STF reescreve a Constituição. Maioria vota a favor de Renan #FIMdaCORRUPÇÃO


Foi um julgamento político, segundo os pronunciamentos no sentido de manter a paz.

O mérito ainda não foi votado, portanto pode ser uma decisão provisória, para o momento em que ha uma crise institucional instalado entre os dois poderes: legislativo e judiciário.

O sentimento da nação e de impotência diante da manutenção de um réu em um dos cargos mais altos do Pais. Uma verdadeira humilhação ao povo Brasileiro que saiu as ruas pedindo Justiça.

O  “REU” Renan Calheiros permanece no cargo provando que a lei no Brasil não é para todos, que existem pessoas que estão acima da Lei.

Não importa o que esta escrito na Constituição mas sim contra quem ela é interpretada.

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Mesa se recusa cumprir decisão e trava o Senado com decisões nulas. Intervenção Militar #FIMdaCORRUPÇÃO


O “REU” Renan Calheiros, aloprou, endoidou de vez, juntamente com a mesa do senado resolveram desobedecer uma ordem judicial do STF. O estado de desespero é total.

Instalou-se em Brasília uma crise institucional entre o Legislativo e o Judiciário.

A consequência imediata seria a prisão do “REU” Renan Calheiros e todos os integrantes da mesa. Ocorre que os Senadores da mesa diretora assinaram um documento para não cumprir afastamento do “REU” Renan Calheiros.

De acordo com documento a mesa diretora do senado irá aguardar decisão do plenário do STF. O oficial de justiça que iria notificar Renan deixou o Senado depois de quase seis horas de espera e confirmou que o “REU” Renan Calheiros não assinou notificação.

A mesa cometeu crime de prevaricação, 319 do código penal, já que todos são servidores públicos e o “REU” Renan Calheiros o crime de desobediência, 330 do CP mais a falta de decoro, improbidade, moralidade e impessoalidade, art. 37 caput da Carta Maior violadas etc..

A rigor a mesa e o “REU” Renan Calheiros deveriam ser cassados, mas como a decisão é política e todos os envolvidos respondem processos…

O “REU” Renan Calheiros (DE NOVO…), “REU” Renan Calheiros passa a ter agora o 13º processo contra ele. Na Cabala o nº 13 é a Morte, bem sujestivo nesta situação…

De outro lado todas as decisões tomadas pelo Senado a partir daí podem ser consideradas nulas por vício de forma já que as pessoas ocupantes do poder são ilegítimas.

Outra consequência mais perigosa é ameaça ao Estado Democrático de Direito  dando abertura para que os Militares possam atuar se assim entenderem necessário-  caso o Ministério Público e o Judiciário não cumpram o seu Mister -, nos moldes do artigo 142 da CF c/c art. 1º parágrafo único do mesmo documento.

“Art. 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

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Volta ao poder: O “RÉU” Renan Calheiros pretende que seu direito se sobreponha ao da sociedade. #FIMdaCORRUPÇÃO


O “EX” presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que se tornou réu por peculato (desvio de dinheiro público – mas falando no popular -> LADRÃO MESMO) no dia 1º de dezembro, recorreu nesta terça-feira (6) da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello que o afastou da presidência do Senado no final da tarde de ontem por estar na condição de RÉU.

Como se não bastasse os inúmeros processos em suas costas, ligado a CORRUPÇÃO, o “REU” Renan Calheiros utilizou-se da advocacia do Senado para apresentar sua defesa.

O “REU” Renan Calheiros pretende que haja uma autorização   de 2/3 dos deputados –como ocorre no processo de afastamento de presidentes da República, em que a Câmara acolhe o processo penal. Ou seja o RÉU Renan Calheiros julga ter o mesmo status de um presidente da republica e pretende com isto um procedimento diferenciado que o mantenha no poder e ao mesmo tempo o livre das grades ate a prescrição dos processos movidos contra ele. Aliás diga-se de passagem, pelo menos quatro processos já estão com a prescrição prevista.

Estes processos que estão prescrevendo ficam naquelas duas pilhas conservadas por alguns ministros do STF que pretende proteger aqueles que tem alguma ligação.

A primeira pilha e a dos processos prescritos.

A segunda à dos processos que estão aguardando a prescrição.

A partir daí podemos entender os pedidos de vistas, processos encostados a 17 anos, etc.

A sociedade hoje sabe, com certeza, que pelo menos dois ministros do STF deveriam ser investigados já que, seguramente, suas decisões aparentam estar longe de um convencimento constitucional.

No recurso, a decisão do ministro Marco Aurélio violaria os princípios do “devido processo legal e da separação de poderes”. Segundo o documento, a decisão do STF violaria “os pontos cardeais do Estado de Direito: 1) o princípio da legalidade; 2) o princípio do devido processo legal; 3) o princípio da Separação dos Poderes; 4) o princípio da inafastabilidade da jurisdição”.

Em resumo, o recurso proposto pelos advogados do RÉU Renan Calheiros propõe que o direito de um indivíduo, com enorme probabilidade de ser um mega criminosos, quadrilheiro que surrupiou enormes quantias da Nação, noção esta que foi às ruas pedir as providências necessárias à Justiça, seja sobreposto ao de uma coletividade, uma nação, uns pais.

O argumento mais esdrúxulo no entanto seja o de que Seu afastamento poderia provocar” prejuízo” ao “equilíbrio institucional” e ameaçar a votação de projetos importantes, como a PEC do Teto de Gastos, que congela os gastos do governo pelos próximos 20 anos.

Ou falta argumentos aos advogados do Réu ou são completamente sem noção.

A advocacia, quando ética, deveria assegurar que seus clientes tenham um julgamento justo e não livrar bandidos, sabendo que são culpados, para que continuem praticando o delito, e danando o próximo, a sociedade.

Mas falando sério, tem criatura mais vendida do que advogado…

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Democracia Brasileira: Se o Judiciário falhar os Militares assumem. #FIMdaCORRUPÇÃO


A teoria do Estado democrático de Montesquieu sustenta-se pela trilogia de: Executivo, Legislativo e Judiciário. Ou seja os poderes são independentes e harmônicos entre si. Trabalham como uma Unidade – se tudo está bem.

Quando se fala em Estado democrático nos referimos ao poder que emana do povo, conforme preceitua já no início de nossa Carta Magna.

Já o termo Direito refere-se às Leis, arcabouço jurídico que em última instância subordina-se a nossa Carta Maior.

Contudo o que temos visto no Brasil é um desequilíbrio entre os poderes que é semelhante a um banco com três pernas, se uma falsear todo o edifício cai…

O Executivo e o Legislativo estão comprometidos pela incompetência, pela corrupção, apadrinhamentos, troca de favores, etc. Criou-se um sistema de cumplicidade em que seu membro tem que trabalhar como uma unidade do mal para que não sejam responsabilizados.

Já é público e notório que seus esforços não visam mais uma reeleição mas sim não irem para a cadeia, perderem os bens roubados do povo.

De outro lado o Judiciário tem o dever de equilibrar esta situação com a aplicação da Lei, tirando os criminosos do poder, encerrando-os no cárcere e recuperando o que pode ser recuperado do que foi desviado.

Mesmo que consiga, não poderá resgatar os milhares de pessoas que morreram por falta de socorro médico, hospitais, remédios, do futuro roubado pelas escolas que não foram criadas ou não receberam os recursos necessários, e tantas outras coisas que precisariam de volumes para serem elencados.

Agora o Congresso e até a Presidência já se manifestaram no intuído de estancar o que chamam de sangria com vistas a assegurar a impunidade dos bandidos do poder. Bandidos estes que traíram a nação e agora tentam destruir o Estado Democrático de Direito produzindo leis que prescrevem a impunidade, que autoriza o crime organizado e pune aqueles que em seu Mister se meterem com os marginais.

O bandido virou o legislador e agora dita as regras. Os Legisladores do planalto e os PCCs tem muito em comum. O que muda é somente o centro de comando.

Mas se observarem a história perceberão que há motivos de sobra para tremerem de medo.

Digo isto porque em três momentos cruciais em que as instituições do poder estiveram em declínio os Militares de um modo ou outro assumiram  até que se passasse o período de conturbação e no fim entregaram de volta aos civis.

Citamos três momentos: 1) 1899 com a proclamação da república; 2) no período de Getúlio Vargas e no chamado 3) Golpe de 1964.

Hoje nossa Constituição promulga que qualquer dos três poderes podem convocar as forças armadas e o artigo primeiro da Carta Primaveril dá este poder ao povo, “acima de tudo”.

Observemos que nos três momentos anteriores em que os Militares assumiram o Poder Judiciário estava enfraquecido. Ou seja, a tarefa de equilibrar a trilogia é por meio do cumprimento das Leis e se o Judiciário falhar uma força maior, uma força bruta pode assumir o trabalho.

De qualquer modo tudo tenderá ao equilibro pois este faz parte das leis da natureza, não há como mudar o que rege tudo que existe. A Justiça está na Lei da Gravidade, na causa e efeito, ação e reação e sua manifestação está também em nosso interior, faz parte de nossa psique, portanto o equilíbrio ocorrerá de um jeito ou de outro…

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Origem kármica acerca do acidente Chapecoense.


Muitas pessoas já sabem que tudo é uma relação de causa e efeito. Que não existe efeito sem causa, ainda que não possamos compreender os acontecimentos.

Não pretendemos adentrar profundamente neste tema já que pode causar polêmicas, e também não falaremos mais nada a respeito, então vamos apenas dizer  aos que pretendem compreender mais sobre estes acontecimentos para buscar as respostas em nossa história sobre o tema que trata dos Bugreiros, grupos de oito a 15 homens que até 1914 prendiam ou executavam… os xoclengues que habitavam o Alto Vale do Itajaí.

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Anistia do Juizo final – o fim da república. O que a mídia não está informando… #FIMdaCORRUPÇÃO


Neste vídeo o Dr. Luiz Flávio Gomes, Juiz aposentado, dono de um dos  maiores curso de direito, autor de inúmeros livros na área criminal, nos informa o que realmente está por trás da anistia, o que a mídia não está informando por não ater aos detalhes do texto.

O que está se votando é uma verdadeira anarquia que compromete o Estado Democrático de Direito.

Os políticos estão desesperados e já não temem mais perder as eleições mas sim ir para a cadeia.

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Parlamentares articulam o FIM DA LAVA JATO e vão conseguir se nada for feito. #FIMdaCORRUPÇÃO


Algumas das 10 medidas contra a corrupção que viraram 18 e agora restam 12.

Foi retirado:

Possibilidade de ação popular;

Acordos de cooperação internacional;

Sistema nacional de controle da corrupção;

Fundo de combate a corrupção;

Uso de prova ilícita contra o réu;

Restrições ao Habeas Corpus;

Ampliação da prisão preventiva.

Está causando polêmica:

Crime de responsabilidade contra os Magistrados e membros do Ministério Público que ficou para discussão em projeto de crime de responsabilidade.

OBA! OBA!

Renan Calheiros conseguiu aprovar em regime de urgência o projeto abuso de autoridade.

FIM DA LAVA-JATO

Restou ainda no projeto anticorrupção: PASMEM!  Anistia para caixa 2. Querem anistiar todo o Caixa 2 anterior a Lei sem distinção de Lavagem de dinheiro, propina.

Notícia ruim para Dias Tóffoli e CIA:

Pedido de vistas terá prazo para entrega.

Mas ai vem a pergunta? Quem vai censurar um Ministro do STF?

Abaixo segue o vídeo do principal argumento político na visão dos Deputados.

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CF: Parlamentares processados não podem votar medidas anticorrupção. #FIMdaCORRUPÇÃO


Parlamentares processados não podem votar medidas que podem lhes beneficiar ou evitar que tenham qualquer prejuízo, inclusive a prisão. Ocorre que tal procedimento fere o princípio da impessoalidade constante no artigo 37, caput, da Carta Magna.

Vejam que na semana passada deputados do PT, PDSB, PMDB, PP boicotaram a reunião da comissão que analisa as 10 medias contra a corrupção porque não estavam atendidos os seus interesses. Exigiam uma anistia a todos os que cometeram o crime de caixa 2.

A aplicação é semelhante a que aos Juízes que tem a obrigação de se declararem suspeitos nas ações que tem interesse pessoal de alguma forma.

Contudo o que ocorre com o Legislativo é que o grave vício de forma pode tornar as leis aprovadas nulas, como se nunca tivessem existidos.

De outro lado se as Leis contra eles forem aprovadas, mesmo votando, os parlamentares que tem interesse que a lei não seja aprovada ou sendo modificada em seu desfavor, não ocorrerá tal vício já que a votação e o resultado foram contra seus próprios interesse – não haverá, portanto, pessoalidade.

Apesar da conclusão pela interpretação da Constituição Federal, as 10 medias deveria prever a substituição dos Deputados processados por seus suplentes em caso de votação de medidas que estejam diretamente ligados ao seu interesse pessoal.

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Vasco: Pela democratização da TV Justiça. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL


OPINIÃO:

TV Justiça do Egrégio STF,  14 anos de transparência jurídica

                       (Pela democratização da TV Justiça) 

vascovasconcelosA TV Justiça com sede no prédio do Egrégio Supremo Tribunal Federal- STF,  foi instituída através da Lei nº 10.461 de  17 de maio de 2002, sancionada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, no exercício de Presidente da  República,  Marco Aurélio Mello, que “Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal,  para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos serviços essenciais à Justiça.

Suas atividades foram iniciadas em 11 de agosto 2002. Portanto, trata-se de uma emissora pública, transmitida pelo sistema a cabo, satélite (DHT), antenas parabólicas e internet, foi a primeira  emissora de televisão a transmitir ao vivo os julgamentos do Plenário da Suprema Corte brasileira.

Segundo dados extraídos do site do STF, a TV Justiça tem como foco preencher lacunas deixadas por emissoras comerciais em relação a notícias sobre questões judiciárias, a fim de possibilitar que o público acompanhe o dia a dia do Poder Judiciário e suas principais  decisões, favorecendo o conhecimento do cidadão sobre seus direitos e deveres. Trabalha na perspectiva de informar, esclarecer e ampliar o acesso à Justiça, buscando tornar transparentes suas ações e decisões. Este é o maior propósito da emissora do Judiciário. É tão transparente que no último dia 16.11 foi flagrada ao vivo uma discussão acalorada  entre dois ministros da Casa de Suplicação, que só foi encerrada depois de suar, “data vênia” o gongo.

A emissora em tela vem prestando relevantes serviços ao país com grade de programação, linguagem acessível à população, além do caráter didático, vem notabilizando-se  pela transmissão de julgamentos, programas de debates, seminários e conferências ao longo dos seus 14 anos de história, realizando uma cobertura jornalística prolongada, profunda e variada.

Ocorre que em suas entrevistas e nos programas de debates, quando o tema é o famigerado caça-níqueis  exame da OAB, só são convidados figuras que defendem essa excrescência, como ocorreu no último Programa TV OAB, levado ao  ar pela TV Justiça, se não estou enganado,  na madrugada último sábado 12.11.2016. Ora um tema tão polêmico como o pernicioso, concupiscente, famigerado, caça-níqueis exame da OAB, seria de bom  alvitre ouvir o outro lado da notícia ou seja renomados juristas a favor e  contra esse estorvo, sem olvidar de convidar também os dirigentes dos Movimentos Sociais dos Bacharéis em Direito..

Não é justo uma entidade privada utilizar a grade de uma emissora pública para fazer merchandising indireto  do  seu pernicioso exame caça-níqueis, sem ouvir os demais interessados, os  dois  lados da notícia, tudo isso em respeito à liberdade de expressão.

Nada contra a colenda Ordem dos Advogados do Brasil, bem como  a OBB – Ordem dos Bacharéis do Brasil, presidido por Willyan Johnes; o  MNBD – Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito, presidido por Carlos Otávio Schneider; MBBAD – Movimento Brasil de Bacharéis e Acadêmicos em Direito, presidido por Julio Velho; MNBD/OABB – Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil, presidido por Reynaldo ArantesOBJ – Organização Brasileira dos Juristas, presidido por André Souza; As Vítimas Da OAB, presidido por Rubens Teixeira e União Nacional dos Bacharéis em Ação – UNBA, presidido por Jorge Litwinczuk  e demais entidades privadas ocupar espaços da programação da TV Justiça para  debaterem e/ou disseminarem conhecimentos jurídicos, orientando a população sobre os seus direitos e obrigações.

Art. 5º da Constituição diz: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (…)..

Volto a repetir nada contra OAB ocupar espaço da TV Justiça, desde que sejam ressarcidos pela colenda Ordem dos Advogados do Brasil – OAB todas despesas com utilização dos equipamentos e o espaço televisivo. O fato da cessão de uso ter sido deferida a título não oneroso, significa possibilidade de prejuízo ao Erário advindo dessa ocupação.

A propósito do Programa TV Justiça  exibido, smj,  na madrugada do dia 12.11 onde um ilustre professor convidado enalteceu o exame da OAB ficou, patente uma tremenda propaganda enganosa. Mas “uma mentira repetida várias vezes acaba virando verdade”.

Como estou convencido que a TV Justiça não irá conceder espaço idêntico a este escritor e jurista e demais abolicionistas contemporâneos, que estão lutando com pertinácia e denodo pelo direito ao  primado  do trabalho, pelo fim dessa excrescência (exame da OAB), peço “vênia” para falar as verdades.

Olvidou-se aquele ilustre causídico de dizer que a lei maior deste país é a Constituição Federal. Que o artigo 209 da nossa Carta Magna diz: compete ao poder público avaliar. Isso é papel do omisso Ministério da Educação – MEC e não órgão de fiscalização da profissão. Que Não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém; isso é um  abuso um assalto ao bolso os escravos contemporâneos da OAB.

Assegura o art. 205 da Constituição Federal, “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O fato da existência no país de cerca de 1210 faculdades de direito, não dá poder à OAB e nenhum sindicato de usurpar prerrogativas constitucionais atribuídas ao  Estado (MEC).Imperioso se faz os mercenários da OAB, honrarem a Constituição e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, acima de suas vontades.

Está insculpido em nossa Constituição art. 5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para medicina, administração, psicologia, economia, engenharia (…), enfim para todas as profissões menos para advocacia? Isso não é discriminação?

O papel de qualificação é de competência das universidades e não de sindicatos. A própria OAB reconhece isso. É o que atestava o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Esse disposto foi revogado de forma sorrateira pelo novo Código de Ética da OAB. Lembro que revogação tem efeito “ex-nunc”.

Onde já se viu o Estado (MEC), outorgar um diploma com o Brasão da República e um sindicato ou órgão de fiscalização da profissão negar o registro profissional, subvertendo os cânones constitucionais entre eles o art. 209 que diz que compte ao poder público avaliar o ensino.

Art. 22 da Constituição diz: Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (..) XVI -organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Nossas leis são como as serpentes só picam os pés descalços. Depois do desabafo do Desembargador Lécio Resende então Presidente do TJDFT, Exame da OAB, ‘É uma exigência descabida. Restringe o Direito de livre exercício que o título universitário habilita”. Dias depois OAB usurpando papel do Congresso Nacional, por maioria dos seus pares, aprovou o Provimento n° 144/2011, dispensando do Exame de Ordem os bacharéis em direito oriundos da Magistratura e do Ministério Público. Pelo Provimento nº 129/.2008, isentou desse exame os bacharéis em direito oriundos de Portugal, pelo Provimento 167/2015 isentou também desse exame os advogados públicos e com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações os mercenários ainda têm a petulância de afirmarem que esse tipo de excrescência é Constitucional?

Onde fica o Princípio Constitucional da Igualdade? Por quê essa discriminação? A lei não é para todos? OAB não está usurpando papel do omisso Congresso Nacional? Desde 1988 com a promulgação da Carta Magna Brasileira temos, como cláusula pétrea, a disposição de que “todos são iguais perante a lei”.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

A Constituição lusitana, no art. 13, consagra o princípio da igualdade nos seguintes termos: “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser, privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica ou condição social”. Também a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

OAB não pode insistir num exame excludente como o seu caça-níqueis e deveria num gesto de grandeza, e em respeito ao primado do trabalho, abolir essa excrescência do nosso ordenamento jurídico.  Creio que está na hora de se pensar em alternativas inteligentes, visando a humanização da OAB transformando-a parceira dos bacharéis em direito (advogados), ao invés de algoz. OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT,  relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988.

A verdade dói: OAB, não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Se tivesse bastaria qualificar os professores inscritos em seus  quadros. Recursos financeiros não faltam. Esse selo da vergonha da OAB não passa de um jogo de cena dos mercenários da OAB para continuarem  chuchando as tetas dos seus escravos contemporâneos. Nos últimos vinte anos só OAB abocanhou quase R$ 1,0 bilhão de reais sem   transparência, sem nenhum retorno social, sem prestar contas ao Tribunal de Contas da União – TCU, gerando fome desemprego, (num país de desempregados), depressão, síndrome do pânico, síndrome de  Estocolmo, enfim causando incomensuráveis prejuízos ao país com esse  contingente de escravos contemporâneos jogados ao banimento.

Justifico isso com argumentos jurídicos e não pregando o medo o terror  e a mentira. O art.209 da Constituição Federal diz que compete ao  poder público avaliar o ensino. OAB, segundo o ex-Presidente do STF,  Joaquim Barbosa, “é uma entidade privada”. Ela muda de cor de acordo a  conveniência para não prestar contas ao TCU e dizimando sonhos gerando  desemprego, ainda acha que está contribuindo com o belo quadro social.

Não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo  a interferência das corporações no processo avaliativo, este da  competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema  federal de ensino.  Parem de pregar o medo, o terror e mentira. (Principais armas dos  tiranos).

É uma inverdade afirmar que o exame da OAB protege o cidadão. A  propósito o  exame da OAB por si só não qualifica ninguém, se assim fosse  não teríamos advogados na criminalidade. Lesões maiores à ordem, à  saúde, à segurança e à economia pública, estão sendo causadas, por advogados envolvidos no mensalão, petrolão e lava-jato. (..)..

Oh meu Brasil ! São 12 milhões de desempregados entre eles cerca de 130 mil escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo omisso Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho. É vergonhosa a omissão dos nossos representantes no Senado Federal e na Câmara dos Deputados perante os mercenários da OAB. Todos os projetos de leis em tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional, que contrariam o faturamento da OAB, ela simplesmente determina o arquivamento. Todos estão surdos e alheios à realidade nacional.  Não sabem que a privação do emprego é um ataque frontal os direitos humanos: Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.

Há cerca de (07(sete) meses o nobre Deputado Federal Rogério Rosso  do PSD/DF, que se diz está preocupado com a onda de desemprego que assola o país,  foi designado novo Relator dos Projetos de Leis nºs 2154/11, 5801/05, 7553/06, 2195/07, 2426/07 e 2154/11 apensados ao PL 5054/05, que tratam do fim do famigerado caça-níqueis exame da OAB. Mas até agora está alheio à realidade nacional.

Há vinte anos OAB vem se aproveitando dos governos omissos e covardes para impor o seu fraudulento, concupiscente famigerado caça níqueis exame da OAB. Criam-se dificuldades para colher facilidades. Não melhorou a qualidade do ensino jurídico até porque não atacou as causas e sim as consequências.

Qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidades, suas instalações modernas, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, valorização e capacitação dos seus professores, inscritos nos quadros da OAB, e não com exame caça-níqueis, parque das enganações, (armadilhas humanas).

Ora, se para ser Ministro do Egrégio STF basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF)? Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas de apadrinhados, via o Quinto dos apadrinhados? Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

O fim dessa excrescência (exame da OAB), significa: mais emprego, ( no país dos desempregados), mais renda, mais cidadania, mais contribuições para Previdência Social,   e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do trabalho como meio de prover a própria vida e a existência.

Destarte usando do exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania, bem como preocupado com a pluralidade e a democratização do acesso à informação e a formação da cidadania e participação da sociedade, peço “vênia”, para solicitar junto à Secretaria e Comunicação Social do Egrégio Supremo Tribunal Federal-STF,  órgão responsável pela TV Justiça, um espaço idêntico ao concedido ao eminente professor no Programa intitulado: TV OAB,  veiculado pela TV Justiça edição do último dia 12.11.2016 em respeito à liberdade de expressão insculpido em  nossa Constituição Federal, tudo isso em consonância com os balizamentos normativos e axiológicos da liberdade de imprensa insculpidos na Lei maior deste país que  ainda é a nossa Constituição Federal e não o Estatuto da colenda OAB.

Vasco Vasconcelos,

escritor e jurista

e-mail;vasco.vasconcelos26@gmail.om

Brasília-DF

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OBB: CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MICHEL TEMER #FimDaReservaDeMercadoDaOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL


ORDEM DOS BACHARÉIS DO BRASIL 

CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MICHEL TEMER

Excelentíssimo Senhor Presidente Michel Temer

Willyan Jones - atual Presidente da OBB.

Willyan Jones – atual Presidente da OBB.

Antes de iniciar essa carta gostaria de não me desculpar pela minha honestidade, visto que honestidade não é uma característica e sim um dever.

Como é de conhecimento público, em suas declarações, a geração de empregos é prioridade em seu governo, porém, assim como no governo anterior, as prioridades em prol do povo continuam sendo secundárias perante interesses corporativos, tanto que até o momento nada foi feito para poupar ou ajudar sequer os desempregados vítimas dessa tragédia econômica, causada por uma minoria que não dá a mínima pelo sofrimento dos inocentes que padecem com suas consequências. Exemplo disso é a OAB, que mesmo assistindo o maior desemprego da história, que já se tornou uma calamidade, com a conivência do Estado, continua gerando desempregos para centenas de milhares de brasileiros através do exame de ordem, bacharéis em direito que deveriam estar advogando e não ocupando centenas de milhares de vagas de trabalho no s mais diversos setores do mercado.

É compreensível que, tanto o Excelentíssimo Senhor Presidente, como os demais governantes não conheçam as consequências do desemprego, até porque, não sentem na pele tais consequências que são cruéis, portanto, com todo respeito, seria interessante se ao menos o senhor se colocasse no lugar de um pobre pai de família desempregado, vendo seus filhos ou netos pedindo um pão para comer e se sentir impotente por não poder comprar, vendo-os com fome sem ter a quem recorrer e ainda ter que pagar impostos sabendo que não haverá retorno por conta da corrupção.

Segundo o Senhor, Presidente, sua intenção não é popularidade e sim colocar o país no rumo do desenvolvimento, gerar empregos e fazer com que a economia se fortaleça, porém, o que a sociedade tem acompanhado é o empenho em seu governo pelo aumento de arrecadação sem nada a oferecer em troca, ou seja, mais saúde, mais educação e segurança, sendo que ao contrário disso a sociedade vive um caos devido à redução de investimentos nessas áreas.

No intuito de colaborar com o governo na geração de centenas de milhares de novas vagas de trabalho em diversos setores e até mesmo no aumento da arrecadação, a Associação Ordem dos Bacharéis do Brasil, simplesmente denominada OBB, por intermédio de seu presidente, Willyan Johnes, por duas vezes protocolou na Coordenação da Documentação da Presidência da República, solicitação de audiência com Excelentíssimo Presidente, onde, até o presente, ambas foram ignoradas, essas que em seus teores mostraram claramente uma forma de gerar centenas de milhares de novas vagas de emprego nesse momento tão crucial e também, uma forma de aumentar a arrecadação fazendo com que a OAB contribua com sua respectiva parcela de impostos, visto que arrecada uma soma astronômica anualmente em todos os estados e mu nicípios no território nacional e não presta contas ao Estado de direito mesmo não sendo contemplada com a imunidade tributária na Constituição Federal.

Senão vejamos Senhor Presidente:

Centenas de milhares de bacharéis em direito que ainda não perderam seus empregos em diversos seguimentos, por não poderem advogar, ocupam centenas de milhares de vagas em diversos setores comerciais e produtivos, nas indústrias, comércio, serviços… Sendo que já cumpriram todos os requisitos exigidos pelo MEC durante cinco anos de estudos e mesmo assim são impedidos pela OAB de trabalharem na profissão escolhida por conta da obrigatoriedade de um exame mal elaborado, cheio de pegadinhas, com fim de reprova em massa, imposto pela OAB com objetivo de faturar por volta de oitenta milhões de reais anualmente sem ter que prestar contas dessa fortuna ao Estado de direito.

É de conhecimento público que o senhor defende o exame de ordem, no entanto, também é de conhecimento público que o senhor diz que a geração de empregos é prioridade em seu governo e com isso, sendo de seu conhecimento que o fim desse caça níqueis geraria centenas de milhares de novas vagas de empregos em diversos setores, visto que essas vagas seriam desocupadas pelos novos advogados e preenchidas por outras centenas de milhares de desempregados, na atual conjuntura, não seria bom para a sociedade rever seu conceito a respeito? Afinal, não dá para servir a Deus e ao diabo. Até porque, em entrevista no programa “Fantástico” da TV Globo, no intuito de justificar a qualificação de sua esposa para assumir um cargo na área social do governo, o senhor afirmou que ela é advogada mesmo não tendo prestado o exame de ordem e tampouco inscrita na OAB e nesse caso, como advogado e especialista em direito constitucional, o senhor está correto, pois bacharel em direito no mundo inteiro é advogado, tanto que faz parte da grade curricular do curso de direito o estatuto da OAB, o código de ética do advogado e não de qualquer outra profissão. Só não é para a OAB, que nem mesmo a lei 12.605 de 2012, que obriga as instituições públicas e privadas a expedir diplomas e certificados com a designação da profissão (advogado) e o grau obtido (bacharel em direito), fez com que a OAB a cumprisse e admitisse a injustiça praticada contras centenas de milhares de bacharéis em direito por todo o país. Que poder é esse?

Art. 1o  As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido. 

Quanto a aumentar a arrecadação, Senhor Presidente, não é justo penalizar as empresas e toda a sociedade com uma carga tributária tão expressiva enquanto a OAB arrecada bilhões de reais entre exame de ordem, anuidade dos advogados, contratos milionários com estados, Xerox em todos os fóruns, procurações… Não presta contas desse montante exorbitante e de seus bens ao Estado de direito como se fosse um estado paralelo com seus palácios, que tenta governar por intermédio de seu poder econômico e de influência, pois sua arrecadação anual é maior que o PIB de muitos países.

Isso sem contar Senhor Presidente, que o FIES financiou e financia o curso de direito para milhares e milhares de brasileiros com dinheiro público, esses que, depois de formados, ao invés de ingressarem livremente no mercado de trabalho na profissão financiada e pagar o financiamento de seus estudos, para validar seus diplomas, (um absurdo) são encaminhados para a OAB, que fatura milhões de reais anualmente com a venda da esperança do trabalho digno, cobrando uma taxa de inscrição absurdamente cara que nada garante aos financiados e demais bacharéis em direito que também são explorados, arrecadando assim, uma fábula a custa do desemprego, da miséria e prejuízo à sociedade visto que só ela arrecada em cima de tais financiamentos, pois a maioria financiada não consegue emprego e não têm como pagar o FIES, sendo que o fim dessa pro va devolveria milhões de reais aos cofres públicos, aumentando a arrecadação com o retorno desse dinheiro. Seria o Estado um agenciador de clientes para a OAB?

Enfim Senhor Presidente, sendo o senhor um advogado que não prestou o exame de ordem, casado com uma bacharela que segundo o senhor é advogada, um presidente que defende em suas declarações a importância da geração de empregos e o aumento na arrecadação, não seria esse o momento de tomar providências a respeito? Pois se trata de centenas de milhares de novas vagas de trabalho, retorno de milhões de reais de financiamento público pelo FIES e de bilhões de reais não declarados pela OAB. Isso sem contar com milhões de reais que entrariam com os impostos pagos pelos novos advogados, esses que contratariam milhares de novos assistentes, gerando ainda mais consumo e mais empregos.

BRASIL, ORDEM E PROGRESSO PARA TODOS.

Willyan Johnes

Ordem dos Bacharéis do Brasil

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