Democracia Brasileira: Se o Judiciário falhar os Militares assumem. #FIMdaCORRUPÇÃO


A teoria do Estado democrático de Montesquieu sustenta-se pela trilogia de: Executivo, Legislativo e Judiciário. Ou seja os poderes são independentes e harmônicos entre si. Trabalham como uma Unidade – se tudo está bem.

Quando se fala em Estado democrático nos referimos ao poder que emana do povo, conforme preceitua já no início de nossa Carta Magna.

Já o termo Direito refere-se às Leis, arcabouço jurídico que em última instância subordina-se a nossa Carta Maior.

Contudo o que temos visto no Brasil é um desequilíbrio entre os poderes que é semelhante a um banco com três pernas, se uma falsear todo o edifício cai…

O Executivo e o Legislativo estão comprometidos pela incompetência, pela corrupção, apadrinhamentos, troca de favores, etc. Criou-se um sistema de cumplicidade em que seu membro tem que trabalhar como uma unidade do mal para que não sejam responsabilizados.

Já é público e notório que seus esforços não visam mais uma reeleição mas sim não irem para a cadeia, perderem os bens roubados do povo.

De outro lado o Judiciário tem o dever de equilibrar esta situação com a aplicação da Lei, tirando os criminosos do poder, encerrando-os no cárcere e recuperando o que pode ser recuperado do que foi desviado.

Mesmo que consiga, não poderá resgatar os milhares de pessoas que morreram por falta de socorro médico, hospitais, remédios, do futuro roubado pelas escolas que não foram criadas ou não receberam os recursos necessários, e tantas outras coisas que precisariam de volumes para serem elencados.

Agora o Congresso e até a Presidência já se manifestaram no intuído de estancar o que chamam de sangria com vistas a assegurar a impunidade dos bandidos do poder. Bandidos estes que traíram a nação e agora tentam destruir o Estado Democrático de Direito produzindo leis que prescrevem a impunidade, que autoriza o crime organizado e pune aqueles que em seu Mister se meterem com os marginais.

O bandido virou o legislador e agora dita as regras. Os Legisladores do planalto e os PCCs tem muito em comum. O que muda é somente o centro de comando.

Mas se observarem a história perceberão que há motivos de sobra para tremerem de medo.

Digo isto porque em três momentos cruciais em que as instituições do poder estiveram em declínio os Militares de um modo ou outro assumiram  até que se passasse o período de conturbação e no fim entregaram de volta aos civis.

Citamos três momentos: 1) 1899 com a proclamação da república; 2) no período de Getúlio Vargas e no chamado 3) Golpe de 1964.

Hoje nossa Constituição promulga que qualquer dos três poderes podem convocar as forças armadas e o artigo primeiro da Carta Primaveril dá este poder ao povo, “acima de tudo”.

Observemos que nos três momentos anteriores em que os Militares assumiram o Poder Judiciário estava enfraquecido. Ou seja, a tarefa de equilibrar a trilogia é por meio do cumprimento das Leis e se o Judiciário falhar uma força maior, uma força bruta pode assumir o trabalho.

De qualquer modo tudo tenderá ao equilibro pois este faz parte das leis da natureza, não há como mudar o que rege tudo que existe. A Justiça está na Lei da Gravidade, na causa e efeito, ação e reação e sua manifestação está também em nosso interior, faz parte de nossa psique, portanto o equilíbrio ocorrerá de um jeito ou de outro…

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Origem kármica acerca do acidente Chapecoense.


Muitas pessoas já sabem que tudo é uma relação de causa e efeito. Que não existe efeito sem causa, ainda que não possamos compreender os acontecimentos.

Não pretendemos adentrar profundamente neste tema já que pode causar polêmicas, e também não falaremos mais nada a respeito, então vamos apenas dizer  aos que pretendem compreender mais sobre estes acontecimentos para buscar as respostas em nossa história sobre o tema que trata dos Bugreiros, grupos de oito a 15 homens que até 1914 prendiam ou executavam… os xoclengues que habitavam o Alto Vale do Itajaí.

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Anistia do Juizo final – o fim da república. O que a mídia não está informando… #FIMdaCORRUPÇÃO


Neste vídeo o Dr. Luiz Flávio Gomes, Juiz aposentado, dono de um dos  maiores curso de direito, autor de inúmeros livros na área criminal, nos informa o que realmente está por trás da anistia, o que a mídia não está informando por não ater aos detalhes do texto.

O que está se votando é uma verdadeira anarquia que compromete o Estado Democrático de Direito.

Os políticos estão desesperados e já não temem mais perder as eleições mas sim ir para a cadeia.

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Parlamentares articulam o FIM DA LAVA JATO e vão conseguir se nada for feito. #FIMdaCORRUPÇÃO


Algumas das 10 medidas contra a corrupção que viraram 18 e agora restam 12.

Foi retirado:

Possibilidade de ação popular;

Acordos de cooperação internacional;

Sistema nacional de controle da corrupção;

Fundo de combate a corrupção;

Uso de prova ilícita contra o réu;

Restrições ao Habeas Corpus;

Ampliação da prisão preventiva.

Está causando polêmica:

Crime de responsabilidade contra os Magistrados e membros do Ministério Público que ficou para discussão em projeto de crime de responsabilidade.

OBA! OBA!

Renan Calheiros conseguiu aprovar em regime de urgência o projeto abuso de autoridade.

FIM DA LAVA-JATO

Restou ainda no projeto anticorrupção: PASMEM!  Anistia para caixa 2. Querem anistiar todo o Caixa 2 anterior a Lei sem distinção de Lavagem de dinheiro, propina.

Notícia ruim para Dias Tóffoli e CIA:

Pedido de vistas terá prazo para entrega.

Mas ai vem a pergunta? Quem vai censurar um Ministro do STF?

Abaixo segue o vídeo do principal argumento político na visão dos Deputados.

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CF: Parlamentares processados não podem votar medidas anticorrupção. #FIMdaCORRUPÇÃO


Parlamentares processados não podem votar medidas que podem lhes beneficiar ou evitar que tenham qualquer prejuízo, inclusive a prisão. Ocorre que tal procedimento fere o princípio da impessoalidade constante no artigo 37, caput, da Carta Magna.

Vejam que na semana passada deputados do PT, PDSB, PMDB, PP boicotaram a reunião da comissão que analisa as 10 medias contra a corrupção porque não estavam atendidos os seus interesses. Exigiam uma anistia a todos os que cometeram o crime de caixa 2.

A aplicação é semelhante a que aos Juízes que tem a obrigação de se declararem suspeitos nas ações que tem interesse pessoal de alguma forma.

Contudo o que ocorre com o Legislativo é que o grave vício de forma pode tornar as leis aprovadas nulas, como se nunca tivessem existidos.

De outro lado se as Leis contra eles forem aprovadas, mesmo votando, os parlamentares que tem interesse que a lei não seja aprovada ou sendo modificada em seu desfavor, não ocorrerá tal vício já que a votação e o resultado foram contra seus próprios interesse – não haverá, portanto, pessoalidade.

Apesar da conclusão pela interpretação da Constituição Federal, as 10 medias deveria prever a substituição dos Deputados processados por seus suplentes em caso de votação de medidas que estejam diretamente ligados ao seu interesse pessoal.

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Vasco: Pela democratização da TV Justiça. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL


OPINIÃO:

TV Justiça do Egrégio STF,  14 anos de transparência jurídica

                       (Pela democratização da TV Justiça) 

vascovasconcelosA TV Justiça com sede no prédio do Egrégio Supremo Tribunal Federal- STF,  foi instituída através da Lei nº 10.461 de  17 de maio de 2002, sancionada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, no exercício de Presidente da  República,  Marco Aurélio Mello, que “Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal,  para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos serviços essenciais à Justiça.

Suas atividades foram iniciadas em 11 de agosto 2002. Portanto, trata-se de uma emissora pública, transmitida pelo sistema a cabo, satélite (DHT), antenas parabólicas e internet, foi a primeira  emissora de televisão a transmitir ao vivo os julgamentos do Plenário da Suprema Corte brasileira.

Segundo dados extraídos do site do STF, a TV Justiça tem como foco preencher lacunas deixadas por emissoras comerciais em relação a notícias sobre questões judiciárias, a fim de possibilitar que o público acompanhe o dia a dia do Poder Judiciário e suas principais  decisões, favorecendo o conhecimento do cidadão sobre seus direitos e deveres. Trabalha na perspectiva de informar, esclarecer e ampliar o acesso à Justiça, buscando tornar transparentes suas ações e decisões. Este é o maior propósito da emissora do Judiciário. É tão transparente que no último dia 16.11 foi flagrada ao vivo uma discussão acalorada  entre dois ministros da Casa de Suplicação, que só foi encerrada depois de suar, “data vênia” o gongo.

A emissora em tela vem prestando relevantes serviços ao país com grade de programação, linguagem acessível à população, além do caráter didático, vem notabilizando-se  pela transmissão de julgamentos, programas de debates, seminários e conferências ao longo dos seus 14 anos de história, realizando uma cobertura jornalística prolongada, profunda e variada.

Ocorre que em suas entrevistas e nos programas de debates, quando o tema é o famigerado caça-níqueis  exame da OAB, só são convidados figuras que defendem essa excrescência, como ocorreu no último Programa TV OAB, levado ao  ar pela TV Justiça, se não estou enganado,  na madrugada último sábado 12.11.2016. Ora um tema tão polêmico como o pernicioso, concupiscente, famigerado, caça-níqueis exame da OAB, seria de bom  alvitre ouvir o outro lado da notícia ou seja renomados juristas a favor e  contra esse estorvo, sem olvidar de convidar também os dirigentes dos Movimentos Sociais dos Bacharéis em Direito..

Não é justo uma entidade privada utilizar a grade de uma emissora pública para fazer merchandising indireto  do  seu pernicioso exame caça-níqueis, sem ouvir os demais interessados, os  dois  lados da notícia, tudo isso em respeito à liberdade de expressão.

Nada contra a colenda Ordem dos Advogados do Brasil, bem como  a OBB – Ordem dos Bacharéis do Brasil, presidido por Willyan Johnes; o  MNBD – Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito, presidido por Carlos Otávio Schneider; MBBAD – Movimento Brasil de Bacharéis e Acadêmicos em Direito, presidido por Julio Velho; MNBD/OABB – Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil, presidido por Reynaldo ArantesOBJ – Organização Brasileira dos Juristas, presidido por André Souza; As Vítimas Da OAB, presidido por Rubens Teixeira e União Nacional dos Bacharéis em Ação – UNBA, presidido por Jorge Litwinczuk  e demais entidades privadas ocupar espaços da programação da TV Justiça para  debaterem e/ou disseminarem conhecimentos jurídicos, orientando a população sobre os seus direitos e obrigações.

Art. 5º da Constituição diz: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (…)..

Volto a repetir nada contra OAB ocupar espaço da TV Justiça, desde que sejam ressarcidos pela colenda Ordem dos Advogados do Brasil – OAB todas despesas com utilização dos equipamentos e o espaço televisivo. O fato da cessão de uso ter sido deferida a título não oneroso, significa possibilidade de prejuízo ao Erário advindo dessa ocupação.

A propósito do Programa TV Justiça  exibido, smj,  na madrugada do dia 12.11 onde um ilustre professor convidado enalteceu o exame da OAB ficou, patente uma tremenda propaganda enganosa. Mas “uma mentira repetida várias vezes acaba virando verdade”.

Como estou convencido que a TV Justiça não irá conceder espaço idêntico a este escritor e jurista e demais abolicionistas contemporâneos, que estão lutando com pertinácia e denodo pelo direito ao  primado  do trabalho, pelo fim dessa excrescência (exame da OAB), peço “vênia” para falar as verdades.

Olvidou-se aquele ilustre causídico de dizer que a lei maior deste país é a Constituição Federal. Que o artigo 209 da nossa Carta Magna diz: compete ao poder público avaliar. Isso é papel do omisso Ministério da Educação – MEC e não órgão de fiscalização da profissão. Que Não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém; isso é um  abuso um assalto ao bolso os escravos contemporâneos da OAB.

Assegura o art. 205 da Constituição Federal, “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O fato da existência no país de cerca de 1210 faculdades de direito, não dá poder à OAB e nenhum sindicato de usurpar prerrogativas constitucionais atribuídas ao  Estado (MEC).Imperioso se faz os mercenários da OAB, honrarem a Constituição e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, acima de suas vontades.

Está insculpido em nossa Constituição art. 5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para medicina, administração, psicologia, economia, engenharia (…), enfim para todas as profissões menos para advocacia? Isso não é discriminação?

O papel de qualificação é de competência das universidades e não de sindicatos. A própria OAB reconhece isso. É o que atestava o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Esse disposto foi revogado de forma sorrateira pelo novo Código de Ética da OAB. Lembro que revogação tem efeito “ex-nunc”.

Onde já se viu o Estado (MEC), outorgar um diploma com o Brasão da República e um sindicato ou órgão de fiscalização da profissão negar o registro profissional, subvertendo os cânones constitucionais entre eles o art. 209 que diz que compte ao poder público avaliar o ensino.

Art. 22 da Constituição diz: Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (..) XVI -organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Nossas leis são como as serpentes só picam os pés descalços. Depois do desabafo do Desembargador Lécio Resende então Presidente do TJDFT, Exame da OAB, ‘É uma exigência descabida. Restringe o Direito de livre exercício que o título universitário habilita”. Dias depois OAB usurpando papel do Congresso Nacional, por maioria dos seus pares, aprovou o Provimento n° 144/2011, dispensando do Exame de Ordem os bacharéis em direito oriundos da Magistratura e do Ministério Público. Pelo Provimento nº 129/.2008, isentou desse exame os bacharéis em direito oriundos de Portugal, pelo Provimento 167/2015 isentou também desse exame os advogados públicos e com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações os mercenários ainda têm a petulância de afirmarem que esse tipo de excrescência é Constitucional?

Onde fica o Princípio Constitucional da Igualdade? Por quê essa discriminação? A lei não é para todos? OAB não está usurpando papel do omisso Congresso Nacional? Desde 1988 com a promulgação da Carta Magna Brasileira temos, como cláusula pétrea, a disposição de que “todos são iguais perante a lei”.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

A Constituição lusitana, no art. 13, consagra o princípio da igualdade nos seguintes termos: “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser, privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica ou condição social”. Também a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

OAB não pode insistir num exame excludente como o seu caça-níqueis e deveria num gesto de grandeza, e em respeito ao primado do trabalho, abolir essa excrescência do nosso ordenamento jurídico.  Creio que está na hora de se pensar em alternativas inteligentes, visando a humanização da OAB transformando-a parceira dos bacharéis em direito (advogados), ao invés de algoz. OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT,  relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988.

A verdade dói: OAB, não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Se tivesse bastaria qualificar os professores inscritos em seus  quadros. Recursos financeiros não faltam. Esse selo da vergonha da OAB não passa de um jogo de cena dos mercenários da OAB para continuarem  chuchando as tetas dos seus escravos contemporâneos. Nos últimos vinte anos só OAB abocanhou quase R$ 1,0 bilhão de reais sem   transparência, sem nenhum retorno social, sem prestar contas ao Tribunal de Contas da União – TCU, gerando fome desemprego, (num país de desempregados), depressão, síndrome do pânico, síndrome de  Estocolmo, enfim causando incomensuráveis prejuízos ao país com esse  contingente de escravos contemporâneos jogados ao banimento.

Justifico isso com argumentos jurídicos e não pregando o medo o terror  e a mentira. O art.209 da Constituição Federal diz que compete ao  poder público avaliar o ensino. OAB, segundo o ex-Presidente do STF,  Joaquim Barbosa, “é uma entidade privada”. Ela muda de cor de acordo a  conveniência para não prestar contas ao TCU e dizimando sonhos gerando  desemprego, ainda acha que está contribuindo com o belo quadro social.

Não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo  a interferência das corporações no processo avaliativo, este da  competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema  federal de ensino.  Parem de pregar o medo, o terror e mentira. (Principais armas dos  tiranos).

É uma inverdade afirmar que o exame da OAB protege o cidadão. A  propósito o  exame da OAB por si só não qualifica ninguém, se assim fosse  não teríamos advogados na criminalidade. Lesões maiores à ordem, à  saúde, à segurança e à economia pública, estão sendo causadas, por advogados envolvidos no mensalão, petrolão e lava-jato. (..)..

Oh meu Brasil ! São 12 milhões de desempregados entre eles cerca de 130 mil escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo omisso Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho. É vergonhosa a omissão dos nossos representantes no Senado Federal e na Câmara dos Deputados perante os mercenários da OAB. Todos os projetos de leis em tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional, que contrariam o faturamento da OAB, ela simplesmente determina o arquivamento. Todos estão surdos e alheios à realidade nacional.  Não sabem que a privação do emprego é um ataque frontal os direitos humanos: Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.

Há cerca de (07(sete) meses o nobre Deputado Federal Rogério Rosso  do PSD/DF, que se diz está preocupado com a onda de desemprego que assola o país,  foi designado novo Relator dos Projetos de Leis nºs 2154/11, 5801/05, 7553/06, 2195/07, 2426/07 e 2154/11 apensados ao PL 5054/05, que tratam do fim do famigerado caça-níqueis exame da OAB. Mas até agora está alheio à realidade nacional.

Há vinte anos OAB vem se aproveitando dos governos omissos e covardes para impor o seu fraudulento, concupiscente famigerado caça níqueis exame da OAB. Criam-se dificuldades para colher facilidades. Não melhorou a qualidade do ensino jurídico até porque não atacou as causas e sim as consequências.

Qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidades, suas instalações modernas, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, valorização e capacitação dos seus professores, inscritos nos quadros da OAB, e não com exame caça-níqueis, parque das enganações, (armadilhas humanas).

Ora, se para ser Ministro do Egrégio STF basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF)? Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas de apadrinhados, via o Quinto dos apadrinhados? Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

O fim dessa excrescência (exame da OAB), significa: mais emprego, ( no país dos desempregados), mais renda, mais cidadania, mais contribuições para Previdência Social,   e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do trabalho como meio de prover a própria vida e a existência.

Destarte usando do exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania, bem como preocupado com a pluralidade e a democratização do acesso à informação e a formação da cidadania e participação da sociedade, peço “vênia”, para solicitar junto à Secretaria e Comunicação Social do Egrégio Supremo Tribunal Federal-STF,  órgão responsável pela TV Justiça, um espaço idêntico ao concedido ao eminente professor no Programa intitulado: TV OAB,  veiculado pela TV Justiça edição do último dia 12.11.2016 em respeito à liberdade de expressão insculpido em  nossa Constituição Federal, tudo isso em consonância com os balizamentos normativos e axiológicos da liberdade de imprensa insculpidos na Lei maior deste país que  ainda é a nossa Constituição Federal e não o Estatuto da colenda OAB.

Vasco Vasconcelos,

escritor e jurista

e-mail;vasco.vasconcelos26@gmail.om

Brasília-DF

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OBB: CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MICHEL TEMER #FimDaReservaDeMercadoDaOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL


ORDEM DOS BACHARÉIS DO BRASIL 

CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MICHEL TEMER

Excelentíssimo Senhor Presidente Michel Temer

Willyan Jones - atual Presidente da OBB.

Willyan Jones – atual Presidente da OBB.

Antes de iniciar essa carta gostaria de não me desculpar pela minha honestidade, visto que honestidade não é uma característica e sim um dever.

Como é de conhecimento público, em suas declarações, a geração de empregos é prioridade em seu governo, porém, assim como no governo anterior, as prioridades em prol do povo continuam sendo secundárias perante interesses corporativos, tanto que até o momento nada foi feito para poupar ou ajudar sequer os desempregados vítimas dessa tragédia econômica, causada por uma minoria que não dá a mínima pelo sofrimento dos inocentes que padecem com suas consequências. Exemplo disso é a OAB, que mesmo assistindo o maior desemprego da história, que já se tornou uma calamidade, com a conivência do Estado, continua gerando desempregos para centenas de milhares de brasileiros através do exame de ordem, bacharéis em direito que deveriam estar advogando e não ocupando centenas de milhares de vagas de trabalho no s mais diversos setores do mercado.

É compreensível que, tanto o Excelentíssimo Senhor Presidente, como os demais governantes não conheçam as consequências do desemprego, até porque, não sentem na pele tais consequências que são cruéis, portanto, com todo respeito, seria interessante se ao menos o senhor se colocasse no lugar de um pobre pai de família desempregado, vendo seus filhos ou netos pedindo um pão para comer e se sentir impotente por não poder comprar, vendo-os com fome sem ter a quem recorrer e ainda ter que pagar impostos sabendo que não haverá retorno por conta da corrupção.

Segundo o Senhor, Presidente, sua intenção não é popularidade e sim colocar o país no rumo do desenvolvimento, gerar empregos e fazer com que a economia se fortaleça, porém, o que a sociedade tem acompanhado é o empenho em seu governo pelo aumento de arrecadação sem nada a oferecer em troca, ou seja, mais saúde, mais educação e segurança, sendo que ao contrário disso a sociedade vive um caos devido à redução de investimentos nessas áreas.

No intuito de colaborar com o governo na geração de centenas de milhares de novas vagas de trabalho em diversos setores e até mesmo no aumento da arrecadação, a Associação Ordem dos Bacharéis do Brasil, simplesmente denominada OBB, por intermédio de seu presidente, Willyan Johnes, por duas vezes protocolou na Coordenação da Documentação da Presidência da República, solicitação de audiência com Excelentíssimo Presidente, onde, até o presente, ambas foram ignoradas, essas que em seus teores mostraram claramente uma forma de gerar centenas de milhares de novas vagas de emprego nesse momento tão crucial e também, uma forma de aumentar a arrecadação fazendo com que a OAB contribua com sua respectiva parcela de impostos, visto que arrecada uma soma astronômica anualmente em todos os estados e mu nicípios no território nacional e não presta contas ao Estado de direito mesmo não sendo contemplada com a imunidade tributária na Constituição Federal.

Senão vejamos Senhor Presidente:

Centenas de milhares de bacharéis em direito que ainda não perderam seus empregos em diversos seguimentos, por não poderem advogar, ocupam centenas de milhares de vagas em diversos setores comerciais e produtivos, nas indústrias, comércio, serviços… Sendo que já cumpriram todos os requisitos exigidos pelo MEC durante cinco anos de estudos e mesmo assim são impedidos pela OAB de trabalharem na profissão escolhida por conta da obrigatoriedade de um exame mal elaborado, cheio de pegadinhas, com fim de reprova em massa, imposto pela OAB com objetivo de faturar por volta de oitenta milhões de reais anualmente sem ter que prestar contas dessa fortuna ao Estado de direito.

É de conhecimento público que o senhor defende o exame de ordem, no entanto, também é de conhecimento público que o senhor diz que a geração de empregos é prioridade em seu governo e com isso, sendo de seu conhecimento que o fim desse caça níqueis geraria centenas de milhares de novas vagas de empregos em diversos setores, visto que essas vagas seriam desocupadas pelos novos advogados e preenchidas por outras centenas de milhares de desempregados, na atual conjuntura, não seria bom para a sociedade rever seu conceito a respeito? Afinal, não dá para servir a Deus e ao diabo. Até porque, em entrevista no programa “Fantástico” da TV Globo, no intuito de justificar a qualificação de sua esposa para assumir um cargo na área social do governo, o senhor afirmou que ela é advogada mesmo não tendo prestado o exame de ordem e tampouco inscrita na OAB e nesse caso, como advogado e especialista em direito constitucional, o senhor está correto, pois bacharel em direito no mundo inteiro é advogado, tanto que faz parte da grade curricular do curso de direito o estatuto da OAB, o código de ética do advogado e não de qualquer outra profissão. Só não é para a OAB, que nem mesmo a lei 12.605 de 2012, que obriga as instituições públicas e privadas a expedir diplomas e certificados com a designação da profissão (advogado) e o grau obtido (bacharel em direito), fez com que a OAB a cumprisse e admitisse a injustiça praticada contras centenas de milhares de bacharéis em direito por todo o país. Que poder é esse?

Art. 1o  As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido. 

Quanto a aumentar a arrecadação, Senhor Presidente, não é justo penalizar as empresas e toda a sociedade com uma carga tributária tão expressiva enquanto a OAB arrecada bilhões de reais entre exame de ordem, anuidade dos advogados, contratos milionários com estados, Xerox em todos os fóruns, procurações… Não presta contas desse montante exorbitante e de seus bens ao Estado de direito como se fosse um estado paralelo com seus palácios, que tenta governar por intermédio de seu poder econômico e de influência, pois sua arrecadação anual é maior que o PIB de muitos países.

Isso sem contar Senhor Presidente, que o FIES financiou e financia o curso de direito para milhares e milhares de brasileiros com dinheiro público, esses que, depois de formados, ao invés de ingressarem livremente no mercado de trabalho na profissão financiada e pagar o financiamento de seus estudos, para validar seus diplomas, (um absurdo) são encaminhados para a OAB, que fatura milhões de reais anualmente com a venda da esperança do trabalho digno, cobrando uma taxa de inscrição absurdamente cara que nada garante aos financiados e demais bacharéis em direito que também são explorados, arrecadando assim, uma fábula a custa do desemprego, da miséria e prejuízo à sociedade visto que só ela arrecada em cima de tais financiamentos, pois a maioria financiada não consegue emprego e não têm como pagar o FIES, sendo que o fim dessa pro va devolveria milhões de reais aos cofres públicos, aumentando a arrecadação com o retorno desse dinheiro. Seria o Estado um agenciador de clientes para a OAB?

Enfim Senhor Presidente, sendo o senhor um advogado que não prestou o exame de ordem, casado com uma bacharela que segundo o senhor é advogada, um presidente que defende em suas declarações a importância da geração de empregos e o aumento na arrecadação, não seria esse o momento de tomar providências a respeito? Pois se trata de centenas de milhares de novas vagas de trabalho, retorno de milhões de reais de financiamento público pelo FIES e de bilhões de reais não declarados pela OAB. Isso sem contar com milhões de reais que entrariam com os impostos pagos pelos novos advogados, esses que contratariam milhares de novos assistentes, gerando ainda mais consumo e mais empregos.

BRASIL, ORDEM E PROGRESSO PARA TODOS.

Willyan Johnes

Ordem dos Bacharéis do Brasil

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Nos ameaçam com processoa por reportagens. Eis a resposta… #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Como temos sido ameaçado por pessoas, advogados que se sentiram ofendidos pelas matérias publicadas, aliás, digam-se de passagem matérias jornalísticas, narrativas de fatos que ocorreram, venho a público para colocar uma resenha de minha defesa caso seja ou esteja sendo alvo de ação judicial. É claro que trata-se de apontamentos que serão desenvolvidos conforme a matéria tratada, e faltam tantos outro pontos de abordagem mas o básico em relação a reprimenda a jornalistas segue adiante.

1.     Do controle dos comentários

Diariamente recebemos uma imensa quantidade de e-mails todos os dias o que acaba dificultando o controle total das críticas feitas nos comentários. Ademais acredita na democracia e na liberdade de imprensa e sua página tem sido um modelo ao “direito de expressão”.

Como Filósofo permite manifestações de todos os pontos de vistas – mesmo aqueles aos quais não concorda. Entende que se tirar o direito do opositor colocar seus pensamentos, estará retirando também o seu próprio direito.

“Posso não concordar com o que você faz, mas lutarei até a morte pelo seu direito de continuar fazendo.” Voltaire

Assim, no mesmo lugar em que foram colocadas as críticas ao Autor, este poderia refuta-las a qualquer tempo e da mesma forma o Requerido haveria de ler a reclamação do Autor e poderia retira-la caso este se manifestasse como ofendido JÁ QUE O GRAU DE OFENSA É PESSOAL, OU SEJA, VARIA DE PESSOA PARA PASSOA.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.193.764-SP, não há responsabilidade objetiva sobre a inserção de terceiros. Vejamos um resumo do voto da ministra Nancy Andrighi:

“Em suma, pois, tem-se que os provedores de conteúdo:  (i) não  respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de  dados  ilegais  no  site,  removê-los  imediatamente,  sob  pena  de  responderem  pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso.” (Grifo Nosso).

Vele argumentar que o artigo 3º, inciso VII, da Lei 12.965, preserva o princípio da natureza participativa da rede, o que equivale a dizer que um sujeito capaz é detentor de direitos e obrigações, Art. 1º do CC, assim, quando um Lei lhe confere o direito, também lhe encube uma responsabilidade a ele mesmo e não a terceiros. Dessarte a faculdade de adquirir e exercer direitos e também inclui o de assumir e cumprir obrigações

“Artigo 3º, inciso VII, da Lei 12.965: VII – preservação da natureza participativa da rede;”

Vamos rememorar a decisão do Supremo Tribunal Federal (Pet 3.486/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), fragmento da obra do ilustre magistrado federal SÉRGIO FERNANDO MORO (“Jurisdição Constitucional como Democracia”, p. 48, item n. 1.1.5.5, 2004, RT), no qual esse eminente Juiz põe em destaque um “landmark ruling ” da Suprema Corte norte-americana, proferida no caso “New York Times v. Sullivan ” (1964), a propósito do tratamento que esse Alto Tribunal dispensa à garantia constitucional da liberdade de expressão:

“A Corte entendeu que a liberdade de expressão em assuntos públicos deveria de todo modo ser preservada. Estabeleceu que a conduta do jornal estava protegida pela liberdade de expressão, salvo se provado que a matéria falsa tinha sido publicada maliciosamente ou com desconsideração negligente em relação à verdade. Diz o voto condutor do Juiz William Brennan:

‘(…) o debate de assuntos públicos deve ser sem inibições, robusto, amplo, e pode incluir ataques veementes, cáusticos e, algumas vezes, desagradáveis ao governo e às autoridades governamentais.’” (grifei)

O entendimento do professor Rui Stocco, leciona que o provedor de conteúdo age como mero intermediário, repassando mensagens transmitidas por terceiros, não podendo ser responsabilizado por eventuais excessos. STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora RT;

Cabe ainda lembrar que já se consolidou o entendimento de que o controle editorial prévio do conteúdo das informações se equipara à quebra do sigilo das informações, matéria constitucionalmente tutelada.

Outrossim, o artigo 19 da Lei 12.965/14, que repercute a tendência legal sobre o assunto, prevê que os provedores de conteúdo só serão responsabilizados pela não retirada de um conteúdo do ar se o pedido for oriundo de uma ordem judicial.

O artigo 18 da Lei 12.965/14 impõe que o provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

O conceito de provedor ainda não está totalmente pacificado por tratar-se de matéria nova, mas “lato senso” refere-se a colocação de algum serviço a terceiros.

Basicamente existem duas modalidades de provedores:

1) Os provedores de acesso que são os intermediários entre os usuários e os serviços disponíveis na Internet.

2) os provedores de serviço que oferecem diversos planos de serviços aos usuários como tipo de assinatura (acesso mensal, por horas, ilimitados, etc.), velocidade e contas de e-mail.

Os provedores de serviço também são conhecidos com provedores de conteúdo ou portais; são fornecedores que possuem linha privada, porém, não possuem usuários conectados a eles. Esses provedores disponibilizam diversos serviços como salas de bate-papo, jogos on-line, e-mail e música. Alguns provedores de acesso também são provedores de serviço como a AOL, UOL, TERRA e outros mais.

Oras, a oportunidade de efetuar comentários aos leitores é uma modalidade de serviços de internet prestada a terceiros ainda que em modalidade não onerosa.

Contudo, ainda que se entenda que alguma honra do Autor tenha sido ofendida em razão de comentários, cumpre esclarecer que no rodapé do “síte” há uma nota que o Autor não deve ter lido e que alerta ao comentarista sobre suas responsabilidades:

“Observações sobre os comentários.

Os comentários não refletem necessariamente a opinião dos responsáveis pelo Blog. É da responsabilidade integral “de quem os postar.”

 

Nos termos da Lei, cada um é responsável por seus atos, desde que, sujeito capaz. Neste caso estaríamos diante de uma ilegitimidade ad causan”.

Não obstante, nos termos do artigo 46, inciso II do CPC, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito.

No mais, caberá ação regressiva contra a pessoa que produziu o comentário caso a sentença nos seja desfavorável. Assim, apraz-se o chamamento ao litisconsórcio passivo do autor do comentário para que tenha a chance de defesa.

“CPC. Art. 47.  Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.”

Cumpre esclarecer que a responsabilidade pelo chamamento dispõe-se sobre o interessado na ação, ou seja: o autor.

“Parágrafo único.  O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.”

O Autor do site republicou inúmeras reportagens sobre vários personagens, e sempre indicando as fontes, que escandalizam a “límpida” imagem do de quem quer que se sinta ofendido.

É bem vinda, nesse momento, a lembrança do lendário Presidente norte-americano ABRAHAM LINCOLN quando afirma “pecar pelo silêncio, quando se deveria protestar, transforma homens em covardes”, pois todo aquele que não compactua com a democracia e carrega em si o germe do autoritarismo e da tirania justamente o que deseja é transformar os demais em covardes, para que jamais o questionem.

O STJ já tem se manifestado quanto a utilização do direito a imagem em reportagens:

“De outra parte, o direito de informar deve ser garantido, observando os seguintes parâmetros: (i) o grau de utilidade para o público do fato informado por meio da imagem; (ii) o grau de atualidade da imagem; (iii) o grau de necessidade da veiculação da imagem para informar o fato; e (iv) o grau de preservação do contexto originário do qual a imagem foi colhida.
STJ – EMENTA: Quarta Turma – DANO MORAL. DIREITO DE INFORMAR E DIREITO À IMAGEM.”

2.     Da liberdade de imprensa

O dono do site entre tantas coisas é Filósofo, exerce sua atividade jornalística de forma séria, cumprindo um papel social, independente e ética, mediante o uso de linguagem singular, irônica e irreverente, aspectos que caracterizam sua formação e as novas mídias sociais.

“CELSO DE MELLO – Rec. 15.243/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.),

(…) Não se pode desconhecer que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar.

A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras públicas, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade. (…)

(…) É por tal razão que a crítica que os meios de comunicação social, inclusive em ambiente digital, dirigem às pessoas públicas, por mais acerba, dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos da personalidade.

É importante acentuar, bem por isso, que não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria  jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz  ou irônico  ou,  então,  veicular opiniões em tom de crítica severa,  dura ou,  até, impiedosa,  ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas  ostentar a condição  de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal  contexto,  a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender.

Com efeito, a exposição de fatos e a veiculação de conceitos, utilizadas como elementos materializadores da prática concreta do direito de crítica, descaracterizam o “animus injuriandi vel diffamandi”, legitimando, assim, em plenitude, o exercício dessa particular expressão da liberdade de imprensa. ”

A Declaração de Chapultepec, adotada em março de 1994 pela Conferência Hemisférica sobre Liberdade de Expressão, consolidou princípios essenciais ao regime democrático e que devem ser permanentemente observados e respeitados pelo Estado e por suas autoridades e agentes, “inclusive por magistrados e Tribunais judiciários”.

O decano do STF observou no julgamento da na Reclamação (RCL) 15243 que: “nada mais nocivo, nada mais perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão (ou de ilegitimamente interferir em seu exercício), pois o pensamento há de ser livre – permanentemente livre, essencialmente livre, sempre livre”.

O exercício concreto, pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão, para Celso de Mello, “assegura ao jornalista o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades”. No contexto de uma sociedade democrática, portanto, o ministro considera “intolerável” a repressão estatal ao pensamento. “Nenhuma autoridade, mesmo a autoridade judiciária, pode estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição aos meios de divulgação do pensamento”.

Afirmou, citando ainda que todos esses aspectos foram examinados na ADPF 130 e destacou a Declaração de Chapultepec, que enfatiza que o exercício da liberdade de imprensa “não é uma concessão das autoridades”, e sim “um direito inalienável do povo”.

Declaração de Chapultepec -1994

Declaração de Chapultepec, 1994 sobre a liberdade de expressão e de imprensa.
Foi redigida por 100 especialistas a pedido da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP). O documento ataca a censura prévia e a violencia contra jornalistas.
A Declaração foi assinada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. em 1996 e pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006.  

“Uma imprensa livre é condição fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade. Não deve existir nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa, seja qual for o meio de comunicação. Porque temos consciência dessa realidade e a sentimos com profunda convicção, firmemente comprometidos com a liberdade, subscrevemos esta declaração com os seguintes princípios:

I – Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício dessa não é uma concessão das autoridades, é um direito inalienável do povo.

II – Toda pessoa tem o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente. Ninguém pode restringir ou negar esses direitos.

III – As autoridades devem estar legalmente obrigadas a pôr à disposição dos cidadãos, de forma oportuna e eqüitativa, a informação gerada pelo setor público. Nenhum jornalista poderá ser compelido a revelar suas fontes de informação.

IV – O assassinato, o terrorismo, o seqüestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores, afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Esses atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente.

V – A censura prévia, as restrições à circulação dos meios ou à divulgação de suas mensagens, a imposição arbitrária de informação, a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo e as limitações ao livre exercício e movimentação dos jornalistas se opõem diretamente à liberdade de imprensa.

VI – Os meios de comunicação e os jornalistas não devem ser objeto de discriminações ou favores em função do que escrevam ou digam.

VII – As políticas tarifárias e cambiais, as licenças de importação de papel ou equipamento jornalístico, a concessão de freqüências de rádio e televisão e a veiculação ou supressão da publicidade estatal não devem ser utilizadas para premiar ou castigar os meios de comunicação ou os jornalistas.

VIII – A incorporação de jornalistas a associações profissionais ou sindicais e a filiação de meios de comunicação a câmaras empresariais devem ser estritamente voluntárias.

IX – A credibilidade da imprensa está ligada ao compromisso com a verdade, à busca de precisão, imparcialidade e eqüidade e à clara diferenciação entre as mensagens jornalísticas e as comerciais. A conquista desses fins e a observância desses valores éticos e profissionais não devem ser impostos. São responsabilidades exclusivas dos jornalistas e dos meios de comunicação. Em uma sociedade livre, a opinião pública premia ou castiga.

X – Nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade, criticar ou fazer denúncias contra o poder público.”

Neste sentido dispõe brilhantemente Celso de Mello:

“Tenho sempre destacado, como o fiz por ocasião do julgamento da ADPF 130/DF, e, também, na linha de outras decisões por mim proferidas no Supremo Tribunal Federal (AI 505.595-AgR/RJ, Rel. Min.

CELSO DE MELLO – Pet 3.486/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que o conteúdo da Declaração de Chapultepec revela-nos que nada mais nocivo , nada mais perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão (ou de ilegitimamente interferir em seu exercício), pois o pensamento há de ser livre , permanentemente livre, essencialmente livre …

Todos sabemos que o exercício concreto, pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão, cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição da República, assegura, ao jornalista, o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades (Pet 3.486/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Ninguém ignora que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica – por mais dura que seja – revele-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional (CF, art. 5º, IV, c/c o art. 220) (grifo nosso).

Não se pode desconhecer que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar,

(b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras públicas, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade.

É por tal razão que a crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais acerba, dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade.

É importante acentuar, bem por isso, que não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender (grifo nosso).

Com efeito, a exposição de fatos e a veiculação de conceitos, utilizadas como elementos materializadores da prática concreta do direito de crítica, descaracterizam o “animus injuriandi vel diffamandi”, legitimando, assim, em plenitude, o exercício dessa particular expressão da liberdade de imprensa.

Entendo relevante destacar, no ponto, matéria efetivamente debatida no julgamento da ADPF 130/DF, em que também se analisou a questão sob a perspectiva do direito de crítica – cuja prática se mostra apta a descaracterizar o “animus injuriandi vel diffamandi” (CLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY, “A Liberdade de Imprensa e os Direitos da Personalidade”, p. 100/101, item n. 4.2.4, 2001, Atlas; VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, “A Proteção Constitucional da Informação e o Direito Crítica Jornalística”, p. 88/89, 1997, Editora FTD; RENÉ ARIEL DOTTI, “Proteção da Vida Privada e Liberdade de Informação”, p. 207/210, item n. 33, 1980, RT, v.g.) –, em ordem a reconhecer que essa prerrogativa dos profissionais de imprensa revela – se particularmente expressiva, quando a crítica, exercida pelos “mass media” e justificada pela prevalência do interesse geral da coletividade, dirige-se a figuras notórias ou a pessoas públicas, independentemente de sua condição oficial.” RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.744 DISTRITO FEDERAL; RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

Dessarte, o eminente Ministro deixa claro, que não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender.

3.     Da livre manifestação de pensamento

A punição de alguns dos mensaleiros, processo 470 – STF, destituição do PT e CIA é o resultado do repúdio popular que não aceita mais que nossa pátria seja administrada por um cartel de bandidos.

Se a imprensa estivesse amordaçada o resultado com certeza seria diferente. Sem imprensa livre não existe democracia e o poder concentrar-se nas mãos dos “maus”, a corrupção se propaga…

Nos países Africanos isto fez com que pessoas, crianças, jovens fossem amputadas: para que não pudessem lutar; por oporem-se ao regime e pelo fato de instigarem a possibilidade de perigo.

As pessoas precisam se manifestar colocar para fora suas frustrações contra o poder constituído para que não exploda em revoluções sangrentas, para que a forma de expressar-se seja equilibrada sem causar maiores danos à sociedade.

Veja que nos regimes ditatoriais a oposição sempre carrega armas… Suas táticas: sequestro, guerrilhas, bombas, etc.

E quanto maior a opressão, maior será a reação dos prejudicados até que um dia termine tudo em tragédia.

O Virginia Bill of Rights, de 1776, previa em seu art. 12: “Que a liberdade de imprensa é um dos grandes baluartes e jamais pode ser restringida, senão por um governo despótico”.

Em 1946, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) recomendou ao Conselho Econômico e Social a convocação de uma conferência sobre a temática da liberdade de expressão e comunicação; foi aprovada, nesta ocasião, a Resolução 59, de 14 de dezembro do citado ano, de cujo bojo se pode extrair o seguinte excerto: “a liberdade de informação é um direito humano fundamental e pedra de toque de todas às liberdades as quais estão consagradas as Nações Unidas”.

Em 1948, a Organização das Nações Unidas aprovou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Veja-se o teor do art. 19:

“Todo homem tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser incomodado por suas opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias, por quaisquer meios de expressão, independentemente de fronteiras”.

O “direito de comunicar” é concebido como um complexo de direitos que, englobados nas categorias “direitos de associação”, “direitos de informação” e “direitos relativos ao desenvolvimento do indivíduo”.

Observe-se que o direito a livre manifestação de pensamento, expressão a acesso a informação encontram-se esculpidos em título referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, mais precisamente, em capítulo afeto aos direitos e deveres individuais e coletivos, são, portanto, cláusulas pétreas. Não podem ser suprimidos ou mitigados.

CF, Art. 5º caput

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

De outro lado cabe citar que no capitulo constitucional intitulado “Da comunicação social” quis o constituinte assegurar a ampla liberdade de expressão.

“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

  • 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
  • 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.” CF.

Recentemente foi aprovada a Lei 12.965/14 que estabelece os direitos e deveres para uso da internet no Brasil, também conhecida como o Marco Civil da internet que em seu Art. 3o , inciso I, referenda o Princípio da garantia de liberdade de expressão, conforme já exposto em aparato Constitucional:

“I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;”

Desta forma: “Programas humorísticos charges e modo caricatural de pôr em circulação ideias, opiniões, frases e quadros espirituosos compõem as atividades de “imprensa”, sinônimo perfeito de “informação jornalística” (§ 1º do art. 220). Nessa medida, gozam da plenitude de liberdade que é assegurada pela Constituição à imprensa,
dado que o exercício concreto dessa liberdade em plenitude assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. Ação direta de inconstitucionalidade nº 4.451 MC-REF/DF.

O direito de expressão, de opinião foi criado para que a sociedade dê vazão a seus anseios e desesperanças. A válvula de escape da sociedade, necessária para avaliar quando a pressão atingiu níveis que colocam em perigo a estrutura da panela…

“Nesse contexto, o específico direito fundamental da liberdade de expressão exerce um papel de extrema relevância, suplantável, em suas mais variadas facetas: direito de discurso, direito de opinião, direito de imprensa, direito à informação e a proibição da censura.” (Grifo nosso)

“Os delitos de opinião têm um viés profundamente suspeito, se analisados sob essa perspectiva, já que impedem a emissão livre de ideias. A possibilidade de questionar políticas públicas ou leis consideradas injustas é essencial à sobrevivência e ao aperfeiçoamento da democracia.”

Voto do Min. Marco Aurélio ADPF 187.

Assumir o poder e cometer abusos é muito comum. O Poder sempre corrompe os fracos deturpa a razão e expurga o equilíbrio. Dá uma falsa sensação de eternidade, até que um dia a casa cai e o sonho torna-se um pesadelo. É quando se se recebe a fatura.

Assim, o governante “lato sensu” de mente débil nunca quer ser criticado. Não importam as verdades, as opiniões que podem colocar as coisas nos eixos. Dai nascem os desafetos e as perseguições.

“Ora, a liberdade de expressão não pode ser tida apenas como um direito a falar aquilo que as pessoas querem ouvir, ou ao menos aquilo que lhes é indiferente. Definitivamente, não. Liberdade de expressão existe precisamente para proteger as manifestações que incomodam agentes públicos e privados, que são capazes de gerar reflexões e modificar opiniões. Impedir o livre trânsito de ideias é, portanto, ir de encontro ao conteúdo básico da liberdade de expressão.” Min. Marco Aurélio – ADPF 187.

Cabe ainda informar que o O Brasil é o 3º país em ataques à imprensa nas Américas. O dado faz parte do relatório do Comitê de Proteção aos Jornalistas (CPJ) sobre a situação dos países americanos em relação às ameaças à liberdade de imprensa. Intitulado Ataques à Imprensa — Jornalismo na Linha de Frente.

Segundo o levantamento o CPJ, o país ocupa a 11ª posição no índice mundial de impunidade contra crimes praticados contra jornalistas em represália direta por suas reportagens.

A publicação menciona também o aumento do que a CPJ chama de “censura judicial” — ações movidas por empresários, políticos e funcionários públicos, entre outros, que, alegando ofensas à honra ou invasão de privacidade, buscam impedir a publicação de notícias ou a sua retirada de artigos. O relatório informa que o Google, no primeiro semestre de 2012, recebeu 191 ordens judiciais para remoção de conteúdo (Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2013).

4.     Direito de imagem

O próprio Estado tem o dever de informar, de ser transparente conforme dispõe o art. 37 caput da CF e do mesmo modo art. 5º da Lei 12.527/11 o faz e define em seu art. 4º inc. IV informação pessoal como aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável excluindo-se dessarte a pessoa que cometa atos em razão ou relacionada a cargo público. E diz mais:

Art. 7o  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

III – informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

Ora, o interesse individual precisa harmonizar-se com o interesse coletivo, assim, é preciso fazer uma ponderação de princípios. O direito de imagem encontra-se aqui vinculado ao direito de informação e a divulgação dos fatos está diretamente relacionado ao interesse social.

Nesse sentido, é oportuno citar o doutrinador Darcy Arruda Miranda (IN Comentários à Lei de Imprensa, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, vol. I, p. 564) que aborda a questão de forma ímpar ao referir, in verbis:

 

Não é de se esquecer que ninguém está mais sujeito à crítica do que o homem público, e muitas vezes dele se poderá dizer coisas desagradáveis, sem incidir em crime contra a honra, coisas não poderão ser ditas do cidadão comum sem contumélia. O que a lei pune é o abuso, não a crítica. Um não se confunde com a outra. Uma coisa é criticar o homem público, apontando-lhe as falhas e os defeitos na esfera moral ou administrativa, outra é visar intencionalmente ao seu desprestígio, colocá-lo em ridículo, pôr em xeque o princípio da autoridade ou arrastar o seu nome para o pantanal da difamação, que não atinge apenas o indivíduo atacado, mas também a sua família, o seu lar e até os seus amigos isto sim constitui crime dos mais graves, além de revelar o caráter mesquinho e perverso de seu autor”.

Tal entendimento é corroborado por jurisprudência ampla.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À HONRA, À IMAGEM E À BOA FAMA DOS AUTORES. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. DANO MORAL. Havendo pluralidade de réus e tendo um deles contestado o feito, não se aplicam os efeitos da revelia. Inteligência do art. 320, inciso I, do CPC. A crítica, o descontentamento e a discordância, em regra, não configuram ato ilícito. Acrítica representa exercício regular do direito de manifestação e de opinião. A comunicação de fatos à autoridade pública, em princípio, não constitui ato ilícito, saldo prova de abuso de direito ou má-fé. Na espécie, a pessoa que exerce atividade pública, no caso dos autores, ligada à política, está sujeita a críticas. Ausente a ofensa e o direito à indenização. Preliminar afastada. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70057187999, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 28/11/2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREVISTA RADIOFÕNICA. DISCUSSÃO DE CUNHO POLÍTICO ENVOLVENDO VEREADOR E SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IJUI. AUSÊNCIA DE EXCESSO QUE IMPORTE NA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE CAUSOU MEROS ABORRECIMENTOS AO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA CÃMARA MANTIDA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70046789863, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/03/2012)(grifei); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ENTREVISTA CONCEDIDA EM PROGRAMA DE RÁDIO. CONTEÚDO CRÍTICO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, necessária a ocorrência da conduta culposa do agente, do dano e do nexo causal, conforme artigo 186 do Código Civil. 2. Entrevista a programa de rádio que foi concedida em um contexto de acirramento político. Parte autora que exerce mandato de Vereador, sendo o réu nomeado como Secretário Municipal da Saúde. Críticas e respostas às condições do sistema municipal de saúde. 3. A manifestação da ré não teve a intenção de atacar a honra e a dignidade do demandante, mas sim de expor críticas da sua atuação perante a comunidade. 4. Não tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo do direito alegado, não há como acolher o pleito indenizatório. Art. 333, I, do CPC. Dano moral inocorrente. Sentença reformada. POR MAIORIA, RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70045059565, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 19/10/2011) (grifei).

A imprensa livre interessa a toda sociedade, mas aborrece os que têm algo a esconder…

5.     Abuso do direito de ação

Reafirmamos que este tipo de é ação temerária, pois tem o intuito de inibir a luta mais do que propriamente averiguar danos morais.

O Autor movimenta a máquina judiciária para fins diversos do que expõe em seu pedido atentando assim contra a própria Justiça e depois se diz um arauto da moralidade.

“Juridicamente, abuso de direito pode ser entendido como fato de usar de um poder, de uma faculdade, de um direito ou mesmo de uma coisa, além do razoavelmente o Direito e a Sociedade permitem. O titular de prerrogativa jurídica, de direito subjetivo, que atua de modo tal que sua conduta contraria a boa-fé, a moral, os bons costumes, os fins econômicos e sociais da norma, incorre no ato abusivo. Nesta situação, o ato é contrário ao direito e ocasiona responsabilidade” (VENOSA, 2003, p. 603 e 604).

Observe-se que este tipo de representação é completamente inútil, o representante simplesmente representa por representar, para intimidar, já que não há necessidade da providência postulada movimenta todo um aparato judicial sem necessidade.

Veja o que Código de Processo Civil, em seu art. 14, dispõe:

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II – proceder com lealdade e boa-fé;

III – não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV – não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

Ainda o artigo 187 do CC dispõe:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Nessa esteira COLIN e CAPITANT concluíram:

“Para que haja abuso do direito não é indispensável que se descubra no autor do prejuízo causado a outrem a intenção de prejudicar, o animus nocendi. É bastante que se observe na sua conduta a ausência das precauções que a prudência de um homem atento e diligente lhe teria inspirado”.

Cabe também observar que o abuso de direito que se converte em má-fé processual, previsto nos art. 16 a 18 do CPC comporta reparação por dano material, mas também não afasta a possibilidade de compensação por dano moral. Este encontra suporte no art. 5º da Constituição Federal e não pode ser desconsiderado. Quem poderá negar que a condição de Requerido em qualquer ação judicial, seja no âmbito penal ou civil, causa incômodo, transtorno, mal estar e intensa angústia?

Além desses males d’alma há ainda a ofensa à imagem e ao bom nome, valores subjetivos e inestimáveis que a Carta Magna resguarda e preserva. “Portanto, não há empecilho em obter-nos próprios autos, onde as partes litigam a reparação das perdas e danos em razão da má-fé processual de uma delas a reparação por dano moral”.

O dolo, ainda que eventual, quando o agente assume o risco de produzir o resultado, empenha obrigação. Não importa, ainda, que o dolo seja específico ou genérico.

O que um requerente de má fé alegaa para si, vale agora para o Requerido, veja que o art. 186, do Código Civil dispõe: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

PORTANTO NÃO GASTEM SEU TEMPO E DINHEIRO NOS PROCESSANDO, POIS ALÉM DE PERDER A AÇÃO VÃO PASSAR VERGONHA …

 

Inacio Vacchiano

Filósofo, Jurista, Jornalista

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Nova Lei de leniência ACABA com a “Lava jato” e anistia corruptos. Os militares podem ser convocados. #FIMdaCORRUPÇÃO


A câmara dos Deputados está tentando novamente aprovar a Lei de anistia, acabar com a “Lava jato” e anistiar a todos os envolvidos.

Para isto estão em vistas de reformar a Lei anticorrupção nº 12.846/2013 que responsabiliza as pessoas jurídicas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos ao Estado. A Lei elenca diversos atos de corrupção como fraudes a licitação, obtenção de vantagens ilícitas, desequilíbrios econômicos e financeiros nos contratos, dificultar investigações, etc.

O que se pretende é alterar o acordo de leniência previsto na Lei que atualmente tem seus limites na esfera administrativa mas que doravante passe a anistiar também na esfera penal e no caso de improbidade administrativa.

Isto já foi tentado quando da aprovação da Lei de repatriação entre outras.  É que ao aprovarem uma determinada Lei colocam o que bem intende no bojo desta, em pontos camuflados.

O autor do atual do substitutivo do projeto é o líder do governo na câmara Deputado André Moura.

Cabe lembrar que estes projetos são um atentado contra o Poder Judiciário pois estão sendo votados justamente para limitar a ação do mesmo, e de igual modo o projeto de abuso de poder no Senado para tentar salvar Renan Calheiros entre outros tantos envolvidos em corrupção.

Se atentam contra um dos poderes, AS FORÇAS ARMADAS PODEM SER CONVOCADAS e o congresso nacional fechado. A Presidente do STF pode fazê-lo a qualquer momento pois trata-se de crime “Lesa Majestade”. Certamente que se Carmem Lúcia o fizer terá total respaldo da população. O Poder Judiciário tem o poder e o dever, em suas mãos, para tirar os criminosos, os traidores da nação – que levaram este pais a bancarrota -, de onde se encontram e coloca-los em seu merecido habitat: a cadeia.

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Vistas dos autos ou complacência com o delito? #FIMdaCORRUPÇÃO


Temos observado que agora e moda os juízes dos tribunais fazerem vistas dos autos, principalmente quando se trate de ações em que figuram corruptos no polo passivo da ação.

Recentemente o Ministro do Supremo Dias Toffoli pediu vistas dos autos na ação em que pesava o entendimento de que réus com processos na corte não podem ocupar cargos na linha sucessória da presidência da República.

Coincidentemente a decisão da maioria afetaria diretamente Renan Calheiros da Presidência do Senado.

Ao proferir a decisão Toffoli tirou a efetividade do julgamento, que já estava decidido pela maioria, ou seja, violou o processo de julgamento da mais alta corte – não há limite para entrega dos autos.

Há congressistas que a 14 anos estão sendo processados, ou melhor, estão aguardando a prescrição. Inclusive, comenta-se que no STF e em alguns tribunais a duas pilhas de processos contra os corrúptos que estão separadas. Em uma delas os processos estão prescritos e a outra aguarda a prescrição.

Mas não é o único caso. Em vários pontos do País o mesmo vem se sucedendo.

No maranhão o Desembargador Barros pediu vistas do processo movido contra o Deputado Estadual Magno Bacelar, réu em dezenas de ações, e que por estranhos motivos o nome não apareceu negativado para concorrer às eleições da Cidade de Chapadinha. Adivinhem o que e comenta na cidade… Muita coisa rolou e o réu ganhou as eleições. Alguns Blogs divulgaram coisas que não é conveniente divulgar aqui, mas tratava-se de uma previsão do que iria ocorrer… Detalhe: o Deputado e afiliado de Sarney.

De outro lado o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, foi escalado pela família Sarney para preparar uma forte denúncia contra o promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária, a juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite, da 8ª Vara Criminal de São Luís-MA, a Corregedora-Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Anildes Chaves Cruz, e o procurador-geral do Ministério Público, Luiz Gonzaga.

Em nossos pais e assim, vejam só a dobradinha, o réu vira autor e processa quem em seu mister os denunciam e condenam nos ditames, na adequação da Lei. E no Congresso os deputados e senadores se armam para, em legislando, algemar a Polícia e os Juízes de modo a tornar toda a legislação de combate a corrupção inepta.

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