Os 189 anos dos cursos jurídicos do Brasil. Salve o dia 11 de agosto, dia dos Advogados. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO

vascovasconcelosComo é cediço os dois primeiros cursos jurídicos no Brasil; foram criados no dia no dia 11 de agosto de 1827, pelo Imperador Dom Pedro I, sendo um no Largo São Francisco em São Paulo e o outro no Mosteiro de São Bento, no Recife-PE. Por causa disso ficou instituído em nosso país o dia 11 de agosto como o Dia do Advogado, em face da Lei nº de 11 de agosto de 1827, a saber:

Dom Pedro Primeiro, por Graça de Deus e unânime aclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os nossos súditos que a Assembleia Geral decretou, e nós queremos a Lei seguinte:

Art. 1.º – Criar-se-ão dois Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, um na Cidade de S. Paulo, e outro na de Olinda, e neles no espaço de cinco anos, e em nove cadeiras, se ensinarão as matérias seguintes (…)

Segundo os historiadores “o perfil dos acadêmicos formados em Recife, era dirigido ao exercício da Magistratura, do Ministério Público e ao ensino do Direito enquanto que os universitários que se bacharelavam por São Paulo eram destinados a compor a elite política brasileira, a ponto de se denominar como, a República dos Bacharéis”.

Nos idos da minha infância na terra dos saudosos e inesquecíveis conterrâneos, Castro Alves, o abolicionista Luiz Gama e do  colega jurista Rui Barbosa, somente os filhos das famílias abastadas, ou seja das classes dominantes do Brasil, tinham acesso aos Cursos de Direito, enfim exercer a advocacia, Magistratura etc. Eles zarpavam atravessando o atlântico para cursarem direito, na Universidade de Coimbra em Portugal. De retorno ao nosso país, ocupavam os principais cargos públicos estratégicos.

Porém com o advento de os governos FHC, Lula e Dilma, aumentaram o número dos cursos jurídicos em nosso país, girando em torno de 1308 faculdades de direito, todas autorizadas e reconhecidas pelo MEC.

Doravante descendentes de escravos, filhos de prostitutas, trabalhadores rurais,  guardadores de carros, catadores de lixo, empregadas domésticas outras camadas mais pobres da população também podem ser advogados. Mas os mercenários da OAB e plantonistas da internet, acham isso um absurdo, como pode o país ter 1308 faculdades de direito? Ter  mais bibliotecas jurídicas do que cracolândias?

E assim com medo da concorrência, uma maneira de impedir o acesso de  descendentes de escravos, filhos de pessoas humildes nos quadros da OAB instituíram  pasme, o grande estorvo, o famigerado, fraudulento, concupiscente caça-níqueis Exame da OAB. Vendem-se dificuldades para colher facilidades.

Assegura a Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, em seu Artigo 133 – “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”

A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.

Há cerca de  vinte anos OAB, vem pregando o medo, o terror e a mentira, vem  se aproveitando dos governos omissos, covardes e corruptos,  para impor  sua máquina de arrecadação, triturando sonhos e diplomas de jovens e idosos, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo  e doenças psicossociais, causando incomensuráveis prejuízos o país com esse contingente de escravos contemporâneos, jogados ao banimento.

Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como COISA, para delas tirarem proveitos econômicos. A história se repete: O caça-níqueis da OAB, cuja única preocupação é bolso de advogados qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas.

Não é da competência da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. O art. 209 da Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Está insculpido em nossa Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Ou seja o papel de qualificação é de competência das universidades e não de sindicatos. A própria OAB reconhece isso. É o que atestava o  art.   29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.  Esse dispositivo foi revogado de forma sorrateira, pelo novo Código de Ética  e Disciplina da OAB. Mas a revogação tem efeito “ex-nunc”  sendo assim válidas todas as situações atingidas antes da revogação.

Decorridos cento e oitenta e nove anos da criação dos cursos jurídicos no Brasil, e cento e vinte e oito anos do fim da escravidão no Brasil, é com tristeza, indignação e asco, que vejo milhares de bacharéis em direito (advogados) devidamente qualificados por Universidades, autorizadas, reconhecidas e fiscalizadas pelo omisso Ministério da Educação, portanto preparados para exercer a advocacia, o “munus público” na defesa dos direitos individuais e coletivos, jogados ao limbo e ao banimento, impedidos, pasmem, pela OAB, do livre exercício cujo título universitário habilita.

Estima-se que nos últimos dez anos,  OAB  abocanhou com altas taxas de inscrições R$ 240, enquanto que taxas do ENEM são apenas R$ 65, cerca de R$ 1,0 bilhão de reais, permissividade de tão larga escala com ganhos privados sem compromissos sem retornos sociais, sem transparências, sem propósitos, sem dar nada em contrapartida, livres de prestar contas ao Tribunal de Contas da União – TCU, gerando fome, desemprego (num país de desempregados), depressão, síndrome do pânico, enfim doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas, uma chaga social que envergonha o país.

Entre os países do continente americano, o Brasil foi o último país a abolir a escravidão. Deveria ter sido um dos primeiros a reconhecer que o trabalho humanizado é um direito pertencente a todos os humanos.

Nobres colegas juristas, o exame de ordem por si só não qualifica, se assim fosse não teríamos advogados na criminalidade. OAB tem que se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo veja o que relatou a REPORTAGEM DE CAPA DA REVISTA ÉPOCA Edição nº 297 de 26/01/2004“O crime organizado já tem diploma e anel de doutor. Com livre acesso às prisões, advogados viram braço executivo das maiores quadrilhas do país.

Qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidades, suas instalações, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, valorização e capacitação dos seus professores, inscritos nos quadros da OAB, e não com exame caça-níqueis, parque das enganações, (armadilhas humanas).

O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia.

A própria OAB já reconheceu a inconstitucionalidade do Exame de Ordem depois do desabafo do Desembargador Lécio Resende então Presidente do TJDFT, Exame da OAB, ‘É uma exigência descabida. Restringe o Direito de livre exercício que o título universitário habilita”. O Desembargador Sylvio Capanema Ex- Vice – Presidente do TJRJ, “As provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da defensoria do Ministério Público e, se bobear, da Magistratura”, “Posso dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame de Ordem”.

Dias depois ou seja, dia 13.06.2011 OAB por maioria dos seus pares, aprovou o Provimento n° 144/2011, dispensando do Exame de Ordem os bacharéis em direito oriundos da Magistratura e do Ministério Público. Pelo Provimento nº 129 de 8.12.2008, isentou desse exame os Bacharéis em Direito oriundos de Portugal, e com essas tenebrosas transações/ aberrações e discriminações ainda têm a petulância de afirmarem que esse tipo de excrescência é Constitucional? Onde está a coerência da OAB? Ou é correto ela se utilizar de dois pesos e duas medidas? OAB tem que parar com essa mitomania e ciclotimia de contradições e aberrações. Onde fica nobres colegas juristas, o Princípio da Igualdade?

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

Como é notório a nossa Justiça que vem da época de D.João VI, foi estruturada para proteger as elites e punir os pobres. E os nossos caros representantes do judiciário fazem isso até hoje. Aliás as “nossas leis são como as serpentes só picam os pés descalços”.

Se para ser Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF não precisa ser advogado, basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF)? Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite? Quintos dos apadrinhados?  Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

Mire-se na Lei n. 13. 270 de 2016 que determinou as instituições de ensino superior, emitirem doravante, Diploma de Medico e não bacharel em medicina. Dito isso torna-se  imperioso e urgente tratamento igualitário para todas as profissões: Diploma de Advogado; Diploma de Psicólogo; Diploma de Arquiteto; Diploma de Administrador, Diploma e Engenheiro (…) tudo isso em respeito ao Principio Constitucional da Igualdade. Por fim a Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos.

Com a palavra o Dr. Rodrigo Janot, DD. Procurador – Geral da República- PGR, lembrando que o fim dessa excrescência, o caça-níqueis (exame da OAB), significa: mais emprego, (num país de desempregados), cerca de 11,4 milhões de desempregos entre eles cerca de 130 mil escravos contemporâneo da OAB jogados ao banimento, mais renda, mais cidadania, mais contribuições para Previdência Social e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948.

Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, Desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que  EXAME DA OAB É UM MONSTRO CRIADO PELA OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

A Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu (art. 170) que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Destarte, em respeito ao primado do trabalho insculpido em nossa Constituição bem como na Declaração Universal dos Direitos Humanos, vamos extirpar esse câncer, abolir de vez a última ditadura a escravidão contemporânea da OAB. A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder.

A Constituição Federal prevê expressamente a responsabilidade do Estado perante todos os cidadãos, garantindo-lhes direitos e deveres fundamentais, abrangendo também a população que ingressa no sistema penitenciário. Se o preso tem o direito social ao trabalho (art. 6º da Constituição Federal). Se até o condenado pela justiça (preso por crime hediondo) é assegurado o direito ao trabalho, tem direito, a reinserção social e profissional a inserção no mercado de trabalho, amparado pela Constituição Federal, no Código Penal e na Lei de Execução Penal (LEP), “que garantem ao preso o direito de trabalhar”. por força dos artigos 6º da Constituição Federal; 34, parágrafo 3º, do Código Penal e 36 da LEP, o condenado por crime hediondo pode exercer atividade laboral externa, não havendo qualquer incompatibilidade desses dispositivos com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.072, de 1990, por quê os condenados ao desemprego pela OAB não tem esse direito?

Como esses escravos contemporâneos da OAB vão conseguir comprovar experiências jurídicas de dois ou três anos, exigidos nos concursos públicos pelos Tribunais,  haja vista que estão impedidos, pasme, de trabalhar pela OAB, correndo o risco de serem presos, por exercício irregular da profissão,  como aconteceu meses atrás, com o bacharel em Direito em Manaus?

Estou convencido que existem alternativas inteligentes e humanitárias: tipo estágio supervisionado e/ou residência jurídica. Aprendi na terra do meu saudoso conterrâneo Ruy Barbosa, ao lado do meu saudoso pai, Sr. .Antônio  Sodré, que “A bove majore discit arare minor” (O boi mais velho ensina o mais novo a arar).

“Eu sou o bom pastor. O bom pastor expõe a sua vida pelas suas ovelhas. O mercenário, porém, que não é pastor, a quem não pertence as ovelhas, quando vê que o lôbo  vem vindo, abandona as ovelhas e foge; o lôbo rouba e dispersa as ovelhas. O mercenário, porém, foge porque é mercenário e não se importa com as ovelhas. Eu sou o bom pastor. Conheço as minha ovelhas e as minhas ovelhas me conhecem a mim, como meu Pai me conhece e eu conheço o Pai. Dou a minha vida pelas minhas ovelhas. Tenho ainda outras ovelhas que não são deste aprisco. Preciso conduzi-las também, e ouvirão a minha voz, e haverá um só rebanho e um só pastor.” (JOÃO, Cap. 10 v. 11 – 16).

Salve o dia 11 de agosto, dia dos Advogados. 

Vasco Vasconcelos

escritor e jurista

Brasília-DF

e-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

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Vasco: RAFAELA SILVA, Espirito de Brasilidade. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


 

vascovasconcelosO Brasil dia 08.08 vibrou, festejou, mas também chorou de emoção ao deparar com  conquista da 1ª medalha  de ouro olímpico da judoca Rafaela Silva  sobre Sumiya Dorjsuren da Mongólia.

Ela de origem humilde superou todos os obstáculos, preconceitos, enfim  todas as rugosidades  sofridas em sua infância pobre na Cidade de Deus – RJ  e deu exemplo, diga-se e passagem alto Espírito de Brasilidade  ao país e ao mundo relativamente à superação, derrotando sua algoz da olimpíada de Londres, em 2012.

Essa fantástica vitória contou com  ajuda técnica, psicológica  e financeira do seu descobridor e  treinador, Geraldo Bernardes,73 que acreditou nas potencialidades da Rafaela  e que também se sentiu feliz e realizado com esse evento, a conquista da medalha de ouro, na categoria até 57kg, dos Jogos Olímpicos Rio-2016.

Segundo ela mesmo relatou no Jornal Nacional, por várias vezes sem dinheiro para competir em outras plagas, o seu treinador, Geraldo Bernardes entregava o seu cartão de crédito, para ela  pagar suas despesas de viagens, hospedagem e alimentação.

Fico pensando com os meus botões já imaginou se as pessoas, órgãos,  entidades e instituições, mirassem no exemplo desse extraordinário técnico, o mundo seria diferente. Isso porque quando há propósitos a população aplaude e os resultados acontecem.

O exemplo em tela deveria ser seguido por certas entidades que só tem olhos para os bolsos dos seus escravos contemporâneos, estou falando dos mercenários da OAB, com o seu estorvo, o pernicioso caça-níqueis exame da OAB, cuja única preocupação é o bolso dos seus escravos contemporâneos. Taxas do Enem apenas, R$ 65,  taxas do último concurso para advogados da OAB-DF apenas R$ 75,  taxas do caça-níqueis exame da OAB, pasme,  R$ 240, (um assalto ao bolso).

Os maiores juristas deste país não submeterem ao caça-níqueis  exame da OAB e se hoje fossem submetidos a essa excrecência, seriam todos reprovados.  Trata-se de um exame carrasco e abusivo, arquitetado não para medir conhecimentos e sim reprovação em massa. Vendem-se dificuldades para colher facilidades.

Estima-se que nos últimos vinte anos só OAB, usurpando papel do omisso MEC,  abocanhou cerca de quase R$ 1,0 bilhão de reais, tudo isso sem computar o faturamento da indústria dos cursinhos e seus satélites, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar contas ao TCU,  triturando sonhos e diplomas, de jovens e idosos,  gerando fome, desemprego, depressão síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas, ou seja uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.

Por quê esse volume de recursos tosquiados dos bolsos dos escravos contemporâneos  da OAB,) desempregados, jogados ao banimento não são revertidos no reforço de suas qualificações  ao invés de patrocinar jantares, café da manhã para políticos irresponsáveis, descompromissados com a realidade nacional, a exemplo do jantar patrocinado pela OAB no dia 11/06/2013 para  dezoito senadores e trinta e seis figuras pálidas e peçonhentas da Câmara dos Deputados?

Onde está responsabilidade social da OAB? Ela deveria se espelha além do técnico da Rafaela, o Sr. Geraldo Bernardes, também no  exemplo do CIEE. Enquanto o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE com meio século de atividade, se orgulha dos números que coleciona, ou seja 13 milhões de jovens encaminhados para o mercado de trabalho, dando-lhes cidadania, gerando emprego e renda, a retrógrada OAB, na contramão da história, comemora o inverso, com seu exame caça-níqueis, triturando sonhos e diplomas de jovens e idosos, gerando fome, desemprego depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo e outras comorbidades diagnóstica, causando incomensuráveis prejuízos ao país com esse contingentes de milhares de bacharéis em direito (advogados), desempregados, e ainda acha que que está contribuindo para o belo quadro social.

Não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. Qual o papel das universidades? A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino

Como esses escravos contemporâneos da OAB vão conseguir comprovar três anos de atividade jurídica exigidas no momento da inscrição do concurso para ingresso na magistratura, se estão impedidos de trabalhar pela OAB, correndo o risco de serem presos, por exercício irregular da profissão, como aconteceu dias atrás, com o bacharel em direito em Manaus?

Parem de pregar o medo, o terror e mentira.  (Principais armas dos tiranos).  Está insculpido em nossa Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 diz: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

Isso vale para medicina, engenharia, psicologia, administração (…) enfim todas as profissões, menos para advocacia? Ou seja o papel de qualificação é de competência das universidades e não de sindicatos.

Há três anos durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, Desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que  exame da OAB é um monstro criado pela OAB.  Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Não se pode brincar com o desemprego. O trabalho é fundamental para a dignidade das pessoas. A propósito os objetivos fundamentais da República e os fundamentos do Estado Democrático de Direito apontam para o respeito à justiça social, o respeito ao direito ao trabalho, a dignidade da pessoa humana, a solidariedade social, o desenvolvimento, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, com a erradicação da pobreza, conforme estão insculpidos no artigo 3º da Carta Magna Brasileira.

A Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Em 14 de Setembro de 1981, o saudoso Papa João Paulo II assinalando o nonagésimo aniversário da encíclica Rerum Novarum, publicou uma encíclica sobre o Trabalho Humano – Laborem Exercens (LE), onde explicitou que “a Igreja está convencida de que o trabalho humano constitui uma dimensão fundamental da existência do homem sobre a terra”( LE 4). O trabalho é a “chave essencial” para o drama social da humanidade, e somente o homem tem capacidade para realizá-lo, conforme preconizou, na encíclica Laboren Exercens, o Papa João Paulo. Conclamo a todos, vamos parar de pregar o medo o terror e a mentira, abolindo  de vez a última ditadura a escravidão contemporânea da OAB. “Menos muros mais pontes”. “Já  não escravos. Mas irmãos”. Papa Francisco.

A OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988

Destarte no instante que que o Brasil está batendo recorde de desempregados cerca de 11,4 milhões, ente eles cerca de 130 mil escravos contemporâneos da OAB,  torna-se imperioso e urgente abolir de vez a última ditadura a escravidão contemporânea OAB, ou seja o fim do famigerado, fraudulento, concupiscente e inconstitucional caça níqueis exame da OAB uma chaga social que envergonha o país.

Com a palavra o nobre Deputado  Federal Rogério Rosso, (PSD/DF), que é o novo Relator dos projetos de leis 2154/11, 5801/05, 7553/06, 2195/07, 2426/07 e 2154/11 apensados ao PL 5054/05, que visam extirpar esse câncer o famigerado caça-níqueis exame da OAB.

Vossa Excelência poderá passar para história como grande abolicionista contemporâneo e ser o primeiro brasileiro a ser galardoado com o Prêmio Nobel da Paz, se conseguir em respeito ao direito ao trabalho insculpido em nossa Constituição Federal  e na Declaração Universal dos Direitos Humanos,  a libertação de cerca de 130 mil escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo Estado (MEC), sem direito ao primado do trabalho. Saiba que a  privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.

Ensina-nos Martin Luther King “Há um desejo interno por liberdade na alma de cada humano. Os homens percebem que a liberdade é fundamental e que roubar a liberdade de um homem é tirar-lhe a essência da humanidade”. Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente a assassiná-lo.

Valeu o sacrifício. Parabéns nobre judoca Rafaela Silva, pelo seu alto Espírito de Brasilidade.

Vasco Vasconcelos,

escritor e jurista

Brasília-DF

 

 

 

 

 

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A escravidão do Brasil Império X Escravidão contemporânea da OAB #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO 

“Quem semeia a injustiça colhe a maldade; o castigo da sua arrogância será completo. Proverbios 22-8.”

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista 

vascovasconcelosA escravidão em nosso país foi abolida há cento e vinte oito anos, graças à Princesa Imperial Regente Isabel Cristina Leopoldina Augusta Michaela Gabriela Raphaela Gonzaga de Orléans e Bragança (Princesa Isabel).(1846-1921).Entre os países do continente americano, o Brasil foi o último país a abolir a escravidão. Deveria ter sido um dos primeiros a reconhecer que o trabalho humanizado é um direito pertencente a todos os humanos.

Antes da promulgação da Lei Áurea era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirar proveito econômico. A história se repete: o caça-níqueis da OAB, cuja única preocupação é o bolso de advogados qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas.

Os tempos mudaram e o “modus operandi” dos escravos do Brasil Império X escravos   contemporâneos da OAB,  é completamente diferente. Pesquisando   na internet deparei com uma reportagem  do jornalista Ricardo Mioto, veiculada pelo jornal Folha de S.Paulo de  16 de novembro de 2010 intitulada “Pesquisa mostra vingança de escravo no Brasil Império” . Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ciencia/fe1611201001.htm

Informa que  pequenos proprietários, sem capatazes, eram vítimas fáceis de ataques; brigas incluíam até luta em bananal. Afirma que os senhores do Brasil escravocrata eram tão confiantes na submissão dos seus escravos que, com frequência, acabavam assassinados por falta de tato ao lidar com eles.

Segundo a reportagem  a  conclusão é da historiadora Maíra Chinelatto  Alves, cujo mestrado recém-completado na USP é sobre isso. Ela conta, por exemplo, o caso do velho Pedro Antônio Oliveira de mais de 80 anos, de Campinas. Em 1845, irritado, teve a genial ideia de ir sozinho atrás de um dos seus 15 escravos, João de Nação, negro forte com menos de 30 anos, para castigá-lo.

Em uma cena digna de filme B de ação rodado no Terceiro Mundo, o velho e o negro se encontraram no meio de um bananal. Oliveira deu uma paulada na cabeça de João, que reagiu com uma foice, matando o seu dono.

Disse que os mais ricos tinham intermediários, como capatazes, responsáveis por lidar com os escravos. O senhor, então, conseguia ficar mais distante. “Mantinha até uma imagem paternalista de senhor justo, a quem os cativos podiam recorrer”, diz Chinelatto, que estudou processos criminais da época.

Os senhores mais pobres tinham de se misturar aos escravos. Outro deles era João Lopes de Camargo, também de Campinas. Num dia de 1847, foi até a roça e achou o serviço mal feito. Por isso, chicoteou o escravo Matheus. Ele reagiu, derrubando Camargo, que caiu de bruços. Mateus batia com um pedaço de pau, enquanto seu colega Venâncio atacava de enxada. Enquanto apanhava, segundo o depoimento de uma escrava, Camargo pedia a Matheus “que pelo amor de Deus não lhe matasse”, prometendo-lhe a liberdade. Matheus: “Quando você está surrando minha mulher, não se lembra de carta de liberdade. Por isso hei de matar você, mulher e filhos”.

A punição para os escravos assassinos mudou com o tempo. No começo do século 19, a regra era a pena de morte. Com o final da escravidão se aproximando, as penas foram ficando mais brandas. Era um sinal de que mesmo a Justiça começava a achar aceitável certa revolta contra a escravidão.

A propósito na qualidade de descendente de escravos, quero como escritor, jurista e abolicionista contemporâneo, deixar claro que sou totalmente contra qualquer tipo de violência, seja por parte dos escravos, seja por parte dos seus donos ou capatazes, lembrando que não existe terror quando se utiliza  de balinhas de gengibre, diga-se que  é um santo remédio para garganta.

No dia 24.07 p.p. o Brasil foi surpreendido com a notícia que um escravo contemporâneo da OAB, reprovado, pasme, onze vezes no caça-níqueis exame da OAB, cansado  de tantas injustiças praticadas pelos mercenários e capatazes da OAB, que só tem olhos para os bolsos os seus escravos contemporâneos,  resolveu chamar atenção das nossas omissas e irresponsáveis autoridades e num momento de fraqueza resolveu simular um atentado no Centro Universitário Jorge Amado – Unijorge  em Salvador-BA, ameaçando  explodir o local de prova  onde seria realizado mais um  pernicioso  caça-níqueis exame da OAB, o que obrigou os capatazes cancelar o certame.

O esquadrão anti  bomba foi acionado e conseguiu depois de algumas horas de negociações, convencer aquele escravo contemporâneo a  se entregar. Mais tarde a Polícia descobriu  que a  suposta ‘Bomba’ em corpo de candidato da OAB na Bahia, era bala de gengibre.

Segundo informações da Secretaria de Segurança Pública a Bahia,  não foram encontrados artefatos explosivos ou armas de fogo com o rapaz. Sendo que após depoimento no Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), ele  foi levado para exame de corpo de delito no Departamento de Polícia Técnica (DPT), em seguida  foi liberado. Porém ele foi autuado com um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), quando não tem potencial ofensivo, haja vista que  não foi encontrado nenhum explosivo ou arma com o rapaz.

Ele vai responder crime com base no artigo 41 da Lei das Contravenções Penais por provocar alarme anunciando perigo existente capaz de produzir pânico ou tumulto, podendo pegar . pegar de 15 dias a seis meses de prisão.

Mais uma vez quero deixar claro que sou totalmente contra qualquer tipo e violência ou terrorismo. O próprio exame da  OAB é uma bomba calibrada não para medir conhecimentos e sim reprovação em massa. Vendem-se dificuldades para acolher facilidades. Quanto maior reprovação maior faturamento da OAB. As injustiças sociais geram fome, desemprego e violência e enriquece os mercenários, aproveitadores dos escravos contemporâneos da OAB.

O que aconteceu na minha querida Bahia, terra do meu saudoso colega jurista Rui Barbosa, terra de Castro Alves, Luiz Gama saudoso abolicionista  que lutou a favor a libertação de 800 escravos, cujo ofício só foi reconhecido depois de mais de cem anos da sua morte, pela  OAB (…) enfim terra de tantos outros heróis brasileiros, foi um ato de loucura; um grito de desespero de um pai de família, aflito, desesperado, clamando, pasme, pelo direito ao primado do trabalho. Balinhas de gengibre não matam; cura a garganta inflamada dos capatazes de tanto pregar o medo, o terror e a mentira, principais armas dos tiranos.

A sociedade brasileira esperava que os dirigentes da OAB diante de tantas injustiças sociais que esse fraudulento, pernicioso exame caça-níqueis da OAB vem causando ao país dos desempregados, que ela OAB, ao invés de remarcar tal prova, convocasse a imprensa e antecipando o 13 de maio, num gesto de extrema grandeza em respeito ao direito ao trabalho, declarasse o fim da última ditadura, a abolição contemporânea da OAB, ou seja, o fim do caça-níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.

Na realidade  trata-se de um operador do direito  diplomado há  anos pela Unijorge, impedido do livre exercício cujo título universitário habilita pelos mercenários, que só tem olhos para os bolsos dos seus escravos. De acordo com a universidade, o histórico escolar do rapaz é de um aluno de conduta regular, sem qualquer registro de incidente durante o período de curso.

Ou seja o rapaz só queria chamar atenção  das  omissas  autoridades em face os abusos praticados  pelos capatazes ou mercenários da OAB, os quais se tivessem um pouquinho de responsabilidade social, convocaria a impressa para num gesto de extrema  grandeza pedir desculpas aos seus escravos contemporânea e declarar o fim da última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB, em sintonia com os ensinamentos do Papa Francisco: Já não escravos. Mas irmãos. Menos muros. Mais pontes.

Vamos falar as verdades. Não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém isso é um abuso, um assalto ao bolso dos escravos da OAB. A constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino e a OAB é uma entidade privada que muda de cor de acordo a conveniência para não prestar contas ao TCU.

Não é justo punir por antecipação milhares de bacharéis em  direito, (advogados )   sem o devido processo legal, arquivando recursos administrativos, cerceando a ampla defesa, aplicando prova tipo casca de banana, para reprovação em massa ao ponto do eminente Professor Renato Saraiva DESABAFAR: “LUTE POR SEU DIREITOS, no blog Exame de Ordem

Disponível no Blog Exame de Ordem, Fonte: http://www.portalexamedeordem.com.br/renato/2011/03/lutem-por-seus-direitos/

“Excelentíssimo Presidente da OAB, Excelentíssimos Conselheiros da OAB e Representantes da FGV. Tenho 10 anos de Magistério, 7 livros editados sobre Trabalho e Processo do Trabalho, com 70 mil livros em média vendidos anualmente. Fui aprovado num do concursos mais difíceis do Brasil, o do Ministério Público do Trabalho – MPT. Já preparei e APROVEI no exame de ordem, talvez, mais da metade do quadro atual de advogados. Portanto, de exame de ordem, eu entendo. O QUE ESTÃO FAZENDO COM OS EXAMINANDOS É UMA COVARDIA!!!

VOU SER CLARO: EU, RENATO SARAIVA, NÃO PASSARIA NESSE EXAME, POIS ERA HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL TERMINAR A PROVA. UMA PROVA FEITA POR UM DESEQUILIBRADO, ALGOZ, CARRASCO, SELVAGEM, RECHEADA DE QUESTÕES SEM FUNDAMENTAÇÃO OU ALTAMENTE CONTROVERTIDAS. PRONTO! DIVULLGUEM PARA TODOS!!! RENATO SARAIVA AFIRMOU QUE NÃO PASSARIA NA PROVA. É VERDADE!!! SÓ FALTA  O PRESIDENTE DA OAB DIZER QUE EU, RENATO SARAIVA, NÃO ESTAVA PREPARADO PARA A PROVA. QUAL SERÁ A DESCULPA AGORA?

MEUS ALUNOS E OUVINTES. NOSSA MISSÃO É APOIÁ-LOS!!

AGORA, NÃO ESPEREM QUE NINGUEM LUTE A LUTA DE VOCÊS!

VOCÊS DEVEM LUTAR. É PREFERÍVEL MORRER LUTANDO DO  QUE SE CURVAR A UM SISTEMA INJUSTO E DESUMANO.

LUTEM! LUTEM LUTEM! “

RENATO SARAIVA

 

Tempo Real: Tomei conhecimento hoje (03.08) no site do Blog Exame de Ordem que, “ Na 2ª fase do XIX Exame, ou seja, a última prova subjetiva, tivemos um sério problema de correção das provas, com muitas reclamações quando a exatamente este tipo de erro. Os candidatos respondiam de forma correta mas não logravam receber a pontuação. Inclusive isto foi alvo de uma publicação nossa

Inconformada com a omissão e/ou a  péssima correção da banca examinadora, uma candidata reprovada recorreu à Justiça Federal, TRF 1 – 0041548-63.2016.4.01.3400 –  fato esse que levou  o Juiz da 3ª Vara/SJDF respondendo pela 16ª Vara/SJDF, a deferir   pedido de tutela de evidência e determinou  aprovação de candidata da 2ª fase do XIX Exame de Ordem. (…)

(…)

Forte em tais razões, DEFIRO o pedido de tutela e evidencia para, por ora, determinar a atribuição da pontuação relativa aos tópicos “do cabimento da peça” e do pedido liminar “ da peça prático-profissional da autora, concernente ao XIX  Exame de Ordem unificado conforme questionados nessa ação, o que  será  desde logo suficiente para garantir a sua aprovação na 2ª Fase do certame, devendo expedir o Certificado de Aprovação com a emissão da Carteira da OAB, se for o caso. Brasília 27 de julho e 2016

 

Fonte: http://blog.portalexamedeordem.com.br/justica-federal-defere-pedido-de-tutela-de-evidencia-e-determina-aprovacao-de-candidata-da-2-fase-do-xix-exame-de-ordem

 

A OAB não pode insistir num exame excludente como o seu caça-níqueis e deveria num gesto de grandeza extirpar esse câncer do nosso ordenamento jurídico.

Uma excrescência tão grande que de acordo com o Blog Bocão News, levou o ex-presidente da OAB/BA, nobre advogado dr. Saul Quadros Filho em seu Facebook, a fazer duras críticas à empresa que organiza atualmente o exame da OAB. De acordo com Saul Quadros Filho, a FGV comete tantos erros na confecção da prova que é preciso urgentemente cobrar da instituição o mínimo de competência. (…) Portanto, o dever do Conselho Federal é cuidar da qualidade das provas ou então aposentar o exame. (…) No atual momento o Conselho Federal tem que ser solidário e não o algoz dos que “foram reprovados” pela FGV quando, na verdade, se tem alguém que merece ser reprovada é, induvidosamente, a própria Fundação Getúlio Vargas, endureceu Quadros.

Há três anos, durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade’ do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Assim como no passado a elite predatória não aceitava o fim da escravidão se utilizando dos mais rasos e nefastos argumentos, tipo: “Acabar com a escravidão iria ocasionar um grande derramamento de sangue e outras perversidades. Sem a escravidão, os ex-escravos ficariam fora de controle, roubando, estuprando, matando e provocando o caos generalizado” hoje essa mesma elite não aceita o fim da escravidão contemporânea da OAB, o fim do caça – níqueis Exame de Ordem plantando nas revistas e nos jornais nacionais (vale quanto pesa), manchetes fantasiosas tais como: Exame de Ordem protege o cidadão. O fim do Exame da OAB será um desastre para advocacia. Qualidade dos advogados despencaria sem Exame da OAB, outros alegam que o Exame de Ordem se faz necessário em face da existência no país de 1240 cursos de direitos, falta de fiscalização do MEC e a extensão territorial. Então questiono por que a OAB não fiscaliza? Ah,  nobre jurista, isso dá trabalho não gera lucro fácil e farto para alimentar uma teia pantanosa e seus satélites.

A Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

A OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988.

Senhores governantes, existem alternativas inteligentes e humanitárias: tipo estágio supervisionado e/ou residência jurídica. Aprendi na terra do meu saudoso colega jurista e conterrâneo Ruy Barbosa, que “a bove majore discit  arare minor” (O boi mais velho ensina o mais novo a arar). Vamos humanizar a colenda OAB.

Onde está responsabilidade social da OAB? Se para ser ministro da maior Corte de Justiça do país, o Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, não precisa ser advogado, basta o cidadão ter mais de trinta e cinco nos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada conforme art.101 da Constituição. Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores, OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite? Via o quinto dos apadrinhados? Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?.

Por fim como esses escravos contemporâneos da OAB irão comprovar experiências de dois ou três anos, exigidos nos concursos públicos da Magistratura? Como vão conseguir pagar os empréstimos do Fies?  Se não tem direito ao primado do trabalho? Correndo sério risco de serem presos por exercício ilegal da profissão?

Destarte torna-se imperioso e urgente que o Presidente da República, em exercício Michel Temer, em respeito aos Movimentos Sociais, o Direito ao Trabalho e ao Princípio da Igualdade, insculpidos na Constituição Federal, bem como na Declaração Universal dos Direitos Humanos, editar urgente uma Medida Provisória, visando abolir do nosso ordenamento jurídico a última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB, o caça-níqueis Exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país, revogando o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os Direitos Humanos agradecem.

Por fim se os advogados condenados nos maiores escândalo de corrupção de todos os tempos, o lava-jato e o petrolão têm direito a reinserção social, direito ao trabalho, porque os condenados ao desemprego pela OAB sem a ampla defesa e o devido processo legal, não têm direito ao trabalho?

Quem será o 1º brasileiro, abolicionista contemporâneo, portador de alto Espírito de Brasilidade, a ser galardoado com o Prêmio Nobel da Paz?

 

Vasco Vasconcelos,

escritor,  jurista e abolicionista contemporâneo

Brasília-DF

e-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

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Grande mídia deturpa objetivo das manifestações #FIMdaCORRUPÇÃO


Com a dicotomia Dilma e Temer e pouca divulgação a grande mídia deturpou o objetivo das manifestações realizadas no dia 31 de julho de 2016. Transmitiram a ideia de que as manifestações protegiam Dilma de um lado e do outro como se estivessem defendendo o Temer.

Isto tem sido feito desde o início das manifestações onde o objetivo sempre foi o de acabar com a corrupção deste pais. Mas não faltam depoimentos, vídeos, etc. nas redes sociais que contam o que está sendo ocultado.

A turma do PT realmente está lutando pelo poder e quer Dilma de volta para manter suas regalias e evitar a prisão de seus integrantes.

De outro lado está o Povo Brasileiro que já não adere mais a partidos e pouco se importa quem seja ou não o presidente da república, mas deseja que a Lei seja aplicado a quem a tenha infringido “erga omnes”.

Temer não foi eleito para ser presidente, mas pela legislação teremos que engoli-lo até o final do mandato, trata-se pois de uma falha legislativa. Contudo está menos ruim do que fora com Dilma.

A imprensa esqueceu-se de relatar os cartazes que haviam em favor de Sérgio Moro, do Ministério Público, enfim.

Esqueceu-se de falar também do desagrado contra o presidente do Senado Renan Calheiros e de sua tentativa e de sua quadrilha em obstruir a justiça com uma lei que dificulta o trabalho da justiça.

Faltou falar também das 10 medidas propostas pelo Ministério Público para diminuir a corrupção do pais.

E fica a pergunta, porquê esta omissão da grande imprensa? Poque o lançamento de uma dicotomia que não existe?

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OAB entidade “sui generis”? Tratamento igualitário para todos conselhos de fiscalização de profissões #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


 

OPINIÃO

vascovasconcelosSe Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria: ´Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites”

Quero louvar a feliz iniciativa do Senhor Procurador – Geral da República Doutor Rodrigo Janot, por ter questionado junto ao Egrégio Supremo Tribunal Federal  – STF a natureza jurídica da OAB como autarquia “sui generis? Em face da decisão da ADIn 3.026, sendo relator o Ministro Eros Grau. Segundo Dr. Janot esse tratamento tem de ser revisto “por destoar radicalmente do regime jurídico dessas entidades, da tradição jurídico-administrativa brasileira e, talvez, com a devida vênia, do arcabouço constitucional”.

O art. 44 da Lei 8.906/94 diz em seu art. 44  que a  Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),  trata-se de serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; (…).

E como tão bem questionou no Blog Jus Navigandi, o eminente  jurista Dr. Fernando Lima, no seu altruístico e brilhante Artigo: O que é a OAB? Ou seja uma Aula Magna, disponível https://jus.com.br/artigos/11498/o-que-e-a-oab cuja leitura recomendo ao  Dr. Janot, aos   eminentes ministro o Egrégio STF bem como todos operadores do direito interessados em saber as verdades.

Se ela não é uma autarquia, é o quê mesmo? Se a OAB não é uma autarquia, ela pode aplicar o exame OAB? e impedir alguém do livre exercício profissional cujo título universitário habilita? Se a missão da OAB é cumprir a Constituição, respeitar os direitos humanos, então, vamos  respeitar o direito ao trabalho, o livre exercício profissional enfim os direitos sociais.

Não obstante OAB deveria a exemplo dos demais conselhos de fiscalização de profissões prestar contas ao Tribunal de Contas da União – TCU,  os quais também arrecadam anuidades e taxas de seus filiados. Tudo isso em sintonia ao parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, “ “in-verbis”  “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”

A propósito os objetivos fundamentais da República e os fundamentos do Estado Democrático de Direito apontam para o respeito à justiça social, o respeito ao direito ao trabalho, a dignidade da pessoa humana, a solidariedade social, o desenvolvimento, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, com a erradicação da pobreza, conforme estão insculpidos no artigo 3º da Carta Magna Brasileira.

Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirar proveito econômico. A história se repete: o caça-níqueis da OAB, cuja única preocupação é bolso de advogados qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas.

É notório que OAB gosta de meter o bedelho em tudo. Muda de cor de acordo a conveniência, ora é privada, ora é pública. Ela tem que se limitar a fazer o papel dos demais conselhos de fiscalização da profissão, sem nenhuma regalia, em respeito aos Princípios Constitucionais da Igualdade art. 5º” (…). bem como os ditames insculpidos no art. 37 da Constituição: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

 

Até agora o Congresso Nacional não aprovou nenhuma lei dispondo que OAB é uma entidade ‘sui generis”. Isso é pura fantasia, nada contra as agencias publicitárias criarem “slogans” para valorizar os produtos dos seus clientes, tipo: Exame da OAB: Uma chaga social que envergonha o país dos desempregados; “ Denorex:  Parece mas não é; Bombril: Tem 1001 utilidades,  Brastemp: Não tem comparação; Volkswagen: Você conhece, você confia; C&A Abuse, use C&A; Caninha 51 Uma boa idéia; Cica Se a marca é Cica, bons produtos indica; Jequiti: “Não existe mulher feia, existe mulher que não conhece os produtos Jequiti”.” (…). 

Reconheço que é motivo de ufanismo e de brasilidade para todo e qualquer cidadão brasileiro, independentemente de ser operador do direito ou não, zelar pelas nossas instituições. OAB foi símbolo de luta notadamente nos grandes acontecimentos nacionais, a exemplo da Anistia Ampla e Irrestrita, o inesquecível Movimento Das Diretas Já, Convocação da Assembleia Nacional Constituinte, no impeachment do Ex-Presidente Fernando Collor de Mello, o que lhe rendeu a fantástica máquina de triturar sonhos e diplomas, o seu pernicioso, fraudulento, concupiscente, famigerado  caça-níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.

Ou seja no passado OAB prestou relevantes serviços ao país e hoje atua na contramão da história. Se limita a usurpar papel do Estado (MEC), notadamente art. 209 que diz que (compete ao poder público avaliar o ensino), para impor sua máquina de arrecadação, exame da OAB,  cujo faturamento é de fazer inveja  ao rei das máquinas caças-níqueis.

Estima-se que nos últimos vinte anos, só OAB, abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições (R$ 240) e reprovações  em massa acerca e quase R$ 1,0 Bilhão de reais, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar contas ao TCU, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico doenças psicossociais e outras comorbidades  diagnósticas, uma chaga social que envergonha os país dos desempregados, uma chaga social que envergonha o país os desempregados.  Isso é “sui-generis”?  Vendem-se dificuldades para colher facilidades.

Conforme tão bem explicitou Hélio Schwartsman bacharel em filosofia, e editorialista do jornal Folha de S. Paulo, edição de 08/11/2009, no Artigo: Símbolo do corporativismo. OAB virou presa de interesses corporativistas “Sem evoluir institucionalmente, a OAB vai consumindo o capital de credibilidade que conquistara e se reduzindo cada vez mais a uma estrutura antiquada, pouco representativa, autoritária e, acima de tudo, corporativista. (…) Os problemas começam quando essas organizações se tornam maiores do que sindicatos -que é o que deveriam ser- e passam a interferir diretamente em decisões do Estado e na vida de todos os cidadãos”. (HS) Fonte: http://www.conjur.com.br/2009-nov-08/terceiro-mandato-oab-virou-presa-interesses-corporativistas.

A Lei nº Lei nº 9.649 de 27 de maio de 1998, que Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências em seu art. 58 diz:  Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.       (Vide ADIN nº 1.717-6)

  • 2o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.       (Vide ADIN nº 1.717-6).

In casu” “Data-Venia,” não cabe ao Supremo Tribunal Federal legislar sobre sindicatos ou conselhos de fiscalização da  profissão,(..) enfim  Isso é tarefa do Poder Legislativo, através de suas duas casas parlamentares, obedecido claro, que a competência da União Federal é matéria privativa da União Federal. É sabido que a competência legislativa para estabelecer normas relativas às condições para o exercício de profissões foi atribuída à União, conforme está insculpido no o artigo 22 da Constituição Federal: Compete privativamente a União legislar sobre; (EC nº19/98) (…) XVI -organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Em que pese o respeito e admiração que tenho pelos os eminentes ministros do Pretório Excelso creio (smj) eles  invadiram área de outro poder, ao rotular que  OAB é uma entidade “sui generis”   por ser da inteira competência exclusiva do Congresso Nacional  aprovar leis.

O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

A Carta Magna Brasileira explicita em art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF é constituído de homens da mais alta têmpera, reputação ilibada e elevado saber e saber jurídico e por ser serem humanos, todos nós estamos sujeitos a equívocos. Não é a primeira vez em que o STF discute a mudança do resultado de um julgamento. Em 2009, o tribunal considerou inconstitucionais benefícios concedidos a servidores  de Minas Gerais que ocupavam cargo de confiança. No julgamento, faltou um ministro. No dia seguinte, com o quorum completo, Gilmar Mendes propôs que o tema fosse votado novamente.

Em 08.03.2012 o STF tomou uma decisão surpreendente: após ter declarado constitucional a lei que criou o Instituto Chico Mendes, voltou atrás e decidiu pela constitucionalidade da mesma lei.

Destarte seria de bom alvitre que num gesto de extrema grandeza os eminentes ministros do Pretório Excelso, refletissem melhor sobre a decisão de considerar OAB entidade “sui generis”  não obstante voltar atrás, da decisão que desproveu o RE 603.583 .

Nobre ministros do Egrégio STF, OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico; não tem poder de regulamentar  leis, não tem poder de legislar sobre exercícios profissionais. Não é da alçada  da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. O art. 209 da Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino.

Há quatro anos durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que  exame da OAB é um monstro criado pela OAB.  Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Mas para calar nossas autoridades, depois do desabafo do então Presidente do TJDFT Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB É uma exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita”, pasme, OAB usurpando papel do omisso Congresso Nacional, isentou do seu exame caça-níqueis os bacharéis em direito oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em Direito, oriundos de Portugal. E com essas tenebrosas aberrações e discriminações ainda têm a petulância de afirmarem que esse tipo de excrescência é Constitucional? Onde fica senhores ministros do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF o Princípio da Igualdade? A lei não é para todos?

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

Em 28 de outubro de 2011 durante o julgamento que desproveu o RE 603.583 o nobre Ministro do STF, Luiz Fux apontou que o Exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. “Parece plenamente razoável que outros setores da comunidade jurídica passem a ter assento nas comissões de organização e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, aliás, tende a aperfeiçoar o certame, ao proporcionar visão mais pluralista da prática jurídica”, disse. (…) Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”.

Assegura o art. 5º, inciso XIII da Constituição Federal: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 diz: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para medicina, engenharia, arquitetura, psicologia, administração (…) enfim todas as profissões, menos para advocacia? Ou seja o papel de qualificação é de competência das universidades e não de sindicatos.

A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.

A própria OAB reconhece isso. É o que atestava o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Esse dispositivo foi revogado de forma sorrateira pelo novo Código de Ética da OAB, mas a revogação tem efeito (ex-nunc). A expressão “ex nunc” é de origem latina que significa “desde agora”. Assim, no meio jurídico, quando afirmamos que algo tem efeito “ex nunc”, significa que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada. Assim, seus efeitos são proativos, “ex nunc”, sendo válidas todas as situações anteriores à revogação. Está na hora do Ministério Público Federal entrar em ação.

Por derradeiro se para ser Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF não precisa ser advogado, basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF)? Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite? Quintos dos apadrinhados?  Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

Vamos espelhar na Lei n. 13. 270 de 2016 que determinou as instituições de ensino superior, emitirem doravante, Diploma de Medico e não bacharel em medicina. Dito isso torna-se imperioso e urgente tratamento igualitário para todas as profissões: Diploma de Advogado; Diploma de Psicólogo; Diploma de Arquiteto; Diploma de Administrador, Diploma e Engenheiro (…) tudo isso em respeito ao Principio Constitucional da Igualdade. Por fim a Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos.

Como esses escravos contemporâneos da OAB irão conseguir comprovar experiências jurídicas de dois ou três anos, exigidos nos concursos públicos pelos Tribunais,  haja vista que estão impedidos de trabalhar pela OAB, correndo o risco de serem presos, por exercício irregular da profissão,  como aconteceu meses atrás, com o bacharel em Direito em Manaus?

Com a palavra o Dr. Rodrigo Janot, DD.  Procurador – Geral da República- PGR, lembrando que o fim dessa excrescência, o caça-níqueis (exame da OAB), significa: mais emprego, (num país de desempregados), cerca de 11,4 milhões de desempregos entre eles cerca de 130 mil escravos contemporâneo da OAB jogados ao banimento, mais renda, mais cidadania, mais contribuições para Previdência Social e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948.

Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. Já não escravos. Mas irmãos. Papa Francisco. 

Vasco Vasconcelos,

escritor e jurista

Brasília-DF

e-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

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‘Ele é pai de família, desempregado. É doloroso’, diz mãe de ‘homem-bomba’ da Unijorge. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Os Ministros do STF rasgaram Constituição Federal ao suprimir o sagrado direito ao Trabalho que faz parte de nossa humanidade desde a aparição do homem na terra.

O Rapaz é chamado de louco. A loucura criada pelo estado de necessidade. Todos os que participaram deste ato que prejudicou milhões de pessoas carregam um duro Karma em suas alforjas.

Se acreditam que o apelo a Deus é o recurso de quem não em mais nada a fazer, os desafio a revogarem a Lei de Causa e Efeito e,  considerem todo o cosmos, a partir dai, saquem a medida de Vossa insignificância.

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Pai de dois filhos, Frank Oliveira da Costa perdeu oportunidade de emprego por não ter OAB, diz mãe. Ele passou a vender bala em ônibus

O nome de Frank Oliveira da Costa, 36 anos, foi associado a muita coisa, nos últimos dois dias: “homem-bomba”, terrorista, louco. Até de “Gengiman” (algo como ‘homem-gengibre’, em alusão às balas que carregava) foi chamado, nos memes na internet, pelos que têm um senso de humor politicamente incorreto ou moralmente questionável.

Nenhuma das alcunhas, na verdade, dava alguma noção de quem realmente era Frank, o homem que entrou na prova do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Salvador, no campus da Unijorge, anteontem, dizendo portar uma bomba. Não há motivo para riso. Frank tenta ser advogado há anos – concluiu o curso de Direito, na mesma Unijorge, em 2006. Mas a tal carteira nunca veio. Fez a prova para conseguir o registro 14 vezes, segundo a OAB.

Frank se entregou após negociação
(Foto: Alberto Maraux/SSP)

Durante a negociação para se render, contudo, Frank disse ter participado do exame em 18 oportunidades. Por isso, não conseguia emprego. Para a própria mãe, que mora em Natal (RN) e falou com o CORREIO por telefone, o bacharel em Direito deveria ter sido levado para um hospital, depois de sair do prédio da faculdade.

“Ele é um pai de família, desempregado. Passou no concurso para trabalhar em Brasília, em 10º lugar, e perdeu de trabalhar por causa dessa OAB. Em vez de levarem ele pro médico, liberaram”, criticou a mulher, identificada apenas como Silene, antes de dizer que tinha condições de falar sobre o assunto e que ainda decidiria se viria de Natal para resolver a situação. “É doloroso”, desabafou.

Família
O próprio Frank morava na capital potiguar até três meses atrás, quando voltou para Salvador. Se mudou para lá há pelo menos dois anos e morava com a mãe, a irmã e o sobrinho no bairro de Ponta Negra. “Ele foi embora porque queria bater na mãe e na irmã, que tem esquizofrenia. A mãe dele sofre muito, é uma senhora já, muito velhinha. Dá pena. A gente sabe o que a irmã dele tem, mas não sabe o que ele tem”, contou uma vizinha. Aqui, segundo a polícia, ele mora em Itapuã.

Para a vizinha, Frank “era esquisito”. Não falava muito com as pessoas, que, por sua vez, também não costumavam falar com ele. Andava sozinho, às vezes de sunga, pela rua. Mais de uma vez, jogou água em pedestres que passavam pela calçada de sua casa. “Tinha um menino que passava pela casa dele e ele dizia que (o menino) estava manifestado, que ia queimar”, lembrou ela.

Histórico de tumulto
Em Natal, fez o exame de ordem seis vezes. O presidente da OAB no Rio Grande do Norte, Paulo Coutinho, confirmou a informação. Ele conta, inclusive, que o bacharel protagonizou um tumulto por lá, na última vez. Antes da prova, começou a xingar a OAB, mas foi acalmado pela comissão que aplicava o exame. “Ele se sentou, mas assim que recebeu a prova, começou a gritar novamente. Rasgou a prova, jogou no chão e foi embora. Não teve outro episódio grave. Das outras vezes, a comissão informou que ele chegava e fazia algum comentário, mas se continha”, contou Coutinho.

Frank foi aprovado em pelo menos um concurso e não pôde começar a trabalhar, por não ter o registro na OAB. Em 2010, entrou com um processo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Ministério da Saúde, requerindo que fosse empossado no cargo em que foi aprovado, na pasta. Ou, como diz a decisão, que alternativamente fosse “nomeado advogado”.

Na época, o então ministro do STF, Eros Grau, decidiu tornar a petição sem efeito, porque Frank não detinha “capacidade postulatória para ajuizar a reclamação” – ou seja, para defender ou postular pretensões em juízo. Ainda completou afirmando que o exercício da advocacia é prerrogativa de quem é regularmente inscrito na OAB. Frank também move uma ação contra a Prefeitura de Boa Saúde.

Créditos: Correio24horas

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Razão: 18 anos sem ser aprovado. Ameaça de bomba durante prova da OAB suspende exame na Bahia #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Ameaça de bomba durante prova da OAB suspende exame na Bahia

JOÃO PEDRO PITOMBO
DE SALVADOR

Um homem ameaçou explodir uma bomba durante o exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) neste domingo (24) em Salvador.

A prova seria realizada na Unijorge (Centro Universitário Jorge Amado). O prédio foi evacuado e a polícia já está no local. Três mil pessoas estavam presentes na hora da ameaça.

A Polícia Militar da Bahia informa que o homem entrou em uma das salas, pouco antes do início da prova. Antes do exame começar, informou que carregava uma bomba e que iria explodir o prédio. Não houve registro de explosões.

Após a ameaça, o homem isolou-se na mesma sala em que faria a prova, que fica no sétimo andar. A polícia negocia a saída dele do local.

Segundo testemunhas, o homem afirmou que faz o exame há 18 anos, sem ser aprovado.

Pessoas saindo correndo após ameaça de bomba em prova da OAB

A pedagoga Joana Matos, 38, que estava na mesma sala do suspeito, afirma que usava um colete por baixo da roupa e carregava uma mochila.

Faltando dez minutos para o início da prova, ele levantou e disse que os candidatos tinham 11 minutos para deixar o prédio antes de explodi-lo.

“Foi um pânico total. Todos saíram correndo, houve muita confusão”, afirma a pedagoga, que fazia o exame da OAB.

A professora Leonísia Fragoso, 30, estava o mesmo andar em que houve a ameaça. Segundo ela, enquanto os candidatos corriam, o homem gritava: “estou dando chance [deles fugirem]”.

“Foi insano. Vi pessoas sendo pisoteadas, perdendo seus pertences que ficaram pelo caminho”, afirma.

Na fuga, a estudante Carime Souza, 28, deixou todos os pertences como celular, bolsa e carteira na sala. O autônomo Fernando portela, 32, feriu-se no braço após ser imprensado na parede durante a saída dos candidatos do prédio.

Presidente da OAB na Bahia, Luiz Viana Queiroz classificou o ato como “atípico” e “lamentável”. E confirma que a prova foi suspensa na Bahia.

“A coordenação nacional vai adotar medidas para que nenhum candidato seja prejudicado”, disse Queiroz. A Fundação Getúlio Vargas, que organiza o exame, também confirma a suspensão da prova.

Em nota, a Unijorge confirma o incidente e diz que não há mortos, feridos ou reféns no prédio da faculdade.

A secretaria de segurança da Bahia informa que uma equipe do Bope (Batalhão de Operações Policiais Especiais) negocia a rendição do homem.

Créditos: folha.uol

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FALTA DE SEGURANÇA

OAB cancela Exame de Ordem em Salvador por causa de ameaça de bomba

Por Marcelo Galli

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil cancelou neste domingo (24/7) a aplicação da primeira fase do Exame da Ordem, em Salvador, porque um homem ameaçou explodir uma bomba durante o teste. A prova seria realizada no Centro Universitário Jorge Amado, mas o prédio foi evacuado.

De acordo com a Secretaria de Segurança da Bahia, o homem entrou em uma das salas, pouco antes do início da prova, e anunciou que carregava uma bomba e iria explodir o prédio. Após a ameaça, o homem isolou-se em uma sala do sétimo andar da faculdade.

Por volta das 14 horas, o Batalhão de Operações Policiais Especiais ainda tentava negociar rendição do homem, de acordo com a secretaria do governo baiano. Ainda não se sabe a motivação das ameaças.

“A Coordenação Nacional do Exame de Ordem e a Fundação Getulio Vargas, no uso de suas atribuições, em face do caso fortuito ocorrido no município de Salvador, que impossibilitou a continuidade da aplicação do XX Exame de Ordem Unificado, resolvem suspender a aplicação do Exame exclusivamente neste município, sem prejuízo aos demais locais de realização das provas. Demais decisões a serem deliberadas pelas diretorias da FGV e do CFOAB serão oportunamente comunicadas aos examinandos envolvidos”, diz a nota publicada no site da seccional baiana da OAB na tarde domingo falando sobre o cancelamento.

* Texto atualizado às 16h15 do dia 24/7/2016 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2016

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Homem-bomba fez 11 provas da OAB e afirmou que candidatos tinham 11 segundos para evacuar o prédio

O homem-bomba que invadiu uma sala do Centro Universitário Jorge Amado na tarde deste domingo (24) disse aos candidatos que fez 11 provas da OAB e há 18 anos tentava obter a carteira. Um dos candidatos entrou em contato com o Informe Baiano minutos após sair da instituição. “Ele estava na sala 711 com duas malas de viagem e disse que estava fazendo a prova há 18 anos e não passou. E afirmou que a gente tinha 11 segundos para evacuar o prédio se não ele iria explodir tudo”, contou. Houve pânico e muito corre-corre no local. As provas foram suspensas e policiais militares estão negociando neste momento com o suspeito. As pistas que dão acesso a Unijorge foram bloqueadas pela Transalvador.

Crédito: informebaiano

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Supremo precisa rever natureza jurídica “sui generis” da OAB, diz Janot #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


TRATAMENTO DIFERENTE

Por Marcelo Galli

O Supremo Tribunal Federal precisa rediscutir a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil como autarquia “sui generis” definida no julgamento da ADI 3.026/DF, afirmou, em parecer, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Para ele, esse tratamento tem de ser revisto “por destoar radicalmente do regime jurídico dessas entidades, da tradição jurídico-administrativa brasileira e, talvez, com a devida vênia, do arcabouço constitucional”.


Para Janot, condição jurídica das agências reguladoras não é “absolutamente incompatível” com a da OAB.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

A manifestação do PGR está em uma ação no STF, com relatoria da ministra Cármen Lúcia, que discute o regime de contratação de funcionário para conselho de fiscalização profissional. A ação não envolve a OAB, mas Janot faz comentários sobre a entidade. O parecer é favorável ao concurso, ou seja, conselhos profissionais têm de fazer concurso para contratar funcionários.

“Não se deve estender a conselhos de fiscalização profissional o entendimento do STF acerca da natureza da OAB, que consubstanciaria situação excepcional, consoante julgamento da ADI 3.026/DF. A rigor, não existe motivação que justifique tratamento díspar para a OAB ante os demais conselhos de fiscalização do exercício profissional”, diz Janot.

A OAB, por ter sido considerada “única” e “especial” pelo Supremo, apesar de ser um conselho de fiscalização de profissão, não precisa ter suas contas controladas pelo Tribunal de Contas da União ou fazer concurso para contratação de pessoal. A OAB pode, por exemplo, contratar funcionários sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, a entidade tem prerrogativas somente aplicáveis a entes públicos, como imunidade tributária e sujeição a competência da Justiça Federal, embora não se enquadre, segundo o entendimento do STF, em nenhuma hipótese do artigo 109 da Constituição.

Janot lembra no parecer que os conselhos têm personalidade jurídica de direito público e enquadram-se, na administração pública federal, como autarquias. A existência desses conselhos, diz, fundamenta-se na necessidade de zelar pela qualidade dos serviços prestados por profissionais e pela observância da legislação nacional relacionada ao exercício de determinadas profissões.

Por terem poder de polícia administrativa e, conforme a Constituição, serem integrantes da administração pública federal, os conselhos estão submetidas ao controle do TCU e à exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos.

De acordo com o entendimento do STF na ADI 3.026/DF, a atribuição de regime peculiar à OAB decorreria de as atividades da entidade não se restringirem à esfera corporativa, mas alcançarem feição institucional. Conforme a Constituição, o Conselho Federal da OAB tem, por exemplo, legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

Na opinião de Janot, não é só a atuação da OAB que vai além dos interesses corporativos dos advogados. “Poder-se-ia ponderar, por outro lado, que, na realidade, essa dimensão existe igualmente em outras entidades, como o Conselho Federal de Medicina, cujos membros lidam com alguns dos bens mais preciosos de todo indivíduo: a saúde e a vida. Desse modo, de maneiras distintas, outros conselhos de fiscalização excedem a esfera meramente corporativa ao condicionar, supervisionar e punir o exercício de profissões. Não é exclusividade da OAB fazê-lo”, diz o parecer.

O PGR afirma ainda que as agências reguladoras, criadas para regular e fiscalizar determinados serviços e atividades econômicas, são autarquias sob regime “especial” e possuem independência administrativa em relação ao controle exercido por órgãos da administração direta. Apesar disso, as agências precisam ter suas apreciadas pelo TCU e o regime jurídico para contratação de servidores é o estatutário.

Na opinião de Janot, a condição jurídica das agências reguladoras não é “absolutamente incompatível” com a da OAB. Para ele, a entidade, mesmo se passasse e ter controle externo, dever de atender a requisições do Ministério Público e a admissão de pessoal em regime estatutário, “poderia continuar exercer em plenitude as missões constitucionais e legais que o ordenamento jurídico lhe cometeu”.

Clique aqui para ler o parecer.

ADI 5.367

Fonte: conjur

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Exame nacional para diploma de medicina (TUDO POR DINHEIRO FÁCIL E FARTO) #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO

vascovasconcelosDe olhos gananciosos no alto faturamento do caça-níqueis exame da OAB, falsos defensores do ensino superior de boa qualidade, estão querendo, pasme, estender o pernicioso, abominável, nefasto e inconstitucional caça-níqueis Exame da OAB, para os médicos. E ainda têm a desfaçatez de afirmarem que isso é qualificação.

Se esses tiranos estivessem realmente preocupados com baixa qualidade do ensino superior atacariam as causas, e não as conseqüências. Vale apena ressaltar que os fins, por mais nobres que possam ser, não justificam meios arbitrários e vulneradores das garantias fundamentais da pessoa humana, notadamente o direito ao trabalho.

Nesse sentido quando o paciente está com febre, a anamnese e o exame físico somados ditarão a conduta, incluindo a necessidade de exames complementares e tratamento específico, ou seja os médicos fazem uma investigação detalhada; isso pode ser a chave para se chegar a um diagnóstico preciso, cujo objetivo maior é descobrir a patologia e curá-lo o mais rápido possível, para que o paciente volte imediatamente ao mercado de trabalho, rumo a garantir o sustento da sua família. No caso do exame da leviatã, ocorre o inverso.

Na semana passada tomei conhecimento através da publicação da Revista Exame que está em estudo no omisso Ministério da Educação, pasme, uma proposta visando  instituir em nosso país  o exame nacional para diploma de medicina, proposta essa rejeitada  pela Federação Nacional dos Médicos (Fenam)  que teme que o “exame tenha caráter “punitivo” ao aluno”, afirmando em seu comunicado que as universidades têm autonomia para titular seus formados, devendo o foco de qualquer avaliação ser dirigida às faculdades, ao conteúdo ministrado e à qualidade de ensino (..)  que os conselhos regionais de medicina já têm a atribuição de punir ou mesmo cassar médicos por imperícia no exercício profissional, além de questões referentes à imprudência e negligência na área. Concordo “ Ipsis litteris”  com o posicionamento da Fenam.

A proposta do MEC, em princípio dar a entender para os neófitos ou  cabecinhas de bagres que essa medida  visa colocar no mercado  profissionais devidamente qualificados para o exercício da medicina evitando assim imperícia negligência ou  erros  médicos, o que não é verdade. Se o MEC autorizou e reconheceu a faculdade de medicina compete aos seus mestres avaliar seus alunos.

Sou  totalmente contra essa proposta descabida. Isso porque os mentores intelectuais dessa excrescência devem está de olho não na melhoria do ensino de medicina e sim na indústria de cursinhos preparatórios e no alto faturamento dos mercenários da OAB onde vendem-se  dificuldades para colher facilidades. Tem que atacar as causas e não as consequências da péssima qualidade do ensino superior.

Na terra do meu saudoso colega jurista e conterrâneo Rui Barbosa, isso é denominado de “treita”, portanto temos que ficarmos espertos.  No primeiro exame vão reprovar  massa cerca de 80 a  90% dos estudantes das faculdades de medicina autorizadas e reconhecidas pelo MEC e no dia seguinte os jornais estamparem em letras garrafais manchetes fantasiosas tipo: Exame nacional de medicina reprova 90% dos estudantes  e assim de forma sorrateira instituir  mais um exame caça-níqueis, mais  uma máquina de triturar sonhos e diplomas, para fazer companhia ao famigerado, fraudulento concupiscente  e pernicioso caça-níqueis exame da OAB.

Estima-se que nos últimos vinte anos OAB, usurpando papel do omisso MEC e  se aproveitando  dos  governos omissos, covardes  e corruptos, abocanhou cerca de quase R$ 1,0 bilhão de reais, sem nenhuma  transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar  contas ao TCU. Uma chaga social que envergonha o país dos desempregados, que possui hoje cerca de 11,4 milhões de desempregados,  entre eles cerca de 130 mil escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo Estado(MEC), sem direito ao primado do trabalho .

Moral da história ao invés de punirem os (ir) responsáveis que reconheceram faculdades que não prestam, acabam penalizando as vítimas da inoperância e irresponsabilidade do Ministério da Educação por terem  recebidos  ensino de péssima qualidade.

Senhor Presidente da República Michel Temer, o correto é avaliação durante a duração do curso de medicina e os demais cursos superiores. Se a faculdade não presta recomendo fechá-la; jamais punir os formandos, que são vítimas, da  (ir) responsabilidade do ministro da educação e seus asseclas, que autorizaram e reconheceram faculdades que não prestam. Desconfio que por trás dessa proposta imunda, descabida  estão os mercenários.

Segundo especialistas “o exame de proficiência tipo o caça-níqueis da OAB, gera uma indústria de cursinhos mercantilistas, retira do governo a tarefa de avaliação, não oferece uma avaliação real do aprendizado e cria vícios e divergências entre as avaliações, e não corrige o problema nem identifica a instituição que falha na formação. Mas em matéria de faturamento, nunca foi tão fácil lucrar: rende mais que os assaltos aos caixas eletrônicos explodidos por esse Brasil afora.

A propósito melhoria do ensino superior se alcança com modernização das instalações das Universidades, seus laboratórios, equipamentos, parque de  informática moderno, bibliotecas com livros atualizados,  capacitação e valorização  dos seus mestres e não instituindo exames nos moldes do pernicioso, nefasto e inconstitucional, caça-níqueis exame da OAB  (uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.

Há vinte anos OAB vem dizimando, triturando sonhos e diplomas, gerando fome, desemprego,  depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo  e outras comorbidades  diagnósticas e até agora, sem credibilidade, não provou a que veio e não resolveu o problema da baixa qualidade do ensino superior, até porque todos os cursos de direito, são reconhecidos pelo MEC com o aval da OAB, ou seja a OAB tem sua parcela de culpa.

Além dessa proposta  imunda, de olho no faturamento do exame caça-níqueis da OAB,  está em tramitação na Câmara dos deputados, PROJETO DE LEI Nº 650, DE 2007 (Apensos o PL’s n.º 999/2007 e n.º 6.867/2010 que “Acrescenta alínea “I” ao art. 15 a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que ‘dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências’”. de autoria dos Deputados Ribamar Alves e Marcos Medrado  respectivamente, têm por escopo condicionar o exercício da profissão de Médico à prévia aprovação em exame de proficiência a ser elaborado pasme,  pelo Conselho Federal de Medicina. Sendo que o  projeto de lei nº 6.867/2010, apensado ao primeiro, de autoria, do Deputado Paes de Lira, tem objetivo semelhante: estabelecer como pré- requisito para o exercício da profissão a aprovação em exame de avaliação de conhecimento e  pretende que  tal Exame seja  estendido para  todas as áreas atinentes à saúde e não apenas à medicina.

Justificando essa barbaridade os autores salientam que a medida deve ser adotada em face da queda de qualidade do ensino resultante da proliferação indiscriminada da criação de cursos de nível superior por todo o país. Para o relator de tais PLs, o exame de proficiência, é uma dessas medidas, de fácil implementação, que apresenta resultados imediatos. Basta lembrar o exemplo da OAB, cujo exame de proficiência, inegavelmente, contribuiu para melhorar sensivelmente o nível do ensino oferecido pelas faculdades de Direito de todo o País”.

Isso é uma mentira deslavada, irresponsável e inconsequente; prova disso é que o nível dos cursos jurídicos  continua o mesmo, até porque nesses vinte anos de escravidão contemporânea  da OAB não qualificou um só professor, inscrito nos seus quadros, tanto é verdade que os índices de reprovações continuam batendo recorde, a cada certame e o faturamento também. Há quatro  anos, durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade’ do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Faço minhas as palavras do então Presidente do TJDFT Desembargador Lécio Resende. “Exame da OAB “É um exigência  descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita.

Creio que o Ministério Público Federal, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, o qual de acordo com o art. 127 da Constituição possui missão primordial de defender a ordem jurídica, os direitos sociais e individuais indisponíveis, tendo a natural vocação de defender todos os direitos que abrangem a noção de cidadania, não pode se acovardar e/ou omitir e tem a obrigação, sob o pálio da Constituição Federal entrar em cena para exigir a abolição da escravidão contemporânea da OAB, ou seja, o fim do caça-níqueis exame da OAB e assemelhados.

Esses caras têm que mudarem o foco. Na realidade ninguém quer fiscalizar as Universidades. Isso dá trabalho não gera lucro farto e fácil. Eles estão de olhos abertos no alto faturamento do caça-níqueis exame da OAB, razão porque o Congresso Nacional está infestado de Projetos de Leis querendo estender tal excrescência para todas as profissões. TUDO POR DINHEIRO. Assim como as máquinas caças-níqueis são programadas para os apostadores perderem, o caça-níqueis exame da OAB e  assemelhados se igualam: são feitos não pra medir conhecimentos e sim para reprovação em massa; quanto maior reprovação maior o faturamento.

Destarte usando do exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania, sem nenhuma intenção de ser galardoado  com o Prêmio Nobel da Paz, em face a minha luta pelo direito o trabalho e pelo fim da escravidão contemporânea, sou totalmente contra  essas propostas descabidas acima explicitadas.

Ensina-nos Martin Luther King “Na nossa sociedade privar o homem do emprego e renda equivale psicologicamente assassiná-lo”. Vamos espelhar na Lei n. 13. 270 de 13. 04. 2016 que determinou as instituições de ensino superior, emitirem doravante,  Diploma de Medico e não bacharel em medicina. Dito isso torna-se  imperioso e urgente tratamento igualitário para todas as profissões a   saber: Diploma de Advogado; Diploma de Psicólogo; Diploma de Arquiteto; Diploma de Administrador, Diploma e Engenheiro (…) tudo isso em respeito ao Principio Constitucional da Igualdade. Por fim a  Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos.

Vasco Vasconcelos,

escritor   e  jurista

BRASÍLIA-DF

E-mail; vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

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MPF é acionado para interceder em prol de prejudicados no XIX Exame da OAB. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Há horas que não aparecia novidades sobre a reserva de mercado imposta pelo Sindicato OAB. Eis que alguns Bacharéis em Direito começaram a movimentar-se novamente.

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OAB & CIA

Brasília – Nesta última sexta-feira (15/7), um grupo de bacharéis em direito (área direito civil) abandonados à própria sorte decidiram pedir a intervenção do Ministério Público Federal(MPF). 
O objetivo é que o MPF possa solicitar ao Conselho Federal da OAB, responsável pela contratação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) encarregada da aplicação das provas, explicações sobre a exigência de uma tese que contraria a lei (Código de Defesa do Consumidor), a doutrina majoritária e, sobretudo, a Jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, e ainda o próprio Edital do XIX Exame de Ordem que dispõe no item 3.5.12:
“3.5.12. As questões da prova prático-profissional poderão ser formuladas de modo que, necessariamente, a resposta reflita a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.”
Explicações
Os candidatos do XIX Exame da OAB, exigem da cúpula da FGV/OAB a jurisprudência que comprove a tese infundada, sustentada pela banca e agora, também, endossada pela Ouvidoria da OAB Nacional.
Control C + Control V
No e-mail enviado à redação do site Justiça Em Foco, os bacharéis estranham o silêncio da FGV. E lembram que após notícia publicada na imprensa, a Ouvidoria da OAB começou a responder a diversos candidatos que protocolaram reclamação na ouvidoria do Conselho Federal da OAB, nos mesmos moldes “arbitrários” e “automáticos” (Control C + Control V) informando que só corrigirão erros materiais (o que não inclui a tese equivocada da FGV, alegada pelos candidatos prejudicados) e que, “Questionar o gabarito não é erro material, pois ele já está consolidado.” E continua: “Sua prova não será recorrigida”, registra o texto do e-mail.
Reapreciação
Os candidatos prejudicados reiteram urgente que se abra (via site da FGV projetos) novo prazo para reinterposição de recursos ou que seja feita a reapreciação individualizada dos recursos que já foram protocolados e desprovidos pela banca.
Exame de Ordem
– Criado em 1994, o Exame da OAB afasta do mercado de trabalho bacharéis que não conseguem passar na prova, apesar de seus diplomas serem reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC) e validados pela Lei 9.394/96 (LDB) e pela Constituição Federal.
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