As verdades sobre os Cursos de Tecnólogos Jurídicos e o jabuti de ouro da OAB #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO

As verdades sobre os Cursos de Tecnólogos Jurídicos e o jabuti de ouro da OAB

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista

O Diário Oficial da União de 27.08.2017 veiculou matéria do Ministério da Educação dispondo sobre homologação do Parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que aprovou o início das aulas do Curso de Tecnólogo em Serviços Jurídicos em uma faculdade do Paraná. O referido despacho do ministro da educação, não apresentou nenhuma justificativa nem sequer cita o nome do curso. Trata-se na realidade do Parecer CNE/CES nº 68/2017, aprovado em 15 de fevereiro de 2017, que autoriza o funcionamento do curso superior de tecnologia em Serviços Jurídicos.

A referida graduação  tem por objetivo  formar tecnólogos após dois ou três anos de estudos e capacita profissionais para atuar como auxiliar em assuntos ligados à Justiça em escritórios de advocacia, cartórios judiciais, empresas e organizações em geral.

Segundo a IES interessada em qualificar tais profissionais, consiste na abertura de um novo campo de trabalho, o Tecnólogo em Serviços Jurídicos, que é um profissional habilitado a entender e trabalhar nas rotinas de um departamento jurídico ou de um escritório de advocacia, e para os profissionais que atuam em diversos setores do judiciário. Esse profissional também dará suporte técnico-administrativo a advogados e auditores jurídicos, pois está preparado para realizar pesquisas de cunho técnico solicitadas por estes profissionais para melhor adequação de teses profissionais e rotinas processuais. Salienta que o  referido curso não se confunde com o estagiário de Direito, que se encontra em aprendizado técnico-pedagógico sob a orientação de um profissional da área do Direito.

Acontece que os mercenários da OAB, claro, contrários à decisão em tela do Ministério da Educação – MEC “Data-Venia” têm todo direito de utilizar o jus sperniandi” ou seja todo direito de espernear. Porém, quando o inconformismo natural se transforma num abuso do direito de espernear, isso gera muita preocupação.  Matéria veiculada no Portal da OAB, de 06.10,p.p. anunciou que essa entidade “vai à Justiça para barrar a autorização concedida pelo Ministério da Educação para a implementação de cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos.  Disse “Num momento de crise política, é preciso pensar em um futuro melhor.  Não é isso que o governo faz ao usar a educação como moeda de troca para agradar empresários ou políticos”,

Eis aqui as verdades. Esse  esperneio da OAB não passa de um mero jogo de cena para enganar nossas autoridades omissas e covardes e continuar com sua imunda reserva de mercado, não obstante chuchando as tetas de milhares de bacharéis em direito, (advogados) devidamente qualificados pelo Estado,(MEC), aptos para o exercício da  advocacia, sem direito ao primado do trabalho, em plena crise de desemprego que assola o país. São quase 14.0 milhões de desempregados, dentre eles cerca de 130 mil cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB, jogados ao banimento. (…) E ainda falam em justiça social?

Que legitimidade tem um órgão de fiscalização da profissão de querer interferir nas decisões constitucionais do Estado (MEC)? Vislumbrando-se uma total ingerência e/ou incompetência da OAB para opinar ou intervir em processos regulatórios de cursos técnicos e tecnólogos, haja vista que de acordo com a legislação vigente compete exclusivamente ao Ministério da Educação, através de seus órgãos como o Conselho Nacional de Educação estabelecer as diretrizes educacionais para autorização e reconhecimento de cursos tecnológicos em qualquer área do conhecimento humano;

É bem verdade que de acordo com  § 2º do DECRETO Nº 8.754 DE 9 DE MAIO DE 2006 que“ “Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino,  consta que “A oferta de cursos de graduação em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, inclusive em universidades e centros universitários, depende de autorização do Ministério da Educação, após prévia manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde, respectivamente.    (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016). Ou seja a  autorização e o reconhecimento dos cursos de graduação em direito são de competência exclusiva do Ministério da Educação através de suas secretárias e do Conselho Nacional de Educação, competindo a OAB exarar parecer com cunho exclusivamente opinativo, sem poder vinculativo, não havendo nenhuma  menção aos cursos tecnológicos ou técnicos

Assegura o art. 205 da Constituição Federal- CF, “ A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Deveria, portanto a colenda OAB,  respeitar  o Poder discricionário da Administração Pública. Essa pretensão da OAB não encontra respaldo jurídico, haja vista que  viola princípios como o da legalidade e da separação dos Poderes, por desconsiderar as regras constitucionais sobre o direito  à  política educacional

A razão dessa suposta indignação é por que OAB, irá perder centenas de “bois” de engorda que não irão submeter à excrescência, à sua máquina de triturar sonhos e diplomas, o jabuti de ouro da OAB, ou seja ao pernicioso, famigerado, caça-níqueis exame da OAB, diga-se de passagem é a única indústria nacional que não reclama da crise que assola o país. (Criam-se dificuldades para colher facilidades).

É vergonhoso esse poder absoluto da OAB de querer meter o bedelho em tudo se olvidando que OAB é um órgão de fiscalização da profissão, exemplo dos demais Conselhos: CRM, CFA, CFO, CFP (..) e deveria se limitar a fiscalizar e punir os seus inscritos.  Deveria, outrossim,  parar de pregar o medo o terror e a mentira, enfim respeitar milhares de operadores do direito devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho, rotulando seus cativos de analfabeto funcionais.

Os mercenários da OAB, desconhecem a nossa  realidade  nacional, notadamente os índice de desempregados enfim os  coeficientes do  Gini, criado em meados de 1912 pelo matemático italiano,  Conrado Gini. Como é sabido o Índice de Gini,  também conhecido como Coeficiente de Gini, trata-se de um instrumento matemático utilizado para medir a desigualdade social de um determinado país, unidade federativa ou município. Segundo estudiosos sua importância efetiva-se diante das limitações que outros índices – como o PIB e a renda per capita – possuem para medir a distribuição de riquezas.

In-casu segundo estudiosos existem países a exemplo da Noruega, Suécia, Islândia, Holanda, Finlândia,(…), possuem índices próximos a 0,27 ou seja  nações com reduzida desigualdade. Lembrando que Países anglo saxões apresentam Ginis, ainda  maiores como a exemplo Inglaterra ou Canadá (0,33) e Estados Unidos 0,47. È  vergonho que o nosso falido Brasil apresenta o  coeficiente de Gini pouco superior a 0,50 figurando entre os países mais desiguais do mundo e agora aparece, pasme,  OAB, para dificultar a formação dos nossos  jovens a criação  dos cursos de tecnólogos jurídicos,  ou seja não quer permitir a qualificação dos  nossos jovens, o acesso das classes menos favorecidos  no seleto grupo da advocacia., com  medo de reduzir o seu faturamento, enfim medo da concorrência,

Que justiça social que nada! OAB lucra vergonhosamente com o desemprego dos seus cativos e ainda acha que está contribuindo para o belo quadro social. Além de impor sua reserva indecente de mercado, continua extorquindo com altas taxas de inscrições  (R$ 260,00  (um assalto ao bolso), e reprovações em massa milhares de  operadores do direito. Estima-se que nos últimos vinte e um anos, apenas OAB, sem computar os seu satélites (indústria de cursinhos, livrarias), abocanhou quase R$ 1.0 bilhão de reais,  sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar  contas ao Tribunal de Contas da União –TCU, numa afronta aos Princípios Constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna Brasileira.

Diz um velho adágio popular “O cão não morde a mão de quem o alimenta”. Assim fica fácil saber o segredo de que todos os Projetos de Leis, contrários ao fim da escravidão contemporânea da OAB, em tramitação no omisso e enlameado Congresso Nacional, serem arquivados. As delações premiadas da Operação Lava-jato (…), revelaram como funciona o omisso e enlameado Congresso Nacional. Qual o segredo da OAB para manter essa excrecência? O jabuti mais lucrativo do país? o famigerado caça-níqueis exame da OAB?

Vamos falar as verdades: Trata-se de ingerência e incompetência da OAB. Haja vista que essa entidade não tem poder de opinar ou intervir em processos regulatórios de cursos técnicos e tecnólogos ou seja pela legislação vigente  compete exclusivamente ao Ministério da Educação, através de seus órgãos a exemplo do Conselho Nacional de Educação estabelecer as diretrizes educacionais para autorização  e reconhecimento de cursos tecnólogos em qualquer área do conhecimento o humano.

OAB vem se aproveitando da palidez e omissão das nossas autoridades interferindo na competência do Ministério da Educação,  bem como os demais órgãos envolvidos na regulação da educação superior em nosso país. Os mercenários da OAB precisam saber que vivemos em um Estado Democrático  de Direito onde impera os princípios da legalidade e do devido processo legal, o que torna-se imperioso respeitar as nossas leis, notadamente o primado do direito do trabalho.

Senhor Presidente da República, Senhores omissos Deputados Federais e Senadores da República, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Para que serve o omisso  Congresso Nacional? É sabido que a competência legislativa para estabelecer normas relativas às condições para o exercício de profissões foi atribuída à União, conforme está insculpido no o artigo 22 da Constituição Federal: Compete privativamente a União legislar sobre; (EC nº19/98) (…) XVI – organização  do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Outra verdade: a OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico não tem poder de regulamentar leis e não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Além de usurpar papel do omisso Ministério da Educação, OAB para calar nossas autoridades, depois do desabafo do então Presidente do TJDFT, Lécio Resende: Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita. Dias depois, pasme, a OAB, isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal, usurpando assim o papel do omisso Congresso Nacional. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição? A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos.

A sociedade precisa saber pena que os jornais e revistas valem quanto pesa censuram as verdades. Não compete a OAB e nenhum sindicato avaliar ninguém. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Está insculpido em nossa Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.  O papel de qualificação compete às universidades e não sindicatos.  De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.” Isso vale para medicina, administração, psicologia, economia, engenharia (…), enfim para todas as profissões menos para advocacia? Isso sim é pura  discriminação. Por isso faz-se imperioso em respeito ao direito ao primado do trabalho ao Princípio Constitucional da Igualdade, extirpar esse câncer abolir urgente a última ditadura a escravidão contemporânea da OAB.

E por falar em escravidão, o Egrégio Supremo Tribunal Federal- STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 ALAGOAS, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência  (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo (…) O grifo é meu.

Destarte está na hora de abolir de vez a escravidão contemporânea da OAB. Não há tortura aceitável. Peço “vênia” para clamar mais uma vez a Dra. Raquel Dodge – Procuradora-Geral da República   e aos Senhores membros da Associação para a Prevenção da Tortura (APT), Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional – TPI e Organização das Nações Unidas – ONU, foge da razoabilidade o cidadão acreditar nos governos omissos, covardes e corruptos, numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diplomas nas mãos, outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou escravos contemporâneos.

Onde está (ir) responsabilidade social desse governo e da própria OAB? Então vamos extirpar esse câncer abolir urgente o jabuti e ouro da OAB, a escravidão  contemporânea a OAB,  o famigerado caça-níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.  O que OAB vem fazendo com esse contingente de cativos, jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho, pode ser tipificado crime contra a organização do trabalho.

Isso porque segundo o ex-Ministro do STF,  Joaquim Barbosa  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 398.041/PA, na qualidade e relator, afirmou a “organização do trabalho” deve englobar o elemento “homem”, “compreendido na sua mais ampla acepção, abarcando aspectos atinentes à sua liberdade, autodeterminação e dignidade”. Citou ainda o que afirmou Cezar Roberto Bitencourt ao analisar o artigo 149 do Código Penal: “O bem jurídico protegido, nesse tipo penal, é a liberdade individual, isto é, o “status libertatis”, assegurado pela Carta Magna brasileira. Na verdade, protege-se aqui a liberdade sob o aspecto ético-social, a própria dignidade do indivíduo, também igualmente elevada ao nível de dogma constitucional. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo fere, acima de tudo, o princípio da dignidade humana, despojando-o de todos os valores ético-sociais, transformando-o em res, no sentido concebido pelos romanos”.

A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder. É indubitavelmente uma vergonha internacional, que deve ser denunciado à Organização Mundial do Trabalho – OIT, bem à Corte Interamericana de Direitos Humanos,

Relativamente às injustiças sociais praticadas pela  colenda  da OAB, assegura a  Carta Magna Brasileira  “Art. 1º  da Constituição Federal diz:  República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; III – (…) e reduzir as desigualdades (…)”

Nossa Constituição foi  bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

A OAB precisa parar com essa modalidade de cometimento da redução à condição análoga à de escravo, com essas circunstâncias humilhantes, aviltantes da dignidade da pessoa humana e num gesto de extrema grandeza dar um basta a sua escravidão contemporânea, precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988. Se os advogados condenados pela Justiça,  no maior escândalo de corrupção de todos os tempos deste país, na operação lava jato e outras,  têm  direito à  reinserção social, direito ao trabalho. Por  quê os condenados ao desemprego pela OAB, não tem direito ao trabalho?

Por último peço “vênia” para transcrever parte dos versos da canção do nosso saudoso Gonzaguinha: Um Homem também Chora (Guerreiro Menino)”, “Um homem se humilha/Se castram seu sonho/ Seu sonho é sua vida/ E vida é trabalho (..) E sem o seu trabalho/ O homem não tem honra/ E sem a sua honra/ Se morre, se mata.” Não dá pra ser feliz/Não dá pra ser feliz (..)

 

Vasco Vasconcelos, escritor  e  jurista

e-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

Publicado em Direitos humanos, EXAME DE ORDEM | Marcado com , , , , | 17 Comentários

INFORMAÇÃO – OAB MORREU – CHEGA AO STF… #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


MATÉRIA PUBLICADA PELO MNBD
INFORMAÇÃO – OAB MORREU – CHEGA AO STF…

Willyan Jones – atual Presidente da OBB.

A OBB – Ordem dos Bacharéis do Brasil – assina informação à Ministra Carmen Lúcia, Presidente do Suoremo Tribunal Federal e chefe nacional do Poder Judiciário, a morte legal da OAB e pede providências.

A Ministra tem que tomar atitude, pois a OAB é parte – autora ou demandada – em um sem número de ações em tramitação em todo o Judiciário. E está defunta insepulta…

O Presidente da OBB – Willyan Johnes – Entidade parceira do MNBD, divide assim a carga de trabalho de divulgação e de cobrança das autoridades nacionais, por providências em terminar de enterrar a OAB…

Relembrando, assim que uma autoridade – pode ser o Presidente da Câmara Rodrigo Maia, o Ministro da Educação Mendonça Filho e agora a Ministra Presidente do STF Carmen Lúcia – agir, a noticia vai para o Jornal Nacional e grande Mídia ( que já sabem, mas têm medo de noticia) explodem nossa bomba, obrigando assim o Presidente Temer (que já sabe de nossa movimentação e está quietinho esperando SUA hora de agir) a criar o novo Conselho/Autarquia dos Advogados do Brasil e TODOS nós bacharéis a se inscrever e irmos trabalhar…

Hoje – 17/10 – protocolei a informação da OBB no STF, despachei com o chefe de gabinete – Dr. Fábio – da Ministra Carmen Lúcia para garantir que a informação chegasse rapidamente à mesa dela e registrei o fato no vídeo abaixo.

Assim que tiver um tempinho, faço matéria e registro com mais detalhes (e cópia da informação) no site oficial do MNBD, como já é praxe.

Obrigação dos colegas: compartilhar em Todos os espaços que puderem, em todas as redes que fazem parte, espalhar e divulgar !!!

Acesse a matéria.

https://www.youtube.com/watch?v=11&v=3nyps6G_Qnw

Faça parte de nosso grupo no facebook

https://www.facebook.com/groups/583963011943781/?multi_permalinks=594200794253336&notif_id=1508291877822169&notif_t=group_activity

 

 

Publicado em EXAME DE ORDEM, Fim da corrupção | Marcado com , , , , , | 8 Comentários

VASCO: Ministério Público x Exame de Ordem x OAB #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO

Alô Ministério Público Federal

(Aqui Jaz da OAB (1930-1991). 

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista  

“O homem que não luta pelos seus direitos não merece viver.” Rui Barbosa.

 O Ministério Público Federal – MPF, atua como guardião da democracia, assegurando o respeito aos princípios e normas que garantem a participação popular, defender os direitos sociais e individuais indisponíveis dos cidadãos, possui a  primordial Missão de: “Promover a realização da justiça, a bem da sociedade e em defesa do Estado Democrático de Direito”, porém, deveria saber e os jornais nacionais e revistas semanais censuram as verdades, que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, não existe no nosso ordenamento jurídico. OAB foi criada pelo Decreto nº 19.408 de 18 novembro de 1930 que  “Reorganiza a Corte de Apelação, e dá outras providências”, pelo  Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, em plena ditadura de Getúlio Vargas, graças ao jabuti  inserido no art. 17 do referido Decreto  “In verbis”: (…) Art. 17. “Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo”.

Saliento que seu primeiro regulamento ou estatuto foi aprovado pelo Decreto nº 20.784, de 14 de dezembro de 1931, que estabeleceu que a Ordem é serviço público Federal. Segundo especialistas  a OAB nasceu com uma anomalia, pois, a personalidade jurídica nasce com a lei que cria a autarquia e não por definição do estatuto ou regulamento, bem como o serviço específico que ela executará precisa ser definido pela lei que a instituiu. O “Art. 2º do Decreto nº 20.784/31 diz “ A Ordem constitue  serviço público federal, ficando, por isso, seus bens e serviços e o exercício de seus cargos, isentos de todo e qualquer imposto ou contribuição.”

Ocorre Senhores membros do Parquet, que o Decreto nº 11, de 18 de janeiro de 1991 ao reorganizar a estrutura do Ministério da Justiça revogou os referidos decretos acima mencionados ou seja: Decreto nº 19.408 de 18 de novembro de 1930 e o Decreto n⁰ 20.784 de 14 de dezembro de 1931 não sendo editado nada em seu lugar. Dito isso a partir da edição do decreto nº 11/91, a OAB deixou de existir como serviço público subordinado ao Ministério da Justiça, perdendo o caráter de Pessoa Jurídica de Direito Público, deixando de ter os privilégios de isenção Tributária. Passou a ser tão somente uma Associação de Classe de Direito Privado como qualquer outra e seus regulamentos se aplicam somente aos seus associados.

A partir de então diversos decretos reorganizando a estrutura do Ministério da justiça foram publicados revogando os anteriores e sem fazer qualquer referência à OAB. Ela permaneceu como uma simples Associação de Classe a partir de 1991, sem direito a isenção tributária e perdendo definitivamente a qualidade de pessoa jurídica de direito público. Isso é fato disponível no Portal da Presidência da República:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D19408.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D20784.htm

Nesse cariz, como OAB deixou de existir legalmente em face das revogações dos decretos em tela. “In-casu” revogar determinada lei ou decreto, significa retirar-lhe sua eficácia, torná-lo nulo, uma vez que sua aplicabilidade é extraída do  nosso ordenamento jurídico. No caso em espécie ocorreu  a ab-rogação que é a revogação total de uma lei. Assim toda a lei ou decreto é suprimido. Logo, todos os dispositivos dos referido decretos  não serão mais usados, muito menos válidos.

Em face do exposto o pedido de abertura de processo de impeachment do Presidente da República Michel Temer protocolado junto à Presidência da Câmara dos Deputados, pela extinta Ordem dos Advogados o Brasil – OAB,  deverá ser (smj), indeferido por “inexistência legal da denunciante”, conforme consta da representação do Dr. Reynaldo Arantes – Presidente do MNBD – Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito,  protocolada na Presidência da Câmara dos Deputados, em 23.08.2017.

Fonte: http://www.mnbd.org/index.php/noticias-em-destaque/1294-a-oab-morreu-mnbd-enterra

Um fato me chamou atenção: Se OAB não existe de direito, (e mesmo se existisse legalmente), ela jamais teria poder de usurpar papel do Estado (MEC), ao impor sua máquina de triturar sonhos, diplomas e empregos, o seu segundo jabuti (o caça-níqueis exame da OAB), plantado na Lei nº 8.906/94.

Não há tortura aceitável. Peço “vênia” para clamar mais uma vez a Dra. Raquel Dodge – Procuradora-Geral da República, aos Senhores membros da Associação para a Prevenção da Tortura (APT), Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional –  TPI e Organização das Nações Unidas – ONU, foge da razoabilidade o cidadão acreditar nos governos omissos, covardes e corruptos,  numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diplomas nas mãos, outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou  escravos contemporâneos. Onde está (ir) responsabilidade social desse governo e da extinta  OAB?

A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” Que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados “bien commun de l’humanité” e crime de lesa humanidade; que está insculpido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

A escravidão em nosso país foi abolida há cento e vinte e nove anos, graças à Princesa Imperial Regente Isabel Princesa Isabel. Entre os países do continente americano, o Brasil foi o último país a abolir a escravidão. Deveria ter sido um dos primeiros a reconhecer que o trabalho humanizado é um direito pertencente a todos os humanos.

In limine” antes da promulgação da Lei Áurea era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirar proveito econômico. A história se repete: o jabuti de ouro, o  famigerado caça-níqueis exame  da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, cuja única preocupação é o bolso dos advogados devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho,  renegando pessoas a coisas.

O Parquet deveria saber que não é da competência da OAB e de nenhum sindicato legislar sobre exercício profissional. OAB não tem poder de regulamentar  leis; (isso é da competência do Presidente da República); (art.84-IV-CF);  não tem poder de legislar sobre exercício profissional (Art. 22-CF) e não tem poder de avaliar ninguém nem emitir selo da vergonha. Desafio algum colega jurista de plantão justificar em que artigo da Constituição Federal tem essa entidade amparo para qualificar o advogado ou emitir  selo da vergonha? Para que serve as universidades? Segundo o ex-Presidente do egrégio STF, Ministro Joaquim Barbosa, “ OAB é uma entidade privada”. Ela muda de cor de acordo a conveniência para não prestar contas ao TCU e dizimando sonhos  e diplomas, gerando fome, desemprego, síndrome do pânico,  e ainda acha que está contribuindo com o belo quadro social.

A Constituição Federal diz em seu art. 209 que compete ao poder público avaliar o ensino. Ou seja avaliação do ensino é papel do Estado (MEC) junto às universidades e demais IES e  não de sindicatos. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Estima-se que nos últimos vinte e um anos, OAB, mesmo sem existir, uma vez que foi extinta em 1991, abocanhou, usurpando papel do Estado (MEC), extorquindo dos bolsos e dos sacrifícios dos seus cativos,  cerca de quase R$ 1.0 bilhão de reais, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar contas ao TCU, causando prejuízos incomensuráveis ao país dos desempregados, com esse contingente de cativos e/ou escravos contemporâneos fora do mercado de trabalho. Seria de bom alvitre, tempestivamente, o colendo Parquet entrar em cena para  exigir do espólio da OAB, a devolução desse montante de recursos  acima explicitado, não obstante exigir outrossim, um pedido de desculpas por escrito, em face às atrocidades praticadas pela OAB, junto aos seus cativos, jogados ao banimento.

Está insculpido em nossa Constituição art. 5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para medicina, administração, psicologia, economia, engenharia (…), enfim para todas as profissões menos para advocacia? Isso é sim uma tremenda discriminação.

La ley es como la serpiente; solo pica a los descalzos”. Depois do desabafo do então Presidente do TJDFT, Lécio Resende: “Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita”. Dias depois OAB, para calar as nossas autoridades  isentou desse exame caça-níqueis os bacharéis em direito  oriundos da Magistratura do Ministério  Público  e os de Portugal? E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações tal excrescência é constitucional? Onde fica o Princípio Constitucional da Igualdade? A lei não é para todos? A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

Está previsto Artigo XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder. A Constituição lusitana, no art. 13, consagra o princípio da igualdade nos seguintes termos: “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser, privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica ou condição social”.

O papel de qualificação é de competência do Ministério da Educação junto as IES e não de sindicatos. A própria OAB reconhece isso. É o que atestava o  art.   29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Esse disposto  foi revogado de forma sorrateira pelo novo Código de Ética da OAB. Lembro que  revogação tem efeito “ex-nunc”. Com a palavra o Ministério Público Federal.

A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.

Uma excrescência tão grande que de acordo com o Blog Bocão News, levou o ex-presidente da OAB/BA, nobre advogado dr. Saul Quadros Filho em seu Facebook, a fazer duras críticas à empresa que organiza atualmente o exame da OAB. De acordo com Saul Quadros Filho, a FGV comete tantos erros na confecção da prova que é preciso urgentemente cobrar da instituição o mínimo de competência. (…) . Portanto, o dever do Conselho Federal é cuidar da qualidade das provas ou então aposentar o exame. (…) No atual momento o Conselho Federal tem que ser solidário e não o algoz dos que “foram reprovados” pela FGV quando, na verdade, se tem alguém que merece ser reprovada é, induvidosamente, a própria Fundação Getúlio Vargas, endureceu Quadros. OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da OIT relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego.

No lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que Exame de Ordem é um monstro criado pela OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Senhores Membros do Parquet, os milhares cativos da OAB, sem direito ao primado do trabalho, acreditando que os Senhores Deputados e Senadores da República, estavam de fato preocupados com a melhoria e qualidade de vida do nosso povo, com a geração e emprego e renda depositaram todas suas esperanças nas mãos dos nossos omissos representantes. Mas essas figuras  pálidas e peçonhentas do Congresso Nacional viraram as costas para o direito ao primado do trabalho e para Declaração Universal dos Direitos Humanos. Os empresários  presos na Operação lava-jato (..), expuseram as vísceras do omisso e enlameado Congresso Nacional, demonstrando como funciona aquela pocilga ou seja à base de propinas e negociatas.

Isso é Brasil país dos desempregados e dos aproveitadores. São 14 milhões de desempregados dentre eles cerca de 130 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo omisso MEC jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho. É notório que as desigualdades sociais neste país dos desempregados e dos aproveitadores são por de indivíduos, sindicatos e entidades inescrupulosas que fazem o “rente seeking”  ” uma espécie de persuadir os governos débeis, omissos e enlameado Congresso Nacional a conceder favores indecentes, benefícios e privilégios a exemplo do  jabuti de ouro,  o pernicioso famigerado caça níqueis exame da OAB. Criam se dificuldades para colher facilidades.

Trata-se do jabuti e/ou caça-níqueis mais rentável do país. É a única indústria  que não reclama da crise. A cada certame vem batendo todos os recordes de faturamento e reprovações em massa, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo, doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas. Uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.

Alô Senhores Membros do Ministério Público Federal, como esses cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB irão conseguir comprovar experiências jurídicas de dois ou três anos, exigidos nos concursos públicos para magistratura? Como vão conseguir pagar os empréstimos do Fies? E altas taxas de inscrições da OAB, pasme, R$ 260, se  estão impedidos de trabalhar pela OAB correndo o risco de serem presos, por exercício irregular da profissão? O papel da qualificação compete às Universidades ou aos sindicatos?  O fim dessa excrescência, (o caça-níqueis exame da OAB), significa: mais emprego, (no país dos desempregados), mais renda, mais cidadania, mais contribuições para Previdência Social e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

Se para ser ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, não precisa ser bacharel em direito (advogado), basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101) da Constituição. Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite? (Quinto dos apadrinhados)? Por que para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

Creio que o Egrégio Ministério Público Federal, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, o qual de acordo com o art. 127 da Constituição possui  missão primordial de defender a ordem jurídica, os direitos sociais e individuais indisponíveis, tendo a natural vocação de defender todos os direitos que abrangem a noção de cidadania, não pode se acovardar e/ou omitir e tem a obrigação, sob o pálio da Constituição da República, arts. 102, I a e p, 103 – VI e 129, IV,  (…) entrar com uma ação Direta de Inconstitucionalidade- ADI junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, com pedido de medida cautelar contra os  arts. 8º – IV e §  1º, e 44 II da Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), para declinar a inconstitucionalidade do exame de ordem, exigir o fim da última ditadura, a escravidão contemporânea da  OAB, ou seja o fim do pernicioso, famigerado caça-níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados. A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos: Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.

A Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Também a Constituição Federal estabelece, por meio do art. 8º (caput) e inciso V do referido artigo, é livre a associação sindical, ou seja, ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

Creio que existem alternativas inteligentes e humanitárias: tipo estágio supervisionado e/ou residência jurídica. Aprendi arando a terra no interior da Bahia ao lado do meu saudoso e querido pai, Sr. Antônio Sodré, (símbolo de caráter e honestidade), que “A bove majore discit arare minor” (O boi mais velho ensina o mais novo a arar).

Que o futuro Conselho Federal dos Advogados, seja instituído por lei, claro, após amplo debate no omisso e enlameado Congresso Nacional, a exemplo dos demais conselhos de fiscalização da profissão, sem privilégios e/ou regalias, que venha respeitar o primado do trabalho, os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana, a liberdade  de expressão, do livre exercício profissional cujo título universitário habilita, promover licitações públicas, concurso público, prestar contas ao TCU, enfim ser exemplo de transparência, seriedade  e moralidade pública para às demais autarquias e entidades públicas enfim  que venha  respeitar os Princípios Constitucionais insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, notadamente o art. 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (…).

A propósito autarquia, para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 17ª ed., pp. 368 e 369), é “pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei”.

Que O  futuro Conselho Federal dos Advogados, seja  humanizado e parceiro dos bacharéis em direito (advogados) ao invés de algoz. Mire-se no exemplo do Conselho Federal de Medicina e demais entidades médicas, que preocupadas com o primado do trabalho, na geração do emprego e renda, em facilitar a vida dos médicos, lutaram e conseguiram aprovar a  Lei nº 13.270 de 13 de abril de 2016 publicado no Diário Oficial da  União de 14 subsequente que: “Altera o art. 6º da Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, determinando às universidades doravante emitirem: Diploma de Médico e não Bacharel em Medicina.

Por último se os advogados condenados nos maiores escândalo de corrupção de todos os tempos, o lava-jato e petrolão, têm direito a reinserção social, direito ao trabalho, porque os condenados ao desemprego pela falecida OAB, não têm direito ao primado do trabalho? Com a palavra o Ministério Público Federal.

Ensina-nos Martin Luther King ganhador do Premio Nobel,  ‘Há um desejo interno por liberdade na alma de cada humano. Os homens percebem que a liberdade é fundamental e que roubar a liberdade de um homem é tirar-lhe a essência da humanidade’. “Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo’.”

Vasco Vasconcelos,

escritor  e jurista

Brasília-DF

e-mail:vasco.vasconcelos@ brturbo.com.br

Publicado em EXAME DE ORDEM | Marcado com , , | 21 Comentários

BOMBA: Criação da OAB foi um jabuti, logo não existe segundo MNBD. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


A OAB MORREU. MNBD ENTERRA…

CHEGOU A HORA DE ACABAR A ESCRAVIDÃO

O REINADO DA OAB CHEGA AO FIM

 

 OAB MORREEm 1930, com o Decreto 19.408 – Clique aqui e leia – o Presidente Getúlio Vargas criava por Decreto Presidencial a Ordem dos Advogados do Brasil, que por iniciativa do Congresso Nacional, não tinha acontecido ainda.

Projetos de criação foram propostos em 1911 por Celso Bayma e em 1914 por Alfredo Pinto. Mas só com a Ditadura de Vargas, no meio (art.17) de um decreto de readequação do Tribunal de Apelação (2ª instância recursal da época) é que a Instituição Corporativa dos Advogados foi criada em substituição ao Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) que foi criado em 07 de agosto de 1843. O Instituto congregava os advogados formados no Brasil após a criação dos cursos jurídicos em 11 de agosto de 1827 em São Paulo e Olinda/PE.

A criação da OAB foi obra do Desembargador André de Faria Pereira, influente junto à Osvaldo Aranha, colocado por Vargas como Ministro da Justiça. Ao remodelar o Tribunal de Apelação, para parecer “acidental”, a criação da OAB foi colocada (um verdadeiro jabuti político) lá no artigo 17, sem ligação nenhuma com o texto principal do Decreto Presidencial.

Senador Fernando Collor PTB ALEm 1.991, o Presidente Fernando Collor de Mello, em janeiro lança o Decreto 11 – Clique e leia aqui –  reestruturando o Judiciário Nacional. No Anexo IV deste decreto (faça download do Anexo no fim do Decreto para conferir) se revogava expressamente toda a legislação anterior e no meio foi o Decreto 19.408 que criou a OAB e também o Decreto 20.784 de 1.931 – Clique e leia aqui –  que criou o primeiro Estatuto da OAB.

Sem alarde, sem chamar a atenção de ninguém, nem dos líderes da OAB, a “certidão de nascimento” era revogada expressamente pelo Presidente da República como determina o Artigo 161 da Constituição Federal vigente e a OAB “morria” aos 61 anos de existência. O instituto dos Advogados Brasileiros “viveu” 87 anos até a manobra de André Pereira e Osvaldo Aranha no Decreto 19.408 em 1.930. A OAB “morreu” em 1.991 com o Decreto 11, mas só vai ser “enterrada” agora, aos iguais 87 anos de vida.

Primeira Dama Marcela e Presidente ichel TemerSerá responsabilidade do Presidente Michel Temer criar a nova Instituição Corporativa profissional dos advogados brasileiros agora, com o diferencial de que ele é um jurista constitucional consagrado e a Primeira Dama Marcela Temer é uma bacharel em Direito destacada e que uma Entidade de bacharéis em Direito em lide com sua Autarquia Federal divulgue sua “morte” jurídica e promova seu “sepultamento”, forçando o “nascimento” de uma nova Instituição de classe jurídica.

Desejamos que a nova Instituição tenha os mesmos 87 anos de vida e que seja uma digna representante da classe no século XXI, assim como foi o Instituto dos Advogados no século XIX, a Ordem dos Advogados foi destaque no século XX.

OS FATOS QUE MARCARAM ESTA HISTÓRIA,

A OAB começou em 1.963 com seu estatuto baseado na lei 4.215/63 a elitizar a assistência jurídica e “matou” a classe dos Rábulas, profundos conhecedores do Direito sem formação universitária.

Depois de manobras políticas obtiveram um novo Estatuto em 1.994, a lei 8.906/94, criando o Exame de Ordem como “porta de entrada suplementar” e controlando assim quem – mesmo com formação universitária – poderia advogar.

Presidente Reynaldo com Senador Gilvam Borges frente do SenadoIsto criou uma multidão de excluídos em seus direitos de exercer a advocacia, calculados por Cézar Britto – ex-presidente da OAB – em 2007 em 3 milhões de bacharéis. O assunto ficou nacional após o Senador Gilvam Borges (PMDB/AP) apresentar um projeto de lei (PLS 189/2007) no Senado e o relator da matéria, Senador Magno Malta (PR/ES) promover em outubro, em Vitória/ES, uma audiência pública no auditório da Tevê Gazeta (Rede Globo) entre os líderes da OAB e os representantes de uma Entidade que surgia, o MNBD, o Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito.

No início de novembro, a audiência em Vitória provoca uma reunião de urgência na OAB em Brasília e Cézar Britto pede que haja o máximo de cuidado com o MNBD, pois “a questão exame de ordem e os bacharéis eram um barril de pólvora”.

Com audiências públicas no Senado (2), na Câmara (6), e nas Assembleias Legislativas de São Paulo e Rio de Janeiro, com 5 decisões de inconstitucionalidade do exame de ordem no 1º Grau da Justiça Federal, uma decisão no TRF 5 (em 2.010) a questão chegou ao Supremo Tribunal Federal e foi a julgamento em 26 de outubro de 2.011.

Reynaldo e Dr. Janot olhos nos olhos closeMarco Aurélio de Mello que publicamente dizia que o exame era inconstitucional e com parecer do então Sub Procurador Geral da República Rodrigo Janot de inconstitucionalidade material, no dia do julgamento – marcado por singularidades… – Marco Aurélio relatou que não via inconstitucionalidades, rejeitou a ação processual vinda do Rio Grande do Sul (ação do colega João Volante) como paradigma para a análise da Repercussão Geral do julgamento e na Ementa afirmaria que o exame era “consentâneo” com a Constituição.

A OAB que já se via derrotada, se reanimou, usou sua influência para alardear que o STF declarou o exame constitucional e a luta dos bacharéis prosseguiu.

A OAB depois dos sucessivos “sustos” tentou fazer mudanças aparentes no exame, de forma a dar “anéis para preservar os dedos”. O exame passou a ser nacional em 2.010, depois mudaram de 100 para 80 questões na 1ª fase, aumentaram o tempo de aplicação da prova de 4 para 5 horas e por fim, admitiram 1 repescagem para quem fosse para a 2ª fase e não fosse aprovado.

O valor da taxa, porém, só aumentou (em 2.014 era R$ 200 e já está em R$ 260) exponencialmente, passou a “esconder” o número de inscritos, seguiu como sempre a não dar acesso nem a Conselheiros Federais sobre o destino dos valores arrecadados e as taxas de aprovação – com muitas manipulações de resultados – seguiram na média histórica entre 8 e 12% no final de cada exame.

Em 2.012 o MNBD obteve documentos oficiais da OAB mostrando como as manipulações eram feitas. A divulgação dos documentos mudou as posições de parlamentares no Congresso Nacional e mudanças profundas começaram a ter apoio no Legislativo.

Bolsonaro 1 a assinar closeParceiro dos Bacharéis contra o exame desde 2.007 (PL 2.429) o Dep. Jair Bolsonaro (PSC/RJ) ganhou a companhia de dezenas de parceiros, em todos os partidos e de todas as vertentes, desde o Dep. Vicentinho (PT/SP) em 2.010 até ao ex-Presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB/RJ) a partir de 2.011.

Em 2.014, após a OAB e seu Presidente Marcus Vinicius terem se movimentado ativa e nacionalmente para derrubar na Câmara a emenda 95 do então Relator Eduardo Cunha na Medida Provisória 627, que previa gratuidade da taxa no exame de ordem sob o argumento inverídico de que a Emenda na MP seria um “jabuti” de Cunha, o MNBD inovou no Legislativo Nacional e entrou com o PL 8.220/14 Dep. Cunha e Reynaldoliderado por Cunha na Câmara (com 52 deputados como autores) e no Senado com o PLS 341/15 liderado pelo Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) e mais 21 senadores como autores, ambos os projetos de lei com o mesmo texto legal, ou seja, determinando a gratuidade do exame de ordem.

A OAB nacional passou a promover reuniões nos estados com bancadas de deputados para pedir ao “pé do ouvido” que os projetos não andassem, pois bancar o exame faliria os cofres da OAB. Os projetos ainda não andaram significativamente até hoje.

HORA DE “ENTERRAR” A OAB.

kaka jaudy MT 2Em 2.013 um bacharel em conversa com o Presidente estadual do MNBD Antonio Carlos “Kaká” Jaudy disse que pesquisando a origem da OAB teria constatado que o Decreto de sua criação teria sido revogado expressamente. O colega não vislumbrou a magnitude da informação, os líderes do MNBD viram e foram mais fundo…

Como desde o início, o MNBD sempre agiu em grupo, a informação foi passada à Direção Nacional e analisada. Era verdade. Analisando-se o momento político, a informação foi guardada, pois por causa do apoio do então líder da bancada do PMDB na Câmara Eduardo Cunha, o então presidente da OAB Nacional Ophir Cavalcante estava mais que aliado da então Presidente Dilma Rousseff e a recriação do Conselho Federal dos advogados, uma autarquia – por força do Art. 161 da Constituição Federal – é ato pessoal do Presidente da República.

Com os movimentos de rua contra Dilma em todo o país e uma forte instabilidade política, decidiu-se aguardar um momento político onde o efeito político nacional de se “enterrar” a OAB e forçar a criação de nova autarquia fosse mais favorável.

Vem as eleições de 2.014, Dilma se reelege e o momento era de aguardar. Eduardo Cunha no início de 2.015 se elege Presidente da Câmara e equilibra a disputa. Movimentos de rua se avolumam, Cunha aceita o pedido de impeachment de Dilma, em maio de 2.016 o Senado inicia o julgamento e Dilma é afastada, Michel Temer assume interinamente.

Poster grande Cunha PresidenteA expectativa passa a ser Eduardo Cunha como substituto de Temer assumir e ai usar a base para recriar um novo Conselho Federal. Mas Cunha já está com problemas, afastado ilegalmente e acaba renunciando, perdendo o mandato e sendo preso…

Fomos até o final ao lado de Cunha, mas não deu. Hora de reformular a estratégia.

Chegou-se a conversas sobre o MNBD ter acesso ao Presidente Temer para lhe expor os “podres” da OAB, de forma a levar ao presidente informações que permitissem Cunha agir na primeira vez que o substituísse no Planalto. Não houve tempo ou oportunidade.

O MNBD reformulou as estratégias de ação e no fim de 2.016 o caminho delineado seria por meio da Primeira Dama Marcela Temer. Bacharel em Direito e ligada a causas sociais, ela passou a ser o caminho viável para nossa luta. Contatos dentro do Planalto o MNBD tinha vários e se preparou para usar.

Dia 1º de janeiro conversa entre Reynaldo e os líderes paulista – Mario Soares – e o carioca – Vanderson Claudino – ocorre um AVC em Reynaldo, que perde totalmente a voz e a fala… Como Reynaldo está em Brasília com parcos recursos, o tratamento é pela rede pública e a recuperação lenta.

Mas assim que consegue concatenar palavras e se comunicar, os contatos com o Planalto são reativados. O primeiro é com o assessor direto da Presidência Sandro Mabel, deputado que não disputou reeleição mas que sempre foi um dos líderes do PMDB no Congresso.

Juncal ESO segundo caminho é encetado com o Vice Presidente Nacional José Juncal, amigo há décadas do Ministro Geddel Vieira Lima, com quem teve empreitadas juntos na Bahia. O contato Juncal e Geddel – acompanhado por Reynaldo – acontece e se inicia um trabalho. Duas semanas depois e o embate com o Ministro da Cultura derruba Geddel…

No mês seguinte, Sandro Mabel pede demissão da assessoria não remunerada que exercia e tudo volta a estaca zero.

Vêm as gravações de Joesley Batista da Friboi com o Presidente (com informações ainda deturpadas e sem divulgação dos áudios) e com 3 dias da divulgação (ainda sem as gravações) pela imprensa e a OAB define que entrará com pedido de impeachment.

No sábado em que a OAB se definiu, advogados do Presidente Temer e o Deputado Carlos Marun (PMDB/MS) estiveram na OAB para defenderem o Presidente Temer. São humilhados e a OAB toma uma decisão política em pedir o impeachment, protocolado poucos dias depois.

Na 2ª feira logo após o embate do sábado, Reynaldo se reúne com o Deputado Marun e ouve dele que o Presidente Temer Temer está entristecido e até depressivo com a “facada” que a OAB tinha lhe aplicado. Marun destacou que apesar de tudo Temer não retaliaria a OAB por ser muito correto e um verdadeiro diplomata. Mas destacou que ele – Marun – estava enraivecido com a postura política de seu Conselho Federal (ele é advogado atuante), que a maior parte da bancada governista estava profundamente aborrecida com a postura da OAB e que ele se colocava a disposição para empreender ações que colocassem a OAB nos “eixos” !!!

Deputado carlos marunImediatamente após esta conversa, o MNBD conversa entre seus líderes e define ter chegado o momento político apropriado para usar a “carta na manga” da revogação expressa da “certidão de nascimento” da OAB, divulgar que a mesma não era uma autarquia desde 91 e portanto, jogar no “colo” do Presidente Temer a recriação do Conselho Federal de Advocacia e sua reformulação, já que a criação ou extinção de autarquias é privativo do Presidente, a base é o Art, 161 da Constituição, como destacamos acima.

A questão foi exposta ao Dep. Marun, que disse que iria levar a questão ao Planalto para o Presidente Temer não ser pego de surpresa. Disse que passaria o tema ao Ministro Elizeu Padilha e ao próprio Presidente Temer. Dias depois , não informando com quem falou, disse que a orientação era para esperar (estava amplamente noticiada a intenção de Janot entrar com a 1ª denúncia) a Câmara derrubar a denúncia e que, no momento seguinte o assunto seria o impeachment e nós estaríamos juntos para agir.

INFORMAÇÃO OAB pag 1Paralelamente, foi feito contato com assessores da liderança do Democratas, informando que o MNBD iria agir e apresentando os fundamentos de nossa ação. Os fundamentos foram considerados inquestionáveis e sem dizer sim ou não, os assessores deixaram nas mãos do MNBD a ação e só ficaram prontos para receber oficialmente a informação.

Durante a tramitação da 1ª denúncia na Câmara, muitas conversas foram entabuladas, outros líderes e parlamentares foram informados de que iríamos agir e todos permaneceram no aguardo.

Neste ínterim, levamos a informação ao Palácio do Planalto – conversa com Dr. Engels Muniz, chefe de gabinete da Subchefia de Assuntos Jurídicos – que disse que só poderia agir em caso concreto, mas que nos agradecia a informação antecipada.

Com a derrubada da 1ª denúncia, voltamos a nos movimentar, o Dep. Carlos Marun, por motivos particulares informou que não teria como nos auxiliar mais.

INFORMAÇÃO OAB pag 2Tivemos outros contatos com parlamentares da base governista, mas uns se recusaram a agir contra a OAB por medo de represálias e outros dificultaram as conversas. Os bastidores políticos normais… Dos contatados, uns mesmo não querendo agir abertamente nos incentivaram a prosseguir e outros se colocaram à nossa disposição para ajudar, se houvessem obstáculos. Muitos contatos foram mantidos, mas o MNBD estava tranquilo, pois tinha tudo já planejado e organizado.

Foi então que a OAB questionou junto ao STF a demora de Rodrigo Maia em se pronunciar sobre os pedidos de impeachment. Era o sinal que aguardávamos para agir. Foi quando definimos protocolar a informação. O texto da Informação na íntegra abaixo, ao fim da matéria.

No dia 23 de agosto, protocolamos a peça e no mesmo dia, horas depois, a notícia de que o Ministro Alexandre de Moraes havia indeferido o pedido da OAB (e de outros parlamentares) para obrigar Rodrigo Maia a se posicionar sobre os pedidos de impeachment.

Protocolamos a seguir, a mesma informação na Subchefia de Assuntos INFORMAÇÃO OAB pag 3Jurídicos do Palácio do Planalto, formalizando a questão e preparando o Governo para agir quando o tema fosse tornado público.

Iniciamos novo período de espera e de contatos com assessores do Presidente Rodrigo, que nos informavam sobre o andamento da Informação. Com duas semanas, tudo havia caminhado e o documento estava pronto (como está) para ser analisado e deliberado pelo Presidente Rodrigo para despachar.

Aí vem as viagens do Presidente Temer que tiram Rodrigo da Câmara e o levam ao Planalto: China e Estados Unidos.

No meio uma semana de correria para Rodrigo na Câmara, com reforma política e questões ambientais com ampla movimentação de artistas em seu gabinete.

Passado um mês do protocolo, o MNBD delibera por agir e define divulgar a informação para a imprensa nacional que se concentra no Congresso.

Isto foi feito na manhã deste dia 27 de setembro. Agora quem vai pressionar o Presidente Rodrigo Maia para agir e despachar será a Imprensa, os fatos que surgirem da divulgação (como o Poder Judiciário por exemplo…) da informação, os bacharéis, os acadêmicos, os próprios advogados que saberão que seu órgão de classe está “morto e insepulto” juridicamente e até os parlamentares que exigirão uma solução para esta anomalia…

Deputado Rodrigo Maia closeAgora será uma nova fase, pois divulgado com nossos fundamentos inquestionáveis que a OAB está “morta e se esqueceu de deitar”, a pressão será em cima do Presidente Temer também, pois é dele a responsabilidade de acabar com esta anomalia jurídica e recriar o Conselho Federal dos Advogados, com o nome que desejar.

Entendemos que, face a anomalia jurídica da Autarquia Corporativa dos Advogados brasileiros estar “morta há 26 anos” e ninguém ter se apercebido e corrigido, o caminho para o Presidente Temer é o de recriar o Conselho/Autarquia, nomear um interventor nacional para fazer a transição até um novo estatuto passar pelo Congresso e poder ditar as regras para a eleição de novos dirigentes.

Legalmente, as regras iniciais do novo Conselho/Autarquia, deverão ser os vigentes em 1.930, reativadas com a revogação expressa da criação da OAB (dec. 19.408/30) e de seu Estatuto (Dec. 20.784/31). Assim todos os bacharéis em Direito deverão se inscrever no novo Conselho, assim como os acadêmicos que vão estagiar, esperamos que se abra inscrição para os paralegais também e vamos ver as medidas tomadas pelo interventor, as regras que o novo estatuto – vamos trabalhar no Congresso durante sua tramitação – vai definir e, adiantamos que os membros do MNBD irão postular cargos no novo Conselho para que esta Autarquia tenha tudo deste século XXI e seja modelo de organização e democracia, para que possamos auxiliar também o Poder Judiciário e se modernizar e ser a fonte de Justiça que o País merece.

Como medida imediata, vamos agora saber o número exato de bacharéis impedidos criminosamente de trabalharem pelas manipulações que a “defunta” OAB aplicava nas correções, sendo que o novo Conselho deverá obrigatoriamente a fiscalizar o exercício profissional, coisa que a OAB nunca fez, e assim centenas de milhares de empregos serão criados com as vagas deixadas pelos bacharéis, que vão ser operadores do Direito e ajudarem o Brasil com sua atuação.

O futuro e uma nova fase se iniciam e o Presidente Michel Temer que mostrou gostar tanto de reformas, tem mais uma que o MNBD coloca em suas mãos. Que o resultado engrandeça o Brasil.

 

TEXTO DA INFORMAÇÃO PROTOCOLADA PELO MNBD NA ÍNTEGRA.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE DEPUTADOS FEDERAIS DO CONGRESSO NACIONAL

A ORGANIZAÇÃO DOS ACADÊMICOS E BACHARÉIS DO BRASIL (OABB), entidade de representação de categoria sem fins lucrativos, pessoa jurídica com cadastro CNPJ nº 09.582.855/0001-42, mantenedora do MOVIMENTO NACIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO (MNBD), por seu presidente nacional infra firmatário, vem mui respeitosamente á vossa honorável presença apresentar a presente

INFORMAÇÃO DE INEDOINEIDADE E INEXISTÊNCIA LEGAL

contra a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por seu CONSELHO FEDERAL, em peça firmada por seu presidente nacional, senhor CLAUDIO LAMACHIA, que apresentou junto a esta Presidência denúncia formal, sob as regras dos Artigos 14 e 16 da Lei 1.079 de 1.950, para abertura de processo de impeachment contra o Excelentíssimo Presidente da República Federativa do Brasil, Doutor MICHEL TEMER.

OS FATOS

01 – O Ministro da Justiça OSVALDO ARANHA do Governo Provisório de Getúlio Vargas em 1.930, reformulando o Estado Brasileiro agiu para que fosse editado o Decreto Presidencial 19.408 em 18 de novembro de 1.930, que em seu Artigo 17, criava legal e formalmente a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em substituição ao então histórico INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS – IAB. Em

verbis:

Art. 17. Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo.

02 – Tratou-se de uma armação política, atualmente conhecida no mundo parlamentar como “JABUTÍ”. Ou seja o Decreto versava sobre a organização da Corte de Apelação da época e a criação da entidade representativa dos advogados foi “colocada” no meio do texto para passar desapercebida. Isto porque, em três oportunidades – 1.880, 1.911 e 1.914 – tentou-se por anteprojetos de lei e não se obteve êxito na criação da OAB. Osvaldo Aranha foi o “Eduardo Cunha” de sua época.

03 – O Estatuto da Entidade, conforme determinado, foi oficializado pelo Decreto Presidencial do ditatorial Governo Vargas nº 20.784 de 14 de dezembro de 1.931.

04 – Em 1.991, o Governo democraticamente eleito pelo voto popular de FERNANDO COLLOR DE MELLO, promoveu uma reorganização do Poder Judiciário Nacional por meio do Decreto Presidencial nº 11 editado em 18 de janeiro de 1.991. No Anexo 4 do decreto. REVOGOU-SE EXPRESSAMENTE os decretos 19.408/30 (criação) e 20.784/31 (estatuto inicial) da Entidade em questão.

05 – Apenas para registro formal, o Dec. 11/91 foi revogado pelo Dec. 761/93 e em sucessão pelos decretos 1.796/96, 2.802/98, 3.382/00, 3.698/00, 4.063/01, 4.685/03, 4.720/03, 4.991/04, 5.536/05, 5.834/05, 6.061/07 e atualmente pelo vigente Decreto 8.668/16.

06 – NÃO HOUVE NOVO ATO PRESIDENCIAL DE CRIAÇÃO, RECRIAÇÃO, ADEQUAÇÃO OU QUALQUER SIMILAR POSTERIOR A REVOGAÇÃO EXPRESSA NO DECRETO 11/91.

07 – Portanto, em escorreita síntese, existe uma entidade de fato mas não de Direito a representar os nobres profissionais da Advocacia Nacional, pois com a revogação expressa de sua criação – e também de seu primeiro estatuto – todos os atos posteriores são nulos de pleno direito.

08 – Com sua “certidão de nascimento” revogada expressamente, legalmente não há existência e desta forma, não há Conselhos Regionais ou Nacional, seus representantes não representam nada, sendo repetitivo, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL existe de fato e não de Direito e não tem qualquer validade legal os atos da Entidade, inclusive a Denúncia para fins de abertura de processo de impeachment do Presidente da República Federativa do Brasil.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

01 – Caberá ao levianamente Acusado pela Entidade sem existência legal, o Excelentíssimo Presidente, Doutor MICHEL TEMER, promover por ato de sua lavra exclusiva e indelegável a recriação de uma entidade que represente a classe dos profissionais do Direito, determine seus direitos e deveres e quiçá, a reformule para ser uma Instituição com a modernidade do século XXI.

02 – Que a Entidade seja criada sem os vícios, mal feitos e defeitos apresentados pela OAB em sua história recente, exterminando os rábulas (lei 4.215/63), impedindo inconstitucionalmente a inscrição de bacharéis na entidade (lei 8.906/94), lutando contra a criação dos ajudantes de nível médio, os paralegais, não prestando contas de suas milionárias receitas ao Tribunal de Contas da União como os demais Conselhos de Classe, agindo como partido político e não cumprindo suas funções devidas: representar os interesses de seus membros e interagir com o Poder Judiciário visando Justiça para a Nação Brasileira.

03 – A soberba de seus líderes eleitos nos estados com campanhas milionárias, com inúmeras denúncias de corrupção nunca apuradas e com um líder nacional eleito indiretamente por um “colégio eleitoral”, agindo hora como Autarquia Federal para usufruir direitos, hora como entidade privada para contratar sem concurso seus funcionários, não licitar suas obras, não ser fiscalizada pelo TCU e gerir seu patrimônio (que é dos advogados) de forma pessoal e ditatorial, fez com que esta entidade cometesse uma falta capital: não observasse que não existe legalmente há 26 anos, pois trabalha apenas em aumentar o ego de seus dirigentes e foge de cumprir suas obrigações e deveres, dentre eles, a dinâmica da Legislação Nacional.

04 – Que a nova entidade dos ADVOGADOS DO BRASIL seja verdadeiramente dos advogados e tenha as bases deste século para ser uma entidade que busque ser justa e perfeita.

DOS PEDIDOS

01 – Face ao supra exposto, de inexistência legal da entidade denunciante, requeremos à esta nobre Presidência que INDEFIRA por inidoneidade legal a denúncia para abertura de processo de impeachment protocolada nesta Casa de Leis pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Brasília, 23 de agosto de 2.017

Reynaldo Arantes

Presidente Nacional da OABB/MNBD

Publicado em EXAME DE ORDEM | Marcado com , , , | 9 Comentários

Ex -presidente da OAB é envolvido na compra de sentenças do desembargador preso pela PF. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Ex -presidente da OAB é envolvido na compra de sentenças do desembargador preso hoje pela PF

Ex -presidente da OAB é envolvido na compra de sentenças do desembargador preso pela PF

03/05/2017. Credito: Roberto Ramos/DP. POLITICA – Segundo dia do Seminario Direito Penal e Processo Penal em Tempos de Lava-Jato no RioMar Trade Center. Na foto, Advogado Ademar Rigueira foi o primeiro palestrante.

Por Ricardo Antunes A Operação Alcmeon, feita pela PF em conjunto com o MPF, que prendeu hoje o desembargador aposentado Francisco Barros Dias caiu com uma bomba nos meios jurídicos e envolveu um dos maiores escritórios de advogacia do Nordeste, comandando pelo ex-presidente da OAB (PE), Ademar Rigueira. O advogado pernambucano teve seu nome citado pelo MPF na operação que desarticulou um grupo que explorava a compra e venda de sentença junto ao Tribunal Regional Federal da Quinta Região, no Recife.

Os crimes foram descobertos, entre outras razões, por meio da delação de Rychardson de Macedo Bernardo, ex-diretor do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), preso pela Operação Pecado Capital. Políticos também teriam se beneficiado pelo esquema. Considerado umm dos mais competentes advogados criminalistas de Pernambuco, Ademar Rigueira, tem entre seus clientes o ex-sócio de Eduardo Campos, Aldo Guedes, citado pela Lava Jato e o atual prefeito Geraldo Júlio (PSB)

Também defende alguns empresários que foram alvos da Operação Turbulência e, recentemente, os marqueteiros André Gustavo Vieira e Antonio Carlos Júnior que foram presos durante outra operação da PF junto com o ex-presidente da Petrobrás, Ademir Bendine.

Em um primeiro momento,segundo a PF, Rychardson Maedo procurou os advogados Francisco Welligton da Silva e Ademar Rigueira para “comprar os votos” no TRF. Segundo os procuradores, ele pagou R$ 250 mil através dos advogados para conseguir um habeas corpus, tendo sido liberado pelo desembargador Francisco Barros Dias

O réu ainda teria pago ainda outros R$ 150 mil, em outro momento, para ter bens desbloqueados pelo desembargador Paulo Gadelha, falecido em 2013. O blog ainda não conseguiu falar com o advogado pernambucano mas já deixou dois recados em seu escritório. Todos os jornais e blog da mídia pernambucana omitiram o nome do advogado em sua matéria. Em nota, o TRF disse que “não tem conhecimento das eventuais irregularidades” denunciadas pelo MPF.

www.ricardoantunes.com.br

Publicado em Direito e justiça, EXAME DE ORDEM | Marcado com , | 4 Comentários

A PGR sob  nova direção da Dra. Raquel Dodge #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO 

Na qualidade de escritor e jurista e abolicionista contemporâneo, peço “venia” para congratular-me com a nobre Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge que no próximo dia 18 de setembro tomará posse como nova Procuradora-Geral da República, nomeada pelo Presidente da República Michel Temer, através do decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 13 de julho de 2017, em face ao término da gestão do atual  Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro  de Barros.( Mandato: de 17/09/2015 a 17/09/2017).

Trata-se da primeira mulher a ocupar esse importante cargo e terá o mandato de dois anos, como âncora da Procuradoria-Geral da República (PGR). Ela foi sabatinada pelo Senado  Federal e obteve uma votação histórica no Plenário do Senado Federal, 74 votos a favor e 1 contra.

Durante a sabatina, Dra. Raquel Dodge afirmou que “o enfrentamento da corrupção continuará a ser prioridade no Ministério Público Federal e terá todo o apoio necessário da instituição. “Ao zelar pelo bom gasto do dinheiro público, o MPF cumpre seu papel constitucional”, disse. Ela também ressaltou que a corrupção desvia recursos de serviços essenciais, como saúde, educação e energia; eleva o custo Brasil, diminui a competitividade e aumenta o fosso da desigualdade social. Ela se comprometeu também a apoiar fortemente a tutela coletiva, a defesa dos direitos humanos, o meio ambiente e as instituições democráticas. “É preciso ampliar o acesso à Justiça e a celeridade dos processos”, explicitou.

Segundo dados extraídos do seu Curriculum-Vitae disponível na internet,  Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge nasceu na cidade de (Morrinhos- GO em 26 de julho de 1961) é subprocuradora-geral da República e integrava a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, que trata de assuntos relacionados ao consumidor e à ordem econômica. Integrou o Conselho Superior do Ministério Público e foi Coordenadora da Câmara Criminal do MPF. É bacharel em direito pela Universidade de Brasília e Mestre em Direito pela Universidade de Harvard. Ingressou no MPF em 1987.  Atuou na equipe que obteve a condenação dos membros da quadrilha liderada por  Hildebrando Pascoal no Acre e no “Panettonegate” que afastou o ex-Governador  José Roberto Arruda em Brasília

Como é sabido, um dos pilares da redemocratização do país é indubitavelmente  o  Ministério Público  o qual foi consagrado pela Carta Magna Brasileira em seu art. 127, como função essencial à administração da justiça.  Possui missão primordial  de defender a ordem jurídica, os direitos sociais e individuais indisponíveis, tendo a natural vocação de defender todos os direitos que abrangem a noção de cidadania, inclusive creio (smj), a abolição da escravidão contemporânea da OAB, o jabuti de ouro o famigerado caça-níqueis exame da OAB.

É sim da alçada do Ministério Público Federal – MPF, assegurar o respeito aos direitos dos cidadãos, por meio da fiscalização e cobrança na aplicação das leis e também atuar extrajudicialmente, no sentido de propor acordos (Termos de Ajuste de Conduta, recomendações, inquérito civil público, audiências públicas, que na exemplar  definição de Hannah Arendt, uma das mais célebres filósofas do século XX, significa “direito a ter direitos”.

Vossa Excelência Dra. Raquel Dodge, é uma exemplar da mais alta estirpe, portadora de um conjunto de caracteres invejáveis, de notável saber jurídico e reputação ilibada e alto Espírito de Brasilidade. Todos nós brasileiros estamos felizes, lisonjeados, enfim, orgulhosos em saber que temos uma mulher, ancorando a PGR, uma cidadã que prima pela decência, eficácia, simplicidade e, em especial, pela coragem, atributo tão em falta aos homens públicos brasileiros.

Sua excelência Dra. Raquel Dodge, não precisou se submeter ao pernicioso, jabuti de ouro, ao famigerado caça-níqueis exame da OAB (bullying social), uma chaga social que envergonha o país dos desempregados, para se tornar famosa. Cresceu na vida graças ao “self-made-man” (esforço próprio), é um exemplo de que um bom operador do  direito se faz ao longo dos anos de militância forense e não através de exames medíocres, caça-níqueis, parque das enganações, tipo o famigerado caça-níqueis exame da OAB, sem propósitos, sem transparência, sem retorno social, sem credibilidade, calibrado estatisticamente não para medir conhecimentos, e sim, para reprovação em massa e manter reserva pútrida de mercado (num país de desempregados). Criam-se dificuldades para colher facilidades.

Infelizmente temos um Congresso Nacional capenga, uma pocilga, sem credibilidade, que não representa mais os interesses da nossa sociedade. Funciona conforme as revelações dos empresários presos e outros  envolvidos nos maiores escândalos de corrupção de toda história deste país, ( lava jato, zelotes ) (…)   à base de negociatas e/propinas. Se  tivesse propósitos, interesse na  geração de emprego e renda, já teria banido do nosso ordenamento jurídico o jabuti de ouro, o famigerado caça-níqueis exame da OAB.

Isso é Brasil país dos desempregados e dos aproveitadores. São 14 milhões de desempregados entre eles cerca de 130 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB. É notório que as desigualdades sociais neste país dos desempregados e aproveitadores são por causas de indivíduos, sindicatos e entidades inescrupulosas que fazem o “rent seeking”  uma espécie de persuadir os governos débeis, omissos e o enlameado Congresso Nacional a conceder favores, indecentes, benefícios e privilégios a exemplo do jabuti,  o pernicioso caça níqueis exame da OAB.  É a única indústria brasileira que não reclama da crise. Criam-se dificuldades para colher facilidades, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas(bullying Social),  uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.

A OAB deve-se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo veja o que relatou a REPORTAGEM DE CAPA DA REVISTA ÉPOCA Edição nº 297 de 26/01/2004 “O crime organizado já tem diploma e anel de doutor. Com livre acesso às prisões, advogados viram braço executivo das maiores quadrilhas do país. O texto faz referência aos advogados que se encantaram com o dinheiro farto e fácil de criminosos e resolveram usar a carteira da OAB para misturar a advocacia com os negócios criminosos de seus clientes.

OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988.

Durante o julgamento do RE 603.583 o ministro Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. “Parece plenamente razoável que outros setores da comunidade jurídica passem a ter assento nas comissões de organização e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, aliás, tende a aperfeiçoar o certame, ao proporcionar visão mais pluralista da prática jurídica”, disse. Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. (…)  Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”.

Não há tortura aceitável. Peço “vênia” para clamar a Dra. Raquel Dodge e aos Senhores membros da Associação para a Prevenção da Tortura (APT), Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional –  TPI e Organização das Nações Unidas – ONU, foge da razoabilidade o cidadão acreditar nos governos omissos, covardes e corruptos,  numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diplomas nas mãos, outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou  escravos contemporâneos. Onde está (ir) responsabilidade social desse governo e da própria OAB?

A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” Que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados “bien commun de l’humanité” e crime de lesa humanidade; que está insculpido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

Está previsto Artigo XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder. .

Excelência, OAB não pode continuar com um exame excludente como o seu pernicioso caça-níqueis, ameaçando tomar medidas ainda mais impopulares, com a preocupação maior de encher seus bolsos em face o aumento dos advogados inadimplentes com suas anuidades. OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988.

Nobre Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge, há vinte e um anos OAB, vem se aproveitando dos governos, omissos, covardes e corruptos, extorquindo com altas taxas de inscrições e jogando ao banimento milhares bacharéis em direito (Advogados), qualificados pelo Estado (MEC), aptos para o exercício a advocacia. Veja que abuso: taxas do ENEM apenas R$ 65, taxa de inscrição do concurso para advogado da OAB/DF apenas R$ 75, taxa de inscrição do famigerado   caça-níqueis exame da OAB, pasme, R$ 260, ( um abuso; assalto ao bolso).

OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Além de usurpar papel do Estado MEC, OAB para calar nossas autoridades, depois do desabafo do ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita”, pasme, OAB, usurpando papel do omisso Congresso Nacional, isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o Princípio Constitucional da Igualdade? A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

A Constituição lusitana, no art.13, consagra o princípio da igualdade nos seguintes termos: “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser, privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica ou condição social”.

Por que os quase R$ 1,0 bilhão de reais extorquidos nos últimos vinte e um anos  dos bolsos dos escravos contemporâneos da OAB jogados ao banimento não são revertidos no reforço das suas qualificações?  Se OAB está realmente preocupada com a melhoria do ensino jurídico deste país, pergunto: Qual foi o percentual desse montante foi destinado à melhoria do ensino jurídico e/ou reforço das qualificações dos seus cativos ou escravos contemporâneos?

Dra Raquel Dodge, como esses cativos irão comprovar experiências de dois ou três anos, exigidos nos concursos públicos dos tribunais? Como vão conseguir pagar os empréstimos do Fies, se não tem direito ao primado do trabalho? Correndo sério risco de serem presos por exercício ilegal da profissão?

A sociedade precisa saber pena que os jornais e revistas valem quanto pesa censuram as verdades. Não compete a OAB e nenhum sindicato avaliar ninguém. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Quem forma em medicina é medico; em engenharia é engenheiro, em psicologia, é psicológico, em administração é administrador e quem forma em direito é sim advogado, tanto é verdade que cerca de 95% dos advogados inscritos nos quadros da OAB, não precisaram submeter a tal excrescência, ao caça-níqueis exame da OAB e se fossem submetidos hoje nesse caça-níqueis seriam jubilados todos dirigentes da OAB.

Omite para população as verdades. Assegura a Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O papel de qualificação é das universidades e não de sindicatos”. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96., art.  43. A educação superior tem por finalidade: I – (…)

II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; (grifou-se). art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para os diplomados de medicina, engenharia, arquitetura, psicologia (…), enfim, para todas as profissões menos para advocacia? Isso sim é pura reserva de mercado.

Ressalte-se que o artigo 209 da Constituição Federal estabelece a livre oferta de ensino pela iniciativa privada, desde que atendidas às condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional, a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. A oferta de educação superior de qualidade é fundamental para o processo de desenvolvimento nacional e melhoria da qualidade de vida da população.

O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais), que diz: “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de Advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Esse dispositivo foi recentemente revogado pelo novo Código de Ética da OAB mais a revogação tem efeito “ex-nunc”.

 A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.

Eis aqui as verdades sobre essa excrescência: OAB e FGV além de usurparem papel do Estado (MEC) ainda se negam a corrigir com seriedade as provas da segunda fase do X caça-níqueis Exame da OAB. Uma excrescência tão grande que de acordo com o Blog Bocão News, levou o ex- Presidente da OAB/BA, Saul Quadros Filho em seu Facebook, a fazer duras críticas à empresa que organiza atualmente o exame da OAB. De acordo com Saul Quadros Filho, a FGV comete tantos erros na confecção da prova que é preciso urgentemente cobrar da instituição o mínimo de competência.(…)

Portanto, o dever do Conselho Federal é cuidar da qualidade das provas ou então aposentar o exame. (…) No atual momento o Conselho Federal tem que ser solidário e não o algoz dos que “foram reprovados” pela FGV quando, na verdade, se tem alguém que merece ser reprovada é, induvidosamente, a própria Fundação Getúlio Vargas, endureceu Quadros.

Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade’ do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Segundo Parecer do Dr. Rodrigo Janot, (RE-STF 603.583) “a exigência de aprovação no exame de Ordem como restrição de acesso à profissão de advogado “atinge o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado pelo inciso XIII, do art. 5º, da CF/88”. (…) “a exigência de aprovação no Exame de Ordem para que o bacharel em Direito possa se tornar advogado e exercer a profissão fere o direito fundamental à liberdade de trabalho, consagrado pela Constituição Federal de 1988. Afirmou que o exame de Ordem cria uma restrição ilegal de acesso à profissão de advogado. “O diploma é, por excelência, o comprovante de habilitação que se exige para o exercício das profissões liberais. O bacharel em direito, após a conclusão do curso deverá, ao menos em tese, estar preparado para o exercício da advocacia e o título de bacharel atesta tal condição”.(…)

Creio que o Egrégio Ministério Público Federal, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, o qual de acordo com o art. 127 da Constituição possui missão primordial de defender a ordem jurídica, os direitos sociais e individuais indisponíveis, tendo a natural vocação de defender todos os direitos que abrangem a noção de cidadania, não pode se acovardar e/ou omitir e tem a obrigação, sob o pálio da Constituição da República, arts. 102, I a e p, 103 – VI e 129, IV,  (…) entrar com uma ação Direta de Inconstitucionalidade– ADI junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, com pedido de medida cautelar contra os  arts. 8º – IV e §  1º, e 44 II da Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil –OAB), para declinar a inconstitucionalidade do exame de ordem, exigir o fim da última ditadura, a escravidão contemporânea da  OAB, ou seja o fim do pernicioso, famigerado caça-níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados. A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos: Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.

A Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Também a Constituição Federal estabelece, por meio do art. 8º (caput) e inciso V do referido artigo, é livre a associação sindical, ou seja, ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirarem proveitos econômicos. A história se repete: O caça-níqueis da OAB, cuja única preocupação é bolso de advogados devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas.

Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo,  a sua célebre frase seria: Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites.

Ensina-nos Martin Luther King “Há um desejo interno por liberdade na alma de cada humano. Os homens percebem que a liberdade é fundamental e que roubar a liberdade de um homem é tirar-lhe a essência da humanidade”. “Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo.

Sucesso Dra. Raquel Dodge  em sua nova missão. Que os raios que fagulham do horizonte iluminem os seus passos e que Vossa Excelência  consiga atingir os objetivos colimados em seu plano de trabalho a frente da Procuradoria – Geral da República.

Excelência, se para ser Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, não precisa ser bacharel em direito (advogado), basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art.101) da Constituição. Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB, se utiliza de listas de apadrinhados da elite? Via o chamado Quinto dos apadrinhados?  Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

Ajude-nos  extirpar esse câncer, abolir  de vez a última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB, (o famigerado, pernicioso, caça-níqueis exame da OAB), uma chaga social que envergonha o país dos desempregados, em respeito ao direito ao primado do trabalho insculpido em nossa Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos e seja uma forte candidata a ser galardoada com o 1º Prêmio Nobel a ser concedido a um brasileiro, em face a libertação de cerca de 130 mil cativos da OAB, devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho. “Já não escravos. Mas irmãos”. Papa Francisco.

Vasco Vasconcelos, escritor e jurista

Brasília-DF

e-mail: vasco.vasconcelos@brtubo.com.br

Publicado em EXAME DE ORDEM | Marcado com , , , | 11 Comentários

Liberdade! Liberdade! Abre as asas sobre os 130 mil cativos da OAB #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO

Salve o dia 7 de setembro.

“Aqueles que negam liberdade aos outros não a merecem para si mesmos.” (Abraham Lincoln). 

No próximo dia 7 de setembro será comemorado o 196º da Independência do Brasil. Foi indubitavelmente um dos fatos históricos mais importantes do nosso país. Marcou a ruptura política entre Brasil e Portugal ou  seja o fim do domínio português e a conquista da autonomia política. Esse importante evento ocorreu exatamente no dia 7 de setembro de 1822, o denominado “Grito do Ipiranga”, às margens do riacho Ipiranga, na  atual cidade de São Paulo.

Mas que liberdade é essa que decorrido todo esse tempo (196º da Independência do Brasil),  e 129º da abolição da escravidão, ainda hoje o país depara com a vergonhosa escravidão contemporânea de uma elite que não aceita a ascensão  de filhos de pessoas humildes  nos quadros da advocacia? Sendo obrigados a submeter ao famigerado exame caça-níqueis da OAB, ou seja  ser obrigado a decorar cerca de 181 mil leis, haja vista que nesse certame não existe conteúdo programático, uma prova calibrada não para medir conhecimentos e sim para reprovação em massa. Quanto maior reprovação maior o faturamento dos mercenários e ainda manter sua reserva indecente de mercado.

Criam-se dificuldades para colher facilidades. Só OAB, sem computar a indústria dos cursinhos e seus satélites, já faturou nos últimos vinte um anos, quase R$ 1.0 (um bilhão de reais), sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem e contas ao TCU, triturando sonhos e diplomas, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo, doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas,  uma chaga social que envergonhado país dos desempregados.

Filhos da elite não precisam ralar, não precisam pagar altas mensalidades. Eles estudam nas melhores universidades públicas, cursaram as melhoras escolas, não trabalham, por isso têm   maiores chances de serem aprovados no jabuti da OAB e mais tarde serem escolhidos via listas de apadrinhados para ocupar vagas nos Tribunais Superiores, via o chamado  quinto dos apadrinhados.

Liberdade! Liberdade! Abre as asas sobre os milhares de cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogos ao banimento sem direito à liberdade do emprego e renda. Que o Princípio Constitucional da  Igualdade, do livre exercício profissional cujo título universitário habilita, enfim que que a voz da igualdade, seja estendida a milhares de forros, cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB, que insiste  impor essa excrescência, como um caminhão desgovernado,  numa verdadeira afronta a dignidade da pessoa humana.

Infelizmente ainda não atingimos a real transformação de colônia em nação forte, e independente, respeitada pelas demais nações do mundo, haja a inexistência de liberdade de expressão; a censura impera nas redações dos jornais que só publicam matérias de interesses dos poderosos, não obstante carência de políticos e estadistas sérios  comprometidos com a moral, a ética a decência e os bons costumes e a geração de emprego e renda.

A propósito a história tem nos revelado que os maiores impérios e as grandes civilizações desmoronaram-se, a partir do instante em que os bons costumes, o caráter, a moral, a ética e o decoro, deram lugar à permissividade dos costumes, à impunidade, ao cinismo, ao deboche, à libertinagem, à institucionalização indecorosa de novos padrões comportamentais, enfim, à corrupção generalizada nos poderes da nação.

É triste revelar que o meu Brasil, antes mesmo de se transformar numa grande potência, está se dissolvendo no lamaçal da corrupção, com tantos bandidos públicos impunes. Ainda há tempo da sociedade, a exemplo de outrora, acordar, levantar o traseiro, sair às ruas, e exigir dos governantes mais seriedade no trato da coisa pública, porque o povo não aguenta mais conviver com o pântano fétido da corrupção que nos envergonha perante o mundo. Reaja, Brasil!

É notório que o nosso sistema educacional  brasileiro  sempre foi forma atroz de propaganda eleitoral ou de locupletacão dos aproveitadores da consciência pública, ou  seja sem compromissos com a verdade e com a decência, penalizando os alunos pela má qualidade do ensino superior.

Nos idos da minha infância na terra dos saudosos e inesquecíveis conterrâneos, Castro Alves, o abolicionista Luiz Gama e do  colega jurista Rui Barbosa, somente os filhos das famílias abastadas, ou seja das classes dominantes do Brasil, tinham acesso aos Cursos de Direito, enfim exercer a advocacia, Magistratura etc. Eles zarpavam atravessando o atlântico para cursarem direito, na Universidade de Coimbra em Portugal. De retorno ao nosso país, ocupavam os principais cargos públicos estratégicos.

Porém com o advento de os governos FHC, Lula e Dilma, aumentaram o número dos cursos jurídicos em nosso país, girando em torno de 1308 faculdades de direito, todas autorizadas e reconhecidas pelo Estado (MEC), com o aval da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB..

Doravante, descendentes de escravos, filhos de prostitutas, trabalhadores rurais, guardadores de carros, catadores de lixo, empregadas domésticas outras camadas mais pobres da população também podem ser advogados.

Acontece que os mercenários da OAB e plantonistas da internet, acham isso um absurdo, como pode o país ter 1308 faculdades de direito? Como poder ter  mais bibliotecas jurídicas no Brasil do que bocas de fumo e cracolândias?

A Lei maior deste país é a Constituição Federal que é bastante clara em seu art. 209:  compete  ao poder público avaliar o ensino. Isso é papel do MEC junto as IES que integram o Sistema Federal do Ensino, e não de sindicatos. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

É notório que as desigualdades sociais neste país dos desempregados e aproveitadores são por causas de indivíduos, sindicatos e entidades inescrupulosas que fazem o “rent seeking”      ” uma espécie de persuadir os governos débeis, corruptos,  omissos e o enlameado Congresso Nacional a conceder favores, indecentes, benefícios e privilégios a exemplo do jabuti,  o pernicioso caça níqueis exame da OAB.

Não é da alçada de nenhum órgão de fiscalização da profissão avaliar ninguém. Art. 209 da Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino. Assegura art. 5º inciso XIII, da Constituição: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas).Esse disposto foi revogado pelo novo Código de Ética da OAB. Mas a revogação  tem efeito “ex-nunc”.

Art. 205 CF. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96, art. 43  “a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 – formar diplomados nas diferentes áreas. Art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.” Isso vale para medicina, administração, psicologia, economia, engenharia (…), enfim para todas as profissões menos para advocacia? Isso não é discriminação?

Art. 206 da Constituição,  diz que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;  II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;  III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;  IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; (…) VII – garantia de padrão de qualidade.

A OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988. Precisa ser parceira dos bacharéis em direito (Advogados), ao invés de algoz.

Tudo isso em sintonia com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,  um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência.

A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder

Se  Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria: Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites.

Assim como no passado a elite predatória do nosso país, não aceitava o fim da escravidão se utilizando dos mais rasos e nefastos argumentos, tipo: “Acabar com a escravidão iria ocasionar um grande derramamento de sangue e outras perversidades. Sem a escravidão, os ex-escravos ficariam fora de controle, roubando, estuprando, matando e provocando o caos generalizado” hoje essa mesma elite não aceita o fim da escravidão contemporânea da OAB, o fim cassino e/ou caça – níqueis exame da OAB plantando nas revistas e nos jornais nacionais (vale quanto pesa), manchetes fantasiosas tais como: Exame da OAB  protege o cidadão?. O fim do Exame da OAB será um desastre para advocacia? Qualidade dos advogados despencaria sem exame da OAB, outros alegam que o exame da OAB se faz necessário em face da existência no país de 980 faculdades de direito, falta de fiscalização do MEC e a extensão territorial. Então questiono por que a OAB não fiscaliza? Ah nobre jurista Vasco Vasconcelos, isso dá trabalho não gera lucro fácil e farto.

Outra verdade: a OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico não tem poder de regulamentar leis e não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Além de usurpar papel do omisso Ministério da Educação, OAB para calar nossas autoridades, depois do desabafo do então Presidente do TJDFT, Lécio Resende: Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita. Dias depois, pasme, a OAB, isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal, usurpando assim o papel do omisso Congresso Nacional. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição? A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos.

Isso é Brasil. São quase 14,0 milhões de desempregados entre eles cerca de 130 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo omisso Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho. Se OAB está realmente preocupada com a melhoria do ensino jurídico deste país, pergunto: Qual foi o percentual desse montante quase R$ 1.0 bilhão de reais, foi destinado à melhoria do ensino jurídico e/ou reforço das qualificações dos seus cativos ou escravos contemporâneos?

Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder. É indubitavelmente uma vergonha internacional, que deve ser denunciado à Organização Mundial do Trabalho – OIT, bem à Corte Interamericana de Direitos humanos..

Volto mais uma vez a clamar aos Senhores membros da Associação para a Prevenção da Tortura (APT), Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional –  TPI e Organização das Nações Unidas – ONU, foge da razoabilidade o cidadão acreditar nos governos omissos, covardes e corruptos,  numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diplomas nas mãos, outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou  escravos contemporâneos. Onde está (ir) responsabilidade social desse governo e da própria OAB?

A Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Também a Constituição Federal estabelece, por meio do art. 8º (caput) e inciso V do referido artigo, é livre a associação sindical, ou seja, ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

Creio que o Ministério Público Federal, que no próximo dia 17.09 a Procuradoria – Geral da República, estará sob nova direção da competente Procuradora Doutora Raquel Dodge, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, o qual de acordo com o art. 127 da Constituição possui  missão primordial de defender a ordem jurídica, os direitos sociais e individuais indisponíveis, tendo a natural vocação de defender todos os direitos que abrangem a noção de cidadania, não pode se omitir e tem a obrigação, sob o pálio da Constituição Federal entrar em cena, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI, com pedido de liminar, para suspender a eficácia   do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906/94  ou seja para extirpar esse câncer  exigir o fim da última ditadura, a escravidão contemporânea da  OAB, o pernicioso, concupiscente, famigerado caça-níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados. Tudo isso porque privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos: Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.

A OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988.

Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade’ do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Se os advogados condenados nos maiores escândalos de corrupção de todos os tempos, o lava-jato e o petrolão, (…)  têm direito a reinserção social, direito ao trabalho, porque os condenados ao desemprego pela leviatã OAB, sem a ampla defesa e o devido processo legal, não têm direito ao primado do trabalho?

Onde está responsabilidade social da OAB? Se para ser ministro da maior Corte de Justiça do país, o Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, não precisa ser advogado, basta o cidadão ter mais de trinta e cinco nos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada conforme art.101 da Constituição. Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores, OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite? Via o quinto dos apadrinhados?  Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

Como esses escravos contemporâneos da OAB irão comprovar experiências de dois ou três anos, exigidos nos concursos públicos da Magistratura? Como vão conseguir pagar os empréstimos do Fies? Se não tem direito ao primado do trabalho? Correndo sério risco de serem presos por exercício ilegal da profissão?

Por último, no momento em que o Brasil estará comemorando no próximo dia 7 de setembro,  o 196º da Independência, isso significa liberdade? Então seria de bom alvitre, um ótimo dia para a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, num gesto de extrema grandeza, em respeito ao direito ao primado do trabalho, a Constituição Federal, notadamente o direito do livre exercício profissional, cujo título universitário  habilita, abolir de vez a última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB, enfim a libertação de cerca de 130 mil cativos devidamente qualificados pelo omisso  Ministério  Educação, sem direito ao primado do trabalho, num verdadeiro acinte à Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Mirem-se na Bandeira  Brasileira ( Ordem e Progresso)e na Bandeira  do Estado  Minas Gerais  (Libertas Quae Sera Tamen) ”, ou seja “Liberdade Ainda que Tardia

Vasco Vasconcelos,

escritor  e  jurista

Brasília-DF

vasco.vasconlos@brturbo.com.br

Publicado em Direito e justiça, EXAME DE ORDEM | Marcado com , , | 16 Comentários

VASCO: Exposição de motivos (minuta) ao Dep. Perondi para o #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


De: Vasco Vasconcelos
Enviada em: sexta-feira, 18 de agosto de 2017 15:08
Para: ‘dep.darcisoperondi@camara.leg.br’
Assunto: URGENTE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E MINUTA DE MEDIDA PROVISÓRIA EXTIGUINDO O FAMIGERADO CAÇA-NÍQUEIS EXAME DA OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregAdos.

Nobre Líder Deputado Darciso  Perondi, ajude-nos em respeito ao primado do trabalho extirpar esse câncer, extinguir o pernicioso, famigerado, caça-níqueis exame da OAB, uma  chaga social que envergonha o país dos desempregados.

Segue abaixo Minutas de Exposição de Motivos e medida provisisória   dispondo sobre a obrigatoriedade da a emissão de Diploma de Advogado e o fim do caça-níqueis exame da OAB.  O fim dessa excresc^ncia significa, mais emprego, mais renda, mais cidadania, mais contribuições para previdência social e maior respeito aos direitos humanos.

Cordiais Saudações

Vasco Vasconcelos, escritor e jurista

Brasília-DF Tel (0610 996288173

EMI nº      MTb/ MEC

Brasília,       de    agosto de 2017

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

  1.              Submetemos à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Medida Provisória que dá nova redação ao art. 3º, art. 44 inciso II e revoga o inciso IV  e § 1º  do art. 8º da Lei nº 8.906 de  04 de julho de 1994 , que dispõe  o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos advogados do Brasil(OAB).
  2.            O Art. 133 da Constituição Federal diz que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Esse disposto foi inserido na Carta Magna  Brasileira, graças a iniciativa de Vossa Excelência quando foi Deputado Federal Constituinte..
  3.                             Excelência enquanto a Ordem dos Advogados do Brasil  – OAB continua dificultando o acesso de milhares e bacharéis em direito (advogados), devidamente qualificados pelo Estado (MEC) em seus quadros,  em 2013 o   Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Associação Brasileira de Educação Médica (Abem) exigiram do Ministério da Educação – MEC e das faculdades de medicina de todo o país,  no sentido de utilizar  apenas o termo “diploma de médico” e não “bacharel em medicina”  nos documentos que atestam a conclusão da graduação de medicina.
  4.         Foi uma reivindicação pertinente que  facilitou  o reconhecimento no exterior,  em face das dificuldade em obter equivalência de diplomas em outros países, quando tais profissionais tentam frequentar cursos de pós-graduação e programas de intercâmbio.
  5.                            Isso porque as instituições exigem uma tradução juramentada dos certificados e, em muitas nações, não existe o termo “bacharel em medicina”.
  6. A reivindicação em tela contou com o apoio do Ministério da Educação, que através do Memorando Conjunto nº03/2014 –SESu/SERES/MEC,de 06/10/2014 assinado pela Secretaria de Educação Superior-Substituta e pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação do MEC, dirigido ao Chefe de Gabinete  do Ministro de Estado da Educação, informou que: (…) “As universidades têm autonomia para adotar a denominação que preferirem. No âmbito do MEC, não há discussão sobre o uso dessas denominações.(…) “Cabe a à universidade, no exercício de sua autonomia, decidir se o diploma será emitido com a denominação de “Bacharel em Medicina” ou de “Médico”.  Há que se reconhecer, no entanto, que a denominação de “Médico” é a mais usada tradicionalmente e a que conta com consolidado reconhecimento social” (…) “As denominações de “Médico” e “Bacharel em Medicina” são equivalentes: os diplomas emitidos com essas nomenclaturas têm exatamente os mesmos efeitos para habilitação profissional.

As reivindicações das entidades médicas foram acolhidas pelo Deputado Mandeta,  objeto do PL nº8.140/2013  e aprovado pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, através da Lei nº 13.270 de 13  abril de 2016  “in-verbis” ”

LEI Nº 13.270, DE 13 DE ABRIL DE 2016.

Altera o art. 6º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O art. 6º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º   A denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação ‘bacharel em Medicina’.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF

Aloizio Mercadante

Marcelo Costa e Castro

  1.                 Considerando o grande alcance e relevância social dessa iniciativa, assim como as denominações de “Médico” e “Bacharel em Medicina” são equivalentes, também as denominações “Advogado” e Bacharel em Direito “, têm exatamente os mesmos efeitos para habilitação profissional,  que seja estendida pelo MEC, tal decisão, a todos os bacharéis em direito (advogados), formados em Faculdade de Direito devidamente reconhecidas pelo Estado (MEC), com o aval da OAB, aptos para o exercício da advocacia cujos diplomas deverão ser expedidos com a nova nomenclatura  (Diploma de Advogado).
  2.              “In-casu”, a palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”
  3.    Como é sabido no passado somente filhos da elite poderia ser advogado. Porém com o advento dos últimos governos aumentaram  o número dos cursos jurídicos em nosso país, girando em torno de 1240 faculdades de direito, doravante filhos de  trabalhador rural, guardador de carros, filhos de prostitutas, filhos de catadores de lixo, empregadas domésticas outras camadas mais pobres da população também podem ser advogados, sem nenhum tipo de estorvo, sendo a avaliação feitas pelo MEC          junto às IES, durante a duração do curso.
  4. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações (OAB e demais conselhos de fiscalização da profissão),  no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.
  5. Relativamente a exigência descabida do Exame da OAB, pedimos “vênia” para mencionar o ponto de vista do nobre professor Vital Moreira, constitucionalista da Universidade de Coimbra em Portugal, ao se deparar sobre a situação dos advogados no Brasil  comentou:

A propósito pedimos “vênia” para mencionarmos  o ponto de vista do nobre professor Vital Moreira, constitucionalista da Universidade de Coimbra em Portugal, ao se deparar sobre a situação dos advogados no Brasil  comentou:

“A Ordem dos Advogados, só deve poder controlar o conhecimento daquilo que ela deve ensinar, ou seja, as boas práticas e a deontologia profissional, e não aquilo que as universidades ensinam, porque o diploma oficial deve atestar um conhecimento suficiente de Direito.” Quando o Estado é fraco e os governos débeis, triunfam os poderes fáticos e os grupos de interesses corporativos. Sempre sob invocação da autonomia da “sociedade civil”, bem entendido. Invocação despropositada neste caso, visto que se trata de entes com estatuto público e com poderes públicos delegados. Como disse uma vez um autor clássico, as corporações são o meio pelo qual a sociedade civil ambiciona transformar-se em Estado. Mais precisamente, elas são o meio pelo qual os interesses de grupo se sobrepõem ao interesse público geral, que só os órgãos do Estado podem representar e promover”.

  1.               A inconstitucionalidade do exame da OAB, foi defendida junto ao STF, pelo Dr. Rodrigo Janot, atual Procurador-Geral da República que emitiu Parecer no Recurso Extraordinário nº 603.583  opinando taxativamente pela inconstitucionalidade do exame da OAB:

(…)

12.1          Segundo Parecer do Dr. Rodrigo Janot, hoje Procurador-Geral da República, (RE-STF 603.583) “a exigência de aprovação no exame de Ordem como restrição de acesso à profissão de advogado “atinge o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado pelo inciso XIII, do art. 5º, da CF/88”. (…) “a exigência de aprovação no Exame de Ordem para que o bacharel em Direito possa se tornar advogado e exercer a profissão fere o direito fundamental à liberdade de trabalho, consagrado pela Constituição Federal de 1988”.(…)

Afirmou que o exame de Ordem cria uma restrição ilegal de acesso à profissão de advogado. “O diploma é, por excelência, o comprovante de habilitação que se exige para o exercício das profissões liberais. O bacharel em direito, após a conclusão do curso deverá, ao menos em tese, estar preparado para o exercício da advocacia e o título de bacharel atesta tal condição”.

(…)

No parecer, o subprocurador diz que o exame da OAB “nada mais é que teste de qualificação” e que funciona como um instrumento de reserva de mercado. A exigência da prova para o exercício da advocacia também desqualifica o diploma universitário de Direito, na avaliação de Janot. “Negar tal efeito ao diploma de bacharel em Direito é afirmar que o Poder Público não se desincumbiu do dever de assegurar a todos a oferta dos meios necessários à formação profissional.”

(…)

“De todo o exposto, opina o Ministério Público pelo parcial provimento do recurso extraordinário, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906/94, por violação ao conteúdo essencial do direito fundamental consagrado pelo art. 5º, XIII, da CF de 1988, de forma a conceder a segurança impetrada pelo recorrente e afastar, tão somente, a exigência de aprovação no exame de ordem como requisito indispensável para inscrição como advogado nos quadros da OAB”.

Brasília, 19 de julho de 2011.

Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Subprocurador-Geral da República “.

  1. Assegura a Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O papel de qualificação é das universidades e não de sindicatos”. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96., art.  43. A educação superior tem por finalidade: I – (…)

II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; (grifou-se). art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para os diplomados de medicina, engenharia, arquitetura, psicologia (…), enfim, para todas as profissões menos para advocacia? Isso sim é pura reserva de mercado.

  1.                Ressalte-se que o artigo 209 da Constituição Federal estabelece a livre oferta de ensino pela iniciativa privada, desde que atendidas às condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional, a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. A oferta de educação superior de qualidade é fundamental para o processo de desenvolvimento nacional e melhoria da qualidade de vida da população.
  2.              O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais), que diz: “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de Advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Esse dispositivo foi recentemente revogado pelo novo Código de Ética da OAB mais a revogação tem efeito “ex-nunc”
  3. Excelência, durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade’ do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.
  1. Senhor Presidente foge da razoabilidade o cidadão acreditar no  governo,  numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diplomas nas mãos, outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita pela OAB. Onde está a responsabilidade social  da OAB? Como esses operadores do direito vão conseguir pagar o Fies? Como vão  conseguir experiências de dois ou três anos exigidos nos  concursos para magistratura se e não  têm direito ao primado do trabalho?
  2.   A Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
  3.                Também a Constituição Federal estabelece, por meio do art. 8º (caput) e inciso V do referido artigo, é livre a associação sindical, ou seja, ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.
  4.                Destarte no instante que o país está enfrentando essa crise de desemprego, cerca de quase 14.0 milhões de desempregados, incluindo milhares de operadores do direito devidamente qualificados pelo Ministério da Educação, jogados o banimento sem direito ao primado do trabalho, estamos côncios de que ao invés de exame da OAB,  o  que deve  ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia.
  5. Outra inovação importante nessa Medida Provisória, visando  geração de milhares de  emprego e renda,  é o operador de direito, não  precisar de  submeter-se  ao exame da OAB, que está sendo revogado, podendo  se inscrever como advogado na OAB  ou no Ministério do Trabalho, em sintonia com o Programa Mais Médicos, em que o registro de médico, está sendo feito no próprio Ministério da  Saúde, conforme o art. 16 § 3º da Lei nº12.871/2013 que institui o Programa Mais Médicos., “in-verbis”
  • 3º O Ministério da Saúde emitirá número de registro único para cada médico intercambista participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação, que o habilitará para o exercício da Medicina nos termos do § 2º.
  1.              OAB e FGV além de usurparem vergonhosamente papel do Estado (MEC) ainda se negam a corrigir com seriedade as provas da segunda fase do X exame da OAB. Uma excrescência tão grande que de acordo com o Blog Bocão News, levou o ex- Presidente da OAB/BA, Saul Quadros Filho em seu Facebook, a fazer duras críticas à empresa que organiza atualmente o exame da OAB.  De acordo com Saul Quadros Filho, a FGV comete tantos erros na confecção da prova que é preciso urgentemente cobrar da instituição o mínimo de competência. (…) Portanto, o dever do Conselho Federal é cuidar da qualidade das provas ou então aposentar o exame. (…) No atual momento o Conselho Federal tem que ser solidário e não o algoz dos que “foram reprovados” pela FGV quando, na verdade, se tem alguém que merece ser reprovada é, induvidosamente, a própria Fundação Getúlio Vargas, endureceu Quadros.
  2.                 Para o escritor e jurista Vasco Vasconcelos, defensor do fim do exame da OAB, (…) “Não é justo Excelências punir por antecipação, milhares de bacharéis em direito, (advogados) sem o devido processo legal, (Due Processo of law” ) arquivando recursos administrativos, cerceando a ampla defesa, aplicando prova tipo casca de banana, eivadas de fraudes no passado não muito distante, enfim provas arquitetadas não para medir conhecimento e sim para reprovação em massa ao ponto do Eminente Professor Renato Saraiva, desabafar que não passaria no exame da OAB, diante das tremendas injustiças que vem praticando OAB: Ele afirmou:

LUTE POR SEUS DIREITOS no Blog Exame de Ordem, Fonte: http://www.portalexamedeordem.com.br/renato/2011/03/lutem-por-seus-direitos/

“Excelentíssimo Presidente da OAB, Excelentíssimos Conselheiros da OAB e Representantes da FGV. Tenho 10 anos de Magistério, 7 livros editados sobre Trabalho e Processo do Trabalho, com 70 mil livros em média vendidos anualmente. Fui aprovado num do concursos  mais difíceis do Brasil, o do Ministério Público do Trabalho – MPT. Já preparei e APROVEI no exame de ordem, talvez, mais da metade do quadro atual de advogados. Portanto, de exame de ordem, eu entendo.

O QUE ESTÃO FAZENDO COM OS EXAMINANDOS É UMA COVARDIA!!!

VOU SER CLARO: EU, RENATO SARAIVA, NÃO PASSARIA NESSE EXAME, POIS ERA HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL TERMINAR A PROVA.

UMA PROVA FEITA POR UM DESEQUILIBRADO, ALGOZ, CARRASCO, SELVAGEM, RECHEADA DE QUESTÕES SEM FUNDAMENTAÇÃO OU ALTAMENTE CONTROVERTIDAS.

PRONTO! DIVULLGUEM PARA TODOS!!! RENATO SARAIVA AFIRMOU QUE NÃO PASSARIA NA PROVA. É VERDADE!!! SÓ FALTA  O PRESIDENTE DA OAB DIZER QUE EU, RENATO SARAIVA, NÃO ESTAVA PREPARADO PARA A PROVA.

QUAL SERÁ A DESCULPA AGORA?

MEUS ALUNOS E OUVINTES. NOSSA MISSÃO É APOIÁ-LOS!!

AGORA, NÃO ESPEREM QUE NINGUEM LUTE A LUTA DE VOCÊS!

VOCÊS DEVEM LUTAR. É PREFERÍVEL MORRER LUTANDO DO QUE SE CURVAR A UM SISTEMA INJUSTO E DESUMANO.

LUTEM! LUTEM LUTEM! “

RENATO SARAIVA.

23.1       No Correio Braziliense Coluna: Eu Estudante do último dia 23.07.2017 o Professor Renato Saraiva voltou a atacar  a excrescência o 23º  exame de Ordem:

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/eu-estudante/selecao/2017/07/24/Selecao_Interna,612168/associacao-de-concursos-pede-mais-transparencia-no-exame-de-ordem.shtml

Associação de concursos pede mais transparência no Exame de Ordem

Vice-presidente da Anpac quer que editais da prova da OAB tragam conteúdo programático específico para a primeira fase e critica o altíssimo nível de dificuldade da seleção. Outros problemas apontados são a falta de prestação de contas sobre o concurso.

(…)

Disse “Eu, que sou membro do Ministério Público do Trabalho (MPT), não passaria no exame, que tem nível mais elevado do que muitos concursos”. A prova tem que revelar a experiência prática de quem será advogado, não precisa ser mais difícil que certame para delegado”, comenta o procurador do Trabalho, professor de direito e fundador do Complexo de Ensino Renato Saraiva (Cers). O vice-presidente da Anpac ainda avalia como problemático o perfil da banca avaliadora, a FGV Projetos. “A cada prova, o estilo muda totalmente — diferentemente de outras bancas avaliadoras, que mantém um perfil. Por isso, cada edição é uma caixinha de surpresas.” Assim, ele acredita que os índices de mau desempenho serão altíssimos na primeira fase do 23º Exame de Ordem. “Tenho a convicção de que a reprovação será em massa: de 80% a 85% não passarão”, prevê.

(…)

Outro problema é que, para a prova objetiva, não se delimitam tópicos específicos para estudo dentro de cada matéria: o edital apenas cita o nome das matérias a serem cobradas. “O Brasil tem cerca de 181 mil leis. Do jeito que os editais são feitos, sem conteúdo programático exato, a banca fica autorizada a cobrar qualquer coisa da legislação.” O que, na avaliação de Saraiva, é desmedido. “Seria necessário colocar no edital o número de questões de cada matéria e, inclusive, citar os artigos da Constituição que seria cobrados, como é feito em vários concursos de tribunais de Justiça”, sugere. Uma amplitude tão grande eleva o nível da prova e, segundo o vice-presidente da Anpac, impede que a seleção seja usada para o que deveria. “Na minha concepção, o exame não serve para selecionar quem pode exercer a advocacia nem seleciona os melhores. Atualmente, ele é feito para reprovar”, diz.

(…)

Por transparência

Além das críticas à prova e ao edital, a Anpac também cobra mais transparência no exame como um todo. “Ninguém tem acesso ao número de candidatos, o dinheiro é arrecadado pela própria OAB e não se sabe para onde vai. Não há prestação de contas”, lamenta Renato Saraiva. “A nossa ideia é oficiar a OAB e a FGV Projetos para tomar providências e estabelecer regras mínimas para a execução da prova”, conclui.

  1. Em 28 de outubro de 2011 durante o julgamento que desproveu o RE 603.583 o Ministro do STF, Luiz Fux apontou que o Exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. “Parece plenamente razoável que outros setores da comunidade jurídica passem a ter assento nas comissões de organização e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, aliás, tende a aperfeiçoar o certame, ao proporcionar visão mais pluralista da prática jurídica”, disse. Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. “Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos à participação de outros seguimentos da sociedade”, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”.
  2.               Destarte preocupados com a inserção de milhares de bacharéis em direito (advogados) no mercado de trabalho, submetemos a elevada consideração e Vossa excelência a Minuta de Medida Provisória, em anexo.
  3. Isso significa mais emprego, mais renda, mais cidadania, mais contribuições para Previdência Social, mais recolhimento de Imposto de Renda, e maior respeito à  Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

Está previsto Artigo XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência.

Tudo isso exposto em sintonia com a função primordial dos Direitos Humanos que é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder.

  1. Por seu turno, no que se refere à urgência da Medida Provisória, é possível verificar que a eficácia das medidas propostas somente será alcançada pela agilidade de sua implementação, de forma coordenada e conjunta.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam a elaboração da Medida Provisória que ora submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência, tudo isso porque a privação do emprego é  um ataque frontal aos direitos humanos: Assistir os desassistidos e integrar n sociedade os excluídos”.

Respeitosamente,

 

Ronaldo Nogueira de Oliveira

Ministro de Estado do Trabalho

Mendonça Filho

Ministro de Estado da Educação

MEDIDA  PROVISÓRIA Nº          DE      AGOSTO   DE 2017

Dá nova redação ao art. 3º, art. 4º, art. 8º inciso VII,  art. 44 inciso II e revoga o inciso IV  e § 1º  do art. 8º da Lei nº 8.906 de, de 04 de julho de 1994 , que dispõe  o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos advogados do Brasil(OAB)

 

O  PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida provisória , com força de Lei: :

Art. 1º  o art. 3º   da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º

A denominação ‘advogado”  é privativa do graduado em curso superior de direito  reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação ‘bacharel em direito .” (NR)

I – O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),  ou no Ministério  do Trabalho, os quais competem emitir as respectivas carteiras de identificação, com o número do  registro do advogado.

Art. 2º  o art. 4º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º  São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB ou no Ministério do Trabalho, sem prejuízo das sanções civis, penais  administrativas.

Art. 3º o art. 8º inciso VII da Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, passa a  vigorar com a seguinte  redação:

Art. 8º

(…)

VII – prestar compromisso perante o conselho ou no Ministério do Trabalho.

Art. 5º o inciso II do art.  44  da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44

(…)

II – promover, juntamente com o Ministério do Trabalho, a representação, a defesa e a disciplina dos advogados em toda República Federativa do Brasil.

Art. 6º os portadores de Diploma de Bacharel em Direito, poderão requerer das respectivas instituições de ensino superior  onde se graduaram a reemissão gratuita do Diploma de Advogado, segundo regulamento do respectivo sistema de ensino, conforme dispõe a Lei nº 12.605 de 3 de abril de 2012 que “determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.

Art.7º  Ficam revogados o inciso IV  e o  §  1º da do artigo  8º da Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994 .

Art.8º  Ato do Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta Medida Provisória.

Art.9º  Revogam-se  as disposições em contrário

Art.9º   Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,        de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Mendonça Filho

Ronaldo Nogueira de Oliveira

Publicado em EXAME DE ORDEM | Marcado com , , , | 55 Comentários

Brasil,  190 anos dos Cursos  Jurídicos. Salve o dia 11 de agosto, dia dos advogados. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO:

A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.

Como é cediço os dois primeiros cursos jurídicos no Brasil; foram criados no dia no dia 11 de agosto de 1827, pelo Imperador Dom Pedro I, sendo um no Largo São Francisco em São Paulo e o outro no Mosteiro de São Bento, no Recife-PE.

Por causa disso ficou instituído em nosso país o dia 11 de agosto como o Dia do Advogado, em face da Lei nº de 11 de agosto de 1827, a saber:

Dom Pedro Primeiro, por Graça de Deus e unânime aclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os nossos súditos que a Assembleia Geral decretou, e nós queremos a Lei seguinte:

Art. 1.º – Criar-se-ão dois Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, um na Cidade de S. Paulo, e outro na de Olinda, e neles no espaço de cinco anos, e em nove cadeiras, se ensinarão as matérias seguintes (…)

Segundo os historiadores “o perfil dos acadêmicos formados em Recife, era dirigido ao exercício da Magistratura, do Ministério Público e ao ensino do Direito enquanto que os universitários que se bacharelavam por São Paulo eram destinados a compor a elite política brasileira, a ponto de se denominar como, a República dos Bacharéis”.

Nos idos da minha infância na terra dos saudosos e inesquecíveis conterrâneos, Castro Alves, o abolicionista Luiz Gama  e do  colega jurista Rui Barbosa, somente os filhos das famílias abastadas, ou seja das classes dominantes do Brasil, tinham acesso aos Cursos de Direito, enfim exercer a advocacia, Magistratura etc. Eles zarpavam atravessando o atlântico para cursarem direito, na Universidade de Coimbra em Portugal. De retorno ao nosso país, ocupavam os principais cargos públicos estratégicos.

Porém com o advento de os governos FHC, Lula e Dilma, aumentaram o número dos cursos jurídicos em nosso país, girando em torno de 1308 faculdades de direito, todas autorizadas e reconhecidas pelo Estado (MEC), com o aval da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB..

Doravante, descendentes de escravos, filhos de prostitutas, trabalhadores rurais,  guardadores de carros, catadores de lixo, empregadas domésticas outras camadas mais pobres da população também podem ser advogados.

Acontece que os mercenários da OAB e plantonistas da internet, acham isso um absurdo, como pode o país ter 1308 faculdades de direito? Como poder ter  mais bibliotecas jurídicas no Brasil do que bocas de fumo e cracolândias?

A Lei maior deste país é a Constituição Federal que é bastante clara em seu art. 209:  compete  ao poder público avaliar o ensino. Isso é papel do MEC junto as IES que integram o Sistema Federal do Ensino, e não de sindicatos. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Isso é Brasil país dos desempregados e dos aproveitadores. São 14 milhões de desempregados entre eles cerca de 130 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB. .É notório que as desigualdades sociais neste país dos desempregados e aproveitadores são por causas de indivíduos, sindicatos e entidades inescrupulosas que fazem o “RENT SEEKING” uma espécie de persuadir os governos débeis, omissos e o enlameado Congresso Nacional a conceder favores, indecentes, benefícios e privilégios a exemplo do jabuti,  o pernicioso caça níqueis exame da OAB.

É a única indústria brasileira que não reclama da crise. Criam-sé dificuldades para colher facilidades, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas(bullying Social),  uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.

Todas as vezes que o exame caça-níqueis é ameaçado de extinção, OAB aparece com novidades. Não foi à toa que o tema chegou à novela Vida da Gente da Rede Globo e até ao Programa do Jô que de maneira parcial e irresponsável só ouviu o lado dos mercenários e se negou a ceder espaço idêntico aos Movimentos Sociais dos Bacharéis em Direito  que estão exigindo o fim da escravidão contemporânea da OAB.

Na novela da seis da Rede Globo, cônscia, segundo especialistas  que novela é coisa de alienado,  ou seja  subproduto cultural, enfim  estratégia de dominação em massa, criou até um personagem onde a esposa reclamava do marido que fez várias vezes o exame da OAB, sem sucesso e pedia  para  ele para mudar de profissão,  com o firme propósito de incutir, aos incautos a necessidade  de tal excrescência, (exame da OAB).

Não é preciso ser vidente. Nessa excrescência só é aprovado que eles querem. A cada certame, os jornais tendenciosos estampam manchetes garrafais tipo: Empregada doméstica é aprovada no exame da OAB.  Rapaz de 17 anos é aprovado no exame da OAB. Vendedora de churros é aprovada no exame da OAB,(…), só falta agora aprovar um índio nesse exame caça-níqueis e assim incutir nas cabecinhas de bagres que é fácil ser aprovado nesse pernicioso exame da OAB.

Creio que OAB não precisava se afirmar perante os advogados inscritos em seus quadros; não deve e nem precisava valer de tais tipos de expedientes. Isso é no mínimo ridículo e inaceitável para uma entidade que outrora  defensora da ética, com o firme propósito, de manter reserva de mercado, enfim tirar proveito próprio para tornar perene sua máquina   de triturar sonhos diplomas e empregos.

Segundo Parecer do Dr. Rodrigo Janot, hoje Procurador-Geral da República, (RE-STF 603.583) “a exigência de aprovação no exame de Ordem como restrição de acesso à profissão de advogado “atinge o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado pelo inciso XIII, do art. 5º, da CF/88”. (…) “a exigência de aprovação no Exame de Ordem para que o bacharel em Direito possa se tornar advogado e exercer a profissão fere o direito fundamental à liberdade de trabalho, consagrado pela Constituição Federal de 1988”.

Afirmou o Dr. Janot, que o exame de Ordem cria uma restrição ilegal de acesso à profissão de advogado. “O diploma é, por excelência, o comprovante de habilitação que se exige para o exercício das profissões liberais. O bacharel em direito, após a conclusão do curso deverá, ao menos em tese, estar preparado para o exercício da advocacia e o título de bacharel atesta tal condição”.

Explicitou que o exame da OAB “nada mais é que teste de qualificação” e que funciona como um instrumento de reserva de mercado. A exigência da prova para o exercício da advocacia também desqualifica o diploma universitário de Direito, na avaliação de Janot. “Negar tal efeito ao diploma de bacharel em Direito é afirmar que o Poder Público não se desincumbiu do dever de assegurar a todos a oferta dos meios necessários à formação profissional.”

(…)

Apesar da rasteira oportunista da OAB junto ao Presidente da República, art. 133 da Constituição Federal diz que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Esse disposto foi inserido na Carta Magna  Brasileira, graças a iniciativa do então Deputado Federal Constituinte Michel Temer, hoje Presidente da República,

Assegura a Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O papel de qualificação é das universidades e não de sindicatos”. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96., art.  43. A educação superior tem por finalidade: I – (…)

II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; (grifou-se). art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para os diplomados de medicina, engenharia, arquitetura, psicologia (…), enfim, para todas as profissões menos para advocacia? Isso sim é pura reserva de mercado.

Ressalte-se que o artigo 209 da Constituição Federal estabelece a livre oferta de ensino pela iniciativa privada, desde que atendidas às condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional, a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. A oferta de educação superior de qualidade é fundamental para o processo de desenvolvimento nacional e melhoria da qualidade de vida da população.

O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais), que diz: “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de Advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Esse dispositivo foi recentemente revogado pelo novo Código de Ética da OAB mais a revogação tem efeito “ex-nunc”.Será que o Ministério Público Federal e os Ministros do egrégio STF sabem o que significa  a  expressão “ex-nunc”?

Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade’ do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Senhores membros da Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional –  TPI e Organização das Nações Unidas – ONU, foge da razoabilidade o cidadão acreditar nos governos omissos, covardes e corruptos,  numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diplomas nas mãos, outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou  escravos contemporâneos. Onde está (ir) responsabilidade social desse governo e da própria OAB?

A Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Também a Constituição Federal estabelece, por meio do art. 8º (caput) e inciso V do referido artigo, é livre a associação sindical, ou seja, ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

Destarte no instante que o Brasil  está comemorando os 190 anos dos cursos jurídicos e  enfrentando essa crise de desemprego, cerca de quase 14.0 milhões de desempregados, incluindo milhares de bacharéis em direito (Advogados), devidamente qualifica pelo Estado (MEC) jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho, em face da reserva de mercado imposta pela OAB   e preocupado com a geração de emprego e renda, sem nenhuma intenção de ser o 1º brasileiro a ser galardoado com o Prêmio Nobel, peço “venia” para reiterar ao residente República, Michel Temer, a edição de uma Medida Provisória,  em respeito ao Princípio Constitucional da Igualdade, em respeito a Declaração Universal dos Direitos Humanos,   mirando-se no exemplo  da Lei nº 13.270 de 13 de abril de 2016 publicado no Diário Oficial da União de 14 subsequente que: determinou :

(…)

“Art.. 6º A denominação “médico” é privativo do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ), vedada a denominação “bacharel em Medicina” (NR).

Eis aqui a Minuta da Medida Provisória.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida provisória, com força de Lei:

Art. 1º  o art. 3º  da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º

A denominação “‘advogado” é privativo do graduado em curso superior de direito  reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação ‘bacharel em direito .”

Art. 2º Os portadores de Diploma de Bacharel em Direito, poderão requerer das respectivas instituições de ensino superior onde se graduaram a reemissão gratuita do Diploma de Advogado, com a devida correção, segundo regulamento do respectivo sistema de ensino, conforme dispõe a Lei nº 12.605 de 3 de abril de 2012 que “determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em  diplomas.

Art.3º  Ficam revogados o inciso IV  e o  §  1º da do artigo  8º da Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

(…)

A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” Que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados “bien commun de l’humanité” e crime de lesa humanidade; que está insculpido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

Está previsto Artigo XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. Que a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder.

Excelências, se para ser Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, não precisa ser bacharel em direito (Advogado), basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art.101) da Constituição. Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB, se utiliza de listas de apadrinhados da elite? Via o chamado Quinto dos apadrinhados?  Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

OAB não pode continuar com um exame excludente como o seu pernicioso caça-níqueis ameaçando tomar medidas ainda mais impopulares, com a preocupação maior de encher seus bolsos em face o aumento dos advogados inadimplentes com suas anuidades. OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988.

Destarte quero parabéns todos os advogados brasileiros, pelo dia 11 de agosto. Ajude-nos em respeito a  Constituição Federal, ao direito ao primado do trabalho e à Declaração Universal dos Direitos Humanos, abolir de vez a última ditadura, a escravidão contemporânea  OAB. Vamos parar de brincar com o desemprego. Tudo isso porque a privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.

O desemprego é a forma mais cruel de suprimir de um homem a sua honra! Reinaldo Ribeiro. 

Vasco Vasconcelos, escritor e jurista

Brasília-DF

e-mail: vasco.vasconcelos@brtubo.com.br

Publicado em Direito e justiça, EXAME DE ORDEM | Marcado com , , , , | 12 Comentários

A escravidão contemporânea da OAB na mira da OIT, OEA, TPI e ONU #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO    

Ensina-nos Martin Luther King Jr: “Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo.”

Como é sabido  a escravidão em nosso país foi abolida há cento e vinte e nove anos, graças à Princesa Imperial Regente Isabel Cristina Leopoldina Augusta Michaela Gabriela Raphaela Gonzaga de Orléans e Bragança (Princesa Isabel).(1846-1921). Entre os países do continente americano, o Brasil foi o último país a abolir a escravidão. Deveria ter sido um dos primeiros a reconhecer que o trabalho humanizado é um direito pertencente a todos os humanos.

Antes da promulgação da Lei Áurea era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirar proveito econômico. A história se repete: o pernicioso, fraudulento, concupiscente, jabuti de ouro, o famigerado caça-níqueis da exame da  OAB, cuja única preocupação é o bolso dos advogados devidamente qualificados pelo Estado (Ministério da Educação –MEC), jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas.

É notório que o nosso sistema educacional sempre foi forma atroz de propaganda eleitoral ou de locupletacão dos aproveitadores da consciência pública, ou seja sem compromissos com a verdade e com a decência, penalizando os alunos pela  baixa  qualidade do ensino.

Nos idos da minha infância na terra dos saudosos e inesquecíveis conterrâneos, Castro Alves, o abolicionista Luiz Gama e do  colega jurista Rui Barbosa, somente os filhos das famílias abastadas,  das classes dominantes do Brasil, tinham acesso aos cursos de direito, enfim exercer a advocacia, Magistratura etc. Eles zarpavam atravessando o atlântico para cursarem direito, na Universidade de Coimbra em Portugal. De retorno ao nosso país, ocupavam os principais cargos públicos estratégicos.

Porém com o advento de os governos FHC, Lula e Dilma, aumentaram o número dos cursos jurídicos em nosso país, girando em torno de 1308 faculdades de direito, todas autorizadas e reconhecidas pelo Estado (MEC) com o aval da OAB.

Doravante descendentes de escravos, filhos de prostitutas, trabalhadores rurais,  guardadores de carros, catadores de lixo, empregadas domésticas índios e outras camadas mais pobres da população também podem ser advogados. Mas os plantonistas da internet, acham isso um absurdo, como pode o país ter 1308 faculdades de direito? Ter  mais faculdades de direito,  bibliotecas jurídicas do que cracolândias?

Os tempos mudaram e o “modus operandi” dos escravos do Brasil Império X escravos   contemporâneos da OAB,  é completamente diferente.

Segundo os historiadores no passado os senhores do Brasil escravocrata eram tão confiantes na submissão dos seus cativos que, com frequência, acabavam assassinados por falta de tato ao lidar com eles. Os escravos cansados de tantas humilhações e sofrimentos, revoltados começaram a reagir os maus tratos, e utilizavam suas ferramentas de trabalhos, tais como: foices, enxadas, machados (..)  para decepar as cabeças dos seus donos e capatazes. Isso foi o passo vestibular rumo a abolição da escravidão no Brasil, porque tanto os donos dos escravos, quanto seus capatazes começaram a temer a reação dos seus cativos.

“In casu” na qualidade de descendente de escravos, quero como escritor, jurista e abolicionista contemporâneo, deixar claro que sou totalmente contra toda e qualquer tipo de violência, seja por parte dos escravos, seja por parte dos seus donos ou capatazes. O próprio famigerado caça-níqueis exame da  OAB é uma violência, uma bomba calibrada não para medir conhecimentos e sim reprovação em massa. Criam-se dificuldades para acolher facilidades. Quanto maior reprovação maior faturamento da OAB. Senhores  as injustiças sociais geram fome, desemprego e violência e enriquece OAB e a indústria dos cursinhos e seus satélites.

A tolerância termina quando começa os abusos. Chegou o limite de tolerar o intolerável e suportar o insuportável; chegou o momento de falar as verdades, para Organização Internacional do Trabalho – OIT, bem como para os Organismos Internacionais defensores  dos direitos humanos.

A sociedade  internacional precisa saber e os jornais e tevês  censuram as verdades, com exceção do Diário da Manhã de Goiânia, que não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. A Constituição Federal diz em seu art. 209 que compete ao poder público avaliar o ensino. Ou seja avaliação do ensino é papel do Estado (MEC) junto às Instituições de Ensino Superior – IES, e não de sindicatos.

A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Assegura a Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O papel de qualificação é das universidades e não de sindicatos”. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96., art.  43. A educação superior tem por finalidade: I – (…)

II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; (grifou-se). art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para os diplomados de medicina, engenharia, arquitetura, psicologia (…), enfim, para todas as profissões menos para advocacia? Por quê essa vergonhosa discriminação?

A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.

Não é justo punir por antecipação milhares de bacharéis em  direito, (advogados),   sem o devido processo legal, arquivando recursos administrativos, cerceando a ampla defesa, aplicando prova tipo casca de banana, para reprovação em massa. Quanto maior reprovação maior o faturamento. Abocanha por ano cerca de quase R$ 100 milhões de reais, sem nenhum retorno social, sem nenhuma transparência e  prestar contas ao TCU.

Moral da história além da OAB impor a reserva pútrida de mercado, o dinheiro  tosquiado dos bolsos e dos sacríficos dos seus cativos desempregados, serve para suprir as anuidades dos advogados inadimplentes com  na maioria das Seccionais da OAB.

Exame da OAB por si só não qualifica ninguém, se assim fosse não teríamos advogados na criminalidade. OAB tem que se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo veja o que relatou a REPORTAGEM DE CAPA DA REVISTA ÉPOCA Edição nº 297 de 26/01/2004“O crime organizado já tem diploma e anel de doutor. Com livre acesso às prisões, advogados viram braço executivo das maiores quadrilhas do país.

Uma excrescência tão grande que de acordo com o Blog Bocão News, levou o ex-presidente da OAB/BA, nobre advogado dr. Saul Quadros Filho em seu Facebook, a fazer duras críticas à empresa que organiza atualmente o exame da OAB. De acordo com Saul Quadros Filho, a FGV comete tantos erros na confecção da prova que é preciso urgentemente cobrar da instituição o mínimo de competência. (…) Portanto, o dever do Conselho Federal é cuidar da qualidade das provas ou então aposentar o exame. (…) No atual momento o Conselho Federal tem que ser solidário e não o algoz dos que “foram reprovados” pela FGV quando, na verdade, se tem alguém que merece ser reprovada é, induvidosamente, a própria Fundação Getúlio Vargas, endureceu Quadros.

Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade’ do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Senhores membros da Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional –  TPI e Organização das Nações Unidas – ONU, foge da razoabilidade o cidadão acreditar nos governos omissos, covardes e corruptos,  numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diplomas nas mãos, outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou  escravos contemporâneos. Onde está (ir) responsabilidade social desse governo e da própria OAB?

A Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

A OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988.

Senhores membros da  OIT, OEA,  TPI e ONU, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, trata-se de uma entidade privada, que muda de cor de acordo a conveniência para não prestar contas ao Tribunal de Contas da União – TCU. OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico, não tem poder de regulamentar leis e não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Além de usurpar papel do omisso Ministério da Educação-MEC, OAB para calar nossas autoridades, depois do desabafo do então Presidente do  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita”.

Dias depois, pasme, a OAB, isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal, usurpando assim o papel do omisso e enlameado Congresso Nacional. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição? A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos.

A Constituição lusitana, no art. 13, consagra o princípio da igualdade nos seguintes termos: “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser, privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica ou condição social”

Isso é Brasil país dos desempregados. São 14.0  milhões de desempregados entre eles milhares de cativos ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo omisso MEC, jogados ao banimento, sem direito o primado do trabalho.

Eis aqui outra verdade censurada pela mídia. Esse pernicioso exame da OAB, trata-se na realidade de um grande jabuti plantado vergonhosamente na Lei nº8.906/94, com a única preocupação de manter reserva pútrida de mercado num país dos desempregados e não obstante faturar alto. Criam-se dificuldades para colher facilidades: Taxas médias dos concursos nível superior apenas R$ 85, taxa concurso público para advogado da OAB/DF apenas R$ 75; taxa do pernicioso caça-níqueis exame da OAB, pasme, R$ 240? Um abuso ou assalto ao bolso.

Estima que nos últimos vinte e um anos  só OAB, ( sem computar a indústria dos cursinhos e seus satélites), abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovação em massa, cerca de quase R$ 1,0 bilhão de reais. Por quê  esses recursos tosquiados, extorquidos dos bolsos desses  escravos contemporâneos da OAB, não são revertidos no reforço das suas qualificações ao invés de patrocinar jantares para figuras politicas peçonhentas do Congresso Nacional descompromissadas com a realidade nacional?

Já imaginou os prejuízos incomensuráveis que esse exame caça-níqueis vem causando ao país dos desempregados? Onde está a responsabilidade social da OAB que se diz defensora dos direitos humanos? Como esses cativos ou escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo omisso MEC vão conseguir pagar o Fies? Se não têm direito ao primado do trabalho?

Ora, se para ser Ministro do Egrégio  STF não precisa ser advogado, basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF).  Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores  OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite (Quinto dos apadrinhados)?  Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo.

Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria: ´Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites´.

O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia.

O papel de qualificação é de competência das universidades e não de sindicatos. A própria OAB reconhece isso. É o que atestava o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Esse disposto foi revogado de forma sorrateira pelo novo Código de Ética da OAB. Lembro que revogação tem efeito “ex-nunc”.

As delações premiadas das Operações Lava-jato, Zelotes, e outras comprovaram como funciona o omisso Congresso Nacional. Todos os Projetos de Leis dispondo sobre o fim da escravidão contemporânea da OAB, o caça-níqueis exame da OAB, são arquivados. Qual o segredo disso?

Por isso  cansados de tantas injustiças sociais, dessa escravidão contemporânea de esperar atitudes decentes do Ministério da Educação, Presidente da República e do omisso Congresso Nacional que funcionam a reboque dos mercenários da OAB, tomei conhecimento que a Associação dos Bacharéis do Brasil – ABB, resolveu  em face a violação do direito do primado do trabalho, ao livre exercício profissional, enfim ao direito de liberdade (especificamente o direito de não ser submetido a qualquer forma de escravidão ou servidão), denunciar a última ditadura a  escravidão contemporânea da OAB,  junto à OIT, e à  Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), sediada na Costa Rica.

Se a denúncia for acolhida essa será a sexta vez em menos de vinte e cinco anos,   que  o Estado brasileiro vai ser condenado por esse Tribunal por violações a direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos e em tratados internacionais a ela assimilados. Tudo isso porque a privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.

Lembro que a Convenção Interamericana de Direitos Humanos foi ratificada pelo Brasil e entrou em vigor por força do DECRETO nº 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 que  “Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969”.

Dito isso, em face do disposto DECRETO Nº 4.463, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2002 que “Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de  1969”, o Brasil passou a reconhecer a jurisdição obrigatória da Convenção Internacional dos Direitos Humanos -CIDH, o que significa dizer que o Brasil deve cumprir todas as decisões da Corte em pauta sem espernear, inclusive as determinações que resultarem de suas sentenças.

Por fim se os advogados condenados nos maiores escândalos de corrupção de todos os tempos, o lava-jato e o petrolão, (…)  têm direito a reinserção social, direito ao trabalho, porque os condenados ao desemprego pela leviatã OAB sem a ampla defesa e o devido processo legal, não têm direito ao primado do trabalho?

Por tudo isso exposto estou convencido o ganhador do próximo Prêmio Nobel  sairá pela 1ª vez para o Brasil, entre dezenas de abolicionistas contemporâneos, portadores de alto Espírito de Brasilidade que estão lutando com pertinácia e denodo pelo sagrado direito ao primado do trabalho, pelo fim da última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB, ou seja libertação de milhares  cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB,  devidamente qualificados pelo  Estado (MEC) impedido do livre exercício profissional cujo título universitário habilita por um sindicato  que só tem olhos para os bolsos desses escravos contemporâneos. Tudo isso em sintonia com os ensinamentos do Papa Francisco. Já não escravos. Mas irmãos. Devemos construir pontes, em vez de erguer muros. 

Destarte diante das atrocidades e injustiças sociais que vem sendo praticadas pelos mercenários da OAB, que só tem preocupação de encher os seus bolsos, às  custas dos sacrifícios e desempregos dos seus cativos ou escravos contemporâneos, e tendo em vista que  o Estado Brasileiro não adotou medidas para prevenir a forma contemporânea de escravidão a que estão sendo submetidas milhares de escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados o banimento sem direito ao primado do trabalho, nem mesmo para frear e punir os crimes de que tais cativos, estão sendo vítimas, a  Corte Interamericana de Direitos Humanos –CIDH, deverá condenar exemplarmente o Governo Brasileiro, obrigando-o a indenizar esses operadores do direito, impedidos de trabalhar por conta de uma exigência imunda e descabida que fere os tratados internacionais, em face tal escravidão,  exploração de pessoas ou que atentem contra a dignidade humana, enfim por ter violado a CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.

Por fim “A  privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.Que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados “bien commun de l’humanité” e crime de lesa humanidade; que está insculpido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

Está previsto Artigo XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. Que a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder.

“De todos os aspectos da miséria social nada é tão doloroso quanto o desemprego” (Jane Addams). 

Vasco Vasconcelos,

escritor e jurista

e-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

Brasília-DF

Publicado em EXAME DE ORDEM | Marcado com , , , | 31 Comentários