Liberdade! Liberdade! Abre as asas sobre os 300 mil cativos da OAB #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO

Salve o dia 7 de setembro

“Aqueles que negam liberdade aos outros não a merecem para si mesmos.” (Abraham Lincoln). 

Alô Senhores candidatos a Presidente da República Federativa do Brasil, não podemos brincar com o desemprego que assola o país, nem fingir de moucos aos abusos praticados por entidades que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos, gerando fome, desemprego, doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas,  quais são suas propostas para abolir de vez o trabalho análogo a de escravos, a escravidão contemporânea da OAB, rumo a resgatar cerca de 300 mil cativos devidamente qualificados  pelo omisso Estado (Ministério da Educação – MEC), jogados nas cavernas do desemprego pelos mercenários da OAB?

No próximo dia 7 de setembro será comemorado o 197º da Independência do Brasil. Foi indubitavelmente um dos fatos históricos mais importantes do nosso país. Marcou a ruptura política entre Brasil e Portugal ou  seja o fim do domínio português e a conquista da autonomia política. Esse importante evento ocorreu exatamente no dia 7 de setembro de 1822, o denominado “Grito do Ipiranga”, às margens do riacho Ipiranga, na  atual cidade de São Paulo.

Mas que liberdade é essa que decorrido todo esse tempo (197º da Independência do Brasil),  e 130º da República e 130º da abolição da escravidão, ainda hoje o país depara com a vergonhosa escravidão contemporânea de uma elite que não aceita a ascensão  de filhos de pessoas humildes  nos quadros da advocacia? Sendo obrigados a submeter ao famigerado exame caça-níqueis da OAB, ou seja  ser obrigado a decorar cerca de 181 mil leis, haja vista que nesse certame não existe conteúdo programático, uma prova calibrada não para medir conhecimentos e sim para reprovação em massa. Quanto maior reprovação maior o faturamento dos mercenários e ainda manter sua reserva indecente de mercado.

Criam-se dificuldades para colher facilidades. Só OAB, sem computar a indústria dos cursinhos e seus satélites, já faturou nos últimos vinte e dois anos,  mais R$ 1.0 BI (um bilhão de reais), sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem  prestar contas ao  Egrégio Tribunal de Contas a Uni]ao – TCU, num verdadeiro desrespeito aos Princípios Constitucionais insculpidos no art. 37 – CF, triturando sonhos e diplomas, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo, doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas,  uma chaga social que envergonhado país dos desempregados.

Filhos da elite não precisam ralar, pagar altas mensalidades. Eles estudam nas melhores universidades públicas, cursaram as melhoras escolas, não trabalham, por isso têm   maiores chances de serem aprovados no jabuti da OAB e mais tarde serem escolhidos via listas de apadrinhados para ocupar vagas nos Tribunais Superiores, via o chamado  quinto dos apadrinhados.

Liberdade! Liberdade! Abre as asas sobre os milhares de cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogos ao banimento sem direito à liberdade do emprego e renda. Que o Princípio Constitucional da  Igualdade, do livre exercício profissional cujo título universitário habilita, enfim que que a voz da igualdade, seja estendida a milhares de forros, cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB, que insiste  impor essa excrescência, como um caminhão desgovernado,  numa verdadeira afronta a dignidade da pessoa humana.

Infelizmente ainda não atingimos a real transformação de colônia em nação forte, e independente, respeitada pelas demais nações do mundo, haja a inexistência de liberdade de expressão; a censura impera nas redações dos jornais que só publicam matérias de interesses dos poderosos, não obstante carência de políticos e estadistas sérios  comprometidos com a moral, a ética a decência e os bons costumes e a geração de emprego e renda.

A propósito a história tem nos revelado que os maiores impérios e as grandes civilizações desmoronaram-se, a partir do instante em que os bons costumes, o caráter, a moral, a ética e o decoro, deram lugar à permissividade dos costumes, à impunidade, ao cinismo, ao deboche, à libertinagem, à institucionalização indecorosa de novos padrões comportamentais, enfim, à corrupção generalizada nos poderes da nação.

É triste revelar que o meu Brasil, antes mesmo de se transformar numa grande potência, está se dissolvendo no lamaçal da corrupção, com tantos bandidos públicos impunes. Ainda há tempo da sociedade, a exemplo de outrora, acordar, levantar o traseiro, sair às ruas, e exigir dos governantes mais seriedade no trato da coisa pública, porque o povo não aguenta mais conviver com o pântano fétido da corrupção que nos envergonha perante o mundo. Reaja, Brasil!

É notório que o nosso sistema educacional  brasileiro  sempre foi forma atroz de propaganda eleitoral ou de locupletacão dos aproveitadores da consciência pública, ou  seja sem compromissos com a verdade e com a decência, penalizando os alunos pela má qualidade do ensino superior.

Nos idos da minha infância na terra dos saudosos e inesquecíveis conterrâneos, Castro Alves, o abolicionista Luiz Gama e do  colega jurista Rui Barbosa, somente os filhos das famílias abastadas, ou seja das classes dominantes do Brasil, tinham acesso aos Cursos de Direito, enfim exercer a advocacia, Magistratura etc. Eles zarpavam atravessando o atlântico para cursarem direito, na Universidade de Coimbra em Portugal. De retorno ao nosso país, ocupavam os principais cargos públicos estratégicos.

Porém com o advento de os governos FHC, Lula e Dilma, aumentaram o número dos cursos jurídicos em nosso país, girando em torno de 1308 faculdades de direito, todas autorizadas e reconhecidas pelo Estado (MEC), com o aval da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB..

Doravante, descendentes de escravos, filhos de prostitutas, trabalhadores rurais, guardadores de carros, catadores de lixo, empregadas domésticas outras camadas mais pobres da população também podem ser advogados.

Acontece que os mercenários da OAB e plantonistas da internet, acham isso um absurdo, como pode o país ter 1308 faculdades de direito? Como poder ter  mais bibliotecas jurídicas no Brasil do que bocas de fumo e cracolândias?

A Lei maior deste país é a Constituição Federal que é bastante clara em seu art. 209:  compete  ao poder público avaliar o ensino. Isso é papel do MEC junto as IES que integram o Sistema Federal do Ensino, e não de sindicatos. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

É notório que as desigualdades sociais neste país dos desempregados e aproveitadores são por causas de indivíduos, sindicatos e entidades inescrupulosas que fazem o “rent seeking”      ” uma espécie de persuadir os governos débeis, corruptos,  omissos e o enlameado Congresso Nacional a conceder favores, indecentes, benefícios e privilégios a exemplo do jabuti,  o pernicioso caça níqueis exame da OAB.

Não é da alçada de nenhum órgão de fiscalização da profissão avaliar ninguém. Art. 209 da Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino. Assegura art. 5º inciso XIII, da Constituição: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas).Esse disposto foi revogado pelo novo Código de Ética da OAB. Mas a revogação  tem efeito “ex-nunc”.

Art. 205 CF. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96, art. 43  “a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 – formar diplomados nas diferentes áreas. Art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.” Isso vale para medicina, administração, psicologia, economia, engenharia (…), enfim para todas as profissões menos para advocacia? Isso não é discriminação?

Art. 206 da Constituição,  diz que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;  II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;  III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;  IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; (…) VII – garantia de padrão de qualidade.

A OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988. Precisa ser parceira dos bacharéis em direito (Advogados), ao invés de algoz.

Tudo isso em sintonia com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,  um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência.

A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder

Se  Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria: Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites.

Assim como no passado a elite predatória do nosso país, não aceitava o fim da escravidão se utilizando dos mais rasos e nefastos argumentos, (FAKE NEWS) tipo: “Acabar com a escravidão iria ocasionar um grande derramamento de sangue e outras perversidades. Sem a escravidão, os ex-escravos ficariam fora de controle, roubando, estuprando, matando e provocando o caos generalizado” hoje essa mesma elite não aceita o fim da escravidão contemporânea da OAB, o fim cassino e/ou caça – níqueis exame da OAB plantando nas revistas e nos jornais nacionais (vale quanto pesa), manchetes fantasiosas, (FAKE NEWS),  tais como: Exame da OAB  protege o cidadão?. O fim do Exame da OAB será um desastre para advocacia? Qualidade dos advogados despencaria sem exame da OAB, outros alegam que o exame da OAB se faz necessário em face da existência no país de 980 faculdades de direito, falta de fiscalização do MEC e a extensão territorial. Então questiono por que a OAB não fiscaliza? Ah nobre jurista Vasco Vasconcelos, isso dá trabalho não gera lucro fácil e farto..

Vamos falaras verdades? OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico, não tem poder de regulamentar leis e não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Além de usurpar papel do omisso Ministério da Educação, OAB para calar nossas autoridades, depois do desabafo do então Presidente do TJDFT, Lécio Resende: Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita. Dias depois, pasme, a OAB, isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal, usurpando assim o papel do omisso Congresso Nacional. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição? A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos.

Isso é Brasil. São quase 14,0 milhões de desempregados entre eles cerca de 300 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo omisso Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho. Se OAB está realmente preocupada com a melhoria do ensino jurídico deste país, pergunto: Qual foi o percentual desse montante quase R$ 1.0 bilhão de reais, foi destinado à melhoria do ensino jurídico e/ou reforço das qualificações dos seus cativos ou escravos contemporâneos?

Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder. É indubitavelmente uma vergonha internacional, que deve ser denunciado à Organização Mundial do Trabalho – OIT, bem à Corte Interamericana de Direitos humanos..

Volto mais uma vez a clamar aos Senhores membros da Associação para a Prevenção da Tortura (APT), Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional –  TPI e Organização das Nações Unidas – ONU, foge da razoabilidade o cidadão acreditar nos governos omissos, covardes e corruptos,  numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diplomas nas mãos, outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou  escravos contemporâneos. Onde está (ir) responsabilidade social desse governo e da própria OAB?

A Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Também a Constituição Federal estabelece, por meio do art. 8º (caput) e inciso V do referido artigo, é livre a associação sindical, ou seja, ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

Creio que o Ministério Público Federal,  instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, o qual de acordo com o art. 127 da Constituição, possui  missão primordial de defender a ordem jurídica, os direitos sociais e individuais indisponíveis, tendo a natural vocação de defender todos os direitos que abrangem a noção de cidadania, não pode se omitir e tem a obrigação, sob o pálio da Constituição Federal entrar em cena, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI, com pedido de liminar, para suspender a eficácia   do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906/94  ou seja para extirpar esse câncer  exigir o fim da última ditadura, a escravidão contemporânea da  OAB, o pernicioso, concupiscente, famigerado caça-níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados. Tudo isso porque privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos: Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.

A OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988.

Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade’ do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Se os advogados condenados nos maiores escândalos de corrupção de todos os tempos, o lava-jato e o petrolão, (…)  têm direito a reinserção social, direito ao trabalho, porque os condenados ao desemprego pela leviatã OAB, sem a ampla defesa e o devido processo legal, não têm direito ao primado do trabalho?

Onde está responsabilidade social da OAB? Se para ser ministro da maior Corte de Justiça do país, o Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, não precisa ser advogado, basta o cidadão ter mais de trinta e cinco nos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada conforme art.101 da Constituição. Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores, OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite? Via o quinto dos apadrinhados?  Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

Como esses escravos contemporâneos da OAB irão comprovar experiências de dois ou três anos, exigidos nos concursos públicos da Magistratura? Como vão conseguir pagar os empréstimos do Fies? Se não tem direito ao primado do trabalho? Correndo sério risco de serem presos por exercício ilegal da profissão?

Por último, no momento em que o Brasil estará comemorando no próximo dia 7 de setembro,  o 197º da Independência, isso significa liberdade? Então seria de bom alvitre, um ótimo dia para a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, num gesto de extrema grandeza, em respeito ao direito ao primado do trabalho, a Constituição Federal, notadamente o direito do livre exercício profissional, cujo título universitário  habilita, abolir de vez a última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB, enfim a libertação de cerca de 300 mil cativos devidamente qualificados pelo omisso  Ministério  Educação, sem direito ao primado do trabalho, num verdadeiro acinte à Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Mirem-se na Bandeira Brasileira ( Ordem e Progresso)e na Bandeira  do Estado  Minas Gerais  (Libertas Quae Sera Tamen) ”, ou seja “Liberdade Ainda que Tardia

Vasco Vasconcelos,

escritor  e  jurista

Brasília-DF

vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

Publicado em EXAME DE ORDEM, OAB | Marcado com , , , | 7 Comentários

Vasco: Que tal Lei dos Sexagenários e do Ventre Livre, para os cativos da  OAB? #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO

Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo

 “A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar”. Martin Luther King 

Segundo o Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, “A escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (…) “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo fere, acima de tudo, o princípio da dignidade humana, despojando-o de todos os valores ético-sociais, transformando-o em res, no sentido concebido pelos romanos”. 

In casu,” antes da Promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisas, para delas tirarem proveitos econômicos. A história vem se repetindo. Refiro-me ao trabalho análogo a de escravos, ao jabuti de ouro da OAB, o famigerado, concupiscente, pernicioso, a excrescência do caça-níqueis exame da OAB, cuja única preocupação é bolso dos advogados devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho, renegando pessoas a coisas.

Um dos temas mais debatidos nas redes sociais na atualidade, é “Fake  News” . Eis aqui uma revelação: “Fake News” existe em nosso país, desde  da  época da escravidão, onde a elite não aceitava o fim da escravidão, e assim como hoje a OAB, prega o medo, o terror e mentira com a “Fake News”, mais lucrativa do país,  tipo: “ Fim do exame da OAB, será um desastre para advocacia?   enriquecendo às custas do desemprego dos seu cativos.

Assim como no passado a elite predatória não aceitava o fim da escravidão se utilizando de “Fake News” ou seja: dos mais rasos e nefastos argumentos, tipo: “Acabar com a escravidão iria ocasionar um grande derramamento de sangue e outras perversidades. Sem a escravidão, os ex-escravos ficariam fora de controle, roubando, estuprando, matando e provocando o caos generalizado” hoje essa mesma elite não aceita o fim da escravidão contemporânea da OAB, o fim do caça – níqueis exame a OAB, plantando nas revistas e nos jornais nacionais (vale quanto pesa), manchetes fantasiosas tais como: Exame da OAB protege o cidadão? O fim do exame da OAB será um desastre para advocacia?  Qualidade dos advogados despencaria sem exame da OAB?  “Abertura de novos cursos de Direito Brasil afora é uma ameaça ao futuro do país”? Isso é terrorismo.

Senhores mercenários, parem de veicular “Fake News”, parem de pregar o medo o terror e a mentiria, principais armas dos tiranos. Não podemos brincar com o desemprego. Vamos criar alternativas humanitárias e inteligentes, visando a inserção no mercado de trabalho, de cerca de quase 300 mil cativos, jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho, num verdadeiro desrespeito ao primado do trabalho e a dignidade da pessoas humana.  Não há tortura aceitável. Isso é Brasil, país dos desempregados e dos aproveitadores que lucram com o desemprego dos seus cativos.

Nesse cariz, que liberdade é essa que decorrido todo esse tempo (197º da Independência, 130º da República, 130º da abolição da escravidão),ainda hoje o país depara com a vergonhosa escravidão moderna de uma elite que não aceita a ascensão de filhos de pessoas humildes  nos quadros da advocacia? Sendo obrigados a submeter ao pernicioso exame caça-níqueis da OAB, ou seja  serem obrigados a decorar cerca de 181 mil leis, haja vista que nesse certame não existe conteúdo programático, não existe fiscalização do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União – TCU, uma prova calibrada não para medir conhecimentos e sim para reprovação em massa. Quanto maior reprovação maior o faturamento dos mercenários e ainda manter sua reserva indecente de mercado.

E muito triste e vergonhoso que decorridos os 130 anos do fim da escravidão, não obstantes com as garantias insculpidas na nossa Constituição Federal, assegurando dentre outros, os  direitos e garantias constitucionais a saber:

Art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego.

– ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.  o direito a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a liberdade, o Brasil de hoje ainda mantém práticas degradantes e ilegais de exploração do trabalho humano.

–  a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os princípios da função social da propriedade, da defesa do meio ambiente, a redução das desigualdade regionais e sociais e a busca do pleno emprego (CF, art. 170);

(…)

Mesmo com todos esses direitos, a escravidão moderna, o trabalho análogo a de escravos continua  imperando no Brasil em pleno Século XXI. Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria: Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites.

Dito isso, em sintonia com a lição  em tela do egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, OAB também deve ser denunciada a OIT – Organização Internacional do Trabalho, Corte Internacional de Direitos Humanos e demais organismos internacionais, por impedir o aceso dos seus cativos ao mercado de  trabalho, por leva-los à condição análoga a de escravidão, impedindo do livre exercício profissional cujo título universitário habilita, ou seja o direito ao primado do trabalho. Isso é justiça social, OAB?

Destarte está na hora de abolir de vez o trabalho análogo a de escravos, a escravidão

A OAB precisa parar com essa modalidade de cometimento da redução à condição análoga à de escravo, com essas circunstâncias humilhantes, aviltantes da dignidade da pessoa humana e num gesto de extrema grandeza dar um basta a sua escravidão contemporânea, precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar.

Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988. Se os advogados condenados pela Justiça,  no maior escândalo de corrupção de todos os tempos deste país, na operação lava jato e outras,  têm  direito à  reinserção social, direito ao trabalho. Por  quê os condenados ao desemprego pela OAB, não tem direito ao trabalho?

Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, Desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que  exame da OAB é um monstro criado pela OAB.  Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Assegura a Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O papel de qualificação é de competência das universidades e não da OAB. A própria OAB reconhece isso. É o que atestava o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Esse dispositivo foi revogado de forma sorrateira pelo novo Código de Ética da OAB. Lembro que revogação tem efeito “ex-nunc”. Com a palavra o Ministério Público Federal e o Egrégio STF..

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para os diplomados de Medicina, Engenharia, Arquitetura, Psicologia (…), enfim, para todas as profissões menos para advocacia?

É vergonhosa a omissão do Congresso Nacional diante dos abusos praticados pela OAB que além de impor vergonhosamente sua reserva de mercado ainda lucra com o desemprego dos seus cativos. Numa época em que se encomenda Medidas Provisórias, Decretos,(…)  ninguém sabe qual o segredo da OAB, em transformar o Congresso Nacional, num simples departamento da OAB, prova disso é que todos os projetos de leis de interesse dos mercenários, são aprovados a toque de caixa e os contrários arquivados.

Vejam senhores o poder dessa guilda, que se tornou a única entidade privada e corporativista mencionada na Constituição Federal. Está corretíssimo o Doutor Roberto Campos, quando afirmou: “A OAB conseguiu a façanha de ser mencionada três vezes na ‘Constituição besteirol’ de 1988. É talvez o único caso no mundo em que um clube de profissionais conseguiu sacralização no texto constitucional”.

O Artigo 133 da Constituição Federal de 1988, “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações”. Trata-se de uma emenda e/ou um jabuti de autoria do então deputado constituinte Michel Temer grande parceiro da OAB, cujo feito lhe rendeu em 19.05.2014, homenagem pelo ex- Presidente da OAB, enaltecendo que “Em diversos momentos da História, Michel Temer esteve do lado da advocacia brasileira”. Posteriormente, como presidente da Câmara dos Deputados, foi dele a autoria da lei que tornava o escritório de advocacia inviolável”. 

Enquanto o país está batendo todos os recordes de desempregados, quase 14 milhões de desempregados, dentre eles, cerca de 300 mil cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente diplomados, qualificados pelo omisso Ministério da Educação – MEC, jogados ao banimento, sem o direito ao primado do trabalho, num verdadeiro desrespeito à dignidade da pessoa humana.

Enquanto o sistema carcerário brasileiro está em ruínas, com cerca de  726 mil presos, ou seja o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, atrás dos EUA e China, duas figuras pálidas do enlameado Congresso Nacional, totalmente alheios à realidade nacional, ao invés acelerar a aprovação de Projetos de Leis dispondo sobre o fim do trabalho análogo a de escravos, ou seja  o fim da escravidão contemporânea  da OAB, objetivando a  geração de emprego e renda, pasme, na contramão da história, apresentaram  aos seus pares os perniciosos PLs: nº 8.347/2017 enº141/2015,(SN), com o intuito de aumentar ainda mais a população carcerária deste país de aproveitadores e dos desempregados.

Pasme, pretendem tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia,(…) colocar atrás das grades cerca de 300 mil cativos qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento sem direito ao trabalho.

Não seria de melhor alvitre, abolir o trabalho análogo a de escravos?  Inserindo esses cativos no mercado de trabalho, gerando emprego e renda, dando-lhes cidadania, dignidade, ao invés de coloca-los atrás das grades?

Se os condenados pela justiça têm direito à reinserção social, incluindo os advogados condenados pela operação lava-jato, por quê os condenados ao desemprego pela extinta OAB, não têm direito ao primado do trabalho?

Clemência Senhores mercenários da OAB! É evidente que  você mandam e desmandam no enlameado e omisso Congresso Nacional, que se tivesse propósitos preocupado com a geração de emprego e renda já teriam abolido essa excrescência do nosso ordenamento  jurídico, o pernicioso caça-níqueis exame da OAB. Sabemos que foi difícil abolir a escravidão no Brasil como está sendo difícil também, abolir de vez  o trabalho análogo a de escravos, a escravidão contemporânea da OAB.

Isso é Brasil. São quase 14.0 milhões de desempregados, dentre eles cerca de 300 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho.

Lembro Senhores, que a escravidão em nosso país, demorou cerca de quase 300 anos para ser abolida. O processo de erradicação da escravidão foi aos poucos.

Primeiro foi editada a LEI Nº 2040 de 28.09.1871 – LEI DO VENTRE LIVRE, mais conhecida como “Lei Rio Branco” promulgada em 28 de setembro de 1871 pela  Princesa Isabel). Art. 1.º – Os filhos de mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta lei serão considerados de condição livre. Ou seja  considerava livre todos os filhos de mulher escravas nascidos a partir da data da edição da referida data.  Essa Lei tinha como missão  principal possibilitar a transição,   lenta e gradual, no Brasil do sistema de escravidão para estabelecer  e mão-de-obra livre dos capatazes.

Mais tarde veio a LEI N. 3270 – DE 28 DE SETEMBRO DE 1885 que Regula a extinção gradual do elemento servil. Trata-se da Lei,  popularmente conhecida como Lei dos Sexagenários ou Lei Saraiva-Cotejipe,  a qual garantia liberdade aos escravos com 60 anos de idade ou mais, cabendo aos proprietários de escravos indenização, que deveria ser paga pelo liberto, sendo, portanto, obrigado a prestar serviços ao seu ex-senhor  por mais três anos ou até completar 65 anos de idade.

Mirando nos exemplos em tela, proponho começarmos por uma lei do ventre livre: “Os filhos dos cativos da OAB, que nascerem neste país de aproveitadores, desde a data de sanção de uma nova lei,  seriam  considerados de condição livre para o exercício da  advocacia após a conclusão do curso de direito.

Também aos escravos da OAB, com mais de 65 anos, portadores de diploma de direito, devidamente reconhecido pelo MEC, estariam aptos para o exercício advocacia, ser ter necessidade submeter  excrescência do exame a OAB, nem serem obrigados a decorar cerca de 180 mil leis.

Tudo isso porque “A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” Que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados “bien commun de l’humanité” e crime de lesa humanidade; que está insculpido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

Está previsto Artigo XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. Que a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder

Com a palavra os mercenários da OAB. Bastariam elaborar uma lei nesse sentido, e determinar ao Congresso Nacional a aprovação a toque de caixa, a exemplo dos demais projetos de interesse da OAB, em tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional. Seria o passo vestibular a abolir de vez a última ditadura, a escravidão moderna, o trabalho análogo a de escravos, a escravidão contemporânea da OAB. E oxalá com essa medida o Brasil conquistar o seu 1º Premio Nobel, a ser galardoado a um brasileiro, em face  a libertação para o mercado de trabalho de cerca de quase 300 mil cativos, ou escravos contemporâneos da OAB, em sintonia com  Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Outra  alternativa, seria de bom alvitre, substituir a pena de desemprego imposta a cerca de quase 300 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo omisso MEC jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho, por 40 chibatadas? Dói menos. “De todos os aspectos da miséria social nada é tão doloroso quanto ao desemprego”.  Janes Adms.

Vasco Vasconcelos,

escritor, jurista e abolicionista contemporâneo

Brasília-DF e-mail: vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

Publicado em EXAME DE ORDEM | Marcado com , , , , | Deixe um comentário

Willyan Johnes, Presidente da OBB se candidata a Deputado Federal #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Prezados bacharéis

Precisamos de força política e novamente venho até vocês pedir a união contra o exame de ordem e se todos colaborarem, com certeza,junto com Bolsonaro que já assumiu esse compromisso, acabaremos com essa injustiça que destrói famílias e sonhos de centenas de milhares de bacharéis.

Peço que me ajudem, pois, depois de tantos anos lutando contra essa ilegalidade sabem que não os decepcionarei, sabemos que essa prova é elaborada com fim de reprova em massa no intuito de gerar oitenta milhões de reais anualmente com destino desconhecido visto que a OAB não presta contas dessa fortuna.

Até as eleições, peço a cada um de vocês, mesmo para os que estão fora do estado de São Paulo, que compartilhem essa imagem em seus grupos do WhatsApp e nas redes sociais, pois temos que alcançar o maior número possível de bacharéis no estado de São Paulo pedindo votos em prol de nossa causa, ou seja, que colaborem votando para Deputado Federal por São Paulo em Willyan Johnes 4470 e acreditem, acabaremos com essa exploração e que quem me conhece, sabe que não desistirei desse objetivo e irei até a vitória.

Caso não visualizem a imagem a ser divulgada encontra-se em arquivo anexo.

Contando com os amigos injustiçados, até a vitória.

Willyan Johnes, presidente nacional da Ordem dos Bacharéis do Brasil

Publicado em EXAME DE ORDEM | Marcado com , , , | 9 Comentários

Vasco: O Brasil que eu quero, a um passo do 1º Prêmio Nobel #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO

O mundo inteiro ficou comovido e em oração, com a situação dos doze meninos e seu treinador presos numa caverna inundada de Tham Luang, localizada no norte da Tailândia. Num gesto de extrema grandeza cerca de noventa mergulhadores experientes de várias nações, correndo risco iminente, dentre eles o triatleta Saman Kunan,38 da reserva da marinha tailandesa que infelizmente,   foi a óbito quando tentava estabelecer uma linha de fornecimento de oxigênio na caverna e o  renomado  médico australiano, Richard Harris, com mais de trinta anos de experiência em mergulho,  que foi o primeiro a localizar as crianças,aflitas, famintas,  a tranquilizá-las  naquela gruta,  não envidaram esforços, para resgatá-los e agora depois de dezoito dias, todos estão salvos, festejando o sucesso da operação ancorada  pelo coordenador do resgate, Narongsak Osottanakorn. Isso é exemplo de Espírito Humanitário.

Isso sim é fraternidade, solidariedade humana e responsabilidade social, que deveria servir de exemplo, aqui no Brasil, para os  mercenários  da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, objetivando resgatar cerca de 300 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo Ministério da Educação- MEC ,aptos para o exercício profissional da advocacia cujo título universitário habilita, jogados ao banimento, nas cavernas do desemprego, sem direito, pasme, ao primado do trabalho, mergulhados nas águas turvas da OAB, que insiste em afrontar à Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos Humanos,  num verdadeiro desrespeito ao primado do trabalho e a dignidade da  pessoa humana.

Se se esse triste episódio, tivesse ocorrido aqui no Brasil, país dos desempregados e dos aproveitadores e lá estivessem milhares de bacharéis em direito,(advogados),  devidamente qualificados pelo Ministério da Educação – MEC,  jogados ao banimento, nas grutas  do desemprego,  não é preciso ser vidente para acertar que os mercenários da  Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, iriam impor todo tipo de estorvo, para não resgatá-los e inseri-los  no mercado de trabalho para exercer plenamente a cidadania, enfim para viver uma vida digna e contribuir com a construção de uma sociedade mais justa e humanitária, constituída de homens de boa vontade.

É isso que está acontecendo nessa (res) pública de aproveitadores/sanguessugas. Há mais de duas décadas, OAB vem se aproveitando da omissão, fraqueza e (ir) responsabilidade dos nossos governantes, notadamente do Ministério da Educação, Ministério do Trabalho, do enlameado e omisso  Congresso Nacional, do Presidente  da República,  e demais órgãos e entidades defensoras dos Direitos Humanos, para impor essa máquina de arrecadação, o pernicioso, concupiscente,  famigerado caça-níqueis exame da OAB. Criam-se dificuldades para colher facilidades, triturando sonhos e diplomas, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo, doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas. Uma chaga social que envergonha o país dos desempregados e ainda achaque está contribuindo com o belo quadro social.

OAB um poder sem limites. Pelo veto integral dos PLs nº nº 8.347/2017 (PLS nº141/2015). Enquanto o país está batendo todos os recordes de desempregados, repito: cerca de quase 14 milhões de desempregados, dentre eles, cerca de 300 mil cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente diplomados, qualificados pelo omisso MEC, jogados às grutas do desemprego.  Enquanto o sistema carcerário brasileiro está em ruínas, com cerca de 726 mil presos, ou seja o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, atrás dos Estados Unidos e China, duas figuras pálidas e peçonhentas do enlameado Congresso Nacional, totalmente alheios à realidade nacional, apresentaram aos seus pares os perniciosos e asquerosos Projetos de Leis nº 8.347/2017 e o PLS nº141/2015, com o intuito de aumentar ainda mais a população carcerária deste país de aproveitadores e dos desempregados.

Pasme, pretende tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências. Não satisfeitos com as injustiças sociais, que OAB, está fazendo com seus cativos /e ou escravos contemporâneos, o alvo maior desses indecentes PLs será colocar os cativos da OAB, atrás das grades. Isso é justiça social?

O Presidente da Republica Michel tem a obrigação de VETAR essas excrescências os Projetos de Leis nº 8.347/2017 e o PLS nº141/2015, por afrontar a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e por ferir de morte a dignidade da pessoa humana e o direito ao primado do trabalho. Assegura o art. 5º-XIII da Constituição: ”É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”

A OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988.

Senhores membros do Parquet, o que OAB vem praticando com seus cativos e/ou escravos contemporâneos, deve ser sim, tipificado como trabalho análogo à escravidão, ao cercear o direito ao primado do trabalho. Isso fere a dignidade da pessoa humana. Ensina-nos Martin Luther King: “Há um desejo interno por liberdade na alma de cada humano. Os homens percebem que a liberdade é fundamental e que roubar a liberdade de um homem é tirar-lhe a essência da humanidade”.

E por falar em escravidão moderna, o Egrégio Supremo Tribunal Federal- STF ao julgar o Inquérito nº 3.412 – Alagoas, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO.  CRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (…) O grifo é meu.

A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” Que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados “bien commun de l’humanité” e crime de lesa humanidade; que está insculpido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

Dito isso, em sintonia com a lição do egrégio STF, OAB também deve ser denunciada a OIT – Organização Internacional do Trabalho, Corte Internacional de Direitos Humanos e demais organismos internacionais, por impedir o aceso dos seus cativos ao mercado de  trabalho, por leva-los à condição análoga a de escravidão, impedindo do livre exercício profissional cujo título universitário habilita, ou seja o direito ao primado do trabalho. Isso é justiça social OAB?

Isso porque segundo o ex-Ministro do STF, Joaquim Barbosa  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 398.041/PA, na qualidade de relator, afirmou a “organização do trabalho” deve englobar o elemento “homem”, “compreendido na sua mais ampla acepção, abarcando aspectos atinentes à sua liberdade, autodeterminação e dignidade”. Citou ainda o que afirmou Cezar Roberto Bitencourt ao analisar o artigo 149 do Código Penal: “O bem jurídico protegido, nesse tipo penal, é a liberdade individual, isto é, o “status libertatis”, assegurado pela Carta Magna brasileira. Na verdade, protege-se aqui a liberdade sob o aspecto ético-social, a própria dignidade do indivíduo, também igualmente elevada ao nível de dogma constitucional. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo fere, acima de tudo, o princípio da dignidade humana, despojando-o de todos os valores ético-sociais, transformando-o em res, no sentido concebido pelos romanos”.

E por falar injustiças sociais praticadas pela colenda da OAB, assegura a  Carta Magna Brasileira  “Art. 1º  da Constituição Federal diz:  República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; III – (…) e reduzir as desigualdades (…)”

Nossa Constituição foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

In casu” há sete anos, durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, Desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que  exame da OAB é um monstro criado pela OAB.  Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Os jornais nacionais e revistas semanais, e até a toda poderosa Rede Globo, censuram as verdades,  refiro-me ao meu vídeo (O BRASIL QUE EU QUERO), o fim do trabalho análogo a de escravos, o respeito a dignidade da pessoa humana.

Chegou o limite de tolerar o intolerável e suportar o insuportável e é por ser contra tais abusos, contra as injustiças sociais, contra o trabalho análogo a de escravos  e a favor da libertação de cerca de quase 300 mil cativos, e/ou  escravos contemporâneos da OAB, jogados ao banimento, nas cavernas do desemprego, é que eu este escritor, jurista e abolicionista contemporâneo revolveu  mergulhar de vez em águas turvas, nas cavernas da OAB, correndo também risco iminente, lutando com pertinácia e denodo pelo direito ao primado do trabalho pelo fim da escravidão moderna a escravidão contemporânea da OAB, enfrentando censuras  impostas pelos jornais e revistas e tevês brasileiras contrários a minha luta,  e com certeza no futuro não muito distante deverá o meu trabalho ser reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho – OIT, pelos organismos internacionais  defensores dos direitos humanos enfim pela Fundação  Alberto Nobel,  e oxalá ser galardoado   com o  1º Prêmio Nobel a ser concedido a um brasileiro. 

A propósito, o Prêmio Nobel da Paz foi criado em 1901 pelo milionário cidadão sueco Alfred Nobel (1833-1896), para evitar que seu nome fosse lembrado somente pela invenção da dinamite. O principal objetivo  dessa comenda é galardoar “a pessoa que tivesse feito a maior ou melhor ação pela fraternidade entre as nações, pela abolição e redução dos esforços e guerra e pela manutenção e promoção de tratados de paz”.

Entre os agraciados com esse excepcional Prêmio destacam-se o primeiro ganhador Henri Dunant de nacionalidade Suiça, o Fundador da Cruz Vermelha Internacional da Sociedade Francesa para a Paz, a Australiana  Bertha Von Sittner;  Escritora e presidente honorária do Gabinete Internacional Permanente par a Paz, o ex-Presidente  dos Estados Unidos  Theodore Roosevelt, por promover o tratado de paz na Guerra russo-japonesa, o Francês  Ferdinand Édouard Buisson, Fundador e presidente da Liga dos Direitos do Homem, a americana  Jane Addams, Presidente internacional da Liga Internacional de Mulheres pela Paz e Liberdade, o saudoso americano Martin Luther  King Jr.  ativista dos direitos humanos, Muhammad Yunus, de Bangladesh,  por seus esforços em promover o desenvolvimento econômico e social das classes desfavorecidas. (…).

O Brasil que tanto tem vangloriado por ter conquistado cinco  títulos mundiais de futebol, apesar de ter um crescente reconhecimento na área da ciência, até hoje não emplacou nenhum ganhador do Premio Nobel da Paz. Quinze Prêmios já saíram para América Latina, sendo dois terços deles da Paz e Literatura. Os argentinos quem diria já conquistaram até agora cinco prêmios. E o Brasil? Até agora Nenhum.

Os últimos premiados com esse fantástico Prêmio foram: O indiano Kailash Satyarthi “Pela sua luta contra a discriminação das crianças e jovens e pelo direito destes à educação e a paquistanesa Malala Yousafzai “ Pela sua luta contra a discriminação das crianças e jovens e pelo direito destes à educação. O Quarteto para o Diálogo Nacional da Tunísia, “Pela sua decisiva contribuição para a construção de uma democracia pluralista na Tunísia no seguimento da Revolução de Jasmim de 2011.

A escravidão em nosso país foi abolida há cento e trinta anos. Dentre os países do continente americano, o Brasil foi o último país a abolir a escravidão. Deveria ter sido um dos primeiros a reconhecer que o trabalho humanizado é um direito pertencente a todos os humanos.

Infelizmente as revoltas dos pobres quase nunca resultam em melhorias para a população. Depois de uma guerra há sempre um curto período de progresso, mas logo surge outra elite predatória que assume o controle do país.” Alvin Toffler. Exigimos um mundo onde as pessoas vivam em paz, com liberdade de trabalho, liberdade de expressão enfim sem opressão ou tirania.  E conhecereis a verdade e a verdade vos libertará(João 8:32).

Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirar proveito econômico. A história se repete: o caça-níqueis da OAB, cuja única preocupação é bolso de advogados qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas.

Ensina-nos Paul Smith: “cada pessoa é importante da mesma forma, cada pessoa tem direito igual ao respeito por ser pessoa. Afirma que o ideal de uma sociedade igualitária será garantir oportunidades iguais a todos sem distinção. Mas OAB usurpando papel do omisso  e enlameado Congresso Nacional, isentou do seu exame caça-níqueis os bacharéis em direito  oriundos da Magistratura, do Ministério Público e de Portugal. E com essas tenebrosas transações e discriminações ainda dizem que tal excrescência  é Constitucional? Onde fica  nobres colegas juristas, o Princípio da Igualdade?  A Declaração Universal dos

Direitos Humanos.

Em 10 de outubro de 2015 o indiano Kailash Satyarthi e a paquistanesa Malala Yousafzay receberam formalmente o prêmio Nobel da Paz de 2014 em Oslo, na Noruega, em face suas lutas contra a supressão das crianças e jovens e pelo direito de todos à educação”

A sociedade precisa saber e os jornais censuram as verdades, que não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. A Constituição Federal diz em seu art. 209 que compete ao poder público avaliar o ensino. Ou seja avaliação do ensino é papel do Estado (MEC) junto às universidades e não de sindicatos. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Assegura a Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O papel de qualificação é das universidades e não de sindicatos”. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para os diplomados de medicina, engenharia, arquitetura, psicologia (…), enfim,  para todas as profissões menos para advocacia?

Quem forma em medicina é medico; em engenharia é engenheiro, em psicologia é psicológico, em administração é administrador e quem forma em Direito é sim advogado, tanto é verdade que cerca de  95% dos advogados inscritos nos quadros da OAB, não precisaram   submeter a tal excrescência, ao  caça-níqueis exame da OAB e se fossem submetidos hoje nesse exame caça-níqueis seriam jubilados  todos  dirigentes da OAB.

Este é o país dos desempregados e dos sanguessugas que lucram com o desemprego dos seus cativos. Qual o real destino dos quase UM Bilhão de reais tosquiados extorquidos dos bolsos e dos sacrifícios dos escravos contemporâneos da OAB? Qual o medo da OAB prestar contas ao egrégio TCU? Mas ninguém quer contrariar os mercenários da OAB na expectativa de vê seus filhos e filhas ocupando o Quinto dos Apadrinhados.

(…)

Assim como Martín Luther King ganhador do Prêmio Nobel ”I have a dream”(EU TENHO UM SONHO). Em respeito ao primado do trabalho e à dignidade da pessoa humana abolir urgente o trabalho análogo a de escravos, a escravidão contemporânea da OAB e libertar cerca de quase 300 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo omisso MEC jogados ao banimento nas cavernas do desemprego pelos mercenários da OAB.

(…)

Bem vinda ao Brasil a ativista paquistanesa Malaia Yousafzai a pessoa mais jovem a receber o Prêmio Nobel da Paz, em 2014. Ajude-nos abolir de vez o trabalho análogo a de escravos a escravidão contemporânea da OAB a libertação de cerca de quase 300 mil cativos devidamente qualificados pelo Estado MEC jogados ao banimento nas cavernas do desemprego imposto pelos mercenários da OAB.

“De todos os aspectos da miséria social nada é tão doloroso quanto o desemprego” (Jane Addams).

Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. “A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “REDUZIR ALGUÉM A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. Fonte Supremo Tribunal Federal – STF.

Ensina-nos Martin Luther King, ganhador do Prêmio Nobel, “Na nossa sociedade privar o homem do emprego e meios de vida equivale psicologicamente a assassiná-lo

Ora nobres colegas juristas se para ser Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, não precisa ser bacharel em direito advogado), basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101) da Constituição. Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores, OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite?  (Quinto dos apadrinhados)? Por que para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

Destarte  em respeito à Constituição Federal, ao direito ao primado do trabalho, a dignidade da a pessoa humana,  e em respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos estou convencido que o próximo ganhador do Prêmio Nobel sairá pela primeira vez na história, para o Brasil, entre dezenas de abolicionistas contemporâneos que estão lutando com pertinácia e denodo pelo direito ao primado do trabalho, pelo fim da última ditadura, a abolição da escravidão contemporânea da OAB, ou seja pela libertação de cerca de quase 300 mil cativos,  advogados devidamente qualificados pelo Estado (MEC) impedido do livre exercício profissional cujo título universitário habilita por um sindicato inescrupuloso  que só tem olhos para os bolsos desses escravos.

Por fim se os advogados condenados nos maiores escândalo de corrupção de todos os tempos, o lava-jato e o petrolão têm direito a reinserção social, direito ao trabalho, porque os condenados ao desemprego pela OAB sem a ampla defesa e o devido processo legal, não têm direito ao trabalho?

O meu saudoso conterrâneo, o baiano,  advogado Luiz Gama, rejeitado pela OAB,  foi reconhecido Patrono da Escravidão, cem anos após a sua morte, por ter defendido 800 escravos. Este jurista está defendo a libertação de cerca de 300 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo Estado (MEC), sem direito ao primado do trabalho jogados nas cavernas do desemprego num verdadeiro desrespeito ao primado  trabalho e a dignidade da pessoa humana.

A injustiça, por ínfima que seja a criatura vitimada, revolta-me, transmuda-me, incendeia-me, roubando-me a tranquilidade e a estima pela vida”. Rui Barbosa. 

Senhores membros das instituições responsáveis  pelas pesquisas e escolhas dos vencedores do Prêmio Nobel, a:saber: Academia Real das Ciências da Suécia, o  Instituto Karolinska, a  Academia Sueca de Letras e o Comitê Nobel Norueguês,(…)  Fundação Albert Nobel: “Eu sou o bom pastor. O bom pastor expõe a sua vida pelas suas ovelhas. O mercenário, porém, que não é pastor, a quem não pertence as ovelhas, quando vê que o lobo vem vindo, abandona as ovelhas e foge; o lobo rouba e dispersa as ovelhas. O mercenário, porém, foge porque é mercenário e não se importa com as ovelhas. Eu sou o bom pastor. Conheço as minha ovelhas e as minhas ovelhas me conhecem a mim, como meu Pai me conhece e eu conheço o Pai. Dou a minha vida pelas minhas ovelhas. Tenho ainda outras ovelhas que não são deste aprisco. Preciso conduzi-las também, e ouvirão a minha voz, e haverá um só rebanho e um só pastor.” (JOÃO, Cap. 10 v. 11 – 16).

 “Já não escravos. Mas irmãos. Menos muros. Mas Pontes: Papa Francisco.

Vasco Vasconcelos,

escritor e jurista

Brasília-DF

e-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

Publicado em Direito e justiça, EXAME DE ORDEM | Marcado com , , , | 8 Comentários

ACÓRDÃO Nº 1260/2018 – TCU – Plenário sobre a inexistência da OAB #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


ACÓRDÃO Nº 1260/2018 – TCU – Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, relativa à

suposta inexistência legal da Ordem dos Advogados do Brasil

(OAB),

Considerando que o cerne da denúncia se refere à alegação

de que o Decreto 19.408, de 18/11/1930, que criou a OAB, e o

Decreto 20.784, de 14/12/1931, que oficializou o estatuto da

entidade, foram revogados pelo Decreto 11, de 11/1/1991, sem ter

havido novo ato presidencial de criação, recriação, adequação ou

qualquer similar, posterior a revogação expressa no Decreto 11, de

modo que a OAB não possuiria existência legal,

Considerando não ser competência deste Tribunal deliberar

sobre a existência legal da OAB ou de quaisquer órgãos ou

entidades, não restando preenchidos, portanto, os requisitos de

admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno/TCU,

Considerando o posicionamento da unidade técnica no

sentido de que o Tribunal não conheça da documentação como

denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos

no art. 235 do RI/TCU e art. 103, § 1º, da Resolução TCU

259/2014, efetuando-se o seu arquivamento, com ciência ao

denunciante,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,

reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

  1. a) não conhecer da denúncia por não atender os requisitos

de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do

TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

  1. b) levantar o sigilo que recai sobre a matéria objeto destes

autos, promovendo-se sua reclassificação para o grau público,

incluindo-se, por conseguinte, o levantamento do sigilo de suas

peças, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção da

peça 1 que contém informação pessoal do denunciante e de

quaisquer outras peças que porventura sejam produzidas nestes autos

ou em autos apensados com eventual identificação do denunciante, a

exemplo das comunicações, uma vez que contém informação pessoal

daquele, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da

Resolução TCU 259/2014;

  1. c) dar ciência deste acórdão ao denunciante, e
  2. d) arquivar o processo, com fundamento nos arts. 169,

inciso VI, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU.

  1. Processo TC-029.813/2017-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da

Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da

Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ordem dos Advogados do Brasil –

Conselho Federal

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman

Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no

Estado do Rio Grande do Sul (SECEX-RS).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1261/2018 – TCU – Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, relativa à

suposta inexistência legal da Ordem dos Advogados do Brasil

(OAB),

Considerando que o cerne da denúncia se refere à alegação

de que o Decreto 19.408, de 18/11/1930, que criou a OAB, e o

Decreto 20.784, de 14/12/1931, que oficializou o estatuto da

entidade, foram revogados pelo Decreto 11, de 11/1/1991, sem ter

havido novo ato presidencial de criação, recriação, adequação ou

qualquer similar, posterior a revogação expressa no Decreto 11, de

modo que a OAB não possuiria existência legal,

Considerando que em exame procedido pela Secex/RS às

peças 7 a 9 referida unidade indicou a existência de processo conexo

versando sobre a mesma matéria objeto desta denúncia, de modo que

alvitra o apensamento destes autos à denúncia primeiramente

autuada sobre o assunto, objeto do TC-029.813/2017-4, conforme

dispõem os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014,

 

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,

reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

  1. a) apensar os presentes autos ao processo TC-029.813/2017-

4, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU

259/2014;

  1. b) levantar o sigilo que recai sobre a matéria objeto destes

autos, promovendo-se sua reclassificação para o grau público,

incluindo-se, por conseguinte, o levantamento do sigilo de suas

peças, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das

peças 1 a 3 que contém informação pessoal do denunciante e de

quaisquer outras peças que porventura sejam produzidas nestes autos

com eventual identificação do denunciante, a exemplo das

comunicações, uma vez que contém informação pessoal daquele, nos

termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução

TCU 259/2014; e

  1. c) dar ciência deste acórdão ao denunciante.
  2. Processo TC-035.337/2017-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da

Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da

Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ordem dos Advogados do Brasil –

Conselho Federal

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman

Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no

Estado do Rio Grande do Sul (SECEX-RS).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não h

Publicado em EXAME DE ORDEM | Marcado com , , | 21 Comentários

QUAL O MEDO DA OAB PRESTAR CONTAS AO EGRÉGIO TCU? O TCU X “JUS ISPERNIANDI” DA OAB #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO

Faço minhas as palavras da Senhora Presidente do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, nobre  Ministra Carmem Lúcia: “Privilégios existem na monarquia e não na República”. 

Preliminarmente quero lembrar que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, foi criada em plena ditadura Vargas, pelo Decreto nº19.408/30, porém esse Decreto foi revogado pelo Decreto nº 11/1991.  Algum membro do Parquet poderia informar qual  efeito da revogação?

É a escravidão moderna, o trabalho análogo a de escravos imperando no Brasil em pleno Século XXI. “In casu” se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria: Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites.

Na rede mundial de computadores os internautas estão aplaudindo  a feliz iniciativa do  Egrégio Tribunal de Contas da União – TCU,  de querer  exigir da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a prestação de contas. Tudo isso a exemplo dos demais Conselhos de Fiscalização da Profissão.  “Todos são iguais perante lei

A propósito a OAB exerce uma atividade típica de Estado (a fiscalização de profissão regulamentada) e, sendo assim, goza de imunidade tributária. Se a Presidência da República, o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional, Ministério Público Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Conselhos Federais de Medicina, Administração, Contabilidade (…),   e  enfim todos os Conselhos de Fiscalização da profissão, e outras entidades são obrigados a prestar contas ao TCU, qual a razão de excluir apenas a OAB? Qual a razão, do  “jus isperniandi” (esperneio ) da OAB?   O que OAB tem a esconder?

Nesse cariz o Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, precisa urgentemente rediscutir a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil como autarquia “sui generis”. Antes mesmo de deixar a Procuradoria Geral da República, o então Procurador-Geral da República Dr. Rodrigo Janot,  através da ADI 3.026/DF, afirmou, em parecer que tal tratamento tem de ser revisto “por destoar radicalmente do regime jurídico dessas entidades, da tradição jurídico-administrativa brasileira e, talvez, com a devida vênia, do arcabouço constitucional”.

Como é cediço com o advento da  Constituição Federal  promulgada em de 1988, bem como demais legislações vigentes, os órgãos da OAB passaram a receber tributos, tanto contribuições como taxas, o que faz-se imperioso exigir o exame de suas contas, em respeito a moralidade pública e demais Princípios Constitucionais..

In casu” os conselhos de fiscalização profissional são autarquias, pessoas jurídicas de direito público, às quais foram delegadas a função de “polícia das profissões”. E por gerirem verbas públicas essas entidades são passíveis de fiscalização.

Repito: Qual o medo dos dirigentes da OAB prestarem contas ao TCU? Se a OAB tivesse propósitos, essa iniciativa deveria ter partido da própria OAB, que gosta de meter o bedelho em tudo, para servir de exemplo à sociedade e recuperar a  confiança  e credibilidade junto à  população, sem necessidade de encomendar pesquisa pré-pagas,  fatiadas como pizzas, a gosto do freguês,  numa época de operações: lava-jato, petrolão, etc.

Vejam Senhores a incoerência e a ingratidão da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Em 19 de maio de 2014  OAB homenageou pasme, o então o vice-presidente da República, Michel Temer.  O ex-presidente da OAB, lembrou da atuação de Michel Temer para a consolidação da Democracia. Afirmou: “Em diversos momentos da História, Michel Temer esteve do lado da advocacia brasileira. Informou que na redação atual do Artigo 133 da Constituição Federal, que partiu de uma emenda de sua autoria. “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei “.

Afirmou, outrossim,  o ex-Presidente da OAB, que Michel Temer, como presidente da Câmara dos Deputados, foi dele a autoria da lei que tornava o escritório de advocacia inviolável”. Ou seja a lei nº 11.767 de   7 de agosto de 2008  foi sancionada pelo então –Vice Presidente da República, Michel Temer, que “Altera o art.  “Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de  julho de 1994, para dispor sobre à inviolabilidade  do local e  instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência”.(…)

Nessa solenidade o vice-presidente Michel Temer recebeu das mãos do então presidente da OAB uma placa pelos “relevantes serviços prestados à advocacia, à cidadania e ao Estado Democrático de Direito”. 

Dito isso o art. 133 da Constituição Federal foi um grande jabuti inserido na Constituição Federal, pasme, pelo então Deputado Constituinte Michel Temer, hoje Presidente da República, de passagem um dos Presidentes da República de maior prestígio e popularidade da história do Brasil. Será esse o argumento que OAB irá utilizar para não prestar contas ao TCU?

Ob­ser­vem Senhores, o po­der des­sa guil­da, que se tor­nou a úni­ca en­ti­da­de pri­va­da e cor­po­ra­ti­vis­ta men­ci­o­na­da  na Cons­ti­tu­i­ção Fe­de­ral. Es­tá cor­re­tís­si­mo o Dou­tor Ro­ber­to Cam­pos, quan­do afir­mou: “A OAB con­se­guiu a fa­ça­nha de ser men­ci­o­na­da três ve­zes na ‘Cons­ti­tu­i­ção bes­tei­rol’ de 1988. É tal­vez o úni­co ca­so no mun­do em que um clu­be de pro­fis­si­o­nais con­se­guiu sa­cra­li­za­ção no tex­to cons­ti­tu­ci­o­nal”.

Como jurista, defensor do primado do trabalho, e lutador pelo fim do trabalho análogo a de escravos, a  escravidão contemporânea da OAB, o fim do pernicioso caça-níqueis exame da OAB, um chaga social que envergonha o país dos desempregados, estou convencido de que OAB a  exemplo dos demais conselhos de fiscalização de profissões tem a obrigação sob o pálio da Constituição,   prestar contas ao TCU,  os quais também arrecadam anuidades e taxas de seus filiados. Tudo isso em sintonia ao parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, “ in-verbis” 

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”

Até agora o Congresso Nacional não aprovou nenhuma lei dispondo que OAB é uma entidade ‘sui generis”. Isso é pura fantasia, nada contra as agências publicitárias criarem “slogans” para valorizar os produtos dos seus clientes, tipo “Denorex:  Parece mas não é; Bombril: Tem 1001 utilidades.” (…).

É muito estanho sem nenhuma Concorrência Pública, sem nenhuma Consulta Pública, sem nenhum requisito pré-estabelecido, sem nenhum Edital de Chamada divulgando  as regras de inscrições, sem nenhum critério de precificação,  classificação, sem nenhum Concurso Público, para identificar e selecionar  contribuição relevante ao registro  para selecionar entidade “sui-generis”, sem nenhum critério  justo pré-estabelecido, sem estipulação de  parâmetros mínimos e máximos para  definir entidade “sui-generis”, enfim sem nenhuma lei especifica delimitando tal entidade,  afirmar  sem nenhum debate com a sociedade  que OAB é entidade “sui-generis”?

Claro que devemos preservar as nossas instituições, mas desde que elas deem  exemplo de seriedade, ética,  moralidade pública, transparência (…)

É notório que OAB gosta de meter o bedelho em tudo. Muda de cor de acordo a conveniência, para não prestar contas ao TCU, ora é privada, ora é pública. Ela tem que se limitar a fazer o papel dos demais conselhos de fiscalização da profissão, sem  nenhum privilégio e sem nenhuma regalia, em respeito aos Princípios Constitucionais da Igualdade art. 5º CF ” (…). bem como os ditames assegurados  no art. 37 da Constituição, que  a administração pública direita e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, (….). Seguindo esse mesmo raciocínio o art. 2º da Lei nº9.784/99,  explicita que a administração Pública obedecerá dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança pública  interesse público e eficiência. 

Relativamente a exigência descabida do famigerado, concupiscente, caça-níqueis exame da OAB, peço “vênia” para mencionar o ponto de vista do nobre professor Vital Moreira, constitucionalista da Universidade de Coimbra em Portugal, ao se deparar sobre a situação dos advogados no Brasil  comentou:

“A Ordem dos Advogados, só deve poder controlar o conhecimento daquilo que ela deve ensinar, ou seja, as boas práticas e a deontologia profissional, e não aquilo que as universidades ensinam, porque o diploma oficial deve atestar um conhecimento suficiente de Direito.” Quando o Estado é fraco e os governos débeis, triunfam os poderes fáticos e os grupos de interesses corporativos. Sempre sob invocação da autonomia da “sociedade civil”, bem entendido. Invocação despropositada neste caso, visto que se trata de entes com estatuto público e com poderes públicos delegados. Como disse uma vez um autor clássico, as corporações são o meio pelo qual a sociedade civil ambiciona transformar-se em Estado. Mais precisamente, elas são o meio pelo qual os interesses de grupo se sobrepõem ao interesse público geral, que só os órgãos do Estado podem representar e promover”.

Não é da alçada da OAB e nenhum órgão de fiscalização da profissão avaliar ninguém. Art. 209 da Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino. Assegura art. 5º inciso XIII, da Constituição: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) diz: “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas).Esse dispositivo foi revogado de forma sorrateira, pelo novo Código de Ética da OAB. Mas a revogação  tem efeito “ex-nunc”. Com a palavra o Ministério Púbico Federal.

Ei aqui as verdades:  OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos para os bolsos dos seus cativos. Taxa  concurso para advogado da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260,(um assalto ao bolso).

Estima-se que nos últimos vinte e dois anos apenas  OAB, sem computar a indústria de cursinhos e seus satélites,  abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa  mais R$ 1.0 BILHÃO DE REAIS, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar contas ao TCU.  Todo mundo sabe como funciona o omisso e enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer, a máquina de triturar sonhos e diplomas.

Repito: Não existe no nosso ordenamento jurídico nenhuma lei aprovada pelo Congresso Nacional dispondo que OAB é entidade sui-generis?    “Data-Vênia “  o  Egrégio  Supremo Tribunal Federal – STF não tem poder de legislar. E como diz meu nobre colega jurista Ives Gandra Martins,  “STF não é legislador constituinte, mas guardião da Constituição”. É que assegura o Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe (..) 

Senhores Ministros dos Egrégios STF e TCU, para ser considerada “sui-generis” deveria mirar-se no exemplo do CIEE.  Enquanto o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE com meio século de atividade, se orgulha dos números que coleciona, ou seja quase 20 milhões de jovens encaminhados para o mercado de trabalho, dando-lhes cidadania, gerando emprego e renda, a retrógrada OAB, na contramão da história, comemora o inverso, jogando ao banimento),  com seu exame caça-níqueis, triturando sonhos e diplomas de jovens e idosos, gerando fome, desemprego depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo e outras comorbidades diagnósticas, causando incomensuráveis prejuízos ao país com esse contingentes cerca de quase 300 mil bacharéis em direito (advogados), devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento e ainda acha que que isso é “sui-generis” que  está contribuindo para o belo quadro social?  Criam-se dificuldades para colher facilidades.

Destarte quero louvar o Egrégio TCU, notadamente pelo o ACÓRDÃO nº 1114/2018 – TCU-Plenário publicado no Diário Oficial de União de 25 de maio de 2018, objetivando a futura  exigência de  obrigatoriedade Prestação de Contas da OAB, junto ao TCU, independentemente da vontade da OAB.

Creio, outrossim, que a DECISÃO NORMATIVA TCU Nº168, DE 16 DE MAIO DE 2018  publicada  Diário Oficial da União de 25 de maio de 2018, que “Altera dispositivos das Decisões Normativas TCU 161/2017 e 163/2017 que dispõem, respectivamente, sobre a prestação  e o julgamento das contas do exercício de 2017, a qual incluiu todos os órgãos da administração pública  federal  direta e indireta,  incluindo as Empresas Públicas bem como  as Autarquias  enfim todos os Conselhos de Fiscalização da Profissão a saber; Conselho Federal de Medicina, Conselho Federal de Administração, Conselho Federal de Contabilidade, e demais Conselhos Regionais, independentemente do “jus sperniandi” (do esperneio)  da OAB,  ela a exemplo dos demais conselhos de fiscalização de profissões tem a obrigação sob o pálio da Constituição Federal,   prestar contas ao TCU,  os quais também arrecadam anuidades e taxas de seus filiados. Tudo isso em sintonia ao parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. O que OAB teme a esconder?

Não obstante, ao exposto, OAB, tem o dever de respeitar a Constituição Federal, e  Lei de acesso a informações, a   Lei   nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que “dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

(…)

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei:

I – os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II – as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

(…)

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Além do exposto OAB, tem que pagar pela utilização dos espaços ocupados nos órgãos públicos, bem como  uso de equipamentos da tevê justiça (…)   A propósito, a  cessão, de bens móveis e imóveis a entidade de caráter privado, para utilização em atividades de interesse público, deve, (smj), obedecer à legislação pertinente aos bens de uso especial, mormente quanto à necessidade de emprego do instrumento público adequado ou seja permissão de uso e à obrigatoriedade de realização de prévio procedimento licitatório, nos termos do art. 2º da Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre “licitações” e “contratos administrativos” pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios; além dos órgãos da administração direta, subordinam a esta lei, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios.

Caso contrário essa situação afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e da isonomia.  Como é cediço, os espaços ocupados nos prédios públicos por entidades privadas pagam pelo uso da ocupação, tais como: partidos políticos que ocupam espaços nos prédios da Câmara dos Deputados e no Senado Federal, restaurantes, barbearia, salão de beleza (…).

Então OAB, pare espernear e pague pelo uso dos espaços ocupados, sem nenhum privilégio. Creio que exigência em tela do colendo TCU, seja o passo vestibular a revelar a razão dos pleitos da OAB no omisso e enlameado Congresso Nacional serem aprovados a toque de caixa?

OAB, um poder sem limites.  Enquanto o país está batendo todos os recordes e desempregados, quase 14 milhões de desempregados, dentre eles, cerca de quase 300 mil cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente diplomados, qualificados pelo omisso Ministério a Educação – dMEC, jogados ao banimento, sem o direito ao primado do trabalho, num verdadeiro desrespeito à dignidade da pessoa humana.

Enquanto o sistema carcerário brasileiro está em ruínas, com cerca de 726 mil presos, ou seja o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, atrás dos EUA e China, duas figuras pálidas do enlameado Congresso Nacional, totalmente alheios à realidade nacional, apresentaram aos seus pares os perniciosos PLs: nº 8.347/2017 enº141/2015,(SN), com o intuito de aumentar ainda mais a população carcerária deste país de aproveitadores e dos desempregados.

Pasme, pretendem tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, (…) colocar atrás das grades cerca de 300 mil cativos qualificados pelo MEC, jogados ao banimento sem direito ao trabalho. Não seria de melhor alvitre inserir esses cativos no mercado de trabalho, gerando emprego e renda, dando-lhes cidadania, dignidade, ao invés de coloca-los atrás das grades? Se os condenados pela justiça têm direito à reinserção social, incluindo os advogados  condenados pela lava-jato, por quê os condenados ao desemprego pela OAB, não têm direito ao primado do trabalho?

“A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. (STF). 

Segundo o ex-Ministro do STF, Joaquim Barbosa: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo fere, acima de tudo, o princípio da dignidade humana, despojando-o de todos os valores ético-sociais, transformando-o em res, no sentido concebido pelos romanos”. Pelo direito ao primado do trabalho fim do famigerado caça-níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados..

É notório que as desigualdades sociais neste país dos desempregados e aproveitadores são por causas de indivíduos, sindicatos e entidades inescrupulosas que fazem o “rent seeking”  uma espécie de persuadir os governos débeis, corruptos,  omissos e o enlameado Congresso Nacional a conceder favores, indecentes, benefícios e privilégios a exemplo do jabuti,  o pernicioso famigerado caça níqueis exame da OAB.

Destarte, estou convencido que o Egrégio Tribunal de Contas da União – TCU,  em respeito ao Princípio Constitucional da Igualdade, (…)   tem que exigir que a exemplo dos demais Conselhos de Fiscalização da Profissão, que OAB seja obrigada a prestar contas ao TCU, e tornar transparentes suas receitas e despesas na internet em respeito a lei de acesso à informação, sem nenhum tipo de privilégio.

Não existe ninguém acima da República ou da Constituição Federal e prestar contas é o primeiro e mais básico dever de quem gerencia recursos compulsoriamente  arrecadados. Eu também  concordo “ipsis litteris” com o Dr. Júlio Marcelo de Oliveira  DD. Procurador de Contas do  Egrégio TCU.

Vasco Vasconcelos,

escritor   e jurista

Brasília-DF

Vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

Publicado em EXAME DE ORDEM | Marcado com , , | 1 Comentário

Vasco: Carta aberta à 107ª  Conferência Internacional do Trabalho Ajude-nos abolir o trabalho análogo a de escravos da OAB Remover termo: #examedeordemINCONSTITUCIONAL


OPINIÃO

“De todos os aspectos da miséria social nada é tão doloroso quanto o desemprego” (Jane Addams).

Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirar proveito econômico. A história se repete: o caça-níqueis da OAB, cuja única preocupação é bolso de advogados qualificados pelo Estado (MEC),jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas.

No período de 2 a 9 de junho de 2018, será realizada em Genebra, Suiça  a  107ª  Conferência Internacional do Trabalho promovida pela Organização Internacional do Trabalho – OIT. 

Como é cediço  uma das funções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a elaboração, adoção, aplicação e promoção das Normas Internacionais do Trabalho, sob a forma de convenções, protocolos, recomendações, resoluções e declarações. Ou seja, todos estes instrumentos são discutidos e adotados pela Conferência Internacional do Trabalho (CIT), órgão máximo de decisão da OIT, que se reúne uma vez por ano.

Nessa Conferência deverão ser abordadas as questões fundamentais  como o trabalho decente, eliminação do trabalho análogo  de escravos,  situações nas cadeias globais de fornecimento, o emprego em situações de transição para a paz e questões relativas ao trabalho marítimo e a direitos fundamentais, a importância do diálogo social entre governos, empregadores e trabalhadores para o futuro do trabalho, dentre outros temas. 

Estima-se  que cerca de 6.000 delegados,  dos 187 Estados Membros da OIT deverão participar da Conferência em tela, incluindo representantes  do governo brasileiro, os  os quais  deverão responder à OIT quanto às iniciativas e medidas tomadas para promover seus fins e princípios

Nesse sentido o  Senhor  Presidente da  República,  Michel Temer  no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.565, de 5 de setembro de 1939, regulamentado pelo Decreto nº 44.721, de 21 de outubro de 1958, e no art. 1º, § 2º, alínea “c”, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, editou o  DECRETO DE 17 DE MAIO DE 2018 publicado no Diário Oficial da União de 18 subsequente, designando  07(sete)  representantes dos trabalhadores para participarem da referida Conferência, também aprovou a  Exposição de Motivos nº  10, de 14 de maio de 2018, autorizando o afastamento do País do Ministro de Estado do Trabalho, com ônus, no período de 2 a 9 de junho de 2018, inclusive trânsito, com destino a Genebra, Suíça, para participar da 107ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho. 

Estranhei que dentre os nomes designados para participar do referido evento, não constou o nome do escritor e jurista Dr. Vasco Vasconcelos um dos maiores defensores dos direitos humanos da atualidade, notadamente do direito ao primado do trabalho, e fim do trabalho análogo a de escravos,  nem dos  nomes dos representantes dos Movimentos dos Bacharéis em direito a saber:  Dr. Willian Johnes –  Presidente  Ordem os Bacharéis do Brasil – OBB, Dr. Carlos Schneider – Presidente da  Associação dos Bacharéis do Brasil – ANB, Dr. Reinaldo Arantes, Presidente do  Movimento dos Bacharéis do Brasil – MBDB  e tantos outros  abolicionistas contemporâneos,   que estão lutando  com pertinácia e denodo, em respeito a dignidade da pessoa humana , pelo direito ao primado do trabalho,  pelo fim do trabalho análogo a de escravos, a escravidão contemporânea da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Ah como gostaria de ser Ministro  de Estado do Trabalho, apenas por um dia,  ou ter recursos  financeiros para nessa 107 ª Conferência  da OIT,  denunciar o trabalho análogo a de escravos, liberar  cerca de 300 mil  cativos da OAB,  ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo Estado ( Ministério da Educação – MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho,  do livre exercício profissional da advocacia cujo título universitário habilita,  impedidos pelos mercenários  da OAB, que só têm olhos para os bolsos desses cativos. Os mercenários deveriam saber que  a privação do emprego  é um ataque frontal dos direitos humanos:  Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.

Porém, a grande expectativa é que se o Ministro do Trabalho do Brasil, enfim se o governo brasileiro, estão mesmo   preocupados com a geração de emprego e renda, deverá denunciar junto à Organização Internacional do Trabalho – OIT, na 107ª Conferência Internacional do  Trabalho,   o trabalho análogo a de escravos, a escravidão contemporânea da OAB.

Criam-se dificuldades para colher facilidades, triturando sonhos e diplomas, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome o pânico, síndrome de Estocolmo, doenças  psicossociais e outras comorbidades diagnósticas, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.

Roga-se que o Ministro de Estado do Trabalho do Brasil, não se acovarde e ao utilizar da palavra nesse importe  evento, defenda o direito ao primado do trabalho cristalizado em nossa Constituição Federal, e na Declaração Universal os Direitos Humanos,  encontre uma saída  honrosa  e humanitária rumo abolir de vez  escravidão  contemporânea  da OAB, substituindo o pernicioso exame da OAB por estágio supervisionado e/ou residência jurídica, lembrando  que os maiores juristas e advogados deste país, não se submeteram ao pernicioso, concupiscente   famigerado caça-níqueis exame da OAB, para se tornar famosos.

Saibam Senhores membros da OIT, que assim como Martin Luther King ganhador do Prêmio Nobel “ I HAVE A DREAM (EU TENHO UM SONHO): Em respeito ao primado do trabalho e a dignidade da pessoa humana, e considerando:

–  a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República Federativa do Brasil (Constituição Federal – CF, art. 1º, incisos II, III e IV);

–  os objetivos fundamentais da República traçados no art. 3º da CF, com destaque para a constituição de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (incisos I, III e IV);

–  os direitos e garantias fundamentais previstos no Titulo II da CF;

–  a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os princípios da função social da propriedade, da defesa do meio ambiente, a redução das desigualdade regionais e sociais e a busca do pleno emprego (CF, art. 170);

–  a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e o favorecimento do bem-estar dos trabalhadores como parâmetros de aferição da função social da propriedade (CF, art. 186, incisos III e IV);

–  o primado do trabalho como base e o bem-estar e a justiça social como objetivos, ambos da ordem social (CF, art. 193);

– que OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988.

E  considerando finalmente   possíveis  lesões à ordem jurídica e a direitos constitucionalmente garantidos na Carta Magna Brasileira e na Declaração Universal dos Direitos Humanos,  quero abolir de vez  o  trabalho análogo a de escravos no Brasil, a escravidão contemporânea da OAB.  Essa é minha principal preocupação: gerar empego e renda.

Mas, devemos  reconhecer que OAB, manda e desmanda neste país de desempregados e de aproveitadores, que lucram com o desemprego dos seus cativos.  Ninguém quer contrair os mercenários. A sociedade internacional precisa saber e os jornais e tevês  censuram as verdades, com exceção do Diário da Manhã de Goiânia, que não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. A Constituição Federal diz em seu art. 209 que compete ao poder público avaliar o ensino. Ou seja avaliação do ensino é papel do Estado (MEC) junto às Instituições de Ensino Superior – IES, e não de sindicatos.

A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Senhores membros da Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional-  TPI e Organização das Nações Unidas ONU, foge da razoabilidade o cidadão acreditar nos governos omissos, covardes e corruptos,  numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diplomas nas mãos, outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou  escravos contemporâneos. Onde está (ir) responsabilidade social desse governo e da própria OAB?

A Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Senhores membros da  OIT, OEA,  TPI e ONU, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, trata-se de uma entidade privada, que muda de cor de acordo a conveniência para não prestar contas ao Tribunal de Contas da União – TCU. OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico, não tem poder de regulamentar leis e não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Além de usurpar papel do omisso Ministério da Educação-MEC, OAB para calar nossas autoridades, depois do desabafo do então Presidente do  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita”.

Dias depois, pasme, a OAB, isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal, usurpando assim o papel do omisso e enlameado Congresso Nacional. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição? A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos.

A Constituição lusitana, no art. 13, consagra o princípio da igualdade nos seguintes termos: “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser, privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica ou condição social”

Apenas OAB (sem computar a indústria dos cursinhos e livrarias)  já abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovação em massa cerca de mais de R$ 1.0 BILHÃO DE REAIS, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar contas ao Tribunal de Contas a União – TCU, triturando  sonhos e diplomas, gerando fome, desemprego  depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo, doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados .

A população  brasileira sabe muito bem, como  funciona o omisso e enlameado Congresso Nacional.  A Operação Lava-Jato e outras  não me deixam mentir.  Assim fica  muito fica  difícil abolir de vez o trabalho análogo a de escravos, porque, repito,  ninguém quer contrariar   os mercenários da OAB e que se dane a crise de  desemprego que assola no Brasil.

Tanto é verdade que todos os projeto e leis dispondo sobre o fim da excrescência do pernicioso  caça-níqueis exame da OAB, são arquivados. Enquanto que os Projetos de Leis de interesse dos mercenários, são  aprovados a toque de caixa.

Se depender dos mercenários da OAB, os bacharéis em direito brasileiros, reprovados no  caça-níqueis  exame da OAB, que insistirem em exercer advocacia  terão lugar garantido nas penitenciárias.  Enquanto o sistema carcerário brasileiro está em ruínas, apareceu um pálido Senador da República, totalmente alheio à realidade nacional,  para apresentar aos seus pares os perniciosos e asquerosos Projetos de Lei nº 8.347/2017  (PLS nº141/2015).

Pasme, os Projeto de Leis em tela pretendem alterar a Lei nº 8.906, de 4 de julho e 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia  e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar  penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.

Pretende criminalizar a violação de direito ou prerrogativa do advogado e o exercício ilegal da advocacia, não obstante e inserir no rol de infrações disciplinares o ato de manter  conduta incompatível com o exercício de cargo ou função, administrativa ou não, em qualquer órgão da Ordem, descumprindo com leniência, imprudência, imperícia negligência ou dolo o seu dever, bem como regular a tramitação dos processos da OAB.

Não satisfeita com as injustiças sociais que os mercenários OAB, estão fazendo com seus cativos e/ ou escravos contemporâneos, o  alvo maior desses indecentes Projetos de Leis, , será  colocar os  cativos da OAB, nas prisões superlotadas existentes nesse país dos  aproveitadores. Essa é grande responsabilidade social da OAB?  Não seria de melhor alvitre inserir esses cativos no mercado de trabalho, gerando emprego e renda, dando-lhes cidadania,  ao invés de coloca-los atrás das grades?

Seria menos doloroso a toda poderosa e extinta  OAB (1930-1991),  passar um trator por cima das faculdades de direito quando estas estiverem lotadas de alunos, do que utilizar essas práticas  bizarras e nocivas junto a esses cidadãos que só querem o direito ao primado do trabalho rumo as suas sobrevivências. Mas nenhuma autoridade quer incomodar OAB, na expectativa de ver os seus parentes ocupando vagas nos Tribunais Superiores, não pelo mérito, e sim, via  listas de apadrinhados da elite, via o chamado Quinto dos apadrinhados.

A Lei maior deste país dos desempregados  dos aproveitadores  ainda é a Constituição Federal e não um Provimento de uma entidade privada que muda de cor de acordo a conveniência, para não prestar contas ao TCU e se livrar das obrigações  ou seja cumprir os Princípios insculpidos   no  art. 37 da Constituição .

Há vinte e dois anos  OAB vem se aproveitando da irresponsabilidade dos governos omissos, covardes e corruptos, para impor seu jabuti de ouro, o famigerado, concupiscente, caça-níqueis  exame da OAB. Criam-se dificuldades para colher facilidades, triturando sonhos e diplomas, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo, doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados..

Isso é Brasil. São 14.0 milhões de desempregados dentre eles cerca de 300 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho. Lembro  Senhores, que a escravidão em nosso país,  demorou cerca de quase 300 anos para ser abolida. O processo de erradicação da escravidão foi aos poucos.

Primeiro  foi editada a LEI Nº 2040 de 28.09.1871 – LEI DO VENTRE LIVRE, mais conhecida como “Lei Rio Branco”   promulgada em 28 de setembro de 1871 pela  Princesa Isabel) . Art. 1.º – Os filhos de mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta lei serão considerados de condição livre. Ou seja   considerava livre todos os filhos de mulher escravas nascidos a partir da data da referida data. A referida Lei tinha como missão  principal possibilitar a transição,   lenta e gradual, no Brasil do sistema de escravidão para estabelecer  e mão-de-obra livre dos capatazes.

Mais tarde veio a LEI N. 3270 – DE 28 DE SETEMBRO DE 1885 que Regula a extinção gradual do elemento servil. Trata-se da Lei,  popularmente conhecida como Lei dos Sexagenários ou Lei Saraiva-Cotejipe,  a qual garantia liberdade aos escravos com 60 anos de idade ou mais, cabendo aos proprietários de escravos indenização, que deveria ser paga pelo liberto, sendo, portanto, obrigado a prestar serviços ao seu ex-senhor  por mais três anos ou até completar 65 anos de idade.

A escravidão em nosso país foi abolida há cento e trinta anos. Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirarem proveitos econômicos. A história se repete: Refiro-me ao jabuti de ouro da OAB, o famigerado caça-níqueis exame da OAB, cuja única preocupação é bolso dos advogados devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho, renegando pessoas a coisas.

Assegura a Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O papel de qualificação é de competência das universidades e não da OAB e de nenhum sindicato.  A própria OAB reconhece isso. É o que atestava o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Esse dispositivo foi revogado de forma sorrateira pelo novo Código de Ética da OAB. Lembro que revogação tem efeito “ex-nunc”. Com a palavra o Ministério Público Federal.

“La ley es como la serpiente; solo pica a los descalzos”.  A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos.

(..)  Relativamente à escravidão, o Egrégio Supremo Tribunal Federal- STF ao julgar o Inquérito nº 3.412 – Alagoas, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO.  ECRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência  (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (…) O grifo é meu.

Isso porque segundo o ex-Ministro do STF, Joaquim Barbosa  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 398.041/PA, na qualidade de relator, afirmou a “organização do trabalho” deve englobar o elemento “homem”, “compreendido na sua mais ampla acepção, abarcando aspectos atinentes à sua liberdade, autodeterminação e dignidade”. Citou ainda o que afirmou Cezar Roberto Bitencourt ao analisar o artigo 149 do Código Penal: “O bem jurídico protegido, nesse tipo penal, é a liberdade individual, isto é, o “status libertatis”, assegurado pela Carta Magna brasileira. Na verdade, protege-se aqui a liberdade sob o aspecto ético-social, a própria dignidade do indivíduo, também igualmente elevada ao nível de dogma constitucional. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo fere, acima de tudo, o princípio da dignidade humana, despojando-o de todos os valores ético-sociais, transformando-o em res, no sentido concebido pelos romanos”.

Por fim quando criança trabalhando na roça com meu velho e saudoso pai Sr. Antônio Sodré, (Símbolo de caráter  e honestidade), semeando a terra para plantar o sustento da nossa família, ao arar a terra, com uma dupla de bois, quando o mais velho estava prestes a  se aposentar, meu pai colocava um jovem boi para aprender com o mais velho. Aprendi  que “ A bove majore discit arare minor”   (O boi mais velho ensina o mais novo a arar).

Um belo exemplo para os dirigentes da OAB, resgatar essa entidade que no passado prestou relevantes serviços ao país e hoje atua na contramão da história.  É muito triste e lamentável que os mercenários só tenham olhos para  os bolsos dos seus cativos, ou escravos contemporâneo da OAB.

Já imaginou os prejuízos incomensuráveis que esse exame caça-níqueis vem causando ao país dos desempregados? Onde está a responsabilidade social da OAB que se diz defensora dos direitos humanos? Como esses cativos ou escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo omisso MEC vão conseguir pagar o Fies? Se não têm direito ao primado do trabalho?

Ora, se para ser Ministro do Egrégio  STF não precisa ser advogado, basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF).  Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores  OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite (Quinto dos apadrinhados)?  Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo.

Por fim se os advogados condenados nos maiores escândalos de corrupção de todos os tempos, o lava-jato e o petrolão, (…)  têm direito a reinserção social, direito ao trabalho, porque os condenados ao desemprego pela leviatã OAB sem a ampla defesa e o devido processo legal, não têm direito ao primado do trabalho?

Por tudo isso exposto estou convencido o ganhador do próximo Prêmio Nobel  sairá pela 1ª vez para o Brasil, entre dezenas de abolicionistas contemporâneos, portadores de alto Espírito de Brasilidade que estão lutando com pertinácia e denodo pelo sagrado direito ao primado do trabalho, pelo fim da última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB, ou seja libertação de milhares  cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB,  devidamente qualificados pelo  Estado (MEC) impedido do livre exercício profissional cujo título universitário habilita por um sindicato  que só tem olhos para os bolsos desses escravos contemporâneos. Tudo isso em sintonia com os ensinamentos do Papa Francisco. Já não escravos. Mas irmãos. Devemos construir pontes, em vez de erguer muros.

Destarte diante das atrocidades e injustiças sociais que vem sendo praticadas pelos mercenários da OAB, que só tem preocupação de encher os seus bolsos, às  custas dos sacrifícios e desempregos dos seus cativos ou escravos contemporâneos, e tendo em vista que  o Estado Brasileiro não adotou medidas para prevenir a forma contemporânea de escravidão a que estão sendo submetidas milhares de escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados o banimento sem direito ao primado do trabalho, nem mesmo para frear e punir os crimes de que tais cativos, estão sendo vítimas, a  Corte Interamericana de Direitos Humanos –CIDH, deverá condenar exemplarmente o Governo Brasileiro, obrigando-o a indenizar esses operadores do direito, impedidos de trabalhar por conta de uma exigência imunda e descabida que fere os tratados internacionais, em face tal escravidão,  exploração de pessoas ou que atentem contra a dignidade humana, enfim por ter violado a CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS:

Por isso  cansados de tantas injustiças sociais, dessa escravidão contemporânea de esperar atitudes decentes do Ministério da Educação, Presidente da República e do omisso Congresso Nacional que funcionam a reboque dos mercenários da OAB, tomei conhecimento que a Associação dos Bacharéis do Brasil – ABB, resolveu  em face a violação do direito do primado do trabalho, ao livre exercício profissional, enfim ao direito de liberdade (especificamente o direito de não ser submetido a qualquer forma de escravidão ou servidão), denunciar a última ditadura a  escravidão contemporânea da OAB,  junto à OIT, e à  Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), sediada na Costa Rica.

Se a denúncia for acolhida essa será a sexta vez em menos de vinte e cinco anos,   que  o Estado brasileiro vai ser condenado por esse Tribunal por violações a direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos e em tratados internacionais a ela assimilados. Tudo isso porque a privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.

Lembro que a Convenção Interamericana de Direitos Humanos foi ratificada pelo Brasil e entrou em vigor por força do DECRETO nº 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 que  “Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969”.

Dito isso, em face do disposto DECRETO Nº 4.463, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2002 que “Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva  de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de  1969”, o Brasil passou a reconhecer a jurisdição obrigatória da Convenção Internacional dos Direitos Humanos -CIDH, o que significa dizer que o Brasil deve cumprir todas as decisões da Corte em pauta sem espernear, inclusive as determinações que resultarem de suas sentenças.

Por fim “A  privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” Que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados “bien commun de l’humanité” e crime de lesa humanidade; que está insculpido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

Está previsto Artigo XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. Que a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder.

Senhores membros da ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT, Senhores participantes da 107ª  CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO,   ajude-nos abolir de vez o trabalho análogo a de escravos no Brasil.  Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. “A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “REDUZIR ALGUÉM A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO.  Fonte Supremo Tribunal Federal – STF.

Ensina-nos Martin Luther King, ganhador do Prêmio Nobel, “Na nossa sociedade privar o homem do emprego e meios de vida equivale psicologicamente a assassiná-lo. 

Vasco Vasconcelos,

escritor  e jurista

https://www.facebook.com/vasco.vasconcelos.96

 

Publicado em EXAME DE ORDEM | Marcado com , , , | 7 Comentários

Vasco: REF: MATÉRIA DA VEJA EDIÇÃO 2581 DE 09.05.2018 – ESCRAVOS NO SECULO XXI #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Quero congratular-me com a Revista Veja, pela excelente reportagem denunciando o trabalho análogo a de escravos no Brasil, em pleno Século XXI. Porém o número estampado de que o Brasil possui cerca de 160.000 pessoas em regime de escravidão é muito inferior à realidade nacional. Se olvidou essa colenda Revista de incluir cerca de quase 300 mil cativos da OAB, ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo o Estado  (MEC),aptos para o exercício o da advocacia, jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho.

A privação do emprego é um ataque frontal aos Direitos humanos. Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos. É a escravidão moderna, o trabalho análogo a de escravos imperando no Brasil em pleno Século XXI. “In casu” se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria: Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites.

Isso é Brasil, país dos desempregados e dos aproveitadores que lucram  vergonhosamente com o desemprego dos seus cativos.

A propósito, o Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (…) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”.

A OAB precisa parar com essa modalidade de cometimento da redução à condição análoga à de escravo, com essas circunstâncias humilhantes, aviltantes da dignidade da pessoa humana e num gesto de extrema grandeza dar um basta em sua escravidão contemporânea, precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988.

Não é da alçada de nenhum órgão de fiscalização da profissão avaliar ninguém. Art. 209 da Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino. Assegura art. 5º inciso XIII, da Constituição: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) diz: “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas).Esse dispositivo”

Ensina-nos Martin Luther King, “Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo”.

Atenciosamente,

Vasco Vasconcelos, escritor e jurista

Brasília-DF  TEL(061) 996288173

e-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

Publicado em Direito e justiça | Marcado com , , , | 15 Comentários

Vasco: Pela regulamentação da profissão de Bacharel em Direito #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO:

“De todos os aspectos da miséria social nada é tão doloroso quanto o desemprego” (Jane Addams). 

Senhores omissos Deputados Federais e Senadores a República. Não podemos brincar com o desemprego que assola o país dos desempregados, nem fingir de moucos aos abusos que vem praticando os mercenários da OAB.  Até quando Vossas Excelências vão continuar legislando a reboque dos mercenários da OAB?

A Missão da Câmara dos Deputados deveria ser: “representar o povo brasileiro, elaborar leis e fiscalizar os atos da Administração Pública, com o propósito de promover a democracia e o desenvolvimento nacional com justiça social, sendo que sua Visão deveria, outrossim, ser “consolidar-se como o centro de debates dos grandes temas nacionais, moderno, transparente e com ampla participação dos cidadãos.

Na realidade a Câmara dos Deputados vem atuando na contramão da história, funciona como um anexo da OAB, cujo bastonário foi eleito numa eleição indireta? (em pleno regime democrático), com menos de 81 votos, para comandar cerca de 950 mil advogados ( vivos),  inscritos nos seus quadros, enfim manda e desmanda no omisso Congresso Nacional.

Como defensor dos direitos humanos, bem como da dignidade da pessoa humana, do direito ao primado do trabalho, insculpidos na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, não posso aceitar tamanha omissão e irresponsabilidade dos nossos governantes. 

Se os advogados condenados pela Justiça, no maior escândalo de corrupção de todos os tempos deste país, na operação lava jato e outras,  têm  direito à  reinserção social, direito ao trabalho. Por  quê os condenados ao desemprego pela OAB, não tem direito ao primado trabalho? Cadê a responsabilidade social da OAB?

Pergunto aos omissos Senadores da República e Deputados Federais: Como esses cativos ou escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo omisso MEC, vão conseguir pagar o Fies? Se não têm direito ao primado do trabalho? Como vão conseguir experiências de três anos exigidos nos concursos para Magistratura se estão impedidos do livre exercício profissional cujo título  universitário habilita?

Não há tortura aceitável. Isso é Brasil, país dos desempregados e dos aproveitadores que lucram com o desemprego dos seu cativos. Antes da promulgação da Lei Áurea era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirar proveito econômico. A história se repete: Refiro-me ao trabalho análogo a de escravos, o pernicioso, fraudulento, concupiscente, jabuti de ouro, o famigerado caça-níqueis da exame da  OAB, cuja única preocupação é o bolso dos advogados devidamente qualificados pelo omisso Estado (Ministério da Educação –MEC), jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas.

“A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (STF).

Mas que liberdade é essa que decorrido todo esse tempo (197º da Independência, 130º da República 130º da abolição da escravidão),ainda hoje o país depara com a vergonhosa escravidão moderna de uma elite que não aceita a ascensão  de filhos de pessoas humildes  nos quadros da advocacia? Sendo obrigados a submeter ao pernicioso exame caça-níqueis da OAB, ou seja  serem obrigados a decorar cerca de 181 mil leis, haja vista que nesse certame não existe conteúdo programático, não existe fiscalização do Ministério Público do Tribunal de Contas da União- TCU,  uma prova calibrada não para medir conhecimentos e sim para reprovação em massa. Quanto maior reprovação maior o faturamento dos mercenários e ainda manter sua reserva indecente de mercado?

É a escravidão moderna, o trabalho análogo a de escravos imperando no Brasil em pleno Século XXI. “In casu” se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria: Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites.

Lembro que a OAB, foi criada na ditadura Vargas, pelo Decreto nº19.408/30, porém esse Decreto foi revogado pelo Decreto nº 11/1991. Qual o efeito a revogação?

Nossa Constituição foi  bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

A OAB precisa parar com essa modalidade de cometimento da redução à condição análoga à de escravo, com essas circunstâncias humilhantes, aviltantes da dignidade da pessoa humana e num gesto de extrema grandeza dar um basta em sua escravidão contemporânea, precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988.

Por isso no momento em que o país está batendo todos em recorde de desempregados, cerca de quase 14 milhões de desempregados e que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB  totalmente alheia à realidade nacional, está dificultando o acesso de milhares de bacharéis em direito (advogados), devidamente qualificados pelo Estado (MEC) em seus quadros, para faturar alto com o seu pernicioso, fraudulento, concupiscente famigerado e inconstitucional caça-níqueis exame da OAB, não obstante manter reserva imunda de mercado, triturando sonhos e diplomas gerando fome, desempregados, depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo, doenças psicossociais    e outras comorbidades diagnósticas, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados, quero louvar a feliz iniciativa do Presidente da Ordem dos Bacharéis do Brasil – OBB, Dr. Willian Johnes, que indignado com o trabalho análogo a de escravos e  preocupado com a geração de emprego e renda  e  considerando:

  a  cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República Federativa do Brasil (Constituição Federal – CF, art. 1º, incisos II, III e IV);

–  os objetivos fundamentais da República traçados no art. 3º da CF, com destaque para a constituição de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (incisos I, III e IV); 3. os direitos e garantias fundamentais previstos no Titulo II da CF;

–  a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os princípios da função social da propriedade, da defesa do meio ambiente, a redução das desigualdade regionais e sociais e a busca do pleno emprego (CF, art. 170);

–  a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e o favorecimento do bem-estar dos trabalhadores como parâmetros de aferição da função social da propriedade (CF, art. 186, incisos III e IV);

–  o primado do trabalho como base e o bem-estar e a justiça social como objetivos, ambos da ordem social (CF,

–  ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (CF, art. 227);

– considerando finalmente a missão da Câmara dos Deputados, o seu comprometimento contra as injustiças sociais, rumo a  geração  de emprego e renda, o Presidente da OBB, protocolou em 08 de outubro de 2015, a SUGESTÃO Nº 32/2015 na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, que “Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Bacharel em Direito e dá outras providências.

Essa feliz inciativa significa a geração de cerca de 300 mil empregos;  mais renda, mais cidadania, mais contribuições para Previdência Social,  e acima de tudo maior respeito aos Direitos Humanos.  Quem forma em medicina é médico, em engenharia, é engenheiro, em administração é administrador;  em psicologia é psicólogo;  em arquitetura  é arquiteto. E quem forma em direito deveria ser advogado. Mas na realidade se transforma num escravo contemporâneo  da OAB.

A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”. 

Há sete anos, durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que Exame de Ordem é um monstro criado pela OAB. Disse que é uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Senhores omissos Deputados e Senadores da República, e Membros do Parquet,  a lei maior deste país é a Constituição Federal que é bastante clara em seu art. 209:  compete  ao poder público avaliar o ensino. Isso é papel do Estado (MEC),  junto as IES que integram o Sistema Federal do Ensino, e não de sindicatos. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

É notório que as desigualdades sociais neste país dos desempregados e aproveitadores são por causas de indivíduos, sindicatos e entidades inescrupulosas que fazem o “rent seeking”  ”uma espécie de persuadir os governos débeis, corruptos,  omissos e o enlameado Congresso Nacional a conceder favores, indecentes, benefícios e privilégios a exemplo do jabuti de ouro,  o pernicioso famigerado caça níqueis exame da OAB.

Não é da alçada de nenhum órgão de fiscalização da profissão avaliar ninguém. Art. 209 da Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino. Assegura art. 5º inciso XIII, da Constituição: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) diz: “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas).Esse dispositivo foi revogado pelo novo Código de Ética da OAB. Mas a revogação  tem efeito “ex-nunc”.

Art. 205 CF. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Eis aqui as verdades:  OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico, não tem poder de regulamentar leis, não tem poder de legislar sobre exercícios profissionais. Além de usurpar papel do Estado MEC, OAB para calar nossas autoridades, usurpando papel do omisso Congresso Nacional, depois do desabafo do então Presidente do TJDFT, Lécio Resende, “Exame da OAB, é uma exigência descabida. Restringe do direito do livre exercício profissional, cujo título universitário habilita. Para calar nossas autoridades OAB, usurpando papel do Congresso Nacional, isentou do seu exame caça níqueis, os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição? A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos.

Senhores, foge da razoabilidade o cidadão  acreditar num  governo que está agonizando, nas faculdades de direito autorizadas e reconhecidas pelo Estado (MEC),  com o aval da OAB, se formar atolado em dívidas com o Fies, cheques especiais e depois de formado com o diploma nas mãos chancelado pelo Estado MEC com o Brasão da República, ser impedido do livre exercício profissional da advocacia por um sindicato inescrupuloso que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos ou escravos contemporâneos.

Diante de todo o exposto, torna-se  imperioso e urgente o Congresso Nacional  em respeito ao primado do trabalho e a dignidade da pessoa humana, bem como geração de emprego e renda,  aprovar em caráter de urgência a SUGESTÃO – SUG nº 32/2015,  em tramitação na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, que Regulamenta o exercício profissional de bacharéis em Direito, e dá providências”, in verbis: (…) 

O Congresso Nacional decreta: 

Art. 1º O Bacharel em Direito é todo aquele que, após concluir o curso de direito, desempenha atividade especializada de caráter técnico-científico na área jurídica, com vistas a patrocinar melhor desempenho com mais segurança nos processos ingressados na área trabalhista, Juizado especial civil e criminal, previdenciária e também assessorar na construção de contratos privados ou públicos, revisionar processos criminais e fornecer laudos aos juízes, representantes do Ministério Público e advogados com possíveis erros que poderão trazer danos irreparáveis ao cidadão de modo que atendam concretamente às necessidades da sociedade. (…)

Inteiro teor da SUG 32/2015- CPL/CD

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=A1BB50F89E2366E4573E920E58E868F1.proposicoesWeb1?codteor=1397805&filename=SUG+32/2015+CLP

Senhores membros do Ministério Púbico Federal – MPF,  Senhora  Procuradora-Geral   da República  Dra. Raquel Dodge, o que OAB vem praticando com seus cativos e/ou escravos contemporâneos, deve ser sim, tipificado como trabalho análogo à escravidão, ao cercear o direito ao primado do trabalho. Isso fere a dignidade da  pessoa humana.

Relativamente à escravidão, o Egrégio Supremo Tribunal Federal- STF ao julgar o Inquérito nº 3.412 – Alagoas, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO.  ECRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência  (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (…) O grifo é meu. 

Isso porque segundo o ex-Ministro do STF, Joaquim Barbosa  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 398.041/PA, na qualidade de relator, afirmou a “organização do trabalho” deve englobar o elemento “homem”, “compreendido na sua mais ampla acepção, abarcando aspectos atinentes à sua liberdade, autodeterminação e dignidade”. Citou ainda o que afirmou Cezar Roberto Bitencourt ao analisar o artigo 149 do Código Penal: “O bem jurídico protegido, nesse tipo penal, é a liberdade individual, isto é, o “status libertatis”, assegurado pela Carta Magna brasileira. Na verdade, protege-se aqui a liberdade sob o aspecto ético-social, a própria dignidade do indivíduo, também igualmente elevada ao nível de dogma constitucional. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo fere, acima de tudo, o princípio da dignidade humana, despojando-o de todos os valores ético-sociais, transformando-o em res, no sentido concebido pelos romanos”.

A OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988.

Por fim “A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.”

Destarte quero acusar o Convite do Presidente da Comissão de Legislação Participativa -CLP da Câmara dos Deputados, nobre Deputado Pompeo de Mattos, para participar da Mesa-redonda, objetivando ouvir as demandas da Sociedade Civil Organizada com o objetivo de elaborar um plano de trabalho da CLP para o ano de 2018, prevista para o dia 9/5/2017, às 15h, no plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Lá estarei representando o Dr. Willian Johnes – Presidente da Ordem dos Bacharéis  do Brasil – OBB,  para defender  a SUGESTÃO – SUG  nº 32/2015 dispondo sobre a regulamentação da profissão do bacharel em direito.

Lembro com ufanismo ser o 1º jurista brasileiro que mesmo antes de filiar nos quadros da OAB, defendeu com maestria junto ao Egrégio Supremo Tribunal Federal STF, o Programa Mais Médicos, representando o Presidente da Ordem dos Bacharéis do Brasil – OBB, Dr. Willian Johnes, onde foi vitorioso ou seja: o  STF julgou no dia 30/11/2016, Constitucional, o Programa Mais Médicos, pelo placar de  6×2.

Portanto no próximo dia 9 de maio estarei sim, presente na CLP da Câmara dos Deputados, para defender o fim do trabalho análogo a de escravos, o fim da escravidão contemporânea da OAB, enfim a  Regulamentação da Profissão de Bacharel em Direito em sintonia com a nossa Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Temos o dever de respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

Está previsto Artigo XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder.

Ora nobres colegas juristas se para ser Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, não precisa ser Bacharel em Direito (Advogado), basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101) da Constituição. Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite? (via o chamado Quinto dos apadrinhados?) Por que para ser advogado o bacharel em direito  tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

Ensina-nos Martin Luther King, “Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo”.

Vasco Vasconcelos, escritor e jurista

Brasília-DF

E-mail vasco.vascocnelos@brturbo.com.br

Publicado em EXAME DE ORDEM | Marcado com , , | 22 Comentários

 Carmem  Lúcia, Presidente do Brasil, que tal abolir o trabalho  análogo a de escravos?  #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO  

Com alegria tomei conhecimento pela mídia que no dia 13.04.18 a Presidente do Egrégio  Supremo Tribunal Federal-STF, a ministra Carmem Lúcia, irá presidir a República Federativa do Brasil,  temporariamente, em face ser o terceiro nome na linha sucessória ao Planalto.

Sua Excelência assumirá o referido posto com viagem do presidente Michel Temer a Lima (Peru), onde participará da Cúpula das Américas, enquanto que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), viajará ao Panamá e do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) ao Japão.

A Presidente Carmem Lucia tem em suas mãos uma ótima oportunidade de passar para história e ser o primeiro brasileiro (a)  a ser galardoada com o Prêmio Nobel se ela conseguir abolir de vez a o  trabalho análogo a de escravos, a escravidão contemporânea da OAB, enfim a libertação e cerca de quase 300 mil cativos, ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho.

E por falar em escravidão, o Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 /AL dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal.  A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. Com a  palavra Organização Internacional do Trabalho – OIT

Como todos sabem a escravidão em nosso país foi abolida há cento e trinta anos, pela Princesa Isabel, mas até hoje as pessoas são tratadas como coisas, notadamente os bacharéis em direito, para  deles tirarem proveitos econômicos. Refiro-me a escravidão moderna,  o pernicioso, fraudulento, concupiscente, famigerado caça-níqueis exame da OAB, o jabuti de ouro da OAB, plantado sem nenhum debate com a sociedade, na Lei nº. 8.906/94, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.

Mas que liberdade é essa que decorrido todo esse tempo (197º da Independência do Brasil),  e (130º da abolição da escravidão), ainda hoje o país depara com a vergonhosa escravidão contemporânea de uma elite que não aceita a ascensão  de filhos de pessoas humildes  nos quadros da advocacia? Sendo obrigados a submeter ao famigerado exame caça-níqueis da OAB, ou seja  ser obrigado a decorar cerca de 181 mil leis, haja vista que nesse certame não existe conteúdo programático, uma prova calibrada não para medir conhecimentos e sim para reprovação em massa. Quanto maior reprovação maior o faturamento dos mercenários e ainda manter sua reserva indecente de mercado.

Criam-se dificuldades para colher facilidades. Só OAB, sem computar a indústria dos cursinhos e seus satélites, já faturou nos últimos vinte um anos, quase R$ 1.0 (um bilhão de reais), sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem e contas ao TCU, triturando sonhos e diplomas, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo, doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas,  uma chaga social que envergonhado país dos desempregados.

Filhos da elite não precisam ralar, não precisam pagar altas mensalidades. Eles estudam nas melhores universidades públicas, cursaram as melhoras escolas, não trabalham, por isso têm   maiores chances de serem aprovados no jabuti da OAB e mais tarde serem escolhidos via listas de apadrinhados para ocupar vagas nos Tribunais Superiores, via o chamado  quinto dos apadrinhados.

Liberdade! Liberdade! Abre as asas sobre os milhares de cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogos ao banimento sem direito à liberdade do emprego e renda. Que o Princípio Constitucional da  Igualdade, do livre exercício profissional cujo título universitário habilita, enfim que que a voz da igualdade, seja estendida a milhares de forros, cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB, que insiste  impor essa excrescência, como um caminhão desgovernado,  numa verdadeira afronta a dignidade da pessoa humana.

Infelizmente ainda não atingimos a real transformação de colônia em nação forte, e independente, respeitada pelas demais nações do mundo, haja a inexistência de liberdade de expressão; a censura impera nas redações dos jornais que só publicam matérias de interesses dos poderosos, não obstante carência de políticos e estadistas sérios  comprometidos com a moral, a ética a decência e os bons costumes e a geração de emprego e renda.

É triste revelar que o meu Brasil, antes mesmo de se transformar numa grande potência, está se dissolvendo no lamaçal da corrupção, com tantos bandidos públicos impunes. Ainda há tempo da sociedade, a exemplo de outrora, acordar, levantar o traseiro, sair às ruas, e exigir dos governantes mais seriedade no trato da coisa pública, porque o povo não aguenta mais conviver com o pântano fétido da corrupção que nos envergonha perante o mundo. Reaja, Brasil!

É notório que o nosso sistema educacional  brasileiro  sempre foi forma atroz de propaganda eleitoral ou de locupletacão dos aproveitadores da consciência pública, ou  seja sem compromissos com a verdade e com a decência, penalizando os alunos pela má qualidade do ensino superior.

Nos idos da minha infância na terra dos saudosos e inesquecíveis conterrâneos, Castro Alves, o abolicionista Luiz Gama e do  colega jurista Rui Barbosa, somente os filhos das famílias abastadas, ou seja das classes dominantes do Brasil, tinham acesso aos Cursos de Direito, enfim exercer a advocacia, Magistratura etc. Eles zarpavam atravessando o atlântico para cursarem direito, na Universidade de Coimbra em Portugal. De retorno ao nosso país, ocupavam os principais cargos públicos estratégicos.

Porém com o advento de os governos FHC, Lula e Dilma, aumentaram o número dos cursos jurídicos em nosso país, girando em torno de 1308 faculdades de direito, todas autorizadas e reconhecidas pelo Estado (MEC), com o aval da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB..

Doravante, descendentes de escravos, filhos de prostitutas, trabalhadores rurais, guardadores de carros, catadores de lixo, empregadas domésticas outras camadas mais pobres da população também podem ser advogados.

Acontece que os mercenários da OAB e plantonistas da internet, acham isso um absurdo, como pode o país ter 1308 faculdades de direito? Como poder ter  mais bibliotecas jurídicas no Brasil do que bocas de fumo e cracolândias?

A Lei maior deste país é a Constituição Federal que é bastante clara em seu art. 209:  compete  ao poder público avaliar o ensino. Isso é papel do MEC junto as IES que integram o Sistema Federal do Ensino, e não de sindicatos. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

É notório que as desigualdades sociais neste país dos desempregados e aproveitadores são por causas de indivíduos, sindicatos e entidades inescrupulosas que fazem o “rent seeking”      ” uma espécie de persuadir os governos débeis, corruptos,  omissos e o enlameado Congresso Nacional a conceder favores, indecentes, benefícios e privilégios a exemplo do jabuti,  o pernicioso caça níqueis exame da OAB.

Não é da alçada de nenhum órgão de fiscalização da profissão avaliar ninguém. Art. 209 da Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino. Assegura art. 5º inciso XIII, da Constituição: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas).Esse disposto foi revogado pelo novo Código de Ética da OAB. Mas a revogação  tem efeito “ex-nunc”.

Art. 205 CF. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96, art. 43  “a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 – formar diplomados nas diferentes áreas. Art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.” Isso vale para medicina, administração, psicologia, economia, engenharia (…), enfim para todas as profissões menos para advocacia? Isso não é discriminação?

Art. 206 da Constituição,  diz que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;  II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;  III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;  IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; (…) VII – garantia de padrão de qualidade.

A OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988. Precisa ser parceira dos bacharéis em direito (Advogados), ao invés de algoz.

Tudo isso em sintonia com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,  um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência.

A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder

Se  Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria: Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites.

Assim como no passado a elite predatória do nosso país, não aceitava o fim da escravidão se utilizando dos mais rasos e nefastos argumentos, tipo: “Acabar com a escravidão iria ocasionar um grande derramamento de sangue e outras perversidades. Sem a escravidão, os ex-escravos ficariam fora de controle, roubando, estuprando, matando e provocando o caos generalizado” hoje essa mesma elite não aceita o fim da escravidão contemporânea da OAB, o fim cassino e/ou caça – níqueis exame da OAB plantando nas revistas e nos jornais nacionais (vale quanto pesa), manchetes fantasiosas tais como: Exame da OAB  protege o cidadão?. O fim do Exame da OAB será um desastre para advocacia? Qualidade dos advogados despencaria sem exame da OAB, outros alegam que o exame da OAB se faz necessário em face da existência no país de 980 faculdades de direito, falta de fiscalização do MEC e a extensão territorial. Então questiono por que a OAB não fiscaliza? Ah nobre jurista Vasco Vasconcelos, isso dá trabalho não gera lucro fácil e farto..

Outra verdade: a OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico não tem poder de regulamentar leis e não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Além de usurpar papel do omisso Ministério da Educação, OAB para calar nossas autoridades, depois do desabafo do então Presidente do TJDFT, Lécio Resende: Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita. Dias depois, pasme, a OAB, isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal, usurpando assim o papel do omisso Congresso Nacional. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição? A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos.

Isso é Brasil. São quase 14,0 milhões de desempregados entre eles cerca de quase 300 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo omisso Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho. Se OAB está realmente preocupada com a melhoria do ensino jurídico deste país, pergunto: Qual foi o percentual desse montante quase R$ 1.0 bilhão de reais, foi destinado à melhoria do ensino jurídico e/ou reforço das qualificações dos seus cativos ou escravos contemporâneos?

Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder. É indubitavelmente uma vergonha internacional, que deve ser denunciado à Organização Mundial do Trabalho – OIT, bem à Corte Interamericana de Direitos humanos..

Volto mais uma vez a clamar aos Senhores membros da Associação para a Prevenção da Tortura (APT), Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional –  TPI e Organização das Nações Unidas – ONU, foge da razoabilidade o cidadão acreditar nos governos omissos, covardes e corruptos,  numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diplomas nas mãos, outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou  escravos contemporâneos. Onde está (ir) responsabilidade social desse governo e da própria OAB?

A Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Também a Constituição Federal estabelece, por meio do art. 8º (caput) e inciso V do referido artigo, é livre a associação sindical, ou seja, ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

Creio que o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da República – PGR, agora sob nova direção da competente Procuradora Doutora Raquel Dodge, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, o qual de acordo com o art. 127 da Constituição possui  missão primordial de defender a ordem jurídica, os direitos sociais e individuais indisponíveis, tendo a natural vocação de defender todos os direitos que abrangem a noção de cidadania, não pode se omitir e tem a obrigação, sob o pálio da Constituição Federal entrar em cena, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI, com pedido de liminar, para suspender a eficácia   do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906/94  ou seja para extirpar esse câncer  exigir o fim da última ditadura, a escravidão contemporânea da  OAB, o pernicioso, concupiscente, famigerado caça-níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados. Tudo isso porque privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos: Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.

A OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988.

Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade’ do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Se os advogados condenados nos maiores escândalos de corrupção de todos os tempos, o lava-jato e o petrolão, (…)  têm direito a reinserção social, direito ao trabalho, porque os condenados ao desemprego pela leviatã OAB, sem a ampla defesa e o devido processo legal, não têm direito ao primado do trabalho?

Onde está responsabilidade social da OAB? Se para ser ministro da maior Corte de Justiça do país, o Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, não precisa ser advogado, basta o cidadão ter mais de trinta e cinco nos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada conforme art.101 da Constituição. Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores, OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite? Via o quinto dos apadrinhados?  Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

Como esses escravos contemporâneos da OAB irão comprovar experiências de dois ou três anos, exigidos nos concursos públicos da Magistratura? Como vão conseguir pagar os empréstimos do Fies? Se não tem direito ao primado do trabalho? Correndo sério risco de serem presos por exercício ilegal da profissão?

Destarte rogo a Presidente do Brasil em exercício Carmem Lucia, num gesto de extrema grandeza, em respeito ao direito ao primado do trabalho, a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, notadamente o direito do livre exercício profissional, cujo título universitário habilita, abolir de vez o trabalho análogo a de escravos, a última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB, enfim a libertação de cerca de quase 300 mil cativos  ou escravos contemporâneos a OAB, devidamente qualificados pelo omisso  Ministério  Educação, sem direito ao primado do trabalho, num verdadeiro acinte à Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Ensina-nos Martin Luther King, ganhador do Prêmio Nobel,  “ Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo”.

Vasco Vasconcelos,

escritor  e  jurista

Brasília-DF

vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

Publicado em EXAME DE ORDEM | Marcado com , | 9 Comentários