A QUEM INTERESSA O EXAME DA OAB NO PAÍS DO DESEMPREGO? Remover termo: #FimDaReservaDeMercadoDaOAB #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Willyan Jones – atual Presidente da OBB.

Em que pese à luta contra o exame de ordem, é lamentável a falta de união da classe de bacharéis em direito, visto que a OAB, através de seus dirigentes, causam danos irreparáveis a centenas de milhares de famílias que são atingidas diretamente por esse caça níqueis, que gera quase oitenta milhões de reais com destino desconhecido a custa do desemprego, da miséria, destruição de sonhos e conta com a inocência de mais de uma centena de milhar de bacharéis a cada exame, esses que inconscientemente acabam sendo coniventes com essa ilegalidade devido à esperança de poder trabalhar com dignidade.

Não bastasse esse crime contra centenas de milhares de famílias que sofrem as consequências devastadoras desse exame aplicado com fins de reprova em massa, ainda temos convivido com o descaso daqueles que poderiam acabar com essa vergonha e punir os responsáveis por tantos males causados a uma significativa parcela da sociedade.

Segundo os dirigentes da OAB o exame é um instrumento para proteger o cidadão no tocante ao patrimônio e a liberdade e nesse caso, como explicar a falta de proteção de centenas de milhares de brasileiros que são privados da liberdade do trabalho digno e perdem seu patrimônio a cada dia devido esse falso instrumento de proteção que a OAB, através de seus dirigentes, defende a todo custo?

Segundo os dirigentes da OAB, que arrecadam uma fortuna sem prestar contas a ninguém, o exame de ordem qualifica o profissional e com isso, como explicar a incompetência de tantos advogados no mercado, inclusive entre dirigentes da OAB? Isso sem contar o número de dirigentes que não prestaram essa prova e sabem que jamais passariam se a prestassem e a exigem, como se fossem acima do bem e do mal.

Há quem defenda esse caça níqueis por acreditar nas mentiras contadas pelos dirigentes da OAB que, não só manipulam o exame de ordem com o objetivo da reprova em massa para maior arrecadação, como também, a opinião pública subestimando a inteligência alheia, tanto que em todas as pesquisas feitas para saber se a sociedade é favorável a essa armadilha, pesquisas realizadas tanto pelo Congresso Nacional como por entidades representativas, a permanência do exame da OAB perde de forma vergonhosa e apesar das propostas apresentadas por parlamentares sérios, o que é uma minoria nesse país, não ocorre nenhuma mudança por conta dos interesses daqueles que se beneficiam com essa arrecadação gigantesca mesmo sabendo que estão matando brasileiros, dilacerando famílias e gerando centenas de milhares de desempregos, consequentemente a miséria.

O Estado por sua vez, na contramão da sua função, se tornou um forte agenciador de clientes para a OAB, visto que financia o curso de direito com dinheiro público através do FIES para milhares e milhares de estudantes que, depois de formados, impedidos de advogar, são encaminhados para a OAB faturar milhões de reais com a venda da esperança do trabalho digno os explorado de forma cruel com uma prova cheia de pegadinhas, elaborada com fim de reprova em massa. Uma farta clientela para a OAB, que depois de sugá-los os coloca na lista de mal pagadores deixando a sociedade com o prejuízo visto que eles não têm como pagar seus estudos que foram financiados pelo FIES.

Independente da OAB, a quem mais interessa o exame de ordem se essa ilegalidade, mesmo indo totalmente contra o artigo 205 da Constituição Federal que impõe ao Estado o dever da qualificação profissional e também, contra a Lei 9.394/96, posterior a Lei 8.906/94 (estatuto da OAB) que estabelece as diretrizes e base da educação nacional, essa que rege o ensino superior deixando claro nos artigos 43 e 48 a não existência de qualquer exame para formados em instituições de ensino devidamente reconhecidas e autorizadas pelo MEC?

Art. 205 – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 43. A educação superior tem por finalidade:

(…)

II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

Sendo a Constituição Federal clara em seu artigo 5º XIII, onde garante a liberdade do ofício e da profissão conforme “lei estabelecer”, ou seja, ficando aí a necessidade de um complemento (lei complementar), estaria ela se referindo a lei ordinária 8.906/94 (Estatuto da OAB) que rege uma entidade de classe ou a Lei complementar 9.394/96 que rege o ensino superior? Isso sem contar que mesmo que a Constituição se referisse a uma lei não complementar a Lei 9.394/96 é posterior a Lei 8.906/94. Assim, revogando a anterior.

A quem interessa o exame de ordem se o artigo 8º IV da lei 8.906/94 foi regulamentado por provimento aprovado pelo Conselho Federal da OAB sendo que o Artigo 84 IV da Constituição Federal proíbe isso por se tratar de matéria privativa do Presidente da República e mais, como pôde a Suprema Corte dar o exame de ordem como constitucional no julgamento do RE 603.583 em 2011 depois de ser reconhecida a repercussão geral da inconstitucionalidade do exame de ordem mesmo com o parecer da PGR mostrando sua inconstitucionalidade? Estaria a Suprema Corte autorizando a OAB a legislar devido interesses corporativos?

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Se uma lei só perde sua eficácia mediante revogação, como explicar o Ministro Marco Aurélio dizer no julgamento do RE 603.583 em 2011, que o artigo 84 IV estaria em desuso, ou seja, fora de moda?

Se a inconstitucionalidade de uma lei se discute numa Adin, como o STF julgou a constitucionalidade do exame de ordem num RE?

Conforme o Ministro Fux, naquele julgamento, disse que o exame de ordem estaria caminhando para a inconstitucionalidade e com isso, estaria ele dizendo que a lei muda por si só ou que a constitucionalidade é algo mutante diante da lei infraconstitucional?

A quem interessa o exame de ordem se os representantes eleitos pelo povo se comprometem a defender os interesses da sociedade, como explicar o interesse de tantos parlamentares na permanência desse caça níqueis que gera quase oitenta milhões de reais anualmente com destino desconhecido a custa de centenas de milhares de desempregos e da miséria?

A quem interessa o exame de ordem se o próprio Presidente Temer fala tanto em dar empregos e não baixa uma Medida Provisória acabando com essa máquina de desemprego imposta pela OAB mesmo sabendo que os bacharéis em direito ocupam mais de duzentas mil vagas de trabalho em diversos setores do mercado e que essas vagas seriam ocupadas por outros mais de duzentos mil desempregados se eles pudessem advogar?  Não sabe ele que mais de duzentas mil vagas de trabalho seriam abertas sem nenhum investimento, apenas com uma MP?

Afinal, a quem interessa esse exame que não qualifica e não é da competência da OAB, no entanto, é defendido com unhas e dentes por aqueles que de uma forma ou de outra se beneficiam com o fruto dessa exploração? Queremos saber.

Passou da hora dos bacharéis em direito de todo o país, juntamente com seus familiares, se mobilizarem em massa no sentido de acabar com essa vergonha e reivindicar um direito que é verdadeiramente de interesse público, o direito do trabalho digno.

Passou da hora da grande mídia se posicionar a favor da sociedade ao invés de se omitir covardemente diante de um fato tão grave que gera tanto desemprego, doenças e destruição de famílias e de sonhos. Isso sem contar o prejuízo para os cofres públicos visto que a OAB arrecada bilhões de reais entre, exame de ordem, anuidade dos advogados, convênios milionários com estados, Xerox… Em todos os estados e municípios do país, ou seja, mais que o PIB de muitos países e não presta contas ao Estado de direito. Seria a OAB um estado paralelo e antidemocrático visto as eleições indiretas para o Conselho Federal?

Ordem dos Bacharéis do Brasil.

Willyan Johnes

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Vasco V.: “Advogado” manda Moro prestar exame da OAB #FimDaReservaDeMercadoDaOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL


OPINIÃO:

Não há mérito passar no famigerado caça-níqueis exame da OAB         

A escravidão em nosso país foi abolida há cento e vinte nove anos, graças à Princesa Imperial Regente Isabel Cristina Leopoldina Augusta Michaela Gabriela Raphaela Gonzaga de Orléans e Bragança (Princesa Isabel).(1846-1921).Entre os países do continente americano, o Brasil foi o último país a abolir a escravidão. Deveria ter sido um dos primeiros a reconhecer que o trabalho humanizado é um direito pertencente a todos os humanos.

Antes da promulgação da Lei Áurea era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirar proveito econômico. A história se repete: o famigerado caça-níqueis exame da OAB, cuja única preocupação é o bolso de advogados qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas. 

No último dia 7.03 tomei conhecimento através do Blog Exame de Ordem, que durante uma audiência perante o Juiz Sérgio Moro, de Curitiba, um renomado advogado, defendendo o seu paciente, em face suposto envolvimento em falcatruas da Odebrecht, tentou impugnar uma pergunta daquele magistrado, considerada pelo advogado como contrária ao CPP, e ouviu do magistrado um irônico “faça concurso para magistratura”. De imediato o advogado respondeu “Preste o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil”.

Preste o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil!”, assim disse José Roberto Batochio, advogado de Antônio Palocci, ao retrucar uma provocação do juiz Sérgio Moro, que mandou o advogado prestar concurso para a magistratura, durante uma audiência ocorrida ontem em Curitiba”. Fonte: Blog Exame de Ordem.

E mais uma vez  vem à tona a excrescência da escravidão contemporânea, o famigerado, concupiscente,  exame da OAB. A propósito não vejo nenhum mérito uma entidade privada usurpar papel do omisso Estado (Ministério da Educação -MEC),para impor essa  excrescência. Criam-se dificuldades para colher facilidades.

A sociedade precisa saber e os jornais censuram as verdades, com exceção do Diário da Manhã de Goiânia, que publica na íntegra todos meus artigos, que não é da alçada OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. Não é porque a violência lá for está pipocando que OAB irá criar sua polícia. Não é porque o trânsito está violento, ceifando vidas, que OAB, irá exigir teste de bafômetro. O exame caça-níqueis da OAB é um abuso um assalto ao bolso dos cativos ou escravo contemporâneos da OAB.

O propósito da mídia não é de informar o que acontece, mas sim de moldar a opinião pública de acordo  com a sua vontade do poder corporativo dominante”. Noam Chomsky

A Lei maior deste país é a Constituição Federal que é bastante clara em seu art. 209:  compete  ao poder público avaliar o ensino. Isso é papel do MEC junto as IES que integram o Sistema Federal do Ensino, e não de sindicatos.

A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico, não tem poder de regulamentar leis e não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Além de usurpar papel do omisso Ministério da Educação-MEC, OAB para calar nossas autoridades, depois do desabafo do então Presidente do TJDFT, Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita”. Dias depois, pasme, a OAB, isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal, usurpando assim o papel do omisso Congresso Nacional. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição? A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos.

Isso é Brasil país dos desempregados. São 12,9 milhões de desempregados entre eles cerca de 130 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB. Há vinte e um anos, OAB vem se aproveitando dos governos omissos, covardes e corruptos para impor sua máquina de triturar sonhos e diplomas, gerando fome, desemprego, depressão,  síndrome do pânico,  síndrome de Estocolmo, doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas,(bullying social),uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.

Eis aqui outra verdade censurada pela mídia. Esse pernicioso exame da OAB, trata-se na realidade de um grande jabuti plantado vergonhosamente na Lei nº8.906/94, com a única preocupação de manter reserva pútrida de mercado num país dos desempregados e não obstante faturar alto. Criam-se dificuldades para colher facilidades: Taxas médias dos concursos nível superior apenas R$ 85, taxa concurso público para OAB/DF apenas R$ 75; taxa do pernicioso caça-níqueis exame da OAB, pasme, R$ 240? Um abuso ou assalto ao bolso.

Estima que nos últimos vinte e um anos  só OAB, abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovação em massa, cerca de quase R$ 1,0 bilhão de reais. Se OAB está realmente preocupada com a melhoria do ensino jurídico deste país, pergunto: Qual foi o percentual desse montante destinado à melhoria do ensino e/ou reforço das qualificações   desses cativos ou escravos contemporâneos?

Por quê  esses recursos tosquiados, extorquidos dos bolsos desses  escravos contemporâneos da OAB, não são revertidos no reforço das suas qualificações ao invés de patrocinar jantares para figuras politicas peçonhentas do Congresso Nacional descompromissadas com a realidade nacional? Já imaginou os prejuízos incomensuráveis que esse exame caça-níqueis vem causando ao país dos desempregados? Onde está a responsabilidade social da OAB que se diz defensora dos direitos humanos?

Quem forma em medicina é medico, em administração é administrador, em psicologia é psicólogo, em engenharia é engenheiro (…) e quem forma em direito é sim advogado e não cativos ou escravos contemporâneos da OAB, tanto é verdade que a maioria dos advogados inscritos nos quadros da OAB, não submeteu a essa  excrescência e se fosse submetidos hoje nesse exame, seriam todos reprovados.

Pergunto aos omissos Senadores da República e Deputados Federais: Como esses cativos ou escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo omisso MEC vão conseguir pagar o Fies? Se não têm direito ao primado do trabalho?

Senhores membros do Ministério Público Federal, foge da razoabilidade o cidadão acreditar num governo omisso se forma fazendo malabarismos pagando altas mensalidades e depois de formado com o diploma nas mãos chancelado pelo Estado MEC, com o Brasão da República, ser impedido de exercer a advocacia por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou escravos contemporâneos.

Ora, se para ser Ministro do Egrégio  STF não precisa ser advogado, basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF).  Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores  OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite (Quinto dos apadrinhados)?  Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo.

Creio que o Egrégio Ministério Público Federal, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, o qual de acordo com o art. 127 da Constituição possui  missão primordial de defender a ordem jurídica, os direitos sociais e individuais indisponíveis, tendo a natural vocação de defender todos os direitos que abrangem a noção de cidadania, não pode se acovardar e/ou omitir e tem a obrigação, sob o pálio da Constituição Federal entrar em cena para exigir o fim da última ditadura, a escravidão contemporânea da  OAB, ou seja o fim do famigerado caça-níqueis Exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país.

Senhor Procurador-Geral da República Dr Rodrigo Janot, já imaginou os prejuízos incomensuráveis   que vem causando ao país com esse contingente de cativos ou escravos contemporâneos da OAB endividados com o Fies,  jogados ao banimento?

A OAB não pode insistir num exame excludente como o seu caça-níqueis e deveria num gesto de grandeza extirpar esse câncer do nosso ordenamento jurídico.

OAB e FGV além de usurparem vergonhosamente papel do Estado (MEC) ainda se negam a corrigir com seriedade as provas da segunda fase do X caça-níqueis Exame da OAB. Uma excrescência tão grande que de acordo com o Blog Bocão News, levou o ex- Presidente da OAB/BA, Saul Quadros Filho em seu Facebook, a fazer duras críticas à empresa que organiza atualmente o exame da OAB.

Uma excrescência tão grande que de acordo com o Blog Bocão News, levou o ex-presidente da OAB/BA, nobre advogado dr. Saul Quadros Filho em seu Facebook, a fazer duras críticas à empresa que organiza atualmente o exame da OAB. De acordo com Saul Quadros Filho, a FGV comete tantos erros na confecção da prova que é preciso urgentemente cobrar da instituição o mínimo de competência. (…) Portanto, o dever do Conselho Federal é cuidar da qualidade das provas ou então aposentar o exame. (…) No atual momento o Conselho Federal tem que ser solidário e não o algoz dos que “foram reprovados” pela FGV quando, na verdade, se tem alguém que merece ser reprovada é, induvidosamente, a própria Fundação Getúlio Vargas, endureceu Quadros.

Há quatro anos, durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade’ do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria: ´Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites,

Os fatos da existência de 1240 cursos de direito, falta de fiscalização do Estado (MEC), extensão territorial, faculdades de esquina, de shopping center, de fundo de quintal, alunos alcoólatras e/ou dependentes químicos, conforme argumentos débeis utilizados pelos defensores de plantão da OAB, não dão poder a OAB de usurpar atribuições do Estado (MEC). Não é porque a violência lá fora está pipocando que a OAB irá tomar o lugar da polícia. Educação e Segurança Pública são papéis do Estado e não de órgãos de fiscalização da profissão.

É notório que “O exame de proficiência gera uma série de cursos preparatórios mercantilistas, retira do governo a tarefa de avaliação, não oferece uma avaliação real do aprendizado e cria vícios e divergências entre as avaliações regionais”

O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia. Quem forma em medicina, é médico; em engenharia, é engenheiro, em psicologia, é psicólogo, em administração, é administrador, (…) em direito, é sim advogado, podendo chegar a magistratura outras carreiras de Estado via concurso público.

A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.

Assegura o art. 205 da Constituição Federal, “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Assegura a Constituição Federal art. 5º- XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 diz: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para medicina engenharia, psicologia, arquitetura, administração, (…), para todas profissões menos, pasme, para advocacia, isso não é discriminação?  Onde fica o Princípio Constitucional da igualdade?  A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

O papel de qualificação é de competência das universidades e não de sindicatos. A própria OAB reconhece isso. É o que atestava o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Esse disposto foi revogado de forma sorrateira pelo novo Código de Ética da OAB. Lembro que revogação tem efeito “ex-nunc”.

A verdade dói: OAB, não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Se tivesse bastaria qualificar os professores inscritos em seus  quadros. Recursos financeiros não faltam. Esse selo da vergonha da OAB não passa de um jogo de cena dos mercenários da OAB para continuarem  chuchando as tetas dos seus escravos contemporâneos.

Há cerca de 11 (onze)  meses o Deputado Federal Rogério Rosso  do PSD/DF, que se diz está preocupado com a onda de desemprego que assola o país,  está engavetando vários Projetos de Leis apensados ao PL 5054/05,  dispondo sobre o fim dessa excrescência .

Qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidades, suas instalações modernas, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, valorização e capacitação dos seus professores, inscritos nos quadros da OAB, e não com exame caça-níqueis, parque das enganações, (armadilhas humanas).

O fim dessa excrescência (exame da OAB), significa: mais emprego, ( no país dos desempregados), mais renda, mais cidadania, mais contribuições para Previdência Social,   e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do trabalho como meio de prover a própria vida e a existência..

Diante do exposto torna-se imperioso e urgente que o Presidente da República, Michel Temer, em respeito aos Movimentos Sociais, em respeito ao primado trabalho e ao Princípio da Igualdade, insculpidos na Constituição Federal, bem como na Declaração Universal dos Direitos Humanos, editar urgente uma Medida Provisória, visando abolir do nosso ordenamento jurídico a última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB, o caça-níqueis Exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país, revogando o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os Direitos Humanos agradecem.

Por fim se os advogados condenados nos maiores escândalos de corrupção de todos os tempos, o lava-jato e o petrolão, (…)  têm direito a reinserção social, direito ao trabalho, porque os condenados ao desemprego pela leviatã OAB sem a ampla defesa e o devido processo legal, não têm direito ao primado do trabalho?

Assim como Martin Luther King, ganhador do Prêmio Nobel da Paz, em 14.10.1988, em face sua luta no combate à desigualdade racial através da não violência, “I have a dream” (Eu tenho um sonho): Em respeito ao primado do trabalho, à Constituição Federal e à Declaração Universal dos Direitos Humanos, abolir de vez a última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB, o pernicioso, concupiscente, famigerado caça-níqueis exame da OAB, (bullying social), uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.

Em 14 de Setembro de 1981, o papa João Paulo II assinalando o nonagésimo aniversário da encíclica Rerum Novarum, publicou uma encíclica sobre o Trabalho Humano – Laborem Exercens (LE), onde explicitou que “a Igreja está convencida de que o trabalho humano constitui uma dimensão fundamental da existência do homem sobre a terra”( LE 4). O trabalho é a “chave essencial” para o drama social da humanidade, e somente o homem tem capacidade para realizá-lo, conforme preconizou, na encíclica Laboren Exercens, o Papa João Paulo.

Exame da OAB por si só não qualifica ninguém, se assim fosse não teríamos advogados na criminalidade. OAB tem que se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo veja o que relatou a REPORTAGEM DE CAPA DA REVISTA ÉPOCA Edição nº 297 de 26/01/2004“O crime organizado já tem diploma e anel de doutor. Com livre acesso às prisões, advogados viram braço executivo das maiores quadrilhas do país.

O Brasil precisa mostrar a sua cara perante a comunidade internacional, precisa respeitar a Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Por tudo isso exposto estou convencido o ganhador do Prêmio Nobel de (2017) sairá pela 1ª vez para o Brasil, entre dezenas de abolicionistas contemporâneos, portadores de alto Espírito de Brasilidade que estão lutando com pertinácia e denodo pelo sagrado direito ao primado do trabalho, pelo fim da última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB, ou seja libertação de cerca de 130 mil  cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB,  devidamente qualificados pelo  Estado (MEC) impedido do livre exercício profissional cujo título universitário habilita por um sindicato  que só tem olhos para os bolsos desses escravos contemporâneos. Tudo isso em sintonia com os ensinamentos do Papa Francisco. Já não escravos. Mas irmãos. Devemos construir pontes, em vez de erguer muros.

Vasco Vasconcelos, escritor e jurista

e-mail:vasco.vasconcelos26@gmail.com

Brasília-DF

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Dezenas de artitas fazem vídeo em favor das 10 MEDIDAS do Ministério Público. #FIMdaCORRUPÇÃO


Dezenas de artistas se juntaram em um vídeo em campanha contra a corrupção e exteriorizam o que a nação mais deseja neste momento.

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Vasco Vasconcelos da as boas vindas a Alexandre de Moraes #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO

Ministro Alexandre de Moraes seja bem vindo ao Egrégio STF

vasco-vHonra-me na qualidade de escritor e jurista, ocupar este espaço democrático para congratular-me com o nobre Ministro e homem público, Doutor  ALEXANDRE DE MORAES  pela sua  nomeação merecida no cargo de Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF,  em conformidade com o art. 84 caput , inciso  XIV e art. 101 parágrafo único, da Constituição Federal, em vaga decorrente do passamento do Ministro Teori  Albino Zavascki ,  após  ser sabatinado na CCJ do Senado  Federal e ser aprovado pelo Plenário do Senado por  55 votos a 13 sendo  nomeado Pelo Presidente da República através do Decreto de 22.02. 2017 publicado na Edição Extrnº 38-A do Diário Oficial da União do mesmo dia.

Como é cediço o Supremo Tribunal Federal – STF, a maior Corte de Justiça do nosso país, guardião da Constituição por expressa delegação do poder constituinte, surgiu pouco depois da República, em 1891. Sua história, conforme  explicitam os  historiadores, se confunde  com a  construção do nosso sistema republicano-democrático e com a cristalização da função do próprio Poder Judiciário.

É órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. Atualmente é  composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

O Ministro Alexandre de Moraes além de ser portador e notável saber jurídico e reputação ilibada, é bacharel em direito (advogado)  e não submeteu ao pernicioso, concupiscente famigerado caça-níqueis  exame da OAB; foi Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública  no Governo Michel Temer;  Secretário e Segurança Pública do Estado de São Paulo,  é autor de dezenas de livros de direito Constitucional dentre eles a Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional   editado pela Editora Atlas;   Promotor de Justiça em São Paulo, Secretario de Justiça, Defesa Cidadania , Membro do Conselho Nacional de Justiça,  também professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e professor Pleno da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Escola Paulista de Magistratura.(…)

Vossa Excelência provou com muita sapiência e desenvoltura durante a sabatina,  o seu alto saber jurídico. Dentre mais de 1400 perguntas de cidadãos de todo o país enviadas à Comissão de Constituição de Justiça – CCJ do Senado Federa está o meu questionamento censurado pelo Relator a saber:

Nobre colega jurista Alexandre de Moraes, Vossa Excelência não submeteu ao pernicioso, famigerado, caça-níqueis exame da OAB. Isso  significa que um bom jurista se faz ao longo dos anos de experiências forenses.

Assegura a Constituição Federal art. 5º- XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 diz: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para medicina engenharia, psicologia, arquitetura, administração, (…), para todas profissões menos, pasme, para advocacia, isso não é discriminação?  Onde fica o Princípio Constitucional da igualdade?

Ensina-nos Alexandre de Moraes (2007, p.114), o princípio da igualdade  consagrado  pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, diante do  legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que eles possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontrem em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça, classe social […]”.

Depois do desabafo do ex-Presidente do TJDFT, Lécio Resende: ”Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita”. Dias depois OAB, usurpando papel do omisso Congresso Nacional, isentou desse exame caça-níqueis os bacharéis em direito oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em direito oriundos de Portugal? E com essas tenebrosas  transações/aberrações e discriminações essa excrescência exame da OAB é Constitucional? Onde fica o Princípio Constitucional da igualdade? OAB tem poder de legislar sobre exercício profissional? Para que serve o Congresso Nacional?

A Declaração Universal dos Direitos do Homem repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os diretos humanos.

A Constituição lusitana, no art. 13, consagra o princípio da igualdade nos seguintes termos: “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser, privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica ou condição social.

Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, des. Vladimir Carvalho, afirmou (..) “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”.  Vossa Excelência  concorda com o posicionamento em questão?

Vossa Excelência Ministro Alexandre de Moraes é um exemplar mais alta estirpe, portador de um conjunto de caracteres invejáveis, repito, de notável saber jurídico e reputação ilibada e alto Espírito de Brasilidade. Todos nós brasileiros estamos felizes, lisonjeados enfim orgulhosos em saber que temos na mais alta Corte de Justiça do nosso país, um cidadão que prima pela decência, eficácia, simplicidade e, em especial, pela coragem, atributo tão em falta aos homens públicos brasileiros.

Destarte, o Ministro Alexandre de Moraes, está amparado pelo art. 101  parágrafo único da  Constituição Federal e tem tudo para fazer um trabalho humanitário e invejável como ministro do egrégio  STF. O  Senhor não  precisou se submeter ao caça-níqueis exame da OAB (bullying  social),  para se tornar famoso. Cresceu na vida graças ao “Self-made-man” é um exemplo de que um bom bacharel em direito (advogado), se faz ao longo dos anos de militância forense e não através de exames medíocres, caça-níqueis, tipo da OAB, sem propósitos, sem transparência, sem retorno social, sem credibilidade, calibrado estatisticamente não para medir conhecimentos e sim para reprovação em massa e manter reserva pútrida de mercado (num país de desempregados), gerando fome, desemprego (num país de desempregados), depressão, síndrome do pânico,  síndrome de Estocolmo, doenças psicossomáticas e outras comorbidades diagnósticas, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.

Excelência, OAB e seus defensores têm que se limitar a respeitarem a Constituição o Estado de Direito e os Direitos Humanos. Os fatos da existência de 1240 faculdades de direito no país, bem como  falta de fiscalização do MEC, não dão direito à OAB e nenhum outro órgão de fiscalização de afrontar a Constituição muito menos usurpar atribuições do Ministério da Educação – MEC, haja vista que avaliação os cursos superiores e dos bacharéis, são da alçada do MEC junto às IES; e não de um órgão de fiscalização da profissão, muito menos punir, pasmem, por antecipação milhares de operadores do direito  aptos para advocacia.

Vamos respeitar a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5º LIV, LV CF), lembrando que após bacharel em direito se inscrever nos quadros da OAB, ela tem poder de advertir e até excluir dos seus quadros os maus advogados.

Excelência, todos nós seres humanos somos  passíveis de erros e acertos. Em 29.10.11 o STF deu uma tremenda derrapada, pasme, ao curvar ao lobby vergonhoso da OAB, desproveu o RE 603.583, declarando por  unanimidade, constitucional, o pernicioso famigerado caça-níqueis exame da OAB, sem levar em consideração o exemplo do Tribunal Constitucional de Portugal que declarou naquele mesmo ano, inconstitucional o exame de Ordem daquele país, não obstante  sem levar em consideração  os malefícios causados pela reprovação em massa,( parque das enganações), à Declaração Universal dos Direitos Humanos  e o próprio art. 5º-XIII da Constituição que diz:: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Segundo Parecer do Dr. Rodrigo Janot, hoje Procurador-Geral da República, “ “a exigência de aprovação no exame de Ordem como restrição de acesso à profissão de advogado “atinge o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado pelo inciso XIII, do art. 5º, da CF/88”. (…) “a exigência de aprovação no Exame de Ordem para que o bacharel em Direito possa se tornar advogado e exercer a profissão fere o direito fundamental à liberdade de trabalho, consagrado pela Constituição Federal de 1988. Afirmou que o exame de Ordem cria uma restrição ilegal de acesso à profissão de advogado. “O diploma é, por excelência, o comprovante de habilitação que se exige para o exercício das profissões liberais. O bacharel em direito, após a conclusão do curso deverá, ao menos em tese, estar preparado para o exercício da advocacia e o título de bacharel atesta tal condição”.(…)

A Constituição Federal em seu art. 209 diz que compete ao poder público avaliar o ensino. OAB é uma entidade privada que muda de cor de acordo a conveniência para não prestar contas ao Tribunal de Contas da União – TCU.  Não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. O famigerado, concupiscente e pernicioso caça-níqueis exame da OAB é um abuso um assalto ao bolso dos cativos ou escravos contemporâneos da OAB. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Eis aqui outra verdade censurada pela mídia. Esse pernicioso exame da OAB,  trata-se na realidade de um grande  jabuti plantado vergonhosamente na Lei nº8.906/2004, com a única  preocupação de manter  reserva pútrida de mercado num país dos desempregados e não obstante faturar alto. Criam-se dificuldades para colher facilidades. Taxas médias dos concursos nível superior apenas R$ 85, taxa concurso público para OAB/DF apenas R$ 75; taxa do pernicioso caça-níqueis exame  da OAB, pasme, R$ 240? Um abuso ou assalto ao bolso.

Por  quê os quase  R$ 1,0 bilhão de reais, tosquiados, extorquidos nos últimos vinte anos dos bolsos dos escravos contemporâneos da OAB, não são revertidos no reforço das suas qualificações ao invés de patrocinar jantares para figuras politicas peçonhentas do Congresso Nacional descompromissadas com a realidade nacional?   Já imaginou os prejuízos incomensuráveis que esse exame caça-níqueis vem causando ao país dos desempregados?  Onde está a  responsabilidade  social da OAB que se diz defensora dos direitos  humanos?

Está inserido no título II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, sendo, portanto, considerada norma de aplicabilidade imediata, conforme orientação do art. 5.º, § 1º, e cláusula pétrea ao teor do art. 60, § 4.º, IV, da Constituição Federal de 1.988. Também é uma afronta ao art. 205 CF. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 43. da LDB – Lei 9.394/96 “a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 – formar diplomados nas diferentes áreas de acordo com o art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. O art. 209 da Constituição Federal diz que compete ao poder público avaliar o ensino.

Não é da competência da OAB, legislar sobre condições para o exercício das  profissões. Assegura o art. 22 da Constituição Federal: Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (…) XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.  Outrossim não da alçada da OAB, emitir selo; avaliar instituições de ensino Isso é outro abuso.

Ocorre que a elite reacionária prefere ao invés de 1240 cursos jurídicos, prefere 1240 funestas “cracolândias” nos grandes centros urbanos e atualmente migrando para o interior quando se depara com seres humanos na condição de autênticos “Zumbis” perambulando no meio de lixo e abutres. Prefere outrossim 1240 penitenciárias, enfim jovens nas praças públicas praticando estupro, assaltando, fumando crack e outras drogas pesadas, do que vê-los nas universidades à busca do conhecimento e suas qualificações para o trabalho

A OAB deve-se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo veja o que relatou a REPORTAGEM DE CAPA DA REVISTA ÉPOCA Edição nº 297 de 26/01/2004 “O crime organizado já tem diploma e anel de doutor. Com livre acesso às prisões, advogados viram braço executivo das maiores quadrilhas do país. O texto faz referência aos advogados que se encantaram com o dinheiro farto e fácil de criminosos e resolveram usar a carteira da OAB para misturar a advocacia com os negócios criminosos de seus clientes.

Se  para ser Ministro do Egrégio STF não precisa ser advogado,  basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF)? Se para ocupar  vagas nos Tribunas  Superiores  OAB utiliza de listas de apadrinhados, via o chamado quinto do apadrinhados?  Por que para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?    OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988.

Em 14.09.2012 durante a cerimônia de formatura dos 70 advogados da 1ª Turma da Faculdade de Direito Zumbi dos Palmares- UNIPALMARES, o Vice-Presidente da República hoje Presidente da República, Michel Temer, que é Professor de direito constitucional, ressaltou a importância da formatura da UNIPALMARES “Os senhores quando se graduam  se formam, como advogados e futuros juristas nas mais variadas áreas, estarão enaltecendo o estado democrático de direito.” (…)

Não há tortura aceitável. Roga-se destarte  ao novo Ministro Alexandre de Moraes cumpra com zelo, dedicação, pertinácia e denodo e com absoluta independência moral, os elevados objetivos norteadores do STF, e que Vossa Excelência tão logo assuma esse importante cargo  reveja a decisão relativa ao RE 603.583, rumo abolir a escravidão contemporânea da OAB, ou seja que  próximo recuo  do STF, em respeito à Constituição Federal e ao direito ao primado do trabalho insculpido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, seja o banimento do nosso ordenamento jurídico do pernicioso, nefasto, famigerado  caça-níqueis exame da OAB.

Esse intento  vai de encontro a vários dispositivos da Constituição Federal, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como o apelo da sociedade, haja vista que acordo com pesquisa realizada pela Agência Senado em junho de 2010, fim do famigerado Exame de Ordem, conta com o apoio de 94,32% dos internautas contra 5,68%. A Voz do Povo é a voz de Deus.

A propósito, “ o juiz deve colocar a sua atuação a serviço da cidadania, pretendendo construir uma sociedade que dignifique a pessoa, estimule a solidariedade, diminua as diferenças regionais, que colabore na erradicação da miséria, da pobreza e do analfabetismo” Urbano Ruiz.

Isso é Brasil. País dos desempregados. São cerca de 12,3 milhões de desempregados entre eles cerca de 130 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo omisso MEC, jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho.

Senhor Ministro Alexandre de Moraes, Senhores membros do Ministério Público Federal, Senhores omissos Deputados  Federais e  omissos Senadores da República quanto custa a formação um advogado?  Quanto o país deixa de arrecadar com esse contingente de cativos ou escravos contemporâneos da OAB, cerca de 130 mil, devidamente qualificados  pelo omisso MEC, jogados ao banimento fora do mercado de trabalho?  Como esses cativos ou escravos contemporâneos da OAB vão  conseguir experiências de dois ou três anos exigidos nos concursos públicos para Magistratura se estão vetados por um sindicato, do livre exercício profissional cujo título universitário habilita? Como esses escravos contemporâneos vão conseguir pagar empréstimos do Fies se não têm direito  ao primado do trabalho? O que é melhor para o país 1200 faculdades de direito, 1200 bibliotecas jurídicas,  ou 1200  cracolândias e  penitenciárias?

É sabido que a  violência se manifesta por meio da tirania, da opressão e do abuso do poder, enfim as  causas da violência são associadas, em parte, a problemas sociais como miséria, fome e desemprego. O noticiário não me deixa mentir.

A Constituição Federal prevê expressamente a responsabilidade do Estado perante todos os cidadãos, garantindo-lhes direitos e deveres fundamentais, abrangendo também a população que ingressa no sistema penitenciário.

Se o preso tem o direito social ao trabalho (art. 6º da Constituição Federal). Por fim se os advogados condenados nos maiores escândalos de corrupção de todos os tempos, o lava-jato e o petrolão, (…) têm direito a reinserção social, direito ao trabalho, porque os condenados ao desemprego pela  OAB,  sem o devido processo legal, subvertendo os cânones constitucionais do direito da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º LIV e LV) “Due Process of Law”, não têm direito ao primado do trabalho?   Em qualquer país civilizado somente os tribunais aplicam pena e mesmo assim após o devido processo legal.

OAB não pode insistir num exame excludente como o seu famigerado caça-níqueis, preocupado apenas com os bolsos dos seus cativos ou  escravos contemporâneos. Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirar proveito econômico. A história se repete: o caça-níqueis da OAB, cuja única preocupação é bolso de advogados qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas

Senhor Presidente da República Michel Temer, Senhores Ministros do egrégio STF,  Vossas Excelências que são professores de direito constitucional, não submeteram a essa excrescência, (exame da OAB), para se tornar famosos. Estou convencido que existem alternativas inteligentes e humanitárias: tipo estágio supervisionado e/ou residência jurídica. Vamos extirpar urgente esse câncer, em respeito ao primado do trabalho.

Aprendi arando a terra no interior da Bahia, ao lado do meu saudoso pai, trabalhador rural, Sr. Antônio Sodré, que “A bove majore discit arare minor” (O boi mais velho ensina o mais novo a arar).

A privação do empego é um ataque frontal aos direitos humanos. Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos. Já não escravos. Mas irmãos. Menos muros. Mais pontes. Papa Francisco.

Sucesso nobre jurista e Ministro do Egrégio STF,  Alexandre de Moraes. Ajude-nos em respeito ao primado do trabalho, abolir a escravidão  contemporânea.

Vasco Vasconcelos,

escritor e jurista

Brasília-DF

e-mail:vasco.vascocelos26@gmail.com

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Vasco V.: A força do bem X banalidade do mal dos mercenários da OAB. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO

“Quando eu perder a capacidade de indignar-me ante a hipocrisia e as injustiças sociais deste mundo, enterre-me: por certo que já estou morto”. Augusto Branco.

vascovasconcelosNo final o ano passado assisti e não pude conter as lágrimas  o Programa da Eliana do Sistema Brasileiro de Televisão –SBT  intitulado “Força do Bem”  o qual consiste em homenagear pessoas entidades e instituições que fazem a diferença positiva no mundo dos excluídos, ou seja alguém que contornou todas as rugosidades e  dificuldades pelo bem do próximo, pessoas que adotam posturas, comportamentos e ações que promovam o bem-estar dos menos favorecidos, que estão lutando com pertinácia e denodo pelo sagrado direito ao primado do trabalho.

A nobre apresentadora Eliane mostrou o altruístico e laborioso trabalho de um  humilde trabalhador preocupado com o bem-estar das pessoas que nos finais de semana dedica o seu precioso tempo para ajudar às pessoas carentes, construindo  casas, preparando e servindo sopas, retirando das ruas dependentes químicos, visando suas inserções no mercado de trabalho,  (…)  um verdadeiro exemplo de Espírito de Brasilidade.

Que exemplo como esse de solidariedade humana e  de responsabilidade social, seja disseminado  por esse Brasilzão afora, não só por parte das pessoas humildes, mas também por  órgãos,  entidades e  instituições que respeitam os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana,  notadamente o direito ao primado do trabalho.

Por alguns instantes emocionado com a bela atitude daquele humilde cidadão, enquanto enxugava as lágrimas, pensei com os meus botões, já imaginou os mercenários da OAB, que atuam como um pássaro urutau e que mandam e desmandam nesse país, até no omisso  inoperante e irresponsável Congresso Nacional,  utilizar do seu poder de força à prática do bem em defesa dos advogados devidamente qualificados dos pelo omisso Ministério da Educação –MEC, jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho? Ao invés de se preocupar só com os bolsos dos seus cativos contemporâneos?

Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirar proveito econômico. A história se repete: o caça-níqueis exame da OAB, cuja única preocupação é o bolso dos advogados qualificados pelo Estado (MEC),jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas.

Senhores omissos Deputados Federais e Senadores da República, Senhores   membros do Ministério Público Federal, quanto custa a formação um advogado?,  Quanto o país deixa de arrecadar com esse contingente de cativos ou escravos contemporâneos da OAB, cerca de 130 mil, devidamente qualificados  pelo omisso MEC, jogados ao banimento fora do mercado de trabalho?  Como esses cativos ou escravos contemporâneos da OAB vão  conseguir experiências de dois ou três anos exigidos nos concursos públicos para Magistratura se estão vetados por um sindicato, do livre exercício profissional cujo título universitário habilita? Como esses escravos contemporâneos vão conseguir pagar empréstimos do Fies se não têm direito  ao primado do trabalho? O que é melhor para o país 1200 faculdades de direito ou 1200  cracolândias ou penitenciárias? É sabido que a  violência se manifesta por meio da tirania, da opressão e do abuso do poder, enfim as  causas da violência são associadas, em parte, a problemas sociais como miséria, fome e desemprego. O noticiário não me deixa mentir.

Vejam senhores a força e a banalidade do mal dos mercenários da OAB. A Constituição Federal em seu art. 209 diz que compete ao poder público avaliar o ensino. OAB é uma entidade privada que muda de cor de acordo a conveniência para não prestar contas ao Tribunal de Contas da União – TCU.  Não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. O famigerado, concupiscente e pernicioso caça-níqueis exame da OAB é um abuso um assalto ao bolso dos cativos ou escravos contemporâneos da OAB. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Eis aqui outra verdade censurada pela mídia. Esse pernicioso exame da OAB,   trata-se na realidade de um grande  jabuti plantado vergonhosamente na Lei nº8.906/2004, com a única  preocupação de manter  reserva pútrida de mercado num país dos desempregados e não obstante faturar alto. Criam-se dificuldades para colher facilidades. Taxas médias dos concursos nível superior apenas R$ 85, taxa concurso público para OAB/DF apenas R$ 75; taxa do pernicioso caça-níqueis exame  da OAB, pasme, R$ 240? Um abuso ou assalto ao bolso.

OAB não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Para que serve o omisso  Congresso Nacional? É sabido que a competência legislativa para estabelecer normas relativas às condições para o exercício de profissões foi atribuída à União, conforme está insculpido no o artigo 22 da Constituição Federal: Compete privativamente a União legislar sobre; (EC nº19/98) (…) XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Outra verdade:  OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico não tem poder de regulamentar leis e não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Além de usurpar papel do omisso Ministério da Educação-MEC, OAB para calar nossas autoridades, depois do desabafo do então Presidente do TJDFT, Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita”.Dias depois, pasme, a OAB, isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal, usurpando assim o papel do omisso Congresso Nacional. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição? A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos.

Por  quê os quase  R$ 1,0 bilhão de reais, tosquiados, extorquidos nos últimos vinte anos dos bolsos dos escravos contemporâneos da OAB, não são revertidos no reforço das suas qualificações ao invés de patrocinar jantares para figuras politicas peçonhentas do Congresso Nacional descompromissadas com a realidade nacional?

Já imaginou os prejuízos incomensuráveis que esse exame caça-níqueis vem causando ao país dos desempregados?  Onde está a  responsabilidade  social da OAB que se diz defensora dos direitos  humanos?

Senhor Presidente da República Michel Temer, enquanto a qualificação do Ministério do Trabalho está voltada ao combate às desigualdades de oportunidades; preparando o trabalhador para os desafios que caracterizam os tempos modernos ou seja sua inserção no mercado do trabalho, contribuindo com o aumento da produtividade e da renda, rumo à conquista da sua autonomia financeira, sua dignidade do ser humano, para que passe a integrar a sociedade, a tal “qualificação” que se diz fazer a OAB, e os seus defensores de plantão, é totalmente inversa, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo, doenças psicossociais, e outra  comorbidades diagnósticas, corroborando para o aumentando do caldo da miséria e as desigualdades sociais (bullying social),uma chaga social que envergonha o país, num flagrante desrespeito à dignidade da pessoa humana.

OAB e FGV além de usurparem papel do Estado (MEC) ainda se negam a corrigir com seriedade as provas da segunda fase do X caça-níqueis Exame da OAB. Uma excrescência tão grande que de acordo com o Blog Bocão News, levou o ex- Presidente da OAB/BA, Saul Quadros Filho em seu Facebook, a fazer duras críticas à empresa que organiza atualmente o exame da OAB. De acordo com Saul Quadros Filho, a FGV comete tantos erros na confecção da prova que é preciso urgentemente cobrar da instituição o mínimo de competência.(…) Portanto, o dever do Conselho Federal é cuidar da qualidade das provas ou então aposentar o exame. (…) No atual momento o Conselho Federal tem que ser solidário e não o algoz dos que “foram reprovados” pela FGV quando, na verdade, se tem alguém que merece ser reprovada é, induvidosamente, a própria Fundação Getúlio Vargas, endureceu Quadros.

É vergonhosa as posturas subservientes dos Ministros da Educação, Trabalho, do próprio Presidente da República e também do omisso Congresso Nacional, perante a OAB, haja vista todos os projetos de leis contrários aos interesses da OAB, ela simplesmente determina o arquivamento. Há cerca de dez  meses o Deputado Federal Rogério Rosso/PSD/DF, alheio à crise de desemprego que assola o país, está engavetando vários projetos de leis dispondo sobre o fim da escravidão contemporânea da OAB, o pernicioso, famigerado, concupiscente, caça-níqueis exame da OAB.

Isso é Brasil. País dos desempregados. São cerca de 12,3 milhões de desempregados entre eles cerca de 130 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo omisso MEC, jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho. Os mercenários não sabem que a privação do emprego é um ataque frontal aos Direitos Humanos. Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos. Já não escravos. Mas irmãos. Menos muros. Mais pontes. Papa Francisco.

Criam-se dificuldades para colher facilidades. Nesses vinte um  anos de escravidão contemporânea, triturando sonhos, diplomas gerando desemprego de jovens e idosos, não melhorou a qualidade do ensino, até porque não atacou as causas, penalizando o lado mais fraco, ao impor sua máquina de arrecadação, arquitetada estatisticamente não para medir conhecimentos e sim para reprovação em massa. Quanto maior reprovação maior ao faturamento da OAB e seus satélites.

Onde está responsabilidade social da OAB?  Se para ser Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF não precisa ser advogado? basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da constituição.  Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores, OAB se utiliza de listas de apadrinhados? Via o chamado Quinto dos apadrinhados?   Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

A propósito os objetivos fundamentais da República e os fundamentos do Estado Democrático de Direito apontam para o respeito à justiça social, o respeito ao direito ao trabalho, a dignidade da pessoa humana, a solidariedade social, o desenvolvimento, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, com a erradicação da pobreza, conforme estão insculpidos no artigo 3º da Carta Magna Brasileira.

OAB mire-se no exemplo do CIEE, utiliza-se desse seu poder totalitário à prática do bem ao invés de corroborar com a banalidade do mau. Enquanto o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE com meio século de atividade, se orgulha dos números que coleciona, ou seja 13 milhões de jovens encaminhados para o mercado de trabalho, dando-lhes cidadania, gerando emprego e renda, a retrógrada OAB, na contramão da história, comemora o inverso, com seu exame caça-níqueis, gerando fome, desemprego, causando incomensuráveis prejuízos ao país com esse contingentes de milhares de bacharéis em direito (advogados), desempregados, e ainda acha que que está contribuindo para o belo quadro social?

Nos idos da minha infância na terra dos saudosos e inesquecíveis conterrâneos, Castro Alves e do colega jurista Rui Barbosa, somente filhos da elite poderia ser advogado. Porém com o advento de os governos FHC, Lula e Dilma, aumentaram o número dos cursos jurídicos em nosso país, girando em torno de 1200 faculdades de direito.

Doravante descendentes de escravos, filhos de prostitutas, trabalhadores rurais, guardadores de carros, catadores de lixo, empregadas domésticas outras camadas mais pobres da população também podem ser advogados. Mas os mercenários da OAB acham isso um absurdo, como pode o país ter 1200 faculdades de direito? Ter mais bibliotecas jurídicas do que PENITENCÁRIAS e CRACOLÂNDIAS? E assim com medo da concorrência, uma maneira de impedir o acesso de descendentes de escravos, filhos de pessoas humildes nos quadros da OAB instituíram pasme, o grande estorvo, o caça-níqueis  exame da OAB.

Nobre Procurador – Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, está insculpido em nossa Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para medicina engenharia, arquitetura, administração, (…), para demais profissões menos, pasme, para advocacia? Por quê um Provimento da OAB está acima da Constituição e da LDB?

A Constituição Federal prevê expressamente a responsabilidade do Estado perante todos os cidadãos, garantindo-lhes direitos e deveres fundamentais, abrangendo também a população que ingressa no sistema penitenciário. Se o preso tem o direito social ao trabalho (art. 6º da Constituição Federal). Por fim se os advogados condenados nos maiores escândalos de corrupção de todos os tempos, o lava-jato e o petrolão, (…) têm direito a reinserção social, direito ao trabalho, porque os condenados ao desemprego pela leviatã OAB sem a ampla defesa e o devido processo legal, não têm direito ao primado do trabalho?

Tenho meditado muito sobre o conceito de “Banalidade do Mal”, explicitado pela filósofa alemã,  Hannah Arendt  (1906-1975) no livro “Eichmann em Jerusalém. (…).  De acordo com  Arendt, o mal, quando atinge grupos sociais, é político e ocorre onde encontra espaço institucional. A banalidade do mal se instala no vácuo do pensamento, trivializando a violência”.

Estamos perdendo a capacidade de indignar-se diante das injustiças sociais que assolam o nosso país dos desempregados.  Creio que o Egrégio Ministério Público Federal, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, o qual de acordo com o art. 127 da Constituição possui missão primordial de defender a ordem jurídica, os direitos sociais e individuais indisponíveis, tendo a natural vocação de defender todos os direitos que abrangem a noção de cidadania, não pode se acovardar e/ou omitir e tem a obrigação, sob o pálio da Constituição Federal entrar em cena para exigir o fim da última ditadura, a escravidão contemporânea da  OAB, ou seja o fim do famigerado pernicioso  caça-níqueis Exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país.

Destarte o fim desse câncer  (o caça-níqueis exame da OAB), significa: mais emprego, (no país dos desempregados), mais renda, mais cidadania, mais contribuições para Previdência Social e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948.

Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, às justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do trabalho como meio de prover a própria vida e a existência.

Respeitem senhores a Constituição Federal. A propósito, a Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Os mercenários da OAB precisam substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra,em 1º de junho de 1988.

Diante do exposto e da crise de desemprego que assola o país, torna-se imperioso e urgente que o Presidente da República, Michel Temer, em respeito aos Movimentos Sociais, em respeito ao primado trabalho e ao Princípio da Igualdade, insculpidos na Constituição Federal, bem como na Declaração Universal dos Direitos Humanos, editar urgente uma Medida Provisória, visando extirpar esse câncer, abolir do nosso ordenamento jurídico a última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB, o famigerado pernicoso caça-níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dosdesempregados, revogando o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os Direitos Humanos agradecem. 

Ensina-nos  Martin Luther King Jr. ativista pelos direitos civis nos Estados Unidos  a pessoa mais jovem a ser reconhecida pela Fundação Nobel. Ele conquistou o prêmio Nobel da Paz em 1964, aos 35 anos, pelo seu trabalho por combater a discriminação racial por meios não-violentos: “Há um desejo interno por liberdade na alma de cada humano. Os homens percebem que a liberdade é fundamental e que roubar a liberdade de um homem é tirar-lhe a essência da humanidade”. “Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo.

Por fim “De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.” Rui Barbosa.

Vasco Vasconcelos, escritor e jurista Brasília-DF e-mail: vasco.vasconcelos26@gmail.com

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Vasco V.: Que tal concurso público para ser ministro do Egrégio STF? #FIMdaCORRUPÇÃO #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO. vascovasconcelosComo é cediço o Supremo Tribunal Federal – STF, a maior Corte de Justiça do nosso país, guardião da Constituição por expressa delegação do poder constituinte, surgiu pouco depois da República, em 1891. Sua história, conforme  explicitam os  historiadores, se confunde  com a  construção do nosso sistema republicano-democrático e com a cristalização da função do próprio Poder Judiciário.

É órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. Atualmente é  composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

As origens do Supremo tribunal Federal remontam a Proclamação da República. Em 11 de outubro de 1890, mediante o Decreto nº  848, instituiu-se o STF, o qual  foi criado para suceder o antigo Superior Tribunal de Justiça do Império, inspirado, assim, nas instituições estadunidenses, conforme  a palavras do saudoso conterrâneo Ruy Barbosa: (…) “de agora  em diante, nossa lâmpada de segurança será o direito americano”. 

Foi  criado  e espelhado no modelo norte-americano. A propósito  compõem-se a Suprema Corte dos Estados Unidos de nove juízes, todos escolhidos e nomeados pelo Presidente após aprovação pelo Senado, por maioria simples, lembrando que a investidura dos membros daquela  Corte de Justiça se dá em caráter vitalício, sem limites mínimos e máximos de idade, aposentadoria compulsória ou quaisquer requisitos de capacidade, salvo a exigência de cidadania norte – americana.

Trata-se da mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a Carta Magna Brasileira.

A denominação “Supremo Tribunal Federal” foi adotada na Constituição Provisória publicada com o Decreto n.º 510, de 22 de junho de 1890, e consolidou-se através do Decreto n.º 848, de 11 de outubro do mesmo ano, que organizou a Justiça Federal.  A Constituição promulgada em 24 de fevereiro de 1891, que instituiu o controle da constitucionalidade das leis, dedicou ao Supremo Tribunal Federal os artigos 55 a 59.

No início era composto por quinze Juízes, nomeados pelo Presidente da República. Com o advento da restauração da democracia, a Constituição ora vigente, promulgada em 5 de outubro de 1988, realçou expressamente a competência precípua do Supremo Tribunal Federal como guarda da Constituição, contemplados pelos artigos 101 usque 103.

Compete ao Egrégio STF, processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, seus próprios ministros, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional e o procurador-geral da República; nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade os ministros de Estado, os comandantes de Exército, Marinha e Aeronáutica (ressalvado o disposto no art. 52, I), os membros dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente (Constituição  Federal).

Nos últimos anos o STF vem se notabilizando  por ter julgado casos históricos, em que são discutidas questões relacionadas ao racismo e ao anti-semitismo, à progressão de regime prisional, à fidelidade partidária, ao direito da minoria de requerer a instalação de comissões parlamentares de inquéritos e à proibição de nepotismo na administração pública; demarcação de terras indígenas, tendo em vista que a Constituição de 1988; reconheceu como direito dos índios as terras por eles tradicionalmente ocupadas, competindo ao Estado realizar sua demarcação, proteger e fazer respeitar todos os seus bens e valores culturais, debateu sobre a constitucionalidade das pesquisas científicas com células embrionárias humanas.

Todos nós somos  passíveis de erros e acertos. Em 29.10.11 o STF deu uma tremenda derrapada, pasme, ao curvar ao lobby vergonhoso da OAB, desproveu o RE 603.583, declarando por  unanimidade, constitucional, o pernicioso famigerado caça-níqueis exame da OAB, sem levar em consideração o exemplo do Tribunal Constitucional de Portugal que declarou naquele mesmo ano, inconstitucional o exame de Ordem daquele país, não obstante  sem levar em consideração  os malefícios causados pela reprovação em massa,( parque das enganações), à Declaração Universal dos Direitos Humanos  e o próprio art. 5º-XIII da Constituição que diz:: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Segundo Parecer do Dr. Rodrigo Janot, hoje Procurador-Geral da República, “ “a exigência de aprovação no exame de Ordem como restrição de acesso à profissão de advogado “atinge o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado pelo inciso XIII, do art. 5º, da CF/88”. (…) “a exigência de aprovação no Exame de Ordem para que o bacharel em Direito possa se tornar advogado e exercer a profissão fere o direito fundamental à liberdade de trabalho, consagrado pela Constituição Federal de 1988. Afirmou que o exame de Ordem cria uma restrição ilegal de acesso à profissão de advogado. “O diploma é, por excelência, o comprovante de habilitação que se exige para o exercício das profissões liberais. O bacharel em Direito, após a conclusão do curso deverá, ao menos em tese, estar preparado para o exercício da advocacia e o título de bacharel atesta tal condição”.(…) 

Nenhum dos atuais Ministros do STF submeteu-se a essa excrescência exame da OAB. Nobres colegas juristas a maioria da nossa população não sabe que para ser ministro do STF, não precisa ser advogado. Tanto é verdade que já tivemos ministro do STF, formado em medicina, o abolicionista baiano Cândido  Barata Ribeiro, nomeado pelo então Presidente Floriano Peixoto, o qual foi ministro do STF por dez meses e quatro dias. Isso porque durante a sua sabatina, os parlamentares oposicionistas, (diga-se de passagem, maioria do Senado), chegaram a conclusão que ele não era portador de notável saber jurídico. Um fato interessante é que naquela época a sabatina podia ocorrer depois da posse. Barata Ribeiro não foi o único caso de nomes rejeitados pelo Senado para ocupar vaga no STF. Segundo os historiadores ocorreram durante o governo do Presidente Floriano Peixoto,  mais quatro casos, os generais: Ewerton Quadro e Inocêncio Galvão de Queiroz e também Antônio Séve Navarro e Demosthenes da Silveira Lobo.

Estou cônscio que o critério político de escolha de um ministro desse Sodalício, amesquinha o que deveria ser uma casa composta por grandes  juristas do maior quilate. Hoje, a força do STF está mais no alcance e nas repercussões de suas decisões do que na capacidade técnica e ética dos magistrados, infelizmente, fato muito lamentável.’

Nas redes sócias deparamos com internautas questionando: “Por quê as vagas nas cortes superiores não são ocupadas pelo critério de antiguidade e atuação em juizados? Ocuparia a vaga o primeiro da fila. O presidente só teria que assinar a nomeação e mais nada”.

O que podemos esperar de órgãos judiciais superiores quando a nomeação de um novo membro é precedida por lobbies das mais diferentes espécies, entre as quais a mais funesta e vergonhosa, a influência de políticos. Pergunto haverá realmente isenção do ministro quando tiver de decidir assuntos de interesse dos lobistas que o indicaram?

No instante em que o país está pasmado com o passamento prematuro do saudoso ministro Teori Zavascki dá asco  ver sindicatos articulando para emplacar seus camaradas.

O Supremo Tribunal Federal – STF pertence a todos nós brasileiros, ao contrário do que pensa a elite.  Não é correto apenas à classe dominante  deste país aspirar vaga na maior Corte de Justiça do  País. Dos nomes veiculados pela mídia, a população não tem conhecimento de nenhuma  ideia de grande alcance ou relevância social que engrandece este país dos desempregados e que justifica pleitear esse importante cargo.

Com exceção, é claro, do Juiz Federal Sérgio Moro, que vem mostrando  a que veio rumo a moralização deste país da corrupção endêmica, razão porque é mais do que justo seu nome ser lembrado, não obstante ser um dos mais cotados, em face sua coragem, brio, retidão e seu altruístico e resoluto trabalho.

Destarte é mais do que justo o cidadão, em face seu laborioso e resoluto serviço em defesa dos excluídos, em defesa do direito ao primado do trabalho, em defesa dos direitos humanos, enfim o cidadão que pratica o bem a solidariedade humana, também poder pleitear ser ministro do STF.

Lamento que dentre os nomes veiculados  pela mídia, não consta o nome  dos abolicionistas contemporâneos, entre eles o jurista  que defendeu junto ao STF o Programa Mais Médicos,  enfim aqueles abolicionistas que estão lutando com pertinácia e  denodo, pelo fim da última ditadura, direito ao primado do trabalho, pela abolição da escravidão contemporânea da OAB, o pernicioso fraudulento, concupiscente, famigerado caça-níqueis exame  da OAB,( bullying social), uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.

O perfil ideal para ocupar vaga em questão, sejam de homens probos, homéricos, portadores de alto espírito de brasilidade, que vem dando exemplo de solidariedade humana  e  responsabilidade social, principalmente agora no instante em que o Brasil está batendo todos os recordes de desempregados.

Isso é Brasil 12,3 milhões de desempregados, entre eles cerca de 130 mil cativos ou escravos contemporâneos devidamente qualificados pelo omisso Ministério da Educação –  MEC, jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho. Os mercenários não sabem que a privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.

Por tudo isso  exposto estou convencido que a melhor forma para o ingresso no serviço público deveria ser via o Princípio Constitucional da Investidura ou seja o concurso púbico o qual configura-se um dos pilares mais importantes de um Estado Democrático de Direito. Em regra, conforme está insculpido no art. 37-II CF o ingresso no Serviço Público dar-se-á, mediante a realização do concurso, onde se busca garantir a igualdade de condições de todos os candidatos.

Está na hora de eliminar essa forma de nomeação de juízes. Aqueles que possuem o requisito do “notório saber jurídico” e que defendem o corporativismo e a reserva imunda de mercado, sem terem prestados o famigerado caça-níqueis exame da OAB, com certeza não irão se furtar de se submeter ao Concurso Público para ingresso à magistratura. Ou seja quem tiver vocação para tal, que submeta aos concursos da carreira, onde de acordo com a suas aptidões e habilidades jurídicas, poderão ser contemplados com as promoções necessárias para preencher as vagas dos Tribunais Superiores.

Ora, se para ser advogado a OAB, insiste em usurpar papel do Estado (MEC), afrontando a Constituição, notadamente art. 209 que diz que compete ao poder público avaliar o ensino, ao impor o seu pernicioso, concupiscente, cruel, humilhante, famigerado, caça-níqueis exame da OAB? Nada mais do que justo concurso público para ocupar vaga de ministro desse Egrégio Sodalício.

Senhores Ministros do STF, Vossas Excelências tem que rever a decisão que desproveu o RE 603.583 haja vista que exame da OAB é totalmente inconstitucional. Saibam que OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico não tem poder de regulamentar  leis, não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Para que serve o Congresso Nacional?  Pois bem OAB, além de usurpar papel do omisso Ministério da Educação, para calar nossas autoridades, depois do desabafo do então Presidente do TJDFT, Lécio Resende: Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita. Dias depois, pasme, a OAB, isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal, usurpando assim o papel do omisso Congresso Nacional. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o Princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição Federal?

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

Então senhores, para evitar erros crassos, como o acima exposto, o bom censo seria uma provinha tipo o famigerado caça níqueis exame da OAB para ocupar vagas nos Egrégios STF, STJ, TCU  (…).  Diz um velho ditado popular que nossas leis são como as serpentes só picam o pés descalços.

“In casu” a nossa Justiça que vem da época de D.João VI, foi estruturada para proteger as elites e punir os pobres. E os nossos caros representantes do judiciário fazem isso até hoje. Aliás as “nossas leis são como as serpentes só picam os pés descalços.

Por fim a sabatina a que é submetido o candidato a ministro do STF, não passa hoje de mera sessão de congratulações, onde políticos supostamente envolvidos em falcatruas, atestadas pelas delações premiadas da Odebrecht e alcançados pelas operações zelotes, lava-jato (…)  poderão condicionar (smj) os seus votos em troca de favores futuros, razão porque torna-se imperioso e urgente que os candidatos além de notável saber jurídico, e reputação ilibada, sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos  para ocupar vaga de Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e assim uma vez investido no cargo graças ao “self-made-man (esforço próprio), estarão apto  a decidir as lides forenses, sem tráfico de influências, sem nenhum constrangimento, obedecendo assim as leis vigentes, em especial  a lei maior deste país que ainda é a Constituição Federal.

Ademais, ressalta-se a necessidade de termos um juiz da Suprema Corte com perfil mais originalista  do que progressista, ao contrário do que hoje se verifica, quando temos apenas ministros de visão  dita “progressista”. Nesse sentido, o STF teria – se arvorado em invadir as competências precípuas do Poder Legislativo. Daí porque até garantias constitucionais tem  sido desprezadas como a liberdade do exercício profissional, jogando ao banimento milhares de bacharéis em direito (advogados), devidamente qualificados pelo omisso Ministério da Educação, sem direito ao primado do trabalho, aumentando o caldo da miséria com esse contingente de escravos contemporâneos da OAB.

De fato precisamos de alguém comprometido com o federalismo, separação dos podres, liberdade religiosa e todos os direitos e  liberdades fundamentais consagradas em nossa Constituição Federal bem como  Declaração Universal dos Direitos Humanos..

Concluindo o juiz deve colocar a sua atuação a serviço da cidadania, pretendendo construir uma sociedade que dignifique a pessoa, estimule a solidariedade, diminua as diferenças regionais, que colabore na erradicação da miséria, da pobreza e do analfabetismo” Urbano Ruiz.

Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Brasília-DF

Vasco.vasconcelos26@gmail.com

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Ajufe quer magistrado de carreira para assumir “lava jato” no Supremo #FIMdaCORRUPÇÃO


A Associação dos Magistraos está em campanha para que o novo relator da “lava jato” seja um Juiz de Carreira, concursado.

Me perdoem a má palavra mas se formos observar toda merda feita no STF poderemos constatar que os protagonistas são os juizes que entraram na corte maior sem concurso público, principalmente alavancados pela OAB, partidos políticos e referendados pela Presidencia desde que atendam suas conveniências, ou seja, livrar os bandidos políticos, seus pares da cadeia.

Não é demais frizar que em nossa opinião (temos que colcoar a palavra porque se não tiver em algum processo pode não haver distinção) a OAB é uma entidade criminosa imiscuda dentro do Estado que constantemente usurpa as funçõe do próprio Estado. Infelizmente temos esta tautologia juridica que permite uma associação deter poderes estatais.

Mas prosseguindo, se formos observar mais, seus históricos, aqueles que entraram pelas portas dos fundos não tinham méritos, condições de estar ali.

Como pode o Estado exigir que seus entes, prefeituras façam concursos públicos se na mais alta corte temos uma excrescencia legalizada?

Diga-se de passagem que este procedimento não encontra apoio da sociedade enquanto população, mas sim na sociedade enquanto gangue…

PERFIL IDEAL

Ajufe quer magistrado de carreira para assumir “lava jato” no Supremo

Com a morte do ministro Teori Zavascki, responsável pela condução da operação “lava jato” no Supremo Tribunal Federal, deu-se início a uma disputa em relação a quem o substituíra nessa tarefa. No sábado (21/1), durante o velório do ministro, o presidente Michel Temer disse que só indicará o substituto de Teori após a corte definir internamente quem será o novo relator da “lava jato”. Portanto, agora a bola está nas mãos da ministra Cármen Lúcia, presidente da corte.

Presidente da Ajufe, Roberto Veloso defende que processo da “lava jato” no Supremo vá para um ministro de carreira.
Reprodução

Acompanhando de perto a escolha de um substituto para a relatoria da operação “lava jato”, o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, defende que o novo nomeado para cuidar do caso seja um magistrado de carreira, com o mesmo perfil do ministro Teori, que foi desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª região e ministro do Superior Tribunal de Justiça antes de chegar ao Supremo. “Se tivermos um magistrado com esse perfil e com essa experiência será o perfil ideal para tocar esse processo”, avalia Veloso em entrevista concedida ao jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente da Ajufe afirma que a opinião pública precisará ficar atenta, pois o escolhido terá muito poder. “Ele poderá continuar o trabalho do ministro Teori, mantendo as investigações. Ou terá o poder de impedir a continuidade das investigações”, afirma Veloso, concluindo que o novo relator poderá colocar em risco a operação. “O ministro a quem couber os processos terá o poder de, monocraticamente, barrar as investigações. Claro que terá de enfrentar o peso da reação da opinião pública, mas é um risco real”, complementa.

O prejuízo no andamento dos processos relacionados à operação já existe, segundo Veloso. De acordo com ele, é inevitável um atraso na homologação das delações da Odebrecht, uma vez que aquele que assumir terá que se informar sobre os processos, que não são simples. “O novo relator vai ter de montar sua equipe. São várias decisões que causarão atraso.”

Veloso lembra que há um apelo popular para a nomeação do juiz Sergio Moro para essa vaga no Supremo. Na opinião do presidente da Ajufe, o juiz é uma pessoa gabaritada e preparada para o cargo. “Ele tem amplas condições de assumir a vaga de ministro do Supremo. Seja agora ou mais tarde.”

conjur

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Do alto custo dos correios que inviabiliza e-commerce ao Estado que se diz capitalista e não é. #FIMdaCORRUPÇÃO


No pais que se diz capitalista, em que o Estado se mete em tudo, onde os grandes empresários só assumem o risco se o governo bancar a improbabilidade de sucesso e o capital com o dinheiro do povo, via BNDES entre tantos outros, vemos serem vangloriados os empresários de sucesso que saíram do nada e tornaram-se milionários, bilionários à custa da corrupção.

A reverencia se faz ao dinheiro, ainda que roubado, e não as conquistas.

Pois hoje fui pesquisar a compra de uma roldana para suporte durex pequena e encontrei o preço de R$2,80 a unidade.

Contudo para nossa surpresa o custo do frete mais em conta é de R$33,70 podendo a chegar a R$68,00.

O monopólio estatal impede que outras empresas se desenvolvam inviabiliza o comércio e a indústria, não e por acaso que pagamos uma das taxas de telefonia mais altas do mundo já que ficamos à mercê de 4 operadores enquanto no capitalismo americano são cerca de 78 e o custo das ligações são vinte vezes mais baratos, sem sustos, nem armadilhas das operadoras na hora de elaborar os contratos.

Não somos capitalistas e nem socialistas estamos no meio, no limbo entre um e de outro. Esta falta de identidade viabiliza o nepotismo, o apadrinhamento o fluxo de caixa para famílias tradicionais, incompetentes que geram suas riquezas encostando-se no Estado e mandando a conta para o contribuinte.

O Brasil já decidiu que não quer o socialismo por diversas vezes mas estranhamente quem governa nossos pais são socialistas, comunistas que se dizem capitalistas mas que na verdade só querem mesmo é ser sócios do Estado para suga-los.

Temos visto que ao socialismo que se pretendia implantar nas américas só trouxe fome, violência, enquanto uns pouco se beneficiavam das benesses do poder.

Quem hoje é louco o suficiente para querer que o Estado se torne um imenso órgão público onde nada funciona, onde a burocracia impede que as Empresas se desenvolvam, onde haja o apadrinhamento efetivo de quem se curve a bandeira vermelha mesmo diante da mais absoluta incompetência.

Os concursos públicos, quando não são de fachada, privilegiam a boa memória e proscrevem a inteligência por isto os ocupantes de cargo de direção parecem hoje mais um bando de retardados do que administradores, só fazem burocratizar, engessar o Estado mais e mais…

Vi o PT nascer e crescer e depois que ocupavam o poder, onde colocavam seus protegidos nada funcionava, tudo dependia de favores, propina, amizade, mais o pior de tudo é a incompetência pois um empresário tem compromisso com o resultado, mas aquele que nunca gerenciou nada a não ser utopias transforma tudo a sua frente em caos.

Tanto os partidos de esquerda como os empresários sanguessugas que se encostaram no Estado precisam ser urgentemente afastados do poder já que ambos têm se mostrado parte do crime organizado, seja qual seja o nível em que se encontrem. Não se trata mais de ideologia mas de conluio com a finalidade de assalto ao dinheiro público a população indefesa.

Sem liberdade não há progresso e isto já está comprovado. Basta olhar nos países do mundo onde o Estado se mete em tudo, nada funciona, há mais pobreza. Observemos, inclusive, dentro dos órgãos públicos onde nada funciona nem progride, não há espaço para se desenvolver o que quer que seja…

Estamos em uma situação tão deplorável que as pessoas nem se questionam que um produto custe R$2,80 e seu transporte valha 30 vezes mais.

Estes monopólios tem que acabar, o Estado não deve concorrer com o particular nem burocratizar absurdamente quem tralha sob pena de sufocar-se a si mesmo.

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Vasco: Pela rejeição da Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 298/2016 #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO:

(Diga não à Reforma  Política e Eleitoral)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista.  

vascovasconcelosO Brasil está em fase de putrefação com tantas figuras pálidas e peçonhentas impunes, com rara exceção, é claro, ocupando o lugar de profissionais épicos, probos, comprometidos com a moral a ética e a decência e o bem-estar das pessoas, notadamente geração de emprego e renda.

A propósito, a história tem nos revelado que os maiores impérios e as grandes civilizações desmoronaram-se, a partir do instante em que os bons costumes, o caráter, a moral, a ética e o decoro deram lugar à permissividade dos costumes, à impunidade, ao cinismo, ao deboche, à libertinagem, à institucionalização indecorosa de novos padrões comportamentais, enfim, à corrupção generalizada nos poderes da nação.

E como diz a letra da Marchinha do pixuleco, de autoria do jurista e abolicionista contemporâneo, conterrâneo de Caetano Veloso, Zeca Bahia  e Gilberto Gil:  Votei  para  Presidente/ E elegi uma grande quadrilha/ Gente  com carteira assinada/ Para assaltar a nossa Pátria Amada/ Escândalos e escândalos pipocando/ Do mensalão, zelotes, petrolão ao lava-jato/ Desta vez foi ao fundo do poço/ Para assaltar a nossa Petrobrás/ Isso é  demais  ! Senhor Juiz Sergio Moro num país cleptocrático/ Urge impor limites nessa gangue / Salteadores do  dinheiro da nação/  Todos na prisão /Por isso eu canto! Pixu, pixu,pixu pixuleco/ Quero que vá tudo pro inferno/ Não suporto mais a roubalheira/ Num acinte à Bandeira Brasileira / Pixu, pixu,pixu, pixuleco/ É uma cambada de moleques/ E o povo já está estupefato/ E ainda quer que a gente paga o pato?

Dito isso é triste revelar que o meu Brasil, antes mesmo de se transformar numa grande potência, está se dissolvendo no lamaçal da corrupção, com tantos bandidos públicos impunes. Ainda há tempo da sociedade, a exemplo de outrora, acordar, levantar o traseiro, sair às ruas, e exigir dos governantes mais seriedade no trato da coisa pública, porque o povo não aguenta mais conviver com o pântano fétido da corrupção que nos envergonha perante o mundo. Reaja, Brasil! 

Não posso aceitar que no instante em que a atividade econômica apresentou o quarto mês seguido de retratação, de acordo com o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), espécie de sinalizador do Produto Interno Bruto (PIB), com queda de 0,48 por cento em outubro na comparação com o mês anterior; o índice de desempregados no Brasil vem batendo todos  os recordes,  a taxa de desemprego já ultrapassou  11,8% atinge cerca de 12 milhões de desempregados dentre os quais cerca de 130 mil escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo Estado, omisso  MEC, sem direito ao primado do trabalho; as vendas do comércio em todo o país, despencando, indústria e comércio fechando as portas,  tomo conhecimento que dois deputados federais subservientes aos mercenários da OAB, os quais não têm peito de abolir a última ditadura a escravidão  contemporânea da  OAB, o famigerado concupiscente,  caça-níqueis exame da OAB, apresentaram aos seus pares, pasme,  a PROPOSTA  DE EMENDA  CONSTITUCIONAL – PEC  EC nº 298/2016 dispondo sobre a reforma política e eleitoral..

A referida PEC contou com 172 assinaturas, inclui artigo no Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal para prever a convocação de Assembleia Nacional Constituinte, para ser instalada a partir do mês de fevereiro de 2017.

Uma pergunta que não quer calar: Será que esse Congresso Nacional enlameado com as operações zelotes, petrolão, lava-jata (…), tem poder de rasgar a Constituição Cidadã Promulgada em 05 de outubro de 1988?

Todo mundo sabe como funciona o omisso Congresso Nacional. Segundo o Departamento de Justiça (DoJ) dos Estados Unidos,  “a Odebrecht pagou US$ 349 milhões de propina a agentes políticos – tanto partidos, como governantes e candidatos – para obter contratos no Brasil no âmbito da Petrobrás e em outros negócios. O valor, convertido na cotação desta quarta-feira, 21, corresponde a R$ 1,1 bilhão. Em troca, a empresa obteve benefícios na conquista de obras no valor de US$ 1,9 bilhão – ou R$ 6,3 bilhões. O esquema começou ao menos em 2003 durando até 2016, segundo o documento.

Em que pese o texto dessa PEC, explicitar que a Assembleia “deliberará, preferencialmente, sobre matéria atinente à Reforma Política e Eleitoral”, porém não diz com clareza os verdadeiros artigos a serem alterados. Menciona apenas que as cláusulas pétreas da Constituição serão esguardadas, seguindo o disposto parágrafo 4º do artigo 60 da Carta Magna. “In-verbis”:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (…)  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais. § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa

Diante da realidade nacional os signatários dessa proposta descabida utilizaram  argumentos débeis, alheios à realidade nacional,  para justificar tal excrescência, no momento em que o país clama pela geração de emprego , por uma reforma moral é ética. Veja abaixo a seguir a justificação utilizada: 

O ano de 2016 foi simbólico para a sociedade brasileira e para nossas instituições democráticas. O impedimento de uma Presidente da República e a cassação de um Presidente da Câmara dos Deputados, Chefe de um dos Poderes Constituídos e terceiro na linha de sucessão presidencial, evidenciaram a crise que vive nossa democracia e escancararam a necessidade premente de mudança. Diante de tal cenário, cabe ao Congresso Nacional chamar para si a responsabilidade que lhe confere a Lei Maior e adotar as medidas necessárias ao restabelecimento da normalidade e da pacificação institucional pela qual anseia a sociedade”.

Não vi nenhum movimento que lotou as principais avenidas do país e nenhum cidadão ou entidade de classe respeitável, clamar por uma nova Constituinte, até porque o povo está estupefato com os nossos governantes. A quem interesse essa reforma? Com certeza não irá gerar um só emprego, não irá abolir o quinto dos apadrinhados, nem a escravidão contemporânea da OAB, (o caça-níqueis exame da OAB), nem  exigir concurso público para ser ministro do Egrégio STF. Com um Congresso Nacional prostrado e cambaleando, com certeza tal reforma só iria beneficiar a classe política, além de querer (smj), outorgar mais poderes aos mercenários da OAB, iguais e/ou superiores aos membros do Ministério Público Federal.

Relativamente ao famigerado, pernicioso caça-níqueis exame da OAB, peço “vênia” para mencionar o ponto de vista do nobre professor Vital Moreira, constitucionalista da Universidade de Coimbra em Portugal, ao se deparar sobre a situação dos advogados no Brasil  comentou: “A Ordem dos Advogados, só deve poder controlar o conhecimento daquilo que ela deve ensinar, ou seja, as boas práticas e a deontologia profissional, e não aquilo que as universidades ensinam, porque o diploma oficial deve atestar um conhecimento suficiente de Direito.” Quando o Estado é fraco e os governos débeis, triunfam os poderes fáticos e os grupos de interesses corporativos. Sempre sob invocação da autonomia da “sociedade civil”, bem entendido. Invocação despropositada neste caso, visto que se trata de entes com estatuto público e com poderes públicos delegados. Como disse uma vez um autor clássico, as corporações são o meio pelo qual a sociedade civil ambiciona transformar-se em Estado. Mais precisamente, elas são o meio pelo qual os interesses de grupo se sobrepõem ao interesse público geral, que só os órgãos do Estado podem representar e promover”.

Ensina-nos Ferdinandi  Lassale (1933) de que uma Constituição deva ser a junção dos “fatores reais de poder”. “o valor e a durabilidade da Constituição escrita dependem da sua coerência com os fatores sociais existentes, isto é, da Constituição real. Do contrário, esta fará fraquejar aquela, resultando no seu descumprimento”.

Trata-se de uma proposta imunda, indecente, descabida e oportunista,  haja vista que não  há previsão legal para uma convocação de  Assembleia Constituinte destinada a tratar exclusivamente da reforma política e eleitoral, como querem os deputados signatários da PEC em questão.

O país está prostrado em estado e putrefação, precisando de homens públicos épicos, homéricos, preocupados com o bem-estar das pessoas, com a geração de emprego e renda (no país de 12 milhões de desempregados entre eles cerca de 130 mil cativo, ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo omisso MEC, jogados o banimento, sem direito ao primado do trabalho.

É vergonhoso deparar com um Congresso Nacional covarde e omisso e aceita os abusos praticados pelos mercenários da OAB, junto aos seus cativos e/ou escravos contemporâneos. Não é da competência da OAB e de nenhum conselho de fiscalização da profissão legislar sobre condições para o exercício das profissões.

Vamos respeitar a Constituição Federal, notadamente art. 22: “Compete privativamente a União legislar sobre;(EC nº19/98) (…) XVI -organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Pasme, depois do desabafo do então Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – JDFT, Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB:  É uma exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita”. O Desembargador Sylvio Capanema Ex-Vice – Presidente do TJRJ, “As provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da defensoria do Ministério Público e, se bobear, da Magistratura”, “Posso dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame de Ordem”.  O que fez OAB? Para calar nossas autoridades, usurpando papel do omisso Congresso Nacional, OAB isentou desse exame caça-níqueis os bacharéis em direito  oriundos da Magistratura, do Ministério  Público  e os de Portugal? E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações tal excrescência é constitucional? Onde fica o Princípio Constitucional da Igualdade? A lei não é para todos? A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

A Constituição lusitana, no art. 13, consagra o princípio da igualdade nos seguintes termos: “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser, privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica ou condição social”.

Se um dos deputados autores dessa PEC, que funciona a reboque dos mercenários da OAB, está engavetando há sete meses  vários projetos que visam abolir a última ditadura a escravidão contemporânea da OAB, ou seja o pernicioso  famigerado caça-níqueis exame da OAB, então que legitimidade  tem esse omisso Congresso Nacional de querer enterrar a Constituição Cidadã?

Essa nefasta  e abominável PEC já nasceu eivada de vícios de  inconstitucionalidade, porque é atentatória aos fundamentos do Estado Democrático de Direito instituído no País, não obstante é sabido que uma Constituinte quando é convocada  os seus eleitos com essa missão, integrantes têm liberdade para reformar toda a Constituição Federal e jamais restringir exclusivamente a um tema.

Em nossa Constituição não existe previsão legal para convocação de uma nova Constituinte. Os deputados e Senadores que foram eleitos em 1986 tinham como  missão precípua de elaborar nova Constituição e cumprir os restantes de seus mandatos, ao  contrário dos atuais Congressistas.

Destarte usando do exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania, peço “vênia” par exigir a rejeição urgente dessa proposta imunda, descabida e indecente (PEC 298/2016), em face a ilegitimidade da iniciativa parlamentar e injuridicidade, portanto trata-se de proposta formalmente inconstitucional.

Não precisamos de uma nova Constituição. O país tem outras prioridades, como geração de empregos, abolir a escravidão contemporânea da OAB, o pernicioso, fraudulento, famigerado caça-níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados. Precisamos sim de uma reforma moral e ética e decência dos nossos governantes omissos e alheios à realidade nacional. Chega de holofotes.

O caminho correto seria uma PEC, dispondo sobre a convocação de um plebiscito de âmbito nacional, nos termos do art. 49, XV da Constituição Federal, em respeito ao princípio da soberania popular e em respeito à soberania do povo, diga-se de passagem, titular do poder constituinte originário, ouvindo a posição da população,  sobre a convocação ou não de uma nova  Assembleia Constituinte, com a eleição de representantes específicos e com plenos poderes de formular uma nova constituição para o país em sintonia com os verdadeiros anseios da sociedade brasileira e não de grupos políticos, que só  tem  olhos para os seus umbigos preocupados com a próxima eleição ao invés das próximas gerações.

Vasco Vasconcelos, escritor e jurista

Brasília-DF

E-email: vasco.vasconcelos26@gmail.com

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Vasco: Ufa! XXI caça-níqueis exame da OAB, mais de 90% de reprovação? X #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO:           

Ufa!  XXI caça-níqueis exame da OAB, mais de  90% de reprovação?

(Criam-se dificuldades para colher facilidades)

vascovasconcelosEnquanto a atividade econômica apresentou o quarto mês seguido de retratação, de acordo com o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), espécie de sinalizador do Produto Interno Bruto (PIB), com queda de 0,48 por cento em outubro na comparação com o mês anterior; enquanto o índice de desempregados no Brasil vem batendo recorde,  a taxa de desemprego já ultrapassou  11,8% atinge 12 milhões de desempregados dentre os quais cerca de 130 mil escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo Estado, MEC, sem direito ao primado do trabalho; enquanto as vendas do comércio em todo o país, estão despencando, indústria e comércio fechando as portas,  há um setor  que só tem  a comemorar com essa crise que assola o país, que é a indústria do pernicioso, fraudulento, concupiscente, famigerado caça-níqueis exame da OAB.

A cada certame vem batendo todos os seus recordes de reprovações. Quanto maior a reprovação maior o faturamento. Criam-se dificuldades para colher facilidades. Taxas  médias dos concursos nível superior R$ 80, taxa do caça-níqueis exame da OAB, R$ 240, (um assalto ao bolso). Taxa Concurso de Residência Médica apenas R$ 80,00 valor da bolsa R$ 3.330,93z

Segundo o Portal Exame de Ordem, ancorado pelo nobre professor e conceituado  advogado . Maurício Gieseler, afirmou: “Tenho quase certeza de que a reprovação foi acima dos 90%. (…)  “Aí vem uma simples constatação: a prova da 1ª fase do XXI NÃO foi feita com o propósito de avaliar, de medir o “mínímo necessário” para o exercício da advocacia. A prova foi feita para REPROVAR os candidatos. Nada além!” Mais de 90% de reprovação em uma primeira fase é algo escandaloso! A prova perde seu objetivo e perde o seu propósito. Fonte:http://blog.portalexamedeordem.com.br/mas-e-obvio-que-a-reprovacao-foi-recorde

Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria: “Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites´.

Tudo isso em tela é vergonhoso. Onde está a responsabilidade  social da colenda OAB? A sociedade precisa saber e os jornais e as tevês, censuram as verdades, com exceção do DIÁRIO DA MANHÃ de GOIÂNIA, bem como respeitados Blogs da internet, que não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. A Constituição Federal diz em seu art. 209 que compete ao poder público avaliar o ensino. Ou seja avaliação do ensino é papel do Estado (MEC) junto às universidades e não dos sindicatos.

A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Omite para população as verdades. Está insculpido em nossa Constituição Federal-CF art. 5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Lembro aos mercenários de plantão que de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação-LDB, o papel de qualificação é de competência das universidades e não de sindicatos. A própria OAB reconhece isso. É o que atestava o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Esse dispositivo foi revogado pelo novo Código de Ética da OAB. Mas a revogação tem efeito “ex-nunc”.

Não é verdade que esse exame exige conhecimentos mínimos do advogado recém  formado. Eis aqui as verdades: OAB e FGV além de usurparem papel do Estado (MEC) notadamente art. 209 da Constituição, ainda se negam a corrigir com seriedade as provas da segunda fase do X caça-níqueis avaliar o ensino Exame da OAB.

Uma excrescência tão grande que de acordo com o Blog Bocão News, levou, pasme.  o ex- Presidente da OAB/BA, nobre advogado Dr. Saul Quadros Filho em seu Facebook, a fazer duras críticas à empresa que organiza atualmente o exame da OAB. De acordo com Saul Quadros Filho, a FGV comete tantos erros na confecção da prova que é preciso urgentemente cobrar da instituição o mínimo de competência. (…) Portanto, o dever do Conselho Federal é cuidar da qualidade das provas ou então aposentar o exame. (…) No atual momento o Conselho Federal tem que ser solidário e não o algoz dos que” foram reprovados “pela FGV quando, na verdade, se tem alguém que merece ser reprovada é, induvidosamente, a própria Fundação Getúlio Vargas, endureceu Quadros.

Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que Exame de Ordem é um monstro criado pela OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Na Audiência Pública promovida em meados de 2014 pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o nobre Deputado Federal Domingos Dutra, afirmou que “OAB deveria apoiar a transferência do Exame de Ordem para MEC”’. “A OAB não pode ficar insistindo no exame excludente como este, daqui a 4 ou 5 anos, nesse patamar de 80% de reprovação dos alunos, em 5 anos teremos 50 milhões de brasileiros, envolvidos no drama de exame de ordem. Portanto não é um assunto pequeno, é uma questão de direitos humanos. A privação do emprego é um ataque frontal aos Direitos Humanos. Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos. 

OAB está abusando da boa fé dos operadores do direito. Seu “modus operandi” se iguala  à ave urutau, popularmente conhecida como ave-fantasma, que adora camuflar nos troncos de árvores podres, se passando por um pedaço de madeira, num galho de árvore ou mesmo troncos partidos ou em pé e sabe muito bem utilizar sua pálida  plumagem para ficar  camuflada à busca de suas presas fartas e fáceis. No caso da OAB adora governos podres para se fortalecer. No Impecahmente da ex-Presdiente Dilma, OAB foi a última a abndonar o barco.  É sabido que OAB só entra no jogo para faturar alto. No caso do impeachment do ex-presidente Collor ela foi contemplada com o pernicioso, fraudulento, concupiscente, famigerado caça níqueis exame da OAB.

Nos últimos vinte anos afrontando a Constituição e usurpando papel do Estado (MEC), abocanhou quase R$ 1,0 bilhão, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social sem prestar contas ao Tribunal de Contas da União – TCU, gerando fome desemprego (no País dos desempregados), depressão síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo e outras doenças psicossociais, causando incomensuráveis prejuízos ao país com esse contingente de escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento.

Lembro que a natureza agredida vinga-se nem sempre com flores. Assim como as máquinas caça-níqueis são programadas para os apostadores perderem, o caça-níqueis exame da OAB se iguala; pois é feito não para medir conhecimentos, e sim para reprovação em massa; quanto maior reprovação maior o faturamento.

Os mercenários da OAB precisam substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra,em 1º de junho de 1988. A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. “Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” Não me canso de repetir que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados “bien commun de l’humanité” e crime de lesa humanidade.                                                                                                        

Está na hora de se pensar em alternativas inteligentes, visando a humanização da OAB transformando-a parceira dos bacharéis em direito (advogados), ao invés de algoz.

Exame da OAB por si só não qualifica, se assim fosse não teríamos advogados na criminalidade. As operações zelotes,  lava-jato e petrolão, vêm atestando as verdades.  OAB tem que se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo veja o que relatou a reportagem de capa da Revista ÉPOCA Edição nº 297 “O crime organizado já tem diploma e anel de doutor. Com livre acesso às prisões, advogados viram braço executivo das maiores quadrilhas do país.

E ainda afirma que essa excrescência protege o cidadão?

OAB vem se aproveitando da fraqueza dos nossos governantes,  para impor essa máquina de arrecadação de triturar sonhos e diplomas. Art. 205 CF. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 43. da LDB – Lei 9.394/96 “a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 -formar diplomados nas diferentes áreas de O art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como Prova da formação recebida por seu titular.

Senhor Presidente da República Michel Temer, Senhores omissos e covardes Deputados Federais e Senadores da República,  não é da competência da OAB e de nenhum conselho de fiscalização da profissão legislar sobre condições para o exercício das profissões. Está insculpido no art. 22 da Constituição: Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (…) XVI -organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirar proveitos econômicos. A história se repete: o concupiscente fraudulento discriminatório caça-níqueis da OAB, cuja única preocupação é bolso de advogados qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas.

Pasme, depois do desabafo do então Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – JDFT, Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB:  É uma exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita”.

O Desembargador Sylvio Capanema Ex-Vice – Presidente do TJRJ, “As provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da defensoria do Ministério Público e, se bobear, da Magistratura”, “Posso dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame de Ordem”.  O que fez OAB? Para calar nossas autoridades, usurpando papel do omisso Congresso Nacional, isentou desse exame caça-níqueis os bacharéis em direito  oriundos da Magistratura, do Ministério  Público  e os de Portugal? E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações tal excrescência é constitucional? Onde fica o Princípio Constitucional da Igualdade? A lei não é para todos? A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

A Constituição lusitana, no art. 13, consagra o princípio da igualdade nos seguintes termos: “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser, privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica ou condição social”.
OAB tem que parar com essa mitomania e ciclotimia de contradições e aberrações. Onde fica nobres colegas juristas, o Princípio da Igualdade? A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

Ora nobres colegas juristas se para ser Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, não precisa ser bacharel em direito (advogado), basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101) da Constituição. Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite? (Quinto dos apadrinhados)? Por que para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

No passado a elite predatória não aceitava o fim da escravidão se utilizando dos mais rasos e nefastos argumentos, tipo: “Acabar com a escravidão iria ocasionar um grande derramamento de sangue e outras perversidades. Sem a escravidão, os ex-escravos ficariam fora de controle, roubando, estuprando, matando e provocando o caos generalizado” hoje essa mesma elite não aceita o fim da escravidão contemporânea da OAB, o fim do caça – níqueis Exame de Ordem plantando nas revistas e nos jornais nacionais (vale quanto pesa), manchetes fantasiosas tais como: Exame de Ordem protege o cidadão? Dia 14.12 uma advogada mulher do ex-governador do Rio foi presa pela Polícia Federal? Urge OAB jogar a atoalha e mudar o slogan.

Isso é Brasil 12 milhões de desempregados entre eles cerca de 130 mil escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo omisso Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho. A privação do emprego é um ataque frontal os direitos humanos: Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.

Há sete meses o Deputado Federal  Rogério Rosso/PSD/DF que se diz está preocupado  com a geração de empregos, está alheio à realidade nacional, engavetando os PLs nºs 2154/11, 5801/05, 7553/06, 2195/07, 2426/07 e 2154/11 apensados ao PL 5054/05, que tratam do fim da última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB, ou seja o fim do famigerado, concupiscente, fraudulento, caça-níqueis exame da OAB, (bullying social) uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.

O Presidente da República  Michel temer, não pode se acovardar e sob o pálio da Constituição Federal em sintonia com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como em respeito ao primado do trabalho, deveria num ato de grandeza impor limites à OAB, extirpando do nosso ordenamento jurídico esse câncer, o famigerado caça níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados e/ou ou transferir de vez o omisso MEC para OAB.

Imagine senhores governantes todo esse povo advogando, empregando gente, estagiários, recolhendo tributos como contribuições sociais, a fim de buscar digna aposentadoria, pagando impostos como IRF/IRPF/IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. A cegueira do governo se faz sentir na sua incompetência em gerir a máquina pública. O povo padece desta síndrome de ineficiência. Somos todos governados pela incompetência. Se de um lado a OAB empresta tamanha injustiça na aplicação do exame da OAB, não é menos verdade que os verdadeiros culpados são nossos omissos representantes que ocupam cadeiras no Congresso Nacional e no Poder Executivo.

Estou convencido que o próximo ganhador do Prêmio Direitos Humanos da Presidência da República, de que trata o Decreto de 15 de dezembro de 2016, a ser concedido  bienalmente em anos pares pelo Governo Federal, bem como  o  Prêmio Nobel da  Paz  este último sairá pela 1ª vez para o Brasil, entre dezenas de abolicionistas contemporâneos que estão lutando com pertinácia e denodo pelo direito ao primado do trabalho, pelo fim da última ditadura, a  escravidão contemporânea da OAB,(bullying social), uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.

Que não nos falte a força para lutar, a fé para acreditar e a graça de Deus para nos sustentar hoje e sempre”.  Por último, ensina-nos meu saudoso colega jurista e conterrâneo Rui Barbosa: “O homem que não luta pelos seus direitos não merece viver.

Vasco Vasconcelos, escritor e jurista

Brasília- DF e-mail:vasco.vasconcelos26@ gmail.com

 

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