PELO APERFEIÇOAMENTO DA PEC nº 44, de 2012. (CONCURSO PÚBLICO PARA MINISTRO DO EGRÉGIO STF) #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO:

Desde da derrapagem histórica do Egrégio Supremo Tribunal Federal–STF,  ao  desprover o RE 603.583 que trata do famigerado, concupiscente,  fraudulento,  caça-níqueis exame da OAB e que a mídia vale quanto pesa, num alarido imundo, disseminou  erroneamente que o STF havia julgado constitucional o caça-níqueis da OAB, que fui convencido que algo deveria  ser feito para escolha e investidura dos ministro do egrégio  STF.

Senhores Ministros do STF, Vossas Excelências, em respeito ao primado do trabalho, à Carta magna Brasileira  e à Declaração Universal dos Direitos Humanos,  tem que rever a decisão que desproveu o RE 603.583, haja vista que exame da OAB é totalmente inconstitucional. São cerca de 130 mil cativos, ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo omisso, MEC, jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho. OAB “data-venia” não tem interesse em melhorar o ensino jurídico, não tem poder de regulamentar  leis e não tem poder de legislar sobre exercício profissional nem poder de vetar o livre exercício profissional cujo título universitário habilita. Qual é o papel das Universidades?

Além de usurpar papel do omisso Ministério da Educação-MEC, OAB para calar nossas autoridades, depois do desabafo do então Presidente do TJDFT, Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita”. Dias depois, pasme, a OAB, isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal, usurpando assim o papel do omisso Congresso Nacional.

E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o Princípio Constitucional da Igualdade? Por quê essa discriminação? A lei não é para todos?  A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos.

Respeitem senhores a Constituição Federal. A propósito, a Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais

A sociedade precisa saber e os jornais censuram as verdades, que não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. A Constituição diz em seu art. 209 que compete ao poder público avaliar o ensino. Ou seja avaliação do ensino é papel do Estado (MEC) junto às universidades e não de sindicatos. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Assegura a Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O papel de qualificação é das universidades e não de sindicatos.” De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para os diplomados de medicina,  engenharia, arquitetura, psicologia (…) enfim  para todas as profissões menos para advocacia? Quem forma em medicina é medico; em engenharia é engenheiro, em psicologia, é psicológico, em administração é administrador e quem forma em direito é sim advogado, tanto é verdade que cerca de  95% dos advogados inscritos nos quadros da OAB, não precisaram   submeter a tal excrescência, ao  caça-níqueis exame da OAB e se fossem submetidos hoje nesse caça-níqueis seriam jubilados  todos  dirigentes da OAB.

A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.

Com o advento da Promulgação da Carta Magna Brasileira, em 1988,  temos como cláusula pétrea, a disposição de que “todos são iguais perante a lei”. Reafirmo: A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de e suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

A Constituição lusitana, no art. 13, consagra o princípio da igualdade nos seguintes termos: “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser, privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica ou condição social”.

Os mercenários da OAB precisam substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra,em 1º de junho de 1988.

A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. “Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” Não me canso de repetir que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados “bien commun de l’humanité” e crime de lesa humanidade.

Em face do exposto acima explicitado, tomei conhecimento que a ASSOCIAÇÃO DOS BACHARÉIS VAI AO ALTO COMISSARIADO DE DIREITOS HUMANOS DA ONU em GENEBRA denunciar esse crime contra a humanidade .

 Como é cediço o Supremo Tribunal Federal – STF, a maior Corte de Justiça do nosso país, guardião da Constituição por expressa delegação do poder constituinte. É órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. Atualmente é  composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal

Relativamente à nova sistemática de escolha de Ministros do STF, com repulsa tomei conhecimento que a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou no último dia 06.07 a PEC nº 44 de 2012 de autoria do Senador Cristovam Buarque outros, que  Altera o art. 101 da Constituição Federal para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio do envolvimento do Conselho Superior do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional de Justiça, da Câmara dos Deputados, pasme, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Presidência da República e do Senado Federal”.

De acordo com a PEC em questão, o Presidente da República indicará três nomes e o Senado, após sabatina, escolherá o ocupante da vaga. A PEC ainda será discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).

Entre as alterações propostas, fixa mandato de dez anos para o ministro do STF e proíbe a recondução ao cargo, mas mantém o processo de nomeação pelo presidente da República a partir de uma lista tríplice.  Ao contrário do que pensa um dos autores da PEC, não é a forma ideal de acabar com  a “politização” da instituição”.

Estou convencido  que o critério adotado via listas de apadrinhados, inclusive pasme, indicação pela  OAB? Por que não indicação, também pelo  Instituto dos advogados do Brasil – IAB, e pela   Ordem dos Bacharéis do Brasil – OBB?

OAB manda e desmanda no omisso Congresso Nacional. Tanto é verdade que todos os Projetos de Leis, contrários à sua escravidão contemporânea,  máquina caça-níqueis, (exame da OAB), são arquivados.

Todo mundo sabe como funciona o  enlameado Congresso Nacional. Estima-se que nos últimos vinte e um anos, só OAB, (sem computar o faturamento da indústria dos cursinhos e seus satélites), abocanhou, cerca de quase R$ 1,0 bilhão de reais, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar contas ao TCU e agora com poder de indicar ministros do STF?

Seria de bom alvitre os nossos governantes exigir preliminarmente da OAB,  transparência no trato da coisa pública, prestar contas ao TCU, respeitar  o direito ao primado do trabalho dos seus cativos ou escravos contemporâneos, não obstante parar de afrontar  Constituição, bem como de usurpar atribuições do Estado (MEC), e respeitar os Tratados Internacionais relativos  à promoção do emprego e renda. A privação do emprego é um ataque frontal aos Direitos Humanos. Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.

A PEC em e tela precisa, sim, ser aperfeiçoada e muito. O correto seria  exigência imperiosa do consagrado concurso público, para todo e qualquer cidadão portador de nível superior, diplomado há mais de cinco anos, que desejar ser ministro do Egrégio STF, independentemente da sua área de sua formação.

Por que não médico, sociólogo, filósofo, um bacharel em direito, (…)  ou administrador ?   Na linha sucessória de Presidente da República está o Presidente, (a) do STF o que faz-se imperioso o candidato ter visão gerencial da máquina pública.

O ideal seria a escolha entre Juízes de Carreira  e Procuradores da República e demais carreiras do judiciário (…)  aprovados em concurso público. Seria constrangedor um nome tipo do nobre  juiz Sérgio Mouro, com relevantes serviços prestados ao país,  ser preterido por um cidadão indicado pela OAB, via listas de apadrinhados?

Ora, se para inscrever-se nos quadros da OAB, o bacharel em direito (advogado), devidamente qualificado pelo omisso  MEC, tem que se submeter às torturas e humilhações, da OAB/FGV, com provas calibradas estatisticamente, não para medir conhecimentos e sim, para reprovação em massa, quanto maior reprovação maior o faturamento. Criam-se dificuldades para colher facilidades.  OAB deveria ser coerente e exigir concurso público para o cargo de ministro do Egrégio STF. Claro que devemos preservar nossas instituições entre elas OAB, que no passado prestou relevantes serviços ao país e hoje atua na contramão da história, só tem olhos para os bolsos dos seus cativos.

Assim como na Administração Pública, as compras, obras e serviços efetuar-se-ão com estrita observância no Princípio da Licitação, (Art. 37-XXI CF) creio que a melhor forma de investidura nos Tribunais Superiores, e na Maior Corte de Justiça do nosso País, o STF, seria via o consagrado Princípio Constitucional do Concurso Público o qual configura-se um dos pilares mais importantes de um Estado Democrático de Direito. Em regra, conforme está insculpido no art. 37-II CF o ingresso no Serviço Público dar-se-á, mediante a realização do concurso, onde se busca é garantir a igualdade de condições de todos os candidatos.

Como é cediço, a nossa Justiça que vem da época de D.João VI, foi estruturada para proteger as elites e punir os pobres. E os nossos caros representantes do Judiciário fazem isso até hoje.

Pelo fim das listas dos apadrinhados; fim do Quinto Constitucional;  previsto no artigo 94 da Constituição Federal. Temos que expurgar essa forma vergonhosa, abominável e constrangedora de nomear Juízes. Aqueles que possuam o requisito do “notório saber jurídico”, e que defendem o corporativismo e a reserva imunda de mercado, sem terem prestados exame da OAB, com certeza não irão se furtar de se submeter ao Concurso Público para ingresso à magistratura.

Ou seja quem tiver vocação para Magistratura que submeta aos concursos das carreiras, onde de acordo com a suas aptidões e habilidades jurídicas, poderão ser contemplados com as promoções necessárias para preencher as vagas dos Tribunais  Superiores. Outrossim temos que abolir a escravidão contemporânea da OAB, fim do caça-níqueis exame da OAB, Chega de terrorismo. A privação do emprego é um ataque frontal aos Direitos Humanos. Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.

O fim do caça-níqueis da exame da OAB, significa: mais emprego, mais renda, mais cidadania e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência.

Moral da história ao invés de punirem os (ir) responsáveis que autorizaram e reconheceram faculdades de direito que não prestam, acabam penalizando as vítimas da inoperância e irresponsabilidade do Ministério da Educação, por terem  recebidos  ensino de péssima qualidade. Peço “venia” para mencionar uma frase da lavra de um camponês de El Salvador, referida por José Jesus de La Torre Rangel: “La ley es como la serpiente; solo pica a los descalzos”.

Voltando ao STF, trata-se da mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a Carta Magna Brasileira.

Estou cônscio que o critério político de escolha de um ministro desse Sodalício, amesquinha o que deveria ser uma casa composta por grandes  juristas do maior quilate. Hoje, a força do STF está mais no alcance e nas repercussões de suas decisões do que na capacidade técnica e ética dos magistrados, infelizmente, fato muito lamentável.

Nas redes sócias deparamos com internautas questionando: “Por quê as vagas nas cortes superiores não são ocupadas pelo critério de antiguidade e atuação em juizados? Ocuparia a vaga o primeiro da fila. O presidente só teria que assinar a nomeação e mais nada”.

O que podemos esperar de órgãos judiciais superiores quando a nomeação de um novo membro é precedida por lobbies das mais diferentes espécies, entre as quais a mais funesta e vergonhosa, a influência de políticos. Pergunto haverá realmente isenção do ministro quando tiver de decidir assuntos de interesse dos lobistas que o indicaram?

O Supremo Tribunal Federal – STF pertence a todos nós brasileiros, ao contrário do que pensa a elite.  Não é correto apenas à classe dominante  deste país aspirar vaga na maior Corte de Justiça do  País.

Está na hora de eliminar essa forma de nomeação de juízes. Aqueles que possuem o requisito do “notório saber jurídico” e que defendem o corporativismo e a reserva imunda de mercado, sem terem prestados o famigerado caça-níqueis exame da OAB, com certeza não irão se furtar de se submeter ao Concurso Público para ingresso à magistratura. Ou seja quem tiver vocação para tal, que submeta aos concursos da carreira, onde de acordo com a suas aptidões e habilidades jurídicas, poderão ser contemplados com as promoções necessárias para preencher as vagas dos Tribunais Superiores.

Ora, se para ser advogado a OAB, insiste em usurpar papel do Estado (MEC), afrontando a Constituição, notadamente art. 209 que diz que compete ao poder público avaliar o ensino, ao impor o seu pernicioso, concupiscente, cruel, humilhante, famigerado, caça-níqueis exame da OAB? Nada mais do que justo concurso público para ocupar vaga de ministro desse Egrégio Sodalício.

Por fim a sabatina a que é submetido o candidato a ministro do STF, não passa hoje de mera sessão de congratulações, onde políticos supostamente envolvidos em falcatruas, atestadas pelas delações premiadas da Odebrecht, JBS, (…), e alcançados pelas operações zelotes, lava-jato (…)  poderão condicionar (smj) os seus votos em troca de favores futuros, razão porque torna-se imperioso e urgente que os candidatos além de notável saber jurídico, e reputação ilibada, sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos  para ocupar vaga de Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e assim uma vez investido no cargo graças ao “self-made-man (esforço próprio), estarão apto  a decidir as lides forenses, sem tráfico de influências, sem nenhum constrangimento, obedecendo assim as leis vigentes, em especial  a lei maior deste país que ainda é a Constituição Federal.

Concluindo “o juiz deve colocar a sua atuação a serviço da cidadania, pretendendo construir uma sociedade que dignifique a pessoa, estimule a solidariedade, diminua as diferenças regionais, que colabore na erradicação da miséria, da pobreza e do analfabetismo” Urbano Ruiz.

Vasco Vasconcelos, escritor e jurista

Brasília-DF

e-mail: vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

Publicado em EXAME DE ORDEM | Marcado com , , , , | 8 Comentários

A omissão do  MEC para regulamentar a Lei nº 12.605 de 2012 – Exame da OAB. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


A omissão do  MEC para regulamentar a Lei nº 12.605 de 2012, que determinou o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.

OPINIÃO

A minha preocupação não está em ser coerente com as minhas afirmações anteriores sobre determinado problema, mas em ser coerente com a verdade. (Gandhi)

Em 03 de abril de 2012 foi editada a Lei nº 12.605 publicada  no Diário Oficial da União de 04 subsequente,  que determinou o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.

Explicita o seu art. 1º: As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido.

Art. 2°. As pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições referidas no art. 1º a reemissão gratuita dos diplomas, com a devida correção, segundo regulamento do respectivo sistema de ensino.

A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.

Ou seja desde 04.04.2012 os portadores de  diplomados nas diversas áreas tais como médicos, advogados, administradores, engenheiros, psicólogos, arquitetos demais profissões regulamentadas devem exigir a reemissão gratuita dos seus diplomas com as respectivas flexões de gêneros em face o disposto na Lei em tela.

Decorridos mais de cinco anos, quase todos os pleitos dos profissionais das mais diversas áreas que procuraram suas instituições em face os diposto na lei em  tela foram atendidos tempestivamente, menos, pasme, os pleitos dos cativos da OAB, os bacharéis em direito (advogados (as) devidamente qualificados (as) pelo Estado (MEC),  junto as Universidades e demais IES, exigindo o nome da profissão de advogado (a)  em seus diplomas, em sintonia com a referida lei, estão sendo negados e pasme, até  rejeitados,  o que  faz-se imperioso o Ministério da Eduação-MEC,  regulamentar a lei em questão, não obstante a presença do Ministério Público Federal para exigir o cumprimento da lei.

Senhor Procurador-Geral da República  Dr. Rodrigo Janot, Senhora futura Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge, enquanto a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB está dificultando o acesso de milhares e bacharéis em direito (advogados), em seus quadros, pois só tem olhos para os bolsos dos seus cativos,  quero aplaudir a inciativa do Conselho Federal de Medicina e da Associação Brasileira de Educação Médica (Abem), em facilitar a vidas dos médicos. Querem que as 242 escolas médicas do país utilizem apenas o termo “diploma de médico” e não “bacharel em medicina”, nos diplomas que atestam a conclusão da graduação de medicina, tendo em vista que muitos profissionais têm dificuldade em obter equivalência de diplomas em outros países, quando tentam frequentar cursos de pós-graduação e programas de intercâmbio. E assim graças aos empenhos das entidades médicas o Congresso Nacional aprovou e Presidente da República sancionou a Lei nº 13.270 de 13 de abril de 2016 publicado no Diário Oficial da  União de 14 subsequente que: “ Altera o art. 6º da Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.

“Art. 6º A denominação “médico” é privativo do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ), vedada a denominação “bacharel em Medicina” (NR).

Doravante todos os diplomas de graduados em medicina, serão emitidos com o termo “diploma de médico” e não “bacharel em medicina”  nos documentos que atestam a conclusão da graduação de medicina.

Ora, por ser a OAB entidade privada, ela não tem poder de regulamentar  leis; não tem poder de legislar sobre condições para o exercício das profissões. O art. 84 da Constituição diz: Compete privativamente ao Presidente da República (…) IV – sancionar, promulgar fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Art. 22 da Constituição diz: Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (..) XVI -organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

A Constituição diz em seu art. 8º- É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte (…)  V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

Art. 209 da Constituição Federal diz:  “ O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I –  cumprimento das normas gerais da educação nacional;  II –  autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

Art. 2º da Lei nº 9.394/1996 (Lei das Diretrizes e Bases da educação Nacional): “A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para  o trabalho.

Assegura o art. 5º, inciso XIII da Constituição Federal: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Ou seja o papel de qualificação é de competência das universidades e não de sindicatos. Isso vale para todas profissões: medicina, engenharia, administração, psicologia, arquitetura (…) menos para advocacia? Isso é uma aberração e discriminação .

Dito isso o papel de qualificação é de competência das universidades e não de sindicatos. A própria OAB reconhece isso. É o que atestava o  art.   29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas”.

Esse dispositivo foi revogado deforma sorrateira pela RESOLUÇÃO Nº 02  de 19 de outubro de 2015 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB publicada no Diário Oficial da União – DOU de 04.11.2015  que aprovou o novo Código de Ética  e Disciplina da OAB, com vigência a partir de 19 abril de 2016. Lembro que a revogação tem efeito “ex-nunc”. Está na hora do Ministério Público Federal entrar em cena para banir o caça níqueis exame da OAB.

Assim os dirigentes da OAB, deveriam saber que a revogação tem efeito”ex-nunc” significa que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada. Pode gerar direitos, logo, podemos falar em direito adquirido, que atinge todos os escravos contemporâneos da OAB, os bacharéis em direito (advogados), jogados ao banimento, impedidos do livre exercício da advocacia cujo título universitário  habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus escravos.

Vinte e um anos OAB vem se aproveitando dos governos, omissos, covardes e corruptos, usurpando papel do omisso (MEC), para impor a excrescência do caça-níqueis exame da OAB.  Não melhorou a qualidade do ensino, até porque não atacou as causas da baixa qualidade do ensino e sim as consequências penalizando o lado mais fraco, os pobres porque os filhos da elite estudam de graça nas melhores universidades públicas,  enquanto os cativos têm que ralar, ralar, ralar,  virando madrugadas e pagando altas mensalidades e no final aparece um sindicato para dizer que eles não estão preparados para exercer advocacia?

Eis aqui outra verdade censurada pela mídia. Esse pernicioso exame da OAB, trata-se na realidade de um grande jabuti plantado vergonhosamente na Lei nº8.906/94, com a única preocupação de manter reserva pútrida de mercado num país dos desempregados e não obstante faturar alto. Quase R$ 1.0 bilhão de reais, sem nenhuma transparência  sem nenhum retorno social e sem prestar contas ao TCU.

Criam-se dificuldades para colher facilidades:

Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem” do corregedor do TRF da 5º Região, Desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Senhor Ministro da Educação, Senhores omissos Deputados Federais e Senadores da República, Senhores membros do Ministério Público Federal, não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém; isso é um abuso um assalto ao bolso dos cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB.

A Constituição diz em seu artigo 209:  compete ao poder público avaliar o ensino. OAB é uma entidade privada que muda de cor de acordo a conveniência para não prestar contas ao Tribunal de Contas da União – TCU.  A  Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações (OAB e demais conselhos de fiscalização da profissão),  no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Vamos parar de pregar o medo o terror e a mentira, principais armas dos tiranos.  OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico não tem poder de regulamentar  leis não tem poder de legislar sobre exercício profissional.  Além de usurpar papel do omisso Estado MEC, para calar  nossas autoridades, depois do desabafo do então Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios –TJDFT,  desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício cujo título universitário habilita”. Dias depois, OAB para calar nossas autoridades, usururpando papel do omisso Congresso Nacional,  isentou do seu exame caça níqueis, os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura, do Ministério Público, e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal, usurpando, repito,  o papel do omisso e enlameado Congresso Nacional.  E com essas tenebrosas transações, aberrações  e discriminações essa  excrescência, o famigerado caça-níqueis exame da OAB é Constitucional? Onde fica o princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição?

A Declaração  Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos. “In-casu” “o princípio da igualdade, a lei não deve ser fonte de privilégios para elite de mercenários deste país e/ ou perseguições dos pés descalços, mas sim um instrumento que regula a vida em sociedade, tratando de forma equânime todos os  cidadãos, tudo isso em sintonia do com disposto do art. 5º da Carta Magana Brasileira de 1988.

Como esses cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB vão conseguir comprovar experiências jurídicas de dois ou três anos, exigidos nos concursos públicos para magistratura? Como vão poder pagar os empréstimos do Fies, se estão impedidos de trabalhar pela OAB,  correndo o risco de serem presos, por exercício irregular da profissão,  como aconteceu anos atrás com o bacharel em direito em Manaus?

Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirar proveito econômico. A história se repete: o caça-níqueis da OAB, cuja única preocupação é bolso de advogados qualificados pelo Estado (MEC),jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas.

Ora, se para ser Ministro do Egrégio  STF não precisa ser advogado, basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF).  Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores  OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite (Quinto dos apadrinhados)?  Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo.

Essa excrescência além de ferir normas de tratados internacionais, é um estupro à Constituição Federal,  que diz que ninguém é obrigado a se associar ou a permanecer associado.

Senhores membros do Parquet, já imaginaram os prejuízos incomensuráveis que esse exame caça-níqueis vem causando ao país dos desempregados com esse contingente de cativos escravos contemporâneos da OAB endividados com o Fies,  jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho?

As reivindicações dos diversos Movimentos dos Bacharéis em Direito (advogados), jogados ao banimento, estão guarnecidas pelas leis e as provas quanto às  ilegalidades do exame de ordem imposto pela OAB, não deixando dúvidas referentes às ilegalidades praticadas, não só na elaboração da prova, como também, quanto a sua finalidade, ou seja, uma prova mal elaborada e cheia de pegadinhas, com fim de reprovação  em massa no intuito de arrecadar por volta de oitenta milhões de reais anualmente com destino desconhecido visto que a OAB, mesmo não sendo contemplada com a imunidade tributária na Constituição Federal de 1988, não presta contas ao Estado dessa fortuna proveniente de uma prova ilegal e obrigatória, um jabuti de ouro plantado, sem nenhum debate,  no artigo 8º, inciso IV da lei Ordinária 8.906/94 regulamentado, pasme,  por provimento pelo Conselho Federal da OAB.

Tal inciso que continua presente nesta lei, porém, sem guardar, todavia, aplicabilidade por força da Lei  Complementar 9.394/96 em seus artigos 43, II e 48, ou seja, lei posterior que rege sobre a mesma matéria causando a derrogação tácita parcial da anterior em tela, pois, na revogação parcial de uma lei, parte dela continua em vigor, enquanto outra parte é extinta em decorrência da publicação de uma nova lei que expressamente declare revogado determinados dispositivos ou quando tratar da mesma matéria de forma diversa.

Vejamos:

Art. 43. A educação superior tem por finalidade:

I – (…)

II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; (grifou-se).

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (grifou-se).

É o que ocorre com o art. 34 do Código de Processo Penal que em sua redação traz: “Se o ofendido for menor de 21 (vinte e um) e maior de 18 (dezoito) anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal”. 

Entretanto, com o advento do novo código civil, quando a maioridade diminuiu para os dezoito anos de idade, aquele dispositivo foi tacitamente revogado, porquanto, agora, a única forma de exercer o direito de queixa após os 18 anos, além da própria vítima, é por meio da representação convencional e não mais através da representação dos pais para com os filhos menores.

Tendo entre as finalidades da OAB a justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis, ela não sabe disso? Estaria ela fazendo justiça social através de uma reserva de mercado diante do maior índice de desemprego já visto no Brasil? São 14 milhões de desempregados dentre eles cerca de 130 mil cativos, ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo Estado (MEC), sem direito ao primado do trabalho. Ou a boa aplicação da lei é da forma que lhe convém? Afinal, são centenas de milhares de desempregados por conta dessa ilegalidade.

Não bastassem tantas ilegalidades praticadas pela OAB em desfavor dos bacharéis em direito, qualquer cidadão, mesmo sem conhecimento técnico pode ingressar com ação nos juizados especiais e trabalhista amparado pela Lei 9099/95 e CLT através do jus postulandi, porém, se o bacharel em direito com seu diploma reconhecido e devidamente registrado, conforme artigos 43, II e 48 da Lei 9.394/96, mesmo apto não pode representar o leigo, pois, se o fizer, será processado por  exercício ilegal da profissão pela OAB, onde, dessa forma, a OAB veta qualquer chance do bacharel, não só ganhar para o sustento de sua família, como também, de aprimorar seu conhecimento na área escolhida que lhe custou cinco anos de estudos.

A OAB arrecada bilhões de reais anualmente entre, o exame de ordem, anuidade dos advogados, Xerox em todos os fóruns do país, convênios milionários com os estados… Arrecada em todos os estados e municípios mais que o PIB de muitos países, não presta contas ao Estado de Direito, não investe no social e tampouco nos bacharéis em direito que são descaradamente explorados e descriminalizados pela sociedade por conta de um caça níqueis mantido pela ilegalidade.

A OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988. A função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder. É indubitavelmente uma vergonha internacional, que deve ser denunciado à Organização Mundial do Trabalho – OIT, bem à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Imagine Senhores Governantes todo esses cativos ou escravos contemporâneos da OAB, advogando, empregando gente, estagiários, recolhendo tributos como contribuições sociais, a fim de buscar digna aposentadoria, pagando impostos como IRF/IRPF/IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. A cegueira do governo se faz sentir na sua incompetência em gerir a máquina pública. O povo padece desta síndrome de ineficiência. Somos todos governados pela incompetência. Se de um lado, a OAB empresta tamanha injustiça na aplicação do Exame de Ordem, não é menos verdade que os verdadeiros culpados são nossos representantes que ocupam cadeira no Congresso Nacional e no Poder Executivo.

Foge da razoabilidade o cidadão acreditar numa faculdade de direito autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diploma outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício cujo título universitário habilita, pelos mercenários que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ ou escravos contemporâneos. Onde está  responsabilidade social da OAB?

Respeitem senhores a Constituição Federal. A propósito, a Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Se os advogados condenados nos maiores escândalos de corrupção de todos os tempos: operação  lava jato (…)  têm direito a reinserção social, direito ao trabalho, porque os condenados ao desemprego pela leviatã OAB sem a ampla defesa e o devido processo legal, não têm direito ao primado do trabalho?

Creio que o Egrégio Ministério Público Federal, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, o qual de acordo com o art. 127 da Constituição possui missão primordial de defender a ordem jurídica, os direitos sociais e individuais indisponíveis, tendo a natural vocação de defender todos os direitos que abrangem a noção de cidadania, não pode se acovardar e/ou omitir e tem a obrigação, sob o pálio da Constituição Federal entrar em cena para exigir o fim da última ditadura, a escravidão contemporânea da  OAB, ou seja o fim do pernicioso, famigerado caça-níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.

Destarte torna-se imperioso e urgente que o Presidente da República, Michel Temer, o  Ministério da Educação, o omisso Congresso Nacional, romperem o cabresto  imundo da OAB, e em respeito aos Movimentos Sociais, ao direito ao primado do trabalho e ao Princípio da Igualdade, insculpido na Constituição Federal, bem como na Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovarem urgente uma Medida Provisória, visando extirpar essa excrescência, abolindo urgente do nosso ordenamento jurídico essa praga, a última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB, o pernicioso,  famigerado caça-níqueis exame da OAB, (bullying social), uma chaga social que envergonha o país, revogando o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os Direitos Humanos agradecem.

 

Vasco Vasconcelos, escritor e jurista

Brasília-DF

.e-mail: vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

Publicado em EXAME DE ORDEM | Marcado com , , | 28 Comentários

CHARGES TEMER ‘NÃO SEI COMO DEUS ME COLOCOU AQUI’


Eis algumas das charges que estão rolando na net depois da citação de Temer:

 

19553909_1543424589029538_2570459706676652486_n

Publicado em Fim da corrupção | 6 Comentários

Email de um Empresário ao seu Engenheiro abandonando o Nordeste por corrupção. #FIMdaCORRUPÇÃO


Sr. Engenheiro (nomes omitido para proteção do empresário e engenheiro)

Os projetos são feitos com base no local em que vamos construir, em condições particulares, específicas de cada local, seja sob o ponto de vista económico , das idiossincrasias daquele entorno.

A Prefeitura de  São José de Ribamar. fez tantas exigências que ainda que você arrumasse o projeto do jeito que eles querem haveria inviabilidade econômica. Sabemos o que pretendem com isto… Não vamos dar!

Não há uma única construção naquele lugar.

Quando você chega na cidade se dá de cara com um comércio medíocre, pessoas pedindo esmola, políticos estupidos, corruptos e despreparados – analfabetos se fazendo de rogados.

Um vereador fechou minha esposa porque acha que uma vaga, na rua, seria sua. Provavelmente a fechou com um carro de cerca de R$200.000 comprado com dinheiro roubado. Depois dela correr atrás o bandido  retirou o carro com extrema má vontade.

Aquela cidade está literalmente afundada na merda, dependendo da esmola dos governos Estadual e Federal e se faz de rogada expulsando os Empresários.

Percorremos por vários dias São Luiz e cidades vizinhas para ver se há outra saída. Os terrenos são mau localizados, sem infraestrutura, caros. Parece que há muito especulador e pouco otário já que todos querem ganhar a custa exclusiva do trabalho alheio.

A mão de obra é cara, desqualificada e de pouca produção, muitos empresários estão trazendo mão de obra de fora e os sindicatos não estão gostando disso.

Por fim, colocamos nosso terreno a venda e agora precisamos vender dois terrenos que não pudemos trabalhar em razão da estupidez e da corrupção.

Nos próximos dias estaremos a viajar para o Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Vamos ver como andam as coisas por lá. Pelo menos por ali as pessoas adquirem bens tramalhando. Ao menos a grande maioria faz assim por lá.

É um belo projeto, mas por aqui os Governos odeiam os Empresários e preferem viver de esmola e falcatrua. Somos minoria, as pessoas se acostumaram a viver deste modo não vejo como resolver estas questões sem que haja grandes desgastes que provavelmente nos levarão para lugar nenhum.

Att.

Publicado em Fim da corrupção | Marcado com | 5 Comentários

Princípio “pro vida”: Em defesa da pena de morte. #FIMdaCORRUPÇÃO


Quando fiz Filosofia percebi que podia transformar o bom em mau e o mau em bom.

Depois que cursei o Direito achei o campo prático para isto.

Ou seja, o bom e o mal está dentro de cada um, se não mudar o indivíduo os códigos continuarão a se desatualizarem dia-a-dia.

Então talvez não exista nem o bom e nem o mal, mas a conveniência da aplicabilidade de cada coisa em seu devido lugar e deste modo o que parece ser loucura pode ser a solução…

Pena de MorteA pena de morte ou pena capital é a aplicação de uma sentença que retira a vida de um corpo físico, como consequência de um ato considerado extremo em uma determinada sociedade.

Sua aplicação se dá tanto pelo Estado como por algum cidadão conforme as leis indicarem.

No mundo é e foi aplicada por diversos países em casos de assassinato, espionagem, estupro, adultério, homossexualidade, corrupção política, apostasias, afastamento da religião obrigatória em países teocráticos etc.

No Brasil existem alguns casos em que são aplicados embora algumas pessoas acreditem que a mesma não exista ou conhecem determinados casos.

Em nossa história existem vários casos de aplicação da pena sendo a mais famosa “o caso Tiradentes”; a última execução, segundo os registros, foi determinada pela Justiça Civil brasileira foi a do escravo Francisco, em Pilar, Alagoas, em 28 de abril de 1876.

A Lei de Segurança Nacional, decretada em 29 de setembro de 1969 (e revogada pela nova Lei de Segurança, de 17 de dezembro de 1978), durante o regime militar,  estabeleceu a pena capital para vários crimes de natureza política, quando deles resultasse morte.

O Brasil ratificou o Protocolo da Convenção Americana de Direitos Humanos para a Abolição da Pena de Morte  em 13 de agosto de 1996, contudo a legislação internacional tolera a aplicação da pena de morte durante tempos de guerra entre as exceções.

A Constituição Federal no artigo 5º, inciso XLVII, aboliu a pena de morte, “salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”,  regulamentada pelo Código Militar Penal (CMP) em seu Art. 55, 1, nos casos de traição, favorecimento ao inimigo, coação ao comandante, fuga em presença do inimigo (vejam só a covardia é punida com pena capital nos tempos de guerra…), motim, revolta, conspiração, rendição injustificada, dano em bens de interesse militar, abandono do posto em presença do inimigo, deserção em presença do inimigo e genocídio.

A inda a pena de morte aplicada pelo Agente Público em estrito cumprimento de dever legal conforme art. 23, III, primeira parte do DL 2.048/40.

Até aqui falamos da pena aplicada pelo Estado, mas pode também ser aplicada pelo particular em alguns casos:

O Decreto-Lei citado autoriza o civil a aplicar a pena capital imediata nos casos de:

I – em estado de necessidade;

II – em legítima defesa;

III – no exercício regular de direito .

Existe a questão da ponderação da urgência médica aplicado nos casos de gravidade onde não há condições de salvar a todos por impropriedade material. Assim, havendo várias pessoas que precisam ir para uma UTI e não havendo vaga pata todos escolhe o médico aqueles que tem mais chance de vida, longevidade etc. Neste caso o médico sentencia a morte os mais doentes, os mais velhos, mais difíceis de se recuperarem e ai vai…

Então percebemos que há muitos casos em que a pena de morte é justificável é até necessária a sua aplicabilidade.

E onde está a legitimidade de sua aplicação?

Relacionamos vários casos para que pudéssemos fazer um filtro acerca da necessidade da pena de morte.

Inicialmente apareceram motivos passionais, teológicos, vingativos. Nenhuma destes, ou afins são finalidades do Estado, que visa sempre o bem comum.

Não se justifica, ainda que pareça justificável, que o Estado tire a vida de uma pessoa porque matou outra. Está mais para vingança do que para Justiça. Indica que houve desistência na recuperação do indivíduo.

Motivos passionais como adultério não trata do coletivo e nem do bem comum além de ser uma pena desproporcional.

Motivos teológicos? É de rir, pois em toda a história da humanidade “Deus” não apareceu perante a humanidade para mandar matar nem deu procuração a quem quer que fosse que mate em seu nome. Que todo poderoso é este que precisa de um mortal para executar seus desígnios?

O problema é que o homem cria “Deus” a sua imagem e semelhança, destarte, um assassino sempre criará uma divindade assassina…

Se não passou nada restou-nos um paradoxo: os motivos da pena capital que se revestem da proteção a vida. 

Nos casos de guerra os cidadãos estão protegendo suas famílias de serem mortas, estupradas, espancadas, torturadas etc., deste modo todo crime de guerra que passa a ser um ato contra o próprio Estado estará colocando a vida dos seus em perigo.

No estado de necessidade e legítima defesa tenta-se preservar a própria vida ou de outrem, e quem pode condenar isto?

O exercício regular de um dever ou direito refere-se por exemplo ao policial que mata o bandido seja para proteger a sua vida ou a de outrem, ou ainda nos casos do executor dos crimes de guerra.

Podemos concluir que sempre que haja vistas a proteção da vida a pena de morte é bem-vinda.

Dessarte, cabem outras situações para aplicação da pena capital mas que ainda não estão contidas em nossa legislação, mas que podem ser repensadas.

Sempre que a manutenção da vida de um indivíduo represente ameaça a vida de outras pessoas em razão de envolvimento criminoso é cabível a pena capital. Em outros casos é preciso aprofundar-se mais.

Deste modo, se temos um traficante, preso, mas que comanda a morte de outras pessoas e com seu aniquilamento serão salvas vidas; a pena precisa ser aplicada.

Quando um político corrupto desvia dinheiro da saúde fazendo com que outros morram por não receber os remédios, precisa morrer para que outros sobrevivam. Quanto mais se sua influência seja tanta que mantenha um sistema perverso.

O criminoso de alta periculosidade que mesmo estando preso causa mortes, mesmo sem fazer nada, também precisa ser eliminado.

Vejam que trata-se de uma questão lógico matemática, cujo objetivo é preservar a vida.

Neste sentido, a pena de morte existe, precisa ser mantida e o rol de sua aplicabilidade deve ser aumentado visando sempre o bem comum.

Inacio Vacchiano

Filósofo, Jurista, Jornalista

E agora pelo seu conceito: “Louco”.

 

Veja ainda:

Juiz defende pena de morte para magistrado corrupto

Publicado em Direito e justiça | Marcado com | 10 Comentários

Veja o que acontecera após a intervenção militar. #FIMdaCORRUPÇÃO


Publicado em Direito e justiça | Marcado com | 3 Comentários

Exame de Ordem para medicina? Criam-se dificuldades para colher facilidades. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO

Pela rejeição da proposta descabida (PLS nº 165 de 2017).

Por Vasco Vasconcelos, escritor e  jurista

Isso é Brasil! Até onde vai a promiscuidade dos nossos governantes?  Será que estão realmente preocupados com a melhoria do ensino superior ou com possíveis futuros financiadores de campanhas políticas, em face a realidade nacional?

Pois bem; de olhos gananciosos no alto faturamento do pernicioso, famigerado caça-níqueis exame da OAB, falsos defensores do ensino superior de boa qualidade, estão querendo, pasme, estender o nefasto e inconstitucional caça-níqueis exame da OAB, para os médicos. E ainda têm a desfaçatez de afirmarem que isso é qualificação? Se esses mercenários  estivessem realmente preocupados com baixa qualidade do ensino superior atacariam as causas da baixa qualidade do ensino e jamais as consequências.

Vale apena ressaltar que os fins, por mais nobres que possam ser, não justificam meios arbitrários e vulneradores das garantias fundamentais da pessoa humana, notadamente o direito ao trabalho.

Nesse sentido quando o paciente está com febre, a anamnese e o exame físico somados ditarão a conduta, incluindo a necessidade de exames complementares e tratamento específico, ou seja os médicos fazem uma investigação detalhada; isso pode ser a chave para se chegar a um diagnóstico preciso, cujo objetivo maior é descobrir a patologia e curá-lo o mais rápido possível, para que o paciente volte imediatamente ao mercado de trabalho, rumo a garantir o sustento da sua família. No caso do exame da  leviatã, ocorre o inverso.

Com indignação e asco (nojo), tomei conhecimento que um pálido Senador da República  de olho, repito  no alto faturamento dos mercenários  da OAB,  apresentou aos seus pares no Senado Federal  o Projeto de Lei  nº 165 de 2017 que  “Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para instituir o exame nacional de proficiência em Medicina”. 

A prova, segundo esse PLS deverá ser aplicada duas vezes por ano, em uma única etapa, pasme, pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Os resultados serão comunicados aos ministérios da Educação e da Saúde, mas a avaliação individual será fornecida exclusivamente ao médico. (…) 

A justificativa do PL em questão  parece que foi redigida pelos mercenários da OAB; utilizou os mesmos argumentos: Proliferação dos cursos de medicina. Não seria mais fácil punir os (ir) responsáveis que autorizaram e reconheceram cursos de péssima qualidade ou o Conselho Federal de Medicina, fiscalizar  as faculdades de medicina e exigir o fechamento daquelas que estão oferecendo ensino de medicina  de péssima qualidade?

Todo cidadão ético, probo, cônscio de suas responsabilidades e preocupado com o desenvolvimento do país e com  boa qualificação dos nossos jovens,  é  favorável a melhoria do ensino  superior e contrário a qualquer tipo de extorsão, exploração e/ou proposta descabida e  indecente que só visa os bolsos dos formandos.

Senhores Senadores da República, qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidades, suas instalações, equipamentos, laboratórios modernos, bibliotecas, valorização e capacitação dos seus professores, inscritos no Conselho Federal de Medicina e não com exame caça-níqueis, do tipo do pernicioso, concupiscente, famigerado caça-níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados. Criam-se dificuldades para colher facilidades.

O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular, residência médica com renomados médicos especialistas  e não esperar o médico se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a  medicina.

O PLS em tela, em princípio dar a entender para os neófitos ou  cabecinhas de bagres que essa medida  visa colocar no mercado  profissionais devidamente qualificados para o exercício da medicina, evitando assim imperícia negligência ou  erros  médicos, o que não é verdade. Se o Ministério a Educação – MEC  autorizou e reconheceu a faculdade de medicina compete os seus mestres avaliar seus alunos e não sindicatos.

Veja Senhores como funciona o Congresso Nacional a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 1, de 2010 de autoria do nobre Senador Geovani Borges – PMDB/AP que Inclui § único ao art. 205 da Constituição Federal para determinar que o diploma de curso reconhecido e oferecido por instituição de educação superior devidamente credenciada constitui comprovante de qualificação profissional para todos os fins, está engavetada há mais de 07(sete) anos, tudo isso porque vai contra interesses escusos.

Enquanto isso o PLS 165 DE 2017 que visa elevar o faturamento de sindicato (com possíveis altas taxas de inscrições e reprovação em massa), já está em fase terminativo na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, tudo por dinheiro farto e fácil. A quem interessa essa pressa na aprovação desse pernicioso projeto de lei, sem ampla discussão séria  com a sociedade?

Por isso sou  totalmente contra essa proposta descabida. Isso porque os  mentores intelectuais dessa excrescência devem está de olho não na melhoria do ensino de medicina e sim na indústria de cursinhos preparatórios e no alto faturamento dos mercenários da OAB onde criam-se  dificuldades para colher facilidades. Tem que atacar as causas e não as consequências da péssima qualidade do ensino superior.

Na terra do meu saudoso colega jurista e conterrâneo Rui Barbosa, isso é denominado de “treita”, portanto temos que ficarmos espertos.  No primeiro exame vão reprovar  massa cerca de 80 a  90% dos estudantes das faculdades de medicina autorizadas e reconhecidas pelo MEC e no dia seguinte os jornais estamparem em letras garrafais manchetes fantasiosas tipo: Exame nacional de medicina reprova 90% dos estudantes  e assim de forma sorrateira instituir  mais um exame caça-níqueis, mais  uma máquina de triturar sonhos e diplomas, para fazer companhia ao famigerado, fraudulento concupiscente  e pernicioso  caça-níqueis exame da OAB, que até agora não aprovou a que veio e não melhorou  qualidade do ensino.

Estima-se que nos últimos vinte e um anos OAB, usurpando papel do omisso MEC e  se aproveitando  dos  governos omissos, covardes  e corruptos, abocanhou cerca de quase R$ 1,0 bilhão de reais, sem nenhuma  transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar  contas ao TCU. Uma chaga social que envergonha o país dos desempregados, que possui hoje cerca de 14 milhões de desempregados,  entre eles cerca de 130 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo Estado(MEC), sem direito ao primado do trabalho.

Moral da história ao invés de punirem os (ir) responsáveis que autorizaram e reconheceram faculdades de direito e de medicina que não prestam, acabam penalizando as vítimas da inoperância e irresponsabilidade do Ministério da Educação, por terem  recebidos  ensino de péssima qualidade. Peço “venia” para mencionar uma frase da lavra de um camponês de El Salvador, referida por José Jesus de La Torre Rangel: “La ley es como la serpiente; solo pica a los descalzos”.

Senhores Senadores da República e Deputados Federais, o correto seria  avaliação durante a duração do curso de medicina e os demais cursos superiores. Se a faculdade não presta recomendo fechá-la; jamais punir os formandos, que são vítimas, da  (ir) responsabilidade do ministro da educação e seus asseclas, que autorizaram e reconheceram faculdades que não prestam.

Desconfio que por trás dessa proposta imunda, descabida  estão os mercenários da OAB. Segundo especialistas “o exame de proficiência tipo o caça-níqueis da OAB, gera uma indústria de cursinhos mercantilistas, retira do governo a tarefa de avaliação, não oferece uma avaliação real do aprendizado e cria vícios e divergências entre as avaliações, e não corrige o problema nem identifica a instituição que falha na formação. Mas em matéria de faturamento, nunca foi tão fácil lucrar: rende mais que os assaltos aos caixas eletrônicos explodidos por esse Brasil afora.

Há vinte e  um anos OAB vem dizimando, triturando sonhos e diplomas, gerando fome, desemprego,  depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo  e outras comorbidades  diagnósticas e até agora, sem credibilidade, não provou a que veio e não resolveu o problema da baixa qualidade do ensino superior, até porque todos os cursos de direito, são reconhecidos pelo MEC com o aval da OAB, ou seja a OAB tem sua parcela de culpa.

Além dessa proposta  imunda, de olho no faturamento do exame caça-níqueis da OAB,  está em tramitação na Câmara dos deputados, Projeto de Lei nº  650, DE 2007 (Apensos o PL’s n.º 999/2007 e n.º 6.867/2010 que “Acrescenta alínea “I” ao art. 15 a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que ‘dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências’”. de autoria dos Deputados Ribamar Alves e Marcos Medrado  respectivamente, têm por escopo condicionar o exercício da profissão de Médico à prévia aprovação em exame de proficiência a ser elaborado pasme,  pelo Conselho Federal de Medicina.

Sendo que o  projeto de lei nº 6.867/2010, apensado ao primeiro, de autoria, do Deputado Paes de Lira, tem objetivo semelhante: estabelecer como pré- requisito para o exercício da profissão a aprovação em exame de avaliação de conhecimento e  pretende que  tal Exame seja  estendido para  todas as áreas atinentes à saúde e não apenas à medicina.

Justificando essas barbaridades os autores salientam que a medida deve ser adotada em face da queda de qualidade do ensino resultante da proliferação indiscriminada da criação de cursos de nível superior por todo o país. Para o relator de tais PLs, o exame de proficiência, é uma dessas medidas, de fácil implementação, que apresenta resultados imediatos. Basta lembrar o exemplo da OAB, cujo exame de proficiência, inegavelmente, contribuiu para melhorar sensivelmente o nível do ensino oferecido pelas faculdades de Direito de todo o País”.

Isso é uma mentira deslavada, irresponsável e inconsequente; prova disso é que o nível dos cursos jurídicos  continua o mesmo, até porque nesses vinte e um anos de escravidão contemporânea  da OAB não qualificou um só professor, inscrito nos seus quadros, tanto é verdade que os índices de reprovações continuam batendo recorde, a cada certame e o faturamento também.

Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade’ do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Faço minhas as palavras do então Presidente do TJDFT Desembargador Lécio Resende. “Exame da OAB “É um exigência  descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita.

Creio que o Ministério Público Federal, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, o qual de acordo com o art. 127 da Constituição possui missão primordial de defender a ordem jurídica, os direitos sociais e individuais indisponíveis, tendo a natural vocação de defender todos os direitos que abrangem a noção de cidadania, não pode se acovardar e/ou omitir e tem a obrigação, sob o pálio da Constituição Federal entrar em cena para exigir a abolição da escravidão contemporânea da OAB, ou seja, o fim do caça-níqueis exame da OAB e assemelhados.

Esses  caras têm que mudarem o foco. Na realidade ninguém quer fiscalizar as Universidades. Isso dá trabalho não gera lucro farto e fácil. Eles estão de olhos abertos no alto faturamento do caça-níqueis exame da OAB, razão porque o Congresso Nacional está infestado de Projetos de Leis querendo estender tal excrescência para todas as profissões. TUDO POR DINHEIRO.

Assim como as máquinas caças – níqueis são programadas para os apostadores perderem, o caça-níqueis exame da OAB e  assemelhados se igualam: são feitos não para medir conhecimentos e sim para reprovação em massa; quanto maior reprovação maior o faturamento.

Está insculpido em nossa Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para medicina, administração, psicologia, economia, engenharia (…), enfim para todas as  profissões  menos para advocacia?  Isso não é discriminação? Onde fica  o Princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição?

A Lei maior deste país é a Constituição Federal que é bastante clara em seu art. 209 ” O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo poder público. Isso é papel do MEC junto as IES que integram o Sistema Federal do Ensino.

Art. 205 da Constituição Federal ” A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O  art. 2º da Lei nº 9.394/1996 (Lei das Diretrizes e Bases da educação Nacional): “A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

A propósito o Sinaes é composto também pelos processos de Avaliação de Cursos de Graduação e de Avaliação Institucional que, junto com o Enade, formam um tripé avaliativo, que permite conhecer a qualidade dos cursos e instituições de educação superior (IES) de todo o Brasil, ou seja torna-se desnecessárias propostas descabidas tipo o PLS 165/2017.

Esses caras deveriam saber que o objetivo do Exame Nacional de Desempenho do Estudantes (Enade), parte integrante do Sistema  Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), segundo o Ministério da Educação,  é avaliar o desempenho dos estudantes com relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares, às habilidades e competências para atuação profissional e aos conhecimentos sobre a realidade brasileira e mundial, bem como sobre outras áreas do conhecimento.

Até onde vai a (ir) responsabilidade dos nossos governantes em plena crise de desemprego? De acordo com a Constituição Federal de quem é a competência para avaliar o ensino?

Esse nefasto e abominável Projeto de Lei já nasceu eivado de inconstitucionalidade, porque atentatório `dignidade da pessoa humana, aos fundamentos do Estado Democrático de Direito instituído no País. Não obstante entende-se que também há violação do Princípio da Separação de Poderes, segundo o qual as funções constitucionais de cada esfera de poder da União não podem ser delegadas ou usurpadas pelas outras.

Destarte usando do exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania, sem nenhuma intenção de ser galardoado  com o Prêmio Nobel, em face a minha luta pelo direito ao primado do trabalho e pelo fim da escravidão contemporânea, como defensor dos direitos humanos, bem como da dignidade da pessoa humana, em sintonia com a Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, não posso aceitar que o Conselho Federal de Medicina e nenhum sindicato, venha  usurpar prerrogativas do Estado (MEC), utilizando-se falaciosos argumentos chulos.

Por tudo isso exposto rogo aos nobres Senadores da República que realmente estão preocupados com a crise de desemprego assola o país, a imediata REJEIÇÃO do pernicioso e abusivo, PLS nº 165/2017 em face a inconstitucionalidade e antijuridicidade, não obstante é contrário a dignidade da pessoa humana, notadamente o direito ao primado do trabalho.

Trata-se na realidade de uma excelente fonte de enriquecimento de sindicatos, cujo montante a ser arrecadado com altas taxas de inscrições e futuras reprovações em massa, não será revertido na melhoria do ensino de medicina.

O PLS em questão deu muita ênfase ao famigerado caça-níqueis exame da OAB. Pergunto se OAB está realmente preocupada com a melhoria do ensino jurídico deste país de aproveitadores, qual o real percentual dos quase R$ 1.0 bilhão de reais tosquiados nos últimos vinte e um anos dos bolsos dos cativos da OAB, foi  revertido na real melhoria do ensino jurídico do país?

Se a preocupação dos Senadores da República é realmente com a baixa qualidade do ensino de medicina em nosso país, torna-se imperioso identificar na raiz, as reais deficiências  do ensino, corrigi-las e jamais atacar os bolsos dos médicos devidamente diplomados e qualificados pelo Estado (MEC) junto as IES, portanto aptos para o exercício cujo o título universitário habilita. Será que os fins justificam os meios?” Deixe o meu bolso em paz.

Vasco Vasconcelos,

escritor  e  jurista

Brasília-DF

E-mail; vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

Publicado em EXAME DE ORDEM | Marcado com , , | 10 Comentários

Inimigos dos Bachareis estão falindo, sendo presos, espurgados da vida pública. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Se os colegas teiverm boa memória notarão que diversos personagens que atuaram conta os Bachareis em Direito enfaticamente estão sendo agora processados, presos, falidos, expurgados da vida publica, envolvidos em escândalos, etc.

Mas é claro que deve ser somente coinciência…

Ocorre que tudo está ligado a tudo e nada escapa desta relação. Assim quando as forças do mal atingem uma intensidade tal que afeta milhões de pessoas (e não me refiro somente ao exame de ordem é claro) o retorno vem proporcional a intensidade do dano causado pelos delinquente, dos sentimetos de sofrimento despertados seja la de que categroria forem.

Trata-se de uma relação de causa e efeito que rege todo o Universo e independe de acreditarmos assim como não iremos flutuar por descordar da Lei da Gravidade.

Todo este retorno foi esperado, grandes responsabilidades foram confiadas a determinadas pessoas e os que se opuserem a esta força dominante arcarão com as consequencias já que tudo ultrapassou ao domínio da esfera individual. O livre arbítrio está neste momento associado ao coletivo.

Abaixo segue uma matéria relativa a um dos maiores opositores, que estando no poder resolveu deliberadamente ignorar o dever e utilizar o que não lhe pertencia em todos os sentidos para fins próprios. Mas não é o unico e nem o último nesta situação. Muitos mais virão pois a oportunidade de fazer o correto já não existe mais, agora é só consequencia…

================================

Henrique Eduardo Alves é chamado de “ladrão” ao ser preso pela PF

O ex-deputado e ex-ministro do Turismo Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) foi hostilizado na manhã desta terça-feira (6) ao deixar o prédio em que mora, em Natal, preso pela Polícia Federal. Manifestantes que o aguardavam em frente ao edifício Bello Monte gritavam “ladrão”, “bandido”, “safado” e “vai para a cadeia”. De óculos escuros, o ex-deputado por 11 mandatos baixou a cabeça, não respondeu aos xingamentos e entrou na viatura da Polícia Federal. De lá, seguiu para a Superintendência da PF na capital do Rio Grande do Norte.

Veja o vídeo, divulgado pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef):

Ele foi preso em novo desdobramento da Lava Jato, a Operação Manus. A Justiça também determinou a prisão preventiva do ex-deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que já está detido desde o ano passado em Curitiba.

Eles são acusados de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro na construção da Arena das Dunas, estádio construído para a Copa de Mundo de 2014 em Natal. As investigações apontam superfaturamento em R$ 77 milhões e repasse de propina aos dois peemedebistas na forma de doações oficiais entre 2012 e 2014.

A operação deflagrada nesta terça cumpre 33 mandados – cinco de prisão preventiva, seis de condução coercitiva e 22 de busca e apreensão nos no Rio Grande do Norte e no Paraná. Seu nome remete ao provérbio latino “Manus Manum Fricat, Et Manus Manus Lavat”, que significa “uma mão lava a outra”.

Há duas semanas, a PF prendeu temporariamente os ex-governadores do Distrito Federal Agnelo Queiroz (PT) e José Roberto Arruda (PR) e o ex-vice-governador Tadeu Filippelli (PMDB), também por suspeita de desvios nas obras do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha. Eles já estão em liberdade.

Presidente da Câmara entre fevereiro de 2013 e fevereiro de 2015, Henrique Eduardo Alves foi deputado federal por 44 anos e ministro do Turismo nas gestões de Dilma e Michel Temer. Amigo pessoal do presidente Michel Temer, o peemedebista deixou o cargo em junho de 2016 após ser citado na delação do ex-senador e ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado como beneficiário de R$ 1,55 milhão em propina, entre 2008 e 2014.

Mas as encrencas contra o ex-deputado de 68 anos não se limitam à suspeita de recebimento de “vantagens indevidas” para a construção de um dos mais belos estádios da Copa de 2014. Ele é reu em processo de improbidade administrativa que apura denúncia de enriquecimento ilícito e de receber propina em conta não declarada na Suíça.

Veja ainda:

Audiência Pública no Senado sobre a reserva de mercado da OAB + R$7Bilhões será no dia 24, às 10H30M. #FIMEXAMEOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL #CPIdaOAB


VEJAM AGORA ABAIXO A VOTAÇÃO

_ Presidente Henrique Alves:

Aqueles que concordarem com o recurso do Eduardo Cunha contrariando a decisão da mesa permaneçam como se acham…

 

Publicado em EXAME DE ORDEM | Marcado com , , | 15 Comentários

Um assalto ao bolso: taxa abusiva do XXIII caça-níqueis exame da OAB, valor de R$ 260,00 #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO

Um assalto ao bolso: taxa abusiva do XXIII caça-níqueis exame da OAB, valor de R$ 260,00

Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria: Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites.

Será a volta da escravidão? Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirarem proveitos econômicos. A história se repete: O famigerado caça-níqueis exame da OAB, cuja única preocupação é bolso de advogados devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas.

Com indignação e asco tomei conhecimento do Edital lançado pela OAB/FGV dispondo sobre a abertura das inscrições do XXIII famigerado caça-níqueis exame da OAB, no período 30 de maio de 2017 a 09 de junho de 2017 cujo valor da taxa de inscrição saltou, na calada da noite, de R$ 240 para R$ R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).

Enquanto as taxas do ENEM são apenas R$ 65, taxas médias, dos  concursos de nível superior promovido pela própria FGV, não ultrapassam R$ 85, taxas do famigerado caça-níqueis exame da OAB,  repito foram aumentadas na calada da noite para R$ 260,( um assalto ao bolso),   haja vista que as taxas médias dos concursos de nível superior (NS), giram em torno de R$ 85, taxas do último concurso para  advogado da  OAB/DF, apenas R$ 75,00.

E com todo esse abuso, o Ministério Público Federal, o omisso Congresso Nacional continuam inertes? Como esses cativos ou escravos contemporâneos da OAB vão conseguir  dinheiro para  pagar  o Fies e altas taxas  de inscrições, se não têm direito ao primado do  trabalho? Correndo sério risco de serem presos por exercício ilegal da profissão?

Acorda Brasil! A sociedade precisa saber que não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. A Constituição  diz em seu art. 209 que compete ao poder público avaliar o ensino. Ou seja avaliação do ensino  é papel do omisso Estado (MEC) junto às universidades  e não de sindicatos. Fui claro?

Em meados de 2014 durante a Audiência Pública promovida pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o nobre Deputado Federal Domingos Dutra, afirmou que “OAB deveria apoiar a transferência do Exame de Ordem para MEC”’. “A OAB não pode ficar insistindo no exame excludente como este, daqui a 4 ou 5 anos, nesse patamar de 80% de reprovação dos alunos, em 5 anos teremos 50 milhões de brasileiros, envolvidos no drama de exame de ordem. Portanto não é um assunto pequeno, é uma questão de direitos humanos. A privação do emprego é um ataque frontal aos Direitos Humanos. Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.

Vamos parar de pregar o medo o terror e a mentira. Eis aqui as verdades sobre essa excrescência: OAB e FGV além de usurparem papel do Estado (MEC) ainda se negam a corrigir com seriedade as provas da segunda fase do X caça-níqueis Exame da OAB. Uma excrescência tão grande que de acordo com o Blog Bocão News, levou o ex- Presidente da OAB/BA, Saul Quadros Filho em seu Facebook, a fazer duras críticas à empresa que organiza atualmente o exame da OAB. De acordo com Saul Quadros Filho, a FGV comete tantos erros na confecção da prova que é preciso urgentemente cobrar da instituição o mínimo de competência.(…)

Portanto, o dever do Conselho Federal é cuidar da qualidade das provas ou então aposentar o exame. (…) No atual momento o Conselho Federal tem que ser solidário e não o algoz dos que “foram reprovados” pela FGV quando, na verdade, se tem alguém que merece ser reprovada é, induvidosamente, a própria Fundação Getúlio  Vargas, endureceu Quadros.

Isso significa afirmar que um bom advogado se faz ao longo dos anos de experiências forenses e não com exame caça-níqueis, até porque o papel de qualificação é das universidades e não dos Conselhos de Fiscalizações das  Profissões. Essa prova não é para medir conhecimento é arquitetada sim para reprovação em massa. Quanto maior reprovação maior o faturamento. Criam-se dificuldades para colher facilidades.

Não é justo Excelências,  punir por antecipação, milhares de bacharéis em direito, (advogados) sem o devido processo legal, (Due Processo of law” ) arquivando recursos administrativos, cerceando a ampla defesa, aplicando prova tipo casca de banana, para reprovação em massa.

É falsa a afirmativa de que OAB lucraria muito mais com a entrada desses profissionais em seus quadros. Na realidade há Seccionais que o número de advogados inadimplentes com anuidades chegaram a quase 30%. Veja o mapa de apurações das últimas eleições para Presidente das Seccionais da  OAB onde só votaram os advogados quites com anuidades.

Repito: Parem de pregar o medo, o terror e mentira.  (Principais armas dos tiranos). Exame de Ordem protege o cidadão? Fim do exame de Ordem será um desastre para  advocacia?  Quantos advogados e escritórios de advocacia estão envolvidos na operação lava jato? Segundo o Portal G1 “OAB pede ao STF informações sobre citações a advogados em delação da JBS. Executivo afirmou que utilizou escritórios de advocacia para emitir notas falsas e esquentar dinheiro de corrupção; Ordem quer acesso a conteúdo de delação para tomar providências” Fonte: http://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/oab-pede-ao-stf-informacoes-sobre-citacoes-a-advogados-em-delacao-da-jbs.ghtml

Exame da OAB por si só não qualifica ninguém, se assim fosse não teríamos advogados na criminalidade. OAB tem que se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo veja o que relatou a REPORTAGEM DE CAPA DA REVISTA ÉPOCA Edição nº 297 de 26/01/2004“O crime organizado já tem diploma e anel de doutor. Com livre acesso às prisões, advogados viram braço executivo das maiores quadrilhas do país.

O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia.

Assegura a Constituição Federal art. 5º- XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 diz: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para medicina engenharia, psicologia, arquitetura, administração, (…), para  todas profissões menos, pasme, para advocacia? Isso é pura  discriminação.

Onde fica o Princípio Constitucional da Igualdade?  A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

O papel de qualificação é de competência das universidades e não da OAB. A própria OAB reconhece isso. É o que atestava o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Esse dispositivo foi revogado de forma sorrateira pelo novo Código de Ética da OAB. Lembro que revogação tem efeito “ex-nunc”.Com a palavra o Ministério Público Federal.

Qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidades, suas instalações modernas, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, valorização e capacitação dos seus professores, inscritos nos quadros da OAB, e não com exame caça-níqueis, parque das enganações, (armadilhas humanas).

Conclamo mais uma vez os dirigentes da OAB a respeitarem a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948, Artigo XXIII  -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego.

A OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988. A função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder. É indubitavelmente uma vergonha internacional, que deve ser denunciado à Organização Mundial do Trabalho – OIT, bem à Corte Interamericana de Direitos Humanos..

Há cinco anos, durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, Desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que  exame da OAB é um monstro criado pela OAB.  Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Estima que nos últimos vinte e um anos só OAB, sem computar a indústria dos cursinhos, livrarias e seus satélites, abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovação em massa, cerca de quase R$ 1,0 bilhão de reais,  sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e pasme, sem prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

Se OAB está realmente preocupada com a melhoria do ensino jurídico deste país, pergunto: Qual foi o percentual desse montante destinado à melhoria do ensino e/ou reforço das qualificações desses cativos ou escravos contemporâneos?

Quem forma em medicina é medico, em administração é administrador, em psicologia é psicólogo, em engenharia é engenheiro (…) e quem forma em direito é sim advogado e não cativos ou escravos contemporâneos da OAB, tanto é verdade que a maioria dos advogados inscritos nos quadros da OAB, não submeteu a essa  excrescência e se fosse submetidos hoje nesse exame, seriam todos reprovados.

Pergunto ao Senhor Presidente da OAB e aos omissos Senadores da República e Deputados Federais e membros do Ministério  Público Federal : Como esses cativos ou escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo omisso MEC vão conseguir pagar o Fies? Como vão conseguir experiências de dois ou três anos, exigidos nos concursos para Magistratura Se não têm direito ao primado do trabalho?

A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.

Infelizmente falsos defensores da educação que só têm olhos para os bolsos desses escravos, ganhando dinheiro farto e fácil, ao invés de atacar as causas da baixa qualidade do ensino preferem punir a vítimas da baixa qualidade do ensino.

Foge da razoabilidade o cidadão acreditar numa faculdade de direito autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diploma outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício cujo título universitário habilita, pelos mercenários que só tem olhos para os bolsos dos seus escravos. Onde está  responsabilidade social da OAB?

A Lei maior deste país é Constituição Federal que é bastante clara em seu art. 209:  compete  ao poder público avaliar o ensino. Isso é papel do MEC junto as IES que integram o Sistema Federal do Ensino.  A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

OAB “data-venia”  não tem interesse em melhorar o ensino jurídico, não tem poder de regulamentar leis e não tem poder de avaliar ninguém,  e não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Além de usurpar papel do omisso Ministério da Educação-MEC, OAB para calar nossas autoridades, depois do desabafo do então Presidente do TJDFT, Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita”. Dias depois, pasme, a OAB,  isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal, usurpando assim o papel do omisso Congresso Nacional. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição? A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos.

A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.

Infelizmente falsos defensores da educação que só têm olhos para os bolsos desses cativos,  ganhando dinheiro farto e fácil, ao invés de atacar as causas da baixa qualidade do ensino, preferem punir as vítimas da omissão do Estado(MEC).
Imagine Senhores Governantes todo esses cativos ou escravos contemporâneos da OAB,  advogando, empregando gente, estagiários, recolhendo tributos como contribuições sociais, a fim de buscar digna aposentadoria, pagando impostos como IRF/IRPF/IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. A cegueira do governo se faz sentir na sua incompetência em gerir a máquina pública. O povo padece desta síndrome de ineficiência. Somos todos governados pela incompetência. Se de um lado, a OAB empresta tamanha injustiça na aplicação do Exame de Ordem, não é menos verdade que os verdadeiros culpados são nossos representantes que ocupam cadeira no Congresso Nacional e no Poder Executivo.
Senhores mercenários e simpatizantes: Qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidades, suas instalações, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, valorização e capacitação dos seus professores, inscritos nos quadros da OAB, e não com exame caça-níqueis, parque das enganações, (armadilhas humanas).Vendem-se dificuldades para colher facilidades.

O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia.

Isso é Brasil país dos desempregados. São 14 milhões de desempregados, dentre eles cerca de 130 mil cativos ou escravos contemporâneo da OAB devidamente qualificados pelo omisso MEC, jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho. Todos estão surdos: A privação do emprego é um ataque frontal os direitos humanos. “Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos. Ensina-nos Martin Luther King: “Na nossa sociedade privar o homem do emprego  renda equivale psicologicamente a assassiná-lo.

Respeitem senhores a Constituição Federal. A propósito, a Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Se os advogados condenados nos maiores escândalos de corrupção de todos os tempos: operação  lava jato (…)  têm direito a reinserção social, direito ao trabalho, porque os condenados ao desemprego pela leviatã OAB sem a ampla defesa e o devido processo legal, não têm direito ao primado do trabalho?

Ora, Senhores omissos governantes, se para ser Ministro do Egrégio  Supremo Tribunal Federal  – STF não precisa ser advogado, basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF).  Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores  OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite, via o chamado  (Quinto dos apadrinhados)?  Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo? “ Nossas leis são como as serpentes só picam os pés descalços”.

Destarte torna-se imperioso e urgente que o Presidente da República, Michel Temer, o omisso Congresso Nacional romperem o cabresto da OAB, e em respeito aos Movimentos Sociais, ao Direito ao primado do trabalho e ao Princípio da Igualdade, insculpido na Constituição Federal, bem como na Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovarem urgente uma Medida Provisória, visando extirpar essa excrescência, abolindo urgente do nosso ordenamento jurídico essa praga, a última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB, o pernicioso,  famigerado caça-níqueis exame da OAB, (bullying social), uma chaga social que envergonha o país, revogando o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os Direitos Humanos agradecem.

Urge substituir a pena do desemprego imposta pela OAB, por 40 chibatadas, dói menos. “De todos os aspectos da miséria social nada é tão doloroso quanto o desemprego” (Jane Addams).

Vasco Vasconcelos,

escritor e jurista

Brasília-DFe-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

 

Publicado em EXAME DE ORDEM | Marcado com , , | 16 Comentários

Até quando durará a reserva de mercado usufruída pela OAB? #FimDaReservaDeMercadoDaOAB #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


No século XIX, a advocacia era uma profissão aberta para o mercado.  Não havia decretos estipulando o tipo ou mesmo a duração da formação que um indivíduo deveria possuir para exercer a advocacia.  Nenhuma lei restringia nenhuma pessoa de ofertar seus serviços nesta área.  Os únicos que reclamavam eram aqueles advogados que queriam forçar “padrões mais elevados” sobre o mercado.

Já no Brasil, o Instituto dos Advogados do Brasil foi criado em 1843.  O IAB exigia a formação acadêmica, mas não tinha poderes para fiscalizar e não obrigava os formandos a se cartelizar para poder exercer sua profissão.

Em 1930, Getulio Vargas, por meio do Decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930, institui a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidade que passaria a ser quem efetivamente daria o aval para que a pessoa pudesse ou não exercer a profissão advocatícia.

Entretanto, até a década de 1970, ainda era possível exercer a advocacia sem se possuir formação acadêmica, sendo esse profissional pejorativamente chamado de Rábula.

Foi a partir dos anos 1970 que a OAB começou a endurecer, culminando com uma lei de 1994, decretada pelo governo federal, declarando que a advocacia seria prerrogativa exclusiva dos bacharéis em Direito aprovados no exame de ordem da OAB.

Ou seja, o advogado é o único profissional que, ao terminar a sua graduação, deve obrigatoriamente se submeter a um teste para poder exercer sua profissão.  Criou-se assim a mais poderosa guilda do Brasil: uma reserva de mercado extremamente eficiente em restringir a oferta de serviços e, com isso, encarecer os preços ao mesmo tempo em que derruba a qualidade, pois a concorrência é extremamente restrita.

Tão poderosa é essa guilda, que ela se tornou a única entidade corporativista citada em um texto constitucional.  Como bem disse Roberto Campos: “A OAB conseguiu a façanha de ser mencionada três vezes na ‘Constituição besteirol’ de 1988.  É talvez o único caso no mundo em que um clube de profissionais conseguiu sacralização no texto constitucional.”

Atualmente, a advocacia é uma área restrita exclusivamente àqueles que podem bancar as amplamente inúteis e altamente custosas etapas exigidas para se obter uma licença, tudo graças ao lobby dessa associação de advogados.  Você não pode “advogar” — um conceito extremamente vago — a menos que possua uma licença concedida pela guilda que opera sob a proteção do estado.

E você não consegue obter uma licença sem passar pela tortura extremamente dispendiosa das faculdades de direito e, principalmente, pelo próprio exame da Ordem.  A “prática não-autorizada da advocacia” (uma regra jurídica) protege esse cartel legitimado pelo estado (todo cartel só funciona quando sancionado pelo estado) contra toda eventual concorrência.

Ao elevar artificialmente o custo de entrada no mercado, a Ordem reduz sobremaneira a quantidade de concorrentes.  Aqueles que conseguem entrar nesse mercado altamente cartelizado estão livres para cobrar preços muito mais altos, sem temor de concorrência.

A manutenção legal da reserva de mercado

No dia 26 de outubro de 2011, recorrendo à tese da supremacia do “interesse coletivo”, o STF decidiu que a reserva de mercado da OAB é um requisito perfeitamente legal: “Tem que separar o interesse individual do interesse coletivo. O advogado exerce função pública, e quando não tem capacitação, coloca em risco a paz social”, disse o Ministro Marco Aurélio Mello ao deixar o plenário do STF.

Entenderam em uníssono os excelentíssimos que o bacharel incapaz há de botar em risco a “paz social”. Além de não fazer sentido, não foi explicado exatamente como isso pode acontecer. Será por causa de petições esdrúxulas? Será por causa de peças de defesa ineptas? Ora, uma petição mal feita pode ser simplesmente indeferida, e no caso de lides, para cada causa ganha haverá sempre outra oposta que resta perdida. Então, qual o grande risco para a paz social?

Agora, mais importante: onde haveremos de encontrar muito maior risco para a paz social: no trabalho de um advogado incompetente, cuja reputação há de afastá-lo naturalmente do mercado, ou no risco de o exame de ordem abusar de seu poder monopolista?

Veja bem: o que temos é uma entidade formada por advogados que detêm o poder de crivar quantos mais poderão entrar no mercado. Que interesse terão eles em aceitar a participação de novatos no mercado? Vamos refletir com base em paralelos: que tal um conselho formado por supermercadistas com o poder de admitir, a seu exclusivo juízo, novos concorrentes na praça? Não teríamos exatamente nesta reserva de mercado um perigoso precedente contra a paz social? Será isto menos importante do que o fulano perder o prazo para interpor o recurso?

Só para recordarmos, o ano de 2011 entrou para a história como sendo o ano em que foram aprovados no exame da ordem apenas 4% dos bacharéis. Assim sendo, ou temos um gravíssimo escândalo no sistema de ensino, posto que 96% dos formados são considerados incapazes, ou temos um flagrante de desvio de finalidade no exame de ordem, levado ao extremo não para aprovar qualitativamente mediante critérios mínimos aceitáveis, mas sim para obstar no máximo possível a entrada de novos concorrentes.

Ludwig non Mises há muito advertia sobre aquilo que denominou de “socialismo das guildas”. O trecho abaixo transcrito, extraído de sua mais famosa obra, Ação Humana, é esclarecedor:

Em um sistema de cooperação social com base na divisão do trabalho, nada há que se identifique com o interesse exclusivo dos membros de algum estabelecimento, companhia ou setor, e que não seja também de interesse dos demais membros da coletividade.

Não existem questões internas de qualquer guilda cujas soluções não afetem a toda a nação. Um setor da atividade econômica não está a serviço apenas daqueles que nele trabalham; está a serviço de todos. Se, num setor da atividade econômica, houver ineficiência, desperdício ou relutância em se adotarem os métodos de produção mais adequados, todos saem prejudicados. Não se pode deixar que os membros da guilda decidam sobre o método tecnológico a ser adotado, sobre a quantidade e qualidade dos produtos, sobre a jornada de trabalho e mil coisas mais, porque essas decisões afetam a toda a comunidade.

Na economia de mercado, o empresário, ao tomar essas decisões, está incondicionalmente sujeito às leis do mercado; na realidade, são os consumidores que tomam as decisões. Se o empresário tentar desobedecê-los, sofrerá perdas e logo perderá sua posição empresarial. Por outro lado, as guildas monopolísticas não precisam temer a competição; gozam do direito inalienável de exclusividade no seu setor de produção. De servidores do consumidor transformam-se em senhores. Ficam livres para recorrer a práticas que favorecem seus membros às expensas do resto da população.

Pouco importa que a guilda seja comandada exclusivamente por trabalhadores ou que os capitalistas e antigos empresários, em alguma medida, ainda participem de sua direção. Carece também de importância o fato de os representantes dos consumidores disporem ou não de assentos no conselho diretor da guilda. O que importa é que a guilda, se autônoma, não estará sujeita à pressão que a forçaria a ajustar seu funcionamento de modo a atender os consumidores da melhor maneira possível; terá liberdade para dar precedência aos interesses de seus membros sobre os interesses dos consumidores.

O esquema do socialismo de guildas e do corporativismo não leva em consideração o fato de que o único propósito da produção é o consumo.  Há uma inversão total de valores; a produção torna-se um fim em si mesmo.

Solução

Logo, a pergunta que naturalmente surge é: que solução poderia ser mais viável?

Allain Peyrefitte nos conta que na França monárquica as guildas e as corporações de ofício mantinham os códigos e manuais mais exigentes para a produção de tecidos e estampas. Em termos de qualidade, não havia concorrentes à altura no mundo conhecido. Porém, ano após ano, a França perdia mercado para os países baixos e para as Hansas, pois lá eram fabricados produtos concorrentes de qualidade um pouco inferior por preços mais acessíveis, que eram muito bem apreciados para usos menos nobres.

Portanto, a primeira resposta está em que nem todos os advogados precisam ser magníficos juristas. Na verdade, a maior parte se ocupará de procedimentos razoavelmente simples, do tipo “receita de bolo”.

Deixemos o mercado livre e, ao em vez de mantermos uma entidade representativa de classe na forma de uma autarquia estatal, poderemos vislumbrar a ascensão natural de não somente uma OAB, mas de várias delas, isto é, na forma de associações puramente privadas, cada qual com sua filosofia e reputação. Com o tempo, será muito fácil a um cidadão identificar que tipo de advogado deseja: se aquele que pertence a uma conceituadíssima associação, para resolver um caso muito complexo, ou de uma associação mais simples, cujos integrantes sejam profissionais mais acessíveis, para resolver problemas mais cotidianos.

Estas associações poderão estipular todas as exigências que quiserem, desde que todo bacharel tenha o poder de escolha de optar pela qual mais se interessa, ou mesmo não se alinhar a nenhuma delas, preferindo construir seu nome por si próprio. Hoje, isso é proibido pelo governo.

O modelo que retrato acima não é utópico: funciona de forma excelente no meio da engenharia: são as chamadas “sociedades classificadoras”, entidades totalmente privadas de certificação que começaram registrando e editando normas para a construção de embarcações mercantes e que hoje atuam também no segmento ferroviário, rodoviário, aeronáutico e de grandes obras. A mais antiga é o Lloyd’s Register, fundado em 1760 na Inglaterra e que funciona até hoje.

Quando um empresário — digamos, um armador — adere a uma sociedade classificadora, ele se submete a ela voluntariamente, devendo construir seus navios conforme as especificações técnicas por ela estabelecidas. Pode parecer estranho, mas a reputação que goza a sociedade classificadora garante segurança aos contratadores de fretes e fornecedores, bem como prêmios mais baratos nas seguradoras e acesso facilitado aos portos das economias mais pujantes. Todo o sistema funciona em bases voluntárias e contratuais, nos quais a reputação e a confiança são os maiores ativos.

Este modelo poderia ser reproduzido no Brasil tendo somente vantagens a auferirmos. É uma questão de mudança de cultura. Já estamos fartos deste amálgama de modelos socialistas falidos.

Conclusão

Um cartel protegido e legitimado pelo estado ataca todo e qualquer tipo de liberdade de contrato e de ocupação, privando inúmeras pessoas dos benefícios do mercado.

Licenciamentos fornecidos por cartéis não são nem necessários e nem suficientes para garantir competência.  Vários advogados incompetentes se formam em faculdades de direito e são aprovados no exame da Ordem.  O que estimula profissionais a fazer um bom trabalho, licenciados ou não, é o poderoso incentivo gerado pelo livre mercado, que necessariamente obriga a prestação de bons serviços e a satisfação de seus clientes.  Não há substituto para isso.

Se os advogados realmente quiserem fazer algo que melhore sua imagem e reduza o número de piadas maldosas sobre sua profissão, eles deveriam começar por demolir todas as barreiras impeditivas e exclusivistas que eles construíram ao redor do mercado de serviços jurídicos.

Chega desta reserva de mercado. É legítimo que a OAB faça provas e crie um selo de qualidade voluntário. Mas impedir que outras pessoas de fora da guilda exerçam a advocacia não só é um absurdo, como também representa um atentado ao livre arbítrio.

_____________________________________________

Klauber Cristofen Pires é bacharel em Ciências Náuticas no Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar, em Belém. Dedicado ao estudo autodidata da doutrina do liberalismo, especialmente o liberalismo austríaco.

Leandro Roque é o editor e tradutor do site do Instituto Ludwig von Mises Brasil.

mises.org.br

Publicado em EXAME DE ORDEM | Marcado com , , | 23 Comentários