REGISTRO DE ADVOGADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) #examedeordemINCONSTITUCIONAL


Prezados membros e demais bacharéis em direito.

MESMO NÃO SENDO MAIS AUTARQUIA A MAIS DE 27 ANOS A OAB CONTINUA PROMOVENDO UM ATAQUE FRONTAL AOS DIREITOS HUMANOS.

Um fato que, em parceria com o MNBD, protocolamos formalmente então a informação para o Ministério da Educação, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Corregedoria Geral de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Procuradoria Geral da República (PGR).

Como se avizinhava a 1ª fase do XXV exame de ordem, em 07/01/17, reiteramos a quem tinha obrigação de agir por força do Art. 127 da Constituição, ou seja, a PGR, diretamente para Raquel Dodge, onde foi aberto dois processos.

Outras autoridades também estão agindo. Mas cerca de seis meses se passaram e ainda nada aconteceu para mudar a realidade nacional dos bacharéis em direito.

Não paramos de trabalhar e temos divulgado tais andamentos, não só nos sites do MNBD e OBB, como também, através de milhares de e-mails enviados aos bacharéis e nas redes sociais.

Precisamos de força política e acatando a sugestão do colega Ronaldo, que apresentou um caminho viável para agilizar a abertura profissional para os bacharéis, achamos por bem requerer o registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a exemplo do que acontece com jornalistas, radialistas e outras profissões.

Nosso objetivo é fazer com que o MTE baixe uma portaria nesse sentido e já foi protocolado uma petição para o registro de todos no MTE, mas precisamos que cada um de vocês também protocolem formalmente uma petição requerendo o devido registro individual na Delegacia Regional do Trabalho de sua cidade ou região o mais rápido possível.

POR QUE EM TODO BRASIL?

O porque dos requerimentos além da petição direta ao Ministro Helton, é administrativa e fundamentalmente política.

O requerimento nos postos de atendimento nas pequenas cidades e nas cidades maiores ou capitais, nas Regionais do MTE, será sempre endereçado ao Delegado Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, pois é o delegado que recebe tudo o que os subalternos não podem resolver e é quem encaminha diretamente ao Ministro o que ele não pode resolver e como o Ministro tem que decidir de forma fundamentada os requerimentos dos delegados nos Estados, esses irão se juntar ao já protocolado pelo MNBD e OBB, obrigando-o a emitir uma decisão baixando uma Portaria Ministerial orientando a forma de agir em todo território nacional.

Está encaminhado para ser uma ação rápida (dentro da realidade e velocidade do Ministério, não da nossa vontade…) porém, positiva para os bacharéis em direito.

Lembrando que a imprensa nacional só está esperando uma autoridade agir nesse sentido para divulgar levando esse fato ao conhecimento público, sendo que dependemos disso para que o Presidente Temer venha agir e criar uma nova Autarquia Corporativa dos Advogados do Brasil.

A UNIÃO FAZ A FORÇA E É HORA DE TODOS AGIREM PARA OBTER O REGISTRO E TRABALHAR COM DIGNIDADE SEM SER EXPLORADO PELA OAB VISTO QUE OS BACHARÉIS ADQUIRIRAM ESSE DIREITO APÓS CINCO ANOS DE HABILITAÇAO DE NÍVEL SUPERIOR.

 “Na nossa sociedade privar o homem do emprego e meios de vida equivale psicologicamente a assassiná-lo”. (Martin Luther King)

Maior que a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado!

(Rui Barbosa)

O homem que não luta pelos seus direitos não merece viver.

(Rui Barbosa)

Favor nos informar após protocolo

OBB

Ordem dos Bacharéis do Brasil

 

 

MODELO DO REQUERIMENTO

Ao ministerio trabalho056

 

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Morre a ativista Dra. GISA ALMEDA ECO #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Brasília, 15 de março de  2018

OPINIÃO

TRIBUTO À GUERREIRA  Dra. GISA ALMEDA ECO

Foto: Dra. Gisa Almeida  Eco, na  Comissão de Educação e Cultura  da Câmara dos  Deputados  ao lado do Dr. William Johnes  – Presidente da OBB, defendendo o fim do trabalho análogo a de escravos,  escravidão contemporânea da OAB. 

Por Vasco Vasconcelos, escritor e  jurista

O Brasil, juntamente com os Movimentos dos Bacharéis em Direito  e os Direitos Humanos, estão de luto.

Morreu dia ( 14/03), em  Porto Alegre-RS ,  uma das maiores guerreiras contemporâneas deste país dos desempregados e de aproveitadores, a  minha querida amiga  Dra. Gisa Almeida Eco,  ex- Presidente da Associação Bacharéis em Ação.

Ela era natural de Arvorezinha -RS,  graduou-se em direito e há cerca de 09(nove) anos   e lutava  com pertinácia e denodo, para exercer a profissão cujo título universitário habilita, (Advogada),  porém impedida do livre exercício profissional  da advocacia pela extinta OAB (1930-1991),  diga-se de passagem  que mesmo extinta continua a ditar ordens nos poderes dessa  nação vilipendiada.

Dra. Gisa Eco, lutou como ninguém, sacrificando sua saúde, sua família,  pelo fim do trabalho análogo a de escravos,  a escravidão contemporânea da OAB, o famigerado caça-níqueis exame da OAB, enfim pela libertação de milhares de cativos ou escravos contemporâneos devidamente qualificados pelo omisso  Ministério da Educação – MEC,  jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho.

Tudo isso em sintonia com a Carta Magna Brasileira: “Art. 1º  da Constituição Federal diz:  República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da  livre iniciativa. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; III – (…) e reduzir as desigualdades (…)”

Nesse cariz a Constituição foi  bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego.  Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

“In casu”, a violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (STF).

Lutou, outrossim, em sintonia aos Direitos Humanos e à Declaração Universal dos Direitos Humanos um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

Está previsto Artigo XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. Haja vista que a privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos. Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder.

Conheci a Dra Gisa Almeida Eco, andando nos corredores da Câmara dos Deputados e no Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, tentando sensibilizar, as nossas autoridades  rumo abolir o trabalho análogo a de escravos, a escravidão contemporânea, exigindo impor limites aos mercenários da OAB.

A propósito,  ela tinha ideais e argumentos  jurídicos de sobras,  para abolir o trabalho análogo a de escravos;  enquanto que os mercenários têm dinheiro  demais, não obstante poder de indicar por meio de listas  apadrinhados, via o chamado Quinto dos Apadrinhados, para ocupar vagas nos Tribunais Superiores, e assim, com tais poderes, todo mundo se curva para os mercenários. Ninguém quer contrariar  OAB; e que se dane o desemprego.

Assim como uma pugilista que estava apanhando, agonizando,  do seu algoz,  depois de nove anos enriquecendo os cofres da OAB,  com altas taxas de inscrições e reprovações em massa,  acabou no final do último round ganhando a luta  e felizmente foi  aprovada   no último caça-níqueis o pernicioso famigerado caça níqueis exame da OAB.  Mas não sei se ela conseguiu retirar tempestivamente sua  carteira da extinta OAB.

Imagine Senhores se durante todo esse tempo nove anos, se  ela  juntamente milhares de cativos, estivessem inseridos no mercado de trabalho, gerando emprego e renda. Além de adquirir mais experiências forenses,  mais contribuições para Previdência Social, e seria uma ótima  Juíza Federal  comprometida com o bem – estar  das pessoas, com a dignidade da pessoa humana.

Presenciei “in-loco”, numa das audiências públicas promovidas pela Comissão de Educação  e Cultura da Câmara dos Deputados, a Dra. Gisa Almeida,  no encerramento da sua fala mostrou aos pálidos e omissos Deputados Federais  ali presentes,  como ela estava sobrevivendo para enfrentar as rugosidades do caça níqueis da OAB e  abrindo sua bolsa, mostrou  em plena audiência pública, quase uma bacia de remédios que ela usava  para tratamento de pressão, alta, depressão, síndrome do pânico (…) enfim para enfrentar o “bullying social”, a escravidão moderna, a  excrescência do famigerado exame da OAB.

Isso Senhores, é mais uma prova inconteste e verdadeira, que que o exame da OAB vem causando: além de fome, desemprego, depressão, alta, síndrome  do pânico, síndrome de Estocolmo, pressão alta, doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.

Destarte, nesse momento de perda e dor, conclamo pela providência divina para reconfortar seus amigos e familiares, registrando meus pêsames. Estou digitando essas  humildes palavras de reconhecimento, com os olhos cheios de lágrimas e com as nãos trêmulas tentando enaltecer a figura dessa guerreira, Dra. Gisa Almeida Eco.

O Presidente da República o Ministério dos Direitos Humanos deste país tão vilipendiado por essa elite sabuja tem a  obrigação de galardoar “in-memoriam” essa guerreira  que acaba de nos deixar, a Dra. Gisa Almeida Eco, com a mais alta comenda deste país,com a Ordem Nacional do Mérito (Brasil ), pelos relevantes serviços prestados ao país.

Que multipliquem mulheres épicas, homéricas, probas, portadores dos caracteres invejáveis, como a  saudosa Dra. Gisa Almeida Eco, para que os órgãos entidades e instituições possam encontrar remédios, complementos e suplementos, capazes de encurtar os caminhos entre o desejável e o alcançável. Merece, repito, ser galardoada “in-memoriam” com a mais alta comenda do Governo Brasileiro, a Ordem do Mérito Nacional, no grau de comendador, pelo relevantes serviços prestados ao país.

Descanse em paz nobre amiga  e colega jurista, Dra. Gisa Almeida Eco

Vasco Vasconcelos escritor e jurista

Brasília-DF

e-mail:Vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

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EXAME DE PROFICIÊNCIA PARA MEDICINA (Criam-se dificuldades para colher facilidades) #examedeordemINCONSTITUCIONAL


OPINIÃO

                            Pela rejeição da proposta descabida (PLS nº 165 de 2017).

Isso é Brasil! Até onde vai a promiscuidade dos nossos governantes?  Será que estão realmente preocupados com a melhoria do ensino de medicina ou com possíveis futuros financiadores de campanhas políticas, em face à realidade nacional?

Pois bem; de olhos gananciosos no alto faturamento do jabuti de ouro da OAB, o concupiscente, pernicioso, famigerado, caça-níqueis exame da OAB, falsos defensores do ensino superior de boa qualidade, estão querendo, pasme, estender o nefasto e inconstitucional caça-níqueis exame da OAB, para os médicos. E pasme,  ainda têm a desfaçatez de afirmarem que isso é qualificação que isso vai melhorar a qualidade do ensino médico.

Na realidade se  esses mercenários  estivessem realmente preocupados com baixa qualidade do ensino superior atacariam as causas da baixa qualidade do ensino e jamais as consequências.

Vale a pena ressaltar que os fins, por mais nobres que possam ser, não justificam meios arbitrários e vulneradores das garantias fundamentais da pessoa humana, notadamente o direito ao trabalho.

Nesse sentido quando o paciente está com febre, a anamnese e o exame físico somados ditarão a conduta, incluindo a necessidade de exames complementares e tratamento específico, ou seja os médicos fazem uma investigação detalhada; isso pode ser a chave para se chegar a um diagnóstico preciso, cujo objetivo maior é descobrir a patologia e curá-lo o mais rápido possível, para que o paciente volte imediatamente ao mercado de trabalho, rumo a garantir o sustento da sua família. No caso do exame da   leviatã, OAB, e agora o  Cremesp, ocorre o inverso.

Com indignação e asco (nojo), tomei conhecimento que um pálido Senador da República  de olho, repito  no jabuti de ouro da OAB,  no alto faturamento dos mercenários  da OAB,  apresentou aos seus pares no Senado Federal  o Projeto de Lei  nº 165 de 2017 que  “Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para instituir o exame nacional de proficiência em Medicina”.

 A prova, segundo esse nefasto PLS, deverá ser aplicada duas vezes por ano, em uma única etapa,pasme, pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Os resultados serão comunicados aos ministérios da Educação e da Saúde, mas a avaliação individual será fornecida exclusivamente ao médico. (…) 

A justificativa do PL em questão  parece que foi redigida pelos mercenários da OAB; utilizou os mesmos argumentos: Proliferação dos cursos de medicina. Senhores, não seria de melhor alvitre, mais fácil punir os (ir) responsáveis que autorizaram e reconheceram cursos de  medicina de péssima qualidade, bem como o  Conselho Federal de Medicina, fiscalizar  as faculdades de medicina e exigir o fechamento daquelas que estão oferecendo ensino de medicina  de péssima qualidade?

Todo cidadão ético, probo, cônscio de suas responsabilidades e preocupado com o desenvolvimento do país e com   boa qualificação dos nossos jovens,  é  favorável à melhoria do ensino  superior e contrário a qualquer tipo de extorsão, exploração e/ou proposta descabida e  indecente que só visa os bolsos dos formandos.

Senhores Senadores da República, e omissas autoridades deste país de aproveitadores, qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidades, suas instalações, equipamentos, laboratórios modernos, bibliotecas, parque de informática, e não com exames caça-níqueis, calibrados estatisticamente, não para medir conhecimento e sim, para reprovação em massa, para manter reserva imunda de mercado, o qual  sem credibilidade e até agora não provou a que veio e nem melhorou  a qualidade  do ensino jurídico.

O coreto seria a valorização e capacitação dos seus professores, inscritos no Conselho Federal de Medicina e não com exame caça-níqueis, parque das enganações, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados. Criam-se dificuldades para colher facilidades.

O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular, residência médica com renomados médicos especialistas  e não esperar o médico se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a  medicina.

O PLS em tela, em princípio dá a entender para os neófitos ou  cabecinhas de bagres que essa medida  visa colocar no mercado  profissionais devidamente qualificados para o exercício da medicina, evitando assim imperícia, negligência ou  erros  médicos, o que não é verdade. Se o Ministério a Educação – MEC  autorizou e reconheceu a faculdade de medicina compete os seus mestres avaliar seus alunos e não sindicatos.

Veja Senhores como funciona o Congresso Nacional a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 1, de 2010 de autoria do nobre Senador Geovani Borges – PMDB/AP que Inclui § único ao art. 205 da Constituição Federal para determinar que o diploma de curso reconhecido e oferecido por instituição de educação superior devidamente credenciada constitui comprovante de qualificação profissional para todos os fins, está engavetada há 08 (oito) anos, tudo isso porque vai contrariar  interesses escusos.

Enquanto isso o PLS 165 DE 2017 que visa elevar o faturamento do CREMESP (com possíveis altas taxas de inscrições e reprovação em massa), já está em fase terminativa na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, tudo por dinheiro farto e fácil.

A quem interessa essa pressa na aprovação desse pernicioso projeto de lei, sem ampla discussão séria  com a sociedade?

Por isso sou  totalmente contra essa proposta  imunda e descabida. Isso porque os mentores intelectuais dessa excrescência devem estar de olho não na melhoria do ensino de medicina e sim na indústria de cursinhos preparatórios e no alto faturamento dos mercenários da OAB onde se criam dificuldades para colher facilidades. Tem que atacar as causas e não as consequências da péssima qualidade do ensino superior.

Na terra do meu saudoso colega jurista e conterrâneo Rui Barbosa, isso é denominado de “treta”, portanto temos que ficar espertos. Não é preciso ser a linda, maravilhosa e competente jornalista Majú Coutinho do Jornal Nacional, para acertar a previsão desse assalto:  Às vésperas da votação do PLS 165/2017, no  Senado Federal  os mercenários deverão encomendar uma reportagem sobre erros médicos que vem ocorrendo no país de norte a sul, ouvindo as opiniões apenas de figuras que aprovam essa excrescência sem ouvir o outro lado.

No primeiro exame vão reprovar  massa: cerca de 80 a  90% dos médicos diplomados  pelas  faculdades de medicina autorizadas e reconhecidas pelo MEC e no dia seguinte os jornais  inescrupulosos, vão estampar em letras garrafais manchetes fantasiosas tipo: Exame nacional de medicina reprova 90% dos médicos e assim de forma sorrateira instituir  mais um exame caça-níqueis, mais  uma máquina de triturar sonhos e diplomas, para fazer companhia ao famigerado, fraudulento concupiscente  e pernicioso  caça-níqueis exame da OAB, que até agora não  provou a que veio e não melhorou  a qualidade do ensino.

Estima-se que nos últimos vinte e dois anos apenas OAB, usurpando papel do omisso MEC e  se aproveitando  dos  governos omissos, covardes  e corruptos, abocanhou extorquindo  com altas taxas de inscrições e reprovações em massa, cerca de quase R$ 1,0 bilhão de reais, sem nenhuma  transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar  contas ao TCU. Uma chaga social que envergonha o país do desemprego, que possui hoje cerca de 14 milhões de desempregados,  entre eles cerca de 200 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo Estado (MEC), sem direito ao primado do trabalho.

Moral da história ao invés de punirem os (ir) responsáveis que autorizaram e reconheceram faculdades de direito e de medicina que não prestam, acabam penalizando as vítimas da inoperância e irresponsabilidade do Ministério da Educação, por terem  recebidos  ensino de péssima qualidade.

Peço “venia” para mencionar uma frase da lavra de um camponês de El Salvador, referida por José Jesus de La Torre Rangel: “La ley es como la serpiente; solo pica a los descalzos”.

Senhores Senadores da República e Deputados Federais, o correto seria  avaliação durante a duração do curso de medicina e os demais cursos superiores. Se a faculdade não presta recomendo fechá-la; jamais punir os formandos, que são vítimas, da  (ir) responsabilidade do ministro da educação e seus asseclas, que autorizaram e reconheceram faculdades que não prestam.

Desconfio que por trás dessa proposta imunda, descabida  estão os mercenários da OAB. Segundo especialistas “o exame de proficiência tipo o caça-níqueis da OAB, gera uma indústria de cursinhos mercantilistas, retira do governo a tarefa de avaliação, não oferece uma avaliação real do aprendizado e cria vícios e divergências entre as avaliações, e não corrige o problema nem identifica a instituição que falha na formação. Mas em matéria de faturamento, nunca foi tão fácil lucrar: rende mais que os assaltos aos caixas eletrônicos explodidos por esse Brasil afora.

Há vinte e dois nos OAB vem dizimando, triturando sonhos e diplomas, gerando fome, desemprego,  depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo  e outras comorbidades  diagnósticas e até agora, sem credibilidade, não provou a que veio e não resolveu o problema da baixa qualidade do ensino superior, até porque todos os cursos de direito, são reconhecidos pelo MEC com o aval da OAB, ou seja a OAB tem sua parcela de culpa.

Além dessa proposta  imunda, de olho no faturamento do exame caça-níqueis da OAB,  está em tramitação na Câmara dos deputados, Projeto de Lei nº  650, DE 2007 (Apensos o PL’s n.º 999/2007 e n.º 6.867/2010 que “Acrescenta alínea “I” ao art. 15 a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que ‘dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências’”. de autoria dos Deputados Ribamar Alves e Marcos Medrado  respectivamente, têm por escopo condicionar o exercício da profissão de Médico à prévia aprovação em exame de proficiência a ser elaborado, pasme,  pelo Conselho Federal de Medicina.

Sendo que o  projeto de lei nº 6.867/2010, apensado ao primeiro, de autoria, do Deputado Paes de Lira, tem objetivo semelhante: estabelecer como pré- requisito para o exercício da profissão a aprovação em exame de avaliação de conhecimento e  pretende que  tal Exame seja  estendido para  todas as áreas atinentes à saúde e não apenas à medicina.

Justificando essas barbaridades os autores salientam que a medida deve ser adotada em face da queda de qualidade do ensino resultante da proliferação indiscriminada da criação de cursos de nível superior por todo o país. Para o relator de tais PLs, o exame de proficiência, é uma dessas medidas, de fácil implementação, que apresenta resultados imediatos. Basta lembrar o exemplo da OAB, cujo exame de proficiência, inegavelmente, contribuiu para melhorar sensivelmente o nível do ensino oferecido pelas faculdades de Direito de todo o País”.

Isso é uma mentira deslavada, irresponsável e inconsequente; prova disso é que o nível dos cursos jurídicos  continua o mesmo, até porque nesses vinte e dois  de escravidão contemporânea  da OAB não qualificou um só professor, inscrito nos seus quadros, tanto é verdade que os índices de reprovações continuam batendo recorde, a cada certame e o faturamento também.

Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade’ do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Faço minhas as palavras do então Presidente do TJDFT Desembargador Lécio Resende. “Exame da OAB “É uma exigência  descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita”.

Creio que o Ministério Público Federal, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, o qual de acordo com o art. 127 da Constituição possui missão primordial de defender a ordem jurídica, os direitos sociais e individuais indisponíveis, tendo a natural vocação de defender todos os direitos que abrangem a noção de cidadania, não pode se acovardar e/ou omitir e tem a obrigação, sob o pálio da Constituição Federal entrar em cena para exigir a abolição da escravidão contemporânea da OAB, ou seja, o fim do caça-níqueis exame da OAB e assemelhados.

Esses  caras têm que mudar o foco. Na realidade ninguém quer fiscalizar as Universidades. Isso dá trabalho não gera lucro farto e fácil. Eles estão de olhos abertos no alto faturamento do caça-níqueis exame da OAB, razão porque o Congresso Nacional está infestado de Projetos de Leis querendo estender tal excrescência para todas as profissões. TUDO POR DINHEIRO.

Assim como as máquinas caças – níqueis são programadas para os apostadores perderem, o caça-níqueis exame da OAB e  assemelhados se igualam: são feitos não para medir conhecimentos e sim para reprovação em massa; quanto maior reprovação maior o faturamento.

Está insculpido em nossa Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para medicina, administração, psicologia, economia, engenharia (…), enfim para todas as  profissões  menos para advocacia?  Isso não é discriminação? Onde fica  o Princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição?

A Lei maior deste país é a Constituição Federal que é bastante clara em seu art. 209 ” O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo poder público”. Isso é papel do MEC junto as IES que integram o Sistema Federal do Ensino.

Art. 205 da Constituição Federal ” A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

O  art. 2º da Lei nº 9.394/1996 (Lei das Diretrizes e Bases da educação Nacional): “A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

A propósito o Sinaes é composto também pelos processos de Avaliação de Cursos de Graduação e de Avaliação Institucional que, junto com o Enade, formam um tripé avaliativo, que permite conhecer a qualidade dos cursos e instituições de educação superior (IES) de todo o Brasil, ou seja tornam-se desnecessárias propostas descabidas tipo o PLS 165/2017.

Esses caras deveriam saber que o objetivo do Exame Nacional de Desempenho do Estudantes (Enade), parte integrante do Sistema  Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), segundo o Ministério da Educação,  é avaliar o desempenho dos estudantes com relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares, às habilidades e competências para atuação profissional e aos conhecimentos sobre a realidade brasileira e mundial, bem como sobre outras áreas do conhecimento.

Até onde vai a (ir) responsabilidade dos nossos governantes em plena crise de desemprego? De acordo com a Constituição Federal de quem é a competência para avaliar o ensino?

Esse nefasto e abominável Projeto de Lei já nasceu eivado de inconstitucionalidade, porque atentatório à dignidade da pessoa humana, aos fundamentos do Estado Democrático de Direito instituído no País. Não obstante entende-se que também há violação do Princípio da Separação de Poderes, segundo o qual as funções constitucionais de cada esfera de poder da União não podem ser delegadas ou usurpadas pelas outras.

Isso é Brasil país dos desempregados e dos aproveitadores que lucram com o desemprego  dos seus cativos. São 14 milhões de desempregados dentre eles cerca de 200 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB, jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho.

Temos que abolir o trabalho análogo a de escravos, a escravidão moderna. A propósito, por falar escravidão, o Egrégio Supremo Tribunal Federal- STF ao julgar o Inquérito nº 3.412 – Alagoas, dispondo sobre REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. A ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência  (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou À jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém À condição análoga à de escravo” .

Isso porque segundo o ex-Ministro do Egrégio STF, Joaquim Barbosa  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 398.041/PA, na qualidade de relator, afirmou a “organização do trabalho” deve englobar o elemento “homem”, “compreendido na sua mais ampla acepção, abarcando aspectos atinentes à sua liberdade, autodeterminação e dignidade”. Citou ainda o que afirmou Cezar Roberto Bitencourt ao analisar o artigo 149 do Código Penal: “O bem jurídico protegido, nesse tipo penal, é a liberdade individual, isto é, o “status libertatis”, assegurado pela Carta Magna brasileira. Na verdade, protege-se aqui a liberdade sob o aspecto ético-social, a própria dignidade do indivíduo, também igualmente elevada ao nível de dogma constitucional. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo fere, acima de tudo, o princípio da dignidade humana, despojando-o de todos os valores ético-sociais, transformando-o em res, no sentido concebido pelos romanos”.

Destarte usando do exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania, sem nenhuma intenção de ser galardoado  com o Prêmio Nobel, em face a minha luta pelo direito ao primado do trabalho e pelo fim da escravidão contemporânea, como defensor dos direitos humanos, bem como da dignidade da pessoa humana, em sintonia com a Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, não posso aceitar que o Conselho Federal de Medicina e nenhum sindicato, venha  usurpar prerrogativas do Estado (MEC), utilizando-se falaciosos argumentos chulos.

Por tudo isso exposto rogo aos nobres Senadores da República que realmente estão preocupados com a crise de desemprego assola o país, a imediata REJEIÇÃO do pernicioso e abusivo, PLS nº 165/2017 em face a inconstitucionalidade e antijuridicidade, não obstante é contrário à  dignidade da pessoa humana, notadamente o direito ao primado do trabalho.

Trata-se na realidade de uma excelente fonte de enriquecimento de sindicatos, cujo montante a ser arrecadado com altas taxas de inscrições e futuras reprovações em massa, não será revertido na melhoria do ensino de medicina.

O PLS em questão deu muita ênfase ao famigerado caça-níqueis exame da OAB. Pergunto se OAB está realmente preocupada com a melhoria do ensino jurídico deste país de aproveitadores, qual o real percentual dos quase R$ 1.0 bilhão de reais tosquiados nos últimos vinte e um anos dos bolsos dos cativos da OAB, foi  revertido na real melhoria do ensino jurídico do país?

Se a preocupação dos Senadores da República é realmente com a baixa qualidade do ensino de medicina em nosso país, torna-se imperioso identificar na raiz, as reais deficiências do ensino, corrigi-las e jamais atacar os bolsos dos médicos devidamente diplomados e qualificados pelo Estado (MEC) junto as IES, portanto aptos para o exercício da medicina  cujo o título universitário habilita. Será que os fins justificam os meios?” Deixe o meu bolso em paz.

Vasco Vasconcelos,

escritor e  jurista

Brasília-DF

E-mail; vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

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O choro da Dra. Raquel Dodge – PGR  e o trabalho análogo a de escravos da OAB #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


No Jornal Nacional da Rede Globo do último dia 06.02 mostrou a imagem da dra. Raquel Dodge – Procuradora-Geral da República – PGR,  a qual não conteve as lágrimas,  durante seu discurso por ocasião da abertura de um evento na Sede da PGR aqui em Brasília,  sobre a escravidão contemporânea.

Naquela oportunidade  dra. Raquel Dodge disse com bastante serenidade  que “o combate ao trabalho análogo é  uma prioridade do Ministério Público Federal  e lembrou a portaria do Ministério do Trabalho, com regras que tornavam mais difícil caracterizá-lo  editada no ano passado e mais tarde  revogada pelo Presidente da República Michel Temer.

A propósito, dra. Raquel Dodge,  ajude-nos abolir de vez a última ditadura, o trabalho análogo a de escravos, a escravidão contemporânea da OAB. O choro de Vossa Excelência durante o evento em tela, deixou aliviados e esperançosos cerca de 200 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente  qualificados pelo Estado Ministério da Educação – MEC, jogados ao banimento sem direito, pasme  ao primado do trabalho.

Naquele instante assistindo ao Jornal Nacional, me deu a impressão que Vossa Excelência tomou conhecimento da minha denúncia protocolada na PGR em meados de dezembro/2017, acompanhada de vários Artigos da lavra deste jurista, sobre o trabalho análogo a de escravos  a escravidão contemporânea da OAB. Criam-se dificuldades para colher  facilidades.

Senhora Procuradora-Geral da República e  Senhores membros do Parquet,  “A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (STF).

A escravidão em nosso país foi abolida há cento e trinta anos.  Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirarem proveitos econômicos. A história se repete: O jabuti de ouro da OAB, o famigerado  caça-níqueis exame da OAB, cuja única preocupação é bolso dos advogados devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho, renegando pessoas a coisas.

Entre os países do continente americano, o Brasil foi o último país a abolir a escravidão. Deveria ter sido um dos primeiros a reconhecer que o trabalho humanizado é um direito pertencente a todos os humanos.

Nesse cariz que liberdade é essa que decorrido todo esse tempo (197º da Independência,  130º da República, 130º da abolição da escravidão), ainda hoje o país depara com a vergonhosa escravidão moderna de uma elite que não aceita a ascensão  de filhos de pessoas humildes  nos quadros da advocacia? Sendo obrigados a submeter ao pernicioso exame caça-níqueis da OAB, ou seja  serem obrigados a decorar cerca de 181 mil leis, haja vista que nesse certame não existe conteúdo programático, uma prova calibrada não para medir conhecimentos e sim para reprovação em massa. Quanto maior reprovação maior o faturamento dos mercenários e ainda manter sua reserva indecente de mercado?

Há cerca de quase dois anos, mais precisamente 15 de dezembro de 2016, o Brasil tomou conhecimento oficialmente, da sentença histórica da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que o condenou no caso “Trabalhadores sentença prolatada da Fazenda Brasil Verde”  que envolveu  cerca 81 trabalhadores daquela fazenda localizada em Sapucaia – PA  em meados de  março de 2000. A Corte Internacional de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro como  responsável, em face dentre outras, pela violação ao direito humano de não ser submetido à escravidão, conforme previsão do artigo 6.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).

De acordo como art. 209 da  Constituição Federal, compete ao poder público avaliar o ensino.  É justo OAB afrontar a Constituição para impor sua máquina de triturar  sonhos e diplomas, gerando desemprego, com o seu jabuti de ouro o pernicioso, fraudulento, concupiscente famigerado caça-níqueis exame da OAB?  Por quê os quase R$ 1.0 bilhão de reais extorquidos, nos últimos vinte e dois anos, dos bolsos desses cativos não são revertidos no reforço das suas qualificações?

Como  pode dra. Raquel Doddge,  taxa de inscrição do  concurso público  para advogado da OAB-DF apenas, R$ 75,00. Taxa do famigerado caça-níqueis exame da OAB, pasme, R$ 260,00 (um assalto ao bolso)?

Senhora Procuradora – Geral da República dra. Raquel Dodge e Senhores membros do Ministério  Público Federal – MPF, o que OAB vem praticando com seus cativos e/ou escravos contemporâneos, deve ser sim, tipificado como trabalho análogo à escravidão, ao cercear o direito ao primado do trabalho. Isso fere a dignidade da  pessoa humana. Ensina-nos Martin Luther King “Há um desejo interno por liberdade na alma de cada humano. Os homens percebem que a liberdade é fundamental e que roubar a liberdade de um homem é tirar-lhe a essência da humanidade”.

E por falar escravidão, o Egrégio Supremo Tribunal Federal- STF ao julgar o Inquérito nº 3.412 – Alagoas, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO.  CRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência  (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” .

A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” Que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados “bien commun de l’humanité” e crime de lesa humanidade; que está insculpido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

Por  tudo isso  exposto e em sintonia com a lição em tela  do egrégio STF, OAB também deve ser denunciada a OIT – Organização Internacional do Trabalho, Corte Internacional de Direitos Humanos e demais organismos internacionais, por impedir o aceso dos seus cativos ao mercado de  trabalho, por leva-los à condição análoga a de escravidão, impedindo do livre exercício profissional cujo título universitário habilita, ou seja o direito ao primado do trabalho. Isso é justiça social OAB?

Destarte Senhora Procuradora-Geral da República, dra. Raquel Dodge, está na hora de abolir de vez o trabalho análogo a de escravos, a escravidão contemporânea da OAB. Não há tortura aceitável.

Peço “vênia” para clamar pela 5ª vez, a Vossa Excelência, bem como aos  membros do Parquet, aos Senhores membros da Associação para a Prevenção da Tortura (APT), Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional – TPI e Organização das Nações Unidas – ONU, foge da razoabilidade o cidadão acreditar nos governos omissos, covardes e corruptos, numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diplomas nas mãos, outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou escravos contemporâneos.

Isso porque segundo o ex-Ministro do STF, Joaquim Barbosa  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 398.041/PA, na qualidade de relator, afirmou a organização do trabalho” deve englobar o elemento “homem”, “compreendido na sua mais ampla acepção, abarcando aspectos atinentes à sua liberdade, autodeterminação e dignidade”. Citou ainda o que afirmou Cezar Roberto Bitencourt ao analisar o artigo 149 do Código Penal: “O bem jurídico protegido, nesse tipo penal, é a liberdade individual, isto é, o “status libertatis”, assegurado pela Carta Magna brasileira. Na verdade, protege-se aqui a liberdade sob o aspecto ético-social, a própria dignidade do indivíduo, também igualmente elevada ao nível de dogma constitucional. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo fere, acima de tudo, o princípio da dignidade humana, despojando-o de todos os valores ético-sociais, transformando-o em res, no sentido concebido pelos romanos”.

OAB foi criada pelo Decreto nº 19.408 18/11/1930, em plena ditadura de Getúlio Vargas, graças ao jabuti inserido no art. 17 do Decreto em tela. Ocorre Senhores membros do Parquet, que o Decreto nº 11, de 18 de janeiro de 1991 revogou o  referido decreto ou seja: nº 19.408 não sendo editado nada em seu lugar. Dito isso a partir da edição do decreto nº 11/91, a OAB deixou de existir no nosso ordenamento jurídico.  Isso é fato. E agora MPF, quais os efeitos da revogação?

Assegura a  Carta Magna Brasileira  “Art. 1º  da Constituição Federal diz:  República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; III – (…) e reduzir as desigualdades (…)”

Nossa Constituição foi  bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

A OAB precisa parar com essa modalidade de cometimento da redução à condição análoga à de escravo, com essas circunstâncias humilhantes, aviltantes da dignidade da pessoa humana e num gesto de extrema grandeza dar um basta em sua escravidão contemporânea, precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988. Se os advogados condenados pela Justiça,  no maior escândalo de corrupção de todos os tempos deste país, na operação lava jato e outras,  têm  direito à  reinserção social, direito ao trabalho. Por  quê os condenados ao desemprego pela OAB, não tem direito ao trabalho?

Há seis anos, durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, Desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que  exame da OAB é um monstro criado pela OAB.  Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

OAB “data-venia” não tem interesse em melhorar o ensino jurídico, não tem poder de regulamentar leis e não tem poder de avaliar ninguém,  e não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Além de usurpar papel do omisso Ministério da Educação-MEC, OAB para calar nossas autoridades, depois do desabafo do então Presidente do TJDFT, Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita”. Dias depois, pasme, a OAB,  isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal, usurpando assim o papel do omisso Congresso Nacional. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição? A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos.

Temos o dever de respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

Está previsto Artigo XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder.

A Constituição lusitana, no art. 13, consagra o princípio da igualdade nos seguintes termos: “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser, privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica ou condição social”.

A Constituição Federal diz em seu art. 209 que compete ao poder público avaliar o ensino. Ou seja avaliação do ensino é papel do Estado (MEC) junto às universidades e não de sindicatos. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Assegura a Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O papel de qualificação é de competência das universidades e não da OAB. A própria OAB reconhece isso. É o que atestava o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Esse dispositivo foi revogado de forma sorrateira pelo novo Código de Ética da OAB. Lembro que revogação tem efeito “ex-nunc”. Com a palavra o Ministério Público Federal.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para os diplomados de Medicina, Engenharia, Arquitetura, Psicologia (…), enfim, para todas as profissões menos para advocacia?

“La ley es como la serpiente; solo pica a los descalzos”

A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos.  Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder.

Excelências, se para ser Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, não precisa ser Bacharel em Direito (Advogado), basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101) da Constituição. Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite?  (Quinto dos apadrinhados)? Por que para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

OAB um poder sem limites.  Pelo veto integral dos PLs nº nº 8.347/2017 (PLS nº141/2015). Enquanto o país está batendo todos os recordes de desempregados, cerca de quase 14 milhões de desempregados, dentre eles, cerca de 200 mil cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente diplomados, qualificados pelo omisso MEC, jogados ao banimento, sem o direito ao primado do trabalho, num verdadeiro desrespeito à dignidade da pessoa humana. Enquanto o sistema carcerário brasileiro está em ruínas, com cerca de 726 mil presos, ou seja o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, atrás dos Estados Unidos e China, duas figuras pálidas e peçonhentas do enlameado Congresso Nacional, totalmente alheios à realidade nacional, apresentaram aos seus pares os perniciosos e asquerosos Projetos de Leis nº 8.347/2017 e o PLS nº141/2015, com o intuito de aumentar ainda mais a população carcerária deste país de aproveitadores e dos desempregados.

Pasme, pretende tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências. Não satisfeitos com as injustiças sociais, que OAB, está fazendo com seus cativos /e ou escravos contemporâneos, o alvo maior desses indecentes PLs será colocar os cativos da OAB, atrás das grades. Isso é justiça social?

O Presidente da Republica Michel tem a obrigação de VETAR essas excrescências os Projetos de Leis nº 8.347/2017 e o PLS nº141/2015, por afrontar a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e por  ferir de morte a dignidade da pessoa humana e o direito ao primado do trabalho.

OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988.

Creio que o Egrégio Ministério Público Federal, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, o qual de acordo com o art. 127 da Constituição possui missão primordial de defender a ordem jurídica, os direitos sociais e individuais indisponíveis, tendo a natural vocação de defender todos os direitos que abrangem a noção de cidadania, não pode se acovardar e/ou omitir e tem a obrigação, sob o pálio da Constituição da República, arts. 102, I a e p, 103 – VI e 129, IV,  (…) entrar com uma ação Direta de Inconstitucionalidade- ADI junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, com pedido de medida cautelar contra os  arts. 8º – IV e §  1º, e 44 II da Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil –OAB), para declinar a inconstitucionalidade do exame de ordem, exigir o fim da última ditadura, a escravidão contemporânea da  OAB, ou seja o fim do pernicioso, famigerado caça-níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.

Destarte nobre Procuradora-Geral da República, dra.  Raquel Dodge,   torna-se imperioso e urgente abolir de vez  trabalho análogo a de escravos, a última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB. Já imaginou os prejuízos incomensuráveis que o pernicioso, famigerado caça-níqueis exame da OAB, vem causando ao país, com esse contingente de cativos ou escravos contemporâneos da OAB, fora do mercado do trabalho?

Urge a coesão de todos os brasileiros rumo a combater a corrupção, os privilégios da nossa elite e transformar o Brasil, num país justo, solidário, assegurando condições necessárias para que todos possam desenvolver-se, onde  todos possam sonhar, com um Brasil de oportunidades, enfim poder progredir, com oportunidades iguais, sem  nenhum tipo de discriminação e privilégios, como tão bem explicitou 28/08/2014 a Ministra Carmem Lúcia do STF, hoje Presidente do Egrégio STF: “Privilégios existem na monarquia e não na República”. “Qualquer privilégio, quando não atende o princípio da igualdade material, não tem razão de existir, nem sustentação”.

A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos

Ensina-nos Martin Luther King; Na nossa sociedade privar o homem do emprego e meios de vida equivale psicologicamente a assassiná-lo”.

 

Vasco Vasconcelos,

escritor e jurista

Brasília-DF

e-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

 

 

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Quero um país sem trabalho análogo a de escravos,  o fim da  escravidão contemporânea da OAB #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO                                       

Que Brasil  você quer para o futuro?

A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (STF).

Preliminarmente quero o louvar a Rede Globo de Televisão  pela  feliz  iniciativa de   questionar milhares dos  seus telespectadores, sobre o destino  deste país em fase de putrefação, país dos desempregados e dos aproveitadores que lucram com o desemprego dos seus cativos,  com a seguinte chamada: Que Brasil você quer para o futuro?

Na qualidade de escritor, jurista e abolicionista contemporâneo, conterrâneo do advogado Luís Gonzaga Pinto da Gama, Luiz Gama, (que não submeteu ao caça-níqueis exame da OAB), patrono da abolição da escravidão no Brasil, conforme LEI Nº 13.629, DE 16 DE JANEIRO DE 2018, a exemplo de milhares de telespectadores da Rede Globo de Televisão,  gravei e enviei tempestivamente minha resposta denunciando o trabalho análogo a de escravos, a escravidão contemporânea da OAB.

Como o espaço de 15’ segundos da gravação é muito pouco para  denunciar o trabalho análogo a de escravos, a escravidão contemporânea da OAB, e como tenho quase certeza que minha fala será censurada, resolvi ocupar este espaço democrático para falar do trabalho análogo a de escravos  ou seja a escravidão contemporânea  da OAB o pernicioso famigerado caça-níqueis   exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregos. Criam-se dificuldades para colher facilidades.

Lembrando que o saudoso conterrâneo Luiz Gama, foi durante mais de um século rejeitado pela OAB, que não aceitava como advogado; ele teve seu altruístico trabalho reconhecido, inclusive o seu nome  inscrito  no Livro dos Heróis da Pátria, através da LEI  Nº 13.628, DE 16 DE JANEIRO DE 2018, depois de 133 anos da sua morte, por ter libertado 800 escravos.

A exemplo de Luiz Gama eu também estou lutando com pertinácia e denodo juntamente com dezenas abolicionistas contemporâneos pela libertação cerca de quase 200 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo  omisso Ministério da Educação – MEC, jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho.

Alô Rede Globo de Televisão, a  escravidão em nosso país foi abolida há cento e trinta anos.  Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirarem proveitos econômicos. A história se repete: O jabuti de ouro da OAB, o famigerado caça-níqueis exame da OAB, cuja única preocupação é bolso dos advogados devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho, renegando pessoas a coisas.

Entre os países do continente americano, o Brasil foi o último país a abolir a escravidão. Deveria ter sido um dos primeiros a reconhecer que o trabalho humanizado é um direito pertencente a todos os humanos.

Mas que liberdade é essa que decorrido todo esse tempo (197º da Independência,  130º da República 130º da abolição da escravidão),  ainda hoje o país depara com a vergonhosa escravidão moderna de uma elite que não aceita a ascensão  de filhos de pessoas humildes  nos quadros da advocacia? Sendo obrigados a submeter ao pernicioso exame caça-níqueis da OAB, ou seja  serem obrigados a decorar cerca de 181 mil leis, haja vista que nesse certame não existe conteúdo programático, uma prova calibrada não para medir conhecimentos e sim para reprovação em massa. Quanto maior reprovação maior o faturamento dos mercenários e ainda manter sua reserva indecente de mercado?

Há cerca de quase dois anos, mais precisamente 15 de dezembro de 2016, o Brasil tomou conhecimento oficialmente, da sentença histórica da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que o condenou no caso “Trabalhadores sentença prolatada da Fazenda Brasil Verde”  que envolveu  cerca 81 trabalhadores daquela fazenda localizada em Sapucaia – PA  em meados de  março de 2000. A Corte Internacional de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro como  responsável, em face dentre outras, pela violação ao direito humano de não ser submetido à escravidão, conforme previsão do artigo 6.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).

De acordo como art. 209 da  Constituição Federal, compete ao poder público avaliar o ensino.  É justo OAB afrontar a Constituição para impor sua máquina de triturar  sonhos e diplomas, gerando desemprego, com o seu jabuti de ouro o pernicioso, fraudulento, concupiscente famigerado caça-níqueis exame da OAB?  Por quê os quase R$ 1.0 bilhão de reais extorquidos, nos últimos vinte e dois anos, dos bolsos desse cativos não são revertidos no reforço das suas qualificações?

Como  pode taxa de inscrição do  concurso público  para advogado da OAB-DF apenas, R$ 75,00. Taxa do famigerado caça-níqueis exame da OAB, pasme, R$ 260,00 (um assalto ao bolso)?

Senhores membros do Parquet, o que OAB vem praticando com seus cativos e/ou escravos contemporâneos, deve ser sim, tipificado como trabalho análogo à escravidão, ao cercear o direito ao primado do trabalho. Isso fere a dignidade da  pessoa humana. Ensina-nos Martin Luther King  “Há um desejo interno por liberdade na alma de cada humano. Os homens percebem que a liberdade é fundamental e que roubar a liberdade de um homem é tirar-lhe a essência da humanidade”.

 Relativamente à escravidão, o Egrégio Supremo Tribunal Federal- STF ao julgar o Inquérito nº 3.412 – Alagoas, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO.  CRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência  (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (…) O grifo é meu.

 A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” Que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados “bien commun de l’humanité” e crime de lesa humanidade; que está insculpido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

 Dito isso, em sintonia com a lição do egrégio STF, OAB também deve ser denunciada a OIT – Organização Internacional do Trabalho, Corte Internacional de Direitos Humanos e demais organismos internacionais, por impedir o aceso dos seus cativos ao mercado de  trabalho, por leva-los à condição análoga a de escravidão, impedindo do livre exercício profissional cujo título universitário habilita, ou seja o direito ao primado do trabalho. Isso é justiça social OAB?

Destarte está na hora de abolir de vez a escravidão contemporânea da OAB. Não há tortura aceitável. Peço “vênia” para clamar pela 4ª vez, a Dra. Raquel Dodge – Procuradora-Geral da República aos membros do Parquet, aos Senhores membros da Associação para a Prevenção da Tortura (APT), Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional – TPI e Organização das Nações Unidas – ONU, foge da razoabilidade o cidadão acreditar nos governos omissos, covardes e corruptos, numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diplomas nas mãos, outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou escravos contemporâneos.

 

Isso porque segundo o ex-Ministro do STF, Joaquim Barbosa  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 398.041/PA, na qualidade de relator, afirmou a “organização do trabalho” deve englobar o elemento “homem”, “compreendido na sua mais ampla acepção, abarcando aspectos atinentes à sua liberdade, autodeterminação e dignidade”. Citou ainda o que afirmou Cezar Roberto Bitencourt ao analisar o artigo 149 do Código Penal: “O bem jurídico protegido, nesse tipo penal, é a liberdade individual, isto é, o “status libertatis”, assegurado pela Carta Magna brasileira. Na verdade, protege-se aqui a liberdade sob o aspecto ético-social, a própria dignidade do indivíduo, também igualmente elevada ao nível de dogma constitucional. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo fere, acima de tudo, o princípio da dignidade humana, despojando-o de todos os valores ético-sociais, transformando-o em res, no sentido concebido pelos romanos”.

E por falar injustiças sociais praticadas pela colenda da OAB, assegura a  Carta Magna Brasileira  “Art. 1º  da Constituição Federal diz:  República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; III – (…) e reduzir as desigualdades (…)”

Nossa Constituição foi  bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

A OAB precisa parar com essa modalidade de cometimento da redução à condição análoga à de escravo, com essas circunstâncias humilhantes, aviltantes da dignidade da pessoa humana e num gesto de extrema grandeza dar um basta em sua escravidão contemporânea, precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988. Se os advogados condenados pela Justiça,  no maior escândalo de corrupção de todos os tempos deste país, na operação lava jato e outras,  têm  direito à  reinserção social, direito ao trabalho. Por  quê os condenados ao desemprego pela OAB, não tem direito ao trabalho?

Há seis anos, durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, Desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que  exame da OAB é um monstro criado pela OAB.  Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

OAB “data-venia” não tem interesse em melhorar o ensino jurídico, não tem poder de regulamentar leis e não tem poder de avaliar ninguém,  e não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Além de usurpar papel do omisso Ministério da Educação-MEC, OAB para calar nossas autoridades, depois do desabafo do então Presidente do TJDFT, Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita”. Dias depois, pasme, a OAB,  isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal, usurpando assim o papel do omisso Congresso Nacional. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição? A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos.

Temos o dever de respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

Está previsto Artigo XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder.

A Constituição lusitana, no art. 13, consagra o princípio da igualdade nos seguintes termos: “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser, privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica ou condição social”.

A Constituição Federal diz em seu art. 209 que compete ao poder público avaliar o ensino. Ou seja avaliação do ensino é papel do Estado (MEC) junto às universidades e não de sindicatos. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Assegura a Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O papel de qualificação é de competência das universidades e não da OAB. A própria OAB reconhece isso. É o que atestava o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Esse dispositivo foi revogado de forma sorrateira pelo novo Código de Ética da OAB. Lembro que revogação tem efeito “ex-nunc”. Com a palavra o Ministério Público Federal.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para os diplomados de Medicina, Engenharia, Arquitetura, Psicologia (…), enfim, para todas as profissões menos para advocacia?

La ley es como la serpiente; solo pica a los descalzos”

A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos.  Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder.

Excelências, se para ser Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, não precisa ser Bacharel em Direito (Advogado), basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101) da Constituição. Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite?  (Quinto dos apadrinhados)? Por que para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

OAB um poder sem limites.  Pelo veto integral dos PLs nº nº 8.347/2017 (PLS nº141/2015). Enquanto o país está batendo todos os recordes de desempregados, cerca de quase 14 milhões de desempregados, dentre eles, cerca de 200 mil cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente diplomados, qualificados pelo omisso MEC, jogados ao banimento, sem o direito ao primado do trabalho, num verdadeiro desrespeito à dignidade da pessoa humana. Enquanto o sistema carcerário brasileiro está em ruínas, com cerca de 726 mil presos, ou seja o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, atrás dos Estados Unidos e China, duas figuras pálidas e peçonhentas do enlameado Congresso Nacional, totalmente alheios à realidade nacional, apresentaram aos seus pares os perniciosos e asquerosos Projetos de Leis nº 8.347/2017 e o PLS nº141/2015, com o intuito de aumentar ainda mais a população carcerária deste país de aproveitadores e dos desempregados.

Pasme, pretende tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências. Não satisfeitos com as injustiças sociais, que OAB, está fazendo com seus cativos /e ou escravos contemporâneos, o alvo maior desses indecentes PLs será colocar os cativos da OAB, atrás das grades. Isso é justiça social?

O Presidente da Republica Michel tem a obrigação de VETAR essas excrescências os Projetos de Leis nº 8.347/2017 e o PLS nº141/2015, por afrontar a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e por  ferir de morte a dignidade da pessoa humana e o direito ao primado do trabalho. Assegura o art. 5º-XIII da Constituição: ” livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”

A OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988.

Creio que o Egrégio Ministério Público Federal, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, o qual de acordo com o art. 127 da Constituição possui missão primordial de defender a ordem jurídica, os direitos sociais e individuais indisponíveis, tendo a natural vocação de defender todos os direitos que abrangem a noção de cidadania, não pode se acovardar e/ou omitir e tem a obrigação, sob o pálio da Constituição da República, arts. 102, I a e p, 103 – VI e 129, IV,  (…) entrar com uma ação Direta de Inconstitucionalidade- ADI junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, com pedido de medida cautelar contra os  arts. 8º – IV e §  1º, e 44 II da Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil –OAB), para declinar a inconstitucionalidade do exame de ordem, exigir o fim da última ditadura, a escravidão contemporânea da  OAB, ou seja o fim do pernicioso, famigerado caça-níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.

Destarte  Rede Globo de Televisão, torna-se imperioso e urgente pautar o trabalho análogo a de escravos, a última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB, os prejuízos incomensuráveis que o famigerado caça-níqueis exame da OAB, vem causando ao país, com esse contingente de cativos fora do mercado do trabalho, bem como a coesão de todos os brasileiros rumo a combater a corrupção, os privilégios da nossa elite e transformar o Brasil, num país justo, solidário, assegurando condições necessárias para que todos possam desenvolver-se, onde  todos possam sonhar, com um Brasil de oportunidades, enfim poder progredir, com oportunidades iguais, sem  nenhum tipo de discriminação e privilégios, como tão bem explicitou 28/08/2014 a Ministra Carmem Lúcia do STF, hoje Presidente do Egrégio STF: “Privilégios existem na monarquia e não na República”. Qualquer privilégio, quando não atende o princípio da igualdade material, não tem razão de existir, nem sustentação”.

 Quero um país sem trabalho análogo a de escravos, o fim da escravidão contemporânea da OAB.

 

Vasco Vasconcelos,

escritor e jurista

e-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

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Vasco Vasconcelos – Salve o Brasil! Feliz ano de 2018 #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO

“Quanto mais imundo o omisso Congresso Nacional, maiores as conquistas da OAB. Quanto mais sujo o chiqueiro maior engorda dos porcos”.

O Brasil está em plena fase de putrefação com tantas figuras pálidas e peçonhentas impunes, com rara exceção, é claro, ocupando o lugar de profissionais épicos, probos, comprometidos com a moral a ética e a decência e o bem-estar das pessoas, notadamente a geração de emprego e renda e um porto seguro para os nossos jovens.

E por falar em estágio de putrefação da nossa política, assim como o indivíduo  quando morre, o seu corpo em decomposição é atraído por larvas e bactérias produzidas pelo próprio corpo, para auto-devorar,  situação idêntica é que está acontecendo com a putrefação da classe política  em que certos grupos entram em cena, para se fortaleceram usando os mesmos “modus operandi” das bacterianas cadavéricas. Observem que a cada mês, a OAB, se aproveitando dessa situação, aprovando a toque de caixa, vários  Projetos de Leis de seu  interesse em pleno estágio de decomposição do enlameado Congresso Nacional.

Observem, outrossim, o poder dessa guilda, que se tornou a única entidade privada e corporativista mencionada  na Constituição Federal. Está corretíssimo o Doutor Roberto Campos, quando afirmou: “A OAB conseguiu a façanha de ser mencionada três vezes na ‘Constituição besteirol’ de 1988. É talvez o único caso no mundo em que um clube de profissionais conseguiu sacralização no texto constitucional”.

Voltando ao estágio de putrefação dos nossos governantes: A história tem nos revelado que os maiores impérios e as grandes civilizações desmoronaram-se, a partir do instante em que os bons  costumes, o caráter, a moral, a ética e o decoro deram lugar à permissividade dos costumes, à impunidade, ao cinismo, ao deboche, à libertinagem, à institucionalização indecorosa de novos padrões comportamentais, enfim, à corrupção generalizada nos poderes da nação.

E como diz a letra da Marchinha do pixuleco, de autoria do poeta e jurista e abolicionista contemporâneo, conterrâneo de Caetano Veloso, Zeca Bahia  e Gilberto Gil, que diz:

Votei para  Presidente/ E elegi uma grande quadrilha/ Gente  com carteira assinada/ Para assaltar a nossa Pátria Amada/ Escândalos e escândalos pipocando/ Do mensalão, zelotes, petrolão ao lava-jato/ Desta vez foi ao fundo do poço/ Para assaltar a nossa Petrobrás/ Isso é  demais! / Senhor Juiz Sergio Moro num país cleptocrático/ Urge impor limites nessa gangue / Salteadores do  dinheiro da nação/  Todos na prisão /Por isso eu canto! Pixu, pixu,pixu pixuleco/ Quero que vá tudo pro inferno/ Não suporto mais a roubalheira/ Num acinte à Bandeira Brasileira / Pixu, pixu,pixu, pixuleco/ É uma cambada de moleques/ E o povo já está estupefato/ E ainda quer que a gente paga o pato?

Dito isso é triste revelar que o meu Brasil, antes mesmo de se transformar numa grande potência, está se dissolvendo no lamaçal da corrupção, com tantos bandidos públicos impunes. Ainda há tempo da sociedade, a exemplo de outrora, acordar, levantar o traseiro, sair às ruas, e exigir dos governantes mais seriedade no trato da coisa pública, porque o povo não aguenta mais conviver com o pântano fétido da corrupção que nos envergonha perante o mundo. Reaja, Brasil!

Todo mundo sabe como funciona o omisso e enlameado Congresso Nacional. Segundo o Departamento de Justiça (DoJ) dos Estados Unidos,  “a Odebrecht pagou US$ 349 milhões de propina a agentes políticos – tanto partidos, como governantes e candidatos – para obter contratos no Brasil no âmbito da Petrobrás e em outros negócios. O valor, convertido na cotação desta quarta-feira, 21, corresponde a R$ 1,1 bilhão. Em troca, a empresa obteve benefícios na conquista de obras no valor de US$ 1,9 bilhão – ou R$ 6,3 bilhões. O esquema começou ao menos em 2003 durando até 2016, segundo o documento.

 Há considerável consenso de que o país atravessa uma profunda crise de representação política. Independentemente de cores partidárias, em geral o povo está descrente com a classe política e não confia que seus interesses serão defendidos por esse ou aquele candidato”.

Trata-se do mais grave estágio de decomposição moral das nossas instituições. É com tristeza que o país assiste em câmara lenta  esse avanço do processo de erosão dos escândalos de corrupção que enlameia a classe  política, colocando em cheque a própria crença da débil democracia brasileira.

Com esse Congresso Nacional emporcalhado, a única entidade que vem acumulando vitórias e mais vitórias é a poderosa OAB, (entidade criada pelo Decreto nº 19.408 18/11/1930, em plena ditadura de Getúlio Vargas, graças ao jabuti inserido no art. 17 do referido Decreto, porém extinta pelo  Decreto nº 11, de 18 de janeiro de 1991, o qual revogou o Decreto n 19.408/30. Sendo que mesmo extinta continua triturando sonhos e empregos, graças à  inércia e/ou omissão do fiscal das leis, o Colendo Ministério  Público Federal..

Enquanto o país está batendo todos os recordes de desempregados, quase 14 milhões de desempregados, dentre eles, cerca de 130 mil cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente diplomados, qualificados pelo omisso Ministério da Educação – MEC, jogados ao banimento, sem o direito ao primado do trabalho, num verdadeiro desrespeito à dignidade da pessoa humana.

Enquanto o sistema carcerário brasileiro está em ruínas, com cerca de  726 mil presos, ou seja o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, atrás dos EUA e China, duas figuras pálidas do enlameado Congresso Nacional, totalmente alheios à realidade nacional, ao invés acelerar a aprovação de Projetos de Leis dispondo sobre o fim do trabalho análogo a de escravos, ou seja  o fim da escravidão contemporânea  da OAB, objetivando a  geração de emprego e renda, pasme, na contramão da história,   apresentaram  aos seus pares os perniciosos PLs: nº 8.347/2017 enº141/2015,(SN), com o intuito de aumentar ainda mais a população carcerária deste país de aproveitadores e dos desempregados.

Pasme, pretendem tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia,(…) colocar atrás das grades cerca de 130 mil cativos qualificados pelo MEC, jogados ao banimento sem direito ao trabalho.

Não seria de melhor alvitre, abolir o trabalho análogo a de escravos?  Inserindo esses cativos no mercado de trabalho, gerando emprego e renda, dando-lhes cidadania, dignidade, ao invés de coloca-los atrás das grades?

Se os condenados pela justiça têm direito à reinserção social, incluindo os advogados condenados pela operação lava-jato, por quê os condenados ao desemprego pela extinta OAB, não têm direito ao primado do trabalho? Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo”. (Martin Luther King).

Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirarem proveitos econômicos. A história se repete: O jabuti de ouro da OAB, o famigerado caça-níqueis exame da OAB, cuja única preocupação é bolso dos advogados devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho, renegando pessoas a coisas.

E por falar em escravidão, o Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 /AL dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. Com a palavra Organização Internacional do Trabalho – OIT.

A grande maioria das raposas políticas ancoradas na Capital da República, ao contrário dos pensadores e homens públicos, probos, épicos e homéricos, de primeira linha aqui residentes, só aparece para “defender” os problemas que afligem a nossa querida cidade, quando se aproximam das eleições ou seja, não passam de grandes oportunistas e/ou pára-quedistas  sazonais.

Aliás, esses políticos estão para  o país , da mesma maneira que as maritacas do Rio Abaeté estão para os arrozais daquela região mineira: só aparecem para destruir e devorar. Durante a seca, as maritacas levantam vôo do Abaeté em busca de lavouras em outras regiões e isto representa um alívio para os agricultores daquela área e motivo de preocupação para os produtores de outras paragens do País.

Da mesma forma, quando arribam daqui, as raposas políticas peçonhentas, deixam em seus rastros uma sensação de alívio para os brasileiros, mas levam preocupação a outras comunidades. As maritacas da nossa política, infelizmente, estão de volta, se aproveitando da imundice que passa a nossa política, e vão pegar carona no horário eleitoral gratuito.

É temporada de caça ao voto para eleições de 2018, eles reaparecem com o maior cinismo, deboche e cara de pau, pregando moralidade se olvidando dos seus passados, prometendo empregos, felicidade e melhoria das condições de vida da população que já se disse, tem como profissão a esperança.

Seria tão bom se os políticos brasileiros, fizessem como nossos melhores esportistas: abandonassem a carreira quando ainda têm uma boa imagem. Para isso, só precisariam mirar-se nos exemplos do Rei Pelé, Zico, Raí, Sócrates, Tostão, Oscar, Paula, Hortência, Falcão, Gerson, Rivelino, Dadá Maravilha e tantos outros que, no auge da fama penduram as chuteiras e prosseguem vivendo uma vida particular exemplar.

Não dificilmente se tem notícia de político que abandone a política quando ainda têm uma boa imagem; preferem apodrecer no poder, arquitetando e/ou facilitando grandes esquemas de corrupção, tungando o nosso dinheiro escondendo nas caçolas, cuecas, meias, malas e mais malas de dinheiro, (…), com direito ao ritual da oração da propina.

Há raríssimas exceções, porque a generalidade dos políticos morrem na vida pública e muitas vezes no ocaso da vida política. Duas das piores desgraças de um país são a corrupção e a incompetência, principalmente se ele está ainda em desenvolvimento. O pior é que, no Brasil ambas andam atreladas, taí a promiscuidade, a degradação de os valores morais e éticos, enfim a grande inversão de valores que acontece não só aqui no Distrito Federal como em todo o país.

Temos um exemplo em casa; com o advento da perniciosa autonomia política do Distrito Federal, os serviços básicos, agora dirigidos pelas raposas políticas, estão em queda livre: educação, saúde e segurança nunca estiveram tão deficientes, razão do declínio vertiginoso da qualidade de vida dos brasiliense; os quais transformaram a nossa querida Brasília, na Capital nacional do medo, uma das mais violentas do país.

Estou convencido que está faltando seriedade e competência; qualidades raramente encontradas nos políticos principalmente daqui da Capital da República que de olho na imunidade parlamentar, investem milhões de dólares, para ganhar um salário mensal de R$ 30.000,00 e num ufanismo vergonhoso, ainda costumam-se vangloriar pela votação maciça obtida dos otários, aferindo os méritos pela exterioridade, o que considero, motivo de vergonha nacional, estuprar a consciência dos eleitores, fraudando suas vontades de escolher ao invés dos candidatos que distribuem lotes, cestas básicas, bolsas aos preguiçosos, camisetas, bonés etc., ou seja ao invés de candidatos mais abastados, elegerem os mais gabaritados.

Felizmente  há cerca de dezoito anos, foi sancionada, em (28.09.99) e publicada no Diário Oficialda União de  29 subsequente, a Lei nº9.840/99, que combate a corrupção eleitoral, ou seja considera crime durante a campanha eleitoral, a compra de voto, oferecer vantagens, dinheiro, lote emprego etc, sujeito ao infrator a pena de prisão, pagamento de multa de R$ 977 a R$ 48,8 mil, além da cassação e registro da candidatura.

Espera-se que a Justiça Eleitoral, institua o “igualitarismo”, tornando as eleições, realmente, democráticas, sistema onde todos têm os mesmos direitos, as mesmas oportunidades, que prevaleça a igualdade de condições para todos os candidatos, onde todos possam concorrer em pé de igualdade.

Como no reino animal, as raposas que apagam com as suas caudas, suas próprias pegadas, os nossos políticos se igualam. Por isso nas eleições de 2018,  os eleitores brasileiros têm o dever e a obrigação de parar  reeleger bandidos, temos de fazer uma assepsia geral rumo a  extirpá-los do cenário político, e assim salvar o nosso surrupiado país,  de futuros assaltos aos cofres públicos de futuras lava-jato.

Feliz 2018, Brasil, país dos desempregados e dos aproveitadores  que lucram com o desemprego dos seus cativos.  Fim do trabalho análogo a de escravos.

Vasco Vasconcelos

escritor e jurista

e-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

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As verdades sobre os Cursos de Tecnólogos Jurídicos e o jabuti de ouro da OAB #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO

As verdades sobre os Cursos de Tecnólogos Jurídicos e o jabuti de ouro da OAB

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista

O Diário Oficial da União de 27.08.2017 veiculou matéria do Ministério da Educação dispondo sobre homologação do Parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que aprovou o início das aulas do Curso de Tecnólogo em Serviços Jurídicos em uma faculdade do Paraná. O referido despacho do ministro da educação, não apresentou nenhuma justificativa nem sequer cita o nome do curso. Trata-se na realidade do Parecer CNE/CES nº 68/2017, aprovado em 15 de fevereiro de 2017, que autoriza o funcionamento do curso superior de tecnologia em Serviços Jurídicos.

A referida graduação  tem por objetivo  formar tecnólogos após dois ou três anos de estudos e capacita profissionais para atuar como auxiliar em assuntos ligados à Justiça em escritórios de advocacia, cartórios judiciais, empresas e organizações em geral.

Segundo a IES interessada em qualificar tais profissionais, consiste na abertura de um novo campo de trabalho, o Tecnólogo em Serviços Jurídicos, que é um profissional habilitado a entender e trabalhar nas rotinas de um departamento jurídico ou de um escritório de advocacia, e para os profissionais que atuam em diversos setores do judiciário. Esse profissional também dará suporte técnico-administrativo a advogados e auditores jurídicos, pois está preparado para realizar pesquisas de cunho técnico solicitadas por estes profissionais para melhor adequação de teses profissionais e rotinas processuais. Salienta que o  referido curso não se confunde com o estagiário de Direito, que se encontra em aprendizado técnico-pedagógico sob a orientação de um profissional da área do Direito.

Acontece que os mercenários da OAB, claro, contrários à decisão em tela do Ministério da Educação – MEC “Data-Venia” têm todo direito de utilizar o jus sperniandi” ou seja todo direito de espernear. Porém, quando o inconformismo natural se transforma num abuso do direito de espernear, isso gera muita preocupação.  Matéria veiculada no Portal da OAB, de 06.10,p.p. anunciou que essa entidade “vai à Justiça para barrar a autorização concedida pelo Ministério da Educação para a implementação de cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos.  Disse “Num momento de crise política, é preciso pensar em um futuro melhor.  Não é isso que o governo faz ao usar a educação como moeda de troca para agradar empresários ou políticos”,

Eis aqui as verdades. Esse  esperneio da OAB não passa de um mero jogo de cena para enganar nossas autoridades omissas e covardes e continuar com sua imunda reserva de mercado, não obstante chuchando as tetas de milhares de bacharéis em direito, (advogados) devidamente qualificados pelo Estado,(MEC), aptos para o exercício da  advocacia, sem direito ao primado do trabalho, em plena crise de desemprego que assola o país. São quase 14.0 milhões de desempregados, dentre eles cerca de 130 mil cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB, jogados ao banimento. (…) E ainda falam em justiça social?

Que legitimidade tem um órgão de fiscalização da profissão de querer interferir nas decisões constitucionais do Estado (MEC)? Vislumbrando-se uma total ingerência e/ou incompetência da OAB para opinar ou intervir em processos regulatórios de cursos técnicos e tecnólogos, haja vista que de acordo com a legislação vigente compete exclusivamente ao Ministério da Educação, através de seus órgãos como o Conselho Nacional de Educação estabelecer as diretrizes educacionais para autorização e reconhecimento de cursos tecnológicos em qualquer área do conhecimento humano;

É bem verdade que de acordo com  § 2º do DECRETO Nº 8.754 DE 9 DE MAIO DE 2006 que“ “Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino,  consta que “A oferta de cursos de graduação em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, inclusive em universidades e centros universitários, depende de autorização do Ministério da Educação, após prévia manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde, respectivamente.    (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016). Ou seja a  autorização e o reconhecimento dos cursos de graduação em direito são de competência exclusiva do Ministério da Educação através de suas secretárias e do Conselho Nacional de Educação, competindo a OAB exarar parecer com cunho exclusivamente opinativo, sem poder vinculativo, não havendo nenhuma  menção aos cursos tecnológicos ou técnicos

Assegura o art. 205 da Constituição Federal- CF, “ A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Deveria, portanto a colenda OAB,  respeitar  o Poder discricionário da Administração Pública. Essa pretensão da OAB não encontra respaldo jurídico, haja vista que  viola princípios como o da legalidade e da separação dos Poderes, por desconsiderar as regras constitucionais sobre o direito  à  política educacional

A razão dessa suposta indignação é por que OAB, irá perder centenas de “bois” de engorda que não irão submeter à excrescência, à sua máquina de triturar sonhos e diplomas, o jabuti de ouro da OAB, ou seja ao pernicioso, famigerado, caça-níqueis exame da OAB, diga-se de passagem é a única indústria nacional que não reclama da crise que assola o país. (Criam-se dificuldades para colher facilidades).

É vergonhoso esse poder absoluto da OAB de querer meter o bedelho em tudo se olvidando que OAB é um órgão de fiscalização da profissão, exemplo dos demais Conselhos: CRM, CFA, CFO, CFP (..) e deveria se limitar a fiscalizar e punir os seus inscritos.  Deveria, outrossim,  parar de pregar o medo o terror e a mentira, enfim respeitar milhares de operadores do direito devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho, rotulando seus cativos de analfabeto funcionais.

Os mercenários da OAB, desconhecem a nossa  realidade  nacional, notadamente os índice de desempregados enfim os  coeficientes do  Gini, criado em meados de 1912 pelo matemático italiano,  Conrado Gini. Como é sabido o Índice de Gini,  também conhecido como Coeficiente de Gini, trata-se de um instrumento matemático utilizado para medir a desigualdade social de um determinado país, unidade federativa ou município. Segundo estudiosos sua importância efetiva-se diante das limitações que outros índices – como o PIB e a renda per capita – possuem para medir a distribuição de riquezas.

In-casu segundo estudiosos existem países a exemplo da Noruega, Suécia, Islândia, Holanda, Finlândia,(…), possuem índices próximos a 0,27 ou seja  nações com reduzida desigualdade. Lembrando que Países anglo saxões apresentam Ginis, ainda  maiores como a exemplo Inglaterra ou Canadá (0,33) e Estados Unidos 0,47. È  vergonho que o nosso falido Brasil apresenta o  coeficiente de Gini pouco superior a 0,50 figurando entre os países mais desiguais do mundo e agora aparece, pasme,  OAB, para dificultar a formação dos nossos  jovens a criação  dos cursos de tecnólogos jurídicos,  ou seja não quer permitir a qualificação dos  nossos jovens, o acesso das classes menos favorecidos  no seleto grupo da advocacia., com  medo de reduzir o seu faturamento, enfim medo da concorrência,

Que justiça social que nada! OAB lucra vergonhosamente com o desemprego dos seus cativos e ainda acha que está contribuindo para o belo quadro social. Além de impor sua reserva indecente de mercado, continua extorquindo com altas taxas de inscrições  (R$ 260,00  (um assalto ao bolso), e reprovações em massa milhares de  operadores do direito. Estima-se que nos últimos vinte e um anos, apenas OAB, sem computar os seu satélites (indústria de cursinhos, livrarias), abocanhou quase R$ 1.0 bilhão de reais,  sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar  contas ao Tribunal de Contas da União –TCU, numa afronta aos Princípios Constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna Brasileira.

Diz um velho adágio popular “O cão não morde a mão de quem o alimenta”. Assim fica fácil saber o segredo de que todos os Projetos de Leis, contrários ao fim da escravidão contemporânea da OAB, em tramitação no omisso e enlameado Congresso Nacional, serem arquivados. As delações premiadas da Operação Lava-jato (…), revelaram como funciona o omisso e enlameado Congresso Nacional. Qual o segredo da OAB para manter essa excrecência? O jabuti mais lucrativo do país? o famigerado caça-níqueis exame da OAB?

Vamos falar as verdades: Trata-se de ingerência e incompetência da OAB. Haja vista que essa entidade não tem poder de opinar ou intervir em processos regulatórios de cursos técnicos e tecnólogos ou seja pela legislação vigente  compete exclusivamente ao Ministério da Educação, através de seus órgãos a exemplo do Conselho Nacional de Educação estabelecer as diretrizes educacionais para autorização  e reconhecimento de cursos tecnólogos em qualquer área do conhecimento o humano.

OAB vem se aproveitando da palidez e omissão das nossas autoridades interferindo na competência do Ministério da Educação,  bem como os demais órgãos envolvidos na regulação da educação superior em nosso país. Os mercenários da OAB precisam saber que vivemos em um Estado Democrático  de Direito onde impera os princípios da legalidade e do devido processo legal, o que torna-se imperioso respeitar as nossas leis, notadamente o primado do direito do trabalho.

Senhor Presidente da República, Senhores omissos Deputados Federais e Senadores da República, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Para que serve o omisso  Congresso Nacional? É sabido que a competência legislativa para estabelecer normas relativas às condições para o exercício de profissões foi atribuída à União, conforme está insculpido no o artigo 22 da Constituição Federal: Compete privativamente a União legislar sobre; (EC nº19/98) (…) XVI – organização  do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Outra verdade: a OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico não tem poder de regulamentar leis e não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Além de usurpar papel do omisso Ministério da Educação, OAB para calar nossas autoridades, depois do desabafo do então Presidente do TJDFT, Lécio Resende: Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita. Dias depois, pasme, a OAB, isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal, usurpando assim o papel do omisso Congresso Nacional. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição? A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos.

A sociedade precisa saber pena que os jornais e revistas valem quanto pesa censuram as verdades. Não compete a OAB e nenhum sindicato avaliar ninguém. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Está insculpido em nossa Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.  O papel de qualificação compete às universidades e não sindicatos.  De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.” Isso vale para medicina, administração, psicologia, economia, engenharia (…), enfim para todas as profissões menos para advocacia? Isso sim é pura  discriminação. Por isso faz-se imperioso em respeito ao direito ao primado do trabalho ao Princípio Constitucional da Igualdade, extirpar esse câncer abolir urgente a última ditadura a escravidão contemporânea da OAB.

E por falar em escravidão, o Egrégio Supremo Tribunal Federal- STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 ALAGOAS, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência  (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo (…) O grifo é meu.

Destarte está na hora de abolir de vez a escravidão contemporânea da OAB. Não há tortura aceitável. Peço “vênia” para clamar mais uma vez a Dra. Raquel Dodge – Procuradora-Geral da República   e aos Senhores membros da Associação para a Prevenção da Tortura (APT), Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional – TPI e Organização das Nações Unidas – ONU, foge da razoabilidade o cidadão acreditar nos governos omissos, covardes e corruptos, numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diplomas nas mãos, outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou escravos contemporâneos.

Onde está (ir) responsabilidade social desse governo e da própria OAB? Então vamos extirpar esse câncer abolir urgente o jabuti e ouro da OAB, a escravidão  contemporânea a OAB,  o famigerado caça-níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.  O que OAB vem fazendo com esse contingente de cativos, jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho, pode ser tipificado crime contra a organização do trabalho.

Isso porque segundo o ex-Ministro do STF,  Joaquim Barbosa  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 398.041/PA, na qualidade e relator, afirmou a “organização do trabalho” deve englobar o elemento “homem”, “compreendido na sua mais ampla acepção, abarcando aspectos atinentes à sua liberdade, autodeterminação e dignidade”. Citou ainda o que afirmou Cezar Roberto Bitencourt ao analisar o artigo 149 do Código Penal: “O bem jurídico protegido, nesse tipo penal, é a liberdade individual, isto é, o “status libertatis”, assegurado pela Carta Magna brasileira. Na verdade, protege-se aqui a liberdade sob o aspecto ético-social, a própria dignidade do indivíduo, também igualmente elevada ao nível de dogma constitucional. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo fere, acima de tudo, o princípio da dignidade humana, despojando-o de todos os valores ético-sociais, transformando-o em res, no sentido concebido pelos romanos”.

A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder. É indubitavelmente uma vergonha internacional, que deve ser denunciado à Organização Mundial do Trabalho – OIT, bem à Corte Interamericana de Direitos Humanos,

Relativamente às injustiças sociais praticadas pela  colenda  da OAB, assegura a  Carta Magna Brasileira  “Art. 1º  da Constituição Federal diz:  República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; III – (…) e reduzir as desigualdades (…)”

Nossa Constituição foi  bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

A OAB precisa parar com essa modalidade de cometimento da redução à condição análoga à de escravo, com essas circunstâncias humilhantes, aviltantes da dignidade da pessoa humana e num gesto de extrema grandeza dar um basta a sua escravidão contemporânea, precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988. Se os advogados condenados pela Justiça,  no maior escândalo de corrupção de todos os tempos deste país, na operação lava jato e outras,  têm  direito à  reinserção social, direito ao trabalho. Por  quê os condenados ao desemprego pela OAB, não tem direito ao trabalho?

Por último peço “vênia” para transcrever parte dos versos da canção do nosso saudoso Gonzaguinha: Um Homem também Chora (Guerreiro Menino)”, “Um homem se humilha/Se castram seu sonho/ Seu sonho é sua vida/ E vida é trabalho (..) E sem o seu trabalho/ O homem não tem honra/ E sem a sua honra/ Se morre, se mata.” Não dá pra ser feliz/Não dá pra ser feliz (..)

 

Vasco Vasconcelos, escritor  e  jurista

e-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

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INFORMAÇÃO – OAB MORREU – CHEGA AO STF… #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


MATÉRIA PUBLICADA PELO MNBD
INFORMAÇÃO – OAB MORREU – CHEGA AO STF…

Willyan Jones – atual Presidente da OBB.

A OBB – Ordem dos Bacharéis do Brasil – assina informação à Ministra Carmen Lúcia, Presidente do Suoremo Tribunal Federal e chefe nacional do Poder Judiciário, a morte legal da OAB e pede providências.

A Ministra tem que tomar atitude, pois a OAB é parte – autora ou demandada – em um sem número de ações em tramitação em todo o Judiciário. E está defunta insepulta…

O Presidente da OBB – Willyan Johnes – Entidade parceira do MNBD, divide assim a carga de trabalho de divulgação e de cobrança das autoridades nacionais, por providências em terminar de enterrar a OAB…

Relembrando, assim que uma autoridade – pode ser o Presidente da Câmara Rodrigo Maia, o Ministro da Educação Mendonça Filho e agora a Ministra Presidente do STF Carmen Lúcia – agir, a noticia vai para o Jornal Nacional e grande Mídia ( que já sabem, mas têm medo de noticia) explodem nossa bomba, obrigando assim o Presidente Temer (que já sabe de nossa movimentação e está quietinho esperando SUA hora de agir) a criar o novo Conselho/Autarquia dos Advogados do Brasil e TODOS nós bacharéis a se inscrever e irmos trabalhar…

Hoje – 17/10 – protocolei a informação da OBB no STF, despachei com o chefe de gabinete – Dr. Fábio – da Ministra Carmen Lúcia para garantir que a informação chegasse rapidamente à mesa dela e registrei o fato no vídeo abaixo.

Assim que tiver um tempinho, faço matéria e registro com mais detalhes (e cópia da informação) no site oficial do MNBD, como já é praxe.

Obrigação dos colegas: compartilhar em Todos os espaços que puderem, em todas as redes que fazem parte, espalhar e divulgar !!!

Acesse a matéria.

https://www.youtube.com/watch?v=11&v=3nyps6G_Qnw

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VASCO: Ministério Público x Exame de Ordem x OAB #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO

Alô Ministério Público Federal

(Aqui Jaz da OAB (1930-1991). 

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista  

“O homem que não luta pelos seus direitos não merece viver.” Rui Barbosa.

 O Ministério Público Federal – MPF, atua como guardião da democracia, assegurando o respeito aos princípios e normas que garantem a participação popular, defender os direitos sociais e individuais indisponíveis dos cidadãos, possui a  primordial Missão de: “Promover a realização da justiça, a bem da sociedade e em defesa do Estado Democrático de Direito”, porém, deveria saber e os jornais nacionais e revistas semanais censuram as verdades, que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, não existe no nosso ordenamento jurídico. OAB foi criada pelo Decreto nº 19.408 de 18 novembro de 1930 que  “Reorganiza a Corte de Apelação, e dá outras providências”, pelo  Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, em plena ditadura de Getúlio Vargas, graças ao jabuti  inserido no art. 17 do referido Decreto  “In verbis”: (…) Art. 17. “Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo”.

Saliento que seu primeiro regulamento ou estatuto foi aprovado pelo Decreto nº 20.784, de 14 de dezembro de 1931, que estabeleceu que a Ordem é serviço público Federal. Segundo especialistas  a OAB nasceu com uma anomalia, pois, a personalidade jurídica nasce com a lei que cria a autarquia e não por definição do estatuto ou regulamento, bem como o serviço específico que ela executará precisa ser definido pela lei que a instituiu. O “Art. 2º do Decreto nº 20.784/31 diz “ A Ordem constitue  serviço público federal, ficando, por isso, seus bens e serviços e o exercício de seus cargos, isentos de todo e qualquer imposto ou contribuição.”

Ocorre Senhores membros do Parquet, que o Decreto nº 11, de 18 de janeiro de 1991 ao reorganizar a estrutura do Ministério da Justiça revogou os referidos decretos acima mencionados ou seja: Decreto nº 19.408 de 18 de novembro de 1930 e o Decreto n⁰ 20.784 de 14 de dezembro de 1931 não sendo editado nada em seu lugar. Dito isso a partir da edição do decreto nº 11/91, a OAB deixou de existir como serviço público subordinado ao Ministério da Justiça, perdendo o caráter de Pessoa Jurídica de Direito Público, deixando de ter os privilégios de isenção Tributária. Passou a ser tão somente uma Associação de Classe de Direito Privado como qualquer outra e seus regulamentos se aplicam somente aos seus associados.

A partir de então diversos decretos reorganizando a estrutura do Ministério da justiça foram publicados revogando os anteriores e sem fazer qualquer referência à OAB. Ela permaneceu como uma simples Associação de Classe a partir de 1991, sem direito a isenção tributária e perdendo definitivamente a qualidade de pessoa jurídica de direito público. Isso é fato disponível no Portal da Presidência da República:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D19408.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D20784.htm

Nesse cariz, como OAB deixou de existir legalmente em face das revogações dos decretos em tela. “In-casu” revogar determinada lei ou decreto, significa retirar-lhe sua eficácia, torná-lo nulo, uma vez que sua aplicabilidade é extraída do  nosso ordenamento jurídico. No caso em espécie ocorreu  a ab-rogação que é a revogação total de uma lei. Assim toda a lei ou decreto é suprimido. Logo, todos os dispositivos dos referido decretos  não serão mais usados, muito menos válidos.

Em face do exposto o pedido de abertura de processo de impeachment do Presidente da República Michel Temer protocolado junto à Presidência da Câmara dos Deputados, pela extinta Ordem dos Advogados o Brasil – OAB,  deverá ser (smj), indeferido por “inexistência legal da denunciante”, conforme consta da representação do Dr. Reynaldo Arantes – Presidente do MNBD – Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito,  protocolada na Presidência da Câmara dos Deputados, em 23.08.2017.

Fonte: http://www.mnbd.org/index.php/noticias-em-destaque/1294-a-oab-morreu-mnbd-enterra

Um fato me chamou atenção: Se OAB não existe de direito, (e mesmo se existisse legalmente), ela jamais teria poder de usurpar papel do Estado (MEC), ao impor sua máquina de triturar sonhos, diplomas e empregos, o seu segundo jabuti (o caça-níqueis exame da OAB), plantado na Lei nº 8.906/94.

Não há tortura aceitável. Peço “vênia” para clamar mais uma vez a Dra. Raquel Dodge – Procuradora-Geral da República, aos Senhores membros da Associação para a Prevenção da Tortura (APT), Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional –  TPI e Organização das Nações Unidas – ONU, foge da razoabilidade o cidadão acreditar nos governos omissos, covardes e corruptos,  numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diplomas nas mãos, outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou  escravos contemporâneos. Onde está (ir) responsabilidade social desse governo e da extinta  OAB?

A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” Que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados “bien commun de l’humanité” e crime de lesa humanidade; que está insculpido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

A escravidão em nosso país foi abolida há cento e vinte e nove anos, graças à Princesa Imperial Regente Isabel Princesa Isabel. Entre os países do continente americano, o Brasil foi o último país a abolir a escravidão. Deveria ter sido um dos primeiros a reconhecer que o trabalho humanizado é um direito pertencente a todos os humanos.

In limine” antes da promulgação da Lei Áurea era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirar proveito econômico. A história se repete: o jabuti de ouro, o  famigerado caça-níqueis exame  da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, cuja única preocupação é o bolso dos advogados devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho,  renegando pessoas a coisas.

O Parquet deveria saber que não é da competência da OAB e de nenhum sindicato legislar sobre exercício profissional. OAB não tem poder de regulamentar  leis; (isso é da competência do Presidente da República); (art.84-IV-CF);  não tem poder de legislar sobre exercício profissional (Art. 22-CF) e não tem poder de avaliar ninguém nem emitir selo da vergonha. Desafio algum colega jurista de plantão justificar em que artigo da Constituição Federal tem essa entidade amparo para qualificar o advogado ou emitir  selo da vergonha? Para que serve as universidades? Segundo o ex-Presidente do egrégio STF, Ministro Joaquim Barbosa, “ OAB é uma entidade privada”. Ela muda de cor de acordo a conveniência para não prestar contas ao TCU e dizimando sonhos  e diplomas, gerando fome, desemprego, síndrome do pânico,  e ainda acha que está contribuindo com o belo quadro social.

A Constituição Federal diz em seu art. 209 que compete ao poder público avaliar o ensino. Ou seja avaliação do ensino é papel do Estado (MEC) junto às universidades e demais IES e  não de sindicatos. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Estima-se que nos últimos vinte e um anos, OAB, mesmo sem existir, uma vez que foi extinta em 1991, abocanhou, usurpando papel do Estado (MEC), extorquindo dos bolsos e dos sacrifícios dos seus cativos,  cerca de quase R$ 1.0 bilhão de reais, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar contas ao TCU, causando prejuízos incomensuráveis ao país dos desempregados, com esse contingente de cativos e/ou escravos contemporâneos fora do mercado de trabalho. Seria de bom alvitre, tempestivamente, o colendo Parquet entrar em cena para  exigir do espólio da OAB, a devolução desse montante de recursos  acima explicitado, não obstante exigir outrossim, um pedido de desculpas por escrito, em face às atrocidades praticadas pela OAB, junto aos seus cativos, jogados ao banimento.

Está insculpido em nossa Constituição art. 5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para medicina, administração, psicologia, economia, engenharia (…), enfim para todas as profissões menos para advocacia? Isso é sim uma tremenda discriminação.

La ley es como la serpiente; solo pica a los descalzos”. Depois do desabafo do então Presidente do TJDFT, Lécio Resende: “Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita”. Dias depois OAB, para calar as nossas autoridades  isentou desse exame caça-níqueis os bacharéis em direito  oriundos da Magistratura do Ministério  Público  e os de Portugal? E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações tal excrescência é constitucional? Onde fica o Princípio Constitucional da Igualdade? A lei não é para todos? A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

Está previsto Artigo XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder. A Constituição lusitana, no art. 13, consagra o princípio da igualdade nos seguintes termos: “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser, privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica ou condição social”.

O papel de qualificação é de competência do Ministério da Educação junto as IES e não de sindicatos. A própria OAB reconhece isso. É o que atestava o  art.   29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Esse disposto  foi revogado de forma sorrateira pelo novo Código de Ética da OAB. Lembro que  revogação tem efeito “ex-nunc”. Com a palavra o Ministério Público Federal.

A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.

Uma excrescência tão grande que de acordo com o Blog Bocão News, levou o ex-presidente da OAB/BA, nobre advogado dr. Saul Quadros Filho em seu Facebook, a fazer duras críticas à empresa que organiza atualmente o exame da OAB. De acordo com Saul Quadros Filho, a FGV comete tantos erros na confecção da prova que é preciso urgentemente cobrar da instituição o mínimo de competência. (…) . Portanto, o dever do Conselho Federal é cuidar da qualidade das provas ou então aposentar o exame. (…) No atual momento o Conselho Federal tem que ser solidário e não o algoz dos que “foram reprovados” pela FGV quando, na verdade, se tem alguém que merece ser reprovada é, induvidosamente, a própria Fundação Getúlio Vargas, endureceu Quadros. OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da OIT relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego.

No lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que Exame de Ordem é um monstro criado pela OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Senhores Membros do Parquet, os milhares cativos da OAB, sem direito ao primado do trabalho, acreditando que os Senhores Deputados e Senadores da República, estavam de fato preocupados com a melhoria e qualidade de vida do nosso povo, com a geração e emprego e renda depositaram todas suas esperanças nas mãos dos nossos omissos representantes. Mas essas figuras  pálidas e peçonhentas do Congresso Nacional viraram as costas para o direito ao primado do trabalho e para Declaração Universal dos Direitos Humanos. Os empresários  presos na Operação lava-jato (..), expuseram as vísceras do omisso e enlameado Congresso Nacional, demonstrando como funciona aquela pocilga ou seja à base de propinas e negociatas.

Isso é Brasil país dos desempregados e dos aproveitadores. São 14 milhões de desempregados dentre eles cerca de 130 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo omisso MEC jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho. É notório que as desigualdades sociais neste país dos desempregados e dos aproveitadores são por de indivíduos, sindicatos e entidades inescrupulosas que fazem o “rente seeking”  ” uma espécie de persuadir os governos débeis, omissos e enlameado Congresso Nacional a conceder favores indecentes, benefícios e privilégios a exemplo do  jabuti de ouro,  o pernicioso famigerado caça níqueis exame da OAB. Criam se dificuldades para colher facilidades.

Trata-se do jabuti e/ou caça-níqueis mais rentável do país. É a única indústria  que não reclama da crise. A cada certame vem batendo todos os recordes de faturamento e reprovações em massa, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo, doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas. Uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.

Alô Senhores Membros do Ministério Público Federal, como esses cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB irão conseguir comprovar experiências jurídicas de dois ou três anos, exigidos nos concursos públicos para magistratura? Como vão conseguir pagar os empréstimos do Fies? E altas taxas de inscrições da OAB, pasme, R$ 260, se  estão impedidos de trabalhar pela OAB correndo o risco de serem presos, por exercício irregular da profissão? O papel da qualificação compete às Universidades ou aos sindicatos?  O fim dessa excrescência, (o caça-níqueis exame da OAB), significa: mais emprego, (no país dos desempregados), mais renda, mais cidadania, mais contribuições para Previdência Social e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

Se para ser ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, não precisa ser bacharel em direito (advogado), basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101) da Constituição. Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite? (Quinto dos apadrinhados)? Por que para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

Creio que o Egrégio Ministério Público Federal, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, o qual de acordo com o art. 127 da Constituição possui  missão primordial de defender a ordem jurídica, os direitos sociais e individuais indisponíveis, tendo a natural vocação de defender todos os direitos que abrangem a noção de cidadania, não pode se acovardar e/ou omitir e tem a obrigação, sob o pálio da Constituição da República, arts. 102, I a e p, 103 – VI e 129, IV,  (…) entrar com uma ação Direta de Inconstitucionalidade- ADI junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, com pedido de medida cautelar contra os  arts. 8º – IV e §  1º, e 44 II da Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), para declinar a inconstitucionalidade do exame de ordem, exigir o fim da última ditadura, a escravidão contemporânea da  OAB, ou seja o fim do pernicioso, famigerado caça-níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados. A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos: Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.

A Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Também a Constituição Federal estabelece, por meio do art. 8º (caput) e inciso V do referido artigo, é livre a associação sindical, ou seja, ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

Creio que existem alternativas inteligentes e humanitárias: tipo estágio supervisionado e/ou residência jurídica. Aprendi arando a terra no interior da Bahia ao lado do meu saudoso e querido pai, Sr. Antônio Sodré, (símbolo de caráter e honestidade), que “A bove majore discit arare minor” (O boi mais velho ensina o mais novo a arar).

Que o futuro Conselho Federal dos Advogados, seja instituído por lei, claro, após amplo debate no omisso e enlameado Congresso Nacional, a exemplo dos demais conselhos de fiscalização da profissão, sem privilégios e/ou regalias, que venha respeitar o primado do trabalho, os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana, a liberdade  de expressão, do livre exercício profissional cujo título universitário habilita, promover licitações públicas, concurso público, prestar contas ao TCU, enfim ser exemplo de transparência, seriedade  e moralidade pública para às demais autarquias e entidades públicas enfim  que venha  respeitar os Princípios Constitucionais insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, notadamente o art. 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (…).

A propósito autarquia, para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 17ª ed., pp. 368 e 369), é “pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei”.

Que O  futuro Conselho Federal dos Advogados, seja  humanizado e parceiro dos bacharéis em direito (advogados) ao invés de algoz. Mire-se no exemplo do Conselho Federal de Medicina e demais entidades médicas, que preocupadas com o primado do trabalho, na geração do emprego e renda, em facilitar a vida dos médicos, lutaram e conseguiram aprovar a  Lei nº 13.270 de 13 de abril de 2016 publicado no Diário Oficial da  União de 14 subsequente que: “Altera o art. 6º da Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, determinando às universidades doravante emitirem: Diploma de Médico e não Bacharel em Medicina.

Por último se os advogados condenados nos maiores escândalo de corrupção de todos os tempos, o lava-jato e petrolão, têm direito a reinserção social, direito ao trabalho, porque os condenados ao desemprego pela falecida OAB, não têm direito ao primado do trabalho? Com a palavra o Ministério Público Federal.

Ensina-nos Martin Luther King ganhador do Premio Nobel,  ‘Há um desejo interno por liberdade na alma de cada humano. Os homens percebem que a liberdade é fundamental e que roubar a liberdade de um homem é tirar-lhe a essência da humanidade’. “Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo’.”

Vasco Vasconcelos,

escritor  e jurista

Brasília-DF

e-mail:vasco.vasconcelos@ brturbo.com.br

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BOMBA: Criação da OAB foi um jabuti, logo não existe segundo MNBD. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


A OAB MORREU. MNBD ENTERRA…

CHEGOU A HORA DE ACABAR A ESCRAVIDÃO

O REINADO DA OAB CHEGA AO FIM

 

 OAB MORREEm 1930, com o Decreto 19.408 – Clique aqui e leia – o Presidente Getúlio Vargas criava por Decreto Presidencial a Ordem dos Advogados do Brasil, que por iniciativa do Congresso Nacional, não tinha acontecido ainda.

Projetos de criação foram propostos em 1911 por Celso Bayma e em 1914 por Alfredo Pinto. Mas só com a Ditadura de Vargas, no meio (art.17) de um decreto de readequação do Tribunal de Apelação (2ª instância recursal da época) é que a Instituição Corporativa dos Advogados foi criada em substituição ao Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) que foi criado em 07 de agosto de 1843. O Instituto congregava os advogados formados no Brasil após a criação dos cursos jurídicos em 11 de agosto de 1827 em São Paulo e Olinda/PE.

A criação da OAB foi obra do Desembargador André de Faria Pereira, influente junto à Osvaldo Aranha, colocado por Vargas como Ministro da Justiça. Ao remodelar o Tribunal de Apelação, para parecer “acidental”, a criação da OAB foi colocada (um verdadeiro jabuti político) lá no artigo 17, sem ligação nenhuma com o texto principal do Decreto Presidencial.

Senador Fernando Collor PTB ALEm 1.991, o Presidente Fernando Collor de Mello, em janeiro lança o Decreto 11 – Clique e leia aqui –  reestruturando o Judiciário Nacional. No Anexo IV deste decreto (faça download do Anexo no fim do Decreto para conferir) se revogava expressamente toda a legislação anterior e no meio foi o Decreto 19.408 que criou a OAB e também o Decreto 20.784 de 1.931 – Clique e leia aqui –  que criou o primeiro Estatuto da OAB.

Sem alarde, sem chamar a atenção de ninguém, nem dos líderes da OAB, a “certidão de nascimento” era revogada expressamente pelo Presidente da República como determina o Artigo 161 da Constituição Federal vigente e a OAB “morria” aos 61 anos de existência. O instituto dos Advogados Brasileiros “viveu” 87 anos até a manobra de André Pereira e Osvaldo Aranha no Decreto 19.408 em 1.930. A OAB “morreu” em 1.991 com o Decreto 11, mas só vai ser “enterrada” agora, aos iguais 87 anos de vida.

Primeira Dama Marcela e Presidente ichel TemerSerá responsabilidade do Presidente Michel Temer criar a nova Instituição Corporativa profissional dos advogados brasileiros agora, com o diferencial de que ele é um jurista constitucional consagrado e a Primeira Dama Marcela Temer é uma bacharel em Direito destacada e que uma Entidade de bacharéis em Direito em lide com sua Autarquia Federal divulgue sua “morte” jurídica e promova seu “sepultamento”, forçando o “nascimento” de uma nova Instituição de classe jurídica.

Desejamos que a nova Instituição tenha os mesmos 87 anos de vida e que seja uma digna representante da classe no século XXI, assim como foi o Instituto dos Advogados no século XIX, a Ordem dos Advogados foi destaque no século XX.

OS FATOS QUE MARCARAM ESTA HISTÓRIA,

A OAB começou em 1.963 com seu estatuto baseado na lei 4.215/63 a elitizar a assistência jurídica e “matou” a classe dos Rábulas, profundos conhecedores do Direito sem formação universitária.

Depois de manobras políticas obtiveram um novo Estatuto em 1.994, a lei 8.906/94, criando o Exame de Ordem como “porta de entrada suplementar” e controlando assim quem – mesmo com formação universitária – poderia advogar.

Presidente Reynaldo com Senador Gilvam Borges frente do SenadoIsto criou uma multidão de excluídos em seus direitos de exercer a advocacia, calculados por Cézar Britto – ex-presidente da OAB – em 2007 em 3 milhões de bacharéis. O assunto ficou nacional após o Senador Gilvam Borges (PMDB/AP) apresentar um projeto de lei (PLS 189/2007) no Senado e o relator da matéria, Senador Magno Malta (PR/ES) promover em outubro, em Vitória/ES, uma audiência pública no auditório da Tevê Gazeta (Rede Globo) entre os líderes da OAB e os representantes de uma Entidade que surgia, o MNBD, o Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito.

No início de novembro, a audiência em Vitória provoca uma reunião de urgência na OAB em Brasília e Cézar Britto pede que haja o máximo de cuidado com o MNBD, pois “a questão exame de ordem e os bacharéis eram um barril de pólvora”.

Com audiências públicas no Senado (2), na Câmara (6), e nas Assembleias Legislativas de São Paulo e Rio de Janeiro, com 5 decisões de inconstitucionalidade do exame de ordem no 1º Grau da Justiça Federal, uma decisão no TRF 5 (em 2.010) a questão chegou ao Supremo Tribunal Federal e foi a julgamento em 26 de outubro de 2.011.

Reynaldo e Dr. Janot olhos nos olhos closeMarco Aurélio de Mello que publicamente dizia que o exame era inconstitucional e com parecer do então Sub Procurador Geral da República Rodrigo Janot de inconstitucionalidade material, no dia do julgamento – marcado por singularidades… – Marco Aurélio relatou que não via inconstitucionalidades, rejeitou a ação processual vinda do Rio Grande do Sul (ação do colega João Volante) como paradigma para a análise da Repercussão Geral do julgamento e na Ementa afirmaria que o exame era “consentâneo” com a Constituição.

A OAB que já se via derrotada, se reanimou, usou sua influência para alardear que o STF declarou o exame constitucional e a luta dos bacharéis prosseguiu.

A OAB depois dos sucessivos “sustos” tentou fazer mudanças aparentes no exame, de forma a dar “anéis para preservar os dedos”. O exame passou a ser nacional em 2.010, depois mudaram de 100 para 80 questões na 1ª fase, aumentaram o tempo de aplicação da prova de 4 para 5 horas e por fim, admitiram 1 repescagem para quem fosse para a 2ª fase e não fosse aprovado.

O valor da taxa, porém, só aumentou (em 2.014 era R$ 200 e já está em R$ 260) exponencialmente, passou a “esconder” o número de inscritos, seguiu como sempre a não dar acesso nem a Conselheiros Federais sobre o destino dos valores arrecadados e as taxas de aprovação – com muitas manipulações de resultados – seguiram na média histórica entre 8 e 12% no final de cada exame.

Em 2.012 o MNBD obteve documentos oficiais da OAB mostrando como as manipulações eram feitas. A divulgação dos documentos mudou as posições de parlamentares no Congresso Nacional e mudanças profundas começaram a ter apoio no Legislativo.

Bolsonaro 1 a assinar closeParceiro dos Bacharéis contra o exame desde 2.007 (PL 2.429) o Dep. Jair Bolsonaro (PSC/RJ) ganhou a companhia de dezenas de parceiros, em todos os partidos e de todas as vertentes, desde o Dep. Vicentinho (PT/SP) em 2.010 até ao ex-Presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB/RJ) a partir de 2.011.

Em 2.014, após a OAB e seu Presidente Marcus Vinicius terem se movimentado ativa e nacionalmente para derrubar na Câmara a emenda 95 do então Relator Eduardo Cunha na Medida Provisória 627, que previa gratuidade da taxa no exame de ordem sob o argumento inverídico de que a Emenda na MP seria um “jabuti” de Cunha, o MNBD inovou no Legislativo Nacional e entrou com o PL 8.220/14 Dep. Cunha e Reynaldoliderado por Cunha na Câmara (com 52 deputados como autores) e no Senado com o PLS 341/15 liderado pelo Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) e mais 21 senadores como autores, ambos os projetos de lei com o mesmo texto legal, ou seja, determinando a gratuidade do exame de ordem.

A OAB nacional passou a promover reuniões nos estados com bancadas de deputados para pedir ao “pé do ouvido” que os projetos não andassem, pois bancar o exame faliria os cofres da OAB. Os projetos ainda não andaram significativamente até hoje.

HORA DE “ENTERRAR” A OAB.

kaka jaudy MT 2Em 2.013 um bacharel em conversa com o Presidente estadual do MNBD Antonio Carlos “Kaká” Jaudy disse que pesquisando a origem da OAB teria constatado que o Decreto de sua criação teria sido revogado expressamente. O colega não vislumbrou a magnitude da informação, os líderes do MNBD viram e foram mais fundo…

Como desde o início, o MNBD sempre agiu em grupo, a informação foi passada à Direção Nacional e analisada. Era verdade. Analisando-se o momento político, a informação foi guardada, pois por causa do apoio do então líder da bancada do PMDB na Câmara Eduardo Cunha, o então presidente da OAB Nacional Ophir Cavalcante estava mais que aliado da então Presidente Dilma Rousseff e a recriação do Conselho Federal dos advogados, uma autarquia – por força do Art. 161 da Constituição Federal – é ato pessoal do Presidente da República.

Com os movimentos de rua contra Dilma em todo o país e uma forte instabilidade política, decidiu-se aguardar um momento político onde o efeito político nacional de se “enterrar” a OAB e forçar a criação de nova autarquia fosse mais favorável.

Vem as eleições de 2.014, Dilma se reelege e o momento era de aguardar. Eduardo Cunha no início de 2.015 se elege Presidente da Câmara e equilibra a disputa. Movimentos de rua se avolumam, Cunha aceita o pedido de impeachment de Dilma, em maio de 2.016 o Senado inicia o julgamento e Dilma é afastada, Michel Temer assume interinamente.

Poster grande Cunha PresidenteA expectativa passa a ser Eduardo Cunha como substituto de Temer assumir e ai usar a base para recriar um novo Conselho Federal. Mas Cunha já está com problemas, afastado ilegalmente e acaba renunciando, perdendo o mandato e sendo preso…

Fomos até o final ao lado de Cunha, mas não deu. Hora de reformular a estratégia.

Chegou-se a conversas sobre o MNBD ter acesso ao Presidente Temer para lhe expor os “podres” da OAB, de forma a levar ao presidente informações que permitissem Cunha agir na primeira vez que o substituísse no Planalto. Não houve tempo ou oportunidade.

O MNBD reformulou as estratégias de ação e no fim de 2.016 o caminho delineado seria por meio da Primeira Dama Marcela Temer. Bacharel em Direito e ligada a causas sociais, ela passou a ser o caminho viável para nossa luta. Contatos dentro do Planalto o MNBD tinha vários e se preparou para usar.

Dia 1º de janeiro conversa entre Reynaldo e os líderes paulista – Mario Soares – e o carioca – Vanderson Claudino – ocorre um AVC em Reynaldo, que perde totalmente a voz e a fala… Como Reynaldo está em Brasília com parcos recursos, o tratamento é pela rede pública e a recuperação lenta.

Mas assim que consegue concatenar palavras e se comunicar, os contatos com o Planalto são reativados. O primeiro é com o assessor direto da Presidência Sandro Mabel, deputado que não disputou reeleição mas que sempre foi um dos líderes do PMDB no Congresso.

Juncal ESO segundo caminho é encetado com o Vice Presidente Nacional José Juncal, amigo há décadas do Ministro Geddel Vieira Lima, com quem teve empreitadas juntos na Bahia. O contato Juncal e Geddel – acompanhado por Reynaldo – acontece e se inicia um trabalho. Duas semanas depois e o embate com o Ministro da Cultura derruba Geddel…

No mês seguinte, Sandro Mabel pede demissão da assessoria não remunerada que exercia e tudo volta a estaca zero.

Vêm as gravações de Joesley Batista da Friboi com o Presidente (com informações ainda deturpadas e sem divulgação dos áudios) e com 3 dias da divulgação (ainda sem as gravações) pela imprensa e a OAB define que entrará com pedido de impeachment.

No sábado em que a OAB se definiu, advogados do Presidente Temer e o Deputado Carlos Marun (PMDB/MS) estiveram na OAB para defenderem o Presidente Temer. São humilhados e a OAB toma uma decisão política em pedir o impeachment, protocolado poucos dias depois.

Na 2ª feira logo após o embate do sábado, Reynaldo se reúne com o Deputado Marun e ouve dele que o Presidente Temer Temer está entristecido e até depressivo com a “facada” que a OAB tinha lhe aplicado. Marun destacou que apesar de tudo Temer não retaliaria a OAB por ser muito correto e um verdadeiro diplomata. Mas destacou que ele – Marun – estava enraivecido com a postura política de seu Conselho Federal (ele é advogado atuante), que a maior parte da bancada governista estava profundamente aborrecida com a postura da OAB e que ele se colocava a disposição para empreender ações que colocassem a OAB nos “eixos” !!!

Deputado carlos marunImediatamente após esta conversa, o MNBD conversa entre seus líderes e define ter chegado o momento político apropriado para usar a “carta na manga” da revogação expressa da “certidão de nascimento” da OAB, divulgar que a mesma não era uma autarquia desde 91 e portanto, jogar no “colo” do Presidente Temer a recriação do Conselho Federal de Advocacia e sua reformulação, já que a criação ou extinção de autarquias é privativo do Presidente, a base é o Art, 161 da Constituição, como destacamos acima.

A questão foi exposta ao Dep. Marun, que disse que iria levar a questão ao Planalto para o Presidente Temer não ser pego de surpresa. Disse que passaria o tema ao Ministro Elizeu Padilha e ao próprio Presidente Temer. Dias depois , não informando com quem falou, disse que a orientação era para esperar (estava amplamente noticiada a intenção de Janot entrar com a 1ª denúncia) a Câmara derrubar a denúncia e que, no momento seguinte o assunto seria o impeachment e nós estaríamos juntos para agir.

INFORMAÇÃO OAB pag 1Paralelamente, foi feito contato com assessores da liderança do Democratas, informando que o MNBD iria agir e apresentando os fundamentos de nossa ação. Os fundamentos foram considerados inquestionáveis e sem dizer sim ou não, os assessores deixaram nas mãos do MNBD a ação e só ficaram prontos para receber oficialmente a informação.

Durante a tramitação da 1ª denúncia na Câmara, muitas conversas foram entabuladas, outros líderes e parlamentares foram informados de que iríamos agir e todos permaneceram no aguardo.

Neste ínterim, levamos a informação ao Palácio do Planalto – conversa com Dr. Engels Muniz, chefe de gabinete da Subchefia de Assuntos Jurídicos – que disse que só poderia agir em caso concreto, mas que nos agradecia a informação antecipada.

Com a derrubada da 1ª denúncia, voltamos a nos movimentar, o Dep. Carlos Marun, por motivos particulares informou que não teria como nos auxiliar mais.

INFORMAÇÃO OAB pag 2Tivemos outros contatos com parlamentares da base governista, mas uns se recusaram a agir contra a OAB por medo de represálias e outros dificultaram as conversas. Os bastidores políticos normais… Dos contatados, uns mesmo não querendo agir abertamente nos incentivaram a prosseguir e outros se colocaram à nossa disposição para ajudar, se houvessem obstáculos. Muitos contatos foram mantidos, mas o MNBD estava tranquilo, pois tinha tudo já planejado e organizado.

Foi então que a OAB questionou junto ao STF a demora de Rodrigo Maia em se pronunciar sobre os pedidos de impeachment. Era o sinal que aguardávamos para agir. Foi quando definimos protocolar a informação. O texto da Informação na íntegra abaixo, ao fim da matéria.

No dia 23 de agosto, protocolamos a peça e no mesmo dia, horas depois, a notícia de que o Ministro Alexandre de Moraes havia indeferido o pedido da OAB (e de outros parlamentares) para obrigar Rodrigo Maia a se posicionar sobre os pedidos de impeachment.

Protocolamos a seguir, a mesma informação na Subchefia de Assuntos INFORMAÇÃO OAB pag 3Jurídicos do Palácio do Planalto, formalizando a questão e preparando o Governo para agir quando o tema fosse tornado público.

Iniciamos novo período de espera e de contatos com assessores do Presidente Rodrigo, que nos informavam sobre o andamento da Informação. Com duas semanas, tudo havia caminhado e o documento estava pronto (como está) para ser analisado e deliberado pelo Presidente Rodrigo para despachar.

Aí vem as viagens do Presidente Temer que tiram Rodrigo da Câmara e o levam ao Planalto: China e Estados Unidos.

No meio uma semana de correria para Rodrigo na Câmara, com reforma política e questões ambientais com ampla movimentação de artistas em seu gabinete.

Passado um mês do protocolo, o MNBD delibera por agir e define divulgar a informação para a imprensa nacional que se concentra no Congresso.

Isto foi feito na manhã deste dia 27 de setembro. Agora quem vai pressionar o Presidente Rodrigo Maia para agir e despachar será a Imprensa, os fatos que surgirem da divulgação (como o Poder Judiciário por exemplo…) da informação, os bacharéis, os acadêmicos, os próprios advogados que saberão que seu órgão de classe está “morto e insepulto” juridicamente e até os parlamentares que exigirão uma solução para esta anomalia…

Deputado Rodrigo Maia closeAgora será uma nova fase, pois divulgado com nossos fundamentos inquestionáveis que a OAB está “morta e se esqueceu de deitar”, a pressão será em cima do Presidente Temer também, pois é dele a responsabilidade de acabar com esta anomalia jurídica e recriar o Conselho Federal dos Advogados, com o nome que desejar.

Entendemos que, face a anomalia jurídica da Autarquia Corporativa dos Advogados brasileiros estar “morta há 26 anos” e ninguém ter se apercebido e corrigido, o caminho para o Presidente Temer é o de recriar o Conselho/Autarquia, nomear um interventor nacional para fazer a transição até um novo estatuto passar pelo Congresso e poder ditar as regras para a eleição de novos dirigentes.

Legalmente, as regras iniciais do novo Conselho/Autarquia, deverão ser os vigentes em 1.930, reativadas com a revogação expressa da criação da OAB (dec. 19.408/30) e de seu Estatuto (Dec. 20.784/31). Assim todos os bacharéis em Direito deverão se inscrever no novo Conselho, assim como os acadêmicos que vão estagiar, esperamos que se abra inscrição para os paralegais também e vamos ver as medidas tomadas pelo interventor, as regras que o novo estatuto – vamos trabalhar no Congresso durante sua tramitação – vai definir e, adiantamos que os membros do MNBD irão postular cargos no novo Conselho para que esta Autarquia tenha tudo deste século XXI e seja modelo de organização e democracia, para que possamos auxiliar também o Poder Judiciário e se modernizar e ser a fonte de Justiça que o País merece.

Como medida imediata, vamos agora saber o número exato de bacharéis impedidos criminosamente de trabalharem pelas manipulações que a “defunta” OAB aplicava nas correções, sendo que o novo Conselho deverá obrigatoriamente a fiscalizar o exercício profissional, coisa que a OAB nunca fez, e assim centenas de milhares de empregos serão criados com as vagas deixadas pelos bacharéis, que vão ser operadores do Direito e ajudarem o Brasil com sua atuação.

O futuro e uma nova fase se iniciam e o Presidente Michel Temer que mostrou gostar tanto de reformas, tem mais uma que o MNBD coloca em suas mãos. Que o resultado engrandeça o Brasil.

 

TEXTO DA INFORMAÇÃO PROTOCOLADA PELO MNBD NA ÍNTEGRA.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE DEPUTADOS FEDERAIS DO CONGRESSO NACIONAL

A ORGANIZAÇÃO DOS ACADÊMICOS E BACHARÉIS DO BRASIL (OABB), entidade de representação de categoria sem fins lucrativos, pessoa jurídica com cadastro CNPJ nº 09.582.855/0001-42, mantenedora do MOVIMENTO NACIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO (MNBD), por seu presidente nacional infra firmatário, vem mui respeitosamente á vossa honorável presença apresentar a presente

INFORMAÇÃO DE INEDOINEIDADE E INEXISTÊNCIA LEGAL

contra a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por seu CONSELHO FEDERAL, em peça firmada por seu presidente nacional, senhor CLAUDIO LAMACHIA, que apresentou junto a esta Presidência denúncia formal, sob as regras dos Artigos 14 e 16 da Lei 1.079 de 1.950, para abertura de processo de impeachment contra o Excelentíssimo Presidente da República Federativa do Brasil, Doutor MICHEL TEMER.

OS FATOS

01 – O Ministro da Justiça OSVALDO ARANHA do Governo Provisório de Getúlio Vargas em 1.930, reformulando o Estado Brasileiro agiu para que fosse editado o Decreto Presidencial 19.408 em 18 de novembro de 1.930, que em seu Artigo 17, criava legal e formalmente a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em substituição ao então histórico INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS – IAB. Em

verbis:

Art. 17. Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo.

02 – Tratou-se de uma armação política, atualmente conhecida no mundo parlamentar como “JABUTÍ”. Ou seja o Decreto versava sobre a organização da Corte de Apelação da época e a criação da entidade representativa dos advogados foi “colocada” no meio do texto para passar desapercebida. Isto porque, em três oportunidades – 1.880, 1.911 e 1.914 – tentou-se por anteprojetos de lei e não se obteve êxito na criação da OAB. Osvaldo Aranha foi o “Eduardo Cunha” de sua época.

03 – O Estatuto da Entidade, conforme determinado, foi oficializado pelo Decreto Presidencial do ditatorial Governo Vargas nº 20.784 de 14 de dezembro de 1.931.

04 – Em 1.991, o Governo democraticamente eleito pelo voto popular de FERNANDO COLLOR DE MELLO, promoveu uma reorganização do Poder Judiciário Nacional por meio do Decreto Presidencial nº 11 editado em 18 de janeiro de 1.991. No Anexo 4 do decreto. REVOGOU-SE EXPRESSAMENTE os decretos 19.408/30 (criação) e 20.784/31 (estatuto inicial) da Entidade em questão.

05 – Apenas para registro formal, o Dec. 11/91 foi revogado pelo Dec. 761/93 e em sucessão pelos decretos 1.796/96, 2.802/98, 3.382/00, 3.698/00, 4.063/01, 4.685/03, 4.720/03, 4.991/04, 5.536/05, 5.834/05, 6.061/07 e atualmente pelo vigente Decreto 8.668/16.

06 – NÃO HOUVE NOVO ATO PRESIDENCIAL DE CRIAÇÃO, RECRIAÇÃO, ADEQUAÇÃO OU QUALQUER SIMILAR POSTERIOR A REVOGAÇÃO EXPRESSA NO DECRETO 11/91.

07 – Portanto, em escorreita síntese, existe uma entidade de fato mas não de Direito a representar os nobres profissionais da Advocacia Nacional, pois com a revogação expressa de sua criação – e também de seu primeiro estatuto – todos os atos posteriores são nulos de pleno direito.

08 – Com sua “certidão de nascimento” revogada expressamente, legalmente não há existência e desta forma, não há Conselhos Regionais ou Nacional, seus representantes não representam nada, sendo repetitivo, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL existe de fato e não de Direito e não tem qualquer validade legal os atos da Entidade, inclusive a Denúncia para fins de abertura de processo de impeachment do Presidente da República Federativa do Brasil.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

01 – Caberá ao levianamente Acusado pela Entidade sem existência legal, o Excelentíssimo Presidente, Doutor MICHEL TEMER, promover por ato de sua lavra exclusiva e indelegável a recriação de uma entidade que represente a classe dos profissionais do Direito, determine seus direitos e deveres e quiçá, a reformule para ser uma Instituição com a modernidade do século XXI.

02 – Que a Entidade seja criada sem os vícios, mal feitos e defeitos apresentados pela OAB em sua história recente, exterminando os rábulas (lei 4.215/63), impedindo inconstitucionalmente a inscrição de bacharéis na entidade (lei 8.906/94), lutando contra a criação dos ajudantes de nível médio, os paralegais, não prestando contas de suas milionárias receitas ao Tribunal de Contas da União como os demais Conselhos de Classe, agindo como partido político e não cumprindo suas funções devidas: representar os interesses de seus membros e interagir com o Poder Judiciário visando Justiça para a Nação Brasileira.

03 – A soberba de seus líderes eleitos nos estados com campanhas milionárias, com inúmeras denúncias de corrupção nunca apuradas e com um líder nacional eleito indiretamente por um “colégio eleitoral”, agindo hora como Autarquia Federal para usufruir direitos, hora como entidade privada para contratar sem concurso seus funcionários, não licitar suas obras, não ser fiscalizada pelo TCU e gerir seu patrimônio (que é dos advogados) de forma pessoal e ditatorial, fez com que esta entidade cometesse uma falta capital: não observasse que não existe legalmente há 26 anos, pois trabalha apenas em aumentar o ego de seus dirigentes e foge de cumprir suas obrigações e deveres, dentre eles, a dinâmica da Legislação Nacional.

04 – Que a nova entidade dos ADVOGADOS DO BRASIL seja verdadeiramente dos advogados e tenha as bases deste século para ser uma entidade que busque ser justa e perfeita.

DOS PEDIDOS

01 – Face ao supra exposto, de inexistência legal da entidade denunciante, requeremos à esta nobre Presidência que INDEFIRA por inidoneidade legal a denúncia para abertura de processo de impeachment protocolada nesta Casa de Leis pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Brasília, 23 de agosto de 2.017

Reynaldo Arantes

Presidente Nacional da OABB/MNBD

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