Inimigos dos Bachareis estão falindo, sendo presos, espurgados da vida pública. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Se os colegas teiverm boa memória notarão que diversos personagens que atuaram conta os Bachareis em Direito enfaticamente estão sendo agora processados, presos, falidos, expurgados da vida publica, envolvidos em escândalos, etc.

Mas é claro que deve ser somente coinciência…

Ocorre que tudo está ligado a tudo e nada escapa desta relação. Assim quando as forças do mal atingem uma intensidade tal que afeta milhões de pessoas (e não me refiro somente ao exame de ordem é claro) o retorno vem proporcional a intensidade do dano causado pelos delinquente, dos sentimetos de sofrimento despertados seja la de que categroria forem.

Trata-se de uma relação de causa e efeito que rege todo o Universo e independe de acreditarmos assim como não iremos flutuar por descordar da Lei da Gravidade.

Todo este retorno foi esperado, grandes responsabilidades foram confiadas a determinadas pessoas e os que se opuserem a esta força dominante arcarão com as consequencias já que tudo ultrapassou ao domínio da esfera individual. O livre arbítrio está neste momento associado ao coletivo.

Abaixo segue uma matéria relativa a um dos maiores opositores, que estando no poder resolveu deliberadamente ignorar o dever e utilizar o que não lhe pertencia em todos os sentidos para fins próprios. Mas não é o unico e nem o último nesta situação. Muitos mais virão pois a oportunidade de fazer o correto já não existe mais, agora é só consequencia…

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Henrique Eduardo Alves é chamado de “ladrão” ao ser preso pela PF

O ex-deputado e ex-ministro do Turismo Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) foi hostilizado na manhã desta terça-feira (6) ao deixar o prédio em que mora, em Natal, preso pela Polícia Federal. Manifestantes que o aguardavam em frente ao edifício Bello Monte gritavam “ladrão”, “bandido”, “safado” e “vai para a cadeia”. De óculos escuros, o ex-deputado por 11 mandatos baixou a cabeça, não respondeu aos xingamentos e entrou na viatura da Polícia Federal. De lá, seguiu para a Superintendência da PF na capital do Rio Grande do Norte.

Veja o vídeo, divulgado pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef):

Ele foi preso em novo desdobramento da Lava Jato, a Operação Manus. A Justiça também determinou a prisão preventiva do ex-deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que já está detido desde o ano passado em Curitiba.

Eles são acusados de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro na construção da Arena das Dunas, estádio construído para a Copa de Mundo de 2014 em Natal. As investigações apontam superfaturamento em R$ 77 milhões e repasse de propina aos dois peemedebistas na forma de doações oficiais entre 2012 e 2014.

A operação deflagrada nesta terça cumpre 33 mandados – cinco de prisão preventiva, seis de condução coercitiva e 22 de busca e apreensão nos no Rio Grande do Norte e no Paraná. Seu nome remete ao provérbio latino “Manus Manum Fricat, Et Manus Manus Lavat”, que significa “uma mão lava a outra”.

Há duas semanas, a PF prendeu temporariamente os ex-governadores do Distrito Federal Agnelo Queiroz (PT) e José Roberto Arruda (PR) e o ex-vice-governador Tadeu Filippelli (PMDB), também por suspeita de desvios nas obras do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha. Eles já estão em liberdade.

Presidente da Câmara entre fevereiro de 2013 e fevereiro de 2015, Henrique Eduardo Alves foi deputado federal por 44 anos e ministro do Turismo nas gestões de Dilma e Michel Temer. Amigo pessoal do presidente Michel Temer, o peemedebista deixou o cargo em junho de 2016 após ser citado na delação do ex-senador e ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado como beneficiário de R$ 1,55 milhão em propina, entre 2008 e 2014.

Mas as encrencas contra o ex-deputado de 68 anos não se limitam à suspeita de recebimento de “vantagens indevidas” para a construção de um dos mais belos estádios da Copa de 2014. Ele é reu em processo de improbidade administrativa que apura denúncia de enriquecimento ilícito e de receber propina em conta não declarada na Suíça.

Veja ainda:

Audiência Pública no Senado sobre a reserva de mercado da OAB + R$7Bilhões será no dia 24, às 10H30M. #FIMEXAMEOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL #CPIdaOAB


VEJAM AGORA ABAIXO A VOTAÇÃO

_ Presidente Henrique Alves:

Aqueles que concordarem com o recurso do Eduardo Cunha contrariando a decisão da mesa permaneçam como se acham…

 

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Um assalto ao bolso: taxa abusiva do XXIII caça-níqueis exame da OAB, valor de R$ 260,00 #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO

Um assalto ao bolso: taxa abusiva do XXIII caça-níqueis exame da OAB, valor de R$ 260,00

Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria: Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites.

Será a volta da escravidão? Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirarem proveitos econômicos. A história se repete: O famigerado caça-níqueis exame da OAB, cuja única preocupação é bolso de advogados devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas.

Com indignação e asco tomei conhecimento do Edital lançado pela OAB/FGV dispondo sobre a abertura das inscrições do XXIII famigerado caça-níqueis exame da OAB, no período 30 de maio de 2017 a 09 de junho de 2017 cujo valor da taxa de inscrição saltou, na calada da noite, de R$ 240 para R$ R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).

Enquanto as taxas do ENEM são apenas R$ 65, taxas médias, dos  concursos de nível superior promovido pela própria FGV, não ultrapassam R$ 85, taxas do famigerado caça-níqueis exame da OAB,  repito foram aumentadas na calada da noite para R$ 260,( um assalto ao bolso),   haja vista que as taxas médias dos concursos de nível superior (NS), giram em torno de R$ 85, taxas do último concurso para  advogado da  OAB/DF, apenas R$ 75,00.

E com todo esse abuso, o Ministério Público Federal, o omisso Congresso Nacional continuam inertes? Como esses cativos ou escravos contemporâneos da OAB vão conseguir  dinheiro para  pagar  o Fies e altas taxas  de inscrições, se não têm direito ao primado do  trabalho? Correndo sério risco de serem presos por exercício ilegal da profissão?

Acorda Brasil! A sociedade precisa saber que não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. A Constituição  diz em seu art. 209 que compete ao poder público avaliar o ensino. Ou seja avaliação do ensino  é papel do omisso Estado (MEC) junto às universidades  e não de sindicatos. Fui claro?

Em meados de 2014 durante a Audiência Pública promovida pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o nobre Deputado Federal Domingos Dutra, afirmou que “OAB deveria apoiar a transferência do Exame de Ordem para MEC”’. “A OAB não pode ficar insistindo no exame excludente como este, daqui a 4 ou 5 anos, nesse patamar de 80% de reprovação dos alunos, em 5 anos teremos 50 milhões de brasileiros, envolvidos no drama de exame de ordem. Portanto não é um assunto pequeno, é uma questão de direitos humanos. A privação do emprego é um ataque frontal aos Direitos Humanos. Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.

Vamos parar de pregar o medo o terror e a mentira. Eis aqui as verdades sobre essa excrescência: OAB e FGV além de usurparem papel do Estado (MEC) ainda se negam a corrigir com seriedade as provas da segunda fase do X caça-níqueis Exame da OAB. Uma excrescência tão grande que de acordo com o Blog Bocão News, levou o ex- Presidente da OAB/BA, Saul Quadros Filho em seu Facebook, a fazer duras críticas à empresa que organiza atualmente o exame da OAB. De acordo com Saul Quadros Filho, a FGV comete tantos erros na confecção da prova que é preciso urgentemente cobrar da instituição o mínimo de competência.(…)

Portanto, o dever do Conselho Federal é cuidar da qualidade das provas ou então aposentar o exame. (…) No atual momento o Conselho Federal tem que ser solidário e não o algoz dos que “foram reprovados” pela FGV quando, na verdade, se tem alguém que merece ser reprovada é, induvidosamente, a própria Fundação Getúlio  Vargas, endureceu Quadros.

Isso significa afirmar que um bom advogado se faz ao longo dos anos de experiências forenses e não com exame caça-níqueis, até porque o papel de qualificação é das universidades e não dos Conselhos de Fiscalizações das  Profissões. Essa prova não é para medir conhecimento é arquitetada sim para reprovação em massa. Quanto maior reprovação maior o faturamento. Criam-se dificuldades para colher facilidades.

Não é justo Excelências,  punir por antecipação, milhares de bacharéis em direito, (advogados) sem o devido processo legal, (Due Processo of law” ) arquivando recursos administrativos, cerceando a ampla defesa, aplicando prova tipo casca de banana, para reprovação em massa.

É falsa a afirmativa de que OAB lucraria muito mais com a entrada desses profissionais em seus quadros. Na realidade há Seccionais que o número de advogados inadimplentes com anuidades chegaram a quase 30%. Veja o mapa de apurações das últimas eleições para Presidente das Seccionais da  OAB onde só votaram os advogados quites com anuidades.

Repito: Parem de pregar o medo, o terror e mentira.  (Principais armas dos tiranos). Exame de Ordem protege o cidadão? Fim do exame de Ordem será um desastre para  advocacia?  Quantos advogados e escritórios de advocacia estão envolvidos na operação lava jato? Segundo o Portal G1 “OAB pede ao STF informações sobre citações a advogados em delação da JBS. Executivo afirmou que utilizou escritórios de advocacia para emitir notas falsas e esquentar dinheiro de corrupção; Ordem quer acesso a conteúdo de delação para tomar providências” Fonte: http://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/oab-pede-ao-stf-informacoes-sobre-citacoes-a-advogados-em-delacao-da-jbs.ghtml

Exame da OAB por si só não qualifica ninguém, se assim fosse não teríamos advogados na criminalidade. OAB tem que se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo veja o que relatou a REPORTAGEM DE CAPA DA REVISTA ÉPOCA Edição nº 297 de 26/01/2004“O crime organizado já tem diploma e anel de doutor. Com livre acesso às prisões, advogados viram braço executivo das maiores quadrilhas do país.

O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia.

Assegura a Constituição Federal art. 5º- XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 diz: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para medicina engenharia, psicologia, arquitetura, administração, (…), para  todas profissões menos, pasme, para advocacia? Isso é pura  discriminação.

Onde fica o Princípio Constitucional da Igualdade?  A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

O papel de qualificação é de competência das universidades e não da OAB. A própria OAB reconhece isso. É o que atestava o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Esse dispositivo foi revogado de forma sorrateira pelo novo Código de Ética da OAB. Lembro que revogação tem efeito “ex-nunc”.Com a palavra o Ministério Público Federal.

Qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidades, suas instalações modernas, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, valorização e capacitação dos seus professores, inscritos nos quadros da OAB, e não com exame caça-níqueis, parque das enganações, (armadilhas humanas).

Conclamo mais uma vez os dirigentes da OAB a respeitarem a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948, Artigo XXIII  -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego.

A OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988. A função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder. É indubitavelmente uma vergonha internacional, que deve ser denunciado à Organização Mundial do Trabalho – OIT, bem à Corte Interamericana de Direitos Humanos..

Há cinco anos, durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, Desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que  exame da OAB é um monstro criado pela OAB.  Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Estima que nos últimos vinte e um anos só OAB, sem computar a indústria dos cursinhos, livrarias e seus satélites, abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovação em massa, cerca de quase R$ 1,0 bilhão de reais,  sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e pasme, sem prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

Se OAB está realmente preocupada com a melhoria do ensino jurídico deste país, pergunto: Qual foi o percentual desse montante destinado à melhoria do ensino e/ou reforço das qualificações desses cativos ou escravos contemporâneos?

Quem forma em medicina é medico, em administração é administrador, em psicologia é psicólogo, em engenharia é engenheiro (…) e quem forma em direito é sim advogado e não cativos ou escravos contemporâneos da OAB, tanto é verdade que a maioria dos advogados inscritos nos quadros da OAB, não submeteu a essa  excrescência e se fosse submetidos hoje nesse exame, seriam todos reprovados.

Pergunto ao Senhor Presidente da OAB e aos omissos Senadores da República e Deputados Federais e membros do Ministério  Público Federal : Como esses cativos ou escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo omisso MEC vão conseguir pagar o Fies? Como vão conseguir experiências de dois ou três anos, exigidos nos concursos para Magistratura Se não têm direito ao primado do trabalho?

A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.

Infelizmente falsos defensores da educação que só têm olhos para os bolsos desses escravos, ganhando dinheiro farto e fácil, ao invés de atacar as causas da baixa qualidade do ensino preferem punir a vítimas da baixa qualidade do ensino.

Foge da razoabilidade o cidadão acreditar numa faculdade de direito autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diploma outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício cujo título universitário habilita, pelos mercenários que só tem olhos para os bolsos dos seus escravos. Onde está  responsabilidade social da OAB?

A Lei maior deste país é Constituição Federal que é bastante clara em seu art. 209:  compete  ao poder público avaliar o ensino. Isso é papel do MEC junto as IES que integram o Sistema Federal do Ensino.  A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

OAB “data-venia”  não tem interesse em melhorar o ensino jurídico, não tem poder de regulamentar leis e não tem poder de avaliar ninguém,  e não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Além de usurpar papel do omisso Ministério da Educação-MEC, OAB para calar nossas autoridades, depois do desabafo do então Presidente do TJDFT, Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita”. Dias depois, pasme, a OAB,  isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal, usurpando assim o papel do omisso Congresso Nacional. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição? A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos.

A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.

Infelizmente falsos defensores da educação que só têm olhos para os bolsos desses cativos,  ganhando dinheiro farto e fácil, ao invés de atacar as causas da baixa qualidade do ensino, preferem punir as vítimas da omissão do Estado(MEC).
Imagine Senhores Governantes todo esses cativos ou escravos contemporâneos da OAB,  advogando, empregando gente, estagiários, recolhendo tributos como contribuições sociais, a fim de buscar digna aposentadoria, pagando impostos como IRF/IRPF/IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. A cegueira do governo se faz sentir na sua incompetência em gerir a máquina pública. O povo padece desta síndrome de ineficiência. Somos todos governados pela incompetência. Se de um lado, a OAB empresta tamanha injustiça na aplicação do Exame de Ordem, não é menos verdade que os verdadeiros culpados são nossos representantes que ocupam cadeira no Congresso Nacional e no Poder Executivo.
Senhores mercenários e simpatizantes: Qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidades, suas instalações, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, valorização e capacitação dos seus professores, inscritos nos quadros da OAB, e não com exame caça-níqueis, parque das enganações, (armadilhas humanas).Vendem-se dificuldades para colher facilidades.

O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia.

Isso é Brasil país dos desempregados. São 14 milhões de desempregados, dentre eles cerca de 130 mil cativos ou escravos contemporâneo da OAB devidamente qualificados pelo omisso MEC, jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho. Todos estão surdos: A privação do emprego é um ataque frontal os direitos humanos. “Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos. Ensina-nos Martin Luther King: “Na nossa sociedade privar o homem do emprego  renda equivale psicologicamente a assassiná-lo.

Respeitem senhores a Constituição Federal. A propósito, a Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Se os advogados condenados nos maiores escândalos de corrupção de todos os tempos: operação  lava jato (…)  têm direito a reinserção social, direito ao trabalho, porque os condenados ao desemprego pela leviatã OAB sem a ampla defesa e o devido processo legal, não têm direito ao primado do trabalho?

Ora, Senhores omissos governantes, se para ser Ministro do Egrégio  Supremo Tribunal Federal  – STF não precisa ser advogado, basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF).  Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores  OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite, via o chamado  (Quinto dos apadrinhados)?  Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo? “ Nossas leis são como as serpentes só picam os pés descalços”.

Destarte torna-se imperioso e urgente que o Presidente da República, Michel Temer, o omisso Congresso Nacional romperem o cabresto da OAB, e em respeito aos Movimentos Sociais, ao Direito ao primado do trabalho e ao Princípio da Igualdade, insculpido na Constituição Federal, bem como na Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovarem urgente uma Medida Provisória, visando extirpar essa excrescência, abolindo urgente do nosso ordenamento jurídico essa praga, a última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB, o pernicioso,  famigerado caça-níqueis exame da OAB, (bullying social), uma chaga social que envergonha o país, revogando o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os Direitos Humanos agradecem.

Urge substituir a pena do desemprego imposta pela OAB, por 40 chibatadas, dói menos. “De todos os aspectos da miséria social nada é tão doloroso quanto o desemprego” (Jane Addams).

Vasco Vasconcelos,

escritor e jurista

Brasília-DFe-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

 

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Até quando durará a reserva de mercado usufruída pela OAB? #FimDaReservaDeMercadoDaOAB #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


No século XIX, a advocacia era uma profissão aberta para o mercado.  Não havia decretos estipulando o tipo ou mesmo a duração da formação que um indivíduo deveria possuir para exercer a advocacia.  Nenhuma lei restringia nenhuma pessoa de ofertar seus serviços nesta área.  Os únicos que reclamavam eram aqueles advogados que queriam forçar “padrões mais elevados” sobre o mercado.

Já no Brasil, o Instituto dos Advogados do Brasil foi criado em 1843.  O IAB exigia a formação acadêmica, mas não tinha poderes para fiscalizar e não obrigava os formandos a se cartelizar para poder exercer sua profissão.

Em 1930, Getulio Vargas, por meio do Decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930, institui a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidade que passaria a ser quem efetivamente daria o aval para que a pessoa pudesse ou não exercer a profissão advocatícia.

Entretanto, até a década de 1970, ainda era possível exercer a advocacia sem se possuir formação acadêmica, sendo esse profissional pejorativamente chamado de Rábula.

Foi a partir dos anos 1970 que a OAB começou a endurecer, culminando com uma lei de 1994, decretada pelo governo federal, declarando que a advocacia seria prerrogativa exclusiva dos bacharéis em Direito aprovados no exame de ordem da OAB.

Ou seja, o advogado é o único profissional que, ao terminar a sua graduação, deve obrigatoriamente se submeter a um teste para poder exercer sua profissão.  Criou-se assim a mais poderosa guilda do Brasil: uma reserva de mercado extremamente eficiente em restringir a oferta de serviços e, com isso, encarecer os preços ao mesmo tempo em que derruba a qualidade, pois a concorrência é extremamente restrita.

Tão poderosa é essa guilda, que ela se tornou a única entidade corporativista citada em um texto constitucional.  Como bem disse Roberto Campos: “A OAB conseguiu a façanha de ser mencionada três vezes na ‘Constituição besteirol’ de 1988.  É talvez o único caso no mundo em que um clube de profissionais conseguiu sacralização no texto constitucional.”

Atualmente, a advocacia é uma área restrita exclusivamente àqueles que podem bancar as amplamente inúteis e altamente custosas etapas exigidas para se obter uma licença, tudo graças ao lobby dessa associação de advogados.  Você não pode “advogar” — um conceito extremamente vago — a menos que possua uma licença concedida pela guilda que opera sob a proteção do estado.

E você não consegue obter uma licença sem passar pela tortura extremamente dispendiosa das faculdades de direito e, principalmente, pelo próprio exame da Ordem.  A “prática não-autorizada da advocacia” (uma regra jurídica) protege esse cartel legitimado pelo estado (todo cartel só funciona quando sancionado pelo estado) contra toda eventual concorrência.

Ao elevar artificialmente o custo de entrada no mercado, a Ordem reduz sobremaneira a quantidade de concorrentes.  Aqueles que conseguem entrar nesse mercado altamente cartelizado estão livres para cobrar preços muito mais altos, sem temor de concorrência.

A manutenção legal da reserva de mercado

No dia 26 de outubro de 2011, recorrendo à tese da supremacia do “interesse coletivo”, o STF decidiu que a reserva de mercado da OAB é um requisito perfeitamente legal: “Tem que separar o interesse individual do interesse coletivo. O advogado exerce função pública, e quando não tem capacitação, coloca em risco a paz social”, disse o Ministro Marco Aurélio Mello ao deixar o plenário do STF.

Entenderam em uníssono os excelentíssimos que o bacharel incapaz há de botar em risco a “paz social”. Além de não fazer sentido, não foi explicado exatamente como isso pode acontecer. Será por causa de petições esdrúxulas? Será por causa de peças de defesa ineptas? Ora, uma petição mal feita pode ser simplesmente indeferida, e no caso de lides, para cada causa ganha haverá sempre outra oposta que resta perdida. Então, qual o grande risco para a paz social?

Agora, mais importante: onde haveremos de encontrar muito maior risco para a paz social: no trabalho de um advogado incompetente, cuja reputação há de afastá-lo naturalmente do mercado, ou no risco de o exame de ordem abusar de seu poder monopolista?

Veja bem: o que temos é uma entidade formada por advogados que detêm o poder de crivar quantos mais poderão entrar no mercado. Que interesse terão eles em aceitar a participação de novatos no mercado? Vamos refletir com base em paralelos: que tal um conselho formado por supermercadistas com o poder de admitir, a seu exclusivo juízo, novos concorrentes na praça? Não teríamos exatamente nesta reserva de mercado um perigoso precedente contra a paz social? Será isto menos importante do que o fulano perder o prazo para interpor o recurso?

Só para recordarmos, o ano de 2011 entrou para a história como sendo o ano em que foram aprovados no exame da ordem apenas 4% dos bacharéis. Assim sendo, ou temos um gravíssimo escândalo no sistema de ensino, posto que 96% dos formados são considerados incapazes, ou temos um flagrante de desvio de finalidade no exame de ordem, levado ao extremo não para aprovar qualitativamente mediante critérios mínimos aceitáveis, mas sim para obstar no máximo possível a entrada de novos concorrentes.

Ludwig non Mises há muito advertia sobre aquilo que denominou de “socialismo das guildas”. O trecho abaixo transcrito, extraído de sua mais famosa obra, Ação Humana, é esclarecedor:

Em um sistema de cooperação social com base na divisão do trabalho, nada há que se identifique com o interesse exclusivo dos membros de algum estabelecimento, companhia ou setor, e que não seja também de interesse dos demais membros da coletividade.

Não existem questões internas de qualquer guilda cujas soluções não afetem a toda a nação. Um setor da atividade econômica não está a serviço apenas daqueles que nele trabalham; está a serviço de todos. Se, num setor da atividade econômica, houver ineficiência, desperdício ou relutância em se adotarem os métodos de produção mais adequados, todos saem prejudicados. Não se pode deixar que os membros da guilda decidam sobre o método tecnológico a ser adotado, sobre a quantidade e qualidade dos produtos, sobre a jornada de trabalho e mil coisas mais, porque essas decisões afetam a toda a comunidade.

Na economia de mercado, o empresário, ao tomar essas decisões, está incondicionalmente sujeito às leis do mercado; na realidade, são os consumidores que tomam as decisões. Se o empresário tentar desobedecê-los, sofrerá perdas e logo perderá sua posição empresarial. Por outro lado, as guildas monopolísticas não precisam temer a competição; gozam do direito inalienável de exclusividade no seu setor de produção. De servidores do consumidor transformam-se em senhores. Ficam livres para recorrer a práticas que favorecem seus membros às expensas do resto da população.

Pouco importa que a guilda seja comandada exclusivamente por trabalhadores ou que os capitalistas e antigos empresários, em alguma medida, ainda participem de sua direção. Carece também de importância o fato de os representantes dos consumidores disporem ou não de assentos no conselho diretor da guilda. O que importa é que a guilda, se autônoma, não estará sujeita à pressão que a forçaria a ajustar seu funcionamento de modo a atender os consumidores da melhor maneira possível; terá liberdade para dar precedência aos interesses de seus membros sobre os interesses dos consumidores.

O esquema do socialismo de guildas e do corporativismo não leva em consideração o fato de que o único propósito da produção é o consumo.  Há uma inversão total de valores; a produção torna-se um fim em si mesmo.

Solução

Logo, a pergunta que naturalmente surge é: que solução poderia ser mais viável?

Allain Peyrefitte nos conta que na França monárquica as guildas e as corporações de ofício mantinham os códigos e manuais mais exigentes para a produção de tecidos e estampas. Em termos de qualidade, não havia concorrentes à altura no mundo conhecido. Porém, ano após ano, a França perdia mercado para os países baixos e para as Hansas, pois lá eram fabricados produtos concorrentes de qualidade um pouco inferior por preços mais acessíveis, que eram muito bem apreciados para usos menos nobres.

Portanto, a primeira resposta está em que nem todos os advogados precisam ser magníficos juristas. Na verdade, a maior parte se ocupará de procedimentos razoavelmente simples, do tipo “receita de bolo”.

Deixemos o mercado livre e, ao em vez de mantermos uma entidade representativa de classe na forma de uma autarquia estatal, poderemos vislumbrar a ascensão natural de não somente uma OAB, mas de várias delas, isto é, na forma de associações puramente privadas, cada qual com sua filosofia e reputação. Com o tempo, será muito fácil a um cidadão identificar que tipo de advogado deseja: se aquele que pertence a uma conceituadíssima associação, para resolver um caso muito complexo, ou de uma associação mais simples, cujos integrantes sejam profissionais mais acessíveis, para resolver problemas mais cotidianos.

Estas associações poderão estipular todas as exigências que quiserem, desde que todo bacharel tenha o poder de escolha de optar pela qual mais se interessa, ou mesmo não se alinhar a nenhuma delas, preferindo construir seu nome por si próprio. Hoje, isso é proibido pelo governo.

O modelo que retrato acima não é utópico: funciona de forma excelente no meio da engenharia: são as chamadas “sociedades classificadoras”, entidades totalmente privadas de certificação que começaram registrando e editando normas para a construção de embarcações mercantes e que hoje atuam também no segmento ferroviário, rodoviário, aeronáutico e de grandes obras. A mais antiga é o Lloyd’s Register, fundado em 1760 na Inglaterra e que funciona até hoje.

Quando um empresário — digamos, um armador — adere a uma sociedade classificadora, ele se submete a ela voluntariamente, devendo construir seus navios conforme as especificações técnicas por ela estabelecidas. Pode parecer estranho, mas a reputação que goza a sociedade classificadora garante segurança aos contratadores de fretes e fornecedores, bem como prêmios mais baratos nas seguradoras e acesso facilitado aos portos das economias mais pujantes. Todo o sistema funciona em bases voluntárias e contratuais, nos quais a reputação e a confiança são os maiores ativos.

Este modelo poderia ser reproduzido no Brasil tendo somente vantagens a auferirmos. É uma questão de mudança de cultura. Já estamos fartos deste amálgama de modelos socialistas falidos.

Conclusão

Um cartel protegido e legitimado pelo estado ataca todo e qualquer tipo de liberdade de contrato e de ocupação, privando inúmeras pessoas dos benefícios do mercado.

Licenciamentos fornecidos por cartéis não são nem necessários e nem suficientes para garantir competência.  Vários advogados incompetentes se formam em faculdades de direito e são aprovados no exame da Ordem.  O que estimula profissionais a fazer um bom trabalho, licenciados ou não, é o poderoso incentivo gerado pelo livre mercado, que necessariamente obriga a prestação de bons serviços e a satisfação de seus clientes.  Não há substituto para isso.

Se os advogados realmente quiserem fazer algo que melhore sua imagem e reduza o número de piadas maldosas sobre sua profissão, eles deveriam começar por demolir todas as barreiras impeditivas e exclusivistas que eles construíram ao redor do mercado de serviços jurídicos.

Chega desta reserva de mercado. É legítimo que a OAB faça provas e crie um selo de qualidade voluntário. Mas impedir que outras pessoas de fora da guilda exerçam a advocacia não só é um absurdo, como também representa um atentado ao livre arbítrio.

_____________________________________________

Klauber Cristofen Pires é bacharel em Ciências Náuticas no Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar, em Belém. Dedicado ao estudo autodidata da doutrina do liberalismo, especialmente o liberalismo austríaco.

Leandro Roque é o editor e tradutor do site do Instituto Ludwig von Mises Brasil.

mises.org.br

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Cursos de Tecnólogos Jurídicos X jogo de cena da OAB Remover termo: #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO

Assegura o art. 205 da Constituição Federal, “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

É papel do Estado (MEC) o qual tem por missão definir, coordenar, executar e avaliar a política nacional relativa ao sistema educativo, no âmbito da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e da educação extra-escolar, educação superior  bem como articular, no âmbito das políticas nacionais de promoção da qualificação da população, a política nacional de educação e a política nacional de formação profissional (…) dentre outra atribuições, autorizar reconhecer fiscalizar os cursos superiores e avaliação dos cursos e dos estudantes

Art. 206 diz que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;  II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;  III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;  IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; (…) VII – garantia de padrão de qualidade.

Art. 43. da Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 “a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 -formar diplomados nas diferentes áreas. De acordo com o art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como Prova da formação recebida por seu titular.

Dito isso, quando uma instituição de ensino superior pleiteia a criação de um curso superior, o Ministério da Educação antes de deliberar sobre a autorização, o credenciamento e o recredenciamento periódico de instituições de educação superior, faz-se imperioso analisar minuciosamente entre outros requisitos: a organização didática e pedagógica; corpo docente, instalações físicas, titulação do corpo docente do curso, gabinete de trabalho para professores em tempo integral além de garantir aos diplomados o acesso livre ao mercado de trabalho, sem interferência de nenhum sindicato.

Em 18 de abril de 2017 o Ministério da Educação (MEC) homologou parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que autoriza o funcionamento de curso superior de tecnologia em serviços jurídicos. A referida graduação  tem por objetivo  formar tecnólogos após dois ou três anos de estudos e capacita profissionais para atuar como auxiliar em assuntos ligados à Justiça em escritórios de advocacia, cartórios judiciais, empresas e organizações em geral.

A reação e/ou o “jus sperniandi” da Ordem dos advogado do Brasil – OAB,  foi imediato, esperneou e   mesmo  sem amparo legal, conseguiu fazer o Ministro da Educação, através do DESPACHO publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União de 4 de maio de 2017 página 17,  suspender nos termos do Parecer nº716/2017-CONJUR-MEC,  pelo prazo de 120 (cento e vinte  dias) o Despacho Ministerial, publicado no Diário Oficial da União de 18 e abril de 2017, Seção 1 página 12, que homologou o Parecer CNE/CES nº 68/2017, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, o qual por sua vez conheceu e deu provimento ao recurso interposto por uma Faculdade do Paraná, conforme Parecer que consta dos autos do Processo nº 23000.017754/2017-51.

Esse “jus sperninadi” da OAB, para os leigos merece  aplausos, mas para juristas defensores dos direitos humanos, notadamente ao direito ao primado do trabalho,  gera preocupação. Tudo isso porque é sabido que OAB só entra no jogo para faturar alto. Será que os mercenários vão exigir mais um exame caça-níqueis?

Os mercenários da OAB criam-se de dificuldades para colher facilidades. No impeachment do ex-presidente Collor ela foi contemplada com o pernicioso, fraudulento, concupiscente, famigerado caça níqueis exame da OAB. Nos últimos vinte e um anos afrontando a Constituição Federal e usurpando papel do Estado (MEC), abocanhou quase R$ 1,0 bilhão, isso sem computar os seus satélites (a indústria de cursinhos, livrarias, editoras), (…)  sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social sem prestar contas ao Tribunal de Contas da União – TCU, gerando fome desemprego (no País dos desempregados), depressão síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo doenças psicossociais e outras  comorbidades  diagnósticas, causando incomensuráveis prejuízos ao país com esse contingente de escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento.

A colenda OAB, pasme, foi a última a abandonar o barco à deriva ao apoiar o impeachment da ex-Presidente Dilma Rousseff, desconfio que tal apoio seja para manutenção do seu pernicioso exame caça-níqueis, tanto é verdade que os nossos governantes fingem de moucos diante dos abusos praticados pelos mercenários da OAB, em plena crise de desemprego.

Senhor Presidente da República, Senhores omissos Deputados Federais e Senadores da República, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Para que serve o Congresso Nacional? É sabido que a competência legislativa para estabelecer normas relativas às condições para o exercício de profissões foi atribuída à União, conforme está insculpido no o artigo 22 da Constituição Federal: Compete privativamente a União legislar sobre; (EC nº19/98) (…) XVI – organização  do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Os fatos das proliferações de cursos jurídicos de baixa qualidade, da existência no país de cerca de 1210 faculdades de direito, não dão poder à OAB de usurpar prerrogativas constitucionais do Estado (MEC).

Imperioso se faz aos mercenários da OAB, honrarem a Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, acima de suas vontades.

Se todas as faculdades de direito são devidamente autorizadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação, com o aval da OAB, conforme dispõe a   Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB –, em seu art. 54, inciso XV, conferiu à Ordem dos Advogados do Brasil a competência de “colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos”. Ora se  quase todos os professores são advogados juristas devidamente inscritos nos quadros da OAB, ela também  tem sua parcela de culpa pela má qualidade dos cursos de direito.

OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Além de usurpar papel do Estado MEC, OAB para calar nossas autoridades, depois do desabafo do ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita”, pasme, OAB,    usurpando papel do omisso Congresso Nacional, isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o Princípio Constitucional da Igualdade?

A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos.

Por que os quase R$ 1,0 bilhão de reais extorquidos nos últimos vinte e um anos  dos bolsos dos escravos contemporâneos da OAB jogados ao banimento não são revertidos no reforço das suas qualificações?  Desse montante qual foi o percentual revertido no reforço das qualificações dos seus cativos?

Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria: “Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites´

Já imaginou os prejuízos incomensuráveis que esse exame caça-níqueis vem causando ao país com esse contingente de escravos contemporâneos devidamente qualificados pelo Estado  MEC jogados ao banimento?  O MEC tem que deixar de funcionar como um  ioiô ou mero departamento da OAB;  tem que assumir as rédeas Constitucionais.

O “jus isperniandi” da OAB não passa de um mero jogo de cena para enganar os incautos e continuar com sua imunda reserva de mercado, não obstante chuchando as tetas de milhares de bacharéis em direito  (advogados) devidamente qualificados pelo Estado, aptos para o exercício da  advocacia, sem direito ao primado do trabalho.

Isso é Brasil 14,0 milhões de desempregados entre eles cerca de 130 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo omisso Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho. Se OAB está realmente preocupada com a melhoria do ensino jurídico deste país, pergunto: Qual foi o percentual desse montante foi destinado à melhoria do ensino jurídico e/ou reforço das qualificações dos seus cativos ou escravos contemporâneos?

No instante em que o país está batendo todos  recordes e desempregados, ao invés do MEC voltar sua atenção para inserção no mercado de trabalho dos cativos ou escravos contemporâneos da OAB, totalmente alheio à realidade nacional, resolveu criar esse curso de tecnólogo jurídico, sem nenhuma perspectiva de ser absorvido pelo mercado de trabalho.

E agora num verdadeiro jogo de cena MEC X OAB, a Secretaria de regulação e Supervisão da Educação Superior resolveu editar a Portaria nº 381 publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 217 dispondo sobre a criação de Grupo de Trabalho para aperfeiçoar a política regulatória dos cursos superiores da área jurídica e dá outras providências.

Senhores, parem de brincar com a recessão e o desemprego. Foge da razoabilidade  o cidadão acreditar nos  governos, nas faculdades de direito autorizadas e reconhecidas pelo MEC, com o aval da OAB, se formar  atolado em dívidas com o Fies, cheques especiais e depois de formado com o diploma nas mãos chancelado pelo Estado MEC com o Brasão da República, ser impedido do livre exercício profissional da advocacia por uma entidade privada que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos.
Como esses escravos contemporâneos irão comprovar experiências de dois ou três anos, exigidos nos concursos públicos dos tribunais? Como vão conseguir pagar os empréstimos do Fies, se não tem direito ao primado do trabalho? Correndo sério risco de serem presos por exercício ilegal da profissão? Lembro que a Constituição Federal estabelece, por meio do art. 8º (caput) e inciso V do referido artigo, é livre a associação sindical, ou seja, ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

A sociedade precisa saber pena que os jornais e revistas valem quanto pesa censuram as verdades. Não compete a OAB e nenhum sindicato avaliar ninguém. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Está insculpido em nossa Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.” Isso vale para medicina, administração, psicologia, economia, engenharia (…), enfim para todas as profissões menos para advocacia? Isso não é discriminação?

Quem forma em medicina é medico; em engenharia é engenheiro, em psicologia, é psicológico, em administração é administrador e quem forma em direito é sim advogado, tanto é verdade que cerca de 95% dos advogados inscritos nos quadros da OAB, não precisaram submeter a tal excrescência, ao caça-níqueis exame da OAB e se fossem submetidos hoje nesse caça-níqueis seriam jubilados todos dirigentes da OAB.

Omite para população as verdades. Está insculpido em nossa Constituição Federal-CF art. 5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Lembro aos mercenários de plantão que de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação-LDB, o papel de qualificação é de competência das universidades e não de sindicatos. A própria OAB reconhece isso. É o que atestava o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Esse dispositivo foi revogado pelo novo Código de Ética da OAB. Mas a revogação tem efeito “ex-nunc”.

Destarte chegou o limite de tolerar o intolerável e suportar o insuportável. Está na hora de impor limites à OAB. Onde está a responsabilidade da OAB?  Se para  ser  Ministro do Egrégio  Supremo Tribunal Federal – STF não precisa ser advogado, basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF).  Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores  OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite (Quinto dos apadrinhados)?  Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo.

A OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988.
Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder. É indubitavelmente uma vergonha internacional, que deve ser denunciado à Organização Mundial do Trabalho – OIT, bem à Corte Interamericana de Direitos humanos.

Segundo Parecer do Dr. Rodrigo Janot, hoje Procurador-Geral da República, (RE-STF 603.583) “a exigência de aprovação no exame de Ordem como restrição de acesso à profissão de advogado “atinge o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado pelo inciso XIII, do art. 5º, da CF/88”. (…) “a exigência de aprovação no Exame de Ordem para que o bacharel em Direito possa se tornar advogado e exercer a profissão fere o direito fundamental à liberdade de trabalho, consagrado pela Constituição Federal de 1988. Afirmou que o exame de Ordem cria uma restrição ilegal de acesso à profissão de advogado. “O diploma é, por excelência, o comprovante de habilitação que se exige para o exercício das profissões liberais. O bacharel em direito, após a conclusão do curso deverá, ao menos em tese, estar preparado para o exercício da advocacia e o título de bacharel atesta tal condição”.(…)

Creio que o Egrégio Ministério Público Federal, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, o qual de acordo com o art. 127 da Constituição possui missão primordial de defender a ordem jurídica, os direitos sociais e individuais indisponíveis, tendo a natural vocação de defender todos os direitos que abrangem a noção de cidadania, não pode se acovardar e/ou omitir e tem a obrigação, sob o pálio da Constituição Federal entrar em cena para exigir o fim da última ditadura, a escravidão contemporânea da  OAB, ou seja o fim do pernicioso, famigerado caça-níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados. A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos: Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.

Vasco Vasconcelos,

escritor  e  jurista

e-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

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Vasco: É PROIBIDO PROIBIR – OAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO

OAB:  É PROIBIDO PROIBIR

“A Verdade vos Libertará” (João 8:32).

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. 

Acreditando na liberdade de expressão e cônscio de que a censura em nosso país havia sido abolida desde 05 de outubro de 1988, data da Promulgação da Constituição Federal, na qualidade de escritor, jurista e defensor dos direitos humanos, usando do exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania, reivindiquei no último dia 30.03, por escrito, junto ao nobre Presidente da colenda OAB, PROTOCOLO OAB-CF 31/03/2017  17:48 BRT  nº 49.0000.2017.002646-8), a inclusão do meu nome entre os juristas e especialistas convidados a debater em Audiência Pública  a ser promovida pela colenda OAB  no dia 11.04, sobre a abertura de nos cursos jurídicos, em face  a Instrução Normativa do MEC/Sesu nº01/2017.

O referido pleito foi reiterado no dia 01.04.2017 com o fito de contribuir com debate, em sintonia com a defesa do regime democrático e a pluralidade de ideias, haja vista que toda e qualquer audiência pública decente faz-se imperioso abrir espaços democráticos para que todas as pessoas que possam sofrer os reflexos  de futuras decisões, tenham oportunidade de se manifestar em condições de igualdade às mais variadas opiniões ou seja ouvir o direito de defesa, o princípio do contraditório e com o devido processo legal.  Mas até hoje (11.04) data do evento em tela, não recebi nenhuma resposta da OAB.

Não sei se foi por descaso, censura e/ou o medo da OAB de ouvir as verdades sobre o pernicioso famigerado, concupiscente, famigerado  caça-níqueis exame da OAB, bem como a libertação ou inserção no mercado de trabalho de cerca de 130 mil cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo omisso MEC, jogado ao banimento, sem direito ao primado do trabalho.

Em face dessa censura, peço “vênia” para publicar na íntegra, as minhas palavras que seria proferida naquele evento, caso o meu nome não fosse barrado.

Senhor Presidente da Colenda OAB, Senhores Conselheiros, plêiade de convidados aqui presentes, estudantes de direito e demais operadores do direito.

De todos os aspectos da miséria social nada é tão doloroso quanto o desemprego” (Jane Addams).

Honra-me ocupar esta Tribuna, na qualidade de escritor jurista, defensor dos direitos humanos, defensor do direito ao primado do trabalho, para lhe felicitar o nobre Presidente da OAB, Dr. Claudio Lamachia, pela feliz iniciativa promover nesta data essa Audiência Pública para debater a abertura de novos cursos jurídicos, em face da Instrução Normativa nº1 de 23 de fevereiro de 2017 editada pela Secretaria de Regulação do Ensino Superior do Ministério  da Educação, publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2017 que “Estabelece os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em direito ofertados por Instituições de Educação Superior – IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, na modalidade presencial.

Esse importante evento significa a presença da colenda OAB nos grandes temas que envolvem a população brasileira.

Reconheço que é motivo de ufanismo e de brasilidade para todo e qualquer cidadão brasileiro, independentemente de ser operador do direito ou não, zelar pelas nossas instituições. OAB foi símbolo de luta notadamente nos grandes acontecimentos nacionais.

Trata-se de uma das entidades guardiãs da Constituição Cidadã, vinha se notabilizando a cada dia pela nobre missão de  “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, também  promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil, conforme está estampado em seu  artigo 44 da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 que  “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).”

Hoje OAB “sobrevive graças a memória do seu passado se limita nos interesses corporativistas da categoria, com veleidades políticas de seus líderes, e assim soloprando a maior parte do múnus público”. Conforme tão bem explicitou Hélio Schwartsman bacharel em filosofia, e editorialista do jornal Folha de S. Paulo, edição de 08/11/2009, no Artigo: Símbolo do corporativismo.

Se  limita a usurpar papel do Estado (MEC), notadamente art. 209 que diz que (compete ao poder público avaliar o ensino), para impor sua máquina de arrecadação cujo faturamento é de fazer inveja o rei das máquinas caça-níqueis. Uma chaga social que envergonha o país. Aliás  essa é a única indústria brasileira que não sofre com a crise que assola o país. Só contabiliza lucros e que se dane os seus cativos, que se dane a crise do desemprego que assola o país..

Todas as vezes que o seu exame caça-níqueis  é ameaçado de extinção ela aparece com novidades. Não foi à toa que o tema chegou à novela Vida da Gente da Rede Globo e até ao Programa do Jô que de maneira parcial e irresponsável só ouviu o lado dos mercenários e se negou a ceder espaço idêntico aos Movimentos Sociais dos Bacharéis em Direito que exigem o fim da escravidão contemporânea da OAB.

Na novela da seis da Rede Globo, cônscia, segundo especialistas  que novela é coisa de alienado,  ou seja  subproduto cultural, enfim  estratégia de dominação em massa,  criou até um personagem onde a esposa reclamava do marido que fez várias vezes o exame da OAB, sem sucesso e pedia  para  ele para mudar de profissão,  com o firme propósito de incutir nas cabecinhas de bagres a necessidade  de tal excrescência, (exame da OAB).

Creio que OAB não precisava se afirmar perante os advogados inscritos em seus quadros; não  deve e nem  precisava valer de tais tipos de expedientes. Isso é no mínimo ridículo e inaceitável para uma entidade que outrora  defensora da ética, com o firme propósito, de tirar proveito próprio para tornar perene sua máquina   de triturar sonhos diplomas e empregos.

Como é sabido, Audiência Pública é um mecanismo de participação popular como instrumento de participação social e legitimação das atividades da Administração  Pública, constitui importante contribuição para fortalecimento de democracia participativa e de fundamental importância para promoção de diálogo com os atores sociais com o fito de encontrar alternativas para solução de problemas que afligem nossa população não obstante servir de instrumento para colheita de depoimentos, opiniões de especialistas sobre os mais variados temas inclusive a abertura de novos cursos jurídicos.

Indubitavelmente esse diálogo democrático promovido entre atores sociais torna mais fácil a solução do conflito social com a participação de todos ficando assim, mais fácil encontrar remédios, complementos e suplementos, enfim soluções capazes de encurtar os caminhos entre o desejável e o alcançável. Se não agrada a todos, pelo menos irá valorizar o diálogo social na construção de alternativas para solucionar o os problemas que os afligem a abertura de novos cursos jurídicos e a inserção dos bacharéis em direito (advogados), profissionais devidamente qualificados pelo Estado(MEC), no mercado de trabalho.

Destarte na qualidade de escritor e jurista um dos poucos juristas a defender o Programa Mais Médico na Tribuna do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 2014, autor da ideia que acabou com o entulho burocrático do Governo do Distrito Federal, grande vencedor do Concurso de Desburocratização do GDF anos atrás com a fantástica ideia da Racionalização e Regionalização do Alvará de Funcionamento; autor da ideia da criação do dinheiro com caracteres em braile, para facilitar a vida dos deficientes visuais, ou seja o 1º brasileiro que antes mesmo de ser eleito Senador da República a ter um Projeto de Lei aprovado por unanimidade do Senador Federal (PLS 104/96); aqui estou para  propor  ideias rumo à humanização da OAB, a melhoria do ensino jurídico, o fim da última ditadura a escravidão contemporânea da OAB, o famigerado caça-níqueis exame da OAB,  bem como a inserção dos seus cativos no mercado do trabalho em sintonia com a geração de emprego e renda.

Assegura o art. 133 da Constituição: “O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Segundo o Novo Dicionário Aurélio “Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.

Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirar proveito econômico. A história se repete: o caça-níqueis da OAB, cuja única preocupação é bolso de advogados qualificados pelo Estado (MEC),jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas.

É notório que o nosso sistema educacional sempre foi forma atroz de propaganda eleitoral ou de locupletacão dos aproveitadores da consciência pública, ou  seja sem compromissos com a verdade e com a decência, penalizando os alunos pela mal qualidade do ensino.

Nos idos da minha infância na terra dos saudosos e inesquecíveis conterrâneos, Castro Alves, o abolicionista Luiz Gama e do  colega jurista Rui Barbosa, somente os filhos das famílias abastadas,  das classes dominantes do Brasil, tinham acesso aos cursos de direito, enfim exercer a advocacia, Magistratura etc. Eles zarpavam atravessando o atlântico para cursarem direito, na Universidade de Coimbra em Portugal. De retorno ao nosso país, ocupavam os principais cargos públicos estratégicos.

Porém com o advento de os governos FHC, Lula e Dilma, aumentaram o número dos cursos jurídicos em nosso país, girando em torno de 1308 faculdades de direito, todas autorizadas e reconhecidas pelo Estado (MEC) com o aval da OAB.

Doravante descendentes de escravos, filhos de prostitutas, trabalhadores rurais,  guardadores de carros, catadores de lixo, empregadas domésticas índios e outras camadas mais pobres da população também podem ser advogados. Mas os plantonistas da internet, acham isso um absurdo, como pode o país ter 1308 faculdades de direito? Ter  mais faculdades de direito,  bibliotecas jurídicas do que cracolândias?

Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que Exame de Ordem é um monstro criado pela OAB. Disse que é uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim.  Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Foge da razoabilidade o cidadão acreditar numa faculdade de direito autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diploma outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício cujo título universitário habilita, pelos mercenários que só tem olhos para os bolsos dos seus escravos. Onde está  responsabilidade social da OAB?

A Lei maior deste país é a Constituição Federal que é bastante clara em seu art. 209:  compete  ao poder público avaliar o ensino. Isso é papel do MEC junto as IES que integram o Sistema Federal do Ensino.

A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

OAB “data-venia”  não tem interesse em melhorar o ensino jurídico, não tem poder de regulamentar leis e não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Além de usurpar papel do omisso Ministério da Educação-MEC, OAB para calar nossas autoridades, depois do desabafo do então Presidente do TJDFT, Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita”. Dias depois, pasme, a OAB,  isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal, usurpando assim o papel do omisso Congresso Nacional. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição? A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos.

Eis aqui outra verdade censurada pela mídia. Esse pernicioso exame da OAB, trata-se na realidade de um grande jabuti plantado vergonhosamente na Lei nº8.906/94, com a única preocupação de manter reserva pútrida de mercado num país dos desempregados e não obstante faturar alto. Criam-se dificuldades para colher facilidades: Taxas médias dos concursos nível superior apenas R$ 85, taxa concurso público para OAB/DF apenas R$ 75; taxa do pernicioso caça-níqueis exame da OAB, pasme, R$ 240? Um abuso ou assalto ao bolso.

Estima que nos últimos vinte e um anos  só OAB, abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovação em massa, cerca de quase R$ 1,0 bilhão de reais. Se OAB está realmente preocupada com a melhoria do ensino jurídico deste país, pergunto: Qual foi o percentual desse montante destinado à melhoria do ensino e/ou reforço das qualificações desses cativos ou escravos contemporâneos?  Por quê  esses recursos tosquiados dos bolsos desses  escravos contemporâneos, não são revertidos no reforço das suas qualificações?

Já imaginou os prejuízos incomensuráveis que esse exame caça-níqueis vem causando ao país dos desempregados? Onde está a responsabilidade social da OAB outrora defensora dos direitos humanos?

A OAB não pode insistir num exame excludente como o seu famigerado caça-níqueis e deveria num gesto de grandeza extirpar esse câncer do nosso ordenamento jurídico.

OAB e FGV além de usurparem vergonhosamente papel do Estado (MEC) ainda se negam a corrigir com seriedade as provas da segunda fase do X caça-níqueis Exame da OAB. Uma excrescência tão grande que de acordo com o Blog Bocão News, levou o ex- Presidente da OAB/BA, Saul Quadros Filho em seu Facebook, a fazer duras críticas à empresa que organiza atualmente o exame da OAB.

Uma excrescência tão grande que de acordo com o Blog Bocão News, levou o ex-presidente da OAB/BA, nobre advogado dr. Saul Quadros Filho em seu Facebook, a fazer duras críticas à empresa que organiza atualmente o exame da OAB. De acordo com Saul Quadros Filho, a FGV comete tantos erros na confecção da prova que é preciso urgentemente cobrar da instituição o mínimo de competência. (…) Portanto, o dever do Conselho Federal é cuidar da qualidade das provas ou então aposentar o exame. (…) No atual momento o Conselho Federal tem que ser solidário e não o algoz dos que “foram reprovados” pela FGV quando, na verdade, se tem alguém que merece ser reprovada é, induvidosamente, a própria Fundação Getúlio Vargas, endureceu Quadros.

Isso significa afirmar que um bom advogado se faz ao longo dos anos de experiências forenses e não com exame caça-níqueis, até porque o papel de qualificação é das universidades e não dos  Conselhos de Fiscalizações das  Profissões. Essa prova não é para medir conhecimento e sim reprovação em massa. Quanto maior reprovação maior o faturamento. Criam-se dificuldades para colher facilidades.

Não é justo Excelências punir por antecipação, milhares de bacharéis em direito, (advogados) sem o devido processo legal, (Due Processo f law” ) arquivando recursos administrativos, cerceando a ampla defesa, aplicando prova tipo casca de banana, para reprovação em massa ao ponto do Eminente Professor Renato Saraiva, desabafar que não passaria no exame da OAB, diante das tremendas injustiças que vem praticando OAB: Ele afirmou:

LUTE POR SEUS DIREITOS no Blog Exame de Ordem, Fonte: http://www.portalexamedeordem.com.br/renato/2011/03/lutem-por-seus-direitos/

“Excelentíssimo Presidente da OAB, Excelentíssimos Conselheiros da OAB e Representantes da FGV. Tenho 10 anos de Magistério, 7 livros editados sobre Trabalho e Processo do Trabalho, com 70 mil livros em média vendidos anualmente. Fui aprovado num do concursos  mais difíceis do Brasil, o do Ministério Público do Trabalho – MPT. Já preparei e APROVEI no exame de ordem, talvez, mais da metade do quadro atual de advogados. Portanto, de exame de ordem, eu entendo.

O QUE ESTÃO FAZENDO COM OS EXAMINANDOS É UMA COVARDIA!!!

VOU SER CLARO: EU, RENATO SARAIVA, NÃO PASSARIA NESSE EXAME, POIS ERA HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL TERMINAR A PROVA.

UMA PROVA FEITA POR UM DESEQUILIBRADO, ALGOZ, CARRASCO, SELVAGEM, RECHEADA DE QUESTÕES SEM FUNDAMENTAÇÃO OU ALTAMENTE CONTROVERTIDAS.

PRONTO! DIVULLGUEM PARA TODOS!!! RENATO SARAIVA AFIRMOU QUE NÃO PASSARIA NA PROVA. É VERDADE!!! SÓ FALTA  O PRESIDENTE DA OAB DIZER QUE EU, RENATO SARAIVA, NÃO ESTAVA PREPARADO PARA A PROVA.

QUAL SERÁ A DESCULPA AGORA?

MEUS ALUNOS E OUVINTES. NOSSA MISSÃO É APOIÁ-LOS!!

AGORA, NÃO ESPEREM QUE NINGUEM LUTE A LUTA DE VOCÊS!

VOCÊS DEVEM LUTAR. É PREFERÍVEL MORRER LUTANDO DO QUE SE CURVAR A UM SISTEMA INJUSTO E DESUMANO.

LUTEM! LUTEM LUTEM! “

RENATO SARAIVA

O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia.

Assegura a Constituição Federal art. 5º- XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 diz: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para medicina engenharia, psicologia, arquitetura, administração, (…), para  todas profissões menos, pasme, para advocacia? Isso é pura  discriminação.  Onde fica o Princípio Constitucional da igualdade?  A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

O papel de qualificação é de competência das universidades e não da OAB. A própria OAB reconhece isso. É o que atestava o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Esse dispositivo foi revogado de forma sorrateira pelo novo Código de Ética da OAB. Lembro que revogação tem efeito “ex-nunc”.

Qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidades, suas instalações modernas, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, valorização e capacitação dos seus professores, inscritos nos quadros da OAB, e não com exame caça-níqueis, parque das enganações, (armadilhas humanas).

Conclamo mais uma vez os dirigentes da OAB a respeitarem a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948, Artigo XXIII  -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego.

Exame da OAB por si só não qualifica ninguém, se assim fosse não teríamos advogados na criminalidade. OAB tem que se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo veja o que relatou a REPORTAGEM DE CAPA DA REVISTA ÉPOCA Edição nº 297 de 26/01/2004“O crime organizado já tem diploma e anel de doutor. Com livre acesso às prisões, advogados viram braço executivo das maiores quadrilhas do país.

A OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988.

Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder. É indubitavelmente uma vergonha internacional, que deve ser denunciado à Organização Mundial do Trabalho – OIT, bem à Corte Interamericana de Direitos humanos..

Durante o julgamento julgamento  que desproveu o RE 603.583  o nobre Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF,  Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. “Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos à participação de outros seguimentos da sociedade”, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”.

Estima que nos últimos vinte e um anos  só OAB, abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovação em massa, cerca de quase R$ 1,0 bilhão de reais. Se OAB está realmente preocupada com a melhoria do ensino jurídico deste país, pergunto: Qual foi o percentual desse montante destinado à melhoria do ensino e/ou reforço das qualificações   desses cativos ou escravos contemporâneos?

Quem forma em medicina é medico, em administração é administrador, em psicologia é psicólogo, em engenharia é engenheiro (…) e quem forma em direito é sim advogado e não cativos ou escravos contemporâneos da OAB, tanto é verdade que a maioria dos advogados inscritos nos quadros da OAB, não submeteu a essa  excrescência e se fosse submetidos hoje nesse exame, seriam todos reprovados.

Pergunto ao Senhor Presidente da OAB e aos omissos Senadores da República e Deputados Federais e membros do Ministério  Público Federal : Como esses cativos ou escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo omisso MEC vão conseguir pagar o Fies? Como vão conseguir experiências de dois ou três anos, exigidos nos concursos para Magistratura Se não têm direito ao primado do trabalho? Correndo risco de serem presos por exercício ilegal da profissão?

Vamos humanizar OAB. Ela precisa ser parceira dos bacharéis em direito, ao invés de algoz. A maioria dos advogados aqui presentes não submeteram a essa excrescência.

Por fim se os advogados condenados nos maiores escândalos de corrupção de todos os tempos, o lava-jato e o petrolão, (…)  têm direito a reinserção social, direito ao trabalho, porque os condenados ao desemprego pela leviatã OAB sem a ampla defesa e o devido processo legal, não têm direito ao primado do trabalho?

Ora, se para ser Ministro do Egrégio  STF não precisa ser advogado, basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF).  Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores  OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite (Quinto dos apadrinhados)?  Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo.

Ensina-nos Martin Luther King “Há um desejo interno por liberdade na alma de cada humano. Os homens percebem que a liberdade é fundamental e que roubar a liberdade de um homem é tirar-lhe a essência da humanidade”. “Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo.

Isso é Brasil quase 14 milhões de desempregados entre eles cerca de 130 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo omisso Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho. OAB não pode insistir num exame excludente como o seu caça-níqueis e deveria num gesto de grandeza extirpar esse câncer do nosso ordenamento jurídico.

Estou convencido que existem sim alternativas humanitárias e inteligentes tipo: Estágio Supervisionado e/ou  Residência Jurídica.  Quando criança trabalhando na roça com meu saudoso e inesquecível pai Sr. Antônio Sodré, (Símbolo de caráter e Honestidade), semeando a terra para plantar o sustento da nossa família, ao arar a terra, com uma dupla de bois, quando o mais velho estava prestes a  se aposentar, meu pai colocava um jovem boi para aprender com o mais velho. Aprendi  que “ A bove majore discit arare minor”   (O boi mais velho ensina o mais novo a arar), um belo exemplo para os mercenários da OAB, resgatar essa entidade que no passado prestou relevantes serviços ao país e hoje atua na contramão da história.

Assim como Martin Luther King, ganhador do Prêmio Nobel da Paz, em 14.10.1988, em face sua luta no combate à desigualdade racial através da não violência, “I have a dream” (Eu tenho um sonho): Em respeito ao primado do trabalho, à Constituição Federal e à Declaração Universal dos Direitos Humanos, libertar  e inserir no mercado de trabalho  cerca de 130 mil cativos e ou escravos contemporâneos da OAB, sem direito ao primado do trabalho, não obstante extirpar esse câncer, banir urgente do nosso ordenamento jurídico, o jabuti mais lucrativo do país, o pernicioso, concupiscente, famigerado caça-níqueis exame da OAB, (bullying social), uma chaga social que envergonha o país dos desempregados. Mirem-se nos ensinamentos do Papa Francisco: Já não escravos. Mas irmãos. Devemos construir pontes, em vez de erguer muros.

Vasco Vasconcelos,

escritor e jurista. Brasília-DF. E-mail: vasco.vasconcelos26@gmail.com

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A QUEM INTERESSA O EXAME DA OAB NO PAÍS DO DESEMPREGO? Remover termo: #FimDaReservaDeMercadoDaOAB #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Willyan Jones – atual Presidente da OBB.

Em que pese à luta contra o exame de ordem, é lamentável a falta de união da classe de bacharéis em direito, visto que a OAB, através de seus dirigentes, causam danos irreparáveis a centenas de milhares de famílias que são atingidas diretamente por esse caça níqueis, que gera quase oitenta milhões de reais com destino desconhecido a custa do desemprego, da miséria, destruição de sonhos e conta com a inocência de mais de uma centena de milhar de bacharéis a cada exame, esses que inconscientemente acabam sendo coniventes com essa ilegalidade devido à esperança de poder trabalhar com dignidade.

Não bastasse esse crime contra centenas de milhares de famílias que sofrem as consequências devastadoras desse exame aplicado com fins de reprova em massa, ainda temos convivido com o descaso daqueles que poderiam acabar com essa vergonha e punir os responsáveis por tantos males causados a uma significativa parcela da sociedade.

Segundo os dirigentes da OAB o exame é um instrumento para proteger o cidadão no tocante ao patrimônio e a liberdade e nesse caso, como explicar a falta de proteção de centenas de milhares de brasileiros que são privados da liberdade do trabalho digno e perdem seu patrimônio a cada dia devido esse falso instrumento de proteção que a OAB, através de seus dirigentes, defende a todo custo?

Segundo os dirigentes da OAB, que arrecadam uma fortuna sem prestar contas a ninguém, o exame de ordem qualifica o profissional e com isso, como explicar a incompetência de tantos advogados no mercado, inclusive entre dirigentes da OAB? Isso sem contar o número de dirigentes que não prestaram essa prova e sabem que jamais passariam se a prestassem e a exigem, como se fossem acima do bem e do mal.

Há quem defenda esse caça níqueis por acreditar nas mentiras contadas pelos dirigentes da OAB que, não só manipulam o exame de ordem com o objetivo da reprova em massa para maior arrecadação, como também, a opinião pública subestimando a inteligência alheia, tanto que em todas as pesquisas feitas para saber se a sociedade é favorável a essa armadilha, pesquisas realizadas tanto pelo Congresso Nacional como por entidades representativas, a permanência do exame da OAB perde de forma vergonhosa e apesar das propostas apresentadas por parlamentares sérios, o que é uma minoria nesse país, não ocorre nenhuma mudança por conta dos interesses daqueles que se beneficiam com essa arrecadação gigantesca mesmo sabendo que estão matando brasileiros, dilacerando famílias e gerando centenas de milhares de desempregos, consequentemente a miséria.

O Estado por sua vez, na contramão da sua função, se tornou um forte agenciador de clientes para a OAB, visto que financia o curso de direito com dinheiro público através do FIES para milhares e milhares de estudantes que, depois de formados, impedidos de advogar, são encaminhados para a OAB faturar milhões de reais com a venda da esperança do trabalho digno os explorado de forma cruel com uma prova cheia de pegadinhas, elaborada com fim de reprova em massa. Uma farta clientela para a OAB, que depois de sugá-los os coloca na lista de mal pagadores deixando a sociedade com o prejuízo visto que eles não têm como pagar seus estudos que foram financiados pelo FIES.

Independente da OAB, a quem mais interessa o exame de ordem se essa ilegalidade, mesmo indo totalmente contra o artigo 205 da Constituição Federal que impõe ao Estado o dever da qualificação profissional e também, contra a Lei 9.394/96, posterior a Lei 8.906/94 (estatuto da OAB) que estabelece as diretrizes e base da educação nacional, essa que rege o ensino superior deixando claro nos artigos 43 e 48 a não existência de qualquer exame para formados em instituições de ensino devidamente reconhecidas e autorizadas pelo MEC?

Art. 205 – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 43. A educação superior tem por finalidade:

(…)

II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

Sendo a Constituição Federal clara em seu artigo 5º XIII, onde garante a liberdade do ofício e da profissão conforme “lei estabelecer”, ou seja, ficando aí a necessidade de um complemento (lei complementar), estaria ela se referindo a lei ordinária 8.906/94 (Estatuto da OAB) que rege uma entidade de classe ou a Lei complementar 9.394/96 que rege o ensino superior? Isso sem contar que mesmo que a Constituição se referisse a uma lei não complementar a Lei 9.394/96 é posterior a Lei 8.906/94. Assim, revogando a anterior.

A quem interessa o exame de ordem se o artigo 8º IV da lei 8.906/94 foi regulamentado por provimento aprovado pelo Conselho Federal da OAB sendo que o Artigo 84 IV da Constituição Federal proíbe isso por se tratar de matéria privativa do Presidente da República e mais, como pôde a Suprema Corte dar o exame de ordem como constitucional no julgamento do RE 603.583 em 2011 depois de ser reconhecida a repercussão geral da inconstitucionalidade do exame de ordem mesmo com o parecer da PGR mostrando sua inconstitucionalidade? Estaria a Suprema Corte autorizando a OAB a legislar devido interesses corporativos?

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Se uma lei só perde sua eficácia mediante revogação, como explicar o Ministro Marco Aurélio dizer no julgamento do RE 603.583 em 2011, que o artigo 84 IV estaria em desuso, ou seja, fora de moda?

Se a inconstitucionalidade de uma lei se discute numa Adin, como o STF julgou a constitucionalidade do exame de ordem num RE?

Conforme o Ministro Fux, naquele julgamento, disse que o exame de ordem estaria caminhando para a inconstitucionalidade e com isso, estaria ele dizendo que a lei muda por si só ou que a constitucionalidade é algo mutante diante da lei infraconstitucional?

A quem interessa o exame de ordem se os representantes eleitos pelo povo se comprometem a defender os interesses da sociedade, como explicar o interesse de tantos parlamentares na permanência desse caça níqueis que gera quase oitenta milhões de reais anualmente com destino desconhecido a custa de centenas de milhares de desempregos e da miséria?

A quem interessa o exame de ordem se o próprio Presidente Temer fala tanto em dar empregos e não baixa uma Medida Provisória acabando com essa máquina de desemprego imposta pela OAB mesmo sabendo que os bacharéis em direito ocupam mais de duzentas mil vagas de trabalho em diversos setores do mercado e que essas vagas seriam ocupadas por outros mais de duzentos mil desempregados se eles pudessem advogar?  Não sabe ele que mais de duzentas mil vagas de trabalho seriam abertas sem nenhum investimento, apenas com uma MP?

Afinal, a quem interessa esse exame que não qualifica e não é da competência da OAB, no entanto, é defendido com unhas e dentes por aqueles que de uma forma ou de outra se beneficiam com o fruto dessa exploração? Queremos saber.

Passou da hora dos bacharéis em direito de todo o país, juntamente com seus familiares, se mobilizarem em massa no sentido de acabar com essa vergonha e reivindicar um direito que é verdadeiramente de interesse público, o direito do trabalho digno.

Passou da hora da grande mídia se posicionar a favor da sociedade ao invés de se omitir covardemente diante de um fato tão grave que gera tanto desemprego, doenças e destruição de famílias e de sonhos. Isso sem contar o prejuízo para os cofres públicos visto que a OAB arrecada bilhões de reais entre, exame de ordem, anuidade dos advogados, convênios milionários com estados, Xerox… Em todos os estados e municípios do país, ou seja, mais que o PIB de muitos países e não presta contas ao Estado de direito. Seria a OAB um estado paralelo e antidemocrático visto as eleições indiretas para o Conselho Federal?

Ordem dos Bacharéis do Brasil.

Willyan Johnes

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Vasco V.: “Advogado” manda Moro prestar exame da OAB #FimDaReservaDeMercadoDaOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL


OPINIÃO:

Não há mérito passar no famigerado caça-níqueis exame da OAB         

A escravidão em nosso país foi abolida há cento e vinte nove anos, graças à Princesa Imperial Regente Isabel Cristina Leopoldina Augusta Michaela Gabriela Raphaela Gonzaga de Orléans e Bragança (Princesa Isabel).(1846-1921).Entre os países do continente americano, o Brasil foi o último país a abolir a escravidão. Deveria ter sido um dos primeiros a reconhecer que o trabalho humanizado é um direito pertencente a todos os humanos.

Antes da promulgação da Lei Áurea era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirar proveito econômico. A história se repete: o famigerado caça-níqueis exame da OAB, cuja única preocupação é o bolso de advogados qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas. 

No último dia 7.03 tomei conhecimento através do Blog Exame de Ordem, que durante uma audiência perante o Juiz Sérgio Moro, de Curitiba, um renomado advogado, defendendo o seu paciente, em face suposto envolvimento em falcatruas da Odebrecht, tentou impugnar uma pergunta daquele magistrado, considerada pelo advogado como contrária ao CPP, e ouviu do magistrado um irônico “faça concurso para magistratura”. De imediato o advogado respondeu “Preste o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil”.

Preste o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil!”, assim disse José Roberto Batochio, advogado de Antônio Palocci, ao retrucar uma provocação do juiz Sérgio Moro, que mandou o advogado prestar concurso para a magistratura, durante uma audiência ocorrida ontem em Curitiba”. Fonte: Blog Exame de Ordem.

E mais uma vez  vem à tona a excrescência da escravidão contemporânea, o famigerado, concupiscente,  exame da OAB. A propósito não vejo nenhum mérito uma entidade privada usurpar papel do omisso Estado (Ministério da Educação -MEC),para impor essa  excrescência. Criam-se dificuldades para colher facilidades.

A sociedade precisa saber e os jornais censuram as verdades, com exceção do Diário da Manhã de Goiânia, que publica na íntegra todos meus artigos, que não é da alçada OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. Não é porque a violência lá for está pipocando que OAB irá criar sua polícia. Não é porque o trânsito está violento, ceifando vidas, que OAB, irá exigir teste de bafômetro. O exame caça-níqueis da OAB é um abuso um assalto ao bolso dos cativos ou escravo contemporâneos da OAB.

O propósito da mídia não é de informar o que acontece, mas sim de moldar a opinião pública de acordo  com a sua vontade do poder corporativo dominante”. Noam Chomsky

A Lei maior deste país é a Constituição Federal que é bastante clara em seu art. 209:  compete  ao poder público avaliar o ensino. Isso é papel do MEC junto as IES que integram o Sistema Federal do Ensino, e não de sindicatos.

A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico, não tem poder de regulamentar leis e não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Além de usurpar papel do omisso Ministério da Educação-MEC, OAB para calar nossas autoridades, depois do desabafo do então Presidente do TJDFT, Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita”. Dias depois, pasme, a OAB, isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal, usurpando assim o papel do omisso Congresso Nacional. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição? A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos.

Isso é Brasil país dos desempregados. São 12,9 milhões de desempregados entre eles cerca de 130 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB. Há vinte e um anos, OAB vem se aproveitando dos governos omissos, covardes e corruptos para impor sua máquina de triturar sonhos e diplomas, gerando fome, desemprego, depressão,  síndrome do pânico,  síndrome de Estocolmo, doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas,(bullying social),uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.

Eis aqui outra verdade censurada pela mídia. Esse pernicioso exame da OAB, trata-se na realidade de um grande jabuti plantado vergonhosamente na Lei nº8.906/94, com a única preocupação de manter reserva pútrida de mercado num país dos desempregados e não obstante faturar alto. Criam-se dificuldades para colher facilidades: Taxas médias dos concursos nível superior apenas R$ 85, taxa concurso público para OAB/DF apenas R$ 75; taxa do pernicioso caça-níqueis exame da OAB, pasme, R$ 240? Um abuso ou assalto ao bolso.

Estima que nos últimos vinte e um anos  só OAB, abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovação em massa, cerca de quase R$ 1,0 bilhão de reais. Se OAB está realmente preocupada com a melhoria do ensino jurídico deste país, pergunto: Qual foi o percentual desse montante destinado à melhoria do ensino e/ou reforço das qualificações   desses cativos ou escravos contemporâneos?

Por quê  esses recursos tosquiados, extorquidos dos bolsos desses  escravos contemporâneos da OAB, não são revertidos no reforço das suas qualificações ao invés de patrocinar jantares para figuras politicas peçonhentas do Congresso Nacional descompromissadas com a realidade nacional? Já imaginou os prejuízos incomensuráveis que esse exame caça-níqueis vem causando ao país dos desempregados? Onde está a responsabilidade social da OAB que se diz defensora dos direitos humanos?

Quem forma em medicina é medico, em administração é administrador, em psicologia é psicólogo, em engenharia é engenheiro (…) e quem forma em direito é sim advogado e não cativos ou escravos contemporâneos da OAB, tanto é verdade que a maioria dos advogados inscritos nos quadros da OAB, não submeteu a essa  excrescência e se fosse submetidos hoje nesse exame, seriam todos reprovados.

Pergunto aos omissos Senadores da República e Deputados Federais: Como esses cativos ou escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo omisso MEC vão conseguir pagar o Fies? Se não têm direito ao primado do trabalho?

Senhores membros do Ministério Público Federal, foge da razoabilidade o cidadão acreditar num governo omisso se forma fazendo malabarismos pagando altas mensalidades e depois de formado com o diploma nas mãos chancelado pelo Estado MEC, com o Brasão da República, ser impedido de exercer a advocacia por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou escravos contemporâneos.

Ora, se para ser Ministro do Egrégio  STF não precisa ser advogado, basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF).  Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores  OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite (Quinto dos apadrinhados)?  Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo.

Creio que o Egrégio Ministério Público Federal, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, o qual de acordo com o art. 127 da Constituição possui  missão primordial de defender a ordem jurídica, os direitos sociais e individuais indisponíveis, tendo a natural vocação de defender todos os direitos que abrangem a noção de cidadania, não pode se acovardar e/ou omitir e tem a obrigação, sob o pálio da Constituição Federal entrar em cena para exigir o fim da última ditadura, a escravidão contemporânea da  OAB, ou seja o fim do famigerado caça-níqueis Exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país.

Senhor Procurador-Geral da República Dr Rodrigo Janot, já imaginou os prejuízos incomensuráveis   que vem causando ao país com esse contingente de cativos ou escravos contemporâneos da OAB endividados com o Fies,  jogados ao banimento?

A OAB não pode insistir num exame excludente como o seu caça-níqueis e deveria num gesto de grandeza extirpar esse câncer do nosso ordenamento jurídico.

OAB e FGV além de usurparem vergonhosamente papel do Estado (MEC) ainda se negam a corrigir com seriedade as provas da segunda fase do X caça-níqueis Exame da OAB. Uma excrescência tão grande que de acordo com o Blog Bocão News, levou o ex- Presidente da OAB/BA, Saul Quadros Filho em seu Facebook, a fazer duras críticas à empresa que organiza atualmente o exame da OAB.

Uma excrescência tão grande que de acordo com o Blog Bocão News, levou o ex-presidente da OAB/BA, nobre advogado dr. Saul Quadros Filho em seu Facebook, a fazer duras críticas à empresa que organiza atualmente o exame da OAB. De acordo com Saul Quadros Filho, a FGV comete tantos erros na confecção da prova que é preciso urgentemente cobrar da instituição o mínimo de competência. (…) Portanto, o dever do Conselho Federal é cuidar da qualidade das provas ou então aposentar o exame. (…) No atual momento o Conselho Federal tem que ser solidário e não o algoz dos que “foram reprovados” pela FGV quando, na verdade, se tem alguém que merece ser reprovada é, induvidosamente, a própria Fundação Getúlio Vargas, endureceu Quadros.

Há quatro anos, durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade’ do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria: ´Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites,

Os fatos da existência de 1240 cursos de direito, falta de fiscalização do Estado (MEC), extensão territorial, faculdades de esquina, de shopping center, de fundo de quintal, alunos alcoólatras e/ou dependentes químicos, conforme argumentos débeis utilizados pelos defensores de plantão da OAB, não dão poder a OAB de usurpar atribuições do Estado (MEC). Não é porque a violência lá fora está pipocando que a OAB irá tomar o lugar da polícia. Educação e Segurança Pública são papéis do Estado e não de órgãos de fiscalização da profissão.

É notório que “O exame de proficiência gera uma série de cursos preparatórios mercantilistas, retira do governo a tarefa de avaliação, não oferece uma avaliação real do aprendizado e cria vícios e divergências entre as avaliações regionais”

O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia. Quem forma em medicina, é médico; em engenharia, é engenheiro, em psicologia, é psicólogo, em administração, é administrador, (…) em direito, é sim advogado, podendo chegar a magistratura outras carreiras de Estado via concurso público.

A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.

Assegura o art. 205 da Constituição Federal, “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Assegura a Constituição Federal art. 5º- XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 diz: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para medicina engenharia, psicologia, arquitetura, administração, (…), para todas profissões menos, pasme, para advocacia, isso não é discriminação?  Onde fica o Princípio Constitucional da igualdade?  A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

O papel de qualificação é de competência das universidades e não de sindicatos. A própria OAB reconhece isso. É o que atestava o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Esse disposto foi revogado de forma sorrateira pelo novo Código de Ética da OAB. Lembro que revogação tem efeito “ex-nunc”.

A verdade dói: OAB, não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Se tivesse bastaria qualificar os professores inscritos em seus  quadros. Recursos financeiros não faltam. Esse selo da vergonha da OAB não passa de um jogo de cena dos mercenários da OAB para continuarem  chuchando as tetas dos seus escravos contemporâneos.

Há cerca de 11 (onze)  meses o Deputado Federal Rogério Rosso  do PSD/DF, que se diz está preocupado com a onda de desemprego que assola o país,  está engavetando vários Projetos de Leis apensados ao PL 5054/05,  dispondo sobre o fim dessa excrescência .

Qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidades, suas instalações modernas, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, valorização e capacitação dos seus professores, inscritos nos quadros da OAB, e não com exame caça-níqueis, parque das enganações, (armadilhas humanas).

O fim dessa excrescência (exame da OAB), significa: mais emprego, ( no país dos desempregados), mais renda, mais cidadania, mais contribuições para Previdência Social,   e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do trabalho como meio de prover a própria vida e a existência..

Diante do exposto torna-se imperioso e urgente que o Presidente da República, Michel Temer, em respeito aos Movimentos Sociais, em respeito ao primado trabalho e ao Princípio da Igualdade, insculpidos na Constituição Federal, bem como na Declaração Universal dos Direitos Humanos, editar urgente uma Medida Provisória, visando abolir do nosso ordenamento jurídico a última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB, o caça-níqueis Exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país, revogando o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os Direitos Humanos agradecem.

Por fim se os advogados condenados nos maiores escândalos de corrupção de todos os tempos, o lava-jato e o petrolão, (…)  têm direito a reinserção social, direito ao trabalho, porque os condenados ao desemprego pela leviatã OAB sem a ampla defesa e o devido processo legal, não têm direito ao primado do trabalho?

Assim como Martin Luther King, ganhador do Prêmio Nobel da Paz, em 14.10.1988, em face sua luta no combate à desigualdade racial através da não violência, “I have a dream” (Eu tenho um sonho): Em respeito ao primado do trabalho, à Constituição Federal e à Declaração Universal dos Direitos Humanos, abolir de vez a última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB, o pernicioso, concupiscente, famigerado caça-níqueis exame da OAB, (bullying social), uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.

Em 14 de Setembro de 1981, o papa João Paulo II assinalando o nonagésimo aniversário da encíclica Rerum Novarum, publicou uma encíclica sobre o Trabalho Humano – Laborem Exercens (LE), onde explicitou que “a Igreja está convencida de que o trabalho humano constitui uma dimensão fundamental da existência do homem sobre a terra”( LE 4). O trabalho é a “chave essencial” para o drama social da humanidade, e somente o homem tem capacidade para realizá-lo, conforme preconizou, na encíclica Laboren Exercens, o Papa João Paulo.

Exame da OAB por si só não qualifica ninguém, se assim fosse não teríamos advogados na criminalidade. OAB tem que se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo veja o que relatou a REPORTAGEM DE CAPA DA REVISTA ÉPOCA Edição nº 297 de 26/01/2004“O crime organizado já tem diploma e anel de doutor. Com livre acesso às prisões, advogados viram braço executivo das maiores quadrilhas do país.

O Brasil precisa mostrar a sua cara perante a comunidade internacional, precisa respeitar a Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Por tudo isso exposto estou convencido o ganhador do Prêmio Nobel de (2017) sairá pela 1ª vez para o Brasil, entre dezenas de abolicionistas contemporâneos, portadores de alto Espírito de Brasilidade que estão lutando com pertinácia e denodo pelo sagrado direito ao primado do trabalho, pelo fim da última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB, ou seja libertação de cerca de 130 mil  cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB,  devidamente qualificados pelo  Estado (MEC) impedido do livre exercício profissional cujo título universitário habilita por um sindicato  que só tem olhos para os bolsos desses escravos contemporâneos. Tudo isso em sintonia com os ensinamentos do Papa Francisco. Já não escravos. Mas irmãos. Devemos construir pontes, em vez de erguer muros.

Vasco Vasconcelos, escritor e jurista

e-mail:vasco.vasconcelos26@gmail.com

Brasília-DF

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Dezenas de artitas fazem vídeo em favor das 10 MEDIDAS do Ministério Público. #FIMdaCORRUPÇÃO


Dezenas de artistas se juntaram em um vídeo em campanha contra a corrupção e exteriorizam o que a nação mais deseja neste momento.

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Vasco Vasconcelos da as boas vindas a Alexandre de Moraes #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO

Ministro Alexandre de Moraes seja bem vindo ao Egrégio STF

vasco-vHonra-me na qualidade de escritor e jurista, ocupar este espaço democrático para congratular-me com o nobre Ministro e homem público, Doutor  ALEXANDRE DE MORAES  pela sua  nomeação merecida no cargo de Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF,  em conformidade com o art. 84 caput , inciso  XIV e art. 101 parágrafo único, da Constituição Federal, em vaga decorrente do passamento do Ministro Teori  Albino Zavascki ,  após  ser sabatinado na CCJ do Senado  Federal e ser aprovado pelo Plenário do Senado por  55 votos a 13 sendo  nomeado Pelo Presidente da República através do Decreto de 22.02. 2017 publicado na Edição Extrnº 38-A do Diário Oficial da União do mesmo dia.

Como é cediço o Supremo Tribunal Federal – STF, a maior Corte de Justiça do nosso país, guardião da Constituição por expressa delegação do poder constituinte, surgiu pouco depois da República, em 1891. Sua história, conforme  explicitam os  historiadores, se confunde  com a  construção do nosso sistema republicano-democrático e com a cristalização da função do próprio Poder Judiciário.

É órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. Atualmente é  composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

O Ministro Alexandre de Moraes além de ser portador e notável saber jurídico e reputação ilibada, é bacharel em direito (advogado)  e não submeteu ao pernicioso, concupiscente famigerado caça-níqueis  exame da OAB; foi Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública  no Governo Michel Temer;  Secretário e Segurança Pública do Estado de São Paulo,  é autor de dezenas de livros de direito Constitucional dentre eles a Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional   editado pela Editora Atlas;   Promotor de Justiça em São Paulo, Secretario de Justiça, Defesa Cidadania , Membro do Conselho Nacional de Justiça,  também professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e professor Pleno da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Escola Paulista de Magistratura.(…)

Vossa Excelência provou com muita sapiência e desenvoltura durante a sabatina,  o seu alto saber jurídico. Dentre mais de 1400 perguntas de cidadãos de todo o país enviadas à Comissão de Constituição de Justiça – CCJ do Senado Federa está o meu questionamento censurado pelo Relator a saber:

Nobre colega jurista Alexandre de Moraes, Vossa Excelência não submeteu ao pernicioso, famigerado, caça-níqueis exame da OAB. Isso  significa que um bom jurista se faz ao longo dos anos de experiências forenses.

Assegura a Constituição Federal art. 5º- XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 diz: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para medicina engenharia, psicologia, arquitetura, administração, (…), para todas profissões menos, pasme, para advocacia, isso não é discriminação?  Onde fica o Princípio Constitucional da igualdade?

Ensina-nos Alexandre de Moraes (2007, p.114), o princípio da igualdade  consagrado  pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, diante do  legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que eles possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontrem em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça, classe social […]”.

Depois do desabafo do ex-Presidente do TJDFT, Lécio Resende: ”Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita”. Dias depois OAB, usurpando papel do omisso Congresso Nacional, isentou desse exame caça-níqueis os bacharéis em direito oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em direito oriundos de Portugal? E com essas tenebrosas  transações/aberrações e discriminações essa excrescência exame da OAB é Constitucional? Onde fica o Princípio Constitucional da igualdade? OAB tem poder de legislar sobre exercício profissional? Para que serve o Congresso Nacional?

A Declaração Universal dos Direitos do Homem repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os diretos humanos.

A Constituição lusitana, no art. 13, consagra o princípio da igualdade nos seguintes termos: “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser, privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica ou condição social.

Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, des. Vladimir Carvalho, afirmou (..) “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”.  Vossa Excelência  concorda com o posicionamento em questão?

Vossa Excelência Ministro Alexandre de Moraes é um exemplar mais alta estirpe, portador de um conjunto de caracteres invejáveis, repito, de notável saber jurídico e reputação ilibada e alto Espírito de Brasilidade. Todos nós brasileiros estamos felizes, lisonjeados enfim orgulhosos em saber que temos na mais alta Corte de Justiça do nosso país, um cidadão que prima pela decência, eficácia, simplicidade e, em especial, pela coragem, atributo tão em falta aos homens públicos brasileiros.

Destarte, o Ministro Alexandre de Moraes, está amparado pelo art. 101  parágrafo único da  Constituição Federal e tem tudo para fazer um trabalho humanitário e invejável como ministro do egrégio  STF. O  Senhor não  precisou se submeter ao caça-níqueis exame da OAB (bullying  social),  para se tornar famoso. Cresceu na vida graças ao “Self-made-man” é um exemplo de que um bom bacharel em direito (advogado), se faz ao longo dos anos de militância forense e não através de exames medíocres, caça-níqueis, tipo da OAB, sem propósitos, sem transparência, sem retorno social, sem credibilidade, calibrado estatisticamente não para medir conhecimentos e sim para reprovação em massa e manter reserva pútrida de mercado (num país de desempregados), gerando fome, desemprego (num país de desempregados), depressão, síndrome do pânico,  síndrome de Estocolmo, doenças psicossomáticas e outras comorbidades diagnósticas, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.

Excelência, OAB e seus defensores têm que se limitar a respeitarem a Constituição o Estado de Direito e os Direitos Humanos. Os fatos da existência de 1240 faculdades de direito no país, bem como  falta de fiscalização do MEC, não dão direito à OAB e nenhum outro órgão de fiscalização de afrontar a Constituição muito menos usurpar atribuições do Ministério da Educação – MEC, haja vista que avaliação os cursos superiores e dos bacharéis, são da alçada do MEC junto às IES; e não de um órgão de fiscalização da profissão, muito menos punir, pasmem, por antecipação milhares de operadores do direito  aptos para advocacia.

Vamos respeitar a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5º LIV, LV CF), lembrando que após bacharel em direito se inscrever nos quadros da OAB, ela tem poder de advertir e até excluir dos seus quadros os maus advogados.

Excelência, todos nós seres humanos somos  passíveis de erros e acertos. Em 29.10.11 o STF deu uma tremenda derrapada, pasme, ao curvar ao lobby vergonhoso da OAB, desproveu o RE 603.583, declarando por  unanimidade, constitucional, o pernicioso famigerado caça-níqueis exame da OAB, sem levar em consideração o exemplo do Tribunal Constitucional de Portugal que declarou naquele mesmo ano, inconstitucional o exame de Ordem daquele país, não obstante  sem levar em consideração  os malefícios causados pela reprovação em massa,( parque das enganações), à Declaração Universal dos Direitos Humanos  e o próprio art. 5º-XIII da Constituição que diz:: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Segundo Parecer do Dr. Rodrigo Janot, hoje Procurador-Geral da República, “ “a exigência de aprovação no exame de Ordem como restrição de acesso à profissão de advogado “atinge o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado pelo inciso XIII, do art. 5º, da CF/88”. (…) “a exigência de aprovação no Exame de Ordem para que o bacharel em Direito possa se tornar advogado e exercer a profissão fere o direito fundamental à liberdade de trabalho, consagrado pela Constituição Federal de 1988. Afirmou que o exame de Ordem cria uma restrição ilegal de acesso à profissão de advogado. “O diploma é, por excelência, o comprovante de habilitação que se exige para o exercício das profissões liberais. O bacharel em direito, após a conclusão do curso deverá, ao menos em tese, estar preparado para o exercício da advocacia e o título de bacharel atesta tal condição”.(…)

A Constituição Federal em seu art. 209 diz que compete ao poder público avaliar o ensino. OAB é uma entidade privada que muda de cor de acordo a conveniência para não prestar contas ao Tribunal de Contas da União – TCU.  Não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. O famigerado, concupiscente e pernicioso caça-níqueis exame da OAB é um abuso um assalto ao bolso dos cativos ou escravos contemporâneos da OAB. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Eis aqui outra verdade censurada pela mídia. Esse pernicioso exame da OAB,  trata-se na realidade de um grande  jabuti plantado vergonhosamente na Lei nº8.906/2004, com a única  preocupação de manter  reserva pútrida de mercado num país dos desempregados e não obstante faturar alto. Criam-se dificuldades para colher facilidades. Taxas médias dos concursos nível superior apenas R$ 85, taxa concurso público para OAB/DF apenas R$ 75; taxa do pernicioso caça-níqueis exame  da OAB, pasme, R$ 240? Um abuso ou assalto ao bolso.

Por  quê os quase  R$ 1,0 bilhão de reais, tosquiados, extorquidos nos últimos vinte anos dos bolsos dos escravos contemporâneos da OAB, não são revertidos no reforço das suas qualificações ao invés de patrocinar jantares para figuras politicas peçonhentas do Congresso Nacional descompromissadas com a realidade nacional?   Já imaginou os prejuízos incomensuráveis que esse exame caça-níqueis vem causando ao país dos desempregados?  Onde está a  responsabilidade  social da OAB que se diz defensora dos direitos  humanos?

Está inserido no título II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, sendo, portanto, considerada norma de aplicabilidade imediata, conforme orientação do art. 5.º, § 1º, e cláusula pétrea ao teor do art. 60, § 4.º, IV, da Constituição Federal de 1.988. Também é uma afronta ao art. 205 CF. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 43. da LDB – Lei 9.394/96 “a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 – formar diplomados nas diferentes áreas de acordo com o art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. O art. 209 da Constituição Federal diz que compete ao poder público avaliar o ensino.

Não é da competência da OAB, legislar sobre condições para o exercício das  profissões. Assegura o art. 22 da Constituição Federal: Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (…) XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.  Outrossim não da alçada da OAB, emitir selo; avaliar instituições de ensino Isso é outro abuso.

Ocorre que a elite reacionária prefere ao invés de 1240 cursos jurídicos, prefere 1240 funestas “cracolândias” nos grandes centros urbanos e atualmente migrando para o interior quando se depara com seres humanos na condição de autênticos “Zumbis” perambulando no meio de lixo e abutres. Prefere outrossim 1240 penitenciárias, enfim jovens nas praças públicas praticando estupro, assaltando, fumando crack e outras drogas pesadas, do que vê-los nas universidades à busca do conhecimento e suas qualificações para o trabalho

A OAB deve-se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo veja o que relatou a REPORTAGEM DE CAPA DA REVISTA ÉPOCA Edição nº 297 de 26/01/2004 “O crime organizado já tem diploma e anel de doutor. Com livre acesso às prisões, advogados viram braço executivo das maiores quadrilhas do país. O texto faz referência aos advogados que se encantaram com o dinheiro farto e fácil de criminosos e resolveram usar a carteira da OAB para misturar a advocacia com os negócios criminosos de seus clientes.

Se  para ser Ministro do Egrégio STF não precisa ser advogado,  basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF)? Se para ocupar  vagas nos Tribunas  Superiores  OAB utiliza de listas de apadrinhados, via o chamado quinto do apadrinhados?  Por que para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?    OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988.

Em 14.09.2012 durante a cerimônia de formatura dos 70 advogados da 1ª Turma da Faculdade de Direito Zumbi dos Palmares- UNIPALMARES, o Vice-Presidente da República hoje Presidente da República, Michel Temer, que é Professor de direito constitucional, ressaltou a importância da formatura da UNIPALMARES “Os senhores quando se graduam  se formam, como advogados e futuros juristas nas mais variadas áreas, estarão enaltecendo o estado democrático de direito.” (…)

Não há tortura aceitável. Roga-se destarte  ao novo Ministro Alexandre de Moraes cumpra com zelo, dedicação, pertinácia e denodo e com absoluta independência moral, os elevados objetivos norteadores do STF, e que Vossa Excelência tão logo assuma esse importante cargo  reveja a decisão relativa ao RE 603.583, rumo abolir a escravidão contemporânea da OAB, ou seja que  próximo recuo  do STF, em respeito à Constituição Federal e ao direito ao primado do trabalho insculpido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, seja o banimento do nosso ordenamento jurídico do pernicioso, nefasto, famigerado  caça-níqueis exame da OAB.

Esse intento  vai de encontro a vários dispositivos da Constituição Federal, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como o apelo da sociedade, haja vista que acordo com pesquisa realizada pela Agência Senado em junho de 2010, fim do famigerado Exame de Ordem, conta com o apoio de 94,32% dos internautas contra 5,68%. A Voz do Povo é a voz de Deus.

A propósito, “ o juiz deve colocar a sua atuação a serviço da cidadania, pretendendo construir uma sociedade que dignifique a pessoa, estimule a solidariedade, diminua as diferenças regionais, que colabore na erradicação da miséria, da pobreza e do analfabetismo” Urbano Ruiz.

Isso é Brasil. País dos desempregados. São cerca de 12,3 milhões de desempregados entre eles cerca de 130 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo omisso MEC, jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho.

Senhor Ministro Alexandre de Moraes, Senhores membros do Ministério Público Federal, Senhores omissos Deputados  Federais e  omissos Senadores da República quanto custa a formação um advogado?  Quanto o país deixa de arrecadar com esse contingente de cativos ou escravos contemporâneos da OAB, cerca de 130 mil, devidamente qualificados  pelo omisso MEC, jogados ao banimento fora do mercado de trabalho?  Como esses cativos ou escravos contemporâneos da OAB vão  conseguir experiências de dois ou três anos exigidos nos concursos públicos para Magistratura se estão vetados por um sindicato, do livre exercício profissional cujo título universitário habilita? Como esses escravos contemporâneos vão conseguir pagar empréstimos do Fies se não têm direito  ao primado do trabalho? O que é melhor para o país 1200 faculdades de direito, 1200 bibliotecas jurídicas,  ou 1200  cracolândias e  penitenciárias?

É sabido que a  violência se manifesta por meio da tirania, da opressão e do abuso do poder, enfim as  causas da violência são associadas, em parte, a problemas sociais como miséria, fome e desemprego. O noticiário não me deixa mentir.

A Constituição Federal prevê expressamente a responsabilidade do Estado perante todos os cidadãos, garantindo-lhes direitos e deveres fundamentais, abrangendo também a população que ingressa no sistema penitenciário.

Se o preso tem o direito social ao trabalho (art. 6º da Constituição Federal). Por fim se os advogados condenados nos maiores escândalos de corrupção de todos os tempos, o lava-jato e o petrolão, (…) têm direito a reinserção social, direito ao trabalho, porque os condenados ao desemprego pela  OAB,  sem o devido processo legal, subvertendo os cânones constitucionais do direito da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º LIV e LV) “Due Process of Law”, não têm direito ao primado do trabalho?   Em qualquer país civilizado somente os tribunais aplicam pena e mesmo assim após o devido processo legal.

OAB não pode insistir num exame excludente como o seu famigerado caça-níqueis, preocupado apenas com os bolsos dos seus cativos ou  escravos contemporâneos. Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirar proveito econômico. A história se repete: o caça-níqueis da OAB, cuja única preocupação é bolso de advogados qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas

Senhor Presidente da República Michel Temer, Senhores Ministros do egrégio STF,  Vossas Excelências que são professores de direito constitucional, não submeteram a essa excrescência, (exame da OAB), para se tornar famosos. Estou convencido que existem alternativas inteligentes e humanitárias: tipo estágio supervisionado e/ou residência jurídica. Vamos extirpar urgente esse câncer, em respeito ao primado do trabalho.

Aprendi arando a terra no interior da Bahia, ao lado do meu saudoso pai, trabalhador rural, Sr. Antônio Sodré, que “A bove majore discit arare minor” (O boi mais velho ensina o mais novo a arar).

A privação do empego é um ataque frontal aos direitos humanos. Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos. Já não escravos. Mas irmãos. Menos muros. Mais pontes. Papa Francisco.

Sucesso nobre jurista e Ministro do Egrégio STF,  Alexandre de Moraes. Ajude-nos em respeito ao primado do trabalho, abolir a escravidão  contemporânea.

Vasco Vasconcelos,

escritor e jurista

Brasília-DF

e-mail:vasco.vascocelos26@gmail.com

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Vasco V.: A força do bem X banalidade do mal dos mercenários da OAB. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO

“Quando eu perder a capacidade de indignar-me ante a hipocrisia e as injustiças sociais deste mundo, enterre-me: por certo que já estou morto”. Augusto Branco.

vascovasconcelosNo final o ano passado assisti e não pude conter as lágrimas  o Programa da Eliana do Sistema Brasileiro de Televisão –SBT  intitulado “Força do Bem”  o qual consiste em homenagear pessoas entidades e instituições que fazem a diferença positiva no mundo dos excluídos, ou seja alguém que contornou todas as rugosidades e  dificuldades pelo bem do próximo, pessoas que adotam posturas, comportamentos e ações que promovam o bem-estar dos menos favorecidos, que estão lutando com pertinácia e denodo pelo sagrado direito ao primado do trabalho.

A nobre apresentadora Eliane mostrou o altruístico e laborioso trabalho de um  humilde trabalhador preocupado com o bem-estar das pessoas que nos finais de semana dedica o seu precioso tempo para ajudar às pessoas carentes, construindo  casas, preparando e servindo sopas, retirando das ruas dependentes químicos, visando suas inserções no mercado de trabalho,  (…)  um verdadeiro exemplo de Espírito de Brasilidade.

Que exemplo como esse de solidariedade humana e  de responsabilidade social, seja disseminado  por esse Brasilzão afora, não só por parte das pessoas humildes, mas também por  órgãos,  entidades e  instituições que respeitam os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana,  notadamente o direito ao primado do trabalho.

Por alguns instantes emocionado com a bela atitude daquele humilde cidadão, enquanto enxugava as lágrimas, pensei com os meus botões, já imaginou os mercenários da OAB, que atuam como um pássaro urutau e que mandam e desmandam nesse país, até no omisso  inoperante e irresponsável Congresso Nacional,  utilizar do seu poder de força à prática do bem em defesa dos advogados devidamente qualificados dos pelo omisso Ministério da Educação –MEC, jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho? Ao invés de se preocupar só com os bolsos dos seus cativos contemporâneos?

Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirar proveito econômico. A história se repete: o caça-níqueis exame da OAB, cuja única preocupação é o bolso dos advogados qualificados pelo Estado (MEC),jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas.

Senhores omissos Deputados Federais e Senadores da República, Senhores   membros do Ministério Público Federal, quanto custa a formação um advogado?,  Quanto o país deixa de arrecadar com esse contingente de cativos ou escravos contemporâneos da OAB, cerca de 130 mil, devidamente qualificados  pelo omisso MEC, jogados ao banimento fora do mercado de trabalho?  Como esses cativos ou escravos contemporâneos da OAB vão  conseguir experiências de dois ou três anos exigidos nos concursos públicos para Magistratura se estão vetados por um sindicato, do livre exercício profissional cujo título universitário habilita? Como esses escravos contemporâneos vão conseguir pagar empréstimos do Fies se não têm direito  ao primado do trabalho? O que é melhor para o país 1200 faculdades de direito ou 1200  cracolândias ou penitenciárias? É sabido que a  violência se manifesta por meio da tirania, da opressão e do abuso do poder, enfim as  causas da violência são associadas, em parte, a problemas sociais como miséria, fome e desemprego. O noticiário não me deixa mentir.

Vejam senhores a força e a banalidade do mal dos mercenários da OAB. A Constituição Federal em seu art. 209 diz que compete ao poder público avaliar o ensino. OAB é uma entidade privada que muda de cor de acordo a conveniência para não prestar contas ao Tribunal de Contas da União – TCU.  Não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. O famigerado, concupiscente e pernicioso caça-níqueis exame da OAB é um abuso um assalto ao bolso dos cativos ou escravos contemporâneos da OAB. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Eis aqui outra verdade censurada pela mídia. Esse pernicioso exame da OAB,   trata-se na realidade de um grande  jabuti plantado vergonhosamente na Lei nº8.906/2004, com a única  preocupação de manter  reserva pútrida de mercado num país dos desempregados e não obstante faturar alto. Criam-se dificuldades para colher facilidades. Taxas médias dos concursos nível superior apenas R$ 85, taxa concurso público para OAB/DF apenas R$ 75; taxa do pernicioso caça-níqueis exame  da OAB, pasme, R$ 240? Um abuso ou assalto ao bolso.

OAB não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Para que serve o omisso  Congresso Nacional? É sabido que a competência legislativa para estabelecer normas relativas às condições para o exercício de profissões foi atribuída à União, conforme está insculpido no o artigo 22 da Constituição Federal: Compete privativamente a União legislar sobre; (EC nº19/98) (…) XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Outra verdade:  OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico não tem poder de regulamentar leis e não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Além de usurpar papel do omisso Ministério da Educação-MEC, OAB para calar nossas autoridades, depois do desabafo do então Presidente do TJDFT, Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita”.Dias depois, pasme, a OAB, isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal, usurpando assim o papel do omisso Congresso Nacional. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição? A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos.

Por  quê os quase  R$ 1,0 bilhão de reais, tosquiados, extorquidos nos últimos vinte anos dos bolsos dos escravos contemporâneos da OAB, não são revertidos no reforço das suas qualificações ao invés de patrocinar jantares para figuras politicas peçonhentas do Congresso Nacional descompromissadas com a realidade nacional?

Já imaginou os prejuízos incomensuráveis que esse exame caça-níqueis vem causando ao país dos desempregados?  Onde está a  responsabilidade  social da OAB que se diz defensora dos direitos  humanos?

Senhor Presidente da República Michel Temer, enquanto a qualificação do Ministério do Trabalho está voltada ao combate às desigualdades de oportunidades; preparando o trabalhador para os desafios que caracterizam os tempos modernos ou seja sua inserção no mercado do trabalho, contribuindo com o aumento da produtividade e da renda, rumo à conquista da sua autonomia financeira, sua dignidade do ser humano, para que passe a integrar a sociedade, a tal “qualificação” que se diz fazer a OAB, e os seus defensores de plantão, é totalmente inversa, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo, doenças psicossociais, e outra  comorbidades diagnósticas, corroborando para o aumentando do caldo da miséria e as desigualdades sociais (bullying social),uma chaga social que envergonha o país, num flagrante desrespeito à dignidade da pessoa humana.

OAB e FGV além de usurparem papel do Estado (MEC) ainda se negam a corrigir com seriedade as provas da segunda fase do X caça-níqueis Exame da OAB. Uma excrescência tão grande que de acordo com o Blog Bocão News, levou o ex- Presidente da OAB/BA, Saul Quadros Filho em seu Facebook, a fazer duras críticas à empresa que organiza atualmente o exame da OAB. De acordo com Saul Quadros Filho, a FGV comete tantos erros na confecção da prova que é preciso urgentemente cobrar da instituição o mínimo de competência.(…) Portanto, o dever do Conselho Federal é cuidar da qualidade das provas ou então aposentar o exame. (…) No atual momento o Conselho Federal tem que ser solidário e não o algoz dos que “foram reprovados” pela FGV quando, na verdade, se tem alguém que merece ser reprovada é, induvidosamente, a própria Fundação Getúlio Vargas, endureceu Quadros.

É vergonhosa as posturas subservientes dos Ministros da Educação, Trabalho, do próprio Presidente da República e também do omisso Congresso Nacional, perante a OAB, haja vista todos os projetos de leis contrários aos interesses da OAB, ela simplesmente determina o arquivamento. Há cerca de dez  meses o Deputado Federal Rogério Rosso/PSD/DF, alheio à crise de desemprego que assola o país, está engavetando vários projetos de leis dispondo sobre o fim da escravidão contemporânea da OAB, o pernicioso, famigerado, concupiscente, caça-níqueis exame da OAB.

Isso é Brasil. País dos desempregados. São cerca de 12,3 milhões de desempregados entre eles cerca de 130 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo omisso MEC, jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho. Os mercenários não sabem que a privação do emprego é um ataque frontal aos Direitos Humanos. Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos. Já não escravos. Mas irmãos. Menos muros. Mais pontes. Papa Francisco.

Criam-se dificuldades para colher facilidades. Nesses vinte um  anos de escravidão contemporânea, triturando sonhos, diplomas gerando desemprego de jovens e idosos, não melhorou a qualidade do ensino, até porque não atacou as causas, penalizando o lado mais fraco, ao impor sua máquina de arrecadação, arquitetada estatisticamente não para medir conhecimentos e sim para reprovação em massa. Quanto maior reprovação maior ao faturamento da OAB e seus satélites.

Onde está responsabilidade social da OAB?  Se para ser Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF não precisa ser advogado? basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da constituição.  Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores, OAB se utiliza de listas de apadrinhados? Via o chamado Quinto dos apadrinhados?   Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

A propósito os objetivos fundamentais da República e os fundamentos do Estado Democrático de Direito apontam para o respeito à justiça social, o respeito ao direito ao trabalho, a dignidade da pessoa humana, a solidariedade social, o desenvolvimento, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, com a erradicação da pobreza, conforme estão insculpidos no artigo 3º da Carta Magna Brasileira.

OAB mire-se no exemplo do CIEE, utiliza-se desse seu poder totalitário à prática do bem ao invés de corroborar com a banalidade do mau. Enquanto o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE com meio século de atividade, se orgulha dos números que coleciona, ou seja 13 milhões de jovens encaminhados para o mercado de trabalho, dando-lhes cidadania, gerando emprego e renda, a retrógrada OAB, na contramão da história, comemora o inverso, com seu exame caça-níqueis, gerando fome, desemprego, causando incomensuráveis prejuízos ao país com esse contingentes de milhares de bacharéis em direito (advogados), desempregados, e ainda acha que que está contribuindo para o belo quadro social?

Nos idos da minha infância na terra dos saudosos e inesquecíveis conterrâneos, Castro Alves e do colega jurista Rui Barbosa, somente filhos da elite poderia ser advogado. Porém com o advento de os governos FHC, Lula e Dilma, aumentaram o número dos cursos jurídicos em nosso país, girando em torno de 1200 faculdades de direito.

Doravante descendentes de escravos, filhos de prostitutas, trabalhadores rurais, guardadores de carros, catadores de lixo, empregadas domésticas outras camadas mais pobres da população também podem ser advogados. Mas os mercenários da OAB acham isso um absurdo, como pode o país ter 1200 faculdades de direito? Ter mais bibliotecas jurídicas do que PENITENCÁRIAS e CRACOLÂNDIAS? E assim com medo da concorrência, uma maneira de impedir o acesso de descendentes de escravos, filhos de pessoas humildes nos quadros da OAB instituíram pasme, o grande estorvo, o caça-níqueis  exame da OAB.

Nobre Procurador – Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, está insculpido em nossa Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para medicina engenharia, arquitetura, administração, (…), para demais profissões menos, pasme, para advocacia? Por quê um Provimento da OAB está acima da Constituição e da LDB?

A Constituição Federal prevê expressamente a responsabilidade do Estado perante todos os cidadãos, garantindo-lhes direitos e deveres fundamentais, abrangendo também a população que ingressa no sistema penitenciário. Se o preso tem o direito social ao trabalho (art. 6º da Constituição Federal). Por fim se os advogados condenados nos maiores escândalos de corrupção de todos os tempos, o lava-jato e o petrolão, (…) têm direito a reinserção social, direito ao trabalho, porque os condenados ao desemprego pela leviatã OAB sem a ampla defesa e o devido processo legal, não têm direito ao primado do trabalho?

Tenho meditado muito sobre o conceito de “Banalidade do Mal”, explicitado pela filósofa alemã,  Hannah Arendt  (1906-1975) no livro “Eichmann em Jerusalém. (…).  De acordo com  Arendt, o mal, quando atinge grupos sociais, é político e ocorre onde encontra espaço institucional. A banalidade do mal se instala no vácuo do pensamento, trivializando a violência”.

Estamos perdendo a capacidade de indignar-se diante das injustiças sociais que assolam o nosso país dos desempregados.  Creio que o Egrégio Ministério Público Federal, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, o qual de acordo com o art. 127 da Constituição possui missão primordial de defender a ordem jurídica, os direitos sociais e individuais indisponíveis, tendo a natural vocação de defender todos os direitos que abrangem a noção de cidadania, não pode se acovardar e/ou omitir e tem a obrigação, sob o pálio da Constituição Federal entrar em cena para exigir o fim da última ditadura, a escravidão contemporânea da  OAB, ou seja o fim do famigerado pernicioso  caça-níqueis Exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país.

Destarte o fim desse câncer  (o caça-níqueis exame da OAB), significa: mais emprego, (no país dos desempregados), mais renda, mais cidadania, mais contribuições para Previdência Social e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948.

Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, às justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do trabalho como meio de prover a própria vida e a existência.

Respeitem senhores a Constituição Federal. A propósito, a Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Os mercenários da OAB precisam substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra,em 1º de junho de 1988.

Diante do exposto e da crise de desemprego que assola o país, torna-se imperioso e urgente que o Presidente da República, Michel Temer, em respeito aos Movimentos Sociais, em respeito ao primado trabalho e ao Princípio da Igualdade, insculpidos na Constituição Federal, bem como na Declaração Universal dos Direitos Humanos, editar urgente uma Medida Provisória, visando extirpar esse câncer, abolir do nosso ordenamento jurídico a última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB, o famigerado pernicoso caça-níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dosdesempregados, revogando o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os Direitos Humanos agradecem. 

Ensina-nos  Martin Luther King Jr. ativista pelos direitos civis nos Estados Unidos  a pessoa mais jovem a ser reconhecida pela Fundação Nobel. Ele conquistou o prêmio Nobel da Paz em 1964, aos 35 anos, pelo seu trabalho por combater a discriminação racial por meios não-violentos: “Há um desejo interno por liberdade na alma de cada humano. Os homens percebem que a liberdade é fundamental e que roubar a liberdade de um homem é tirar-lhe a essência da humanidade”. “Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo.

Por fim “De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.” Rui Barbosa.

Vasco Vasconcelos, escritor e jurista Brasília-DF e-mail: vasco.vasconcelos26@gmail.com

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