$TF já considerou 10 prisões da lava jato irregulares. Ass. Juízes Federais diz que não.


Aplausos para o $TF que tem decidido que o pobre vai para a cadeia e o rico faz o que quiser e ainda vira coitado cheio de direitos humanos.

Esta nossa Justiça é mesmo uma nojeira. Se todos fossem iguais perante a Lei o próprio $TF já teria esvaziado as cadeias.

Os direitos humanos do $TF mantem o criminoso solto, impune, para continuar roubando o dinheiro público e MATANDO milhares de pessoas, por falta de hospitais, médicos, estradas que não causem acidentes.

Ouso a dizer que os Ministros de nossa Suprema corte são verdadeiros ASSASSINOS por leniência, já que sua ‘justiça’ tem permitido que os piores bandidos, aqueles que embora não tendo armas, matem e destruam vidas com o fruto de sua cobiça.

A ordem dos céus está sendo violada na terra.

Como visionário que sou, já os vi em uma outras vidas, juntamente com a ironia de seus destinos, em uma situação de miséria absoluta, nas trevas do esquecimento, tendo no colo seus filhos raquíticos, de magreza estrema, que não poderão sustentar, nem dar remédio, nem casa, nem roupas (fome, sede, frio, o sofrimento daqueles que amam, serão seus companheiros por longa data). Estes, são aqueles que hoje recebem suas benesses.

O verdadeiro crime considerado tacitamente é ser pobre. Mas quem o institui pagará o preço; pelo poder usurpado, pela confiança depositada e traída, ainda que esteja como instrumento do Karma, pois tudo faz parte.

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Associação de juízes federais rejeita críticas a trabalho de Sergio Moro

Associação de juízes federais rejeita críticas a trabalho de Sergio Moro

O Supremo Tribunal Federal já concluiu que ao menos dez prisões preventivas determinadas pelo juiz federal Sergio Fernando Moro em processos da operação “lava jato” foram irregulares. No entanto, para a Associação dos Juízes Federais do Brasil, as críticas ao trabalho do juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba são infundadas.

A prisão preventiva de réus da “lava jato” por mais de cinco meses é apontada por criminalistas como uma forma de tortura, já que outros réus, que toparam fazer delações premiadas, foram soltos. A associação de juízes, em nota assinada pelo seu presidente, o também paranaense Antônio César Bochenek, discorda. “As medidas cautelares, aplicadas antes do trânsito em julgado do processo criminal, estão sendo tomadas quando presentes os pressupostos e requisitos legais.”

Advogados do caso dizem que o juiz atua como se fosse um representante do Ministério Público — em uma das situações apontadas como graves, o responsável por julgar o caso começou a responder uma pergunta destinada a um delator.  Moro negou acesso de advogados a provas e a audiências e rejeitou perícia para avaliar se houve, afinal, superfaturamento em obras da Petrobras. Ele nega agir para prejudicar os réus.

Na nota divulgada à imprensa, Ajufe diz que “não vai admitir alegações genéricas e infundadas de que as prisões decretadas nessa 14ª fase da operação ‘lava jato’ violariam direitos e garantias dos cidadãos” nem “declarações que possam colocar em dúvida a lisura, eficiência e independência dos magistrados federais brasileiros”.

Polêmica recente
Recentemente, o presidente da Ajufe, Bochenek, e Sergio Moro foram alvos de críticas de juristas, por conta de um artigo — que escreveram em parceria — no qual sugeriam a antecipação da execução das penas. A ideia apontada pelos juízes era a mesma que consta na Proposta de Emenda à Constituição 15/2011, apelidada de PEC dos Recursos, que pretende que mandados de prisão possam ser expedidos já depois da decisão de segundo grau, ou do tribunal do júri, “independentemente do cabimento de eventuais recursos”.

Leia a nota da Ajufe:

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)  vem a público manifestar total apoio ao Juiz Federal Sérgio Moro, Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, na condução do julgamento da “Operação Lava Jato”. A pedido do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, o Magistrado decretou recentemente uma série de medidas, entre elas a prisão de executivos de grandes empresas que, segundo as investigações, estariam envolvidos em crimes de corrupção e formação de cartel.

Vale destacar que as decisões tomadas pelo Juiz Federal Sérgio Moro no curso desse processo são devidamente fundamentadas em consonância com a legislação penal brasileira e o devido processo legal.

A Ajufe não vai admitir alegações genéricas e infundadas de que as prisões decretadas nessa 14ª fase da Operação Lava Jato violariam direitos e garantias dos cidadãos.

A Ajufe também não vai admitir ataques pessoais de qualquer tipo, principalmente declarações que possam colocar em dúvida a lisura, eficiência e independência dos magistrados federais brasileiros.

No exercício de suas atribuições constitucionais, o Juiz Sérgio Moro tem demonstrado equilíbrio e senso de justiça. As medidas cautelares, aplicadas antes do trânsito em julgado do processo criminal, estão sendo tomadas quando presentes os pressupostos e requisitos legais. É importante ressaltar que a quase totalidade das decisões do magistrado não foram reformadas pelas instâncias superiores.

A Ajufe manifesta apoio irrestrito e confiança no trabalho desenvolvido com responsabilidade pela Justiça Federal do Paraná, a partir da investigação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal.

Antônio César Bochenek
Presidente da Ajufe

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2015, 19h22

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Ex-vice-presidente da OAB-PB volta a dizer que é ‘contra o Exame de Ordem” #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Responsive imageMarcos Antonio Souto Maior – ex- vice-presidente da OAB-PB. (Foto: Arq/Twitter) OAB & CIA

Enquanto as Seccionais da OAB estão determinadas a garantir a manutenção do Exame de Ordem para o exercício da advocacia no País. A exemplo da OAB da Bahia que iniciou uma campanha em defesa do Exame de Ordem com apoio do deputado Arthur Maia.

O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba (OAB-PB), Marcos Antonio Souto Maior, voltou a usar a internet para criticar a exigência do Exame de Ordem aplicado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) para o exercício da advocacia.
Na última  quinta-feira, (18/6), Marcos Souto Maior – respondeu alguns tweets – Vejamos:
Em abril de 2015, Marcos Souto Maior – também twittou para vice-presidente da União Nacional dos Bacharéis Em Ação (UNBA) Gisa Moura. “Sempre fui contra o Exame de Ordem, mesmo tendo sido Vice-presidente OAB/PB. Sem sentido…”, escreveu Souto Maior em sua conta no Twitter.
Sobre Marcos Souto Maior

Marcos Antonio Souto Maior é natural de João Pessoa (PB), onde nasceu em 31/05/1946, e reúne um vasto currículo. Advogado inscrito na OAB-PB sob no 1.032, é Desembargador do Estado da Paraíba aposentado, tendo exercido os cargos de Vice-Presidente e Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Vice-Presidente do TRE-PB, Presidente do Conselho Superior da Magistratura da Paraíba, Presidente das Câmaras Criminal e 1ª Cível do TJPB, Governador interino do Estado da Paraíba, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo da Paraíba, Secretário de Serviço Social da Paraíba, Procurador Autárquico da Superintendência de Obras do Estado – SUPLAN, Procurador da CINEP – Companhia de Industrialização do Estado da Paraíba, Vice-Presidente da OAB-PB, Conselheiro seccional da OAB-PB e Diretor da Faculdade de Direito da UNIPÊ. Hoje atua como advogado parecerista e professor universitário, sendo o Diretor-Presidente da Souto Maior Consultoria S/C.
        Fonte: Da redação (Justiça em Foco), por Carla Castro.
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A volta da imprensa marrom: Estadão censura matérias desfavoráveis ao sindicato dos advogados (OAB). #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Abaixo a matéria sustada pelo jornal tendencioso Estadão.

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Roga-se não censurar este e-mail sou leitor do ESTADÃO há mais de 40 anos.

AO ESTÃDÃO

FORUM DOS LEITORES 

REF:  MATÉRIA : 

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. 

Com repulsa  tomei conhecimento pelo ESTADAO, que o Vice Presidente da República Michel Temer declarou que irá lutar contra o fim do Exame da OAB. Por Sua Excelência ser professor  de direito constitucional deveria defender tal excrescência com argumentos jurídicos, se não, cale-se.

Nos idos da minha infância na terra dos saudosos e inesquecíveis conterrâneos, Castro Alves e do  colega jurista Rui Barbosa, somente filhos da elite poderia ser advogado. Porém com o advento de os governos FHC, Lula e Dilma, aumentaram o número dos cursos jurídicos em nosso país, girando em torno de 1308 faculdades de direito.

Doravante descendentes de escravos, filhos de prostitutas, trabalhadores rurais,  guardadores de carros, catadores de lixo, empregadas domésticas outras camadas mais pobres da população também podem ser advogados. Mas os mercenários da OAB acham isso um absurdo, como pode o país ter 1308 faculdades de direito? Ter  mais bibliotecas jurídicas do que cracolândias? E assim com medo da concorrência, uma maneira de impedir o acesso de  descendentes de escravos, filhos de pessoas humildes nos quadros da OAB instituíram  pasme, o grande estorvo, o caça-níqueis Exame da OAB. Vendem-se dificuldades para colher facilidades.

A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.

Mas o Vice-Presidente foi muito feliz ao comparar esse exame como coisa, afirmando: “Não tenham a menor dúvida disso. “Eu acho que é uma COISA importante para a categoria e importante para o País”.  A propósito antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como COISA, para delas tirar proveito econômico. A história se repete: o caça-níqueis da OAB, cuja única preocupação é bolso de advogados qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas.

Nobre colega jurista Dr. Temer, está insculpido em nossa Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Ou seja o papel de qualificação é de competência das universidades e não de sindicatos. A própria OAB reconhece isso. É o que atesta o  art.   29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.

Recentemente durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que Exame de Ordem é um monstro criado pela OAB. Disse que é uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho

Afinal qual o medo do Congresso Nacional abolir de vez a última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB? A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos. Pelo direito ao trabalho fim do caça-níqueis Exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país.

Vasco  Vasconcelos, escritor e jurista  – Brasília-DF.

E-mail> vasco,vascocnelos@brturbo.com.br

 

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Michel Temer contraria Eduardo Cunha e diz: “Eu trabalharei contra essa história de eliminar o Exame de Ordem” #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


 

Responsive image– Fim do exame da OAB deve ser votado na Câmara com três votos a favor para um contra, disse Cunha em 2012. (Foto: Arq/JF)DESTAQUE DO EDITOR

São Paulo/SP –  O vice-presidente Michel Temer (PMDB) participou, no dia (19/06), de evento promovido pelo IASP – (Instituto dos Advogados de São Paulo).

No evento, Michel Temer acenou com a possibilidade de trabalhar para “engavetar” o projeto que trata do fim do exame de ordem, de iniciativa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ).
Michel Temer manda um recado para Cunha. “Eu trabalharei contra essa história de eliminar o Exame de Ordem”, disse Temer no evento.
Ciente disso, Cunha deve trabalhar para adiar, o quanto for possível, a apreciação de projetos relacionados à extinção da prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que inclui o PL do fim da taxa do Exame de Ordem.
– Fim do exame da OAB deve ser votado na Câmara com três votos a favor para um contra, disse Cunha em 2012.
Em entrevista no mês junho de 2012, o deputado Eduardo Cunha disse ao site JUSTIÇA EM FOCO, que o fim do exame da OAB deve ser votado na Câmara com três votos a favor para um contra.  Talvez, Cunha esqueceu de avisar para os bacharéis em direito, outra realidade, ou seja, que o vice-presidente da República e presidente nacional do PMDB, Michel Temer, sempre foi contra as proposições de Cunha contra o Exame de Ordem.
Última
“Quem sabe faz a hora/
não espera acontecer…”
        Fonte: Da redação (Justiça em Foco), Ronaldo Nóbrega.
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Em apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5334 contra o exame do sindicato dos advogados (OAB) #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Em apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5334

Vasco Vasconcelos, escritor e jurista

vascovasconcelosQuero louvar a feliz iniciativa do Senhor Procurador – Geral da República Doutor Rodrigo Janot Monteiro de Barros, por ter  ajuizado no último dia 16.06, junto ao Egrégio Supremo Tribunal Federal –STF, a  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5334), com pedido de medida cautelar  contra o artigo 3º, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que impõe aos advogados públicos inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Com muita sapiência e argumentos jurídicos, ele tão bem justificou que tal dispositivo viola os artigos 131, 132 e 134 da Constituição Federal, ao instituir a vinculação à OAB dos integrantes  da   Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

De acordo com o chefe do parquet Federal, os advogados públicos “exercem, sim, atividade de advocacia, mas sujeitam-se a regime próprio (estatuto específico), não necessitando de inscrição na OAB, tampouco a ela se submetendo. Trata-se de uma grande verdade e como escritor e jurista sou favorável que a Suprema Corte de Justiça, a Casa da Suplicação, declare a inconstitucionalidade do artigo 3º, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que impõe aos advogados públicos inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

É notório que OAB gosta de meter o bedelho em tudo. Muda de cor de acordo  a conveniência, ora é privada, ora é pública e assim vai sobrevivendo às custas da inércia e inoperância dos nossos governantes que fingem de moucos e aceitam vergonhosamente os abusos  praticados pela OAB. Ela tem que se limitar a fazer o papel dos demais conselhos de fiscalização da profissão, sem nenhuma regalia, em respeito aos Princípios Constitucionais insculpidos no art. 37 da Constituição, inclusive de prestar contas ao Tribunal de Contas da União – TCU.

Até agora o Congresso Nacional não aprovou nenhuma lei dispondo que OAB é uma entidade ‘Sui Generis”. Isso é pura fantasia. O  papel de legislar compete ao Congresso Nacional. Não faz muito tempo o ex-Presidente do STF, Ministro Joaquim Barbosa declarou em alto e bom som que OAB é uma entidade privada.

Um fato lamentável o nobre Procurador-Geral da República  Dr. Janot, uma das autoridades mais respeitadas deste país, em respeito ao direito ao trabalho, não ter inserido  na ADI  5334  o caça-níqueis da OAB, para declarar, também, a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906/94, por violação ao conteúdo essencial do direito fundamental consagrado pelo art. 5º, XIII, da CF de 1988, rumo a banir do nosso ordenamento jurídico o JABUTI,  inserido na referida lei, sem nenhum debate público com a sociedade,  que é o caça-níqueis   Exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país, o qual vem causando incomensuráveis prejuízos o país com esse contingente de bacharéis em direito (advogados ), devidamente qualificados pelo Estado (MEC) jogados ao banimento.

O exame da OAB, além de inconstitucional é abusivo. Não  foi regulamentado pelo Presidente da República, a quem compete regulamentar leis  para sua fiel execução  conforme determina a  Carta Magna Brasileira, em seu art. 84 inciso IV  “In-verbis”: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (…) IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (grifei).

Apalavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.

Em 28 de outubro de 2011 durante o julgamento que desproveu o RE 603.583 o nobre Ministro do STF, Luiz Fux apontou que o Exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. “Parece plenamente razoável que outros setores da comunidade jurídica passem a ter assento nas comissões de organização e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, aliás, tende a aperfeiçoar o certame, ao proporcionar visão mais pluralista da prática jurídica”, disse. Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. “Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos à participação de outros seguimentos da sociedade”, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”.

Nos idos da minha infância na terra dos saudosos e inesquecíveis conterrâneos, Castro Alves e do  colega jurista Rui Barbosa, somente filhos da elite poderia ser advogado. Porém com o advento de os governos FHC, Lula e Dilma, aumentaram o número dos cursos jurídicos em nosso país, girando em torno de 1308 faculdades de direito.

Doravante descendentes de escravos, filhos de prostitutas, trabalhadores rurais,  guardadores de carros, catadores de lixo, empregadas domésticas outras camadas mais pobres da população também podem ser advogados. Mas os mercenários da OAB acham isso um absurdo, como pode o país ter 1308 faculdades de direito? Ter  mais bibliotecas jurídicas do que CRACOLÂNDIAS? E assim com medo da concorrência, uma maneira de impedir o acesso de  descendentes de escravos, filhos de pessoas humildes nos quadros da OAB instituíram  pasme, o grande estorvo, o caça-níqueis Exame da OAB.

Nobre Procurador – Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, está insculpido em nossa Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.  De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para medicina engenharia, arquitetura, administração, (…), para demais profissões menos, pasme,  para advocacia. Por quê um Provimento da OAB está acima da Constituição e da LDB?

O papel de qualificação é de competência das universidades e não de sindicatos. A própria OAB reconhece isso. É o que atesta o  art.  29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. (Dispositivo  esse que a própria OAB ignora e/ou desrespeita, na hora de defender tal excrecência).  (Exame da OAB).

Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que Exame de Ordem é um monstro criado pela OAB. Disse que é uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirar proveito econômico. A história se repete: o caça-níqueis da OAB, cuja única preocupação é bolso de advogados qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas.

Art. 22 da Constituição diz: Compete privativamente a União legislar sobre (…) XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Depois do desabafo do então Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos  Territórios – TJDFT, Lécio  Resende: ”Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário  habilita”. Dias depois OAB isentou desse Exame os Bacharéis em Direito  oriundos da Magistratura, do Ministério Público  e os Bacharéis em Direito oriundos de Portugal? E com essas tenebrosas transações/aberrações e discriminações ainda têm a petulância de afirmarem que esse tipo de excrescência é Constitucional?  Onde fica Senhores Ministros do Egrégio STF o Princípio Constitucional da Igualdade?

Os dirigentes da OAB atuam como dirigentes de futebol de várzea: A  bola é minha e no meu time joga que eu quero. Isso é vergonhoso porque OAB não tem poder de legislar está usurpando o papel do Congresso Nacional.

Ensina-nos Paul Smith, em sua obra Filosofia Moral Politica, que cada pessoa é importante da mesma forma, cada pessoa tem direito igual ao respeito por ser pessoa. É categórico ao afirmar que o ideal de uma sociedade igualitária será garantir oportunidades iguais a todos sem distinção.

A Constituição lusitana, no art. 13, consagra o princípio da igualdade nos seguintes termos: “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser, privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica ou condição social”.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos. Esta afirmativa é o suficiente para os nobres Ministros o Egrégio STF, de ofício, num gesto de grandeza e em respeito aos dispositivos em tela, reconhecer o erro, voltar atrás da decisão que DESPROVEU o RE 603.583.

Para o eminente Professor Vital Moreira, constitucionalista da Universidade de Coimbra em Portugal A OAB  só deve poder controlar o conhecimento daquilo que ela deve ensinar, ou seja, as boas práticas e a deontologia profissional, e não aquilo que as universidades ensinam, porque o diploma oficial deve atestar um conhecimento suficiente de Direito.” Quando o Estado é fraco e os governos débeis, triunfam os poderes fáticos e os grupos de interesses corporativos. Sempre sob invocação da autonomia da “sociedade civil”, bem entendido. Invocação despropositada neste caso, visto que se trata de entes com estatuto público e com poderes públicos delegados. Como disse uma vez um autor clássico, as corporações são o meio pelo qual a sociedade civil ambiciona transformar-se em Estado. Mais precisamente, elas são o meio pelo qual os interesses de grupo se sobrepõem ao interesse público geral, que só os órgãos do Estado podem representar e promover”.

Destarte Dr.Janot, não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar  ninguém. O art. 209 da Constituição Federal diz que compete ao poder público avaliar ensino. Mas como pode um Provimento de uma entidade privada  valer mais que os artigos insculpidos em nossa  Constituição? e na LDB?

Art. 205 CF. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A  Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações (OAB e demais conselhos de fiscalização da profissão),  no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Art. 43. da Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 A educação superior tem por finalidade II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua.

Art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular

Estou convencido que existem alternativas inteligentes e humanitárias: tipo estágio supervisionado e/ou residência jurídica, etc.. “A bove majore discit arare minor” (O boi mais velho ensina o mais novo a arar).

Se os advogados condenados no 2º maior escândalo de corrupção de todos os tempos, o mensalão, têm direito a reinserção social, direito ao trabalho, porque os condenados ao desemprego pela OAB, não têm direito ao trabalho? Onde está responsabilidade social da OAB e principalmente desse governo?

Por fim, se para ser  Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, não precisa ser Bacharel em Direito (Advogado),  basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art.101) da Constituição. Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite? (Quinto dos apadrinhados) Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

Vamos respeitar o Princípio Constitucional  da Igualdade. Quem forma em medicina, é médico; em engenharia, é engenheiro; em psicologia, é psicólogo; em administração, é administrador, (…) em direito, é sim advogado, podendo chegar a magistratura  outras carreiras de Estado via concurso público ou via listas de apadrinhados da elite (Quinto  dos apadrinhados). 

Finalizando faço minhas as palavras do Mestre Professor de Direito Constitucional Dr. Fernando Lima: “O Exame da OAB é, portanto, materialmente inconstitucional, e deve ser fulminado pela nossa jurisdição constitucional, que atuando como instrumento de concreção da Lei Fundamental deve objetivar a realização efetiva do regime democrático e o respeito aos direitos fundamentais e à cidadania, sob a inspiração dos princípios da legalidade, da democracia, da liberdade, da igualdade e da Justiça Social.

JÁ NÃO ESCRAVOS. MAS IRMÃOS. (Papa Francisco).  Dr. Rodrigo Janot, ajude-nos abolir a última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB. “A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. “Assistir  os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos”. Vasco Vasconcelos, escritor e jurista   e-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

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Sindicato dos advogados (OAB) mobiliza lobe para manter a reserva de mercado #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Abaixo da matéria segue a relação dos parlamentares inimigos dos Bacharéis em direito. Guardem estes nomes. Durante as eleições digitem no buscador: “inimigos dos Bacharéis em Direito”.

Seccionais da OAB engajadas na manutenção do Exame de Ordem

Brasília – As Seccionais da OAB estão determinadas a garantir a manutenção do Exame de Ordem para o exercício da advocacia no País. Em cada Estado, a Ordem tem articulado junto aos parlamentares federais para conscientizá-los da importância do exame, fundamental para o acesso à cidadania e para a defesa dos interesses do cidadão por profissionais qualificados.

Atualmente, tramitam na Câmara dos Deputados projetos de lei que visam abolir o Exame de Ordem, situação que, se confirmada, trará problemas para a qualidade dos advogados no País.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, criticou a tentativa de acabar com o Exame de Ordem. “Os próprios bacharéis não se sentem protegidos sem a aplicação do teste, conforme atestaram em pesquisa recente. O nivelamento por cima, em qualquer profissão, é muito mais adequado do que aquele feito por baixo. Para o cidadão, não há dúvida alguma de que o advogado sem o devido preparo trará prejuízos à sua defesa, sua liberdade e seus bens”, apontou.

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reforçou a importância de atuar junto a deputados e senadores pela defesa do Exame de Ordem. “Se acabarem com a taxa do Exame, o custo para sua realização será passado para os advogados, inviabilizando a manutenção de três edições anuais em centenas de locais”, explicou. “O bacharel pode ser o grande prejudicado.”

Piauí e Tocantins conseguiram apoio unânime de seus respectivos deputados federais. No Rio Grande do Sul, Maranhão, Pernambuco e em Santa Catarina, por exemplo, ampla maioria se manifestou a favor da manutenção do exame. Algumas Seccionais publicaram até mesmo listas com os nomes dos parlamentares já comprometidos com a causa da Ordem. Veja:

 

MARANHÃO

Sarney Filho (PV)

Rubens Pereira Jr. (PCdoB)

João Castelo (PSDB)

Hildo Rocha (PMDB)

Pedro Fernandes (PTB)

Deoclides Macedo (PDT)

Wewerton Rocha (PDT)

Junior Marreca (PEN)

José Carlos (PT)

José Reinaldo (PSB)

Victor Mendes (PV)

Waldir Maranhão (PP)

 

PERNAMBUCO

Augusto Coutinho (SD)

Betinho Gomes (PSDB)

Bruno Araújo (PSDB)

Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB)

Daniel Coelho (PSDB)

Eduardo da Fonte (PP)

Gonzaga Patriota (PSB)

Jarbas Vasconcelos (PMDB)

Jorge Côrte Real (PTB)

Kaio Maniçoba (PHS)

Mendonça Filho (DEM)

Raul Jungmann (PPS)

Ricardo Teobaldo (PTB)

Silvio Costa (PSC)

Tadeu Alencar (PSB)

 

PIAUÍ

Rejane Dias (PT)

Átila Lira (PSB)

Iracema Portela (PP)

Marcelo Castro (PMDB)

Júlio César (PSD)

Assis Carvalho (PT)

Rodrigo (PSB)

Heráclito (PSB)

Paes Landim (PTB)

Capitão Fábio Abreu (PTB)

 

RIO GRANDE DO SUL

José Fogaça (PMDB)

Danrlei Hinterholz (PSD)

Onyz Lorenzoni (DEM)

Pompeo de Mattos (PDT)

Dionilso Marcon (PT)

Henrique Fontana (PT)

Afonso Motta (PDT)

Luís Antônio Covatti (PP)

Nelson Marchezan Júnior (PSDB)

Osmar Terra (PMDB)

Carlos Gomes (PRB)

Elvino Bohn Gass (PT)

Heitor Schuch (PSB)

João Derly (PCdoB)

José Luiz Stédile (PSB)

Luiz Carlos Heinze (PP)

Renato Molling (PP)

Ronaldo Nogueira (PTB)

Maria do Rosário (PT)

Jerônimo Goergen (PP)

Affonso Hamm (PP)

José Otávio Germano (PP)

Luiz Carlos Busato (PTB)

Mauro Pereira (PMDB)

Paulo Pimenta (PT)

 

SANTA CATARINA

Carmen Zanotto (PPS)

Celso Maldaner (PMDB)

César Souza (PSD)

Décio Lima (PT)

Geovânia de Sá (PSDB)

João Rodrigues (PSD)

Jorge Boeira – sem partido

Jorginho Mello (PR)

Mauro Mariani (PMDB)

Rogério Peninha Mendonça (PMDB)

Ronaldo Benedet (PMDB)

Marcos Tebaldi (PSDB)

Edinho Bez (PMDB)

 

TOCANTINS

Irajá Abreu (PSD)

Cesar Halum (PRB)

Lázaro Botelho (PP)

Professora Dorinha (DEM)

Vicentinho Junior (PSB)

Dulce Miranda (PMDB)

Josi Nunes (PMDB)

Carlos Gaguim (PMDB)

Fonte: oab

 

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“Sindicato dos advogados” atuará como “ESTADO” nos cursos de direito. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


ENSINO JURÍDICO

Ministério da Educação altera regras para criação de cursos de Direito

23 de dezembro de 2014, 13h15

Enquanto não fica pronto o anteprojeto de marco regulatório do ensino jurídico, o Ministério da Educação publicou uma portaria com novas regras para a criação de cursos de Direito. Publicada na segunda-feira (22/12) noDiário Oficial da União, a portaria estabelece critérios mais rigorosos para a avaliação de novos cursos e faculdades de Direito, e aproveita algumas das sugestões enviadas pela Ordem dos Advogados do Brasil ao anteprojeto de marco regulatório.

Com a portaria, o MEC passa a exigir notas boas das faculdades. A instituição de ensino deve ter Índice Geral de Cursos (IGC) ou Conceito Institucional (CI) igual ou maior que três, numa escala que vai de um a cinco. Já as faculdades precisam ter Conceito de Curso (CC) igual ou superior a quatro, com no mínimo três em cada quesito.

Além das notas objetivas, para passar a funcionar, as novas faculdades de Direito precisam ter parecer favorável do Conselho Federal da OAB. O parecer favorável da Ordem ganha papel importante no processo. Mesmo as faculdades que só tirarem 3 no CC, mas que tenham sido aprovadas pela OAB, podem ter sua instalação deferida pelo MEC.

No entanto, as faculdades que tirarem cinco no CC podem ser aprovadas pelo MEC sem o parecer da autarquia.

A portaria também estabelece que os cursos devem ter seus projetos pedagógicos desenvolvidos por um “núcleo docente estruturante”. Esses professores devem ter pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) e experiência  comprovada na própria instituição que  pede aprovação e em outras.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, comemorou a novidade. “O balcão dos cursos de Direito está fechado. O trabalho conjunto entre OAB e MEC permitirá um avanço no ensino de direito no Brasil, com foco na qualidade, na infraestrutura e no futuro dos graduandos. A defesa dos direitos dos cidadãos deve ser feita por profissionais qualificados, formados em cursos com qualidade comprovada”, disse.

O secretário-geral da Associação Brasileira de Ensino do Direito, Otavio Luiz Rodrigues Jr, que participou da  Câmara Consultiva Temática, recorda que o trabalho do grupo resultou em dois relatórios: um sobre as novas diretrizes curriculares nacionais e outro sobre a alteração dos instrumentos de avaliação dos cursos de Direito.

As propostas de novas diretrizes curriculares aguardam a apreciação do ministro da Educação e as mudanças na avaliação dos cursos dependem do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep), órgão ligado ao MEC. Para Rodrigues Jr., a nova portaria se junta a esses esforços pelo aumento da qualidade do ensino jurídico no Brasil. No entanto, para ele, que também é professor da Faculdade de Direito da USP, surgem novos problemas, como a concentração da titularidade dos cursos por fundos estrangeiros e a precarizarização cada vez maior da docência nessas instituições.

Desde 2013, a OAB integra a Câmara Consultiva Temática de Política Regulatória do Ensino Jurídico junto ao MEC. No mesmo ano, o Ministério da Educação congelou os processos de avaliação de novas faculdades de Direito. Os processos pendentes obedecerão à nova portaria.

O marco regulatório do ensino jurídico é uma demanda já recorrente da OAB. É da autarquia o texto que originou o anteprojeto hoje discutido no MEC. A principal reclamação dos advogados é a desvalorização do professor e falta de atualização das grades curriculares.

A principal reclamação quanto ao currículo é a falta de disciplinas como Direito Constitucional, ou questões mais atuais, como Direito Ambiental. Já o MEC reclama do foco em matérias processuais, o que, segundo o governo, estimula a cultura do litígio — e hoje o Brasil já margeia a marca de 100 milhões de processos em trâmite, 30% dos quais têm o poder público em um dos pólos.

A queixa da OAB parte principalmente dos resultados do Exame de Ordem. Afirmam que a profusão de cursos de Direito derrubou a qualidade do ensino jurídico. E por isso, segundo a entidade de classe, é que a taxa de aprovação nas provas de ingresso na OAB giram em torno de 20%.

Fonte:

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2014, 13h15

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Michel Temer declara ódio e guerra contra os Bacharéis em Direito. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Par quem sempre teve uma vida fácil e mamou no imposto dos contribuintes é ligeiro se colocar ao lado de uma corporação que visa manter os amigos do rei no poder.

Verdadeiro ato de covardia este de Michel Themer que cospe em que está embaixo, mas que de forma alguma suportaria o peso que coloca nos ombros daqueles que pisa.

O caráter de um “homem” se mede pelas suas atitudes e em um gesto podemos ver curriculum vitae de tudo o que representa.

FILTRO DA ADVOCACIA

Michel Temer diz que vai lutar contra o fim do Exame de Ordem

Por Marcos de Vasconcellos


Em evento para advogados, Temer disse que vai lutar contra o fim do exame.
Felipe Lampe

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), conhece a arte de cultivar desafetos. Na advocacia, ele conseguiu atenção com suas investidas contra a Ordem dos Advogados do Brasil e as tentativas de acabar com o Exame de Ordem. No entanto, seu projeto enfrenta resistência no mais alto escalão do governo e do seu próprio partido. O vice-presidente Michel Temer (PMDB) declarou, na última sexta-feira (19/6): “Eu trabalharei contra essa história de eliminar o Exame de Ordem”.

Além de ser vice de Dilma Rousseff (PT), Temer é presidente nacional do partido de Cunha e advogado constitucionalista. Em palestra na reunião-almoço do Instituto dos Advogados de São Paulo, ele afirmou que o exame “é uma coisa importante para a categoria [dos advogados] e importante para o país”.

Os  cerca de 300 participantes da reunião aplaudiram a manifestação do vice-presidente. De acordo com o presidente da entidade, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, “a advocacia está sendo ameaçada” com as propostas. Ele considera um absurdo o número de cursos jurídicos autorizados que despejam bacharéis na sociedade. “A maciça maioria não consegue a aprovação no Exame, que é a garantia mínima para o início de uma profissão cujo relevo social decorre, não somente da estatura constitucional, mas, especialmente, da capacidade de transformar a vida do cidadão”.

Atualmente, tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que visam a acabar com a exigência do Exame da Ordem para o exercício da advocacia. Eduardo Cunha tentou, por algumas vezes, aprovar sua proposta em meio a pacotes de medidas que nada tinham a ver com a matéria.

Apreço por quelônios
No mundo político, a inserção de norma alheia ao tema principal em um projeto de lei é chamada de jabuti. Partiu de Eduardo Cunha a iniciativa de apensar um jabuti à Medida Provisória 621/2013 — que criou o Mais Médicos — prevendo a extinção do Exame de Ordem. A emenda foi rejeitada, com 308 votos contrários, tendo apenas deputados do PMDB votado a favor.


Por duas vezes, Cunha tentou acabar com o exame por meio de normas apensadas a medidas provisórias.
Reprodução

Outro jabuti de autoria de Cunha estava na Medida Provisória 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior. O presidente da Câmara à época, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), indeferiu o dispositivo incluído pelo deputado Eduardo Cunha que previa isenção de taxa para o formado em Direito prestar o Exame de Ordem.

Em seu site, Cunha classifica o exame como “nefasto e corrupto”. No mesmo texto, de 2012, ele afirma que a Ordem dos Advogados do Brasil “é um cartório corporativista que tenta se passar por paladino da moralidade e da democracia, mas, na verdade, é um antro de corrupção”. À época, o Conselho Federal da OAB apontou que as críticas de Cunha tinham motivos “eleitoreiros” e defendeu que o Exame de Ordem é necessário para a classe.

*Texto alterado às 18h46 do dia 26 de junho de 2015 para acréscimos.

Fonte: Conjur

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ADI do PGR questiona obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL


Ação questiona obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5334) contra o artigo 3º, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que impõe aos advogados públicos (integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional) a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ele alega que o dispositivo questionado viola os artigos 131, 132 e 134 da Constituição Federal, ao instituir a vinculação à OAB dos integrantes das carreiras mencionadas. Segundo o procurador-geral, os advogados públicos “exercem, sim, atividade de advocacia, mas sujeitam-se a regime próprio (estatuto específico), não necessitando de inscrição na OAB, tampouco a ela se submetendo”.

Inovação legal

Conforme o procurador-geral, a inclusão dos advogados públicos no Estatuto da Ordem foi uma inovação da Lei 8.906/1994. “Até então, os estatutos da Advocacia (Decreto 20.784/1931 e Lei 4.215/1963) voltavam-se exclusivamente para a advocacia entendida como profissão liberal, autônoma”, disse. “Não se cogitava que a advocacia pública – exercida por órgãos com competências e estatutos específicos –, fosse ‘submetida’ ao estatuto de uma entidade sui generis, absolutamente desvinculada, funcional e hierarquicamente, da Administração Pública”.

Na ADI, Rodrigo Janot salienta que o advogado privado exerce múnus público, mas sua atividade é exercida em caráter privado. “Distingue-se do advogado público, agente do Estado, sendo o caráter público de sua atividade inerente ao cargo que ocupa”, explica. Ele destaca também que o advogado público não “escolhe” processo nem pode escusar-se de atuar, e não é, evidentemente, obrigado a exibir instrumento de mandato específico (uma vez que suas atribuições e limites de atuação são definidos no estatuto próprio da carreira).“É servidor público, investido de cargo de provimento efetivo e remunerado pelo Estado”, completa.

Para o procurador-geral, cabe à OAB a representação, a defesa, a seleção (mediante exame de suficiência) e a disciplina de todos os advogados privados do Brasil. Porém, sua competência não se estende aos advogados públicos, “selecionados diretamente pelo Estado (mediante concurso de provas e títulos) e subordinados e disciplinados por estatutos próprios dos órgãos aos quais vinculados”.

Pedidos

O procurador-geral pede a concessão de medida cautelar para suspensão da eficácia do parágrafo 1º do artigo 3º, da Lei 8.906/1994, até decisão final da ação, assinalando que, apesar de o Estatuto da OAB estar em vigor há duas décadas, recente ato normativo da Advocacia-Geral da União (Orientação Normativa 1/2011, que obriga todos os integrantes das carreiras jurídicas da AGU a se inscreverem na OAB) justifica o pedido, uma vez que tal orientação “pode levar à instauração de processos administrativos disciplinares contra integrantes da AGU que a descumpram”.

No mérito, solicita a procedência do pedido para ser declarada a inconstitucionalidade do dispositivo questionado. Da mesma forma, que seja emprestada interpretação conforme a Constituição quanto ao caput do artigo 3º, “para entender-se ser tal preceito alusivo apenas aos advogados privados”.

EC/FB

Processos relacionados
ADI 5334

Fonte: SFR

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Jornalista responde presidente do IAB que defende Exame de Ordem, com artigo “OAB do Ministro” #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Responsive imageJúnior Gurgel(E) Jornalista,Técio Lins e Silva (D) presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). (Foto: Arq/JF)OAB & CIA
Após ler uma matéria postada no site Justiça em Foco, em que o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, diz que: “Exame de Ordem dignifica a profissão e funciona como um fiscalizador dos cursos de direito”. Me sinto na responsabilidade de repudiar publicamente as palavras do presidente do IAB, e sair em defesa dos bacharéis em Direito do Brasil, disse jornalista Júnior Gurgel, ao enviar mensagem a nossa redação com o artigo de opinião intitulado “OAB do Ministro”.
 
O jornalista diz em defesa dos bacharéis em Direito – “O paradoxo é tão gritante, que o MEC “autentica” um método completamente dessemelhante do seu – sem nenhuma compatibilidade com sua grade curricular – privilegia estrangeiros, e pune os Bacharéis em Direito do Brasil, que cumpriram a risca toda a sua orientação, e até hoje permanecem sem poder advogar no seu país”, destacou o jornalista.
 
Confira a íntegra do artigo escrito por Júnior Gurgel.
 
“A OAB DO MINISTRO
           
O oportunismo cartelizado – que abomina a frágil meritocracia tupiniquim – tem sido parturiente das indecorosas “brasilidades”, deixando o mundo globalizado perplexo, diante de tantas excentricidades cometidas a luz da lei, e da lógica.
           
O ensino no Brasil, Constitucionalmente é regulamentado pelo Ministério da Educação. Começando pela primeira fase – Fundamental, alcançando o Médio e encerrando-se no Superior. Todo este percurso é seguido por políticas adotadas pelo MEC, que é responsável em “monitorar” o nível de conhecimento do aluno, ou aprendiz (Escolas Técnicas). Sem a chancela do Ministério da Educação – independentemente da Faculdade e o brilhantismo dos seus Mestres – nenhum formado estará apto a exercer sua profissão. Mas, existem as exceções esdrúxulas ou bem “brasileiras”, que desconstituem as regras, por mais claras que sejam. Equivocadamente deixam de serem “ressalvas”, e tornam-se “restrições”, quando passam a gozar do apoio conquistado através do lobby, junto aos Poderes Constituídos.
           
Anos a fio, os Bacharéis em Direito vem lutando para extirpar um “corpo estranho” instalado nas “entranhas” do MEC: a OAB. Alunos concluem cursos, e ficam impedidos de trabalharem, porque existe uma prova – extracurricular do curso – para torná-los competentes a ingressarem no mercado: Exame da Ordem. Por que não exigem este mesmo tipo de avaliação para todas as demais profissões, como a Medicina, por exemplo! Esta, que se vê hoje diante de um quadro crítico, quando se deparam com a importação de Médicos de Cuba e outros países Sul-americanos, cujos currículos e grau de aprendizados são completamente incompatíveis e inferiores ao nosso. Um Médico Cubano ainda não conhece antibiótico (os embargos econômicos desde 1963 impediram a Indústria Farmacêutica de levar para Ilha de Fidel as descobertas nesta área). Não sabem como prescrever ou sequer diagnosticar os resultados de uma Tomografia Computadorizada. Imaginem uma Ressonância Magnética? Ignoram literalmente todas as novas fórmulas fármacos, e seus efeitos colaterais. Mas, o MEC – cedendo às pressões políticas bolivarianas – não exigiu nenhuma prova de conhecimento para mais de doze mil profissionais que hoje atuam no Brasil, pondo em risco a vida de milhares de pessoas, que podem ser vítimas de erros ou danos irreparáveis. Simplesmente, “convalidaram” seus diplomas, o que se constitui num verdadeiro absurdo. Exceto Portugal – que examina o grau de aprendizado e atualiza seus conhecimentos – somente o Brasil e a África aceitam Médicos Cubanos, legitimando seus diplomas.
 
O paradoxo é tão gritante, que o MEC “autentica” um método completamente dessemelhante do seu – sem nenhuma compatibilidade com sua grade curricular – privilegia estrangeiros, e pune os Bacharéis em Direito do Brasil, que cumpriram a risca toda a sua orientação, e até hoje permanecem sem poder advogar no seu país. Todavia – observe-se a incoerência – lhes é facultado coroar sua graduação, com um “Doutorado” na Argentina. Curso a distância, que exigem apenas quatro viagens turísticas de quinze dias, durante dois anos. Documento de grande valia, como “prova de títulos”, que enriquecem currículos. É por esta e por outras desordens generalizadas e vergonhosas, que atrofiamos na qualidade do ensino. No “ranking” das grandes Universidades do mundo, até 2012, a USP ocupava o 200º lugar. Despencamos… Hoje não temos mais classificação.
 
Fechando o arco das aberrações, o ex-ministro do STF Joaquim Barbosa, que teve uma brilhante carreira no Ministério Público, é um dos Doutores de Sorbonne (França) e renomado Professor de Direito no Brasil, quando resolveu abdicar da Presidência do Superior Tribunal Federal e advogar, a OAB quis negar seu direito de atuar. É risível… Não tinha feito à prova… Mas, concederam-lhes.
 
A Lei é para todos, e está acima de todos… Mesmo numa Monarquia (Inglaterra), que ontem festejou os oitocentos anos de Legislação, comemorando uma obra que inspirou todas as democracias do ocidente.
 
Na Câmara dos Deputados, tramita projeto discutindo os superpoderes da OAB e as garantias constitucionais do MEC. A ideia é nivelar a “Ordem” aos demais Conselhos que fiscalizam seus profissionais.
 
O Presidente da Câmara dos deputados, Eduardo Cunha, que vem democraticamente “desoxidando” a ferrugem do nosso anacronismo, antes de assumir o comando daquela casa legislativa, tinha um compromisso com os “Bacharéis” de lhes abrir espaço no mercado de trabalho. Afinal, pensando bem, o que é e ou qual é a utilidade hoje de um Bacharel em Direito no Brasil? Apenas exibir o anel e o diploma?     
Júnior Gurgel – Jornalista e comentarista político. Colabora com diversos veículos de imprensa, inclusive com a imprensa alternativa. 
        Fonte: Da redação (Justiça em Foco), por Carla Castro.

 

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