Juízes dizem que ganhar R$30.000,00 por més é pouco. #FIMdaCORRUPÇÃO #euqueroservitalicio #bandidosdetoga


Juízes vem se organizando para terem aumento acima das outras categorias, inclusive forçando brechas na Lei, como no caso do Auxílio Moradia. Os aumentos requisitados não serão repassados sequer aos próprios servidores do Judiciário.

Ao que tudo indica o próprio Ministro Fux vem indiretamente julgando/legislando em causa própria ao mandar a União pagar auxílio-moradia a Juízes Federais que moram de aluguel.

Vejam abaixo a reportagem extraída da Revista Consultor Jurídico

DEFESA DAS PRERROGATIVAS

“Só a magistratura não tem nenhum tipo de progressão funcional na carreira”

Por Tadeu Rover

O juiz federal é mal pago e pouco valorizado. Ao mesmo tempo, as responsabilidades e o trabalho dos juízes federais têm crescido na mesma proporção em que o Judiciário tem aumentado sua participação na vida social e política do país. É diante desse quadro pouco animador que o juiz federal Antônio César Bochenek pretende pautar sua gestão à frente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, para a qual foi eleito presidente em abril último.

Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, Bochenek diz que o processo eletrônico, por exemplo, acelera a tramitação do processo, abreviando ritos e prazos e aumentando a demanda de trabalho intelectual do juiz, que jamais poderá ser substituído pelo computador. Mas nos últimos tempos, o CNJ, a quem caberia o planejamento do Judiciário para enfrentar problemas como esse, preocupou-se principalmente em perseguir juízes com processos disciplinares. “Na gestão do ministro Joaquim Barbosa, o diálogo com as associações não fluiu como deveria”, queixa-se Bochenek. “Houve uma priorização dos julgamentos de processos disciplinares e com isso as políticas de planejamento e gestão não avançaram”.

Ele reclama também da decisão do ex-presidente do STF de suspender a aplicação da Emenda Constitucional que criou quatro novos tribunais federais. Para ele a medida não só racionalizaria e distribuiria melhor a carga de trabalho dos tribunais, como facilitaria o acesso à Justiça para os jurisdicionados. “Não há então motivo ou dados objetivos que contrariem a necessidade da instalação desses tribunais.”, Ele diz também que um projeto que foi amplamente discutido no congresso por anos seguidos, acabou barrado por uma única pessoa, numa decisão tomada num repente.

Um exemplo da fase de desprestígio por que passa magistratura é dado pela proposta da Ordem dos Advogados do Brasil de se exigir de juízes e procuradores aposentados a aprovação no Exame de Ordem caso queiram voltar ao exercício da advocacia.  “Por que o juiz que tinha condição para julgar durante tanto tempo não terá condição para advogar depois de se aposentar?”. A resposta ele espera que seja dada com a não aprovação da proposta.

Eleito presidente da Ajufe em abril, Bochenek tem um mandato de dois anos para executar seus planos e projetos com vistas principalmente a resgatar o prestígio da classe. Antes de chegar ao comando da associação nacional da categoria, já tinha presidido a seção paranaense da entidade, a Apajufe. Formado em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (PR), Bochenek é juiz federal desde 2000. Atuou em Curitiba, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa.

Leia a entrevista:

ConJur — De acordo com o Censo do CNJ, os juízes federais são os mais insatisfeitos com a carreira. Por que isso?
Antônio César Bochenek —
Porque os juízes federais recebem menos que os juízes estaduais que ainda gozam de algumas outras prerrogativas. Em alguns estados os tribunais conseguiram implementar algumas previsões, como o auxílio moradia, que os juízes federais não têm.  Essa disparidade de tratamento entre as carreiras jurídicas promove essa insatisfação maior dos magistrados federais.

ConJur — O que é necessário pra resolver a questão da valorização?
Antônio César Bochenek — A valorização da magistratura não passa unicamente pela questão remuneratória. Ao longo dos anos a magistratura recebeu cada vez mais encargos. A cobrança é cada vez maior e o reconhecimento menor. Além disso, houve um aumento no número de ações, na carga de trabalho. A informatização dos processos acelerou o julgamento, implicando em um trabalho intelectual maior dos juízes. A valorização passa também pela criação de mecanismos e ferramentas apropriadas para que o juiz tenha condição efetiva de trabalho no seu gabinete, na sua cidade e que possa dar resposta às demandas jurisdicionais no tempo adequado.

ConJur — Nenhum TRF conseguiu cumprir todas as metas do CNJ. Essas metas são atingíveis?
Antônio César Bochenek — A estipulação de metas e de cronogramas de trabalho é importante. Mas, é preciso haver um planejamento estratégico e isso não acontece. Com isso a meta não atinge seu objetivo, que é uma prestação jurisdicional eficiente. É importante, que as metas quando estabelecidas sejam trabalhadas a partir de uma participação efetiva do judiciário e não impostas de cima pra baixo. É preciso uma construção democrática e transparente do Judiciário.

ConJur — Há esse diálogo atualmente?
Antônio César Bochenek — Na gestão do ministro Joaquim Barbosa, como presidente do Supremo Tribunal Federal, o diálogo com as associações e com a magistratura não representou as experiências anteriores. Esperamos que com a nova presidência [do ministro Ricardo Lewandowski] o diálogo seja restabelecido e que as associações possam contribuir efetivamente nesses processos. No início do ano, as associações foram convidadas pelo CNJ para participar de um evento sobre a valorização da magistratura. Porém, depois nós fomos excluídos desse processo. Nós, junto com outras associações de magistrados, emitimos uma nota sobre esse fato.

ConJur — Qual o balanço que o senhor faz da gestão do ministro Joaquim Barbosa à frente do CNJ?
Antônio César Bochenek — Joaquim Barbosa pautou mais processos disciplinares. Houve uma priorização dos julgamentos de processos disciplinares e, com isso, outras políticas não tiveram tratamento do mesmo tamanho. O ministro não manteve um diálogo efetivo e constante com as associações.

ConJur — É preciso mudar a formação do bacharel em Direito?
Antônio César Bochenek — Sempre é possível aprimorar. A arbitragem é um exemplo do que pode ser melhorado. Poucas faculdades ensinam arbitragem. A formação jurídica no Brasil já parte para o ensino em torno da litigiosidade. Outro ponto é a questão humanística. O CNJ ditou uma resolução que prevê a cobrança de conteúdos de formação humanística como sociologia, deontologia, ética, filosofia, psiquiatria forense. São conteúdos que voltam pra uma posição mais humanitária do magistrado. Se o próprio CNJ cobra isso no concurso público, esses conteúdos também precisam ganhar um enfoque destacado durante a formação acadêmica.

ConJur — A Emenda Constitucional 73/2013, que cria quatro novos tribunais regionais federais, está parada aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal. Esses novos TRFs desafogariam o judiciário?
Antônio César Bochenek — Sim. A criação dos novos tribunais permitirá uma descentralização, o que proporcionaria um acesso a justiça de segundo grau maior. Hoje o TRF da primeira região é responsável por mais de 80% do território nacional. Ele abrange treze estados e o Distrito Federal. Com os novos TRFs teríamos inevitavelmente uma prestação jurisdicional num tempo mais adequado. É importante destacar que isso foi debatido exaustivamente pelo Congresso Nacional por mais de uma década. Não há então motivo ou dados objetivos que contrariem a necessidade da instalação desses tribunais.

ConJur — O ministro Joaquim Barbosa poderia ter suspendido a criação dos TRFs como ele fez?
Antônio César Bochenek — Não é razoável que um ministro do Supremo, em regime de plantão, se manifeste de forma tão rápida a respeito de uma emenda que foi amplamente discutida e aprovada no Congresso Nacional. Mas o nosso sistema permite que um ministro do Supremo conceda uma liminar suspendendo os efeitos de qualquer norma, o que é estranho. É preciso repensar esse sistema.

ConJur — O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresentou um estudo afirmando que a criação dos TRFs é uma medida cara e desnecessária. De acordo com eles seria melhor reorganizar o Judiciário, realocando os juízes de tribunais mais improdutivos nos tribunais com maior demanda. Isso é possível?
Antônio César Bochenek — Realocar força de trabalho é até possível, mas não se pode mudar um juiz de uma região para outra. A Ajufe entende que a criação é necessária com dados objetivos: volume de processos, quantidade de casos, proximidade com o jurisdicionado, etc. Agora as alternativas apresentadas foram simplesmente alternativas faladas, sem ter comprovação.

ConJur — No dia 31 de março as associações de magistrados fizeram uma ação conjunta pedindo alteração nos regimentos internos dos tribunais para que fosse implantada a eleição direta. Como está essa questão?
Antônio César Bochenek — Nós defendemos as eleições diretas nos tribunais, a democratização. Dos três poderes, o judiciário é o que menos se democratizou. Mas esse é um processo de convencimento e de continuidade das ações para que no futuro nós consigamos o objetivo. Na Justiça Federal, nenhum TRF adotou eleição direta ainda.

ConJur — O senhor defende uma alteração na composição da Justiça Eleitoral, para que exista maior participação dos juízes federais?
Antônio César Bochenek — Hoje em dia é plenamente possível que os juízes federais tenham maior atuação na justiça eleitoral. Antes a justiça estadual estava mais próxima, mas a justiça federal se interiorizou e está capilarizada. Por isso, hoje a justifica federal poderia atender essas demandas. Mas, a única maneira de alterar isso é por uma Emenda Constitucional. Inclusive, há emenda nesse sentido, mas a discussão não avançou e atualmente está parada.

ConJur — É possível acabar com a competência delegada da justiça estadual?
Antônio César Bochenek — Sim, inclusive já acontece em alguns lugares como no Sul e Sudeste, onde a justiça federal está mais disseminada. Nós temos experiências exitosas de redução da competência delegada com a instalação dos juizados avançados na 4ª Região (Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina). Para uma proposta mais concreta seria necessária uma alteração constitucional que determina as competências da Justiça. Mas isso deve acontecer de forma transitória, não pode ser feita de forma impositiva, direta e imediata.

ConJur — A Ajufe pediu no STF que fosse especificado o prazo para que a presidente da República nomeasse ministros ou desembargadores, mas a liminar foi negada.
Antônio César Bochenek — É preciso ter um prazo razoável para essas nomeações. O objetivo desse Mandado de Segurança é justamente evitar que magistrados ficassem seis, oito, nove, dez meses aguardando a nomeação pela presidente da República. Os 20 dias foram apenas uma sugestão, mas poderia ser 30. O importante é ter um prazo determinado para evitar que a nomeação se alongue por meses, criando uma situação de transitoriedade e insegurança. Além da parte jurisdicional da resolução dos processos, há também o lado pessoal do magistrado, se ficará onde está ou se vai para o tribunal.

ConJur — Qual é o papel da Ajufe, defender os interesses dos seus associados ou lutar pelos direitos da sociedade?
Antônio César Bochenek — Nós atuamos na defesa dos direitos dos associados, nas questões das prerrogativas . Mas também temos uma preocupação com o que a Ajufe pode oferecer à sociedade. Isso implica na própria valorização da magistratura. As pessoas passam a conhecer e valorizar o trabalho do juiz.

ConJur — A sociedade entende qual é a função do juiz?
Antônio Cesar Bochenek — Há espaço para que as pessoas tomem conhecimento ampliado de todas as funções e da importância no magistrado na sociedade. É nisso que a Ajufe tem se empenhado, seja na relação social, na interação com a imprensa, interação com projetos envolvendo a Justiça, inclusive as boas práticas. Essas ideias permitem que a sociedade tome um conhecimento ampliado do que é a justiça como um todo e passe a compreender melhor o papel, a responsabilidade e as funções do juiz.

ConJur — Como tem sido a atuação no legislativo?
Antônio César Bochenek — Uma das frentes diz respeito à remuneração. Apesar de existir o diálogo, há uma dificuldade para acertar os termos do reajuste remuneratório. Há uma defasagem em torno de 30% nos últimos oito anos em relação ao valor que nós recebíamos.

ConJur — Além disso há a PEC 63, que trata da valorização por tempo de serviço.
Antônio César Bochenek — Há uma inversão de valores na lógica de retribuição pelas atividades prestadas no serviço público. Somente a magistratura não tem nenhum tipo de progressão funcional na carreira. Com isso, outras profissões, também importantes e que merecem ser bem remuneradas, acabam recebendo mais do que a magistratura e essa profissões têm menos limitações e menos responsabilidades do que o juiz.

ConJur — A PEC 63 pode gerar uma bola de neve, com profissionais de outras carreiras de estado exigindo os mesmos direitos?
Antônio César Bochenek — Se nós entendemos a questão simplesmente como um aumento remuneratório, sim. Mas os fundamentos e as razões da PEC, que é a valorização da magistratura, são específicos e se referem somente à magistratura e ao Ministério Público.

ConJur — O senhor concorda que o Ministério Público também deve receber este adicional?
Antônio César Bochenek — Sim, porque também não tem esse regime de progressão. O que ele recebe por ingresso é o mesmo que recebe quando se aposenta. A lógica para o Ministério Público é a mesma da magistratura.

ConJur — Qual seu posicionamento sobre a PEC 399/2014 que pretende condicionar o exercício da advocacia por promotores, juízes e delegados, inativos ou aposentados à prévia aprovação em Exame de Ordem da OAB?
Antônio César Bochenek — Essa proposta não tem lógica. O juiz julgou por 20, 30 anos e agora terá que ser submetido ao exame da OAB para, depois de aposentar, poder advogar. O juiz tinha condição para judicar durante tanto tempo e não terá condição para advogar? Não me parece coerente.

ConJur — Qual a opinião da Ajufe sobre o novo CPC?
Antônio Cesar Bochenek —
A Ajufe tem uma comissão coordenada pelo desembargador Aluísio Mendes, do TJ do Rio de Janeiro, que fez algumas propostas à comissão do CPC no Congresso. O objetivo é alterar pelo menos três pontos do projeto aprovado pela Câmara dos Deputado. Nos dispositivos que tratam da tutela antecipada e do efeito meramente devolutivo como regra geral nas apelações, a Ajufe defende o retorno do texto aprovado anteriormente no Senado. No caso dos embargos infringentes de ofício, os juízes federais propõem a supressão do dispositivo aprovado na Câmara.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2014, 09:54

Veja ainda:

Driblando o subsídio: Fux manda União pagar auxílio-moradia a juízes federais que moram de aluguel

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Driblando o subsídio: Fux manda União pagar auxílio-moradia a juízes federais que moram de aluguel #euqueroservitalicio #FIMdaCORRUPÇÃO


A fim de manter a imparcialidade o TCU é quem deveria decidir sobre as causas de remuneração do Judiciário.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Fux manda União pagar auxílio-moradia a juízes federais que moram de aluguel

Por Pedro Canário

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os juízes federais que moram em cidades sem residência oficial disponível recebam auxílio-moradia. A decisão foi tomada em liminar concedida na noite desta segunda-feira (15/9) depois de a Procuradoria-Geral da República ter enviado ao Supremo parecer em que opina a favor do pagamento do auxílio.

A decisão de Fux tem caráter emergencial e de equiparação. Ele afirma que tanto o Supremo quanto o Conselho Nacional de Justiça pagam auxílio moradia aos magistrados convocados a trabalhar em Brasília. O Ministério Público também o faz com os procuradores e promotores convocados. Sua liminar também vem depois de os juízes federais anunciarem paralisação das atividades em protesto por aumento salarial.

“Em razão, também, da simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, que são estruturadas com um eminente caráter nacional, defiro a tutela antecipada requerida, a fim de que todos os juízes federais brasileiros tenham o direito de receber a parcela de caráter indenizatório prevista no artigo 65, inciso II, da LC 35/79 [Lei Orgânica da Magistratura]”, escreveu Fux.

O ministro seguiu o que diz o parece da PGR no caso, assinado pelo procurador-geral Rodrigo Janot. O documento afirma que o auxílio moradia tem caráter indenizatório e não remuneratório, o que “o torna compatível com com o regime constitucional de subsídio aplicável aos juízes”.

Janot também afirma que, com a Emenda Constitucional 45/2004, que trouxe a Reforma do Judiciário, “o constituinte densificou a simetria de regime jurídico entre juízes e membros do Ministério Público”. Portanto, afirma, “é legítima a aplicação recíproca de normas legais de uma à outra carreira, no que couber. A disciplina o auxílio-moradia devida aos magistrados pode extrair-se da inscrita na Lei Orgânica do MP da União [Lei Complementar 73/1993]”.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antonio Cesar Bochenek, evitou comentar a decisão, da qual mal tinha informações quando procurado pela reportagem da ConJur. No entanto, afirmou que a base do pedido é uma equiparação entre a magistratura federal e as carreiras de juiz estadual. Ele informa que 20 estados já pagam auxílio-moradia aos seus juízes, e a decisão do ministro Fux foi uma forma de equilíbrio entre a magistratura federal e as carreiras estaduais.

Bochenek também não soube calcular quantos juízes receberão o benefício, já que ele só deve ser pago aos que moram em regiões sem residência oficial disponível. Mas garantiu que o impacto será “reduzido”, pois “são poucos os juízes federais”. De acordo com a Anuário da Justiça Federal 2014, o Brasil tem 1.471 juízes federais e 131 desembargadores federais.

Reflexos
A decisão do ministro Fux tem implicações políticas. Hoje, os juízes lutam pela aprovação de uma série de projetos que tramitam no Congresso Nacional, inclusive uma Proposta de Emenda à Constituição. Recentemente, o Supremo decidiu propor aumentar seus salários de R$ 30 mil para R$ 35,9 mil — o salário dos ministros do STF é o teto da remuneração do funcionalismo público, vinculando os vencimentos de todos os servidores.

O próprio presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, preferia que essa discussão fosse feita longe da via judicial. É mais difícil negociar reformas legislativas quando há uma liminar obrigando o Executivo a desembolsar as verbas destinadas ao auxílio-moradia.

Só a PEC em trâmite no Congresso pretende criar um adicional por tempo de serviço para a magistratura da União e esse projeto deve impactar o orçamento de 2015 em R$ 526 milhões, segundo as contas do CNJ. Há também um projeto de lei que visa criar um plano de carreira para servidores do Judiciário. Trata-se do maior impacto previsto no orçamento do ano que vem: R$ 10,3 bilhões, de acordo com o CNJ.

AO 1.773

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

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Poltronas apertadas: Empresas de aviação desrespeitam portadores de necessidades especiais. #FimDaImpunidadeX #FIMdaCORRUPÇÃO


Temos presenciado por diversas vezes as empresas do transporte aéreo desrespeitar os direitos de pessoas com alguma deficiência, portadores de necessidades especiais.

Não é uma empresa específica, mas todas.

No vídeo abaixo vemos um cidadão que sem o movimento das pernas necessita de condições especiais e acaba jogado de um lado para o outro até que exigindo seus direitos fica em uma poltrona isolado.

Ocorre ainda, que os espaços das poltronas são muito estreitos. É muito comum que em determinadas poltronas o passageiro fique prensado no avião.

Eu mesmo estive em um avião da TAM em que a bandeja não abria, ficando cerca de 30 graus de declive sobre o abdômen.

Questionei com a aero moça se não poderia sentar-me na poltrona da saída de emergência e ela disse que havia uma taxa para sentar se ali.

Avisei-lhe que se o passageiro da frente caísse sobre minha pessoa processaria a companhia, do que a educada aero moça, vejam só, mandou processar.

Após alguma discussão colocou-me em outra poltrona em que a bandeja abria e o passageiro da frente não me sufocasse.

Em outra oportunidade fui colocado no fundo do avião, na última poltrona sem poder me mexer, mesmo com o passageiro da frente sem reclinar a poltrona.

A aero moça só resolveu depois de ser duro com ela.

A questão é que as empresas de transporte aéreo não estão oferecendo condições mínimas para levar os passageiros.

Colocaram mais poltronas, diminuindo os espaços para as pernas a fim de aumentarem seus lucros.

Os órgãos governamentais responsáveis, ou não fiscalizam ou se fiscalizam fazem vista grossa.

Sabemos como é fácil no Brasil comprar um alvará para qualquer coisa. Veja o exemplo da boate Kiss. Sempre tem alguém disposto a se vender e se não o fizer será substituído por outro que o faça.

Na praia da Pipa no estado do Rio Grande do Norte vi uma embarcação que conseguiu um alvará com cerca de 25% a mais de sua capacidade (informação dada por concorrentes da área e visível a olho nu). Deram uns trocados para o engenheiro e tudo se resolveu… Diante flagrante perigo fomos para outra embarcação.

Se a poltrona não atende as condições mínimas de conforto a empresa aérea tem a obrigação de encontrar outra alternativa sem que isto onere o consumidor, que compra um lugar na aeronave para ser transportado com segurança e conforto ao seu destino.

Já temos visto que passageiros que exigiram seus direitos foram injustamente, arbitrariamente retirados da aeronave, já que o piloto tem este poder sem prestar contas a ninguém.

Contudo esta prerrogativa não é ilimitada, e cabe processo criminal pelos abusos além das sanções administrativas e cíveis ligadas ao dano moral.

Além da legislação consumerista, cível, a constitucional dignidade da pessoa humana oferece amplo amparo para as ações.

122091984

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Contrabando de Nióbio: A Exploração Ambiental, Indígena e o Roubo dos Recursos Naturais da Amazônia #FIMdaCORRUPÇÃO


Nióbio é um metal usado na fabricação de turbinas, naves espaciais, aviões, mísseis, centrais elétricas e super aços.

O Brasil detém 98% das reservas mundiais de nióbio. Canadá 2%.

Canadá tem grande parte das suas riquezas oriundas dos 2% do nióbio exportado.

Os EUA, a Europa e Japão são 100% dependentes do nióbio brasileiro.

Pois bem: as jazidas brasileiras de nióbio estão em Roraima e no Amazonas.

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Os Bacharéis em Direito e as eleições 2014. Em quem votar? #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Os Bacharéis em Direito em tese são formadores de opinião. Ou seja, a sociedade está sempre atento às suas opiniões, comportamentos, exemplos etc.

Em razão do exposto, deve ter muito maior cuidado do que qualquer cidadão na hora de dar sua opinião, seu voto, pois tem o poder de modificar o seu meio.

Contudo, dentro de uma premissa ética, sem prejuízo aos demais, pode invariavelmente buscar por coisas que o beneficiem.

A busca da felicidade é um direito e um dever, pois se estamos bem, distribuímos esta felicidade a todos os que nos rodeiam,  inclusive a prosperidade.

Em tão o Bacharel deve sim, procurar pessoas que lhe auxiliem a chegar no caminho almejado e por que não dizer até auxiliá-las para que possam lhe auxiliar posteriormente.

Neste sentido, deixamos uma proposta para que os colegas possam, na busca da felicidade, receber o que pessoas menores lhes furtara.

O direito, após anos de estudo em uma faculdade, deixando de se divertir para estudar, fazendo trabalhos, sem finais de semana, feriados, estágios, congressos curriculares, prestando todas as provas exigidas por Lei e sendo aprovado. Falo do direito de trabalhar na profissão escolhida, de defender o próximo em suas dificuldades, contra as arbitrariedades, de trazer ao aposentado o salário que não conseguiria sem a ajuda de um profissional e muito mais.

Coisas que foram aos poucos sendo retirado pelo Sindicato da OAB que representa o interesse dos mega escritórios e a consolidação de um poder paralelo e acima do Estado no intuito de manter a RESERVA DE MERCADO entre outras coisas.

Assim, nestas eleições, sugiro para que os 4MILHÕES de Bacharéis prejudicados, multiplicado pela sua casa façam o seguinte:

  • 1) Trabalhar contra aqueles que trabalharam contra nós.

Temos uma lista dos deputados que votaram contra nós, e trabalharam até com ódio de inimigo para que não possamos receber o direito de trabalhar.

Segue abaixo na lista do palhaço.

  • 2) Priorizar os que votaram a favor dos Bacharéis

Deem prioridade aos políticos que são amigos dos Bacharéis, que votaram a nosso favor. Pois estes disseram em ato, por meio do voto que estão a nosso favor.

Lamentavelmente, sei que tem colegas pedindo voto àqueles que nos traíram, utilizando inclusive o Movimento dos Bacharéis pelo fim do exame de ordem. Neste caso, sugiro que pensem nos motivos que levaram a que isto ocorreram …

Diz a tradição que Cristo teve três traidores: Judas, Pilatos e Caifás.

 

Judas foi o que vendeu o Salvador por 30 moedas.

Caifás foi o que professou falsas doutrinas que levaram o Salvador a Cruz.

Pilatos foi o que lavou as mãos, havendo como resolver a questão de outro modo, o que cruzou os braços e deixou acontecer sem fazer a sua parte.

 

  • 3) Pesquisar informações no google sobre a idoneidade dos prováveis candidatos a apoiar

 

Mas não basta que o candidato nos apoie. Pois não queremos colocar alguém que nos beneficie prejudicando a muitos outros. Nos rebaixaríamos a eles.

Assim, sugerimos que o Colega entre no Google é pesquise a vida dos candidatos que sobraram. Veja se está sendo processado, acusações de corrupção, enfim.

Um corrupto é tão confiável quanto acariciar um escorpião. A sua natureza domina-o.

Os trabalhos somente poderão reiniciar-se após estarmos com políticos suficientes em favor de nossa causa.

FAÇAM A SUA PARTE PARA QUE AS LIDERANÇAS POSSAM FAZER A SUA.

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Veja como votaram os deputados na urgência do projeto 2154/11

 

 

 

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ISTOÉ: Minha casa, meu negócio. FIMdaCORRUPÇÃO


Num claro conflito de interesses, parlamentares lucram com contratos milionários do maior programa habitacional do governo. Políticos são beneficiados na venda de terrenos e ao colocar suas próprias empreiteiras para tocar as obras

por Josie Jeronimo

De vitrine do governo Dilma Rousseff à vidraça para os órgãos de controle, o programa Minha Casa, Minha Vida se tornou uma fonte de problemas e fraudes. Nas últimas semanas, o jornal “O Globo” denunciou que ex-servidores do Ministério das Cidades integrariam um esquema para ganhar contratos de habitação destinados às faixas mais pobres da população. Os antigos funcionários das Cidades não são, porém, os únicos que lucram com um dos principais programas sociais do governo. Levantamento feito por ISTOÉ indica que a política habitacional criada para ajudar os mais pobres enriquece também deputados e senadores. Os parlamentares se aproveitam de um filão imobiliário que já movimentou R$ 36 bilhões em recursos públicos para a construção de 1,05 milhão de casas e apartamentos para famílias de baixa renda. Os dados do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) – reserva financeira composta por recursos do FGTS e gerenciada pela Caixa Econômica Federal – mostram que parlamentares de diferentes partidos têm obtido vantagens financeiras com o programa de duas maneiras: na venda de terrenos para o assentamento das unidades habitacionais e na obtenção de contratos milionários para obras que são realizadas por suas próprias empreiteiras. Entre eles, os senadores Wilder Morais (DEM-GO) e Edison Lobão Filho (PMDB-MA), filho do ministro de Minas e Energia e presidente da Comissão de Orçamento do Senado, e os deputados Inocêncio Oliveira (PR-PE), Augusto Coutinho (DEM-PE) e Edmar Arruda (PR-PR).

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A CASA É NOSSA
Os deputados Augusto Coutinho, Inocêncio Oliveira e os senadores Wilder Morais
e Lobão Filho (da esq. para a dir.) têm sido favorecidos pelo programa Minha Casa, Minha Vida

O procurador Marinus Marsico, representante do Ministério Público no Tribunal de Contas da União (TCU), não tem dúvidas da irregularidade de tais práticas. Segundo ele, a utilização de financiamento habitacional de programa do governo a empresas de parlamentares constitui, no mínimo, conflito de interesses. “O parlamentar é um ente público. Assim, quando firma contrato com recursos públicos, ele está dos dois lados do contrato, porque ele é responsável por gerir ou fiscalizar essas verbas. Há uma incompatibilidade. Não é possível servir a dois senhores. Ou você é administração pública ou é empresa”, critica Marinus. Na terça-feira 23, a própria presidenta Dilma admitiu a possibilidade de haver irregularidades no programa e foi enfática ao dizer que o governo tem a obrigação de investigá-las.
Os casos levantados pela reportagem, segundo o procurador, podem ser apenas uma mostra de um crime muito maior. É prática corrente colocar empresas e imóveis, como terrenos, em nome de terceiros, o que dificulta a fiscalização. Mas em Pernambuco o vínculo com o parlamentar beneficiado é direto. No Estado, nove mil das 20 mil casas prometidas pelo programa do governo federal já foram entregues. A especulação imobiliária é intensa, como também é grande a oferta de enormes áreas para a construção das casas populares. Apesar disso, a construtora Duarte, uma empreiteira local que abocanhou o contrato para erguer 1.500 casas no município de Serra Talhada, escolheu justamente as terras do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE) para construir as habitações.

A área de 34 hectares fora adquirida pelo parlamentar 30 anos atrás, antes de ser desapropriada pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs). Era parte de uma fazenda, que foi dividida em vários lotes. O lote em questão foi declarado por Inocêncio à Justiça Eleitoral em 2010 pelo valor de R$ 151 mil. No mesmo ano, ele vendeu o terreno à construtora do programa Minha Casa, Minha Vida por R$ 2,6 milhões, de acordo com registros do cartório do 1º ofício de Serra Talhada. Ou seja, uma valorização espontânea de 1.600%. Procurado por ISTOÉ, Inocêncio confirmou o negócio, mas disse ter recebido “apenas R$ 1 milhão”, dando a entender que a empreiteira registrou valor diferente. O parlamentar disse ainda desconhecer o uso da área. “Eu não tenho nada a ver com a Caixa. Vendi para uma empresa particular”, afirma. Coincidência ou não, o negócio foi fechado no fim de 2010, momento em que a prefeitura de Serra Talhada era comandada por Carlos Evandro, do PR, um colega de partido de Inocêncio.

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DE VITRINE À VIDRAÇA
Dilma Rousseff admite irregularidades no Minha Casa,
Minha Vida e diz que o governo deve investigá-las

No Recife, o deputado federal Augusto Coutinho (DEM) também tenta tirar proveito do programa Minha Casa, Minha Vida, seguindo o exemplo de Inocêncio Oliveira. O governo negocia com o parlamentar a compra de uma área de 2.400 metros localizada no bairro de Campo Grande para construção das casas populares. As terras estariam registradas em nome de sua construtora, a Heco. Os valores precisos da negociação não foram divulgados. Coutinho já declarou que não aceita menos de R$ 300 mil para ceder o terreno para o Minha Casa, Minha vida. O caso, no entanto, deve parar na Justiça. A prefeitura, nas mãos do PSB, alega que a área é de propriedade da Marinha.
Outro jeitinho arranjado pelos parlamentares para lucrar com o programa federal é fechar contratos com suas próprias empreiteiras para a construção das unidades habitacionais. Segundo dados da Caixa Econômica Federal, obtidos por ISTOÉ, um dos barões do Minha Casa, Minha Vida é o senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA), presidente da Comissão de Orçamento do Senado. Até o fim do ano passado, ele já havia embolsado R$ 13,5 milhões por meio de contratos firmados por sua empreiteira, a Difusora Incorporação e Construção. Um dos empreendimentos populares de Edinho, como ele é conhecido no Senado, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial, está sendo erguido no município de Estreito, a 700 quilômetros de São Luís.

O município tem atraído investimentos milionários desde que recebeu o canteiro de obras da usina hidrelétrica de Estreito em 2007 – empreendimento de R$ 1,6 bilhão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A população local cresceu 60%, saltando de 25 mil habitantes para 40 mil. No mês passado, a Caixa Econômica Federal abriu sua primeira agência no município e anunciou investimentos de R$ 57 milhões para construir mil casas.

No Paraná, em pelo menos três municípios, imóveis do Minha Casa, Minha Vida levam o selo da Cantareira Construções. A empreiteira pertence ao deputado Edmar Arruda (PR-PR). Só da Caixa, a Cantareira recebeu R$ 65,5 milhões até o fim de 2012. E a empresa do deputado fechou novo contrato para construir 400 casas no município de Paranavaí, um acerto de R$ 30 milhões. Os recursos, desta vez, virão do Banco do Brasil. Acumulando as funções de representante do Legislativo e presidente do Grupo Cantareira, Arruda percorre municípios do Estado discutindo com prefeitos projetos de ampliação do Minha Casa, Minha Vida. Em um evento na Câmara Municipal de Ivatuba (PR), no fim de 2011, Arruda foi homenageado por anunciar um empenho de R$ 300 mil de uma emenda parlamentar para a cidade. Na mesma reunião, aproveitou para fazer lobby pela construção de 140 casas do programa Minha Casa, Minha Vida. O próprio deputado-empreiteiro, sem nenhum constrangimento, explicou aos vereadores que o município precisaria captar R$ 2,3 milhões com o programa do governo para tirar as habitações do papel. Procurado, ele alegou que já foi sócio da empresa, mas hoje não faz mais parte dela. Embora, na reunião com os prefeitos, ele seja apresentado como presidente do Grupo Cantareira, Arruda diz que a empresa “está em poder da sua família”, como se isso resolvesse o conflito de interesses. Arruda argumenta ainda “que o dinheiro do Programa Minha Casa, Minha Vida não é público e que advém de recursos oriundos de fundos como o FAT e o FGTS”.

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DESPISTE
Deputado Edmar Arruda diz que empreiteira que lucra com casas “é da família”

No Estado de Goiás, a história se repete. Em Nerópolis, município próximo a Goiânia, a Orca Incorporadora constrói o conjunto residencial Alda Tavares. A empreiteira é do senador Wilder Morais (DEM), que assumiu o gabinete de Demóstenes Torres após sua cassação por envolvimento com o bicheiro Carlinhos Cachoeira. Até o final de 2012, só em contratos com a Caixa, a empresa de Morais faturou R$ 42,1 milhões. O empreendimento de Nerópolis está sendo investigado pelo Ministério Público de Goiás depois que moradores relataram que as casas lá são feitas com chapas metálicas. Os choques elétricos são rotina, um dos beneficiados do programa disse que seu cachorro morreu eletrocutado no quarto do filho. A construtora do senador também tem empreendimentos populares em Aparecida de Goiânia. Procurado por ISTOÉ, Morais não retornou as ligações. Questionada pela reportagem, a Caixa também não se manifestou. O ex-superintendente da Caixa Econômica Federal José Carlos Nunes diz que os métodos de escolha dos terrenos e empresas para o Minha Casa, Minha Vida ainda não são uniformes. “Tudo fica a critério da Caixa, que escolhe quem quer”, critica Nunes.

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Fonte: istoe

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Voto nulo/brando deve pedir novas eleições – Novo entendimento novas leis.


A cada dois anos os eleitores Brasileiros são OBRIGADOS a escolher entre os candidatos apresentados. Aqueles que supostamente lhe representará.

Contudo é muito comum que dos candidatos apresentados, nenhum deles satisfaçam aos anseios de quem está elegendo.

Vejam que apesar de estar em um pais DITO DEMOCRÁTICO, não podemos dizer que não estamos satisfeitos com nenhum dos candidatos apresentados e queremos outros.

Ou escolhe um dos candidatos apresentados ou anule seu voto.

O artigo  224 do código eleitoral, Lei 4737/65 afirma que se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

Os tribunais entenderam que a nulidade a que se refere o Código Eleitoral decorre da constatação de fraude nas eleições, como, por exemplo, eventual cassação de candidato eleito condenado por compra de votos e não de manifestação apolítica, de desprezo, descontentamento com o quadro de candidatos apresentados.

A situação é que nem os votos nulos e brancos não entram no cômputo dos votos, servindo, quando muito, para fins de estatística.

Observem que a referida lei eleitoral foi efetuada em 1964, ou seja logo após o golpe militar.

DITADURA NÃO DA MARGENS A LIBERDADE DE ESCOLHA.

As interpretações dos tribunais vêm acompanhado os desejos da ditadura desde o milênio passado, muito embora a constituição de 1988 defenda amplamente o processo democrático eleitoral.

Então o que resta é que os Tribunais mudem seu entendimento ou, caso contrário que seja feita uma nova legislação a respeito, o que não se pode e continuar violando a Carta Constitucional e a vontade de uma nação.

Mas fica a questão:

Há interesse por parte de quem para que continue assim?

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Aula 5: SUPRAESTRUTURA: Cintas, vergas, vigas, pilares.

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Aula 3 sobre o Manual Prático do Mestre de Obras 2014 3ª edição revisada e ampliada feito por Inacio Vacchiano


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