Bachareis vão ficar nus e cometer suicídio na manifestação do dia 26/05/2015 em Brasília #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Apesar de não concordar com a posição do MNBD-OABB, sinto ter a obrigação de comunicar aos colegas Bachareis o que está ocorrendo.

Algumas entidades pretende se reunir no dia 26/05/2015 para se manifestarem sobre o fim da reserva de mercado imposta pelo Sindicato OAB, que vem manipulando os poderes legislativo, executivo, judiciário a imprensa, por meio de tráfico de influência, domínio político e financeiro.

Entre as entidades encontra-se a União dos Bacharéis – dos Bacharéis em Ação – que tem Gisa Moura como líder – destaco que esta, tem sido uma das entidades mais atuante no movimento, que tem estado presente em todas as manifestações levando faixas, cartazes, fazendo contato com vários parlamentares em Brasília.

https://www.facebook.com/bachareisemacaobrasil?fref=ts

https://www.facebook.com/gisa.a.moura?ref=ts&fref=ts

Também deve fazer parte do manifesto o Bacharel Gilberto – que acampou em frente a OAB em Brasília e fez greve de fome a ponto de ser pressionado tacitamente pela OAB para que retirasse sua barraca.

Gilberto foi o estopim para uma audiência pública com vários parlamentares, mas que infelizmente, por mais uma das artimanhas da OAB não deu em nada.

Nisto, algumas entidades que estavam quietas começaram a se manifestar também, inclusive o rival do MNBD-OABB que tem sede no Rio Grande do Sul que tem o mesmo nome e é comandada por Itacir Flores.

https://www.facebook.com/profile.php?id=100008181673323&fref=nf

https://www.facebook.com/exameoab.treze

Reinaldo do MNBD-OABB afirma ter algumas gravações que foram retiradas do Wattsap, mas que não pode publicar porque seus diretores não permitiram

Ouvi algumas das gravações, não sei ao certo se estavam jogando conversa fora, tinha quem parecesse um pouco alto na bebida, mas na realidade não deu para saber direito, embora houvesse indícios.

Não consegui falar com a Gisa, mas na última conversa que tivemos, não foi abordada a questão, somente que iriam fazer a manifestação que está planejada a vários meses.

A questão agora é que existe uma oportunidade de manifestação dos Bacharéis. Oportunidade esta que não ocorre todo dia e que precisa ser aproveitada para apoiar tanto os trabalhos que vem sendo realizado pelo MNBD-OABB como pelas demais entidades.

Algumas pessoas preferem assistir e outras fazer história – que tipo de pessoa é você?

Abaixo segue a nota do MNBD-OABB para que os colegas se interem mais do conteúdo.

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Prezados(as) MNBDistas.

Com a eleição do nosso defensor Deputado Eduardo Cunha para a presidência da Câmara, muitas portas se abriram de forma discreta, mas eficiente para nossa luta contra o exame da OAB.

A primeira conquista pós eleição do Presidente Cunha, foi a escolha do relator para os 26 projetos de lei que estão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O presidente da Comissão é o Deputado e bacharel em Direito Arthur Lira (PP/AL), aliado do Presidente Cunha e juntos, escolheram como relator dos projetos o Deputado Ricardo Barros (PP/PR), contrário ao exame da OAB.

Em entrevista ao MNBD no dia 5 de maio, ele foi direto: Meu relatório será pelo fim do exame.

Como o PL 8220/14 da Gratuidade da taxa está neste “pacote” de projetos, no dia seguinte, 6 de maio, o nosso veterano defensor carioca Jair Bolsonaro (sem partido, pois saiu do PP) já entrou com requerimento de desapensação do PL 8.220/14 deste “pacote” para ter tramitação isolada, conforme já havia sido planejada com o Deputado Cunha desde o meio do ano passado.

Leia a matéria e veja o vídeo em nosso site oficial.

link: http://www.mnbd.org/index.php?option=com_content&view=article&id=1567:fim-do-exame-e-gratuidade&catid=4:noticias-do-dia&Itemid=23

Assim que houverem novos passos concretizados estaremos divulgando em nosso site, na comunidade facebook e por email aos colegas.

MANIFESTAÇÃO DE BACHARÉIS NO DIA 26 NÃO TEM APOIO DO MNBD.

Alguns bacharéis independentes estão organizando uma manifestação na Câmara e em público convidam os colegas a participar, MAS SEM FALAR PUBLICAMENTE NOS OBJETIVOS.

Não dizem o porque da data, qual evento (audiência pública ou votação marcada para este dia), qual o planejamento e qual o tema da manifestação. Só falam que é para exigir agilidade para o PL 2154/11.

JÁ EM SEGREDO, apenas para um grupo de 50 colegas que se comunica por Whatsapp, os 3 organizadores falam mais claramente. Querem se acorrentar na Câmara, fazer um acampamento com barracas DENTRO da Câmara, falam em ameaça de suicídio coletivo, de fazer quebra quebra para chamar atenção, de partir para a “porrada” com deputados e até de ficar pelados para chamar a atenção da imprensa para a manifestação deles.

O MNBD é contra qualquer manifestação que NÃO seja pacífica, ordeira, democrática e que não seja condizente com nossa categoria de advogados SEM carteira, mas com ética e com civilidade democrática.

Leiam mais detalhes em nosso site, na seção “informações para Imprensa”, a NOTA OFICIAL DO MNBD divulgada no dia 18/05 nas comunidades do facebook e para os responsáveis pela segurança da Câmara, especialmente o Presidente Eduardo Cunha.

A nota é sem nomes e sem as gravações citadas, por determinação da maioria de nossos presidentes estaduais do MNBD, que em votação assim decidiram.

As gravações, as ameaças e o planejamento em viva voz foram colhidos por colegas que participam deste grupo do Whatsapp e estão arquivadas se houver questionamento judicial apenas.

Não divulgamos nomes e gravações, porque a simples possibilidade de bacharéis agirem como “black blocks” ou grupos de desordeiros que querem impor suas opiniões pela força e pela desordem, não com argumentos e civilidade, envergonha a categoria de bacharéis corretos e democratas.

Um presidente do MNBD comentou em seu voto que “o que estes bacharéis querem fazer, é igual representarmos um cliente que tem razão em sua ação, mas que ao invés de peticionarmos e fundamentarmos seu direito, organizássemos um quebra quebra no fórum e partíssemos para a “porrada” com o juiz para ele sentenciar a nosso favor…”

Leia a Nota Oficial do MNBD em nosso site.

Link: http://www.mnbd.org/index.php?option=com_content&view=article&id=1568:nota-oficial-do-mnbd-maio-2015&catid=19:mnbdoabb-na-imprensa&Itemid=5

Seguimos trabalhando e reiteramos o convite para colocarem nosso site como página inicial em seus PCs para acompanharem as novidades e participarem de nossa comunidade oficial no facebook.

Link: https://www.facebook.com/groups/102574239897683/

Saudações MNBDistas a todos !!!  —

Reynaldo Arantes

OABB/MNBD

Visite nosso site www.mnbd.org

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Vídeo chocante: Maioridade penal para crimes hediondos. #FimDaImpunidade


O vídeo que posto abaixo é a coisa mais horrível que me lembro de ter visto em minha vida. Não consegui ver até o final, mas não podemos deixar de tomar uma atitude para evitar que isto se repita.

E preciso por fim a este abuso da menoridade penal. Contudo precisamos fazer isto com aqueles que realmente tenham chegado a um estado de degradação que parece não haver mais o que fazer.

Não podemos acabar com toda a existência de uma pessoa por um ato de que ainda não seja capaz de discernimento. Durante a juventude é provável que haja alguns excessos que sejam passiveis de recuperação.

Contudo nos casos de crimes bárbaros prosperarem deste modo sob o manto da impunidade é preciso por um freio.

Há um meio termo para esta questão e é justamente tipificarmos a maioridade penal nos casos em que crimes nos levem a um ambiente Dantesco.

Nestes casos caberia até a pena de morte como legitima defesa – não como vingança, pois trata-se de casos em que não se vislumbra uma recuperação do indivíduo.

Matar em legítima defesa é causa de exclusão de ilicitude em nosso código penal, contudo, passado o momento o Estado não permite mais que o faça, mesmo a sociedade estando em perigo.

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Jurista Vasco V.: SENHOR DEUS DOS DESGRAÇADOS, AJUDE- NOS ABOLIR A ESCRAVIDÃO CONTEMPORÃNEA DA OAB #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista.   

vascovasconcelosA escravidão em nosso país foi abolida há cento e vinte sete anos, graças a Princesa Imperial Regente, Isabel Cristina Leopoldina Augusta Michaela Gabriela Raphaela Gonzaga de Orléans e Bragança  (Princesa Isabel).(1846-1921).

Entre os países do continente americano, o Brasil foi o último país a abolir a escravidão. Foi através da Lei Áurea, (Lei Imperial n.º 3.353 sancionada pela Princesa Isabel, no dia 13 de maio de 1888, que aboliu a exploração da mão-de-obra escrava no Brasil, embora, na prática, ainda hoje, se depara em nosso país, certas formas de escravidão contemporânea como é o caso do cassino e/ou caça-níqueis Exame da OAB que há  vinte anos vem se aproveitando da inoperância e (ir) responsabilidade do Ministério da Educação e da fraqueza da Presidenta da República Dilma Rousseff e da omissão do Congresso Nacional,  para impor essa excrescência, calibrado estatisticamente não para medir conhecimentos e sim para reprovação em massa,  triturando sonhos e diplomas gerando fome, desemprego e doenças psicossociais. Uma chaga social que envergonha o país.

Deveria ter sido um dos primeiros a reconhecer que o trabalho humanizado é um direito pertencente a todos os humanos. A privação do emprego é um ataque frontal aos Direitos Humanos.

Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirar proveito econômico. A história se repete: o caça-níqueis da OAB, cuja única preocupação é bolso de advogados qualificados pelo Estado (MEC),jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas. Ensina-nos Paul Smith: “cada pessoa é importante da mesma forma, cada pessoa tem direito igual ao respeito por ser pessoa. Afirma que o ideal de uma sociedade igualitária será garantir oportunidades iguais a todos sem DISTINÇÃO. Mas OAB usurpando papel do Congresso Nacional, isentou do seu exame caça-níqueis os bacharéis em direito  oriundos da Magistratura, do Ministério Público e de Portugal. E com essas tenebrosas transações  ainda dizem que tal excrescência  é Constitucional?

Assim como no passado a elite não aceitava o fim da escravidão se utilizando dos mais rasos e nefastos argumentos, tipo: “Acabar com a escravidão iria ocasionar um grande derramamento de sangue e outras perversidades. Sem a escravidão, os ex-escravos  ficariam fora de controle, roubando, estuprando, matando e provocando o caos generalizado” hoje essa mesma elite não aceita o fim da escravidão contemporânea da OAB, o fim do caça – níqueis Exame de Ordem plantando nas revistas e nos jornais nacionais , o terror e o medo,  manchetes fantasiosas tais como: Exame de Ordem protege o cidadão?  O fim do Exame da OAB será um desastre para advocacia?

O título deste Artigo,  faz parte  de um dos mais conhecidos poemas da literatura brasileira, O navio Negreiros, Senhor Deus dos desgraçados,  trata-se de um  lindo poema de autoria do poeta  Antônio Frederico de Castro Alves, considerado o maior poeta do romantismo brasileiro, meu saudoso  conterrâneo, conseguiu, com o seu Navio Negreiro, colocar em poema a dor de Deus.

A história confirma que chorava em versos a sorte de milhões de escravos que, arrancados de sua pátria, seguiam feitos cães amontoados uns aos outros, para um inferno humano.

Quando o navio zarpava e mais tarde enfrentava tempestade e/ou ficava à deriva  o comandante,ordenava que os negros moribundos ou mortos fossem, pasme,  lançados ao mar, tudo isso como alternativa para reduzir o peso da embarcação. Com esse macabro procedimento, o mar acabava se tornando a única saída dos negros para a luz, antes de chegarem aos destinatários do comércio.

Mas a história se repete. Fato semelhante vem ocorrendo nos dias de hoje com milhares de escravos da OAB, (bacharéis em direito) (advogados), desempregados, negativos junto ao Fies, Serasa, jogados ao banimento, haja vista que os mercenários não querem concorrência e conta com a inércia, omissão  e  (ir) responsabilidades dos nossos governantes que aceitam os abusos praticados pela leviatã  OAB.

Está insculpido em nossa Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

Ou seja o papel de qualificação é de competência das universidades e não de sindicatos. A própria OAB reconhece isso. É o que atesta o  art.   29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.

Recentemente durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que Exame de Ordem é um monstro criado pela OAB. Disse que é uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho

Todo mundo se curva para essa elite. Depois do desabafo do Desembargador Lécio Resende então Presidente do TJDFT, Exame da OAB, ‘É uma exigência descabida. Restringe o Direito de livre exercício que o título universitário habilita”. Dias depois  OAB  usurpando papel do Congresso Nacional,  por maioria dos seus pares, aprovou o Provimento n° 144/2011, dispensando do Exame de Ordem os bacharéis em direito oriundos da Magistratura e do Ministério Público. Pelo Provimento nº 129/.2008, isentou desse exame os Bacharéis em Direito oriundos de Portugal, e com essas tenebrosas transações/aberrações e discriminações ainda têm a petulância de afirmarem que esse tipo de excrescência é Constitucional?

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos. Esta afirmativa é o suficiente para os nobres Ministros o Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, de ofício, num gesto de grandeza reconhecer o erro, voltar atrás da decisão que DESPROVEU o RE 603.583.

Sinceramente não consigo ler na íntegra o poema do meu conterrâneo Castro Alves, sem segurar as lágrimas, ao deparar nos dias de hoje a escravidão contemporânea da OAB.  (…)  Quem são esses desgraçados? (…) “ Senhor Deus dos desgraçados!/ Dizei-me vós, Senhor Deus!/ Se é loucura… se é verdade/ Tanto horror perante os céus/ Ó mar! Por que não apagas/ Coa esponja de tuas vagas/ Do teu manto este borrão?…Astros! noite! tempestade!/ Rolai das imensidades!/ Varrei os mares, tufão!/ Que são estes desgraçados/ Que não encontram em vós/ Mais que o rir calmo da turba/ Que excita a fúria do algoz? / Quem são? Se a estrela se cala,(..)   São filhos do deserto/ Onde a terra esposa a luz/ Onde voa em campo aberto/ A tribo dos homens nus/ São os guerreiro ousados/ Que com os tigres mosqueados/ Combatem na solidão…Homens simples, fortes, bravos/ Hoje míseros escravos/  Sem luz, sem ar, sem razão/ (…)

Tudo isso me faz deparar com o sofrimento de milhares de bacharéis em direito (advogados),  (ESCRAVOS DA OAB),  jogados ao banimento por mercenários  que desrespeitam a Constituição e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, ou  seja que só tem olhos para nossos bolsos. Vendem-se dificuldades para colher facilidades, se olvidando que a privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos.

Senhora Presidenta da República, Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados saibam que injustiças sociais geram violências. Nos idos da minha infância na terra dos saudosos e inesquecíveis conterrâneos, Castro Alves e do  colega jurista Rui Barbosa, somente filhos da elite poderia ser advogado. Porém com o advento de os governos FHC, Lula e Dilma, aumentaram o número dos cursos jurídicos em nosso país, girando em torno de 1308 faculdades de direito.

Doravante descendentes de escravos, filhos de prostitutas, trabalhadores rurais,  guardadores de carros, catadores de lixo, empregadas domésticas outras camadas mais pobres da população também podem ser advogados. Mas os mercenários da OAB acham isso um absurdo, como pode o país ter 1308 faculdades de direito? Ter  mais bibliotecas jurídicas do que cracolândias?

E assim com medo da concorrência, uma maneira de impedir o acesso de  descendentes de escravos, filhos de pessoas humildes nos quadros da OAB instituíram  pasme, o grande estorvo, o caça-níqueis Exame da OAB. A cada certame fatura cerca de R$ 80,0 milhões, sem computar o faturamento da indústria dos cursinhos, e seus satélites, sem nenhum retorno social, sem prestar contas ao Tribunal de Contas da União,  triturando sonhos de jovens e idosos, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo, doenças psicossociais e outras comorbidades  diagnósticas.

Estou convencido que existem alternativas inteligentes e humanitárias: tipo estágio supervisionado e/ou residência jurídica, etc.. “A bove majore discit arare minor” (O boi mais velho ensina o mais novo a arar).

Se a Presidenta  da República Dilma Rousseff  e o Congresso Nacional viraram às costas para o direito ao trabalho insculpido em nossa Constituição  e na Declaração Universal dos Direitos Humanos,  funcionam a reboque   da OAB,  a saída é apelar para  os ensinamentos do Santo Padre Francisco quando disse:  “O jovem que não protesta não me agrada. Sejam revolucionários contra as injustiças sociais”. “Os jovens não podem acostumar com o mal. Futuro exige de nós uma visão humanista da economia e uma política que realize cada vez mais e melhor a participação das pessoas, evitando elitismos e erradicando a pobreza”. “Que ninguém fique privado do necessário, e que a todos sejam asseguradas dignidade, fraternidade e solidariedade: esta é a via a seguir”,  disse também que “Todos aqueles que possuem um papel de responsabilidade, em uma Nação, são chamados a enfrentar o futuro “com os olhos calmos de quem sabe ver a verdade”, como dizia o pensador brasileiro Alceu Amoroso Lima .

O fim da escravidão contemporânea da OAB, (Exame da OAB), significa: mais emprego, mais renda, mais cidadania e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do trabalho como meio de prover a própria vida e a existência.

Senhor Deus dos desgraçados, ajude-nos abolir a última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB. “A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. “Assistir  os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos”

Vasco Vasconcelos  escritor e jurista

Brasília-DF

e-mail:vasco.vascocnelos@brturbo.com.br

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CCJ da Câmara aprova transformar em crime exercício ilegal da advocacia. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Ser Bacharel em Direito e trabalhar passa a ser crime no Brasil. Parabéns STF. Beije teu filho!!!

PENA MAIS DURA

CCJ da Câmara aprova transformar em crime exercício ilegal da advocacia

Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados uma proposta que tipifica o exercício ilegal de profissões e, no caso da advocacia, fixa multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil para quem atuar de forma irregular. O projeto ainda dá poderes de polícia para a Ordem dos Advogados do Brasil fazer fiscalizações e aplicar penalidades.

O Projeto de Lei 3962/12, avaliado pela comissão na última quarta-feira (19/5), estabelece pena de prisão (de um a cinco anos) e multa quando alguém exerce qualquer profissão ou atividade econômica sem as exigências legais. Hoje isso é apenas uma contravenção, com pena de prisão de 15 dias a três meses, ou multa. O estabelecimento que praticar advocacia irregularmente poderá ser até interditado.

O texto também define que são atividades privativas de advogado: o assessoramento jurídico em contratos e acordos extrajudiciais; a defesa e o assessoramento jurídico em sindicâncias e processos administrativos disciplinares; e o assessoramento e a representação jurídica em procedimentos administrativos perante órgãos públicos e privados.

Atualmente, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) define como atividades privativas de advocacia apenas a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, além das atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

A proposta foi apresentada em 2012 pelo deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) e vai agora ser analisada pelo Plenário da Câmara. Em sua justificativa, ele apontou que falsos advogados costumam oferecer serviços para rever benefícios da Previdência, contratos de financiamento, cobrança de seguro DPVAT e ações de usucapião.

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, as mudanças sugeridas “efetivam o princípio constitucional da indispensabilidade do advogado e reafirmam a compreensão de que sem advogado não há justiça nem Estado de Direito”. Com informações da Agência Câmara Notícias e da Assessoria de Imprensa da OAB.

Clique aqui para ler o projeto.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2015, 18h00

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Reynaldo Arantes/MNBD não representa mais os interesses dos Bacharéis em Direito #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Há pouco recebi um e-mail que me deixou chocado e até um tanto revoltado.

O Colega Reynaldo Arantes, Presidente vitalício do MNBD tem enviado notas em sua página e no Face sabotando os trabalhos dos colegas do Movimento Bacharéis em Ação, que estão organizando uma manifestação para o dia 26/05/2015.

Então fica a pergunta que não quer calar e exige respostas: POR QUÊ?

A última vez que conversei com Reynaldo Arantes foi no mês de agosto de 2014 em razão do mesmo estar apoiando e fazendo campanha para os Deputados que traíram os bacharéis na última eleição, postar fotos no Face em locais e barcos luxuosos em companhia de pernsonae non gratae aos Bacharéis.

Veja o link abaixo:

MNBD-OABB apoia deputados traidores a revelia dos demais movimentos. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB

Este sempre afirma que está desenvolvendo trabalhos por trás dos bastidores, que tem os diretórios regionais que o apoiam, mas nunca, nenhum, está presente aos eventos.

Fala-se do  movimento de um homem só!

Vem desconstituindo a imagem de alguns colegas, de luta, pelo Face há algum tempo.

Tenho observado e ficado quieto no intuito de que talvez houvesse algum fundo de verdade nisto.

Contudo, SABOTAR OS TRABALHO DOS QUE SEGURAVAM SUAS FAIXAS já e demais.

Temos dúvidas de como o Sr. Reynaldio Arantes se mantem em Brasília e até onde sabemos os próprios Deputados que ele diz ter contatos tem dúvidas sobre o mesmo. Prefiro não falar o que já soubemos…

Quero dizer aos colegas Bachareis, que o movimento para derrubar o exame estelionatário imposto pelo Sindicato OAB ==>> NÃO TEM DONO.

O Movimento pertence a todos os que foram prejudicados, que foram vítimas desta entidade do mal.

É verdade que alguns colegas que passaram pela luta tentaram tirar proveiro da desgraça dos Bacharéis. Mas isto só ocorreu porque os prejudicados não vinham levantando nenhuma palha pela sua liberdade, por seus direitos.

E outros vão tentar fazer o mesmo. Vão se utilizar do contingente de cerca de 4,5MILHÕES para se dar bem. Fica difícil saber quem realmente está de nosso lado, mas uma coisa é certa: Ninguém dá o tiro no próprio pé. Pode até fazer com o outro, mas em sí mesmo, nunca.

Em nenhum momento falou-se em balburdia, agressão, estes termos foram colocados pelo Reynaldo que sequer faz parte da manifestação.

Os Colegas devem participar no dia 26/05/2015, levar suas faixas e tomarem consciência de que a luta e sua, que devem estar no front porque sem luta o que se tem conseguido e a perda de direitos, cada vez mais….

Face dos bacharéis em ação:

https://www.facebook.com/bachareisemacaobrasil?fref=photo

Veja abaixo o texto objeto da crítica:

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NOTA OFICIAL DO MNBD

MNBD NÃO APOIA MANIFESTAÇÃO DO DIA 26 EM BRASÍLIA.

Organizadores não falam em público o que planejam, a estratégia ou como vão agir.

Em grupo fechado, falam em montar acampamento com barracas no Salão Verde (entrada do plenário) da Câmara, “partir para a PORRADA”, fazer quebradeira geral, enfrentar deputados, fazer ameaça de SUICÍDIO COLETIVO para a imprensa e até em tirar a roupa para chamar atenção ao protesto….

Tudo para colocar em votação o PL 2154…. Isto depois do Relator Ricardo Barros já ter afirmado que fará relatório (PARA VOTAÇÃO NA CCJC… Uma fase antes de ir para votação em plenario…) pelo fim do exame da OAB…

São 3 as pessoas que estão organizando, pessoas que há mais de ano não fizeram nada, não estiveram em Brasília e que só resolveram se “movimentar” após Eduardo Cunha ter sido eleito deputado e após Presidente da Câmara. sem quaiquer manifestação de apoio destas pessoas durante as campanhas…

O MNBD em decisão de seu Colégio de Líderes (os presidentes estaduais e a direção nacional) REPUDIA ações antidemocráticas, badernas e ameaças e portanto, NÃO APOIA A MANIFESTAÇÃO e já comunicou ao Presidente da Câmara Eduardo Cunha e à Policia Federal Legislativa TODAS as informações sobre o grupo e suas intenções, para evitar que este mirrado grupo DENIGRA nossa categoria de ADVOGADOS SEM CARTEIRA, MAS QUE JURARAM AO COLAR GRAU, RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO E DEFENDER A DEMOCRACIA, para a sociedade e para os parlamentares.

Com tudo o que estamos obtendo de avanços no Congresso – com fim do exame e gratuidade quase chegando ao plenário para votação, a dúvida é a quem – além da OAB – pode interessar fazer uma manifestação agressiva AGORA, depois de 18 anos de exame e uma década de luta e trabalho para chegarmos onde chegamos no Congresso…

O MNBD representa os colegas que honram seu juramento e que procedem como uma categoria elitizada, civilizada, democrática e que luta com argumentos, convencimento, fatos e com o Direito e nunca querendo “ganhar no grito”, na ameaça ou agindo como baderneiros…

Leia a NOTA OFICIAL DO MNBD em nosso site oficial.

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Bacharel que postular no Juizado respondera criminalmente + multa de até R$ 100 mil #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Segundo o Sindicato OAB, após 5 anos de estudos em ensino superior, o Bacharel em Direito não esta apto nem para postular nos Juizados.

Enviado por Pedro dos Santos Cardoso de Freitas

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AUMENTA PODERES DA OAB E AO MESMO TEMPO AUMENTA A DESGRAÇA DOS BACHARÉIS:

Transcrevemos o texto abaixo com o nosso repúdio:

“CCJ aprova ampliação da atividade privativa de advocacia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei 3962/12, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que amplia as atividades privativas de advocacia e tipifica o exercício ilegal da profissão de advogado.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
Valtenir: somente quem tem inscrição na OAB pode atuar como advogado. O exercício ilegal da advocacia não pode ser tratado apenas como contravenção penal.
Atualmente, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) define como atividades privativas de advocacia: a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Pelo projeto, também serão atividades privativas da profissão: o assessoramento jurídico em contratos e acordos extrajudiciais; a defesa e o assessoramento jurídico em sindicâncias e processos administrativos disciplinares; e o assessoramento e a representação jurídica em procedimentos administrativos perante órgãos públicos e privados.

Punição
Para o exercício ilegal da profissão de advogado, o projeto sujeita o responsável a multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil.

A proposta também define como crime exercer profissão ou atividade econômica sem as exigências legais, o que seria o caso da advocacia nesses casos, com pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa. Atualmente isso é apenas uma contravenção, com pena de prisão de 15 dias a 3 meses, ou multa.

A fiscalização, de acordo com a proposta, será feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que terá poder de polícia para aplicar aos responsáveis as penalidades previstas.

O relator da proposta, deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), defendeu o texto, e disse que é preciso realmente atualizar as atribuições dos advogados. “Somente aqueles que têm inscrição nas seções da Ordem dos Advogados do Brasil podem atuar e se comportar como advogados, com as prerrogativas que a lei lhes faculta. E o exercício ilegal da advocacia não pode ser tratado apenas como contravenção penal”, disse.

Tramitação
A proposta seguirá para ser analisada pelo Plenário.”

Íntegra da proposta:

PL-3962/2012
Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Regina Céli Assumpção

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OBB: CARTA ABERTA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DILMA ROUSSEFF #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Willyan Jones - atual Presidente da OBB.

Willyan Jones – atual Presidente da OBB.

Excelentíssima Presidente Dilma Rousseff, após sua reeleição, entre tantas promessas, a senhora disse em rede nacional que receberia representantes de todos os segmentos da sociedade, pois estaria aberta ao diálogo, acreditando nisso, em 30 de outubro de 2014, a Ordem dos Bacharéis do Brasil, representante da classe de bacharéis de direito, protocolou uma solicitação de audiência com a senhora no sentido de discutirmos a respeito dessa classe tão penalizada e explorada pela OAB. Como é de seu conhecimento diante manifestos contrários ao exame de ordem por todo o país.

Ilustríssima senhora Presidente ou Presidenta se preferir, talvez a senhora não se lembre dessa promessa devido muitos afazeres ou entendemos errado, nesse caso pedimos desculpas, mas devido a gravidade desse problema estamos insistindo nessa audiência, pois muitas vidas dependem do fim dessa exploração, essa que enriquece uma minoria a custa do desemprego e da miséria.

Sabemos que atravessa momentos difíceis na atualidade, principalmente no tocante econômico e desemprego, onde, não queremos com isso, fazer críticas ao seu governo e sim sugerir medidas que poderão ajudá-la, não só no tão sonhado e necessário aumento da arrecadação, mas também, gerar centenas de milhares de empregos em curtíssimo prazo.

Como é de conhecimento da digníssima Presidente, a OAB arrecada bilhões de reais entre o exame de ordem, anuidades dos advogados, convênios milionários com os estados, Xerox em todos os fóruns do país… E mesmo não sendo contemplada na Constituição Federal com a imunidade tributária, não presta contas ao Estado de tamanho faturamento, ou seja, a senhora pode aumentar a arrecadação de forma significativa com uma simples Medida Provisória, obrigando-a a pagar sua parcela tributária assim como as demais pessoas jurídicas privadas, até porque, não faz sentido uma entidade de classe arrecadar tamanha fortuna em todos os estados e municípios, não prestar contas desse montante, nada investir em fins sociais e mais, a OAB, fazer do Estado um agenciador de clientes para aumentar sua receita, com destino desconhecido, levando um grande prejuízo ao país, basta observar os alunos financiados com dinheiro público através do FIES, esses que, depois de formados, são impedidos de trabalhar por conta de uma prova mal elaborada e cheia de pegadinhas com fins de reprova em massa imposta pela OAB, que os recebe de braços abertos da mesma forma que os estelionatários recebem suas vítimas, com isso, não só os impede do trabalho digno que geraria mais impostos, como também, de devolver aos cofres públicos o financiamento feito pela sociedade. Desemprego premeditado.

São tantas mentiras nesse país senhora Presidente, que é comum em declarações públicas os dirigentes da OAB afirmarem que há cinco milhões de bacharéis em direito no Brasil, visto que se houvesse realmente esse número de formados, somente em direito, somado com os demais cursos em bacharelado, licenciatura, tecnólogo… Nessa proporção, até mesmo os brasileiros que ainda não nasceram seriam formados e o Brasil seria o país mais culto do mundo, sendo que na verdade, isso não passa de uma estratégia adotada pelos dirigentes da OAB no sentido de manter o exame de ordem, um caça níqueis que gera desemprego, mantém uma reserva de mercado e coloca centenas de milhares de famílias as margens do desemprego, da miséria, da destruição de sonhos e da desavença por acreditarem que seu ente bacharel seja incompetente. Ou os dirigentes da OAB favoráveis a essa crueldade não conhecem as consequências do desemprego ou é pura maldade por conta da ganância.

Presidente Dilma Rousseff, caso conheça as consequências do desemprego, sabe que tais consequências são devastadoras, mas caso não as conheça devido seu padrão de vida, saiba que são cruéis e pior, totalmente ignoradas pelos dirigentes da OAB, que justificam esse caça níqueis com a má qualidade do ensino, qualidade essa que a senhora diz tanto ter aprimorada abrindo novos horizontes, no entanto, a senhora pode acabar com essa exploração e mudar esse quadro de desemprego atual gerando centenas de milhares de novas vagas no mercado de trabalho baixando de uma simples MP alterando o artigo 8º da Lei 8.906/94, onde, com isso, para cada bacharel que começar a advogar, um novo assistente será contratado e, a vaga deixada por ele no mercado, antes por falta de opção, será preenchida por outro desempregado, dessa forma, em curto prazo, serão centenas de milhares de novos empregos nos diversos setores do mercado.

É compreensível um faturamento de oitenta milhões de reais anualmente sem ter que prestar contas dessa fortuna, mas é inadmissível a inversão de valores e a permissão para que uma minoria ávida por dinheiro mantenha centenas de milhares de brasileiros como cabeças de gado no pasto para engorda objetivando lucro, principalmente aos olhos de um presidente da república que se propôs a cuidar de seu povo com justiça e igualdade.

É certo que, assim como o nobre Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, muitos parlamentares já se conscientizaram dos absurdos praticados pela OAB há décadas e abraçaram essa luta, tanto que inúmeros projetos de lei tramitam na Câmara dos Deputados com o objetivo de acabar com essa exploração, mas é certo também, que apesar do exame de ordem se encontrar no “corredor da morte”, deixando os dirigentes da OAB desesperados, a senhora poderia antecipar o fim desse sofrimento que atinge centenas de milhares de famílias por todo o país sem ter que barganhar nenhum cargo, apenas com um simples gesto de justiça.

 

Willyan Johnes

Ordem dos Bacharéis do Brasil

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Jair Bolsonaro sacode o projeto que põe fim a taxa do exame de ordem do sindicato OAB #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


O deputado Jair  Bolsonaro (PP-RJ) apresentou na última quarta feira(06/05/2015), à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, requerimento para desapensar o Projeto de Lei 8.220/14, que propõe fim da taxa de Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, do Projeto de Lei 5.054/05 que torna obrigatório o Exame de Ordem para todos os que quiserem inscrever-se como advogado, já que hoje, determinadas categorias são isentas de prestá-lo.

O Desapensamento do PL 8.220/14  visa agilizar a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados. “É importante, garantir a isenção do pagamento de taxas ou despesas de qualquer natureza para a realização do exame, tornando-se premente sua aprovação para beneficiar a sociedade brasileira, em especial os bacharéis em direito”, ressaltou o deputado. 

A questão crucial é que a viabilização do exame da reserva de mercado da OAB vem justamente dos cerca de 85 MILHÕES que são arrecadados pela entidade Sindicato OAB. Sem este numerário não há como realizar as provas, já que os Advogados teriam que desembolsar o valor das anuidades para custear esta máquina de dinheiro fácil.

Por várias vezes projetos como este foram colocados em votação e a OAB, bastante articulada e “dona” da comissão de constituição e Justiça tem conseguindo na hora “H” derruba-los ao mesmo tempo em que vem cometendo “bulling” coletivo, divulgando falsas informações na grande mídia, ao afirmar que cerca de 80% dos Bacharéis em questão não tem condições de atuar e as universidades e professores é quem estão enganando os alunos.

Esta humilhação aos Bacharéis e antiga, basta lembrar que no julgamento do RE 603.583-RS o então presidente do Sindicato de classe OAB ao defender seu ponto de vista perante os Ministros do Supremo referia-se aos Bacharéis como “OS REPROVADOS”. No mesmo julgamento o Ministro Marco Aurélio sugeriu na defesa de sua tese que os Bacharéis em Direitos queriam um “pedigree social” e negou o provimento.

A contradição é flagrante, eis que se os Bacharéis queriam somente um “pedigree social”, não estariam causando prejuízo nem perigo a ninguém, contudo naquele histórico e vergonhoso julgamento foi negado o sagrado direito ao trabalho a cerca de 4,5 MILHÕES de Bacharéis em Direito.

Mas falando em “pedigree social”, vale lembrar que posteriormente uma filha do ministro conseguiu vaga em um dos tribunais quando, segundo os mais entendidos na área, haviam pessoas muito mais qualificada, com histórico de carreira, maior número de ações, etc.

Vitória odiosa e vergonhosa para os Ministros do STF é para do Sindicato OAB.

Contudo se formos analisar a vida de todas as pessoas que de alguma forma lutaram ou prejudicam os Bacharéis, veremos que as coisas não  lhes andaram nada bem.

A JUSTIÇA que tem sustentado todo o universo promove o ajuste nas coisas, nas pessoas, ainda que não seja no mesmo momento.

Quando fechamos uma porta para outra pessoa, estamos expressando para o universo que desejamos que as portas se fechem em nossa existência, e mais além, em nossa vida. Tudo o que fazemos nada mais é do que uma petição de princípios que se agregará a nós como ponto fundamental daquilo que não entendemos e precisamos experimentar ou do que decidimos que esteja em nós e, assim também, tudo retornará do mesmo modo que foi. E neste contexto, pela lei de afinidade vibratória, nos associamos e nos encontramos com todos aqueles que procuram o mesmo objetivo, tanto para dar como para receber.

Não vislumbro a menor possibilidade de que estes ajustes e acertos não venham ocorrer na mesma proporção e conforme a segunda Lei de Newton.

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PEC da bengala resolve problemas imediatos e agrava outros irresolutos. #FIMdaCORRUPÇÃO


No intuito de barrar o clientelismo entre o STF e o Poder Executivo a Câmara dos Deputados aprovaram a chamada “PEC da bengala” amputando pedaços do texto que realmente poderia resolver o problema.

De um lado possibilitaria que Juízes engessassem na carreira com mais idade o que seria bom. Contudo do jeito que foi aprovada acabou por engessar a carreira principalmente da Magistratura no STF e nos tribunais inferiores.

Vai ficar muito mais difícil para um juiz ser promovido, em contrapartida juízes que já estão fora de seu tempo, com mentalidade jurídica mais conservadora permanecerão.

Como efeito colateral a Magistratura torna-se menos desejável por falta de perspectivas.

Antes da aprovação, propunha-se um mandato de 11 (onze) anos (coincidiu com o número de membros), o que faria com que a carreira se movimentasse, circulasse. Contudo a aprovação eternizou os ministros do STF até a cova. I. e, vamos presenciar muitos enterros de integrantes que ainda exercem o cargo.

Outro ponto que ficou de fora foi a indicação que deixaria de ser feita pelo Executivo, passando para o Legislativo. E claro que a casa plural teria que chegar em um consenso para a colocação de um personagem que pode até alterar a Constituição pela interpretação dada.

E fato que o Supremo tem sido o legislador negativo em muitos julgamentos. Trata-se, pois, de um órgão político

Para resolver um problema imediato, lançou-se mão de um problema mais grave que se protrai no tempo.

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Ordem postulada – Direitos humanos: Defender o bandido e crucificar Moro. #FIMdaCORRUPÇÃO


Não causa surpresa que queiram a cabeça do Juiz Sérgio Moro, afinal ele tem ido na contramão do que vem praticado a décadas em nosso pais.

Dinheiro e poder se sobrepõe a justiça.

Estão defendendo os bandidos com unhas e dentes, com todos os recursos e influência possíveis.

As cadeias estão abarrotadas de pessoas que deveriam estar soltas, mas como não tem recursos para pagar um bom advogado, mofam nas masmorras.

Esta empolgante defesa pelos direitos humanos deveria ser utilizada para ajudar quem realmente precise e tenha algum merecimento, contudo, toda esta BONDADE prefere ser direcionada a quem seja abastado mesmo que seja dolosamente culpado.

Milhões de pessoas que foram lesadas e por isto não tem direito a saúde, escola, moradia, transporte, aposentadoria digna, que perdeu o dinheiro de uma vida na compra de ações da Petrobras, não merece os direitos humanos, mas os causadores destas mazelas sim, estes tem todos os direitos inclusive a calorosos debates nas instâncias superiores do judiciário em sua defesa.

O Juiz está violando a Lei ao cumprir seu DEVER.

Justiça hipócrita, advocacia cortesã, esta é a real situação de nosso sistema judiciário.

Tipificação da pobreza: Ser pobre é crime hediondo, contrário senso…

Antes de ler a matéria abaixo tome algum sedativo para o estômago.

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MODUS OPERANDI

Excessos de Sergio Moro são discutidos no STF e no CNJ pelo menos desde 2005

Por Pedro Canário

Se é recente o primeiro julgamento de mérito de Habeas Corpus da operação “lava jato” pelo Supremo Tribunal Federal, o trabalho do juiz federal Sergio Fernando Moro, responsável pelos processos da operação, já é discutido pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça há alguns anos. Ao longo de sua carreira, Moro foi alvo de procedimentos administrativos no órgão por conta de sua conduta, considerada parcial e até incompatível com o Código de Ética da Magistratura. Todos os procedimentos foram arquivados e correram sob sigilo.

Entre as reclamações há o caso em que ele mandou a Polícia Federal oficiar a todas as companhias aéreas para saber os voos em que os advogados de um investigado estavam. Ou quando ele determinou a gravação de vídeos de conversas de presos com advogados e até familiares por causa da presença de traficantes no presídio federal de Catanduvas (PR).


Sergio Moro oficiou companhias aéreas para que informassem sobre todos os voos de advogados de investigado.

O caso das companhias aéreas é famoso entre os advogados do Sul do Brasil. Ganhou destaque depois que a 2ª Turma do Supremo mandou os autos do processo para as corregedorias do CNJ e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que apurassem irregularidades. Um Habeas Corpus (95.518) alegava suspeição de Sergio Moro. O Supremo entendeu que não houve suspeição, mas que “há fatos impregnados de subjeição” — cliqueaqui para ler o acórdão.

Foi um dos episódios da atribulada investigação sobre evasão de divisas para o exterior conhecida como caso Banestado, nos anos 1990. Foi esse o processo que deixou Sergio Moro famoso e o levou às manchetes nacionais pela primeira vez.

Passo a passo
O HC rejeitado pelo Supremo pretendia anular a investigação por imparcialidade de Sergio Moro, o que o tornaria suspeito para julgar o caso. O processo ficou famoso porque Moro decretou, em 2007, a prisão preventiva de um dos investigados, que não foi encontrado no seu endereço em Curitiba. Estava no Paraguai, onde também tinha uma casa.

Moro não sabia. Por isso mandou a PF oficiar a todas as companhias aéreas e a Infraero para ficar informado sobre os voos com origem em Ciudad del Este, no Paraguai, ou Foz do Iguaçu, para Curitiba a fim de que se encontrasse o investigado. Também mandou fazer o mesmo com os voos de Porto Alegre para Curitiba, já que os advogados do investigado, Andrei Zenkner Schmidt e Cezar Roberto Bittencourt, poderiam estar neles.

Segundo o HC impetrado pelos advogados, Moro também expediu quatro mandados de prisão com os mesmos fundamentos, todos revogados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região; determinou o sequestro prévio de bens do investigado por entender que os bens apresentados por ele seriam insuficientes para ressarcir os cofres públicos em caso de condenação.

“Magistrado investigador”
O HC foi rejeitado por quatro votos a um. A maioria dos ministros da 2ª Turma do Supremo — por coincidência, colegiado prevento para julgar a “lava jato” — seguiu o voto do relator, ministro Eros Grau, segundo o qual havia indícios de subjetividade, mas nada que provasse suspeição ou parcialidade do juiz.

Quem ficou vencido foi o ministro Celso de Mello. O decano do STF se referiu a “fatos extremamente preocupantes”, como “o monitoramento de advogados” e o “retardamento do cumprimento de uma ordem emanada do TRF-4”.

“Não sei até que ponto a sucessão dessas diversas condutas não poderia gerar a própria inabilitação do magistrado para atuar naquela causa, com nulidade dos atos por ele praticados”, votou Celso. “O interesse pessoal que o magistrado revela em determinado procedimento persecutório, adotando medidas que fogem à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à disposição do poder público, transformando-se a atividade do magistrado numa atividade de verdadeira investigação penal. É o magistrado investigador.”


Moro atua como “magistrado investigador”, disse ministro Celso de Mello, ao julgar caso no STF.
Nelson Jr./SCO/STF

Os demais ministros argumentaram que todas as ordens de prisão expedidas por Moro foram fundamentadas, embora posteriormente cassadas pelo tribunal, o que faz parte do devido processo legal. Mas Celso de Mello respondeu que o problema não é a ausência de fundamentação ou o conteúdo delas, mas “a conduta que ele [Moro] revelou ao longo deste procedimento”.

O ministro listou, ainda em seu voto, as normas que estariam sendo violadas pelo juiz. Ele questiona: “[Ao negar o HC],  nós não estaríamos validando um comportamento transgressor de prerrogativas básicas? Consagradas não apenas na nossa Constituição, mas em declarações de direitos promulgadas no âmbito global pela ONU, a Declaração Universal dos Direitos da pessoa Humana, de 1948, a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, o Pacto Internacional de Direitos civis e Políticos de 66, a Carta Europeia de Direitos Fundamentais, de 2000.”

O ministro Gilmar Mendes discordou da decisão de anular a investigação, porque a sentença condenatória foi mantida pelo TRF-4. Mas concordou que “todos os fatos aqui narrados são lamentáveis de toda ordem”. O julgamento do HC terminou em março de 2013, e dele participaram, além de Gilmar, Celso e Eros Grau, os minstros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.

Sem problema
A Corregedoria de Justiça Federal da 4ª Região arquivou o caso, por entender que os mandados de prisão foram fundamentados. Discuti-los seria entrar em seara jurisdicional, o que não pode ser feito pela Corregedoria, um órgão administrativo.

Sobre o rastreamento das viagens, o vice-corregedor do TRF-4, desembargador, Celso Kipper, entendeu “haver certo exagero na afirmação que o magistrado estaria ‘investigando a vida particular’ dos advogados.  Não há qualquer indício de que a vida particular dos advogados interessasse ao magistrado”. A decisão é de 1º de dezembro de 2014.

O CNJ também arquivou o pedido. A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, em fevereiro deste ano, entendeu que não poderia reanalisar uma questão já debatida pela corregedoria local. Isso porque a Corregedoria Nacional não é uma instância recursal.

Sem sigilo
Outra atuação célebre de Sergio Moro é de quando ele foi juiz federal de Execução Penal da Seção Judiciária do Paraná. Ele dividia o cargo com o juiz federal Leoberto Simão Schmit Junior. Naquela época, a coordenação das execuções penais federais era feita por juízes em regime de rodízio.

Reportagem da ConJur de 2010 mostrou que o monitoramento das conversas entre presos e advogados acontecia no Paraná pelo menos desde 2007. As gravações eram feitas no parlatório do presídio federal de segurança máxima de Catanduvas.

Foi lá que ficou preso o traficante de drogas colombiano Juan Carlos Abadia e é onde está o brasileiro Fernandinho Beira-Mar. Sob a justificativa de eles terem uma grande rede de contatos em diversos lugares do mundo, os dois juízes de execuções penais federais determinaram que fossem instalados microfones e câmeras nas salas de visitas e nos parlatórios do presídio para que fossem gravadas todas as conversas dos internos.

Eram monitorados, portanto, todos os encontros dos presidiários. Segundo reclamação feita pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ao CNJ, os dois juízes “autorizam e permitem a gravação de áudio e vídeo de conversas entre presos e visitantes/familiares, inclusive advogados, de forma irrestrita e aberta”.

De acordo com a entidade, “a existência e funcionamento desses aparelhos ultraja os direitos dos advogados de avistar-se, pessoal e reservadamente, com seus clientes, violando, ainda, a própria cidadania, o Estado Democrático de Direito e o sagrado direito de defesa.”

A OAB chegou a oficiar os dois juízes de execução. E Moro respondeu, em 2009, que a instalação desses equipamentos teve o objetivo de “prevenir crimes a prática de novos crimes, e não interferir no direito de defesa”. Ele diz haver ordem para que todo “material probatório colhido acidentalmente” que registre contatos do preso com seu advogado seja encaminhado ao colegiado de juízes de execução para evitar que as gravações sejam usadas em processos.

Estado policial bisbilhoteiro
Moro ressalva, no entanto, que “o sigilo da relação entre advogado e cliente não é absoluto. Legítimos interesses comunitários, como a prevenção de novos crimes e a proteção da sociedade e de terceiros, podem justificar restrição a tal sigilo”. Ele se justifica com base em um precedente de uma corte federal americana, segundo o qual o sigilo das comunicações entre advogado e cliente pode ser quebrado se ele for usado para facilitar o cometimento de crimes.

Para a OAB, a argumentação comprova que as gravações eram feitas sem base em qualquer indício de crime, ou sequer investigação em curso. “É absurda e teratológica a determinação judicial que impõe a gravação de todas as conversas sem efetivar um juízo de individualização em relação a certos visitantes e eventual participação dos mesmos na organização criminosa do preso. Ou seja, é o Estado policial bisbilhoteiro chancelado pelas autoridades.”

O Conselho Nacional de Justiça sequer analisou o pedido. A argumentação descrita acima consta de uma Reclamação Disciplinar levada à então corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. Mas, em 2011, ela arquivou a Reclamação com base na decisão do plenário do CNJ de arquivar um Pedido de Providências sobre o mesmo fato.

A decisão era de que as gravações de conversas entre presos e advogados foram feitas no âmbito de processos judiciais. O caso, portanto, esbarrou na “incompetência do CNJ para rever questões já judicializadas”.

Havia também um pedido para que o CNJ regulamentasse o monitoramento dos parlatórios, que também foi negado. A ementa da decisão afirma que “providência sujeita à análise de especificidades locais. Inviável a fixação de critérios uniformes”.

Hoje a OAB prepara uma Ação Civil Pública para encaminhar à Justiça Federal. O pedido será para que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça responsável pelos presídios federais brasileiros, se abstenha de gravar os encontros entre presos e seus advogados.

Big brother
A investigação do caso Banestado levou Moro ao CNJ algumas vezes. Outra delas foi quando a vara da qual ele era titular, a 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, tocou a operação com o sugestivo nome de big brother.

O apelido foi uma brincadeira com as iniciais do Banco do Brasil, o “irmãozão” que, segundo a PF, “deu” milhões de reais a uma suposta quadrilha. Mas o prolongamento de grampos telefônicos por pelo menos seis meses, aliado ao fato de a operação ter sido inteiramente derrubada, lembra mais o Grande Irmão do romance 1984, de George Orwell, um Estado totalitário que bisbilhotava a vida privada de todos os cidadãos.

No mais, foi um caso que entrou para os anais do Direito Penal. O Ministério Público denunciou uma quadrilha pela prática de “estelionato judicial”, tipo penal criado no ato do oferecimento da denúncia.

A investigação tinha como alvo uma quadrilha supsotamente montada para falsificar liminares (daí o estelionato e daí o judicial) para sacar, junto ao Banco do Brasil, títulos emitidos pela Petrobras e pela Eletrobras. A operação nasceu depois que um dos investigados na big brother sacou R$ 90 milhões em título emitido pela estatal de energia.

Segundo o advogado Airton Vargas, que defendeu um dos investigados, foi “tudo suposição grosseira, sem indícios, com o uso da expressão ‘provável’”. No curso do processo fiou provado que os títulos eram verdadeiros e que as decisões judiciais de fato foram tomadas. E o tal do “estelionato judicial” foi considerado conduta atípica num Habeas Corpus julgado pelo TRF-4.


Eliana Calmon julgou que acusação contra Moro por permitir grampos por seis meses não poderia ser rediscutida.
Glaucio Dettmar/ Agência CNJ

Outros meios, mesmo fim
O problema foi a condução da operação. Segundo Lagana, seu cliente ficou preso preventivamente por 49 dias pela acusação de “estelionato judicial”. Antes disso, teve a interceptação de seu telefone renovada por 15 vezes em 2005. Ou seja, a PF ficou ouvindo suas conversas telefônicas por seis meses ininterruptos, embora a Lei das Interceptações Telefônicas só autorize grampos de 15 dias de duração, renováveis uma vez.

Há discussão judicial sobre a possibilidade de mais renovações. Mas a reclamação do advogado é que, se a acusação é de fraude a títulos de dívida e de falsificação de decisões judiciais, não era necessário grampear telefone algum. “Havia outros meios idôneos e recomendáveis para apuração de eventuais delitos por parte do investigado, e o principal recurso era a diligência com a Eletrobras acerca da falsificação dos títulos cobrados judicialmente, o que foi realizado apenas depois das interceptações e da prisão.”

A Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região decidiu por arquivar a reclamação. Entendeu que “não cabe qualquer atuação correicional pelo singelo motivo de a matéria suscitada estar absolutamente vinculada ao exercício da jurisdição”.

O caso chegou ao CNJ por meio de um recurso. E, segundo a corregedora nacional de Justiça à época, ministra Eliana Calmon, o pedido não se enquadrava em nenhum dos casos descritos pelo Regimento Interno do Conselho para autorizar rediscussão da matéria.

Assista o julgamento do HC 95.518 (alegando a suspeição de Sergio Moro) pela 2ª Turma do STF:

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