Divisão do pais em duas facções: Produtores e parasitas (Sul e Norte). #FIMdaCORRUPÇÃO


Está circulando nas redes sociais um mapa de Estados produtores e Estados dependentes das verbas dos estados produtores.

Os resultados em vermelho pertenceriam aos Estados que “sustentam” o Brasil!

Os resultados em azul pertenceriam àqueles que recebem mas não dão retorno!
O resumo da rede afirma que onze Estados pagam para que os outros quinze “se deem bem…” E se somarem verão que o resultado de São Paulo é maior que o somatório de todos os outros que pagam!

A seguir vem Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul e outros “pagantes’ mais…

Distrito Federal – resultado em verde – à parte

O que mais revolta é que todo este dinheiro não chega a quem realmente precisa. Pois no Nordeste não tem sequer saneamento básico.

Não há ruas asfaltadas nem nos bairros das classe mais elevadas. Dou como exemplo a cidade de Cabedelo (Pb) – segunda maior arrecadação do Estado com um porto de grande movimentação, competindo economicamente com Campina Grande.

No estado da Paraíba onde moro atualmente não temos industria, pecuária, agricultura, nem petróleo nem nada.

Mas é comum vermos circular grandes quantidades de veículos luxuosos, inclusive na faixa de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), centena e centenas de apartamentos milanários, condomínios de luxo. Não dá para entender de onde vem toda esta renda…

A Capital Paraibana é com certeza a Panamá Brasileira. Há lojas enormes abarrotadas de produtos até o teto e vários empregados, mas quando você chega não dão a mínima. Dão a impressão que todo não passa de faxada. A lavagem de dinheiro parece correr solto por aqui. Mas a pergunta que fica é: Que dinheiro está sendo lavado?

Fica a impressão que o próprio Ministério Público tem medo de mexer com seja lá o que for…

Alias, nenhum membro do Ministério Público no Nordeste deveria trabalhar na Cidade/Estado onde nasceu. A cultura e os laços de amizade dão a impressão de serem maiores do que o sentimento de dever. Sinto-me obrigado a dizer que melhor seria que os membros oriundos do Nordeste fossem para o Sul e os do Sul fossem para o Nordeste.

Vi autoridades oriundas do Nordeste atuarem brilhantemente no Sul do Pais, mas quando em seu território de berço tem se mostrado inúteis.

Estradas de grande movimento esburacadas, sem acostamento, sem sinalização. Ligação entre capitais, movimentadíssimas, com uma única pista. A saída de São Luiz (MA) é uma verdadeira rodovia da morte. Alias nesta Capital adiou-se tanto o planejamento urbano que um estado de caos no transito já se instalou e sem uma perspectiva ou saída já que trata-se de uma ilha. Pode-se dizer que a dinastia Sarney arruinou o Estado.

Em seus mandatos, não contentou-se em estancar o crescimento, sugando tudo que encontrava, verbas do próprio Estado e do Governo Federal, mas cuidou muito bem de manter a imprensa calada todo o tempo.

A algum tempo vi uma estatística em que cerca de 75% do fundo de participação dos municípios ia para o Norte e Nordeste.

No Estado do Ceará ainda encontram-se o trabalho escravo nos interiores. A cidade cresceu monstruosamente na horizontal em um lastro de pobresa. Na rodovia CE que beira as Praias são centenas de lombadas eletrônicas, muitas no meio do nada, com a nítida intenção de extorquir dinheiro dos turistas.

Tem me parecido que os piores políticos deste pais tem surgido desta região e a maior prova disto e o subdesenvolvimento, a mortandade por falta de recursos que vem ocorrendo.

Alias não têm me parecido que esta região seja tão pobre quanto se tem mostrado. A questão mesmo e que uns poucos tem se aproveitado da quase totalidade dos recursos e como a corrupção é cronica em tudo quanto é órgão, as próprias empresas tem receito de se instalar na região.

Falta uma mentalidade de que é possível ganhar dinheiro sem causar dano ao próximo. Persegue-se sempre um meio deletérico. Trata-se de um pensamento cultural de dar-se bem a custa do próximo.

Posso afirmar por empirismo que o Nordestino não gosta de estudar e nem de trabalhar. Mas, trata-se de uma questão cultural que pode-se alterar com a mudança do hábito.

Neste sentido as forças armadas poderiam ajudar muito se aumentassem seu contingente a fim de ensinar um pouco de disciplina e força de vontade a este povo – fornecendo cursos profissionalizantes aos recrutas. Um trabalho maciço poderia ensejar resultado em poucos anos.

Ouso dizer que a maior causa de mortandade em nosso pais não são as doenças, mas a falta de assistência em razão da corrupção sugar todos os meios necessários a manutenção da vida.

O corrupto é como um vírus que consome tudo até que a própria vítima esteja morta. É o maior mal deste pais e como tal deve ser tratado. O problema é que o vírus se espalhou para todo canto e sabemos que quando uma epidemia se alastra somente após muita destruição o dano sessa.

Há dois modos de parar um vírus. Uma delas é acabando com ele e a outra é acabando com o hospedeiro até que não exista mais de onde subsistir.

A vacina é a educação, cujo efeito é demorado caso consiga se aplicada. Mas o vírus sempre lutará contra a vacina.

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Presidente da Câmara dos Deputados Henrique Alves foi contra os Bacharéis e perdeu as eleições. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


O Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, Presidente da Mesa na matéria em que a taxa do exame de ordem, mantido pela reserva de mercado do Sindicato OAB, foi votado, perdeu as eleições.

Vale lembar que Henrique Alves é advogado, mas a faculdade onde estudou este “Doto”, ensinava, contrariando o Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66 que taxa não é tributo.

Vejam o que diz textualmente os artigos 5º e 77 da Lei ora citada.

“Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”

Assim, a mesa da Câmara dos Deputados, representada pelo “Doto” Henrique Alves, de acordo com o entendimento ensinado pela “BOSTA DE FACULDADE” que ele fez, entendeu que taxa não é tributo.

Vale lembrar que o “Doto” Henrique Alves não fez exame de ordem.

Vem se mantendo no poder em razão de seu Estado não promover a educação e, assim, mantem pessoas com menos entendimento ainda do que este “Doto” para votarem no dia das eleições.

Ou seja, a miséria e ignorância de seu povo tem sido o principal capital de sua manutenção no poder.

Por ironia, o voto dos Bacharéis em Direito poderia te-lo eleito.

Veja ainda: 

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Renan Calheiros que dar o golpe no povo Brasileiro – Referendo no lugar do Plebiscito. #FIMdaCORRUPÇÃO


Quando um plebiscito é colocado para a população votar, os assunto a serem tratados são sucintos, pois na realidade são PRINCÍPIOS e não todo um trabalho articulado de leis organizadas em títulos, capítulos, artigos, incisos, alíneas etc.

Assim por exemplo temos o Princípio a Vida, da Liberdade, da Igualdade, enfim. Com apenas uma palavra faz-se um conjunto de leis, de doutrinas, jurisprudência…

O que Renan Calheiros, que como sabemos não é uma pessoa confiável, quer e justamente empurrar um conjunto de artigos, com vácuos, clausula expansivas que favoreçam a interpretações lenientes com efeitos deletéricos, que podem ser distorcidos pelos advogados e postos ao Judiciário para que se adeque aos interesses de quem pode mais, alias como temos visto…

Mas se alguém tem dúvidas se alguma coisa é boa ou má, de início, veja quem o defende, o que pretende, qual ventagem tiraria e tudo ficará mais claro.

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Cuidado com o vírus “Fraude nas eleições”.


Cuidado ao receber um e-mail que trata de fraude nas eleições, pois está carregado com cavalo de troia (trojan.win32.Inject.ttfh) no e-mail e virus em um arquivo executável que supostamente direcionaria para uma página na internet.

O Arquivo do vírus é este: fraude-confirmada-eleicoes-2014-dilma-rousseff.exe

A abaixo a imagem que vem no Email.

 

virusfraudenaseleições

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A vitória de Dilma e o #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO

A vitória da Presidenta Dilma Rousseff X  Fim da escravidão contemporânea da OAB.

Por: Vasco Vasconcelos, escritor e jurista

vascovasconcelosQuero ocupar este espaço na qualidade de escritor, jurista, defensor dos direitos humanos  e um dos milhares de brasileiros que até às vésperas das eleições estava  indeciso em quem votar para Presidente da República, para parabenizar a Presidenta da República, reeleita, Dilma Roussef pela  sua esplêndida  vitória, no último dia 26.10, para  conduzir os nossos destinos por mais quatro anos, diga-se de passagem uma das eleições mais acirradas dos últimos tempos, reeleita por 51,64% dos votos válidos, ou seja 54.501.118 votos.

Que Vossa Excelência consiga atingir os objetivos colimados em seu plano de governo, lutando com pertinácia e denodo pela  cristalização da nossa democracia e a inclusão social no País e pelo fim da escravidão contemporânea da OAB, o fim do caça-níqueis Exame de Ordem, uma chaga social que envergonha o pais.

No último debate quando foi questionada por uma das eleitoras  indecisas, nos estúdios da tevê Globo,  Vossa Excelência  deu ênfase, entre outras ações,  a melhoria da educação e em defesa do emprego.

Exatamente naquele momento pensei com os meus botões: será que ela irá abolir de vez a escravidão contemporânea da OAB?  Será que os diplomas de níveis superiores, outorgados por universidades e instituições de ensino superior, reconhecidas pelo Estado (MEC), terão validades  em todo território nacional?

Será que ela irá realmente lutar pelo direito ao trabalho de todos aqueles profissionais  devidamente  qualificados pelo Estado (MEC), notadamente os bacharéis em direito, advogados, desempregados, aflitos,  impedidos pela leviatã, OAB, do livre exercício cujo título universitário habilita?

E assim, eu e milhares de eleitores indecisos revolvemos dar um voto de confiança, uma nova chance a Presidenta Dilma, desta vez exigindo que ela não seja mais omissa junto a nenhum sindicato e doravante os bacharéis em direito advogados, tenham  acesso livre ao exercício do trabalho, sem nenhum tipo de estorvo, sem nenhum exame caça-níqueis, ou seja que ela tenha coragem de assumir as rédeas do seu governo rumo abolir de vez a escravidão  contemporânea da OAB, extirpando a última ditadura em nosso país, lembrando que não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. O art. 209 da Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino.

Assegura o art. 5º inciso XIII, da Constituição, É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. E o que diz a lei sobre qualificações profissionais?  A resposta censurada pela mídia irresponsável  está no art. art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais), diz: Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior reconhecidas.

Eis aqui uma verdade omitida pela mídia: OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Se tivesse bastaria qualificar os professores inscritos em seus quadros. Recursos financeiros não faltam. São R$ 72,6 milhões, tosquiados, por ano, sem retorno social, sem prestar contas ao TCU, extorquidos, com altas taxas: enquanto taxas do ENEM são apenas R$ 35, taxas do caça-níqueis da OAB, já chegaram a R$ 250, fiz reduzir para R$ 200, mesmo assim é um assalto ao bolso, haja vista que as taxas médias dos concursos de nível superior (NS), giram em torno de R$ 80, taxas do último concurso da OAB/DF, apenas R$ 75,00

Nos idos da minha infância somente filhos da elite poderia ser advogado. Porém com o advento de os governos Lula, FHC e Dilma, aumentaram  o número dos cursos jurídicos em nosso país, girando em torno de 1280 faculdades de direito. Doravante filhos de  trabalhador rural, guardador de carros, filhos de prostitutas, filhos de catadores de lixo, empregadas domésticas outras camadas mais pobres da população também podem ser advogados.

Mas os mercenários da OAB acham isso um absurdo: como pode o país ter mais faculdades de direito, ter mais bibliotecas jurídicas do que cracolândias?  E com  medo da concorrência, uma maneira de impedir o acesso de filhos de pessoas humildes nos quadros da OAB,  instituíram, pasme,  o grande estorvo, o  caça-níqueis Exame de Ordem. Uma máquina de trituras sonhos  diplomas e empregos, gerando fome, desemprego  e doenças psicossomáticas.

Presidenta Dilma Rousseff, o  fato da existência de 1280 cursos de direito,  falta de fiscalização do Estado (MEC), extensão territorial, faculdades de  esquina, de shopping center,  de fundo de quintal,  alunos alcoólatras e/ou dependentes   químicos,  conforme  argumentos  débeis utilizados pelos  defensores de plantão da OAB, não dão  poder a essa colenda entidade de usurpar atribuições do Estado (MEC).

Art. 43. da Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 “a educação superior tem por finalidade (…) inciso 2 – formar diplomados nas diferentes áreas. De acordo com o  art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

Afinal qual o medo de Vossa Excelência  e do Congresso Nacional abolirem de vez a escravidão contemporânea da OAB? Seria de bom alvitre substituir a pena do desemprego  imposta pela OAB, por 40  chibatadas, dói menos. “De todos os aspectos da miséria social nada é tão doloroso quanto o desemprego” (Jane Addams). 

A privação do emprego é um ataque frontal aos Direitos Humanos.  Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos. 

Vendem-se dificuldades para colher facilidades. Nesses dezoito anos de escravidão contemporânea, triturando sonhos, diplomas e empregos de jovens e idosos, não melhorou a qualidade do ensino, até porque não atacou as causas, penalizando o lado mais fraco, ao impor sua máquina de arrecadação, arquitetada estatisticamente não para medir conhecimentos e sim para reprovação em massa. Quanto maior reprovação maior faturamento, além é claro de manter reserva de mercado. Trata-se de um Exame abusivo, excludente, inconstitucional e tem que ser banido urgente do nosso ordenamento jurídico.

A propósito qualidade de ensino se alcança com a melhoria das Universidades, suas instalações, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, capacitação e valorização dos seus professores e não com um exame medíocre, para manter reserva pútrida de mercado, feito para reprovação em massa (parque das enganações), quanto maior reprovação maior o faturamento.

A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações (OAB e demais conselhos de fiscalização da profissão),  no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

“In casu” peço “vênia” para mencionar o ponto de vista do nobre professor Vital Moreira, constitucionalista da Universidade de Coimbra em Portugal, ao se deparar sobre a situação dos advogados no Brasil  comentou:

“A Ordem dos Advogados, só deve poder controlar o conhecimento daquilo que ela deve ensinar, ou seja, as boas práticas e a deontologia profissional, e não aquilo que as universidades ensinam, porque o diploma oficial deve atestar um conhecimento suficiente de Direito.” Quando o Estado é fraco e os governos débeis, triunfam os poderes fáticos e os grupos de interesses corporativos. Sempre sob invocação da autonomia da “sociedade civil”, bem entendido. Invocação despropositada neste caso, visto que se trata de entes com estatuto público e com poderes públicos delegados. Como disse uma vez um autor clássico, as corporações são o meio pelo qual a sociedade civil ambiciona transformar-se em Estado. Mais precisamente, elas são o meio pelo qual os interesses de grupo se sobrepõem ao interesse público geral, que só os órgãos do Estado podem representar e promover”. 

OAB tem que se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo. Ora, se todas as faculdades de direito são devidamente autorizadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação, com o aval da OAB, conforme dispõe a Lei nº 8.906/94 -Estatuto da Advocacia e da OAB -, em seu art. 54, inciso XV, conferiu à Ordem dos Advogados do Brasil a competência de “colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos”. Se quase todos os professores são advogados, juristas devidamente inscritos nos quadros da OAB, ela também tem sua parcela de (ir) responsabilidade pela má qualidade dos cursos de direito.

O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia.

Onde está responsabilidade social da OAB?

Aqui está mais um motivo para OAB antecipar o fim do Exame de Ordem. O Ministério  da Educação acaba padronizar os termos usados em diplomas. Enquanto a OAB está dificultando o acesso de milhares e bacharéis em direito (advogados), em seus quadros, quero louvar a feliz inciativa do Conselho Federal de Medicina e da Associação Brasileira de Educação Médica (Abem), em facilitar a vidas dos médicos. Querem que as 242 escolas médicas do país utilizem apenas o termo “diploma de médico” e não “bacharel em medicina”, nos diplomas que atestam a conclusão da graduação de medicina, tendo em vista que muitos profissionais têm dificuldade em obter equivalência de diplomas em outros países, quando tentam frequentar cursos de pós-graduação e programas de intercâmbio.

Através do Memorando Conjunto nº03/2014 –SESu/SERES/MEC, de 06/10/2014 assinado pela Secretaria de Educação Superior-Substituta e   pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação do MEC, dirigido ao Chefe de Gabinete  do Ministro de Estado da Educação, informa que: (…) “As universidades têm autonomia para adotar a denominação que preferirem. No âmbito do MEC, não há discussão sobre o uso dessas denominações.(…) “Cabe a à universidade, no exercício de sua autonomia, decidir se o diploma será emitido com a denominação de “Bacharel em Medicina” ou de “Médico”.” (…) “As denominações de “Médico” e “Bacharel em Medicina” são equivalentes: os diplomas emitidos com essas nomenclaturas têm exatamente os mesmos efeitos para habilitação profissional.

O mesmo raciocínio, utilizando do princípio uniforme,  da simetria constitucional, se aplica, mutatis mutandis, a qualquer outra profissão. Por exemplo são  equivalentes, as denominações de Bacharel em Direito e Advogado, têm exatamente os mesmos efeitos para habilitação profissional. 

A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo” 

Destarte o  fim do Exame de Ordem significa: mais emprego, mais renda, mais cidadania e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Respeitem Senhores os gritos nas ruas, dos Movimentos Sociais. É lamentável que os nossos governantes não aceitam  conversar com movimentos pacíficos. A voz do povo é a voz de Deus. Pesquisa realizada pela Agência Senado: Fim do famigerado Exame da OAB conta com apoio de 94,32 % dos internautas. O Congresso Nacional e a Presidenta Dilma Rousseff, não podem serem subservientes aos mercenários da OAB. Têm que respeitar as vozes roucas dos Movimentos Sociais, rumo a abolir urgente a escravidão contemporânea da OAB, aprovando o PL nº 2154/2011 do nobre Deputado Federal Eduardo Cunha- Líder do PMDB na Câmara dos Deputados.

O Ministério da Educação  em respeito ao princípio da igualdade  tem por obrigação de editar norma  estendendo às demais profissões obrigando as Universidades e demais instituições de ensino superior reconhecidas pelo Estado (MEC) substituir as nomenclaturas: de Bacharel em Medicina, Bacharel em Direito, Bacharel em Psicologia e doravante constar o nome da profissão: Diploma de Médico, Diploma de Advogado, Diploma de Psicólogo (…).

Quem forma em medicina, é médico; em engenharia, é engenheiro; em psicologia, é psicólogo; em administração, é administrador, (…) em direito, é sim advogado, podendo chegar a magistratura  outras carreiras de Estado via concurso público ou via listas de apadrinhados da elite (Quinto   Constitucional).

Portanto o que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia.

Presidenta  Dilma Rousseff, se  para ser Ministro do Egrégio STF, não precisa ser Bacharel em Direito (Advogado), basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF)? Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas de apadrinhados  da elite? (Quinto dos apadrinhados)?  Por quê  para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo? Vamos abolir a escravidão  contemporânea da OAB.

Presidenta Dilma Rousseff, Vossa Excelência foi reeleita com mais de 54 milhões de votos não pode curvar-se para o Presidente da OAB, que foi eleito com 61 votos (numa eleição indireta) para comandar  cerca de  800 mil advogados inscritos nos seus quadros.  Vossa Excelência que recentemente deu depoimento sobre as torturas sofridas durante a ditadura,  parece que ainda não se deu conta ou ignora as torturas e injustiças, enfim a à existência de atitudes escravagistas, que não só degradam a condição do ser humano, mas também o fazem mero objeto de lucros exorbitantes em cima milhares de bacharéis em direito, (advogados), impedidos de trabalhar, por uma minoria corporativistas da OAB, que impõe sua tirania ao impedir milhares de Bacharéis em Direito (Advogados), ao direito no mercado de trabalho, para manter reserva pútrida de mercado. Será  medo da concorrência? O mercado é seletivo só sobrevivem os bons profissionais.

Já imaginou os prejuízos incomensuráveis que o cassino (Exame da OAB, vem causando ao nosso país, com esse contingente de milhares de bacharéis em direito (advogados), devidamente qualificados pelo Estado (MEC), desempregados?  Saibam Senhores que privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder.

Destarte em respeito à Constituição Federal,  ao Direito ao trabalho bem como a Declaração Universal dos Direitos Humanos temos que banir  essa excrescência do nosso ordenamento jurídico,  temos que abolir a escravidão contemporânea da OAB aprovando urgente  o Projeto de Lei nº nº 2154/2011 do nobre Deputado Federal Eduardo Cunha – PMDB-RJ, Líder do PMDB na Câmara dos Deputados. Isso significa: mais emprego, mais renda, mais cidadania e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948.

Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do como meio de prover a própria vida e a existência.  Vamos extirpar a ultima ditadura do Brasil.

Vasco Vasconcelos, escritor e Jurista

Brasília-DF

E-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

 

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Resultado, recado das urnas: 26,9% – 37.277.141 de eleitores não votaram. #FIMdaCORRUPÇÃO


 

O resultado das urnas não foi um empate técnico como pretendem fazer acreditar os candidatos a presidência ou a mídia, mas sim um fracasso das eleições.

 

 

Deliberadamente, sabendo que terão que se justificar e pagar multa,  30.135.805 de eleitores decidiram não ir as urnas.

Quase 1/3 (un terço) dos cidadãos de um pais não votaram.

O verdadeiro recado das urnas está ai.

 

 

Desde 1989 não se disputa uma eleição tão difícil. Por quê? Simples: Falta de candidatos, de partidos políticos.

NÃO SE ACREDITA MAIS EM NADA NESTE PAIS.

Promessas, descasos, corrupção a rodo e quanto mais?

O verdadeiro recado das urnas foi que só restou lixo.

Quem tem argumentos para contestar?

 

Já que pretendem fazer uma reforma política, que tal os votos brancos, nulos e abstenção terem o valor legar de dizer que nada do que está ai presta.

 

 

 

26,9% dos eleitores -> 37.277.141 de fato não votaram.

Resultado dos cidadãos que não votaram:

1,17% de Votos Brancos – 1.921.803 votos.

4,63% de votos nulos – 5.219.533 votos.

21,10% de abstenção – 30.135.805 eleitores.

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Sem pedir a benção da OAB, ex-juízes não podem advogar. O caso Joaquim Barbosa. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Hipocrisia, vingança, despeito, ambição desenfreada e inconsequente pelo poder e pelo dinheiro são só alguns dos pouco adjetivos que podem ser atribuídos para o Sindicato da OAB como resultado dos seus próprios atos.

As vezes fazem alguma bondade em um gesto, como o de uma peneira que quer tapar a luz do sol, a fim de dizerem a sociedade e se convencerem a si mesmos que são “bons”.

Mas a raiz espiritual, a alma da OAB são de puras trevas e esquerdos conciliábulos. Apenas a goétia – para os que nela creem – poderia justificar a manutenção de um poder tão imundo e ainda assim, sólido. Em um evidente atraso, retenção às leis de ação e reação, que aprisionados em um pressão centrífuga espera o momento exato do ponto de saturação para ser liberado.

Mas lembremos que quanto maior a força represada, maio o estrago causado com seu rompimento.

A natureza nos ensina que uma fruta cai de maduro quando atinge o momento ideal de seu desprendimento e quando as forças que a mantem ligada a sua matriz torna-se menor do que a força que vem do exterior, no caso a gravidade, e, ocorre então a soltura do fruto.

Uma vês atingida certa maturidade, seja na matriz ou no chão, as larvas de tanto se multiplicarem não encontram mais lugar dentro da fruta e começam a por a cabeça pelo lado de fora. Então temos a certeza que a entropia se disseminou a tal modo que começou a demostrar sua degradação.  E por fim com o fim da fruta, morrem também os vermes.

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DIREITO DE ADVOGAR

Leia defesa de Joaquim Barbosa contra impugnação a registro na OAB

Por Felipe Luchete

Na tentativa de retomar sua inscrição número 3.344 de advogado no Distrito Federal, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa reconheceu ter mantido “posição crítica” em relação à advocacia enquanto atuava no Supremo Tribunal Federal, mas disse que sua conduta não o impede de exercer a função que antes criticava. A declaração está em defesa apresentada à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil na última sexta-feira (17/10), depois que seu pedido de carteira foi alvo de impugnaçãodo presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha.

Para Rocha, o ministro aposentado não se encaixaria em uma das regras do Estatuto da Advocacia, pois algumas de suas medidas e falas seriam contrárias à classe e tirariam sua “idoneidade moral”. Como a análise do pedido cabe à Comissão de Seleção da seccional, e não ao presidente, Barbosa (foto) foi intimado para dar sua versão sobre as alegações.

Atualmente fora do país, o ex-presidente do STF chamou para defendê-lo um velho conhecido: o advogado e ex-colega de universidade Marco Antonio Meneghetti, do Meneghetti, Maranhão, Maciel & Trigo Advocacia. Ele e os demais sócios da banca afirmaram à Comissão de Seleção da OAB-DF que a atuação do ex-ministro no processo do mensalão gerou polêmica e envolveu “ideologias e paixões”.

Mesmo assim, alegaram ser unânime o entendimento de que Barbosa age de boa-fé. O grupo disse ainda que ele tem tanto apreço pela advocacia que decidiu voltar à área depois de “encerrar o ciclo de serviço ao Judiciário”, por vontade livre, muito antes de completar os 70 anos que o fariam impedido de continuar na magistratura.

Críticas posteriores
O principal argumento dos advogados é que nenhum dos fatos apontados no pedido de impugnação renderam ações penais ou cíveis contra Barbosa, nem levaram a procedimentos disciplinares. Assim, não faria sentido usar esses episódios só agora para negar que o ex-presidente do STF trabalhe como advogado.

Em 2006, ele apontou possível “caso de tráfico de influência” ao comentar que havia recebido várias ligações em sua casa do ex-presidente da corte Maurício Corrêa sobre um caso que tramitava no Supremo. O presidente da OAB-DF avaliou que a declaração associou Corrêa a um crime. Já os advogados de Barbosa disseram que, se “o principal interessado” não fez nada, “transcorridos cerca de oito anos, não há como entender a relação de causalidade entre o fato narrado e a imputação de idoneidade moral”.

Neste ano, ele ainda expulsou da tribuna o advogado Luiz Fernando Pacheco, defensor do ex-presidente do PT José Genoino. Como o episódio ocorreu em Plenário, na presença de outros colegas e do procurador-geral da República, os advogados afirmaram que qualquer ato ilícito ou ofensivo teria gerado consequências legais.

Rocha reclama ainda que Barbosa foi contra a isenção de despesas para a OAB na manutenção de salas dos advogados nos fóruns, em votação no Conselho Nacional de Justiça. Para Meneghetti, “votar contra ou a favor de um tema que interesse aos advogados não pode ser tido como conduta inidônea”. Ainda segundo ele, “o rigor característico do requerente no trato das questões processuais não pode ser classificado como falta de idoneidade”.

Novos passos
O caso ainda não tem resposta oficial da Comissão de Seleção da OAB-DF. Mesmo que a maioria de três membros reconheça a existência de “inidoneidade moral”, a negativa da inscrição ainda não é automática. Essa definição só pode ser declarada se houver apoio de dois terços do Conselho Pleno (29 dos 43 membros). Nesse caso, o interessado ainda poderia recorrer.

Clique aqui para ler a manifestação de Barbosa.

Fonte: www.conjur.com.br

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XXII Conferência Nacional dos Advogados e a inconstitucionalidade da reserva de mercado da OAB #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


XXII Conferência Nacional dos Advogados
Constituição Democrática e Efetivação dos Direitos

vascovasconcelosPor: Vasco Vasconcelos, escritor e jurista

 

Honra-me ocupar este espaço, para congratular-me com os dirigentes da colenda Ordem dos Advogados do Brasil- OAB , bem como a plêiade de advogados, juristas, estudantes de direito  e demais operadores do direito que no período de  20 a 23 de outubro de 2014 estarão participando  da XXII Conferência Nacional  dos Advogados, no Riocentro-  Rio de Janeiro, o maior evento jurídico da América Latina, sob o tema “Constituição Democrática e Efetivação dos Direitos”, onde os maiores nomes do direito e de outras áreas abrilhantarão o mais importante fórum de debates da advocacia e da sociedade.

Assegura o art. 133 da Constituição que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Sendo assim por cumprir a função essencial à concretização da justiça  é   por intermédio do advogado  que se exerce o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes conforme está insculpido no  (art. 5º, LV-CF).

Entre os principais temas que serão debatidos no evento em tela, chamo  atenção para o  Painel 10 – Ensino Jurídico, Advocacia e Sociedade: A essencialidade do Exame de Ordem cujo Palestrante é o nobre advogado  Dr. Ophir Cavalcante Junior, ex-Presidente Nacional da OAB. O Novo Marco Regulatório do Ensino Jurídico, Palestrante: Eid Badr – Presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB. Fiscalização e avaliação do ensino superior, Prática Jurídica e Estágio Profissiona (…).

Roga-se que nesse importe  evento a OAB,   grande defensora os direitos humanos,  em defesa ao primado do trabalho cristalizado em nossa Constituição, encontre uma saída  honrosa  e humanitária rumo abolir de vez  escravidão  contemporânea  da OAB, substituindo o Exame de Ordem por estágio supervisionado e/ou residência jurídica, lembrando  que o Dr. Ophir  Cavalcanti um do maiores advogados deste país, não precisou submeter ao caça-níqueis da OAB, para se tornar famoso.

Há dezoito anos OAB vem se aproveitando da omissão, fraqueza e (ir) responsabilidade dos nossos governantes, notadamente do Ministério da Educação, do Congresso Nacional, da Presidente Dilma Rousseff e demais órgãos e entidades defensoras dos Direitos Humanos, para impor essa máquina de arrecadação, o caça-níqueis Exame da OAB.

Vendem-se dificuldades para colher facilidades. Triturando sonhos, diplomas e empregos de jovens e idosos, não melhorou a qualidade do ensino, até porque não atacou as causas, penalizando o lado mais fraco, ao impor tal cassino, arquitetado estatisticamente não para medir conhecimentos e sim para  reprovação em massa.

Trata-se de um exame abusivo, excludente, inconstitucional e tem que ser banido do nosso ordenamento jurídico.  Isso porque não é da competência da OAB e de nenhum conselho de fiscalização da profissão avaliar ninguém, nem legislar sobre condições para o exercício das profissões.

Art. 22 da Constituição diz: Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (…) XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Uma verdade omitida pela mídia que censura artigos contrários a esse caça-níqueis. OAB não tem interesse em melhorar a qualidade do ensino. Se tivesse bastaria qualificar os professores inscritos em seus quadros. Recursos financeiros não faltam. São R$ 72,6 milhões, tosquiados, por ano, sem retorno social, sem prestar contas ao TCU, extorquidos por ano, com altas taxas: enquanto taxas do ENEM são apenas R$ 35, taxas do caça-níqueis da OAB, já chegaram a R$ 250, fiz reduzir para R$ 200, mesmo assim é um assalto ao bolso, haja vista que as taxas médias dos concursos de nível superior (NS), giram em torno de R$ 80, taxas do último concurso da OAB/DF, apenas R$ 75,00

Não é verdade que esse exame exige conhecimentos mínimos  do advogado recém  formado. Na realidade  OAB e FGV além de usurparem papel do Estado (MEC) notadamente art. 209 da Constituição  o qual explicita que compete ao poder público avaliar o ensino), ainda se negam a corrigir com seriedade as provas da segunda fase do X caça-níqueis Exame da OAB.

Uma excrescência tão grande que de acordo com o Blog Bocão News, levou o ex- Presidente da OAB/BA, nobre advogado Dr.  Saul Quadros Filho em seu Facebook, a fazer duras críticas à empresa que organiza atualmente o exame da OAB. De acordo com Saul Quadros Filho, a FGV comete tantos erros na confecção da prova que é preciso urgentemente cobrar da instituição o mínimo de competência. (…) Portanto, o dever do Conselho Federal é cuidar da qualidade das provas ou então aposentar o exame. (…) No atual momento o Conselho Federal tem que ser solidário e não o algoz dos que “foram reprovados” pela FGV quando, na verdade, se tem alguém que merece ser reprovada é, induvidosamente, a própria Fundação Getúlio Vargas, endureceu Quadros.

Assegura o art. 5º inciso XIII, da Constituição, É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. E o que diz a lei sobre qualificações profissionais? A resposta censurada pela mídia  e olvidada pelo Eg. STF,(RE 603.583) está no art. art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais), diz: Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de  advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior reconhecidas.

Ora nobres colegas juristas, se para ser Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, não precisa ser Bacharel em Direito (Advogado), basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF)? Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas de apadrinhados  da elite ?  Por quê  para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo? Onde já se viu o Estado (MEC), outorgar o diploma   e um sindicato, ou conselho de fiscalização da profissão negar o registro?  Vamos abolir a escravidão  contemporânea da OAB.

Claro que devemos preservar e fortalecer as nossas instituições e é por isso que clamo pela humanização urgente da OAB, pelo fim da escravidão contemporânea da OAB, pelo direito ao trabalho. Destarte espera-se com ardor que os dirigentes da colenda OAB, persigam o elevado desiderato de recolocar a advocacia na dimensão e nos patamares de valorização e respeito que ela merece, dando exemplo de clareza, precisão e objetividade, enfim, tornando transparente todos seus gastos, inclusive o contrato firmado com a Fundação Getúlio Vargas, tudo isso em respeito aos princípios constitucionais da publicidade e transparência e outros insculpidos  no art. 37 da Constituição Federal.

Como é sabido no passado somente filhos da elite poderia ser advogado. Porém com o advento de os governos Lula e FHC e Dilma, aumentaram  o número dos cursos jurídicos em nosso país, girando em torno de 1240 faculdades de direito, doravante filhos de  trabalhador rural, guardador de carros, filhos de prostitutas, filhos de catadores de lixo, empregadas domésticas outras camadas mais pobres da população também podem ser advogados.

 

Mas os mercenários da OAB acham isso um absurdo, como pode o país ter mais faculdades de direito, bibliotecas jurídicas do que cracolândias?  E assim com  medo da concorrência, uma maneira de impedir o acesso de filhos de pessoas humildes no quadros da OAB e assim instituíram, pasme,  o grande estorvo, o  caça-níqueis Exame de Ordem.

 

O fato da existência de 1240 cursos de direito,  falta de fiscalização do Estado (MEC), extensão territorial, faculdades de  esquina, de shopping center,  de fundo de quintal,  alunos alcoólatras e/ou dependentes químicos,  conforme  argumentos  débeis utilizados pelos  defensores de plantão da OAB, não dão  poder a essa colenda entidade de usurpar atribuições do Estado (MEC).

 

Art. 43. da Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 “a educação superior tem por finalidade (…) inciso 2 – formar diplomados nas diferentes áreas. De acordo com o  art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

 

Nada contra a fiscalização e melhoria dos cursos superiores. Qualidade de ensino se alcança com a melhoria das Universidades, suas instalações, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, capacitação e valorização dos seus professores e não com um exame medíocre, para manter reserva pútrida de mercado, feito para reprovação em massa (parque das enganações), quanto maior reprovação maior o faturamento. Vende-se dificuldades para colher facilidades.

 

A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações (OAB e demais conselhos de fiscalização da profissão),  no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

 

“In casu” peço “vênia” para mencionar o ponto de vista do nobre professor Vital Moreira, constitucionalista da Universidade de Coimbra em Portugal, ao se deparar sobre a situação dos advogados no Brasil  comentou:

 

“A Ordem dos Advogados, só deve poder controlar o conhecimento daquilo que ela deve ensinar, ou seja, as boas práticas e a deontologia profissional, e não aquilo que as universidades ensinam, porque o diploma oficial deve atestar um conhecimento suficiente de Direito.” Quando o Estado é fraco e os governos débeis, triunfam os poderes fáticos e os grupos de interesses corporativos. Sempre sob invocação da autonomia da “sociedade civil”, bem entendido. Invocação despropositada neste caso, visto que se trata de entes com estatuto público e com poderes públicos delegados. Como disse uma vez um autor clássico, as corporações são o meio pelo qual a sociedade civil ambiciona transformar-se em Estado. Mais precisamente, elas são o meio pelo qual os interesses de grupo se sobrepõem ao interesse público geral, que só os órgãos do Estado podem representar e promover”.

 

OAB tem que se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo. Ora, se todas as faculdades de direito são devidamente autorizadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação, com o aval da OAB, conforme dispõe a Lei nº 8.906/94 -Estatuto da Advocacia e da OAB -, em seu art. 54, inciso XV, conferiu à Ordem dos Advogados do Brasil a competência de “colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos”. Se quase todos os professores são advogados, juristas devidamente inscritos nos quadros da OAB, ela também tem sua parcela de (ir) responsabilidade pela má qualidade dos cursos de direito.

 

O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia.

 

“A hierarquia de valores, o sentido profundo do próprio trabalho exigem que o capital esteja em função do trabalho e não o trabalho em função do capital” (João Paulo II, “Laborem Exercens”).

 

Depois do desabafo do Desembargador Lécio Resende então Presidente do TJDFT, Exame da OAB, ‘É uma exigência descabida. Restringe o Direito de livre exercício que o título universitário habilita”. O Desembargador Sylvio Capanema Ex- Vice -Presidente do TJRJ, afirmou num jornal carioca, “As provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da defensoria do Ministério Público e, se bobear, da Magistratura”, “Posso dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame de Ordem”.

 

Dias depois ou seja, dia 13.06.2011 OAB por maioria dos seus pares, aprovou o Provimento n° 144/2011, dispensando do Exame de Ordem os bacharéis em direito oriundos da Magistratura e do Ministério Público. Pelo Provimento nº 129 de 8.12.2008, isentou desse exame os Bacharéis em Direito oriundos de Portugal, e com essas tremendas aberrações e discriminações ainda têm a petulância de afirmarem no horário nobre da tevê que esse tipo de excrescência é constitucional?  Ah nobre jurista Vasco Vasconcelos, nossas leis são como as serpentes: só picam os pés descalços.

 

A Constituição lusitana, no art. 13, consagra o princípio da igualdade nos seguintes termos: “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser, privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica ou condição social”.

Como é sabido, a Constituição Federal prevê expressamente a responsabilidade do Estado perante todos os cidadãos, garantindo-lhes direitos e deveres fundamentais, abrangendo também a população que ingressa no sistema penitenciário.

 

Se os advogados condenados no maior escândalo de corrupção de todos os tempos, O MENSALÃO, têm direito a reinserção social, direito ao trabalho, porque os condenados ao desemprego pela OAB, não têm direito ao trabalho?

 

Onde está responsabilidade social da OAB?

OAB, mire-se no exemplo do CIEE. Enquanto o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, com meio século de atividade, se orgulha dos números que coleciona, ou seja 13 milhões de jovens encaminhados para o mercado de trabalho, dando-lhes cidadania, gerando emprego e renda, a retrógrada OAB, na contramão da história, comemora o inverso com o seu caça-níqueis Exame da OAB, calibrado estatisticamente para reprovação em massa, corroborando para o aumento do caldo da miséria, triturando sonhos, diplomas, de jovens e idosos,  gerando fome, desemprego,  depressão, síndrome do pânico e outras comorbidades diagnósticas, uma chaga social que envergonha o país, causando prejuízos incomensuráveis ao país com esse contingentes de Bacharéis em Direito (Advogados), desempregados

 

Mais um motivo para OAB antecipar o fim do Exame de Ordem. O Ministério  da Educação acaba padronizar os termos usados em diplomas. Enquanto a OAB está dificultando o acesso de milhares e bacharéis em direito (advogados), em seus quadros, quero louvar a feliz inciativa do Conselho Federal de Medicina e da Associação Brasileira de Educação Médica (Abem), em facilitar a vidas dos médicos. Querem que as 242 escolas médicas do país utilizem apenas o termo “diploma de médico” e não “bacharel em medicina”, nos diplomas que atestam a conclusão da graduação de medicina, tendo em vista que muitos profissionais têm dificuldade em obter equivalência de diplomas em outros países, quando tentam frequentar cursos de pós-graduação e programas de intercâmbio.

 

Através do Memorando Conjunto nº03/2014 –SESu/SERES/MEC, de 06/10/2014 assinado pela Secretaria de Educação Superior-Substituta e   pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação do MEC, dirigido ao Chefe de Gabinete  do Ministro de Estado da Educação, informa que: (…) “As universidades têm autonomia para adotar a denominação que preferirem. No âmbito do MEC, não há discussão sobre o uso dessas denominações.(…) “Cabe a à universidade, no exercício de sua autonomia, decidir se o diploma será emitido com a denominação de “Bacharel em Medicina” ou de “Médico”.” (…) “As denominações de “Médico” e “Bacharel em Medicina” são equivalentes: os diplomas emitidos com essas nomenclaturas têm exatamente os mesmos efeitos para habilitação profissional.

 

O mesmo raciocínio se aplica, mutatis mutandis, a qualquer outra profissão. Por exemplo são  equivalentes, as denominações de Bacharel em Direito e Advogado, têm exatamente os mesmos efeitos para habilitação profissional.

 

A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”

 

Destarte o  fim do Exame de Ordem significa: mais emprego, mais renda, mais cidadania e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos.

 

Por quê só o curso de Direito tem esse exame? Qual o motivo de médicos, engenheiros, e outras profissões, não serem submetidos a tal “v”exame? E vejam que eles trabalham com vidas humanas que em caso de erro (morte) não se Emenda a inicial como advogado. Advogado português pode atuar no Brasil sem tal exame, sem ter conhecimento da nossa legislação. Por quê? Parem de querer defender essa “excrescência” e “Extirpe” essa ultima ditadura no Brasil.

 

Respeitem Senhores os gritos nas ruas, dos Movimentos Sociais. É lamentável que os nossos governantes não aceitam  conversar com movimentos pacíficos. A voz do povo é a voz de Deus. Pesquisa realizada pela Agência Senado: Fim do famigerado Exame da OAB conta com apoio de 94,32 % dos internautas. O Congresso Nacional e a Presidenta Dilma Rousseff, não podem serem subservientes aos mercenários da OAB. Têm que respeitar as vozes roucas dos Movimentos Sociais, rumo a abolir urgente a escravidão contemporânea da OAB, aprovando o PL nº 2154/2011 do nobre Deputado Federal Eduardo Cunha- Líder do PMDB na Câmara dos Deputados. A privação do emprego é um ataque frontal aos Direitos Humanos.  (“Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.

 

Torna-se imperioso e urgente, o Ministério da Educação,  em respeito ao princípio da igualdade editar norma  estendendo às demais profissões obrigando as Universidades e demais instituições de ensino superior reconhecidas pelo Estado (MEC) substituir as nomenclaturas: de Bacharel em Medicina, Bacharel em Direito, Bacharel em Psicologia e doravante constar o nome da profissão: Diploma de Médico, Diploma de Advogado, Diploma de Psicólogo (…).

 

Quem forma em medicina, é médico; em engenharia, é engenheiro; em psicologia, é psicólogo; em administração, é administrador, (…) em direito, é sim advogado, podendo chegar a magistratura  outras carreiras de Estado via concurso público ou via listas de apadrinhados da elite (Quinto   Constitucional).

 

Por derradeiro lembro que  a  Constituição Federal estabelece, por meio do art. 8º (caput) e inciso V do referido artigo, é livre a associação sindical, ou seja, ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

Vasco Vasconcelos, escritor e jurista

Brasília-DF e-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

 

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123 Deputados biônicos assumiram no lugar dos eleitos em 2011-2015. #FIMdaCORRUPÇÃO


bionicoDeputados biônicos são aqueles que não foram eleitos mas que assumiram no lugar daqueles e que o foram para algum ministério ou secretaria.

Os Deputados eleitos controlam a pasta em que exercem e tem grande influência no Legislativo, sobre aquele que está no cargo, mas que em muitos casos não obtiveram um voto sequer.

Podem ser, parentes, empresários sem carismas, ou grupos econômicos por trás de políticos, que colocam seu pivô para trabalhar por eles; seus verdadeiros patrões.

O rol pode ultrapassar 123, já que foi feita a computação apenas no último ano da legislatura.

No link abaixo costa a relação dos Deputados eleitos pela 54º Legislatura que termina em 31 de janeiro de 2015.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Anexo:Lista_de_deputados_federais_do_Brasil_da_54%C2%AA_legislatura

Abaixo a relação dos 123 Deputados Federais biônico que assumiram no lugar dos eleitos em 2011-2015.

Amapá Vinicius Gurgel pr
Piaui Assis Carvalho PT
São Paulo Eli Correa Filho DEM
Minas Gerais Jairo Ataide DEM
Paraná Luiz Carlos Setim DEM
Pernambuco Mendonça Filho DEM
Sergipe Mendonça Prado DEM
Minas Gerais Vitor Penido DEM
Espírito Santo Manato PDT
Rorâima Marcos Rogério PDT
Pernambuco Paulo Rubem Santiago PDT
Rio Grande do Vieira da Cunha Vieira da Cunha PDT
Minas Gerais Antônio Andrade PMDB
Ceará Danilo Forte PMDB
MATO GROSSO D Giroto PMDB
Distrito Federal Luiz Pitiman PMDB
Piaui Marllos Sampaio PMDB
Ceará Mauro Benevides PMDB
Paraiba Nilda Gondim PMDB
Paraná Odílio Balbinotti PMDB
Alagoas Renan Filho PMDB
Goias Sandro Mabel PMDB
Santa Catarina Valdir Colatto PMDB
Pernambuco Roberto Teixeira PP
Minas Gerais Toninho Pinheiro PP
Sergipe Almeida Lima PPS
Santa Catarina Carmen Zanotto PPS
Maranhão Davi Alves Silva Júnior PR
Ceará Gorete Pereira pr
Amazonas Henrique Oliveira pr
Santa Catarina Jorginho Mello pr
Rio de Janeiro Paulo Feijó pr
Maranhão Zé Vieira pr
Rio de Janeiro Zoinho pr
Pernambuco Vilalba prb
Ceará Ariosto Holanda PSB
Pernambuco Gonzaga Patriota PSB
São Paulo Keiko Ota PSB
Tocantins Laurez Moreira PSB
ACRE Antônia Lúcia PSC
Paraná Professor Sérgio de Oliveira PSC
Bahia Edson Pimenta PSd
São Paulo Eleuses Paiva PSD
Rorâima Francisco Araújo PSD
Maranhão Hélio Santos PSD
MATO GROSSO Homero Pereira PSD
Tocantins Irajá Abreu PSD
Rondônia Moreira Mendes PSD
Maranhão Nice Lobão PSD
São Paulo Roberto Santiago PSD
São Paulo Walter Ihoshi PSD
Minas Gerais Walter Tosta PSD
São Paulo Alberto Mourão psdb
Minas Gerais Bonifácio de Andrada psdb
São Paulo Duarte Nogueira psdb
pará Dudimar Paxiúba psdb
Minas Gerais Eduardo Azeredo psdb
Distrito Federal Izalci psdb
Maranhão Pinto Itamaraty psdb
São Paulo Ricardo Tripoli psdb
Goias Valdivino de Oliveira psdb
São Paulo Vanderlei Macris psdb
São Paulo Walter Feldman psdb
para Beto Faro pt
Ceará Eudes Xavier PT
RIO GRANDE DO Sul Fernando Marroni PT
Espírito Santo Iriny Lopes PT
Piaui Jesus Rodrigues PT
Bahia Josias Gomes PT
Rorâima Padre Ton Pt
São Paulo Paulo Teixeira pt
Distrito Federal Policarpo PT
Goias Magda Mofatto PTB
RIO GRANDE DO Sul Ronaldo Nogueira ptb
São Paulo Penna pv
Paraná Rosane Ferreira PV
Maranhão Sarney Filho PV
Minas Gerais João Bittar DEM
Rio de Janeiro Marcelo Matos PDT
São Paulo Paulo Pereira da Silva PDT
Minas Gerais Zé Silva PDT
Rorâima Berinho Bantim PEN
Maranhão Alberto Filho PMDB
Paraná Asdrubal Bentes PMDB
RIO GRANDE DO Sul Eliseu Padilha PMDB
Rio de Janeiro Fernando Jordão PMDB
Tocantins Júnior Coimbra PMDB
Rio de Janeiro Nelson Bornier PMDB
Paraná Professor Setimo PMDB
Minas Gerais Saraiva Felipe PMDB
Para Wladimir Costa PMDB
Rio Grande do Sul Afonso Hamm PP
São Paulo Beto Mansur PP
Paraná Cida Borghetti pp
Santa Catarina João Pizzolatti PP
Bahia Luiz Argôlo pp
Bahia Mário Negromonte PP
Mato Grosso Pedro Henry PP
Paraiba Wellington Roberto pr
Rio Grande do Sul Beto Albuquerque PSB
Minas Gerais Isaias Silvestre PSB
Rondônia Mauro Nazif PSB
Pernambuco Pastor Eurico PSB
Maranhão Ribamar Alves PSB
Sergipe Valadares Filho PSB
Sergipe Andre Moura PSC
Maranhão Costa Ferreira PSC
Rio de Janeiro Arolde de Oliveira PSD
Rio de Janeiro Felipe Bornier PSD
Amapá Dalva Figueiredo PT
Paraná Dr. Rosinha PT
Ceará José Airton PT
Minas Gerais Leonardo Monteiro PT
RIO GRANDE DO Sul Marcon PT
Para Miriquinho Batista pt
Minas Gerais Padre João PT
RIO GRANDE DO Sul Paulo Ferreira pt
ACRE Sibá Machado PT
para Zeca Dirceu PT
Bahia Zezéu Ribeiro PT
São Paulo João Paulo Cunha PT
Minas Gerais Antônio Roberto ptb
Amazonas Sabino Castelo Branco ptb
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Driblando o subsídio: Juízes pedem R$ 7 mil mensal para pagarem estudo dos filhos .


Toda proposta que viola a regra da moderação (de Aristóteles) em nada edifica quem aspira deixar um nome respeitado e glorioso.

A presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro enviou para a Assembleia Legislativa um projeto para conceder auxílio-educação para os filhos de juízes e servidores do Tribunal. Para os magistrados, o auxílio mensal seria de até R$7.250,00 e para os servidores de até R$3.000,00. Segundo Adriana Cruz (O Dia), a proposta ainda prevê R$ 20 mil por ano aos juízes para investirem em estudo. Os servidores receberiam mais R$ 500. O auxílio-educação postulado pode chegar a R$9 mil, se passarem os novos vencimentos dos ministros do Supremo (para R$ 35 mil). A Associação dos Juízes ainda quer mais R$ 1.100 como auxílio-transporte.

Antes das eleições, todas essas propostas (nitidamente indecorosas) não serão votadas (porque os deputados estaduais estão em campanha). “A Justiça parece que não entendeu o recado das ruas, no ano passado, com as manifestações que caracterizaram falta de representatividade. Nenhum professor do estado ganha o que os magistrados querem de auxílio-educação”, criticou o deputado estadual Marcelo Freixo, do Psol. No ano passado, os deputados já aprovaram o auxílio-moradia para magistrados e membros do Ministério Público sem questionamentos. Atualmente, os valores giram em torno de R$ 5 mil, segundo desembargadores ouvidos pelo jornal O Dia.

É uma incongruência manifesta os tribunais afirmarem que não há verbas para contratar novos juízes ou para melhorar o serviço público da Justiça (reconhecidamente moroso) e, ao mesmo tempo, pedirem mais benefícios mensais que driblam o teto salarial dos desembargadores. A proposta auxílio-educação é indecorosa em todos os seus aspectos, mas existe no seu seio outra aberração inominável, que faria corar qualquer aristocrata racista: o valor distinto para magistrados e servidores significa o quê? Que o filho do magistrado tem que estudar em um lugar melhor do que o do servidor, fazendo preponderar a histórica desigualdade de classes? No tempo do Brasil colonial e imperial o sonho de todo fidalgo era colocar o filho na “folha do Estado”. Esse sonho cultural não acabou; a diferença é que agora já se pretende que o filho vá para a “folha do Estado” desde o jardim da infância.

Depois de alguns anos de vida e de muitos estudos, nada mais natural que os humanos conquistarem incontáveis e díspares ideias e visões do mundo (Weltanschauung). Para transformá-las em algo valioso e útil na vida terrena, antes de tudo, devemos combiná-las e submetê-las à moral e às virtudes. A primeira categoria a se dissipar, diante desse acurado exame é a da vulgaridade (todo esforço do mundo para contê-la será pouco diante dos nefastos efeitos que ela produz ao longo das nossas transitórias existências). Sobretudo quando governamos interesses coletivos, não há como deixar de cultivar a moral e as virtudes, não somente porque dos dirigentes sempre se espera exemplaridade, senão também porque são elas que conferem ao espírito o senso do justo em sua mais profunda extensão e ao caráter a devida elevação assim como a necessária firmeza.

Todos os humanos que assumem o destino das coisas públicas, incluindo os juízes, evidentemente (sobremaneira quando assumem cargos administrativos de governança), deveriam ser obrigados a se submeterem a um curso intensivo, se não de geometria (como postulava o espírito exigente de Platão), ao menos de moderação, tal como pugnava Aristóteles, para afiar a personalidade do administrador e distanciá-lo dos vícios mais deploráveis que podem rondar o exercício do poder, nutrindo sua alma e seu espírito de um conteúdo substancialmente sólido (apesar da sociedade líquida que vivemos, como diz Bauman), de forma a evitar-lhe ao menos os deslizes mais canhestros ou as tentações mais extravagantes, tal como sugeria Stuart Mill).

Por força do princípio da moderação de Aristóteles, para cada virtude existem ao menos dois vícios. Se queremos promover o bem, se queremos ser exemplares para nossos filhos e concidadãos (“Age de tal forma que a máxima do teu querer possa valer em todo o tempo também como princípio de uma legislação geral” – Kant), o primeiro que temos que fazer consiste sempre em evitar o cálice dos excessos, dos vícios e das extravagâncias. A lição aristotélica nos ensina que a coragem desdenha a covardia e a temeridade; a justiça se afasta tanto da fraqueza como do rigor; a temperança é inimiga da devassidão bem como da austeridade; a religião ergue-se entre a impiedade e a superstição; a liberdade se ancora entre a escravidão e a licença e assim vai.

Cai em desgraça infernal (tal como a narrada por Dante) quem, fazendo uso da liberdade, sucumbe à vulgaridade e se concede a soberba licença para promover o escatológico, o estrambólico, o desregrado, o nauseabundo, o asqueroso, o repelente, o repugnante, o bestial, o inconveniente, o abjeto, o sórdido, o torpe, o nefando, o execrável, o obnóxio, o vil, o desprezível, o ignóbil ou o esquálido. Não faltam no mundo, no entanto, pretextos e motivos para se negar a aplicação das doutrinas mais nobres e elevadas, de quantas o humano civilizado já produziu. Mas todas as propostas frívolas e levianas devem ser refutadas de plano, ou seja, devem ser abandonadas à sua própria nulidade, mesmo correndo o risco de o desprezo ser interpretado como uma hostilidade pessoal. Toda proposta que viola a regra da moderação (de Aristóteles) em nada edifica quem aspira deixar um nome respeitado e glorioso. Tendo em vista o que já ganham os juízes a razoabilidade, assim como a imperiosidade da moderação aristotélica, somos pelo NÃO ao citado auxílio-educação.
Leia mais: http://jus.com.br/

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