Bachareis + 1 porta fechada: Defensores públicos precisam ter inscrição na Ordem, decide TRF-3. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Os defensores públicos precisam estar inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para atuar. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar, nesta quinta-feira (4/2), recurso movido pela Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) contra a seccional paulista da OAB. O julgamento acirra ainda mais os ânimos na briga que vem sendo travada entre as duas entidades.

O TRF-3 deu parcial provimento no voto vista da juíza federal convocada Eliana Marcelo, afastando a aplicabilidade do estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil aos defensores somente quando conflitar com as normas específicas que regem a carreira pública.

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, os advogados públicos aprovados em concurso são obrigados a manter (regularizar) a inscrição na entidade. A questão não é nova nos tribunais. Em 2012, o desembargador Marrey Uint, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou capacidade postulatória a um defensor público de Araraquara que havia cancelado sua inscrição na Ordem.

“Foi mais uma vitória da Ordem dos Advogados do Brasil em defesa da advocacia, uma vez que para exercer o múnus advocatício é necessário estar inscrito nos quadros da OAB”, comemorou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

A briga, porém, não deve acabar com essa decisão. Pesquisa divulgada no fim do ano passado, feita com 2,6 mil defensores públicos estaduais (48% do total) e 354 federais (64,5% do total), praticamente 90% deles disseram ser contra a vinculação com a OAB. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Processo 2012.61.00.016414-0

Revista Consultor Jurídico,

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Micro empresa requer que MPF investigue CREA-PI Parnaíba. O torniquete contra os micro empresários da construção civil. #FIMdaCORRUPÇÃO


xenofobiaO abuso do CREA para com as micro construtoras é bastante conhecido. Alem daqueles fiscais que vivem pedindo em extra para não atuar, basta observar a grande quantidade de construtores que trabalham na pessoa física para construir unidades habitacionais para o programa Minha Casa Minha Vida, em razão do Estado inviabilizar a regularização das micro construtoras.

São milhões de construções que são feitas sem qualquer acompanhamento por parte de engenheiros ou arquitetos em razão das dificuldades e altos custos de se abrir uma micro-empresa para fins de construção civil.

Pra começar há uma exigência que a micro-construtura tenha um engenheiro registrado em sua obra cujo salário seja superior a 6 (seis) salários mínimos o que equivaleria hoje a cerca de R$ 5.280,00, que com os encargos resultaria algo entorno de R$ 11.932,80 (onze mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos, ou seja muito mais do que uma micro empresa construtura lucraria em um mês.

Não basta ter um engenheiro contratado para fazer a planta e dar suporte, querem o registro pesado e injusto.

Leve-se em conta que o engenheiro contratado não fica na obra, o valor é mesmo só para a empresa poder trabalhar.

Isto sem contar o contador, impostos, pro-labore, cofins, etc., etc., etc.

Acrescente-se ainda que do início da compra do terreno até a entrega do imóvel transcorre em média 18 meses. A construção faz-se de 4 a 6 meses. Os demais 12 a 14 meses fica por conta da burocracia das prefeituras, dos órgãos do governos, receita federal e principalmente a Caixa Econômica Federal, que só paga rápido e solta dinheiro do BNDES para as grandes construtoras que apoiam o governo.

As vezes se fala em mexer com a CEF e o BNDES, mas em pouco tempo tudo é sufocado, ninguém mexe nestas caixa pretas.

A política de hoje é de extermínio do micro empresário construtor. Alias não há política alguma, mas um completo desdem.

Contudo se observarmos a situação do Brasil hoje, em meio ao lamaçal, são os quase falidos micro empresários que estão dando sustentação ao pais, gerando riquesas, empregos…

Como se não bastasse o CREA faz uma infinidade de exigências ao pequeno construtor impossíveis de serem cumpridas, abaixo disponibilizamos a representação feita por uma destas micro empresas junto ao MPF de Parnaíba(PI), denunciando parte dos abusos que vem sofrendo por parte daquele órgão.

Cabe ainda acrescentar, para que entendam a petição, que em algumas cidades do nordeste a xenofobia, o coronelismo é muito forte. Tão forte ao ponto de fazer com que as empresas ou não cheguem ou se retirem pouco tempo depois de se instalarem nas cidades.

Suprimimos algumas identificações para proteger a Empresa.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR DA REPÚBLICA NOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DO ESTADO DO PIAUI EM PARNAIBA.

PEDIDO DE ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.

Requerente:             xxxxxxxxxxxxxx

Requeridos:               CREA – PI – Em parnaiba.

 

xxxxxxxxxxxxxxx vem a vossa presença para expor e ao final requerer o que segue:

DOS FATOS

No dia 04/02/2016, estive no CREA da Cidade de Parnaíba Piauí, onde fui atendida pela senhora Angela, para saber a respeito do pedido de Visto do meu engenheiro Moisés dos Santos Fontenele, a mesma não havia recebido nenhum email referente a tal pedido, entrei em contato com meu engenheiro e ele me enviou as cópias dos e-mails enviados ao CREA Teresina que é o responsável pelos vistos.

Ele enviou novamente o e-mail para senhora Ângela de Parnaíba para liberação do visto para o mesmo emitir a ART, ela me informou a princípio que o engenheiro estava pendente; contudo ele a informou através de e-mail que já estava com a certidão de quitação válida até 26/02/2016(em anexo).

Mesmo assim ela exigiu comprovante de pagamento. Para a surpresa da gente ela liga para central em Teresina e o rapaz diz que com essa certidão ele realmente não emitiria mesmo nenhuma ART, só se quitasse o CREA de 2016. Mesmo o site (www.crea-pi.org.br) não fazendo tal exigência.

Ou seja, primeiro exigem um pagamento e depois dizem que o pagamento não serve.

No primeiro momento aceitei tudo, mesmo não concordando, pois gostaríamos de resolver o mais rápido possível nossa situação. Mas cada vez ficava mais difícil conseguir esse tal Visto.

Por fim peço informações de como minha empresa poderia conseguir o Visto de 180 dias para trabalharmos nessa cidade.

Ela entrou em contato com o setor jurídico, falou com a senhora Adeílde e ela informou que iríamos construir e vender casas, ( é o que fazemos de fato).

Então a senhora Adeílde informou que nós não poderíamos ter o visto, pois nossa empresa não se enquadra nesse pedido, pois teríamos que ter um contrato com algum órgão público ou pessoa informando que terminaríamos a obra em 180 dias, Eu falei que eu poderia fazer uma declaração me comprometendo a respeito da exigência, ela disse que não tem como eu fazer isto, que só poderia construir se eu obtivesse o registro junto ao CREA e não o visto.

A senhora Angela também me informou que meu engenheiro que reside a 250 km de Parnaíba, teria que fazer uma declaração dizendo os dias e horas que o mesmo viesse acompanhar a obra. Sendo que a obra é uma residência de 50 m².

Achei muita burocracia, visto que já trabalhamos em outros estados e nunca tinha visto tanto empecilho.

DO DIREITO

O CREA do Estado da Parnaiba, nega-se a seguir ao “Princípio da Simetria” que exige que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem, sempre que possível, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas (Lei Orgânica é como se fosse a “Constituição do Município”), os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na Constituição da República (Constituição Federal)- principalmente relacionadas a estrutura do governo, forma de aquisição e exercício do poder, organização de seus órgãos e limites de sua própria atuação.

Oras o que vale para o “mais”, aplica-se necessariamente ao “menos”, já que o CREA, um mero conselho, recebe ordens do Estado ao qual o criou e, é dependente e vinculado. Em hipótese nenhuma foge ao ordenamento jurídico ou ao “princípio da legalidade”.

XENOFOBIA E DISCRIMINAÇÃO

Assim, inconcebível que se possa trabalhar em outros estados da Federação, mas não no Piauí onde uma autarquia, a margem da Lei e da Constituição, de forma arbitrária e criminosa já que se baseia unicamente na XENOFOBIA local, resolve criar regras diferentes dos demais estados da União a margem da Lei e para afastar outras Empresas que não as dos que nasceram na Cidade.

Diga-se de passagem, temos observado que Parnaiba apresenta traços fortes de XENOFOBIA e procura fechar as portas, dificultar a vida de quem vem de fora.

Segundo o CREA de Parnaiba somente pode trabalhar uma empresa de fora se for executar obras para o Governo e ouras empresas, não para si próprio.

Lembremos que o Estado Democrático de Direito Brasileiro se rege pelo Princípio da Legalidade estampado no “caput” do artigo 37 da CF e pelo princípio da igualdade conforme art 5º da mesma carta.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:…”

Considerando que o tratamento desigual a pessoas ou empresas em situação igual é inconstitucional, estamos de uma anomalia de tratamento, ou seja, a XENOFOBIA fere a determinação Constitucional.

Não obstante a XENOFOBIA é uma forma de discriminação que suprime direitos sendo portando considerada crime de discriminação devidamente tipificado na Lei 7.716/89.

“Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.       (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos.”

Quando se trata de servidor público além da pena de reclusão, acrescenta-se a perda do cargo ou função pública, ou seja, a EXONERAÇÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.

“Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.”

De outro lado, o “Princípio da igualdade” determina o tratamento desigual a pessoas desiguais, na medida de sua desigualdade.

Oras, nossa Empresa veio para a Cidade de Parnaiba, sem conhecer ninguém e ao invés de receber ajuda só tem encontrado dificuldades. Parece que somos mal vindos, que vamos tirar o pão da mesa de alguém, quando na realidade estamos trazendo empregos, progresso para a cidade.

O tratamento desigual a situações desiguais na medida de sua desigualdade que o princípio Socrático dita refere a uma atitude contrária, em ajudar quem vem de fora a se estabelecer, e o CREA de Parnaiba está fazendo o oposto, sabotando, dificultando os procedimentos.

Tivemos notícias de várias Empresas que tentaram se estabelecer na Cidade, mas em razão da XENOFOBIA, corrupção dos políticos locais que queriam dinheiro para não criar problemas, estas empresas foram embora, se instalaram no Ceará, no Maranhão… Segundo informações até a empresa eólica teve que bater de frente com a XENOFOBIA de Parnaiba e instalou apenas uma parte das turbinas que pretendia.

Somente o Ministério Público pode enfrentar os coronéis, os agentes públicos criminosos que estão por trás disto tudo.

Demoramos quase um ano para conseguir uma instalação provisória na cidade. Se soubéssemos desta doença da Cidade teríamos ficado de bico calado para vir antes, ou mesmo não teríamos vindo.

Os preços dos alugues estavam nas estratosferas. Casas velhas e caras, as imobiliárias nos recebendo com desdém. Como um concorrente indesejável. Fomos vistos como inimigos e pretendiam arrancar nosso coro.

Agora, adquirimos terrenos e, vamos batalhar pelo direito constitucional de trabalhar antes de fazer as malas.

Isto nos remete a passagem bíblica em que o Altíssimo mandou dois anjos como estrangeiros para a cidade de Sodoma e Gomorra a procura de uma alma de bem que pudesse salvar antes da destruição da cidade. No final destruiu tudo.

A XENOFOBIA tem seu preço… Entre eles a fome, a miséria, o aumento da criminalidade…

Excelentíssimo Membro do Parquet, o CREA por intermédio de seus servidores tem exigido pagar contribuições, mesmo estas estando pagas, tudo para dificultar o acesso a cidade, o acesso ao trabalho estampado no artigo 5º da Carta Primaveril.

“XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; ”

A questão demonstra-se extremamente grave pois fica a pergunta:

Para quem os servidores do CREA estão trabalhando? A que interesses estão servindo? O que estão recebendo pelos serviços prestados?

Cumpre investigar aqui o abuso de poder, de autoridade, excesso de exação praticado pelos servidores do CREA, mas principalmente descobrir a fonte de tudo isto.

Em uma cidade pequena de cerca de 200 mil habitantes, onde as pessoas se conhecem e se encontram constantemente, provavelmente será constrangedor se deparar com os responsáveis e o dever de punir pode ficar mitigado. O Ministério Público tem o dever de estar acima disto.

Restabelecer a LEGALIDADE é um DEVER Constitucional.

LIVRE INICIATIVA

Nossa Carta Magna primou pela livre iniciativa, pela livre concorrência, pelo livre exercício de qualquer atividade econômica, portanto, fere ao princípio da Legalidade dificultar Empresas de trabalharem.

Além de ilegal é criminoso e quem de qualquer forma participe, seja por ação ou omissão, torna-se coautor incorrendo nas mesmas penas.

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

IV – livre concorrência;

VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”

O art. 170, inciso IX, assegura o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.

Oras, somos uma Microempresa, menos que pequena, e o CREA está descumprindo a Constituição, exigindo dos pequenos mais até do que o dos grandes, já que em vez de facilitar está dificultando a tal ponto a subsistência, os trabalhos que compromete até a continuidade da Empresa.

Não temos condições de cumprir as exigências absurdas do CREA do Piau, que pretende que uma microempresa tenha dois engenheiros, um da sede da empresa e outro onde for prestar os serviços. Do jeito que está, se quisermos trabalhar precisamos ir para outro Estado em que as Leis Federais suplantem as do Estado.

O Piauí deveria se declarar independente se pretende continuar agindo como um ente não federado e parar de pegar dinheiro do fundo de participação dos municípios já que 75% de todo este numerário é distribuído somente no Nordeste.

Se não tem como se sustentar não pode também querer agir como um ente autônomo, como um estado independente a margem das Leis Federais e da própria constituição. E como o filho que quer liberdade, mas não ganha nem para comer. E mesmo que pudesse se manter ainda assim é obrigado a cumprir as normas como todos o são.

Os servidores públicos, de acordo com a Constituição Federal somente acessam cargos públicos mediante concurso público. E entre as provas e título, exige-se conhecimento do direito e, principalmente, na área Penal, portando quem infringe a Lei o faz sabendo, de forma dolosa, querendo cometer o crime, desafiando o Estado.

Hoje a sociedade exige tolerância “zero” contra os criminosos de colarinho branco e o Ministério Público como fiscal da Lei tem a obrigação Legal de atender os anseios da sociedade e cumprir rigorosamente seu dever de saneamento via TAC e pleiteando as punições, exonerações e criando vagas para quem queira trabalhar e obedeça as normas.

 

PODER DE POLÍCIA

A servidora avisou que seriam rigorosos na fiscalização da empresa. Exigindo até dia e hora que o engenheiro estivesse no local para tal fiscalização, sem que houvesse qualquer motivo lançou sua intimidação provavelmente com vistas a desistência da Empresa Projectum trabalhar na Cidade.

Mais uma vez vem a pergunta: Quem estar por trás disto, a quem interessa, quem tem poderes sobre o CREA-Parnaiba?

Segundo Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual[1]. Em termos mais simples, pode ser entendido como toda limitação individual à liberdade e à propriedade em prol do interesse público.

A Projectum trabalha, cria empregos, faz o dinheiro circular no comércio, na cidade, faz com que as famílias ganhes seu pão de cada dia honestamente, diminui a criminalidade…. Que abuso de direito o CREA-Parnaiba pretende coibir de uma Empresa que só traz benefícios para a Cidade?

Por quê estamos sendo tratados como bandidos, marginais? Que mal fizemos? Contra qual o interesse público estamos atuando?

Podemos resumir poder de polícia como uma atividade exercida pelo Estado (grifo nosso), com o objetivo de limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.      (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966)

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder (grifo nosso).

O poder de polícia é exercido “post-factum”, diante de alguma irregularidade e não pode ser uma ameaça que vise expulsar uma Empresa de uma localidade, ou de sua posterior utilização para criar, simular problemas que não existem.

Foi-nos dito que o Engenheiro deveria deixar um relatório dos dias e hora que iria fazer a vistoria na obra, para que pudessem acompanhar.

Esqueceram de pedir que nosso Engenheiro andasse com uma tornozeleira eletrônica para que pudessem fiscaliza-lo melhor.

Se vivêssemos em um país com regime ditatorial ou comunista tal exigência faria sentido, mas vivemos em um país democrático capitalista.

O ESTADO NÃO TEM O DIREITO DE CONTROLAR A MOVIMENTAÇÃO DAS PESSOAS, SALVO SE FOREM PRESIDIÁRIAS E SOMENTE MEDIANTE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

O Direito de ir e vir, o direito a intimidade está resguardado pela Constituição.

Os responsáveis pelo CREA – Parnaiba, ou seja lá de onde vem estas ordens, precisam urgentemente de aguda psiquiátrica, é um absurdo o que estão fazendo.

“CF Art. 5º, X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; ”

O CREA de Parnaiba, uma entidade subordinada a Administração Pública, a Constituição Federal, acha-se no direito de monitorar o direito de ir e vir do cidadão. Quer controlar as idas e vindas dos Engenheiros. Quer que assine o ponto com se não fosse um profissional liberal, mas um mero empregado da entidade.

O CREA de Parnaiba e o rabo que quer balançar o cachorro.

Quem estabeleceu estas regras deve ter pouca inteligência, mas um padrinho muito poderoso. Uma pessoa normal não faria isto.

O agente público que prejudica que uma empresa atue é semelhante ao bandido que rouba armado, pois os dois tiram algo que não lhes pertence. No caso tira empregos, a prosperidade que deveria circular, causa a miséria as pessoas, mata o porvir, pois quem não tem emprego não tem alimento, não tem escola, não tem dignidade, não tem honra…

“E sem o seu trabalho, o homem não tem honra. E sem a sua honra. Se morre se mata. ” Gonzaginha.

É preciso ser rigoroso com estes agentes, que sem motivo, por pura vaidade, fazendo uso criminoso do cargo, agindo a margem da Lei ou a deturpando, tem o prazer de prejudicar o contribuinte, o cidadão.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Reza o “Princípio da Legalidade que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de Lei e o Art. 37 “caput” vincula a administração pública este princípio.

Oras é muito comum que órgãos da administração direta, indireta, autarquias, etc., façam exigências pseudo discricionárias.

A própria doutrina vem demonstrando cada vez mais que os atos da administração pública em última instância são todos vinculados.

Mas alguns agentes entendem que podem impor suas vaidades, idiossincrasias e fazer exigências completamente fora da Lei.

Então você entra com um papel hoje e dizem que é de outro jeito. Faz do jeito que pediram e exigem outra coisa em intermináveis documentações “pinga-pinga”. São atos geralmente ilegais, pessoais, imorais, sem publicidade pois não se sabe de onde saíram, e ineficiente já que só serve para atrasar a vida do contribuinte, daquele que paga o salário do servidor.

Trata-se da prevaricação mais abundante e sem punição que ocorre em nosso país.

Desde-já, solicitamos ao “Parquet”, em TAC, que todas as exigências feitas pelo CREA, cada formulário, cada pagamento exigido, que venham acompanhada do artigo de Lei que referende aquela exigência.

Art. 5º todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

 

Prevaricação

Os princípios elencados no Artigo 37 da Carta Política, também o estão na Lei 9.784/99 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados. Assim, vejamos o seu art. 2º que nada mais são do que réplicas Constitucionais.

Art. 2o a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I – atuação conforme a lei e o Direito;

IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

VI – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

X – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio (grifo nosso);

XII – impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II – ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III – formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (grifo nosso);

Daí o Art. 319 do Código Penal define prevaricação como o ato de “ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Culmina pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. 

E primeira vista o ato do Servidor poderia enquadra-se como prevaricação na modalidade omissiva: O Servidor afirmou que não receberia o documento se não fossem observadas as difíceis exigências elencadas pelo órgão, portanto, deixa de receber, protocolar ou dar andamento um documento em que está obrigado a fazê-lo em razão da Lei, segundo a servidora é prática administrativa. 

Cabe ressaltar que quem faz qualquer protocolo não está embutido do Juízo de admissibilidade. Apenas recebe a petição e, se não for de acordo com a Lei, o responsável legal defere ou indefere, não podendo o cidadão ser barrado em seu direito de petição. Contudo é muito comum, principalmente em cidades pequenas, que inclusive autoridades recusem o recebimento de petição e pratiquem o crime de prevaricação.

A recusa no recebimento da petição ofende ao Princípio da Legalidade (art. 37 da CF).

Ofendeu ainda ao princípio da eficiência do serviço público, já que não podendo faze-lo de em razão de sua ausência, se justificável, deveria encontrar outras formas de tornar efetiva a prestação.

Comete atos de abuso de autoridade nos termos da Lei 4.898/65 ao deliberadamente procrastinar a entrega de documentos tendentes ao exercício profissional, fazer exigências fora da Lei ou desobedecendo Leis maiores em razão de regras corporativas, xenofóbicas impossibilitando seu andamento.

“Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  1. j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

  1. h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal; ”

 

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ofende ainda a moralidade administrativo estando sujeito ao enquadramento na Lei de Improbidade administrativa em seu artigo 11, quando seu cargo lhe confere o direito-obrigação de fazer ou deixar de fazer conforme o que despõe a Lei. Não há aqui qualquer discricionariedade, mas sim atos vinculados.

“Lei 8.429/92, Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;”

Cumpre aditar que o CREA-PI por meio de seus servidores também vem violando de forma contumaz o preceito elencado utilizando-se de deturpadas interpretações do setor jurídico para sedimentar a XENOFOBIA contra empresas que vem de fora. Tomamos por base os fatos arguidos.

 

Regime Jurídico Único

Cabe ainda ressaltar as consequências administrativas no qual citamos a Lei 8.112/90, Regime Jurídico dos Servidores:

“Lei 8.112/90, Art. 116.  São deveres do servidor:

V – atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

XI – tratar com urbanidade as pessoas; ”

Excesso de exação

CP Art. 316, § 1º. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou quando, devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Duas são as condutas:

1 – Cobrança rigorosa de tributo, contribuição social, que o agente sabe (dolo direto) ou deveria saber (dolo eventual) indevido (já pagou, está imune, isento, não incide o tributo, não é exigível ou há excesso) ou,

2 – embora devido, o agente (mesmo incompetente) emprega (só dolo direto) na cobrança meio vexatória (ofende, humilha, envergonha) ou gravosa (prejudicial, mais oneroso), que a lei não autoriza. O sujeito ativo é o funcionário público (crime próprio). Os sujeitos passivos são o Estado e o contribuinte constrangido.

De um lado temos o CREA-PI, via seus servidores, exigindo cobrança de contribuição ainda vincenda quando a anterior é válida, sem fato gerador ou atribuindo fato gerador a quem não pertence. Mas se a Lei não diz isto, então é o Servidor quem comete o ato de excesso de exação.

Do outro lado temos o tratamento humilhante dado ao Cidadão no CREA – Parnaiba que vê sua empresa parada e pagando manutenção tais como contador, impostos, etc., não atende corretamente, e ameaça não protocolar a petição se não for efetuado o pagamento, fazendo juízo de admissibilidade sem ser Juiz ou Lei que o determine.

“CF, Art. 5º, XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  1. o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;”’

Mas ainda o CREA-Parnaiba ameaça enviar os documentos para a Capital Terezinha para dificultar, procrastinar a obtenção dos documentos e em atitude XENOFOBICA induzir a Empresa Projectum a desistir de atuar na cidade na cidade.

Cabe instar que o CERTIDÕES, ALVARÁS, etc, pelo Princípio da Eficiência do Serviço Público estampado no artigo 37 “caput” da carta magna,  deveria ser expedida, nos termos do artigo 5º inciso, XXXIV da CF, alínea “b” c/c a Lei 9.051/95.

“Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor. ” (grifo nosso).

A Lei é de solar clareza e sua mitigação sempre será dolosa em razão do “caput” do Art. 37 da carta magna.

Princípio da publicidade

Cabe ainda ressaltar que em nenhuma das exigências feitas pelo CREA-Parnaiba consta de onde saíram os requisitos, qual o amparo legal, qual órgão ou autoridade firmou o documento, o que entre outras coisas fere o Princípio da publicidade dos atos administrativos estampado no “caput” do art. 37 da Carta Primaveril.

Tal exigência se faz necessário porque o CREA já editou normas cuja autoria era privativa da União. Tal fato ocorreu em João Pessoa quando a entidade tentou ilegalmente beneficiar os engenheiros com a cobrança do PCMAT, em uma atitude desonesta e corporativa, e uma denúncia nossa foi acolhida pelo “Parquet” que corrigiu o problema durante a instalação do procedimento criminal que envolvia como neste caso os mesmos artigos e tipos violados.

PEDIDOS.

Diante de todos os fatos articulados e devidamente provados nesta representação, resta evidente, o seguinte:

Que seja aberto PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, com a participação da Polícia Federal, junto ao CREA-PI, em especial em Parnaiba, para averiguação de.

  • Cobrança ilegal e inconstitucional de contribuições;
  • “Bis in idem” na cobrança de contribuições;
  • Utilização de burocracia excessiva com vistas a reserva de mercado e XENOFOBIA;
  • Discriminação XENOFÓBICA
  • Falta de efetividade ao serviço público
  • Atos de improbidade administrativa
  • Abuso de poder;
  • Excesso de exação;
  • Prevaricação.

Que o ato investigatório seja efetuado ainda junto ao CREA-PI, efetuando-se um saneamento quanto as exigências que visam somente dificultar o particular de exercer suas atividades, verificando-se ainda os agentes que criaram tais exigências, já que dão a entender que alguma coisa não está certa.

Que seja feito um TAC junto ao Crea para que especifiquem nos formulários a Lei sobre cada coisa que exigem do contribuinte. Que faça parte dos formulários, rol, etc.

Que seja encaminhado ofício junto ao CREA nacional para instalação de procedimentos administrativos disciplinar com vistas a exoneração dos servidores locais ou estadual cujos atos aqui narrados sejam confirmados.

Que o CREA apresente por escrito uma garantia que não vão sabotar nossa Empresa nem praticar XENOFOBIA ou qualquer tipo de CORPORATIVISMO, mas que os servidores cumprirão seu dever com presteza, diligência ajudando nas dificuldades, já que pagamos os seus salários e pomos comida na sua mesa e de seus filhos e demais dependentes.

Nestes Termos

Pede Deferimento,

Parnaiba-PI, 05/02/2016.

 

 

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[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 26ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2001

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Justiça do Trabalho e MPT são apontados como causas de insegurança jurídica.


Vejam só uma grande verdade trágica que vem ocorrendo em nosso Pais. A irresponsabilidade dos Magistrados Trabalhistas e do MPT vem afugentando o Capital e inibindo a criação de empregos.

Ha cerca de 10 anos tivemos um Empregado que foi demitido antes mesmo de completar os 30 dias do contrato de experiencia. Ganhava salário minimo. Pagamos todos os direitos e mais um pouco para que o mal elemento saísse sem mágoas. Mas o bandido já planejava dar o golpe.

Indo contra toda a legislação e bom argumento doutrinário e jurisprudencial, a Juiza do Trabalho de Campo Grande-MS nos fez pagar mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao empregado despedido.

O valor representava mais que todo o Capital da Empresa, logo foi feito o confisco dos valores em nossa conta pessoal.

Me perdoem o termo, mas a Magistrada vagabunda e analfabeta quebrou nossa empresa. Imperícia tão manifesta que não há como evitar a desconfiança.

A situação hoje no Brasil é que se você não registrar o empregado, paga uma vez, mas se registrar paga no mínimo duas.

A CLT está ultrapassada e caduca. Foi criada em um regime fascista que já se extinguiu ha muito tempo. Não há regime capitalista no mundo que adote sistema tão arcaico e amarrado.

Semelhante legislação se encontram somente nos países comunistas onde o patrão é um grande órgão público que não se incomoda em tomar prejuízos e nem se preocupa em progredir.

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Convenções desprestigiadas

Por Fernando Martines

O funcionário entra em uma sala vazia da empresa e acessa sites pornográficos e com conteúdo de zoofilia. É pego e demitido por justa causa. A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho reverte a demissão, por não existir regra interna da companhia específica sobre o tema. O trabalhador ser preso ou faltar por 30 dias seguidos também não é motivo para justa causa. Em outro caso, um empregado do Itaú foi afastado por motivos médicos, mas continuou sendo remunerado. Após sofrer um acidente vascular cerebral (AVC), alegou que a ociosidade forçada teve papel no desenvolvimento da doença. O Tribunal Superior do Trabalho acolheu o argumento e condenou o banco a pagar R$ 50 mil e mais uma pensão (em pagamento único) no valor de 50% do salário do bancário multiplicado por 268 meses, relativos a sua expectativa de sobrevida.

Alguns magistrados torcem o nariz ao ouvir o termo Justiça trabalhista. Para eles, a expressão implica o entendimento de que é um poder que cuida apenas do interesse do trabalhador, e não da relação de trabalho. Preferem Justiça do Trabalho. Porém, o empregador sabe em muitos casos como será o roteiro: o empregado que recorre à Justiça termina com uma indenização em mãos.

Em um evento em São Paulo apinhado de advogados de empresas, uma expressão fez sucesso: a República Independente da Justiça do Trabalho. “A insegurança jurídica é enorme e está claramente desestimulando as empresas a contratar no Brasil. Um acordo que você faz com o funcionário e com o sindicato não vale quando levado ao tribunal? É o que pergunta um norte-americano, que não entende como isso é possível”, relata Cesar Luiz Pasold Júnior, especialista em Direito do Trabalho e sócio do Marcelo Tostes Advogados.

A interlocutores, o presidente da companhia aérea TAP se mostra chocado com esse ramo do Judiciário brasileiro: enquanto em Portugal a empresa ganha 98 de cada 100 ações trabalhistas, aqui ocorreria exatamente o inverso. Os milhares de processos trabalhistas contra o Itaú fizeram com que um alto executivo do banco fosse ao TST para pedir instruções sobre o que fazer além de seguir a lei — uma vez que “só” isso não estava ajudando.

Um exemplo de como decisões do TST podem dificultar a criação ou até a manutenção de empregos é o julgamento sobre o funcionamento de bancos postais — empreendimento que funciona dentro de estabelecimentos como mercados e agências dos Correios. Metade dos ministros da corte votou para que os trabalhadores dos lugares que tivessem bancos postais cumprissem jornada de seis horas, como dos bancários. Os magistrados ignoravam que a decisão teria como consequência o fim de centenas de bancos postais (que, em muitas cidades do interior, são o único serviço bancário, por onde pessoas recebem, por exemplo, o Bolsa Família), pois o empregador teria que contratar mais um turno de funcionários.

Foi o voto de minerva do ministro Ives Gandra Filho, que presidia o julgamento, que fez a corte manter a jornada normal para os trabalhadores dos estabelecimentos. Citando as possíveis efeitos da decisão contrária, o ministro, que agora é presidente do TST, garantiu que o tribunal mantivesse o funcionamento dos estabelecimentos como bancos postais, sem a necessidade de atuarem como se fossem verdadeiros bancos.

A chegada de Ives Gandra à presidência do tribunal é comemorada por advogados. O ministro tem o costume de ser o contraponto em uma engrenagem acostumada a dizer “sim” ao trabalhador e, como líder da corte, poderá equilibrar mais o jogo na Justiça do Trabalho.

Rediscussão no Supremo
No fim das contas, em muitos casos, acaba sobrando para o Supremo Tribunal Federal decidir o jogo. Em maio do ano passado, o Plenário da corte julgou válida a cláusula de Planos de Dispensa Incentivada (PDIs) que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego — desde que esse item conste no Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado.

O TST havia julgado que o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que a quitação somente libera o empregador das parcelas especificadas no recibo de quitação e que os diretos trabalhistas são indisponíveis e, portanto, irrenunciáveis.

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, explicou que, no direito individual do trabalho, o trabalhador fica à mercê de proteção estatal até contra sua própria necessidade ou ganância. Essa proteção, de acordo com Barroso, tem sentido, uma vez que empregado e empregador têm peso econômico e político diversos. Essa assimetria, porém, não se coloca com a mesma força nas negociações coletivas de trabalho, em que os pesos e forças tendem a se igualar.

Estratégia do exemplo
A insegurança em relação ao combinado entre empregados e patrões foi apontada por um alto executivo do HSBC ao ministro João Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, como principal motivo para o banco deixar o país. Um advogado que atua no meio empresarial fala que a instituição na verdade foi alvo de uma estratégia do Ministério Público do Trabalho: “Eles escolhem uma empresa de cada ramo e essa será usada para dar exemplo. Começa então uma enxurrada de processos trabalhistas. Entre os bancos foi o HSBC, e no setor de frigorífico foi a JBS”.

Muitas vezes responsável por ações que retiram trabalhadores de situações degradantes, o Ministério Público do Trabalho também propõe punições controversas para empresas. Recomendou que um shopping fosse multado em R$ 1 milhão por não ter espaço para mães amamentarem seus filhos.

Outro tipo de ação muito questionada é quando o MPT intervém em acordos feitos entre trabalhadores, sindicatos e empresas. As principais centrais sindicais do país reclamaram do órgão na Organização Internacional do Trabalho (OIT) por ver a atuação dele e da Justiça do Trabalho como intervenção estatal. Uma comissão da OIT veio ao Brasil para verificar as denúncias.

A interferência do MPT nesses acordos foi abordada por Ives Gandra Filho, em entrevista ao Anuário da Justiça do Brasil 2015: “Uma coisa que atrapalha muito as relações trabalhistas é a falta de prestígio da negociação coletiva. Hoje, a Justiça do Trabalho, e o TST em particular, anula muitas cláusulas de convenções e acordos coletivos, ampliando exageradamente os limites da disponibilidade de direitos, dizendo que os direitos indisponíveis cada vez são mais amplos”.

O atual presidente do TST ressalta que trabalhadores e empregados, que são quem mais conhecem as relações de trabalho, “não são levados a sério” pela Justiça do Trabalho.

Para o ministro aposentado Almir Pazzianotto, ex-presidente do TST e ex-ministro do Trabalho que hoje atua na advocacia, é danosa a atitude de impedir que trabalhadores e sindicatos façam seus acordos. “O cara que trabalha num escritório pode preferir fugir do congestionamento no fim da tarde a ter uma hora completa de almoço”, afirma, defendendo que esse tipo de situação deveria ser aberto a negociações. “Quem representa melhor o trabalhador? O seu sindicato ou o TST?”, questionou em entrevista à ConJur.

Anedota
No evento de advogados em São Paulo, um profissional contou uma anedota: “Outro dia, entrou pela porta do escritório uma procuradora do MPT que eu sempre via nos tribunais, quando estávamos em lados opostos. Ela veio buscar meus serviços porque uma cuidadora de idosos que trabalhou com sua mãe tinha entrado com processo trabalhista contra ela. Demos até risada da inversão de papéis”.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, costuma citar uma frase de Machado de Assis: “A melhor forma de apreciar o chicote é ter o cabo nas mãos”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico

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OAB promete intensificar luta contra criação do paralegal. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


NOVA CARREIRA

Com a possibilidade da Câmara dos Deputados analisar no primeiro semestre de 2016 o Projeto de Lei 5.7492/103, que cria a carreira de paralegal para formados em Direito, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil voltou a se posicionar contra a proposta.

Ao afirmar que a OAB vai intensificar a luta contra o paralegal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho afirmou que o projeto fere a garantia constitucional da igualdade ao permitir que determinadas pessoas ou causas sejam atendidas por paralegal.

O projeto está parado há mais de um ano na Câmara. Apesar de ter sido aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o projeto não foi enviado ao Senado. Isso porque o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) — integrante da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia — apresentou um recurso contra o caráter terminativo, que ainda não foi analisado. Nele, o deputado afirma que a criação desta função necessita de um amplo debate no Plenário da Câmara.

Com a expectativa de que o recurso seja analisado no primeiro semestre de 2016, o presidente do Conselho Federal da OAB afirmou que vai intensificar a luta contra o projeto apresentado pelo deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).

Exame de Ordem
A proposta de Zveiter estabelece que os graduados em Direito podem exercer a atividade de paralegal, mesmo sem aprovação no Exame de Ordem, contando com as mesmas prerrogativas do estagiário de advocacia. O exercício da carreira, no entanto, fica limitado a três anos.

A nova carreira é vista como uma opção para um contingente estimado em até 5 milhões de graduados que não foram aprovados no Exame da OAB. Uma proposta semelhante (PLS 232/2014) chegou a ser apresentada no Senado, mas o autor, Marcelo Crivella (PRB-RJ), pediu seu arquivamento após a aprovação do projeto de Zveiter.

Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o projeto de lei fere a garantia constitucional da igualdade ao permitir que determinadas pessoas ou causas sejam atendidas por paralegal. “Ou seja, por alguém que não demonstrou possuir o mínimo de conhecimento jurídico para proteger a liberdade e os direitos das pessoas”.

O presidente do Conselho Federal da OAB afirma que todo cidadão e todas as causas devem ser tratadas com igual respeito e consideração. Lembrando que todos os atos processuais são relevantes e essenciais, Marcus Vinicius aponta que qualquer negligência ou imperícia poderá resultar na perda do direito.

“Exatamente por tais razões é que o projeto do paralegal fere a ordem jurídica, sendo portanto inconstitucional e prejudicando os mais pobres. O projeto é inadequado e inconveniente, do ponto de vista da proteção da classe dos advogados e, mais ainda, das garantias dos cidadãos”, conclui.

Clique aqui para ler o parecer aprovado na CCJ da Câmara.

Revista Consultor Jurídico

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Esposa do Ministro do STF Luis Roberto Barroso abre Offshore com nome de solteira. #FIMdaCORRUPÇÃO


Tem um site chamado vetor que está publicando notícias graves sobre o Ministro Barroso e Esposa, vejam abaixo

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Tereza Cristina Van Brussel Barroso esposa e sócia do ministro do Supremo Tribunal Fedreral Luís Roberto Barroso, abriu em 09 de junho de 2014 a Offshore TELUBE FLORIDA, LLC, a offshore está registrada nos Estados Unidos com o nome de solteira Tereza Cristina Van Brussel na Ilha de Key Biscayne, o endereço da sede é um imóvel da própria Offshore, porém no registro a esposa de Barroso apresenta como seu endereço particular o de um conhecido operador de Offshore’s de brasileiros que tem problemas com a justiça brasileira a “Barbosa Legal” na 407 LINCOLN ROAD PH-NE,  MIAMI BEACH também na Flórida.

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O endereço da Telube e do imóvel ficam 350 Ocean Dr UNIT 302N, na  Ilha Key Biscayne  estado da Flórida fica à poucos minutos do centro de Miami e é um lugar lindo para conhecer. Ela fica conectada à Miami através da ponte Rickenbacker.

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O imóvel fica em uma das areás mais valorizadas da Florida, que também é sede da Offshore e tem um estimado em USD 3 milhões o que daria hoje uns R$ 12 milhões de reais.

De acordo com a Vila de Key Biscayne Building, Zoneamento e Planejamento Departamento, foram 2 licenças de construção arquivados no estabelecimento durante o ano (2014) passado.1 deles tem um valuation, que é de US $ 52,179.00.

Tal reforma ocorreu em outubro de 2014, enquanto a esposa de Luis Roberto Barroso já era ministro do STF e sua esposa já era dona da offshore. O que tudo leva a crer que a offshore seja dona do imóvel da ilha paradisíaca.

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Entrada do imóvel sede da Offshore da esposa do Ministro do STF Luis Roberto Barroso

Além dessa Offhshore nos Estados Unidos, Tereza (Teresa Barroso como chamam alguns jornais) também é sócia administradora de outros negócios em sociedade com o Ministro do STF.

A LRBT EMPREENDIMENTOS ( 17.409.139/0001-96  )  com capital social de R$ 1 milhão é administrada por TEREZA CRISTINAVAN BRUSSEL e tem como sócio o  Ministro do STF LUIS ROBERTO BARROSO, a LRBT fica situada na Avenida RIO BRANCO 125 Sala 2102 no Rio de Janeiro.

A CHILE 230 PARTICIPACOES ( 15.558.023/0001-93 )  com capital social de R$ 40 mil também é administrada por TEREZA CRISTINA VAN BRUSSEL e também  tem como sócio LUIS ROBERTO BARROSO ficando situada na Avenida Chile 230 sala 401 no Rio de Janeiro.

O Ministro LUIS ROBERTO BARROSO continua a responder ilegalmente por duas empresas segundo o site a receita federal, pois ele é o único responsável e consta como  como presidente  da CASA DE CULTURA JURIDICA DO RIO DE JANEIRO CCJ (68.653.047/0001-98) e do INSTITUTO DE DIREITO DO ESTADO E ACOES – IDEIAS (07.884.820/0001-32), a CCJ funciona na rua SAO FRANCISCO XAVIER 524  e a IDEIAS funciona no mesmo endereço da LRBT.

Acreditamos que a esposa de Barroso declarou ao Banco Central a Offshore e os recursos recebidos em 2014 e 2015, caso contrario o Ministro esta muito encrencado.

Sobre o contrato que a Barroso mantém com o Governo Dilma e a Eletronorte fará parte de uma outra postagem.

Feliz ano novo ao Ministro Barroso e sua família, 2016 será um ótimo ano para o Brasil, porém se a esposa do Ministro não declarou o imóvel, a reforma e a Offshore, poderá ter um ano turbilhado.

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AS POSSES DOS NOVOS PRESIDENTES DAS SECCIONAIS DA OAB. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OPINIÃO

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista.

vascovasconcelosHonra – me ocupar este espaço democrático para congratular-me com os nobres advogados Juliano Couto e Daniela Teixeira, recém-eleitos Presidente e Vice Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil  – Seccional do Distrito Federal,  bem como os  demais Presidentes  e Vices Presidentes das Seccionais da OAB de todo o país que no dia 1º de janeiro de 2016 estarão tomando posses para o triênio 2016/2018.

Que Vossas Excelências consigam atingir os objetivos colimados em seus planos de trabalho, como bastonários dessa egrégia entidade  em sintonia com missão da OAB de  “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social,(…)

E por falar em defender a Constituição, os direitos humanos e justiça social, rogo pela humanização da OAB, que está extasiada com o lucro farto e fácil com o seu caça-níqueis exame da OAB. Vendem-se dificuldades para colher facilidades. Estima-se que nos últimos vinte anos, OAB, usurpando papel do Estado (MEC), abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa, quase R$ 1,0 bilhão de reais, tudo isso sem computar os seus satélites: indústria dos cursinhos, editoras  (…)   sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social, sem prestar contas ao TCU, causando prejuízos incomensuráveis o país com esse contingente de escravos contemporâneos da OAB jogados ao banimento. Já não escravos. Mas irmãos papa Francisco.

Não é verdade que esse exame exige conhecimentos mínimos do advogado recém formado. Eis aqui a verdade: OAB e FGV além de usurparem papel do Estado (MEC) notadamente     art. 209 da Constituição o qual explicita que compete ao poder público avaliar o ensino), ainda se negam a corrigir com seriedade as provas da segunda fase do X caça-níqueis Exame da OAB. Uma excrescência tão grande que de acordo com o Blog Bocão News, levou o ex- Presidente da OAB/BA, nobre advogado Dr. Saul Quadros Filho em seu Facebook, a fazer duras críticas à empresa que organiza atualmente o exame da OAB. De acordo com Saul Quadros Filho, a FGV comete tantos erros na confecção da prova que é preciso urgentemente cobrar da instituição o mínimo de competência. (…) Portanto, o dever do Conselho Federal é cuidar da qualidade das provas ou então aposentar o exame. (…) No atual momento o Conselho Federal tem que ser solidário e não o algoz dos que” foram reprovados “pela FGV quando, na verdade, se tem alguém que merece ser reprovada é, induvidosamente, a própria Fundação Getúlio Vargas, endureceu Quadros.

Assegura a Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para medicina, administração, psicologia, economia, engenharia (…), enfim para todas as profissões menos para advocacia? Isso não é discriminação? Onde fica o Princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição?  Quem forma em medicina é medico; em engenharia é engenheiro, em psicologia, é psicológico, em administração é administrador e quem forma em direito é sim advogado,  tanto é verdade que cerca de 95% dos advogados inscritos nos quadros da OAB, não precisaram submeter a tal excrescência, ao caça-níqueis Exame da OAB e se fossem submetidos hoje nesse caça-níqueis seriam jubilados todos dirigentes da OAB.

‘In-casu”, não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato  avaliar ninguém. Isso é um abuso, um assalto aos bolsos dos bacharéis em direito devidamente qualificados pelo Estado (MEC), endividados com o Fies, sem trabalho, jogados ao banimento.  A Lei nº 10.861 , de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Há cera de três anos, durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, Desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Vamos parar de pregar  o medo o terror e a mentira.  OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico; não tem poder de regulamentar leis  e não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Mas para calar nossas autoridades, depois do desabafo do então Presidente do TJDFT Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB É uma exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita”, pasme, OAB usurpando papel do Congresso Nacional, isentou do seu exame caça-níqueis os bacharéis em direito oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em Direito,  oriundos de Portugal. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações ainda têm a petulância de afirmarem que esse tipo de excrescência é Constitucional? Onde fica senhores ministros do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF o Princípio da Igualdade?

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

A Constituição lusitana, no art. 13, consagra o princípio da igualdade nos seguintes termos: “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser, privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica ou condição social” 

Eis aqui está um bom  motivo para os novos dirigentes da OAB anteciparem o fim da escravidão contemporânea, (Exame da OAB). O Ministério  da Educação acaba padronizar os termos usados em diplomas. Enquanto a OAB está dificultando o acesso de milhares e bacharéis em direito (advogados), em seus quadros, quero louvar a feliz inciativa do Conselho Federal de Medicina e da Associação Brasileira de Educação Médica (Abem), em facilitar a vidas dos médicos. Querem que as 242 escolas médicas do país utilizem apenas o termo “diploma de médico” e não “bacharel em medicina”, nos diplomas que atestam a conclusão da graduação de medicina, tendo em vista que muitos profissionais têm dificuldade em obter equivalência de diplomas em outros países, quando tentam frequentar cursos de pós-graduação e programas de intercâmbio.

Através do Memorando Conjunto nº03/2014 –SESu/SERES/MEC, de 06/10/2014 assinado pela Secretaria de Educação Superior-Substituta e   pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação do MEC, dirigido ao Chefe de Gabinete  do Ministro de Estado da Educação, informa que: (…) “As universidades têm autonomia para adotar a denominação que preferirem. No âmbito do MEC, não há discussão sobre o uso dessas denominações.(…) “Cabe a à universidade, no exercício de sua autonomia, decidir se o diploma será emitido com a denominação de “Bacharel em Medicina” ou de “Médico”.” (…) “As denominações de “Médico” e “Bacharel em Medicina” são equivalentes: os diplomas emitidos com essas nomenclaturas têm exatamente os mesmos efeitos para habilitação profissional”.

O mesmo raciocínio, utilizando do princípio uniforme,  Princípio da Igualdade, enfim, o princípio  da simetria constitucional, aplica-se, “mutatis mutandis”, a qualquer outra profissão. Por exemplo são  equivalentes, as denominações de bacharel em direito e advogado, têm exatamente os mesmos efeitos para habilitação profissional.

A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.

Ora, se para ser Ministro do Egrégio  Supremo Tribunal Federal – STF não precisa ser advogado,  basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF).  Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores  OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite via o Quinto dos apadrinhados?  Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

Vamos respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, notadamente art. XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, (…) e à proteção contra o desemprego. Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder. É indubitavelmente uma vergonha internacional, que deve ser denunciada à Organização Mundial do Trabalho – OIT, bem como à Corte Interamericana de Direitos humanos.

Destarte rogo aos novos Presidentes das Seccionais da OAB, em respeito ao primado do trabalho, o fim dessa excrescência, (exame da OAB). Isso significa: mais emprego, (num país dos desempregados), mais renda, mais cidadania mais contribuições para Previdência Social e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948.

Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do trabalho como meio de prover a própria vida e a existência.

A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.

Vasco Vasconcelos

escritor  e jurista

Brasília-DF

E-mail: vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

 

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Delegados denunciam desmonte da Polícia Federal para inibir investigações. #FIMdaCORRUPÇÃO


Inicialmente o Governo Federal fez um corte de 130 milhões do numerário destinado a Polícia Federal para o ano de 2016.

A origem do desmonte parte do atual governo e de corruptores (empresas e empresários) que vem praticando a corrupção no Brasil a mais de 50 anos.

Os Delegados afirmam que não se deixarão intimidar e vão cumprir seu dever.

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Feliz ano novo! Previsões para 2016. X #FIMdaCORRUPÇÃO


1) O ano de 2016, astrologicamente é regido pelo sol que é a representação física do Cristo e que não deve ser confundido com a figura do Mestre Jesus que incorporou esta substancia na qual todos nos temos que incorporar um dia.

O Espirito crístico nos leva ao partir o pão, a sacrificar-se pelo próximo o doar-se a exemplo do sol que ilumina os bons e os maus. Tudo gira em torno do sol e se formos levar ao pé da letra este astro Rei pode ser reverenciado como um Deus, pois sem ele não existe vida em canto algum, daí suas palavras “sou o caminho a verdade e a vida”.

No próximo ano, o arrebatamento Karmico que a humanidade vem passando, gerará grandes aglomerações. É o momento oportuno para se resolver grandes questões que estão sendo gerenciadas por marte e saturno e que envolvem a justiça e a força bruta. Contudo a leniência ao mal poderá dar forças a resoluções que invoquem uma nova ordem.

2) Cabalisticamente o ano de 2016 é regido pelo numero 9 – o eremita -, que nos remete a Diogenes que com sua lampada procurava um Homem – leia-se Homem verdadeiro, com “H” maiusculizo, uma referência de virtudes.

Este homem estará sendo procurada pela sociedade ainda mais somando-se ao ano Crístico Solar. Assim, um novo líder deve aparecer neste ano.

Trata-se ainda de um ano em que as pessoa atuarão com muita circunspecção a isto somado a administração da Justiça que vem sendo feita pelo legislador Saturno e pelo guerreiro Marte.

3) Astrologicamente o ano compõe-se de muitas quadraturas.

Em abril deverá se agravar os conflitos entre o executivo e o legislativo. Haverá ainda novas incursões policiais em razão de corrupção e muita coisa virá a tona – com resistência. O governo ira ceder as chantagens do congresso.

Começa-se a repensar nosso ordenamento jurídico. Plutão pretende explodir todo o sistema de governo. Mais no final do mês pretendem-se forçar a obediência dos investigadores, mas sem resultado diante do conhecimento dos fatos que vem desde a origem somado ao abandono das energias de bondade (os céus abandonam os criminosos).

Em maio a polícia recebe mais notícias que bem a tona durante a persecução investigatória.

Pedidos de arquivamento recebem contestação dos investigadores e cria embaraço aos magistrados. Eis que a justiça tenta mascarar investigações. Por fim um escândalo faz com que o judiciário divulgue os fatos.

Em junho prossegue a divulgação forçada e juntamente a tentativa de segurar as informações.

Em julho provável prisão de gente graúda, de muito poder. Nova delação premiada e novos fatos de peso.

Em agosto o judiciário se destaca ante a população em razão de nova bomba. Advogados entram com petição para prejudicar magistrados.

Luta para garantir nova divulgação pela Polícia mas com resistência do Judiciário. Tal fato gera conflito que ultrapassa para o outro mês.

As duas casas se dividem.

Em setembro, conflito entre a advocacia e o judiciário. Novas delações premiadas estouram bomba, o cerco se fecha.

É iso ai pessoal!

Feliz ano novo e que a cadeia esteja repleta de corruptos!

Felizanonovoiv

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Sobre o filme bosta nas estrelas.


Os produtores do filme guerra nas estrelas cometeram um verdadeiro estelionato a todos aqueles que assistiram os primeiros filmes.

Esperava-se que a saga formasse uma estória coerente em uma sequencia, mas tudo não passou de um plagio mal contado.

Os produtores não entenderam a ideia central do filme chamada “a força” e tudo ficou sem nexo a não ser que a personagem “Ray” (ao lado) tenha aprendido o longo treinamento simplesmente por osmose quando de seu violentamento mental pelo vilão. Em suma, quase nada se falou da força.

Finalmente, desta vez, o filme recebeu o nome correto de “star wars”, pois não passou disso. Se chamasse Tron Star Wars teria sido mais honesto.

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