Nova decisão do Desembargador Vladimir Carvalho contra o inconstitucional exame de ordem – Integra


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PROCESSO N° 0019460-45.2010.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGTR112287-CE) AUTUADO EM 06/12/2010ORGÃO: Terceira TurmaPROC. ORIGINÁRIO N° 00136539120104058100 Justiça Federal – CEVARA: 2a Vara Federal do CearáASSUNTO: Exame da Ordem (OAB) – Conselhos Regionais e Afins – Entidades Administrativas/Administração Pública – AdministrativoFASE ATUALCOMPLEMENTO ÚLTIMA LOCALIZAÇÃOAGRTE :FRANCISCO CLEUTON MACIEL(e outro)Advogado/Procurador :CICERO CHARLES SOUSA SOARES – CE022960AGRDO :OAB/CE – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO CEARÁRELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO

42/201100014567: OF (Entrada em:18/02/2011 13:35) (Juntada em: 22/02/2011 10:41) 42/201100002906: PET (Entrada em:13/01/2011 16:19) (Juntada em: 22/02/2011 10:40)FRANCISCO CLEUTON MACIEL42/201100002437: OF (Entrada em:12/01/2011 13:36) (Juntada em: 08/02/2011 10:50)507/201100000198: PET (Entrada em:12/01/2011 09:54) (Juntada em: 08/02/2011 10:52)OAB/CE – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO CEARÁ507/201100000197: PET (Entrada em:12/01/2011 09:53) (Juntada em: 08/02/2011 10:51)OAB/CE – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO CEARÁ507/201100000051: CR (Entrada em:07/01/2011 15:15) (Juntada em: 12/01/2011 15:19)OAB/CE – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO CEARÁ42/201100000083: TEL (Entrada em:04/01/2011 13:59) (Juntada em: ) STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL42/201000105389: PET (Entrada em:21/12/2010 15:02) (Juntada em: ) FATIMA CRISTINA GOMES BARROSo Em 15/03/2011 15:47Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho [Guia: 2011.000260] (L549)o Em 15/03/2011 15:19

Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
11547 / 11 Recebimento InternoDivisão da 3a Turma[Guia: 2011.000260] (M480) (Decisão)
Em face da Exceção de Suspeição atroada, f. 194-202, passo, nas pegadas do art. 204, do Regimento Interno deste Tribunal, a me manifestar, o?fazendo da seguinte forma:
[1] O posicionamento favorável ou contrário ao exame de Ordem não está na minha alçada. É problema de ordem política, a cargo do legislador, e, ademais, constitucional. Como não sou legislador, mas mero aplicador do direito, na condição de julgador, me limito a cotejar a lei, desde a maior, representada pela Constituição Federal, como a menor, materializada na ordinária. O que decido, portanto, encontra apoio na lei, na minha visão.
[2] Não me coloco no artigo referido, – publicado inicialmente no Correio de Sergipe, no ano passado, acredito que em agosto, em coluna, aos sábados, por mim mantida, quinzenalmente, há mais de quatro anos, – contra nem a favor do exame de Ordem. É só ver a colocação que o meu texto faz, criticando a formulação de questões sem conteúdo prático – caso do crime de concussão -, e considerando que o exame de Ordem encara o bacharel em direito, saído da faculdade de direito, como um douto, para poder responder as cascas de banana que lhe colocam a frente. O artigo citado não ingressa nem na matéria jurídica, nada se referindo a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do exame de Ordem.
[3] Acho que feri a sensibilidade da Ordem dos Advogados do Brasil ao afirmar, de público, que nenhum dirigente, seja nacional, seja estadual (referência o Estado de Sergipe) passaria pelo referido exame. Reitero, aqui. Não passa mesmo não, porque o exame, da forma como os quesitos são formulados, se destina a exclusivamente a reprovar, como regra geral. A exceção é a aprovação.
[4] Acho estranho que depois da publicação do artigo referido, tenha participado, na turma, de diversos julgamentos, envolvendo o exame, em agravos de instrumento, e a Ordem dos Advogados do Brasil não tenha argüido a minha suspeição, só o fazendo agora, quando coloquei o dedo na ferida, ou seja, apontando a inconstitucionalidade do exame de Ordem, em face de o § 1°., do art. 9°., da Lei 8.906, de 1994, ao atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil o poder para regulamentar o exame de Ordem, bater de frente, de forma bem frontal e direta, no inc. IV, do art. 84, da Constituição Federal, que reserva, com exclusividade, ao Presidente da República, a regulamentação das leis. Ou seja, enquanto fui voto vencido na defesa apenas de que a prova objetiva deveria ter uma redação objetiva, o meu artigo passou despercebido. Quando ingressei no campo constitucional, a Ordem dos Advogados do Brasil se assanhou.
[5] A gritaria da Ordem dos Advogados do Brasil, sob a batuta da Seccional sergipana, colocando em destaque a reprovação de um filho meu, aqui citado, f. 201, – fato que vai ser objeto de ação de indenização, por contrariar normas do edital a proibir a divulgação do nome do candidato reprovado -, não me cobre de suspeição, nem me obriga a fechar os olhos para a norma estatuída no inc. IV, do art. 84, da Constituição Federal, nem para o fato de o exame de Ordem ter sido regulamentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Seria incongruente de minha parte, julgador de trinta e três anos de militância ativa na toga de magistrado, na primeira e agora segunda instâncias, me declarar suspeito em feito relativo a exame de Ordem, emanado da Seção Judiciária do Ceará, só porque meu filho está a fazê-lo.
[6] Confesso que ante as ofensas que me foram dirigidas, de estar advogando em causa própria, de ver o nome do meu filho alcunhado com o epíteto de burro, em nível nacional, terminei me inspirando, a ponto de ter me debruçado sobre a legislação constitucional, ordinária – atinente a Ordem dos Advogados do Brasil e a educação nacional -, e também sobre a legislação administrativa, na separação do que é concurso e do que é curso, e escrevi um livro, intitulado ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM, que já está em fase de revisão final e deverá circular no sul do país, principalmente, dentro de menos de trinta dias.
[7] Mas, mesmo no livro, não me coloco contra nem a favor o exame de Ordem. A minha análise é de operador do direito. Faço a afirmação e cito o dispositivo de lei, e chego à conclusão de que, do exame de Ordem, não sobra um pedaço de papel para fazer confete, como, aliás, afirmei, em artigo publicado no Correio de Sergipe, do último dia 12 do corrente, artigo cuja cópia junto adiante.[8] Não vejo como ser suspeito se minha análise acerca da matéria se faz dentro do direito, estritamente dentro do direito positivo, de maneira bem simples, sem fazer nenhuma ilação, mas me apoiando unicamente na letra da lei para as assertivas que finco na matéria. E não é só inconstitucional por afrontar o inc. IV, do art. 84, da Constituição Federal. Há mais defeitos, que não foram citados no decisório aqui proferido, e, aproveito o ensejo para apontar a falta de explicitação do exame de Ordem pela Lei 8.906, dando, de bandeja, um cheque em branco ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para regulamentar um dispositivo que, praticamente, só existe no nome – exame de Ordem – e na necessidade de o bacharel em direito ser nele aprovado para poder obter a inscrição para poder se inscrever nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
[9] Poderia citar outros defeitos do exame de Ordem, mas mataria a expectativa do livro, e, ademais, o seu texto está espalhado em quase cento e dez páginas, o que torna inadequado a abordagem de outros ângulos atinentes a sua escancarada inconstitucionalidade, a meu modesto ver e pensar.
[10] Por fim, como foi noticiado na imprensa, a Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu, no Supremo Tribunal Federal, decisão do Excelentíssimo Senhor Presidente daquela casa suspendendo a eficácia do decisório, por mim proferido, em face de já tramitar naquela Corte ação atacando a inconstitucionalidade do referido exame, de maneira que o presente agravo está morto, porque a decisão final, a ser aqui proferida, depende do julgamento do Supremo Tribunal Federal, e, qualquer que seja este, não há como o agravo de instrumento em tela ter alguma eficácia. Se, por al, a constitucionalidade for admitida, a discussão aqui perde o sentido. Se for proclamada a inconstitucionalidade, a discussão também fica prejudicada, porque o obstáculo, traduzido no exame de Ordem, já foi retirado do caminho dos bacharéis em direito. Ademais, como estou assumindo o cargo de Corregedor Regional, agora em 30 do corrente, todos os feitos, que me foram, e forem ainda distribuídos, irão para o meu substituto, de maneira que não participarei mais de qualquer julgamento turmário, salvo quando estiver substituindo algum relator ausente ou impedido, até a conclusão do mandato de Corregedor Regional, a se encerrar em a última sessão plenária de março de 2013.
Não me considero suspeito.Autuar, então, o incidente em apartado, com a designação de Relator.Publicar.Publicar.
Recife (PE), 15 de março de 2011.
Desembargador Federal Vladimir Souza CarvalhoRelatoro Em 01/03/2011 13:35Recebimento Interno de Divisão da 3a Turma [Guia: 2011.001665] (L586)o Em 28/02/2011 18:22Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Análise após juntada de Petição / Documento / Certidão[Guia: 2011.001665] (M700)o Em 22/02/2011 10:41Juntada de Petição – Ofício (M9145)o Em 22/02/2011 10:40Juntada de Petição – Petição Diversa (M9145)o Em 08/02/2011 10:52Juntada de Petição – Petição Diversa (M9145)o Em 08/02/2011 10:51Juntada de Petição – Petição Diversa (M9145)o Em 08/02/2011 10:50Juntada de Petição – Ofício (M9145)o Em 12/01/2011 15:19Juntada de Petição – Contra-razões (M207)o Em 11/01/2011 15:35Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho [Guia: 2011.000004] (L549)o Em 11/01/2011 15:13Remessa Interna a(o) Divisão da 3a Turma – Devolução de processo [Guia: 2011.000004] (L533)o Em 11/01/2011 14:44Recebimento Interno de Divisão da 3a Turma [Guia: 2011.000066] (L533)o Em 11/01/2011 14:36Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por A pedido [Guia: 2011.000066] (M597)o Em 17/12/2010 13:40Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho [Guia: 2010.001879] (M5231)o Em 17/12/2010 13:34Remessa Interna a(o) Divisão da 3a Turma – Devolução de processo [Guia: 2010.001879] (M1108)o Em 17/12/2010 13:33Recebimento Interno de Divisão da 3a Turma [Guia: 2010.012303] (M1108)o Em 17/12/2010 12:55Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por A pedido [Guia: 2010.012303] (M5231)o Em 16/12/2010 19:05Publicação de Despachoexpediente DESPA/2010.000189 Publicado em 17/12/2010 00:00 (MPUB)o Em 16/12/2010 19:04Disponibilização de Despachoexpediente DESPA/2010.000189 em 16/12/2010 17:00 (MPUB)o Em 16/12/2010 15:17Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação expediente DESPA/2010.000189 () (M5231)o Em 14/12/2010 17:55Expedição de Ofício – Seção Judiciária do Ceará (M662)o Em 14/12/2010 15:24Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho [Guia: 2010.001844] (M328)o Em 14/12/2010 15:14Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
[Publicado em 17/12/2010 00:00] [Guia: 2010.001844] (M480)
(Decisão)
Em análise, agravo de instrumento atacando decisão que, – em mandado de segurança, f. 24-49, a objetivar a inscrição dos agravantes nos quadros da agravada, sem a necessidade de se submeterem ao exame da ordem, previsto art. 8., inc. IV, da Lei 8.906 [de 04 de julho de 1994), exame que, por seu turno, será regulamentado, como foi, em provimento do Conselho Federal da OAB, segundo o § 1°, do referido art. 8°., – indeferiu a liminar.A douta decisão agravada, f. 16-20, indeferiu a liminar, dentro do entendimento que reclama citação:Nesse matiz, deve-se ter em mente que a Constituição Federal, em seu art. 5°., XII, ao assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, afasta quaisquer ilações no sentido da inconstitucionalidade da norma inserta no inciso IV do art. 8°. Da Lei 8.906/94, ante a sua natureza de norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida, reduzível ou restringível, o que significa dizer que a lei pode estabelecer qualificações para o exercício da advocacia, como fez, de fato, o art. 8°, da Lei 8.906/94, ao exigir o Exame de Ordem, f. 19.Pois muito bem.No enfrentamento da matéria, excluí-se o fato de ser a única profissão no país, em que o detentor do diploma de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, ou do Bacharel em Direito, para exercê-la, necessita se submeter a um exame, circunstância que, já de cara, bate no princípio da isonomia.Mas, não fica só aí.A regulamentação da lei é tarefa privativa do Presidente da República, a teor do art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, não podendo ser objeto de delegação, segundo se colhe do parágrafo único do referido art. 84.Se só o Presidente da República pode regulamentar a lei, não há como conceber possa a norma reservar tal regulamentação a provimento do Conselho Federal da OAB.Saindo do campo constitucional, pairando apenas no da lei ordinária, ao exigir do bacharel em ciências jurídicas e sociais, ou, do bacharel em Direito, a aprovação em seu exame, para poder ser inscrito em seu quadro, e, evidentemente, poder exercer a profissão de advogado, a agravada está a proceder uma avaliação que não se situa dentro das finalidades que a Lei 8.906 lhe outorga.No aspecto, o art. 44 reza:Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.
Não está, portanto, entre as finalidades da agravada a de verificar se o bacharel em ciências jurídicas e sociais, que busca se inscrever em seus quadros, para poder exercer a profissão que o diploma superior lhe confere.A assertiva, neste sentido, encontra ressonância na doutrina que vem se formando em torno do chamado Exame de Ordem.A propósito, de Carlos Valder do Nascimento e de Dinalva Melo do Nascimento, em Impropriedade do exame de ordem:Como se denota do art. 44, II, do Estatuto da Ordem, aduz que a ela compete promover com exclusividade a seleção dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.
Se assim for, as avaliações a que se submeteram os estudantes durante a realização de seus cursos em Instituições de Ensino Superior não têm qualquer validade. Trata- se de esforço inútil, sem proveito, pois cabe à OAB e somente a ela dizer quem é ou não advogado, caso seja acolhido o dispositivo anacrônico transcrito acima.Evidente que essa prática em primeiro lugar fere a Constituição, que assenta: “é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O texto fala em qualificação e não em seleção, no que é complementado por outro: “A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será provida e incentiva com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o desenvolvimento da cidadania e sua qualificação para o trabalho.Nessa linha, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação oferece os contornos do que seja qualificação profissional: “A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, ser preparado para exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. É óbvio que essa qualificação resultado do aprendizado em cursos regulares e é certificado, na forma da lei, e em nome do Governo da República Federativa, pelo Reitor de cada Universidade.Em decorrência disso, trata-se de situação inusitada, pois, de posse de um título, o bacharel em direito não pode exercer sua profissão. Não é mais estudante, nem estagiário, nem advogado. Ou melhor, pela ótica da OAB, não é nada. Então, conclui-se que as escolas formam profissionais do nada e somente ela [ou seja, a OAB] forma advogados. Ora, o que demonstra a qualificação é o diploma dado por instituição competente para tanto. Diz a LDB: “A educação superior tem por finalidade: formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para inserção em setores profissionais….
E adiante: “Os diplomas de cursos superiores, quando registrados terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.De sorte que a OAB é incompetente para aferir se o bacharel tem ou não conhecimento para exercício da profissão.
Trata-se de prerrogativa privativa das instituições de ensino, estas sim, responsáveis por essa tarefa indelegável. A proliferação de cursinhos preparatórios para tal exame é que tem contribuído para o insucesso do processo educacional. Ademais, o simples conhecimento de legislação exigido em provas mal elaboradas, privilegiando a capacidade de memorização de leis e de códigos, não autoriza a aferição do conhecimento (Fórum Administrativo, Direito Público, n. 107, janeiro 2010, Editora Fórum, Belo Horizonte, ps., 9 e 10.)
Ao verificar a capacidade dos bacharéis inscritos a agravada, em verdade, está invadindo área das instituições de ensino superior, além do que o exame, na regulamentação que lhe é dada pelo Conselho Federal, termina ferindo o inc. IV, do art. 84, da Constituição Federal, ao reservar, de forma privativa, para o Presidente da República a regulamentação da lei.Depois, não se pode perder de vista que a Lei 9.394 [de 20 de dezembro de 1996], ao estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, dispensa tal avaliação, porque, segundo o art. 48, os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isto é, o diploma, por si só, desde que emitidos por instituições universitárias, de cursos reconhecidos, só necessitam do registro no órgão oficial do Ministério da Educação, para ter validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.A avaliação que a agravada pretende fazer, e faz, via do exame de Ordem, não se apresenta como devida, por representar uma usurpação de poder, que só é inerente a instituição de ensino superior, além do que se opera por um instrumento, traduzido no provimento do Conselho Federal da OAB, que, por não se cuidar de Presidência da República, não pode, em circunstância alguma, receber qualquer delegação neste sentido, visto que só a Presidência da República pode regulamentar, privativamente, a lei.Neste sentido, o direito perseguido, de inscrição no quadro da OAB sem a necessidade de submissão ao exame de Ordem, apesar de parecer um absurdo, é algo perfeitamente notório, que se extrai do cotejo do inc. IV, do art. 8°, do Estatuto da OAB, com os dispositivos constitucionais citados e comentados, além das normas aninhadas na Lei 9.394.Não é factível se curvar ao conteúdo do inc. IV, do art. 8°, da Lei 8.906, como se esta se situasse sozinha no mundo jurídico brasileiro, quando, em realidade, se cuida de norma que, para sua eficácia, necessita se ajustar ao comando maior, o que, no caso, ao exigir uma avaliação da cultura jurídico do bacharel, invade área que pertence, exclusivamente, a instituição de ensino.Por este entender, em caráter de substituição, defiro a liminar, para proclamar aos agravantes o direito de terem sua inscrição no quadro da OAB realizada sem a necessidade de se submeterem ao exame de Ordem.O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no RE 603.583-RS, em que se discute a constitucionalidade do exame de ordem, para o ingresso no quadro de advogados da OAB, conforme estabelecido pelo artigo 8°, § 1°, da Lei n° 8.906, e dos Provimentos 81/96 e 109/05 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e, em breve, haverá uma solução definitiva para a questão.Oficiar ao douto juízo de primeiro grau, para cumprimento.Intimar a agravada, para, querendo, juntar os documentos que considerar devidos, oferecendo as suas razões, no prazo de dez dias.
P. I.
Recife (PE), 13 de dezembro de 2010.
Desembargador Federal Vladimir Souza CarvalhoRelatoro Em 06/12/2010 14:59Recebimento Interno de Distribuição [Guia: 2010.008312] (L533)o Em 06/12/2010 13:21Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) [Guia: 2010.008312] (M473)o Em 06/12/2010 13:20Distribuição por Sorteio Automático (M473)

 

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8 respostas para Nova decisão do Desembargador Vladimir Carvalho contra o inconstitucional exame de ordem – Integra

  1. Pingback: Barroso diz que Exame da Ordem é constitucional – SERA? Contra a hipocrisia: “A VERDADE” | Inacio Vacchiano

  2. Martina A. Nepomuceno disse:

    Eu estou entristecida porque nós brasileiros sofremos todo tipo de desrespeito, mas nada se compara ao que sofremos como formandos e formados bacharéis em Direito.
    Vi, assisti a alegria, a força dos formandos em medicina, no final de 2010…Que alegria! Orgulho. Via-se nos olhos deles (as) toda a felicidade de começar e terminar um curso importante. E todos vão trabalhar com seres humanos! Diretamente. Que responsabilidade! Mas eles (as) conseguiram! Fizeram seu juramento. Tem o seu Órgão para se filiar. Vão pagar e terão a proteção dele. Outro dia, a minha nora veio à minha casa, antes de ir à casa dos pais dela. Orgulhosa e feliz, tirou da bolsa a Carteira Profissional e me mostrou. Feliz! Muito feliz. Eu dei-lhe os parabéns e permaneci sem palavras… Pensei na minha formatura! Cadê a alegria? Cadê o orgulho de se formar? Parecia mais um velório, pois todos sabiam que, depois do cansaço, dos gastos, ainda teríamos que enfrentar as provas da OAB. O terror que colocam nos formandos faz com que muitos desistam, pois não têm mais forças para lutar, além de não terem o dinheiro para as provas. Precisamos desconsiderar os formandos de antes da Lei 8.906, pois como podem eles advogarem se não PASSARAM NO EXAME DE ORDEM?
    Eu sou bacharel em Direito. Um sonho que somente eu e Deus sabemos o que tive que fazer para tornar realidade. Trabalhava entrando 6h da manhã, estudando à noite. Com 4 filhos, um marido que viajava, eu, muitas vezes, estudei até 3 ou mesmo 4 horas da manhã – em dias de prova – e ainda tinha que abrir o local de trabalho, às 6 horas. Para não me alongar: me formei em 2003. Fiz prova, passei na primeira fase, na segunda, o meu nome não estava na lista dos aprovados. Não entrei com Recurso porque achava que devia passar com mérito, direto, sem precisar negociar nota… Como é triste ser bacharel em Direito. Antes eu era Sacretária, professora primária. Hoje…o que sou? O bacharel fica psicologicamente doente, impossível entender, porque, além da frustração de não passar, ainda tem que suportar a brincadeiras, a pressão da família, dos colegas e…dos inimigos, “tirando uma com a sua cara”! A OAB é um órgão que não tem competência para dizer se um bacharel será ou não um bom profissional, essa competência é do MEC, da Faculdade que elabora um vestibular , nas diversas provas que fazemos ao longo de 5 anos. Que a OAB vá “de encontro” às faculdades e não da parte mais fraca – os estudantes!!!! É a parte mais fraca que deve ser tutelada e não o contrário, meu Deus! O que aprendemos, não é?

  3. Martina A. Nepomuceno disse:

    SENHORES, SE O EXAME DE ORDEM É FUNDAMENTAL, HÁ A NECESSIDADE DE SUBMETER A TODOS OS ADVOGADOS FORMADOS ANTES DA LEI 8.906, ÀS DUAS PROVAS QUE OS FORMANDOS SÃO OBRIGADOS A FAZER E, NÃO FIZEREM SÃO …N A D A! SEM CONSIDERAÇÃO! SEM CLEMÊNCIA!! QUE AS FACULDADES SE OMITAM EM ENSINAR! NÃO HÁ PROBLEMA! QUEM VAI “PAGAR O PATO” SÃO OS DESENFORMADOS ESTUDANTES! ATÉ QUANDO NOS DEIXAREMOS ARRASTAR, COMO UM CORDEIRO, PUXADO PELA CORDA? QUEM TEM QUE MOSTRAR, DEMONSTRAR SE É CAPAZ DE ADVOGAR, SOMOS NÓS, BACHARÉIS EM DIREITO! QUEM VAI SELECIONAR OS MELHORES É O MERCADO! O TEMPO É QUEM VAI DIZER QUEM TEM RAZÃO. PORTANTO, NÃO TEM MAIS RAZÃO DE SER ESSE “EXAME DE ORDEM”. ELE JÁ SE EXTINGUIU POR SI SÓ, POIS ELE É, SIM, INCONSTITUCIONAL! EU, QUE ME FORMEI EM 2003, HOJE SOU VIÚVA E NEM TENHO COMO EXPRESSAR A FRUSTRAÇÃO DE SER ADVOGADA E NÃO PODER ADVOGAR, DE SER BARRADA, COMO O MURO DE BERLIM BARRAVA A VIDA, A LIBERDADE, POR UM ÓRGÃO QUE DEVERIA SER, TÃO SOMENTE, UM CRA, OU CNA, COMO O É O CRM, CRE, ETC. ACREDITO NA PAZ, NO ARGUMENTO, NA DECISÃO E NA VERDADE, PARA VENCER A MENTIRA OCULTA, OS INTERESSES OCULTOS. DEFENDO IR À LUTA, COM SABEDORIA. COM A SABEDORIA DE DEUS, QUE INSTRUIU A SALOMÃO COM A SUA SABEDORIA; E ELE FOI – E É – O MAIOR NOME DE REI, DA HISTÓRIA DA BÍBLIA. E RUI BARBOSA, ENTRE OUTROS ADVOGADOS BRILHANTES, QUE PARA ADVOGAR E SER UM DOS MELHORES, NÃO PRECISOU FAZER UM EXAME DE ORDEM, QUE CLARAMENTE SE MOSTRA COMO RESERVA DE MERCADO ESCADALOSA E INJUSTA ARRECADAÇÃO.
    À LUTA,! ATÉ ATINGIRMOS O NOSSO JUSTO OBJETIVO! COMO A ÁGUIA QUE NASCEU PARA VENCER, TEMOS QUE LUTAR ATÉ VENCER. PARABÉNS AO DR. VLADIMIR CARVALHO- UM BRASILEIRO BEM FORMADO, INFORMADO, COMPROMETIDO COM O QUE É CORRETO – QUE PENSA COM A PRÓPRIA CABEÇA. PARABÉNS!

  4. José Felipe disse:

    Até quando Bacharéis e Estudantes de Direitos vamos ficar nas mãos dos mercantilistas com os Diplomas selados e mãos amarradas sem poder exercer a profissão que faz jus sua formação. MNBD precisa organizar e realizar movimentos de protestos em todos os Estado especialmente em São Paulo pela força Política e financeira do Estado e em Brasília. Os bacharéis e formandos não podem ficar nas mãos de quem não tem competência para avaliar os formados e formando e nem para conceder Diploma. Precisamos juntar forças para manifestação em face OAB, mas também em fase desses Ministros que permanecem nos ditames da ditadura. Calcula trezentos mil exames por ano a R$ 200,00. Prá quem vai todo esse dinheiro? Onde estão os balancetes contábeis da OAB? Quem são as favorecidas caças níqueis? Há estelionato ou não nesse exame? Precisamos ir de cara limpa, não de cara pintada fazer manifestação em Brasília, Congresso Nacional, Senado Federal, STF, contra esses ditadores e controladores do monopólio dos magnatas que estão coercitivamente usurpando o direito dos diplomados a exercer a profissão na qual faz jus para todos os formados e formandos. Fomos formados prá que? Qual é a diferença do regime militar para o regime atual?
    Onde está o Estado Democrático de Direito? Existe no Brasil? Prá que serve a Constituição da Republica Federativa do Brasil!!!
    MNBD deve verificar a inconstitucionalidade do Exame da Ordem, pois o descumprimento está sendo praticado não só pela OAB, mas também pelo Legislativo Nacional, Senado, STF, etc. MNBD deve denunciar à Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) (Pacto de San José da Costa Rica).

  5. Roberto Marques Bonfim disse:

    DOUTOR, PARABÉNS, QUE DEUS O ILUMINE, A JUSTIÇA TARDA MAS NÃO FALTA, AO LONGO DA HISTÓRIA TODOS OS GRANDES IMPÉRIOS RUIRAM E A HORA DESSE SINDICATÃO DE NOME OAB ESTÁ CHEGANDO COM A AJUDA DE HOMENS COMO O SR.
    OBRIGADO DR. QUE DEUS O ABENÇÕE.
    ROBERTO MARQUES BONFIM, BACHAREL EM DIREITO, LONDRINA-PR.

    • lucy de luca disse:

      É Roberto, que Deus dê vida longa ao Desembargador Vladimir, pois o mundo preciso é de HOMENS como ele, sensato, honesto, sincero e CORAJOSO. Não é porque ele está no poder hoje que esqueceu do resto da humanidade, em especial os bacharéis em direito, pois muitos depois dos formados, ainda continuam pagando até mesmo o financiamento do curso, sem contar que foram cinco anos e meio batalhando para se formar, dispensando horas para o estudo, se privando de muitas coisas, e agora…Quem tem a obrigação de reprovar o aluno , são as Universidades (caso se faça por merecer), sendo que são realizadas provas, trabalhos, e ainda, a monografia para a conclusão do curso. A Lei Maior está sendo desrespeitada, estamos vivendo uma “ditadura maquiada”. Temos o diploma, e a única coisa que queremos é poder trabalhar, e este é o único país que vejo no mundo impedindo o trabalho. O único meio do ser humano ter sua dignidade plena é através do trabalho.
      GONGRATULAÇÕES AO NOBRE DESEMBARGADOR VLADIMIR!

  6. Adailson Alves disse:

    Que exemplo de cidadania tem esse magistrado, meu raciocínio se resume em poucas palavras, PARABÉNS PARA O SENHOR DOUTOR E INLUSTRE DESEMBARGADOR VLADIMIR CARVALHO, continue assim sempre defendendo, aplicando, sentenciando os direitos e interesses do cidadão brasileiros, pois são atos de bravura que vem demonstrando e se posicionando em favor do princípio da verdade real. Quanto a OAB fico entristecido em presenciar o ridículo e excêntrico que a OAB vem desempenhando nos últimos anos isso é uma vergonha e deve-se ser combatido pela ordem jurídica do estado democrático de direito o quanto antes possível.

  7. Pingback: Notícias MNBD 20-03-2011 – Vitórias Judiciais – A marcha dos bachareis | Inacio Vacchiano

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