Uma realidade nacional – a falta de advogados e de defensores públicos – foi abordada em matéria do Jornal Folha de São Paulo, um dos grandes jornais com distribuição em todos os estados.
A matéria destaca a decisão do Governo do Amazonas em criar o Programa “Mais Advogados” em 61 municípios onde não há defensores e nem advogados para atender os direitos da população carente.
A realidade não é diferente nos demais estados. as capitais via de regra oferecem profissionais, mas as pequenas cidades e até as periferias das grandes não possuem profissionais para atender as necessidades jurídicas básicas, seja em uma ação de alimentos, seja em aposentadoria ou outras questões simples para os operadores do Direito, mas inacessíveis à população carente.
A questão foi destacada no pronunciamento feito pelo Deputado Eduardo Cunha na última semana, quando da aprovação do Programa Mais Médicos, a MPV 621, no plenário da Casa. Clique aqui.
A questão do direito constitucional da sociedade brasileira em ter acesso a Justiça gratúita é sensível e vítima do discurso mentiroso da OAB de que há “Muitos advogados e cursos de Direito” no Brasil.
Faltam advogados, faltam defensores públicos, as tabelas de honorários já inacessíveis à carentes são de valores mínimos e as necessidades básicas jurídicas da classe menos favorecida fica a mercê do destino.
Nós há muito tempo destacamos a reserva de mercado que a OAB faz para manter os honorários e o status dos inscritos, evitando que haja concorrência e que os “operários” do Direito possam concorrer com os “operadores” do Direito, possibilitando que os valores dos honorários sejam flexíveis e acessíveis à população pobre.
Não temos nada contra os grandes escritórios, os advogados que se tornam referência em sua atividade, cobrando milhões de reais para atuarem em uma causa.
O que buscamos, é mercado de trabalho para milhões de bacharéis prontos para atuarem e impedidos pelas manipulações do estelionatário exame aplicado pela OAB com fins meramente mercantilistas, “represando” mais de 100 mil bacharéis a cada exame, para forçá-los a pagar novas taxas e para fazê-los desistirem de atuar na àrea em que se qualificaram após várias reprovações injustificadas.
Precisamos sim de mais advogados, assim como precisamos de mais médicos, engenheiros, veterinários, psicólogos, dentistas, enfim, de brasileiros que adquiram um nível superior e contribuam para o desenvolvimento do Brasil.
Temos apenas 13% de nossa população em idade acadêmica (dos 18 aos 28 anos) nos bancos das faculdades, muito atrás do Paraguai com 20% e do Chile com 22%. Comparar com Alemanha que tem 60% de seus jovens em bancos acadêmicos é até covardia, mas na Alemanha não existe o maligno vestibular, pois há vagas para todos que queiram se aperfeiçoar.
Poderíamos defender por meio dos parlamentares que nos apoiam no Congresso, que as prefeituras gerissem defensorias, mas a realidade econômica nacional no atual governo, retirou grande parte das verbas municipais, as concentrando nas Arcas da União, o que inviabiliza qualquer possibilidade de termos defensorias municipais.
O importante porém, é registrar que o deputado Eduardo Cunha estava corretíssimo em afirmar que precisamos do Programa mais Advogados e que, para isto, precisamos acabar com o exame aplicado pela OAB, seja transferindo a prova para o MEC, seja trocando pela Residência Jurídica que o parlamentar propôs este ano.
Veja abaixo a matéria no site do Jornal Folha de São Paulo – clique aqui – ou leia a matéria abaixo:
Fonte: mnbd.org
Após ‘Mais Médicos’, Amazonas quer pôr advogados no interior
LUCAS REIS
DE MANAUS
O governo do Amazonas vai implantar um programa “mais advogados” em 61 municípios do interior. Hoje, além de enfrentarem a conhecida falta de médicos, 1,8 milhão de habitantes não têm assistência jurídica gratuita.
Após pressão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que realiza mutirão carcerário no Estado, o governo nomeou 60 defensores públicos para cidades do interior. A função deles é representar, na Justiça, cidadãos que não têm condições financeiras para contratar um advogado.
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Atualmente, todos os 47 defensores do Amazonas trabalham em Manaus, sendo que apenas 35 deles realizam assistência jurídica –o restante ocupa-se de funções administrativas do órgão.
“A maioria das cidades não tem defensor público e nem mesmo advogados comuns. A carência desses profissionais no interior do Estado ocorre pelas mesmas razões que dificultam a contratação de médicos”, diz Ricardo Trindade, defensor público geral do Amazonas.
Distância, dificuldades de acesso e falta de estrutura básica são os problemas elencados tanto pela classe médica quanto pela classe jurídica para explicar a escassez de profissionais no interior.
Sem dinheiro nem defensor público disponível, a população carente, quando necessário, recorre a rábulas -profissional que exerce a função de advogado sem formação acadêmica- ou simplesmente fica sem palavra.
“Não são raros os casos em que o processo precisa ser anulado por ausência de defesa”, diz Carlos Almeida Filho, presidente da associação dos defensores do Amazonas.
Os 60 defensores, que tomarão posse na semana que vem e passarão por um período de treinamento na capital, foram aprovados em concurso público realizado em 2012.
Esse foi o segundo concurso feito no Estado -o outro ocorreu em 2003, quando defensores atuaram no interior por algum tempo, mas aos poucos migraram a Manaus.
Mesmo assim, o total de vagas -70, segundo a defensoria- não será preenchido.
Os advogados, a maioria de fora do Amazonas, receberão pouco mais de R$ 12 mil por mês, além de ajuda de custo. Quatro deles já desistiram.
“A defensoria é fundamental para que a Justiça não funcione só para os ricos”, diz Douglas Martins, do departamento de fiscalização do sistema carcerário do CNJ.
Inacio Vacchiano - Filósofo, jurista, jornalista, escritor, etc. 
Será que ninguém encherga que só as faculdades estão ganhando dinheiro , por que os milhares de bachareis não são aproveitados na area juridica , por que não é feito um exame da ordem por area de atuação , se o advogado vai seguir carreira na area trabalhista um exame focado a esta area , se vai seguir na area civilista um exma focado apenas para esta area , e teria tb o completo como é hj se o advogado quer fazer tudo então faria uma prova mais ou menos com os moldes de hj, por que tem advogado da area civilista que vai se meter a besta na area trabalhista e da cada gafia , o profissional fica claro de ter a oab mas como não atua naquela area faz cada erro grotesco que o juiz deveria dar uma multa ao advogado, a mesma coisa quem é advogado criminalista tentando encarar ações civilistas , 90% dos casos é um verdadeiro vexame , não que o profissional não possa fazer mas fica claro aqui , que geralmente um advogado vai se especializar em uma area em não em todas as areas do direito.Com isso se as provas fossem por area de atuação o valor da prova seria bem menor , e os politicos poderiam fazer uma lei aprovando os bachareis a tabalharem dentro do juridico de Foruns com contratos de 3 ou 4 anos e renovavel para ajudar na grande demanda do judiciario. Mas claro que isso não vai acontecer por que para oab hj com 4 exames no ano cobrando R$ 200,00 cda exame ela obtem R$ 800,00 que é uma anuidade de um advogado já com a carteira na mão , e para a oab este bachareis vão prestar no minimo de 4 ou mais vezes para passar na ordem , e é vantajoso para oab porque eles obtem assim o mesmo valor da anuidade de um advogado com a carteira em mãos , e os bachareis eles não tem nenhuma responsabilidade , então assim arrecadam o mesmo valor de quem já é advogado sem ter que se responsabilizar com o restante da classe que tenta entrar.Por isso que na epoca do Presidente Collor a oab foi a favor do impeachment por o Collor de Mello queria tirar o exame da oab , pergunte aos mais velhos advogados se eles fizeram oa exame , por que o exame surgiu de uns tempos para cá. É nada vai mudar enquanto isso continuamos bebendo aguá com fluor para deixar o raciocinio das pessoas mais lento , lerdo e continuando sempre pacato na mao de quem tem o poder . André
O Brasil definitivamente não precisa de mais advogados. Atualmente são mais de 800 mil advogados inscritos nos quadros da OAB, de modo que seria infundado falar em premente necessidade de mais advogados. No Brasil são cerca de 1.276 faculdades de direito operando, somos o país que mais tem faculdades de direito no mundo inteiro, nenhum outro país tem tantos cursos de direito quanto o Brasil. Com mais de 800 mil advogados inscritos na OAB e cerca de 1.276 faculdades de direito espalhadas pelo país, falar em premente necessidade de advogados é puro charlatanismo. Advogados criminalistas, civilistas e trabalhistas podem ser encontrados facilmente em qualquer esquina de qualquer rua de qualquer cidade brasileira. O país está assustadoramente abarrotado de advogados, sobretudo de bachareis burros e semianalfabetos, que sequer tem capacidade para passar no exame de ordem. A única necessidade é com relação a advogados TRIBUTARISTAS. O único lugar em que se pode encontrar advogados tributaristas em massa, é no Estado de São Paulo. Na capital paulista e nas cidades do interior pode-se encontrar advogados tributaristas à vontade. Aliás, o Estado de São Paulo está abarrotado de tudo: médicos, advogados, engenheiros, professores, mecânicos, gays, prostitutas etc. Existe uma necessidade grande por advogados tributaristas, sim, apenas por TRIBUTARISTAS, nas regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste, Sul e Sudeste (excetuando-se nesta última região, apenas o Estado de São Paulo que, conforme já dito, está assustadoramente abarrotado de tudo). É um grande engano pensar que o país precisa com urgência de advogados de todas as áreas/especialidades, quando, na verdade, o que existe, é apenas e tão somente uma certa necessidade por advogados tributaristas, sobretudo nas regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste. No Estado de São Paulo, por exemplo, pode-se tranquilamente dizer que não há necessidade premente de nenhum tipo de profissional, até porque a maioria das faculdades, incluídas aí as melhores (USP, Unicamp, Unifesp etc), bem como as piores (FAFI, UNIP etc), estão todas localizadas em SP. Mas nos outros Estados há, sim, uma certa necessidade – nada muito estrondoso ou urgente – de advogados TRIBUTARISTAS (somente tributaristas), de médicos (de todas as especialidades), de engenheiros civis etc. Advogados criminalistas, civilistas ou trabalhistas, podem ter certeza disso, são facilmente encontrados em qualquer esquina, de qualquer rua, de qualquer cidade brasileira, desde uma cidade paulista, movimentada e abarrotada de profissionais de qualquer área, até uma cidade amazonense ou piauiense, supostamente “vazias” e “desprovidas” de advogados, mas apenas são menos movimentadas e dotadas de menor número de advogados em relação às cidades paulistas. Um número menor de advogados, é verdade, mas que não pode ser considerado pequeno ou insignificante.
DEPUTADOS E SENADORES AJUDE-NOS A ACABAR OU MUDAR O EXAME DA OAB PARA O MEC!
Lula “honoris causa” pode advogar sem ter feito Faculdade de Direito. O Bacharel, Não!!!
25 de Agosto de 2013
Luiz Inácio Lula da Silva declarado Dr. Honoris Causa.
Abaixo segue o ritual da Faculdade de Direito da Universidade Coimbra onde saem os tocadores e depois os professores catedráticos com as suas respectivas insígnias de cores diferentes representando os cursos da UC. O azul claro dos cursos da Faculdade de Ciência e Tecnologia, o vermelho Direito, azul escuro Letras, amarelo Medicina, laranja Psicologia, Marrom Desporto, Roxo Farmácia.
Lula e a Dilma participaram do cortejo. Todos saíram da Biblioteca Joanina em direção a Sala dos Capelos onde foi feita a Cerimônia do Doutoramento Honoris Causa do Luiz Inácio Lula da Silva.
O mais incrível que mesmo sem ler um livro de direito o ex Presidente, condecorado em Portugal, pode agora ter seu registro na OAB e advogar no Brasil enquanto milhões de Bacharéis em Direito não podem ter este direito ao trabalho e dar sustento a sua família exercendo a profissão que escolheram.
A presidenta Dilma que se preocupou tanto em defender o feminino do nome de seu cargo, tendo o poder e o dever em por um fim a esta situação, não é capaz de levantar um dedo por esta REGULAMENTAÇÃO de ATO PRIVATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF art. 84 inc. IV) – não sendo sequer objeto de delegação conforme ensina o art. 68 § 1º da CF – e permitir o constitucional DIREITO AO TRABALHO a esta vastidão de prejudicados que inclusive somam-se às suas famílias.
Fonte: Vachianno
MPF instaura inquérito e vai investigar escritório do presidente da OAB
26 de Agosto de 2013
William Guimarães faturou mais de R$ 6 milhões com prefeituras
Autor: Redação Capital Teresina2
O procurador da República no município de Parnaíba, Paulo Henrique Oliveira Castelo Branco, instaurou um inquérito administrativo para averiguar os serviços prestados por um escritório de advocacia a algumas dezenas de municípios piauienses no período de 2008 a 2012. O procedimento foi baseado numa representação impetrada pelo advogado Gerson Veloso com base em números fornecidos pelo TCE e em matéria do Capital Teresina.
Através da portaria PP n°011 – GAB – PAHOCB, de 15 de agosto de 2013, o Ministério Público Federal passa a investigar o escritório Guimarães, Amorim e Freitas Procuradores Associados, que pertence ao presidente da OAB-PI, William Guimarães. Segundo informações, o escritório recebeu de prefeituras o valor de R$ 6.082.139,00 (seis milhões, oitenta e dois mil e cento e trinta e nove reais).
O autor da representação pede a verificação dos serviços prestados já que há uma coincidência: o escritório do presidente da OAB-PI defendia, eleitoralmente, muitos dos prefeitos a quem o mesmo escritório apresentava as faturas de serviços as prefeituras. Isto é, o escritório defendia o prefeito e a prefeitura. Mas, quem pagava realmente a conta?
Além do escritório de William, outro ex-presidente da OAB-PI, Norberto Campelo também faturou montante semelhante com as prefeituras. Ambos os escritórios foram contratados por dispensa de licitação sob a alegação de notório saber jurídico.
Fonte: GP1
Fraude no exame da OAB?
13 de Setembro de 2013
Nesta quarta-feira (11), o deputado federal Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos e Minorias da Câmara, recebeu documentos do bacharel em Direito Antônio Gilberto da Silva, em greve de fome há 36 dias interruptos em frente à sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, que comprovam supostas fraudes no exame realizado pela OAB e também violação aos direitos humanos dos candidatos reprovados em greve.
Feliciano recebeu a documentação e informou que já está colhendo assinaturas para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as denúncias. “Não é a primeira vez que somos alertados sobre irregularidades na correção e aplicação do exame. Então, o que pudermos ajudar para fazer justiça a esses bacharéis impedidos de exercer a profissão, podem contar conosco”, declarou Feliciano.
Fonte: ASCOM PSC Nacional
O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) pediu à Justiça que anule itens controversos da prova prático-profissional de direito penal aplicada na segunda fase do X Exame de Ordem Unificado, concluído em julho deste ano. A ação é contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Segundo o MPF, um “erro grosseiro” da banca examinadora prejudicou centenas de candidatos, indevidamente reprovados.
A atuação do Ministério Público foi provocada por representações e abaixo-assinados de candidatos que se sentiram lesados pelos critérios de correção adotados pela FGV. Após analisar o caso, o procurador da República Peterson de Paula Pereira concluiu que, além de confuso, o enunciado da questão contestada induz o candidato a erro, contrariando a finalidade do exame e seu interesse público.
“O gabarito apresentado pela banca padece de plausibilidade jurídica e também foi contestado por vários juristas”, argumenta o procurador. Entre os doutrinadores que refutaram a tese adotada pela FGV, ele cita Cezar Roberto Bitencourt, Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha, Cleber Masson, Eugênio Pacelli de Oliveira e Saul Quadros Filho, este último presidente da OAB Bahia.
Revisão – O MPF sustenta que, apesar de, em regra, ser vedado ao Poder Judiciário o reexame de conteúdo de questões de concursos e exames públicos, a atuação da Justiça é permitida, e até mesmo necessária, para contornar ilegalidades praticadas pelo administrador. Esse é justamente o caso da presente ação. “Não se trata de substituir o administrador, mas apenas corrigir decisão que destoa da legalidade e da razoabilidade”, defende Pereira.
Para ele, o comportamento da FGV e a omissão da OAB Nacional trouxeram prejuízos de ordem psicológica e financeira aos candidatos injustamente eliminados, além de comprometer o direito ao exercício da profissão.
Segundo dados da própria OAB, entre os 124.922 inscritos, 120.951 examinandos estiveram presentes às provas. Desse total, 33.965 obtiveram êxito, perfazendo o percentual de 28,08% de aprovação nesta edição do exame.
Processo0057000-21.2013.4.01.3400. Confira a íntegra da ação.
Fonte: justiça emfoco
PROTESTO CONTRA O EXAME DA OAB NO DIA DO BACHAREL EM DIREITO
CIRCULAR Nº 02
À OBB (Ordem dos Bacharéis do Brasil), MNBD (Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito), BAÇÃO, SINDIBACHARÉIS e todas demais associações e lideranças dos Bacharéis em Direito do Território Nacional:
A/C do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RODRIGO JANOT, PROCURADOR – GERAL DA REPÚBLICA; e da EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA REPÚBLICA, DILMA ROUSSEF
Nesta oportunidade, solicitamos o apoio dos Notáveis Representantes das entidades acima, para realizarmos de fato UMA PARALISAÇÃO NACIONAL, não podemos ficar mais submissos e esperando a poderosa OAB suprimir todos os nossos projetos. Temos que ir às ruas, pedindo apoio dos nossos familiares, dos veículos de comunicação de uma forma em geral, políticos sérios comprometidos com a classe dos menos favorecidos, e enfim de toda população brasileira, para realização de passeatas, ir no Congresso Nacional pedir audiência com a Presidenta da República Dilma Rousseff, para expor a mesma, nossa indignação contra o EXAME SEM NOÇÃO, realizado pela OAB.
O EXAME DA OAB, na realidade é uma nova faculdade, porém sem registro no MEC, que se utiliza do poder “LEVIATÔ, para submeter aos inscritos no seu exame de forma relâmpago, ou seja, As Faculdades legalizadas de fato, com registro no MEC, formam “BACHARÉIS EM DIREITO”, já a OAB forma “ADVOGADOS”, em exames que duram cinco horas por etapa, sendo a primeira objetiva e a segunda discursiva(prática jurídica). O Bacharel em Direito, só obtém o título de ADVOGADO, após passar no exame da OAB, ISTO É UMA VERGONHA NACIONAL!
Ressalta-se que mesmo o Ex-Presidente Nacional da OAB “Dr. Ophir Cavalcante”, ter afirmado que o Congresso Nacional é “UM PÂNTANO”, mesmo assim a maioria dos deputados federais, votaram contra todos os projetos de lei, que visava extinguir o EXAME FAMIGERADO DA OAB.
O que se vê na prática é uma arrecadação de forma milionária, através dos exames da OAB, cujo faturamento é algo em torno de setenta e cinco milhões por ano. Esta fortuna arrecadada, não há prestação de contas ao TRIBUNAL DE CONTAS e a nenhum órgão. A OAB, mantém sua eleição secreta, não existe nenhuma destinação social dos valores arrecadados em prol da própria classe dos ADVOGADOS e muitos menos em favor da sociedade carente de um modo em geral. Destaca-se que o próprio STF em seu julgamento, afirmou em sua decisão que A OAB (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) é uma ENTIDADE ÍMPAR, que entendemos que não é nem pública e nem privada.
NOS CAUSA ESTARRECIMENTO TAMBÉM, QUE PODE SER OBJETO DE FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, QUE A MAIORIA DOS COMPONENTES DO CONSELHO E DA DIRETORIA DA OAB, NÃO FIZERAM O EXAME, exame este, que os mesmos patrocina de forma avassaladora. Os bacharéis em direito (advogados) já formados, com seus diplomas registrados no MEC, jamais poderiam ser impedidos de ingressarem no mercado de trabalho, por não possuir a CARTEIRA DE ADVOGADO, pelo fato de não terem passado no EXAME da OAB. Ressalta-se com indignação, que a única profissão do país, que depende de exame relâmpago complementar para exercer a profissão, é o BACHAREL EM DIREITO.
Temos que protestar de forma robusta, para que nossos atos possa chamar atenção da opinião pública e dos políticos de um modo em geral. Aproveitaremos do nosso ato legítimo, para comemorarmos o dia do diplomado sem função e profissão no mercado de trabalho; que é o BACHAREL EM DIREITO; o qual é discriminado pela sociedade, por não ter nenhuma ocupação após sua formação acadêmica, para atuarem no mercado de trabalho com dignidade, sem prestar concurso público.
Se não nos unirmos de fato para pedirmos justiça contra o exame imoral, injusto, desequilibrado, de cunho ARRECADATÓRIO, RECHEADO DE PEGADINHAS, de fins de reserva de mercado, discriminatório; tais demonstrações descritas, de iniciativa da OAB(ORDEM DOS ADVOGADOS SO BRASIL); que reprova em média, mais de 80%(oitenta por cento) dos inscritos no curso do ano. Ressalta-se que tal atitude, afronta a nossa CARTA MAGNA, ao MEC, a Presidenta da República Dilma Rousseff, aos Poderes Constitucionais e Institucionais; enfim manchando a idoneidade de uma País, de destaque no mundo, como estado democrático de direito.
A Presidenta Dilma, através da lei 12605/2012, entre outras obrigações, uma delas obriga as faculdades à inserir a profissão nos seus diplomas emitidos. Destaca-se “PROFISSÃO”, Bacharel em Direito não é uma profissão apto a atuar no mercado de trabalho. ISTO TAMBÉM É UMA VERGONHA NACIONAL! – O Bacharel em Direito só pode advogar se passar no exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Vários juristas, desembargadores, juízes federais, constitucionalistas já deram parecer favorável para que haja extinção do exame da OAB, por julgarem ser INCONSTITUCIONAL ou inoportuno.
Está explícito no art. 205 da Constituição Federal- CF, “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Art. 43. da LDB – Lei 9.394/96 a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 -formar diplomados nas diferentes áreas de O art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
Art. 5º inciso XIII, CF, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. O art. 209 da Constituição diz “o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Dito isso não compete a nenhum órgão de fiscalização da profissão, ( OAB, etc), para avaliar ninguém.
Não é da competência da OAB e de nenhum conselho de fiscalização da profissão legislar sobre condições para o exercício das profissões. Art. 22 da Constituição diz: Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (…) XVI -organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
Vamos fazer também um protesto fervoroso em todas as redes sociais, requerendo da PRESIDENTA DILMA, a publicação de uma MP, pedindo a extinção do exame da OAB. Vamos procurar diretamente o PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, para pedir apoio, o qual é um homem de notável saber jurídico, que além de ocupar um cargo de grande relevância em nosso País, é um BACHAREL EM DIREITO, com a máxima vênia.
NÃO PODEMOS FICAR NESTA MOROSIDADE, NOSSA LUTA TEM QUE SER MAIS FORTE, RÁPIDA E ABRANGENTE!
JUSTIÇA JÁ AOS MILHARES DE BACHARÉIS EM DIREITO, QUE DEPENDE DE NOSSAS INICIATIVAS!
Belo Horizonte – MG, 24 de Setembro de 2013
João Batista Suave – Presidente Nacional da Marcha dos Bacharéis em Direito do Brasil
Pedro dos Santos Cardoso de Freitas – Presidente Nacional dos Bacharéis em Direito Desempregados e Endividados pelo FIES
Jesus Ferreira da Cruz de Oliveira – Presidente Nacional dos Bacharéis em Direito Militantes da ADVOCACIA.
AGORA TEMOS TAMBÉM O APOIO DO MOVIMENTO “ANONYMOUS BRASIL”!
Anonymous Brasil, obrigado por abraçar nossa luta, precisamos de movimentos com sua garra, para combater a DITADURA, imposta pela OAB. Desde 1994, os formados em direito, veêm seus sonhos serem dilacerados e não sabendo a quem mais recorrer. O STF (que se dizem guardião da Constituição Brasileira), se mantiveram omissos, quando julgaram que O EXAME IMORAL DA OAB ERA CONSTITUCIONAL. Nos causa estarrecimento, um curso devidamente Habilitado pelo MEC e não respeitado, dando motivos suficientes, para que o profissional em direito não acredite na seriedade do Governo Federal e no Parlamento Brasileiro. Contamos com todas as entidades que visam apoiar o exercício da profissão dos Bacharéis em Direito, os quais são legítimos ADVOGADOS por lei e pelo MEC.
Quem julgará o profissional incompetente(incapacitado) não é a OAB realizando o exame, mas sim a própria sociedade que julgará, a qual tem direito de contratar quem quiser. É relevante ter mais profissionais no mercado de trabalho, pois a própria CF/88, prevê a livre concorrência. A OAB, não preocupa com a sociedade e sim com sua arrecadação milionária, que estimam-se em mais de SETENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS POR ANO. Tal fortuna arrecadada não é prestada conta ao TCU e a ninguém. Ressalta-se que a OAB não paga imposto ao Governo Federal, sua eleição é secreta e a maioria dos seus conselheiros e dirigentes não se submeteram ao exame para tornarem ADVOGADOS. Exame este, que a OAB obrigam os Bacharéis em Direito a se inscreverem, sendo que mais de 80% (OITENTA POR CENTO) dos inscritos são reprovados. QUE PAÍS É ESTE? ATÉ QUANDO VAMOS ACEITAR ESTA CONDIÇÃO SUBHUMANA IMPOSTA PELA OAB AO COBRAR DOS FORMADOS EM DIREITO(DIPLOMAS AVALIADOS PELO MEC), SEREM NOVAMENTE AVALIADOS?
Anonymous Brasil por favor nos ajude.
Abraços.
Pedro Santos Cardoso de Freitas – Presidente Nacional dos Bacharéis em Direito Desempregados e Endividados pelo FIES.
“Aos Excelentíssimos Senhores Doutores Ministros do STJ e Excelentíssimos Senhores Doutores Ministros do STF:
Com a máxima vênia, confiamos na justiça de Deus e dos Senhores que representam as mais altas Cortes do Poder Judiciário, suplicamos, para que ajudem os Bacharéis em Direito a trabalharem com dignidade, que tem respaldo na CF/1988, lei 12605/2012, lei 9394/96 entre outras, sem prestar o exame da OAB, conforme fundamento nos textos abaixo(João Batista Suave – Presidente Nacional da Marcha dos Bacharéis em Direito do Brasil e Pedro dos Santos Cardoso de Freitas – Presidente Nacional dos Bacharéis em Direito Desempregados e Endividados pelo FIES)”.
TEXTOS ABAIXOS TRANSCRITOS:
Lula “honoris causa” pode advogar sem ter feito Faculdade de Direito. O Bacharel, Não!!!
25 de Agosto de 2013
Luiz Inácio Lula da Silva declarado Dr. Honoris Causa.
Abaixo segue o ritual da Faculdade de Direito da Universidade Coimbra onde saem os tocadores e depois os professores catedráticos com as suas respectivas insígnias de cores diferentes representando os cursos da UC. O azul claro dos cursos da Faculdade de Ciência e Tecnologia, o vermelho Direito, azul escuro Letras, amarelo Medicina, laranja Psicologia, Marrom Desporto, Roxo Farmácia.
Lula e a Dilma participaram do cortejo. Todos saíram da Biblioteca Joanina em direção a Sala dos Capelos onde foi feita a Cerimônia do Doutoramento Honoris Causa do Luiz Inácio Lula da Silva.
O mais incrível que mesmo sem ler um livro de direito o ex Presidente, condecorado em Portugal, pode agora ter seu registro na OAB e advogar no Brasil enquanto milhões de Bacharéis em Direito não podem ter este direito ao trabalho e dar sustento a sua família exercendo a profissão que escolheram.
A presidenta Dilma que se preocupou tanto em defender o feminino do nome de seu cargo, tendo o poder e o dever em por um fim a esta situação, não é capaz de levantar um dedo por esta REGULAMENTAÇÃO de ATO PRIVATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF art. 84 inc. IV) – não sendo sequer objeto de delegação conforme ensina o art. 68 § 1º da CF – e permitir o constitucional DIREITO AO TRABALHO a esta vastidão de prejudicados que inclusive somam-se às suas famílias.
Fonte: Vacchiano
MPF instaura inquérito e vai investigar escritório do presidente da OAB
26 de Agosto de 2013
William Guimarães faturou mais de R$ 6 milhões com prefeituras
Autor: Redação Capital Teresina2
O procurador da República no município de Parnaíba, Paulo Henrique Oliveira Castelo Branco, instaurou um inquérito administrativo para averiguar os serviços prestados por um escritório de advocacia a algumas dezenas de municípios piauienses no período de 2008 a 2012. O procedimento foi baseado numa representação impetrada pelo advogado Gerson Veloso com base em números fornecidos pelo TCE e em matéria do Capital Teresina.
Através da portaria PP n°011 – GAB – PAHOCB, de 15 de agosto de 2013, o Ministério Público Federal passa a investigar o escritório Guimarães, Amorim e Freitas Procuradores Associados, que pertence ao presidente da OAB-PI, William Guimarães. Segundo informações, o escritório recebeu de prefeituras o valor de R$ 6.082.139,00 (seis milhões, oitenta e dois mil e cento e trinta e nove reais).
O autor da representação pede a verificação dos serviços prestados já que há uma coincidência: o escritório do presidente da OAB-PI defendia, eleitoralmente, muitos dos prefeitos a quem o mesmo escritório apresentava as faturas de serviços as prefeituras. Isto é, o escritório defendia o prefeito e a prefeitura. Mas, quem pagava realmente a conta?
Além do escritório de William, outro ex-presidente da OAB-PI, Norberto Campelo também faturou montante semelhante com as prefeituras. Ambos os escritórios foram contratados por dispensa de licitação sob a alegação de notório saber jurídico.
Leia mais
palavras-chaves faturamento inquérito mpf oab prefeituras william guimarães
Fonte: GP1
Fraude no exame da OAB?
13 de Setembro de 2013
Nesta quarta-feira (11), o deputado federal Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos e Minorias da Câmara, recebeu documentos do bacharel em Direito Antônio Gilberto da Silva, em greve de fome há 36 dias interruptos em frente à sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, que comprovam supostas fraudes no exame realizado pela OAB e também violação aos direitos humanos dos candidatos reprovados em greve.
Feliciano recebeu a documentação e informou que já está colhendo assinaturas para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as denúncias. “Não é a primeira vez que somos alertados sobre irregularidades na correção e aplicação do exame. Então, o que pudermos ajudar para fazer justiça a esses bacharéis impedidos de exercer a profissão, podem contar conosco”, declarou Feliciano.
Fonte: ASCOM PSC Nacional
Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) pediu à Justiça que anule itens controversos da prova prático-profissional de direito penal aplicada na segunda fase do X Exame de Ordem Unificado, concluído em julho deste ano. A ação é contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Segundo o MPF, um “erro grosseiro” da banca examinadora prejudicou centenas de candidatos, indevidamente reprovados.
A atuação do Ministério Público foi provocada por representações e abaixo-assinados de candidatos que se sentiram lesados pelos critérios de correção adotados pela FGV. Após analisar o caso, o procurador da República Peterson de Paula Pereira concluiu que, além de confuso, o enunciado da questão contestada induz o candidato a erro, contrariando a finalidade do exame e seu interesse público.
“O gabarito apresentado pela banca padece de plausibilidade jurídica e também foi contestado por vários juristas”, argumenta o procurador. Entre os doutrinadores que refutaram a tese adotada pela FGV, ele cita Cezar Roberto Bitencourt, Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha, Cleber Masson, Eugênio Pacelli de Oliveira e Saul Quadros Filho, este último presidente da OAB Bahia.
Revisão – O MPF sustenta que, apesar de, em regra, ser vedado ao Poder Judiciário o reexame de conteúdo de questões de concursos e exames públicos, a atuação da Justiça é permitida, e até mesmo necessária, para contornar ilegalidades praticadas pelo administrador. Esse é justamente o caso da presente ação. “Não se trata de substituir o administrador, mas apenas corrigir decisão que destoa da legalidade e da razoabilidade”, defende Pereira.
Para ele, o comportamento da FGV e a omissão da OAB Nacional trouxeram prejuízos de ordem psicológica e financeira aos candidatos injustamente eliminados, além de comprometer o direito ao exercício da profissão.
Segundo dados da própria OAB, entre os 124.922 inscritos, 120.951 examinandos estiveram presentes às provas. Desse total, 33.965 obtiveram êxito, perfazendo o percentual de 28,08% de aprovação nesta edição do exame.
Processo0057000-21.2013.4.01.3400. Confira a íntegra da ação.
Fonte: justiça em foco
Amigos Bachareis do Rio, vamos juntar num grande mutirão para ajudar o dep. Eduardo Cunha, êsse é guerreiro. Vamos dar uma resposta ao Sr. Garotinho (pivete) de alta periculosidade, palhaço tranvestido de dep Federal eleito por uma população comprada por êle quando foi governador do Rio, êle e sua mulher, casal de pivetes, o sr. garotinho no governo de sua mulher foi secretário de segurança, é assim que esses marginais agem.
URGENTE, URGENTE, URGENTE!!!!!!!!!!!!!
Decisão Publicada Para Consulta Que Beneficia O Bacharel Em Direito…
Senhores prestadores do EXAME DA ORDEM, foram reconhecidos os princípios da ISONOMIA E DO LIVRE EXERCICIO PROFISIONAL, se ausente a previsão no EDITAL a hipótese de isenção de inscrição ao candidato que não possa arcar com o pagamento sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.
Enfim, sabe-se que o Bacharel tenta conquistar seu espaço profissional por meio do EXAME DE ORDEM para se tornar um ADVOGADO. Todavia todos são SUPOSTOS carentes de recursos financeiros para ARCAR com R$200,00(duzentos reais) a cada EXAME prestado.
Contudo, chegou a hora de ACABAR com o EXAME DE ORDEM basta que analisem:
Se mais ou menos 80% dos inscritos pedirem a isenção por meio de DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIENCIA, e for negado pela seccional, cabe MANDADO DE SEGURANÇA.
Será que a OAB vai querer continuar aplicando o EXAME?
Qual será o índice de REPROVAÇÃO?
Será que a OAB iria querer repetir a PROVA para tantos reprovados que já foram considerados juridicamente POBRES nos termos da LEI 1060/50?
REFLITAM !!!!!!!!!!!!!
É HORA DE MOSTRAR QUE BACHAREL NÃO TEM DINHEIRO, MAIS SONHA EM SER ADVOGADO.
SEGUE DECISÃO…
Acompanhamento Processual Inteiro Teor Sem formatação
Processo
• Numeração Única: 0013899-55.2004.4.01.3300
• AC 2004.33.00.013902-2 / BA; APELAÇÃO CIVEL
Relator
JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
Órgão
7ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
• 11/10/2013 e-DJF1 P. 1121
Data Decisão
24/09/2013
Ementa
• ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONSELHO PROFISSIONAL. OAB. EXAME DE ORDEM. PAGAMENTO DE TAXA. ISENÇÃO. HIPOSUFICIENTE. FALTA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
1. O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesses difusos, coletivos, interesses sociais e individuais indisponíveis ou individuais homogêneos de consumidores, conforme os arts. 127 e 129 da Constituição Federal e Leis ns. 7.347/85 e 8.078/90.
2. A ausência de previsão, no edital do exame de ordem, de hipótese de isenção de inscrição ao candidato que não possa arcar com o pagamento sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, fere os princípios da isonomia e do livre exercício da profissão.
3. Precedentes (REOMS 0028014-78.2009.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, 7ª Turma, e-DJF1 de 25/03/2011, AC 2004.34.00.017166-8/DF, Relator Juiz Federal Cleberson José Rocha (Conv.), 8ª Turma, e-DJF1 de 26/08/2011 e REOMS 2009.36.00.020097-0/MT, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, e-DJF1 de 14/10/2011).
4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
Decisão
A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.
COMPACTUO COM O PONTO DE VISTA E O POSICIONAMENTO DO COLEGA CUSTODIOCE, A NOSSA GRANDE ARMA É O NOSSO VOTO. VOU DAR O TROCO NOS POLÍTICOS QUE ME REPRESENTA NO CONGRESSO, SE FOR CONTRA OS BACHARÉIS, UM ABRAÇO, ESTÁ FORA DOS MEUS PLANOS, MEU VOTO NÃO TERÁ NUNCA. PR. EUDES LIMA
Vejam só a que ponto estamos chegando neste pais. So falta agora, os políticos desse pais importar advogados, pricipalmente de Cuba, A Presidenta Dilma vai adorar, afinal. o PT adora fazer uma média com os paises “socialistas”. Enquanto isso aqui no Brasil, nós bachareis em Direito, pais e mães de familias, continuamos sendo humilhados, e impedidos de trabalhar, depois de ter cursado com muito sacrificio, numa faculdade de Direito, reconhecida pelo MEC, e depois é barrado por um exame ilegal e incontitucional.
Lula “honoris causa” pode advogar sem ter feito Faculdade de Direito. O Bacharel, Não!!!
25 de Agosto de 2013
Luiz Inácio Lula da Silva declarado Dr. Honoris Causa.
Abaixo segue o ritual da Faculdade de Direito da Universidade Coimbra onde saem os tocadores e depois os professores catedráticos com as suas respectivas insígnias de cores diferentes representando os cursos da UC. O azul claro dos cursos da Faculdade de Ciência e Tecnologia, o vermelho Direito, azul escuro Letras, amarelo Medicina, laranja Psicologia, Marrom Desporto, Roxo Farmácia.
Lula e a Dilma participaram do cortejo. Todos saíram da Biblioteca Joanina em direção a Sala dos Capelos onde foi feita a Cerimônia do Doutoramento Honoris Causa do Luiz Inácio Lula da Silva.
O mais incrível que mesmo sem ler um livro de direito o ex Presidente, condecorado em Portugal, pode agora ter seu registro na OAB e advogar no Brasil enquanto milhões de Bacharéis em Direito não podem ter este direito ao trabalho e dar sustento a sua família exercendo a profissão que escolheram.
A presidenta Dilma que se preocupou tanto em defender o feminino do nome de seu cargo, tendo o poder e o dever em por um fim a esta situação, não é capaz de levantar um dedo por esta REGULAMENTAÇÃO de ATO PRIVATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF art. 84 inc. IV) – não sendo sequer objeto de delegação conforme ensina o art. 68 § 1º da CF – e permitir o constitucional DIREITO AO TRABALHO a esta vastidão de prejudicados que inclusive somam-se às suas famílias.
Fonte: Vachianno
MPF instaura inquérito e vai investigar escritório do presidente da OAB
26 de Agosto de 2013
William Guimarães faturou mais de R$ 6 milhões com prefeituras
Autor: Redação Capital Teresina2
O procurador da República no município de Parnaíba, Paulo Henrique Oliveira Castelo Branco, instaurou um inquérito administrativo para averiguar os serviços prestados por um escritório de advocacia a algumas dezenas de municípios piauienses no período de 2008 a 2012. O procedimento foi baseado numa representação impetrada pelo advogado Gerson Veloso com base em números fornecidos pelo TCE e em matéria do Capital Teresina.
Através da portaria PP n°011 – GAB – PAHOCB, de 15 de agosto de 2013, o Ministério Público Federal passa a investigar o escritório Guimarães, Amorim e Freitas Procuradores Associados, que pertence ao presidente da OAB-PI, William Guimarães. Segundo informações, o escritório recebeu de prefeituras o valor de R$ 6.082.139,00 (seis milhões, oitenta e dois mil e cento e trinta e nove reais).
O autor da representação pede a verificação dos serviços prestados já que há uma coincidência: o escritório do presidente da OAB-PI defendia, eleitoralmente, muitos dos prefeitos a quem o mesmo escritório apresentava as faturas de serviços as prefeituras. Isto é, o escritório defendia o prefeito e a prefeitura. Mas, quem pagava realmente a conta?
Além do escritório de William, outro ex-presidente da OAB-PI, Norberto Campelo também faturou montante semelhante com as prefeituras. Ambos os escritórios foram contratados por dispensa de licitação sob a alegação de notório saber jurídico.
Leia mais
palavras-chaves faturamento inquérito mpf oab prefeituras william guimarães
Fonte: GP1
Fraude no exame da OAB?
13 de Setembro de 2013
Nesta quarta-feira (11), o deputado federal Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos e Minorias da Câmara, recebeu documentos do bacharel em Direito Antônio Gilberto da Silva, em greve de fome há 36 dias interruptos em frente à sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, que comprovam supostas fraudes no exame realizado pela OAB e também violação aos direitos humanos dos candidatos reprovados em greve.
Feliciano recebeu a documentação e informou que já está colhendo assinaturas para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as denúncias. “Não é a primeira vez que somos alertados sobre irregularidades na correção e aplicação do exame. Então, o que pudermos ajudar para fazer justiça a esses bacharéis impedidos de exercer a profissão, podem contar conosco”, declarou Feliciano.
Fonte: ASCOM PSC Nacional
O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) pediu à Justiça que anule itens controversos da prova prático-profissional de direito penal aplicada na segunda fase do X Exame de Ordem Unificado, concluído em julho deste ano. A ação é contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Segundo o MPF, um “erro grosseiro” da banca examinadora prejudicou centenas de candidatos, indevidamente reprovados.
A atuação do Ministério Público foi provocada por representações e abaixo-assinados de candidatos que se sentiram lesados pelos critérios de correção adotados pela FGV. Após analisar o caso, o procurador da República Peterson de Paula Pereira concluiu que, além de confuso, o enunciado da questão contestada induz o candidato a erro, contrariando a finalidade do exame e seu interesse público.
“O gabarito apresentado pela banca padece de plausibilidade jurídica e também foi contestado por vários juristas”, argumenta o procurador. Entre os doutrinadores que refutaram a tese adotada pela FGV, ele cita Cezar Roberto Bitencourt, Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha, Cleber Masson, Eugênio Pacelli de Oliveira e Saul Quadros Filho, este último presidente da OAB Bahia.
Revisão – O MPF sustenta que, apesar de, em regra, ser vedado ao Poder Judiciário o reexame de conteúdo de questões de concursos e exames públicos, a atuação da Justiça é permitida, e até mesmo necessária, para contornar ilegalidades praticadas pelo administrador. Esse é justamente o caso da presente ação. “Não se trata de substituir o administrador, mas apenas corrigir decisão que destoa da legalidade e da razoabilidade”, defende Pereira.
Para ele, o comportamento da FGV e a omissão da OAB Nacional trouxeram prejuízos de ordem psicológica e financeira aos candidatos injustamente eliminados, além de comprometer o direito ao exercício da profissão.
Segundo dados da própria OAB, entre os 124.922 inscritos, 120.951 examinandos estiveram presentes às provas. Desse total, 33.965 obtiveram êxito, perfazendo o percentual de 28,08% de aprovação nesta edição do exame.
Processo0057000-21.2013.4.01.3400. Confira a íntegra da ação.
Fonte: justiça emfoco
A mim me parece que o melhor caminho a ser adotado para eliminar o exame da ordem é o político; e eu só voto e trabalho para políticos que forem a favor dos bacharéis.