MNBD – HABILITACAO NA CONDICAO DE ASSISTENTE – NO STF CONTRA A OAB – integra


Está um pouco truncado mas dá para ler… É que recebi em PDF e no momento estou sem minhas ferramentas de conversão já que estou em trânsito.

MOVIMENTO NACIONAL DE BACIIAREIS EM DIREITO- MNBD NACIONAL

Organlza io dos Acad@micos e Bachareis do Brasil

CNPJ 09.582.855/0001-42

EXCELENT(SSIMO       SENHOR      DOUTOR     MINISTRO      PRESIDENTE      DO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CESAR PELLUSO

Processo n.SS 4321:

Natureza: Suspenslo de Seguran9a

Requerentes: OAB Braslle OAB Ceara

Requerldo: Desembargador Vladimir Souza Carvalho do TRF 5

lnteressados: Francisco C/euton Maciel e Everardo Lima de Alencar

A       ORGANIZACAO        DOS       ACAD MICOS     E BACHAREIS DO BRASIL, pessoa jurfdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob  N° 09.582.855/0001-42, com  sede  nacional  no  enderec;o SCLRN  709, Bloco F, Ent. 47, sala 101 – CEP 70.750-516, Brasilia- Distrito Federal- com Fones/Fax                (61)                3964-7961/3272-7961,           coordenadora    (mica   e                       legal   do MOVIMENTO  NACIONAL DOS BACHAREIS EM DIREITO (MNBD), por seus representantes   legais,   na  forma   do  estatuto   vigente,   NAOR   REINALDO ARANTES, brasileiro, solteiro, RG. 17.765.532 SSP/SP- CPF 040.751.168-75,

residente  a Rua Mendonc;a Furtado, 416 – SP II – Cotia – SAo Paulo – CEP 06706-135,      Presidente      Nacional,      e     MARIA     THAMAR      TEN6RIO       DE ALBUQUERQUE, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB-DF sob n. 027.078, com enderec;o profissional na SCLRN 709, Bloco F, Ent. 47, Ap. 101, CEP   70.750-516.   Vice-Presidente  Nacional,  a  qual   assina   a   presente

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BRASILIA- DISTRITOFEDERAL.Fone/Fax (81) 3984-7981/3272·7961 juntamente com o advogado JOSE MENDES DA SILVA NETO, brasileiro, inscrito na OAB-OF sob n° 22.558, com enderego profissional impressa no rodape deste formulario, devidamente inscrito como usuario do Sistema de Peticionamento Eletronico  desse Egregio Supremo Tribunal Federal, enderego eletronico      tenoriomendes@Jgmail.com.. com    poderes    outorgados    em procura<;ao (Doc. 01) em conformidade com Art. 3° caput e paragrafos e institufdos pelo Art. 5°, caput e § 2° do Estatuto,  vern mui respeitosamente requerer

HABILITACAO NA CONDICAO DE ASSISTENTE DO REQUERIDO E DOS INTERESSADOS – (ARTIGO 50 e seguintes do CPC) nos autos do pedido de SUSPENSAO DE SEGURANCA N° 55 4321, movido pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  – CONSELHO FEDERAL em litiscons6rcio com a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO CEARA, ambas qualificadas nos autos em epigrafe,  sendo requerido o EXCELENTiSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL FEDERAL DA 5• REGIAO, DR. VLADIMIR SOUZA CARVALHO,  Relator do Agravo de lnstrumento no 0019460-45.2010.4.05.000, e interessados OS Bachareis em Direito associados ao MNBD/OABB do Ceara, FRANCISCO CLEUTON MACIEL e EVERARDO LIMA DE ALENCAR, pelas razoes a seguir e ao final requerer.

1                                               DA LEGITIMIDADE

1.1                                          A Requerente,  conforme seus atos constitutivos e Ata de elei<;ao de diretoria, Assembleia Nacional conforme ATA devidamente registrada, c6pia em anexo (Doc. 02) representa uma parcela significativa de bachareis  em Direito,  com  representagao efetiva em 18  das  Unidades  da                                                                                                     – Federagao.

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MOVIMENTO NACIONAL DE BACIIAR.EIS EM DIREITO- MNBD NACIONAL

Organiza Ao dos Acad@micos e Bacbareis do Brasil

CNPJ 09.582.855/0001-42

1.2                                          Por questao estatutaria, em defesa dos interesses dos Acad micos e Bachareis em Direito de todo o territ6rio nacional, requer-se a habilitao como ASSISTENTE, visando a defesa de  seus associados – interessados formais – supra nominados e demais representados.

1.3                                      A  Requerente  cumpre  o  determinado  no  Art. 3°, especialmente o § 1°, do Estatuto Nacional da OABB com devido registro publico, in litteris:

“Art. 3°. Slo flnalidades especlficas do MNBD:

I representar todos os acadflmicos, prof/sslonals liberals e  egressos de cursos  super/ores  naclonals que sejam ameagados ou vltlmados em decor,.ncla de interesses corporativos promovidas por Conselhos de Classes Proflssionals e assemelhados, que contrariem o Ordenamento Jurfdico Patrlo, em especial a Constltulglo da Republica Federativa do Brasil;”

1.4                                          Os      poderes      conferidos     a   Requerente     sao determinados pelo Art. 5°, caput e § 2°, do referido Estatuto:

Art. 5°. 0 MNBD, a partir  do dep6s/to do  presente Estatuto no    registro publico    pertinente,    adqulre personal/dade jurfdica dlstlnta da de seus membros ou adminlstradores, os      quais       nlo       responderjo subsldlariamente ou solldariamente pelas obrlgag6es socials da entldade, na forma da lei.

§ 2°. A Assoclaglo sera  representada, atlva e passivamente, em jufzo ou fora dele, pelo seu Presidente Naclonal e, na falta ou Impedimenta deste, pelo Vlce-Presldente e, sucesslvamente, pelo Secretarlo-Geral.(G.N.)

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1.5                                     A designa ao da Requerente, conforme seus atos constitutivos, acha-se amplamente demonstrada pela ATA DE ASSEMBLEIA NACIONAL DA ORGANIZA<;AO DOS ACADEMICOS E BACHAREIS DO BRASIL (OABB}, em anexo, assinada e rubricada por todos os presidentes e Vice-Presidentes estaduais (Doc.02).

1.6                                          A  Organiza ao  dos  Academicos  e  Bachan3is do Brasil foi fundada em 11 de abril de 2008, conforme ATAS DE FUNDACAO registradas no 2° Cart6rio de Registro de Pessoas Jurfdicas de Brasilia, em anexo  (Doc.  03)  e  teve  seu  registro  no  Cadastre  Nacional de  Pessoas Jurldicas, junto ao Ministerio da Fazenda, em 06 de maio de 2008, conforme c6pia de CNPJ em anexo (Doc 04).

2                                              DOS FATOS

2.1                                           Os  associados  do  MNBD/OABB   no  Estado  do Ceara, FRANCISCO CLEUTON MACIEL e EVERARDO LIMA DE ALENCAR impetraram Mandado  de Segurana na 2 3 Vara Civil da Justia Federal do Ceara, a ao  n° 00136539120104058100,  alegando inconstitucionalidade do exame de ordem aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil e requerendo liminar de inscric;;ao nos quadros independentemente da prestayao do Exame.

2.2                                     A liminar foi negada pelo juiz A Quo, sendo que tal indeferimento motivou o Agravo de lnstrumento no Tribunal Regional Federal da  sa Regiao. Tal  Agravo recebeu  o  n°  AGTR  112287-CE  e  foi relatado monocraticamente pelo Desembargador VLADIMIR SOUZA CARVALHO, que analisou de maneira extremamente jurldica e constitucional a questao (Doc 05), deferindo a liminar.

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2.3                                       lrresignada       com      a      decisao       do      ilustre Oesembargador,  a  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil – Conselho  Federal  e Seccional do  Ceara  – interpos  A<;ao de Suspensao  de Segurança junto  ao Superior   Tribunal   de   Justiça  – Processo   2415-CE,   em   cujo   feito   o Excelentissimo  Senhor Presidente daquela Corte Superior de Justi<;a, Ministro Ari Pargendler entendeu pelo nao conhecimento da Agao e determinou encaminhamento a esse Egrégio Supremo Tribunal Federal.

2.4                                       Recebida a A98o – numerada sob n° 4321-CE – no STF,  com  base  na  argumenta98o   apresentada   apenas   pelos  autores,  o Presidente do STF, em plantao, Ministro Cezar Peluso, acatou a argumenta<;ao e determinou a suspensao da decisao do TRF 5.

2.5                                       A     Entidade     OABB/MNBD     sera     representada processualmente  por  sua Vice-Presidente  nacional,  ja que,  em conformidade com o Estatuto, Art. 5°, § 2°, substituira o Presidente Nacional da Entidade que e Bacharel  em Direito  e nao possui  lnscri98o  na  Ordem dos  Advogados  do Brasil, impedindo-o formalmente de realizar a requerida assistencia

2.6                                       Cumpre agora – segundo os registros de tramitagao da  citada  suspensao   de  seguranga,  a  analise  do  pedido   de  Assistencia requerido  pelo Sindicato dos Advogados Militantes no Estado da Parafba e, o presente pedido, de forma a Entidade OABB/MNBD poder cumprir sua missao estatutaria.

3                                   DO DIREITO

3.1                                       0  exame    de    ordem    da    OAB    e  aplicado nacionalmente  com base legal no Art. 8°,  inciso IV e § 1° da lei 8.906/94. N

integra:

SEOE NACIONAL • SCLRN 709, Bloco F,Ent. 47, sala 101- CEP 70.750-&Jv BRASILIA- DISTRITO FEDERAL. Fone/Fax (61) 3964-7961/3272-7961-Art.8° Para lnscrl lo como advogado 8 necessarlo: IV • aprova lo em Exame de Ordem;

§ 1° 0 Exame da Ordem e regulamentado em

provimento do Conselho Federalda OAB.

3.2                                 Tal norma contraria a Constituic;Ao Federal do Brasil duplamente: Materiale Formal.

A)                                            DUPLA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

A1) da lgualdade. In verbis:

0 Art. 5°, caput e inciso 1° determinam o Princfpio

Art. 5° Todos slo iguais perante a lei, sem distin lo de qualquer natureza, garantlndo-se aos brasllelros e aos estrangeiros resldentes no Pais a lnvlolabilidade

do direito a vida, a llberdade, a igualdade, a seguran a

e a propriedade,nos termos seguintes:

I •  homens  e  mulheres  slo iguals  em  dlreltos  e obriga oes,nos termos desta Constitul io;

A2                                  0 Princfpio da lgualdade Constitucional e regrado pela  Tese  do  Pensador Grego  Arist6teles e  juristas seguintes, onde  a lgualdade e obtida se tratando de maneira igual aos iguais e desigualmente os desiguais de forma a se buscar a igualdade.

A3                                  As  Profissoes de  Nfvel  Superior, geradoras  de Bacharelado, tem a qualificac;Ao outorgada pela Colac;Ao de Grau e registro d o: Diplomas emitidos pelas Universidades, em poder de referido diploma, oF

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Bachareis se inscrevem em  seus Conselhos Federais a fim  de poderem exercer a profissao escolhida e os Conselhos exercerem a fiscalizayao do exercfcio profissional.

A4                                  lsto ocorre com todas as profissOes de nivel superior legalizadas em territ6rio brasileiro, com exceyao dos Bachareis em Direito, impedidos de se inscreverem em seu Conselho Profissional ate serem aprovados no referido Exame de Ordem, previsto por norma infra constitucional

ja declinada.

AS              0 Art.  50 inciso  XIII,  prescreve a  liberdade de exercicio profissional e em sua parte final, deternina as veda¢es possrveis. Texto integral:

XIII • e livre o exercicio de qualquer trabalho, oflcio ou proflsslo, atendidas  as  qualifica  oes   proflssionais que a leiestabelecer;

 

A6                                  A parte final do Art. 5 0 lnciso XIII, onde se destaca a Norma de Eficacia Contida “…atendidas as quallfica oes proflsslonais que a lei estabelecer;” e complementada pela mesma Lei Maior, em seu Art. 20S,

caput. In litteris:

Art. 205.  A educa lo, direito  de  todos  e  dever  do Estado  e  da  famma, sera  promovida  e  lncentivada com  a colabora lo da sociedade, visando  ao pleno desenvolvlmento da pessoa, seu preparo para o exercicio   da  cidadanla  e  sua  quallfica lo  para  o trabalho.

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A7                                        Cristalino  o  texto  Constitucional  quanto  ao  que  e

“qualificac;ao profissional” indicado na parte final do Art. 5°, lnciso XIII, e quem e responsavel por tal qualificayao.

AS            Destarte,   exame    de   qualquer    especie    nao   e qualificayao e sim, no maximo, aferidor dela, nao estando elencado como 6bice ao exercfcio profissional de qualquer cidadao brasileiro.

A9                                        Portanto,   os   atos   embasados    na   norma   legal infraconstitucional  do  Art.  50, inciso  IV  da  Lei  S.906/94  pela  Ordem  dos

Advogados do Brasil transgride as Normas Constitucionais  do Art. 50 caput e lnciso   1°  (Principio   da   lgualdade)   e   a  determinac;ao  do   livre   exercicio profissional com a devida qualificayao gerada pela Educac;ao, determinada pelo

Art. 50 lnciso XIII c/c Art. 205, caput.

B                                    INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

B1                                       A citada Lei lnfraconstitucional, em seu Art. S 0,  §1°, remete  a  regulamentac;ao do  “Exame  de  Ordem”  ao  Conselho  Federal  da Ordem dos Advogados do Brasil, ja destacado.

B2                                       0  Conselho     Federal     da     entidade     fez     a regulamentac;ao por intermedio de provimento.

B3                                       Ao   regulamentar   por   provimentos   tal   exame,   a entidade   cumpriu   lei   infraconstitucional   criada   pelo   Poder   Legislativo   e sancionada  pelo  Poder  Executivo.  No  entanto,  mesmo  sendo  entidade  de doutos juristas e tendo como um de seus objetivos positivados e hist6ricos da nobre casse dos advogados a defesa da Constituiyao, silenciou sobre · INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL EXISTENTE.

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84                                            lsto  porque,  de  forma  clara  e  evidente,  o  Art.  84, lnciso  IV,  da  Constituição determina  de  forma  PRIVATIVA  e  conforme os lncisos   seguintes,   INDELEGAVEL,   a regulamentação   de   Leis   por   parte APENAS E TAO SOMENTE do Presidente da Republica Federativa do Brasil.

B5                                       E  mesmo  os  Poderes  Presidenciais  DELEGAVEIS previstos no Artigo Constitucional, in casu, o sao para Autoridades Publicas nominadas.  Nesse  rol especlfico, a Ordem dos Advogados  do Brasil  e figura estranha.

3.3                                       Outros  Mandamentos  Constitucionais  como, v.g., a exclusiva legislagao sobre exercicio profissional por parte do Poder Executive previstos no Art. 22, XVI sao afrontados,  mas sua aplicagao geraria  subsidio para longos e acalorados debates entre doutos juristas.

3.4                                       As   infragoes   constitucionais   supra   elencadas   – material e formalmente – sao cristalinas e necessitam apenas de uma analise  a primeira   vista  dos   grandes   mestres constitucionalistas   que  formam   este Supremo  Tribunal  Federal para  a  comprovagao  da  fundamentagao  utilizada para deferimento da liminar concedida pelo TRF 5.

4                                          DAS ALEGACQES FINAlS

4.1                                         0 exame de ordem atualmente  aplicado  pela OAB, ja foi anteriormente  vetado pelo Presidente Fernando Collor de Mello, por meio da Mensagem  de Veto 756/92  em anexo (Doc. 06) e reintroduzida  de forma

Legislativa na Lei 8.906/94.

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4.2                                           Nas  questoes  factuais,  a OAB afirma  que “existem muitos cursos juridicos, cerca de 1.200 em todo o Brasil, com uma faculdade de Direito em cada esquina  e que os cursos sao ruins, exigindo uma seleção dos candidates a advocacia”

4.3                                       A OAB nao diz que existem mais de 3.300 cursos de Administra<;ao no Brasil e silencia quanta a esses cursos serem regulados pelo Mercado, com os bachareis de Administrac;:ao nao sendo  vftimas de nenhum óbice para se inscreverem e iniciarem sua vida profissional. E basta uma breve consulta ao MEC para se notar, que o curso de Direito esta muito Ionge de ser, com 1.200 cursos nacionais, urn dos mais aplicados. Dentre 50 cursos de profissoes  de  nivel superior  regulamentadas  com  exigencia  de  bacharelado, sua posição em numero  de cursos  existentes  e intermediaria  apenas…  E um argumento apenas dispersive, par falta de fundamentação juridica.

4.4                                       A    OAB   justifica    o   pedido    de   suspensao    de seguran<;a alegando  que,  mantida  a  decisao  liminar  exarada  pelo Desembargador Vladimir Souza Carvalho, haveria urn “tsunami” de mandados de  seguranc;:a buscando   o  mesmo  direito   dos  autores  cearenses   do MNBD/OABB.

4.5                                       Senhores  Ministros,  o direito de buscar em Jufzo a Justiça nao pode ser vedado ao cidadão e nem e justificativa para suspender um  direito  legitimamente  decretado  par  urn  Tribunal   Federal  e  embasado solidamente  na Constitui<;ao patria. Alem de que, centenas  de a<;oes semelhantes  tramitam  nos  tribunais  inferiores  e  ate  nessa  Casa Suprema, como oRE 603.583 RS, acao de outro associado  do MNBD/OABB, resultado da impetrac;:ao do MS e que se encontra sob analise do douto Ministro MARCO AURELIO DE MELLO, ap6s haver sido decretada a repercussao geral do tem SEDE NACIONAL • SCLRN 709, Bloco F,Ent.47, sala 101 – CEP 70.750-516

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“Exame  de Ordem” com  votac;ao unanime  dessa  augusta  Casa, com apenas duas absten96es.

4.6                                       As  questoes   faticas,   porem,  nao   podem   e  nao devem   sobrepor-se   a  direitos   constitucionais   consagrados   em   clausulas petreas. Se o ensino nao esta de acordo com as necessidades dos advogados iniciantes,  que  a  OAB  exija  fiscalizac;ao por  parte  do  6rgao  responsavel,  o Ministerio da Educa9ao e Cultura, MEC.

4.7                                           Se a OAB deseja  cumprir  a lei e fazer “sele9ao de advogados”, que inscreva os bachareis  em Direito e assim os torne advogados e os selecione por meio de seu Tribunal de Etica, ja que ha previsao legal para sanc;ao da inepcia  profissional, no Art. 34,  lnciso  XXIV,                                                 gerando suspensao conforme Art. 37, lnciso  I, e 3 (tres) suspens6es, a previsao  de expulsao dos quadros, conforme Art. 38, lnciso I. in litteris:

Art. 34. Constituiinfra ao disciplinar:

XXIV – incidir em  erros  reiterados que  evidenciem inepcia profissional;

Art.37.A  suspensao e aplicavelnos casos de:

I – infra  oes  definidas nos incisos XVII a XXV do art.

34;

…………………………………………………………………………………

Art. 38.A exclusao e aplicavelnos casos de:

I –  aplica ao, por  trs vezes, de  suspensao;        (grifo

nosso)

4.8                                           E de se perguntar  a autora AyaO de Suspensao  de Seguranya,  quantos advogados  foram expulsos  de seus quadros  nos ultimos anos por terem sido suspensos 3 (tres} vezes por inepcia profissional…

4.9                                          A      decisao      prudente,       coerente      e     correta      da Presidencia  desta Casa, na pessoa do Excelentfssimo  Ministro Cezar Peluso, SEDE NACIONAL • SCLRN 709,Bloco F,Ent. 47, sala 101-CEP 70.750·516

BRASiLIA- DISTRITO FEDERAL Fone/Fax (61) 3964·7961/3272·7961 com base no conhecimento do pedido e – acatando a argumenta ao fática da OAB – com o poder de conhecer do Direito, em respeito ao Brocardo Juridico

“DE-ME 0 CASO E TE DAREI0 DIREITO”, preveniu possfvel lesao  a ordem com decisao inautida altera parse agora, com aceite  tacito do lnstrumento que   nao  comporta revisao,  impoe-se  a  esse  Egregio  Plenario  da  Casa Suprema das Leis do Brasil, a analise da liminar exarada pelo Desembargador Vladimir Souza Carvalho e a aplica ao da Justia  com base  Constitucional nessa questao, aguardada com ansiedade por  cerca de  4 (quatro) milhoes de  bachareis (numeros amplamente divulgados pelo ex-presidente da OAB  Nacional, Dr. Cezar  Britto) em Direito, impedidos de trabalhar apesar de qualificados segundo as leis brasileiras, em um país onde apenas 10% de sua população possui nivel superior e apenas 15% de sua população em idade academica esta nos bancos universitarios.

5                                             DO PEDIDO

5.1                                           Ex Positis, diante do acima exposto, com cristalinas e evidentes bases constitucionais da questao in casu, da repercussao geral do tema, ja acatada unanimemente par essa Casa da Justia e Guardia Maior da Constitui ao  Brasileira  e  da  necessidade  de  tomada  de  posigao  em  uma questao de maior interesse – em face dos milhoes cidadaos envolvidos na sociedade brasileira, requer-se:

a)                                       demonstrado cabalmente o interesse da Entidade de abrangencia Nacional, devidamente organizada, conforme ATAS juntadas, na maior parte do territ6rio nacional, o deferimento de habilita ao, prevista nos Arts. 50 e 52 do CPC, para funcionar como assistente do Requerido e dos

lnteressados, para todos os fins de Direito;

SEDE NACIONAL- SCLRN 709, Bloco F,Ent.47,sala 101-CEP 70.750-5

BRASiLIA-DISTRITO FEDERAL Fone/Fax (61) 3964-7961/3272-7961

El\1DIREITO -MNBD NACIONAL

Organiza ao dos Academicos e Bachareis do Brasil

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b)                                           seja    no    merito,   revogada   a    Medida    Cautelar dt:it:::rrninaua tTtunoctatiU:trllenie,  delonna urgeni. t:ftt pial”ttao dura11te recesso e inaudita  3./tera pars pelo Excelentissimo Presidente dessa Supre!’P.a Corte, de

forma  a restaurar os efeitos da liminar  concedida nos  autos do AGTR 112287- CE  com  base  em  todas   as  fundamenta<;oes   Constitucionais elencadas na tne ma,

c)                                             sejam  os  efeitos  da  liminar  estendidos a todos  os bachareis em Direito do BrasH  que cumpram as dE:iTtais determina oes legals que nao  o !nciso IV do Art. 8° da Lei 8.906/94,  nos  Estados onde  a Entidade OABB   esta   legalmente  os   representando  com   a   constitui<;ao   de   Chapa Estadual e  Presidente  Estadual  representative  da  entidade conforme Atas juntadas,    ou   seja,   na   ordem:  Estados   do  Amapa,  Amazonas,   Distrito Federal, Espirito Santo, Goias, Mato Grosso, Mato Grosso  do Sui, Minas Gerais, Para, Paraiba,Parana,Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sui, RondOnia, Santa Catarina e Sao Paulo.

d)                                           subsidiariamente, sejam  aceitos os estados onde  a Entidade OABB/MNBD representa interessados com a constitui9ao de nucleos simples,  apenas    com   representantes  oficiais,  ainda    sem   dire<;ao  formal instituida,  caso   dos   Estados   da   Bahia,   Maranhao,   Piaui   e  Tocantins, conforme Organograma Nacional disponfvel eletronicamente em  varies  sitios da Internet  e em anexo (Doc. 07);

e)                                             subsidiariamente,       seja      decretado      efeito     ERGA OMNES para   que  a  liminar   exarada pe\o  Desembargador Vladimir   Souza Carvalho em  face  da  lnconstitucionalidade formal  e  material do  Exame  de Ordem aplicado pela  OAB seja estendida por este Supremo Tribunal  Federal a TODOS  os   bachareis  em   Direito   que   cumprem  as  determina<;oes   legais, retirando-se a validade do Art.  8°, Incise IV e §1° da Lei 8.906/94 e, eus        •

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Organiza ao dos Academicos e Bachareis do Brasil

CNPJ 09.582.855/0001-42 apendices   infralegais  como  os   provimentos  citados,    pelos  fundamentos

Gu••Siitucionais  &fJ• t::: t:::rrlctdos, anaii aaos e ctpiOvados por este Pienario;

f)                                             Seja determinada a lntimao do Procurador-Geral da República par a sua con,peter -r tt: ,,,c:u ift:::ste:11;ao,  onfom.e u caso.

Termos em que

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6 respostas para MNBD – HABILITACAO NA CONDICAO DE ASSISTENTE – NO STF CONTRA A OAB – integra

  1. Marcelo Campos disse:

    Nobres e Doutos colegas internautas, os Ministros dos STF não estão acima da Lei e da Ordem, não são os verdadeiros donos da verdade, entretanto eles estão lá para cumprirem a Lei e a Constituição do País. O que estão fazendo com a nossa classe é um verdadeiro atentado à Lei e à Ordem e a violação do Estado Democrático de Direito. Quero ver se eles têm condições de provar juridicamente que O EXAME DE ORDEM é Constitucional, isto eu duvido, agora fazer um julgamento POLÍTICO é fácil, afinal de contas o papel aceita tudo não é mesmo nobres colegas?

  2. Marcelo Campos disse:

    Nobres e Doutos colegas internautas, os Ministros dos STF não estão acima da Lei e da Ordem, não são os verdadeiros donos da verdade, entretanto eles estão lá para cumprirem a Lei e a Constituição do País. O que estão fazendo com a nossa classe é um verdadeiro atentado à Lei e à Ordem e a violação do Estado Democrático de Direito. Quero ver se eles têm condições de provar juridicamente que O EXAME DE ORDEM é Constitucional, isto eu duvido, agora fazer um julgamento POLÍTICO é fácil, afinal de contas o papel aceita tudo não é mesmo nobre colegas.

  3. Sebastiao valentim disse:

    Caro Colegas, já que o STF julgou constitucional, entraremos na corte Internacional ¨Haia¨, que sera uma vergonha para Justiça Brasileira, que faz Injustiça com se povo.
    Que tal Publicar esta decisão?
    Certo de Vossa Providencia.

  4. Ricardo Luis Costa Mendes disse:

    Parabéns a todos da MNBD. Fico a disposição para o que for necessário, vamos acabar de vez com essa Hipocrisia da OAB.

  5. MARCOS CUNHA disse:

    Estão todos do MNBD de parabéns, com a disposição de ajudar até aqueles que não conhecem no vasto territorio Brasileiro, sou bacharel também me encontro na mesma situação de milhares de bacharéis sem poder execer a profissão que escolhi, estou neste momento me pondo a disposição da MNBD para ajudar no que for posivel para somar forças contra a afronta a CF.

  6. Luiz disse:

    É isto que precisamos, pessoas combativas para liderar a marcha contra o arbítrio em afronta a CF.

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