Inacio Vacchiano – Filósofo, jurista, jornalista, escritor, etc.

OPINIÂO

Ensina-nos a Organização das Nações Unidas (ONU), que “os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição”.  “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”

Preocupada com as atrocidades sofridas pela população mundial foi Proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de Dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos qual é considerada pela Organização das Nações Unidas – ONU um marco na história dos direitos humanos. O referido documento foi construído por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todo o planeta e tem como missão proteger os direitos universais a ser uma meta a ser  conquistada por todos os povos.

Consta que essa importante Declaração, foi traduzida para cerca de trezentos e sessenta idiomas, juntamente com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais as quais compõem a Carta Internacional dos Direitos Humanos.

Ocorre que decorridos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH, composta por 30 (trinta) artigos dispondo sobre os direitos humanos, civis, econômicos, sociais e culturais, artigos esses que estão sendo reproduzidos em diversos painéis instalados nas fachadas dos edifícios da Esplanada dos Ministérios aqui em Brasília, Capital na República Federativa do Brasil, para reflexão da sociedade; os quais vem sendo vergonhosamente desrespeitados, pasme, pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

O Artigo vestibular da DUDH, diz que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sendo que grande parte desses  direitos  é desrespeitado em todo o mundo, inclusive  aqui no Brasil, país dos desempregados e dos aproveitadores, que lucram com a escravidão moderna, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, que tem por preceito legal de “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas“ é a primeira a desrespeitar o direito ao primado do trabalho e a dignidade da pessoa humana, o princípio da igualdade. (…)

Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, Desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que  exame da OAB é um monstro criado pela OAB.  Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Assegura a Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O papel de qualificação é de competência das universidades e não da OAB. A própria OAB reconhece isso. É o que atestava o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Esse dispositivo foi revogado de forma sorrateira/bizarra pelo novo Código de Ética da OAB. Lembro que revogação tem efeito “ex-nunc”. Com a palavra o Ministério Público Federal e o Egrégio STF..

Há vinte e quatro anos, OAB vem se aproveitando da fraqueza e inoperância do Ministério da Educação enfim do Governo Brasileiro e do Parquet que aceita tais abusos, para usurpar papel do Estado (MEC),( Art. 209 CF),  ao impor sua  terrível máquina de arrecadação o seu pernicioso, famigerado caça-níqueis exame da OAB, ou seja a escravidão contemporânea  da OAB, calibrado estatisticamente não para medir conhecimentos e sim,  para reprovação em massa, quanto maior reprovação maior faturamento.

Abocanha por ano, cerca de R$ 106,0 milhões, de fazer inveja ao rei das máquinas caças – níqueis, triturando sonhos e diplomas, de jovens e idosos, gerando fome, desemprego (num país de desempregados), síndrome do pânico, depressão, síndrome Estocolmo, doenças psicossociais, e outras comorbidades diagnósticas, enfim causando prejuízos incomensuráveis ao país e ainda tem a petulância que está contribuindo com o belo quadro social com esse contingente de cativos ou escravos contemporâneos jogado ao banimento. sem direito ao primado do trabalho.

E por falar em escravidão contemporânea, segundo o Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, “A escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (…) “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo fere, acima de tudo, o princípio da dignidade humana, despojando-o de todos os valores ético-sociais, transformando-o em res, no sentido concebido pelos romanos”.

“In casu,” antes da Promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisas, para delas tirarem proveitos econômicos. A história vem se repetindo. Refiro-me ao trabalho análogo a de escravos, ao jabuti de ouro da OAB, o famigerado, concupiscente, pernicioso, a excrescência do caça-níqueis exame da OAB, cuja única preocupação é bolso dos advogados devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho, renegando pessoas a coisas.

Dito isso, em sintonia com a lição  em tela do egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, OAB deve ser denunciada a OIT – Organização Internacional do Trabalho, Corte Internacional de Direitos Humanos e demais organismos internacionais, por impedir o aceso dos seus cativos ao mercado de  trabalho, por leva-los à condição análoga a de escravidão, impedindo do livre exercício profissional cujo título universitário habilita, ou seja o direito ao primado do trabalho. Isso é justiça social, OAB? Parabéns à ANB-Associação dos Bacharéis em Direito, na pessoa do  Presidente Nacional,  Dr. Carlos Schneider por ter a feliz inciativa de registrar em 09/04/2014, denúncia junto à Organização Internacional do Trabalho- OIT contra o pernicioso, famigerado caça-níqueis exame da OAB, mas até agora a OIT continua inerte.  Não há tortura aceitável. Isso é Brasil, país dos desempregados e dos aproveitadores que lucram com o desemprego dos seus cativos.

Um dos temas mais debatidos nas redes sociais na atualidade, é “Fake News” . Eis aqui uma revelação:“Fake News” existe em nosso país, desde  o ano de 1888, época da escravidão, onde a elite não aceitava o fim da escravidão e assim como hoje a OAB, prega o medo, o terror e mentira com a “Fake News”, mais lucrativa do país,  tipo: “ Fim do exame da OAB, será um desastre para advocacia?   enriquecendo às custas do desemprego dos seu cativos.

Assim como no passado a elite predatória deste país, não aceitava o fim da escravidão se utilizando de “Fake News” ou seja: dos mais rasos e nefastos argumentos, tipo: “Acabar com a escravidão iria ocasionar um grande derramamento de sangue e outras perversidades. Sem a escravidão, os ex-escravos ficariam fora de controle, roubando, estuprando, matando e provocando o caos generalizado”. Hoje essa mesma elite não aceita o fim da escravidão contemporânea da OAB, o fim do caça – níqueis exame a OAB, e como não possui argumentos jurídicos para contrapor, estão pregando o medo o terror e a mentira, plantando nas revistas e nos jornais nacionais (vale quanto pesa), manchetes fantasiosas tais como: Exame da OAB protege o cidadão? O fim do exame da OAB será um desastre para advocacia?  Qualidade dos advogados despencaria sem exame da OAB? “Abertura de novos cursos de Direito Brasil afora é uma ameaça ao futuro do país”? (…)  Isso Senhores é puro terrorismo.

Senhores mercenários, parem de veicular “Fake News”, parem de pregar o medo o terror e a mentiria, principais armas dos tiranos. Não podemos brincar com o desemprego. Vamos criar alternativas humanitárias e inteligentes, visando a inserção no mercado de trabalho, de cerca de quase 300 mil cativos, ou escravos contemporâneos, jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho, num verdadeiro desrespeito ao primado do trabalho e a dignidade da  pessoa humana e à Declaração Universal dos Direitos Humanos…

Nesse cariz, que liberdade é essa que decorrido todo esse tempo (197º da Independência, 130º da República, 130º da abolição da escravidão), 70º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ainda hoje o país depara com a vergonhosa escravidão moderna de uma elite que não aceita a ascensão de filhos de pessoas humildes  nos quadros da advocacia? Sendo obrigados a submeter ao pernicioso exame caça-níqueis da OAB, ou seja  serem obrigados a decorar cerca de 181 mil leis, haja vista que nesse certame não existe conteúdo programático, não existe fiscalização do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União – TCU, uma prova calibrada não para medir conhecimentos e sim para reprovação em massa. Quanto maior reprovação maior o faturamento dos mercenários e ainda manter sua reserva indecente de mercado.

No momento em que o mundo inteiro está comemorando os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos-DUDH, seria de bom alvitre em respeito à referida  Declaração notadamente aos seguintes Artigos:

(…)

Artigo 2 Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

(..)

Artigo 4

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos estão proibidos em todas as suas formas.

(…)

Artigo 7

Todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos tem direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo 23

1. I) Todo o homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

O Governo Brasileiro sob o pálio da Constituição Federal e à Declaração Universal dos Direitos Humanos, tem que abolir urgente a escravidão moderna em nosso país, o trabalho análogo a de escravos, em pleno Século XXI, ou seja  impor limites a OAB, mirando-se na Lei nº 13.270/2016 (…) que determinou:

“Art. 6º A denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), vedada a denominação ‘bacharel em medicina’.” .

Destarte rogo tratamento igualitário dado aos profissionais da medicina, para os escravos da OAB, (art. 7-DUDH), razão porque proponho ao Senhor Presidente eleito  da República Jair  Bolsonaro em respeito  também à Constituição Federa e considerando:

Art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego.

– ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.  o direito a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a liberdade, o Brasil de hoje ainda mantém práticas degradantes e ilegais de exploração do trabalho humano.

– a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os princípios da função social da propriedade, da defesa do meio ambiente, a redução das desigualdade regionais e sociais e a busca do pleno emprego (CF, art. 170);

(…)

Proponho, em respeito ao princípio Constitucional da Igualdade, uma edição de uma  Medida Provisória, nos moldes da Lei dos Médicos acima explicitado (…)

Art. 1º  o art. 3º   da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º

A denominação ‘advogado”  é privativa do graduado em curso superior de direito  reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação ‘bacharel em direito .” (NR)

O fim dessa excrescência o pernicioso famigerado caça-níqueis exame da OAB, irá inserir no mercado de trabalho cerca de quase 300 mil cativos ou escravos  contemporâneos da OAB, devidamente qualificados  pelo omisso Estado (MEC) jogados ao banimento. Isso significa mais emprego, (num país dos desempregados),mais renda, mais cidadania, mais contribuições para Previdência Social e para Receita Federal e acima de tudo maior respeito à Constituição Federal e à Declaração Universal dos Direitos Humanos, o direito ao primado do trabalho e a dignidade da pessoa humana.

Se os condenados pela justiça têm direito à reinserção social, incluindo os advogados condenados pela operação lava-jato,(…)  por quê os condenados ao desemprego pela extinta OAB, não têm direito ao primado do trabalho?

Senhores membros da Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional-  TPI e Organização das Nações Unidas ONU, foge da razoabilidade o cidadão acreditar nos governos omissos, covardes e corruptos,  numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diplomas nas mãos, outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou  escravos contemporâneos. Onde está (ir) responsabilidade social desse governo e da própria OAB?

“A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” Que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados “bien commun de l’humanité” e crime de lesa humanidade; que está insculpido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem

Ensina-nos Martin Luther King, ganhador do Prêmio Nobel, ‘Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo’.”

Vasco Vasconcelos, escritor,  jurista e abolicionista

Brasília-DF

Vasco.vasconcelos26@gmail.com

UFA!  ACÓRDÃO Nº 2573/2018 – TCU – Plenário

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista 

 O Egrégio Tribunal de Contas da União – TCU, a maior Corte de Contas do País,   decidiu no último dia 7.11,  TC 015.720/2018-7  – ACÓRDÃO Nº 2573/2018 – TCU – Plenário,  que a Ordem dos Advogados Brasil – OAB, deve sim, (sem espernear),  prestar contas ao Egrégio TCU,  por força do art. 71, II, da Constituição Federal, ou seja, deve submeter à jurisdição do TCU ; que a fiscalização do Tribunal alcançará os atos praticados a partir do ano de 2020; não obstante determinou à Segecex que adote as providências de ordem interna para incluir a Ordem dos Advogados do Brasil como unidade prestadora de contas a partir da gestão referente ao exercício de 2020, cujas contas deverão ser apresentadas àquele Tribunal em 2021.

Esse importante fato foi uma tremenda derrota da OAB e uma vitória da sociedade que exige transparência, e seriedade no trato da coisa pública, enfim  abrir a caixa preta da OAB.

Tudo isso em sintonia com os Princípios Constitucionais inseridos no art. 37 da Carta Magna Brasileira, haja vista que todos os Conselhos de Fiscalização da Profissão são obrigados a submeter suas contas ao crivo daquela colenda   Corte de Contas.

 “In casu”, a Ordem dos Advogados do Brasil é sim uma autarquia integrante da Administração Pública Federal Indireta, não obstante os recursos por ela arrecadados e geridos têm natureza pública, estando a entidade, por conseguinte, submetida à jurisdição de contas tudo em conformidade com o artigo 71, inciso II, da Constituição Federal.

Foi muito feliz o ministro Bruno Dantas quando enfatizou que o momento atual é de uma sociedade que exige cada vez mais a transparência das instituições.

 “A consolidação do Estado Democrático de Direito e a efetivação do princípio republicano estão intimamente ligadas à noção de accountability pública. No desenho institucional brasileiro, a OAB exerce papel fundamental de vigilante sobre o exercício do poder estatal e de defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito. Por essa razão, deve ser a primeira, entre os conselhos de fiscalização profissional, a servir de exemplo, e apresentar uma gestão transparente e aberta ao controle público.”

A propósito faço minhas as palavras da Senhora Presidente do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, nobre  Ministra Carmem Lúcia: “Privilégios existem na monarquia e não na República”.

 Peço “vênia” para lembrar que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, foi criada em plena ditadura Vargas, pelo Decreto nº19.408/30, porém esse Decreto foi revogado pelo Decreto nº 11/1991.  Algum membro do Parquet poderia informar qual  efeito da revogação?

a escravidão moderna, o trabalho análogo a de escravos imperando no Brasil em pleno Século XXI. “In casu” se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria: Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites.

Na rede mundial de computadores os internautas estão aplaudindo a feliz decisão  do  Egrégio Tribunal de Contas da União – TCU,  de  exigir da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a prestação de contas. Tudo isso a exemplo dos demais Conselhos de Fiscalização da Profissão.  “Todos são iguais perante a lei”

A propósito a OAB exerce uma atividade típica de Estado (a fiscalização de profissão regulamentada) e, sendo assim, goza de imunidade tributária. Se a Presidência da República, o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional, Ministério Público Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Conselhos Federais de Medicina, Administração, Contabilidade (…),e  enfim todos os Conselhos de Fiscalização da profissão, e outras entidades são obrigados a prestar contas ao TCU, qual a razão de excluir apenas a OAB? Qual a razão, do “jus isperniandi” (esperneio ) da OAB?   O que OAB tem a esconder?

Nesse cariz o Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, precisa urgentemente rediscutir a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil como autarquia “sui generis”. Antes mesmo de deixar a Procuradoria Geral da República, o então Procurador-Geral da República Dr. Rodrigo Janot,  através da ADI 3.026/DF, afirmou, em parecer que tal tratamento tem de ser revisto “por destoar radicalmente do regime jurídico dessas entidades, da tradição jurídico-administrativa brasileira e, talvez, com a devida vênia, do arcabouço constitucional”.

Como é cediço com o advento da  Constituição Federal  promulgada em de 1988, bem como demais legislações vigentes, os órgãos da OAB passaram a receber tributos, tanto contribuições como taxas, o que faz-se imperioso exigir o exame de suas contas, em respeito a moralidade pública e demais Princípios Constitucionais..

“In casu” os conselhos de fiscalização profissional são autarquias, pessoas jurídicas de direito público, às quais foram delegadas a função de “polícia das profissões”. E por gerirem verbas públicas essas entidades são passíveis de fiscalização.

Qual o medo dos dirigentes da OAB prestarem contas ao TCU? Se a OAB tivesse propósitos, essa iniciativa deveria ter partido da própria OAB, que gosta de meter o bedelho em tudo, para servir de exemplo à sociedade e recuperar a  confiança  e credibilidade junto à  população, sem necessidade de encomendar pesquisa pré-pagas,  fatiadas como pizzas, a gosto do freguês,  numa época de operações: lava-jato, petrolão, etc.

Vejam Senhores a incoerência e a ingratidão da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Em 19 de maio de 2014  OAB homenageou pasme, o então o vice-presidente da República, Michel Temer.  O ex-presidente da OAB, lembrou da atuação de Michel Temer para a consolidação da Democracia. Afirmou: “Em diversos momentos da História, Michel Temer esteve do lado da advocacia brasileira. Informou que na redação atual do Artigo 133 da Constituição Federal, que partiu de uma emenda de sua autoria. “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei “.

Afirmou, outrossim,  o ex-Presidente da OAB, que Michel Temer, como presidente da Câmara dos Deputados, foi dele a autoria da lei que tornava o escritório de advocacia inviolável”. Ou seja a lei nº 11.767 de   7 de agosto de 2008  foi sancionada pelo então –Vice Presidente da República, Michel Temer, que “Altera o art.  “Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de  julho de 1994, para dispor sobre à inviolabilidade  do local e  instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência”.(…)

Nessa solenidade o vice-presidente Michel Temer recebeu das mãos do então presidente da OAB uma placa pelos “relevantes serviços prestados à advocacia, à cidadania e ao Estado Democrático de Direito”.

Dito isso o art. 133 da Constituição Federal foi um grande jabuti inserido na Constituição Federal, pasme, pelo então Deputado Constituinte Michel Temer, hoje Presidente da República, de passagem um dos Presidentes da República de maior prestígio e popularidade da história do Brasil. Será esse o argumento que OAB irá utilizar para não prestar contas ao TCU?

Ob­ser­vem Senhores, o po­der des­sa guil­da, que se tor­nou a úni­ca en­ti­da­de pri­va­da e cor­po­ra­ti­vis­ta men­ci­o­na­da  na Cons­ti­tu­i­ção Fe­de­ral. Es­tá cor­re­tís­si­mo o Dou­tor Ro­ber­to Cam­pos, quan­do afir­mou: “A OAB con­se­guiu a fa­ça­nha de ser men­ci­o­na­da três ve­zes na ‘Cons­ti­tu­i­ção bes­tei­rol’ de 1988. É tal­vez o úni­co ca­so no mun­do em que um clu­be de pro­fis­si­o­nais con­se­guiu sa­cra­li­za­ção no tex­to cons­ti­tu­ci­o­nal”.

Como jurista, defensor do primado do trabalho, e lutador pelo fim do trabalho análogo a de escravos, a  escravidão contemporânea da OAB, o fim do pernicioso caça-níqueis exame da OAB, um chaga social que envergonha o país dos desempregados, estou convencido de que OAB a  exemplo dos demais conselhos de fiscalização de profissões tem a obrigação sob o pálio da Constituição,   prestar contas ao TCU,  os quais também arrecadam anuidades e taxas de seus filiados. Tudo isso em sintonia ao parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, “ in-verbis” 

“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”

Até agora o Congresso Nacional não aprovou nenhuma lei dispondo que OAB é uma entidade ‘sui generis”. Isso é pura fantasia, nada contra as agências publicitárias criarem “slogans” para valorizar os produtos dos seus clientes, tipo “Denorex:  Parece mas não é; Bombril: Tem 1001 utilidades.” (…).

É muito estanho sem nenhuma Concorrência Pública, sem nenhuma Consulta Pública, sem nenhum requisito pré-estabelecido, sem nenhum Edital de Chamada divulgando  as regras de inscrições, sem nenhum critério de precificação,  classificação, sem nenhum Concurso Público, para identificar e selecionar  contribuição relevante ao registro  para selecionar entidade “sui-generis”, sem nenhum critério  justo pré-estabelecido, sem estipulação de  parâmetros mínimos e máximos para  definir entidade “sui-generis”, enfim sem nenhuma lei especifica delimitando tal entidade,  afirmar  sem nenhum debate com a sociedade  que OAB é entidade “sui-generis”?

Claro que devemos preservar as nossas instituições, mas desde que elas deem  exemplo de seriedade, ética,  moralidade pública, transparência (…)

É notório que OAB gosta de meter o bedelho em tudo. Muda de cor de acordo a conveniência, para não prestar contas ao TCU, ora é privada, ora é pública. Ela tem que se limitar a fazer o papel dos demais conselhos de fiscalização da profissão, sem  nenhum privilégio e sem nenhuma regalia, em respeito aos Princípios Constitucionais da Igualdade art. 5º CF ” (…). bem como os ditames assegurados  no art. 37 da Constituição, que  a administração pública direita e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, (….). Seguindo esse mesmo raciocínio o art. 2º da Lei nº9.784/99,  explicita que a administração Pública obedecerá dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança pública  interesse público e eficiência.

Relativamente a exigência descabida do famigerado, concupiscente, caça-níqueis exame da OAB, peço “vênia” para mencionar o ponto de vista do nobre professor Vital Moreira, constitucionalista da Universidade de Coimbra em Portugal, ao se deparar sobre a situação dos advogados no Brasil  comentou:

“A Ordem dos Advogados, só deve poder controlar o conhecimento daquilo que ela deve ensinar, ou seja, as boas práticas e a deontologia profissional, e não aquilo que as universidades ensinam, porque o diploma oficial deve atestar um conhecimento suficiente de Direito.” Quando o Estado é fraco e os governos débeis, triunfam os poderes fáticos e os grupos de interesses corporativos. Sempre sob invocação da autonomia da “sociedade civil”, bem entendido. Invocação despropositada neste caso, visto que se trata de entes com estatuto público e com poderes públicos delegados. Como disse uma vez um autor clássico, as corporações são o meio pelo qual a sociedade civil ambiciona transformar-se em Estado. Mais precisamente, elas são o meio pelo qual os interesses de grupo se sobrepõem ao interesse público geral, que só os órgãos do Estado podem representar e promover”.

Não é da alçada da OAB e nenhum órgão de fiscalização da profissão avaliar ninguém. Art. 209 da Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino. Assegura art. 5º inciso XIII, da Constituição: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) diz: “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas).Esse dispositivo foi revogado de forma sorrateira, pelo novo Código de Ética da OAB. Mas a revogação  tem efeito “ex-nunc”. Com a palavra o Ministério Púbico Federal.

Ei aqui as verdades: OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos para os bolsos dos seus cativos. Taxa   concurso para advogado da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260,(um assalto ao bolso).

Estima-se que nos últimos vinte e dois anos apenas  OAB, sem computar a indústria de cursinhos e seus satélites,  abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa  mais R$ 1.0 BILHÃO DE REAIS, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar contas ao TCU.  Todo mundo sabe como funciona o omisso e enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer, a máquina de triturar sonhos e diplomas.

Repito: Não existe no nosso ordenamento jurídico nenhuma lei aprovada pelo Congresso Nacional dispondo que OAB é entidade sui-generis?    “Data-Vênia “  o  Egrégio  Supremo Tribunal Federal – STF não tem poder de legislar. E como diz meu nobre colega jurista Ives Gandra Martins,  “STF não é legislador constituinte, mas guardião da Constituição”. É que assegura o Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe (..) 

Senhores Ministros dos Egrégios STF e TCU, para ser considerada “sui-generis” deveria mirar-se no exemplo do CIEE.  Enquanto o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE com meio século de atividade, se orgulha dos números que coleciona, ou seja quase 20 milhões de jovens encaminhados para o mercado de trabalho, dando-lhes cidadania, gerando emprego e renda, a retrógrada OAB, na contramão da história, comemora o inverso, jogando ao banimento),  com seu exame caça-níqueis, triturando sonhos e diplomas de jovens e idosos, gerando fome, desemprego depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo e outras comorbidades diagnósticas, causando incomensuráveis prejuízos ao país com esse contingentes cerca de quase 300 mil bacharéis em direito (advogados), devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento e ainda acha que que isso é “sui-generis” que  está contribuindo para o belo quadro social?  Criam-se dificuldades para colher facilidades.

Creio, outrossim, que a DECISÃO NORMATIVA TCU Nº168, DE 16 DE MAIO DE 2018  publicada  Diário Oficial da União de 25 de maio de 2018, que “Altera dispositivos das Decisões Normativas TCU 161/2017 e 163/2017 que dispõem, respectivamente, sobre a prestação  e o julgamento das contas do exercício de 2017, a qual incluiu todos os órgãos da administração pública  federal  direta e indireta,  incluindo as Empresas Públicas bem como  as Autarquias  enfim todos os Conselhos de Fiscalização da Profissão a saber; Conselho Federal de Medicina, Conselho Federal de Administração, Conselho Federal de Contabilidade, e demais Conselhos Regionais, independentemente do “jus sperniandi” (do esperneio)  da OAB,  ela a exemplo dos demais conselhos de fiscalização de profissões tem a obrigação sob o pálio da Constituição Federal,   prestar contas ao TCU,  os quais também arrecadam anuidades e taxas de seus filiados. Tudo isso em sintonia ao parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. O que OAB teme a esconder?

Não obstante, ao exposto, OAB, tem o dever de respeitar a Constituição Federal, e  Lei de acesso a informações, a   Lei   nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que “dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

(…)

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei:

I – os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II – as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

(…)

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Além do exposto OAB, tem que pagar pela utilização dos espaços ocupados nos órgãos públicos, bem como  uso de equipamentos da tevê justiça (…)   A propósito, a  cessão, de bens móveis e imóveis a entidade de caráter privado, para utilização em atividades de interesse público, deve, (smj), obedecer à legislação pertinente aos bens de uso especial, mormente quanto à necessidade de emprego do instrumento público adequado ou seja permissão de uso e à obrigatoriedade de realização de prévio procedimento licitatório, nos termos do art. 2º da Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre “licitações” e “contratos administrativos” pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios; além dos órgãos da administração direta, subordinam a esta lei, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios.

Caso contrário essa situação afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e da isonomia.  Como é cediço, os espaços ocupados nos prédios públicos por entidades privadas pagam pelo uso da ocupação, tais como: partidos políticos que ocupam espaços nos prédios da Câmara dos Deputados e no Senado Federal, restaurantes, barbearia, salão de beleza (…).

Então OAB, pare espernear e pague pelo uso dos espaços ocupados, sem nenhum privilégio. Creio que exigência em tela do colendo TCU, seja o passo vestibular a revelar a razão dos pleitos da OAB no omisso e enlameado Congresso Nacional serem aprovados a toque de caixa?

OAB, um poder sem limites.  Enquanto o país está batendo todos os recordes e desempregados, quase 14 milhões de desempregados, dentre eles, cerca de quase 300 mil cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente diplomados, qualificados pelo omisso Ministério a Educação – MEC, jogados ao banimento, sem o direito ao primado do trabalho, num verdadeiro desrespeito à dignidade da pessoa humana.

Enquanto o sistema carcerário brasileiro está em ruínas, com cerca de 726 mil presos, ou seja o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, atrás dos EUA e China, duas figuras pálidas do enlameado Congresso Nacional, totalmente alheios à realidade nacional, apresentaram aos seus pares os perniciosos PLs: nº 8.347/2017 enº141/2015,(SN), com o intuito de aumentar ainda mais a população carcerária deste país de aproveitadores e dos desempregados.

Pasme, pretendem tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, (…) colocar atrás das grades cerca de 300 mil cativos qualificados pelo MEC, jogados ao banimento sem direito ao trabalho. Não seria de melhor alvitre inserir esses cativos no mercado de trabalho, gerando emprego e renda, dando-lhes cidadania, dignidade, ao invés de coloca-los atrás das grades? Se os condenados pela justiça têm direito à reinserção social, incluindo os advogados  condenados pela lava-jato, por quê os condenados ao desemprego pela OAB, não têm direito ao primado do trabalho?

“A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. (STF).

 Segundo o ex-Ministro do STF, Joaquim Barbosa: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo fere, acima de tudo, o princípio da dignidade humana, despojando-o de todos os valores ético-sociais, transformando-o em res, no sentido concebido pelos romanos”. Pelo direito ao primado do trabalho fim do famigerado caça-níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados..

É notório que as desigualdades sociais neste país dos desempregados e aproveitadores são por causas de indivíduos, sindicatos e entidades inescrupulosas que fazem o “rent seeking”  uma espécie de persuadir os governos débeis, corruptos,  omissos e o enlameado Congresso Nacional a conceder favores, indecentes, benefícios e privilégios a exemplo do jabuti,  o pernicioso famigerado caça níqueis exame da OAB.

Destarte, quero congratular-me com os ministros do Egrégio Tribunal de Contas da União – TCU, por essa importante decisão moralizadora,  em respeito ao Princípio Constitucional da Igualdade, (…)   de exigir que a exemplo dos demais Conselhos de Fiscalização da Profissão, que OAB seja obrigada a prestar contas ao TCU, e tornar transparentes suas receitas e despesas na internet em respeito a lei de acesso à informação, sem nenhum tipo de privilégio.

“Não existe ninguém acima da República ou da Constituição Federal e prestar contas é o primeiro e mais básico dever de quem gerencia recursos compulsoriamente  arrecadados. Eu também  concordo “ipsis litteris” com o Dr. Júlio Marcelo de Oliveira  DD. Procurador de Contas do  Egrégio TCU.

Vasco Vasconcelos,

escritor   e jurista

Brasília-DF

vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

OPINIÃO

Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo

 “A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar”. Martin Luther King 

Segundo o Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, “A escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (…) “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo fere, acima de tudo, o princípio da dignidade humana, despojando-o de todos os valores ético-sociais, transformando-o em res, no sentido concebido pelos romanos”. 

“In casu,” antes da Promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisas, para delas tirarem proveitos econômicos. A história vem se repetindo. Refiro-me ao trabalho análogo a de escravos, ao jabuti de ouro da OAB, o famigerado, concupiscente, pernicioso, a excrescência do caça-níqueis exame da OAB, cuja única preocupação é bolso dos advogados devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho, renegando pessoas a coisas.

Um dos temas mais debatidos nas redes sociais na atualidade, é “Fake  News” . Eis aqui uma revelação: “Fake News” existe em nosso país, desde  da  época da escravidão, onde a elite não aceitava o fim da escravidão, e assim como hoje a OAB, prega o medo, o terror e mentira com a “Fake News”, mais lucrativa do país,  tipo: “ Fim do exame da OAB, será um desastre para advocacia?   enriquecendo às custas do desemprego dos seu cativos.

Assim como no passado a elite predatória não aceitava o fim da escravidão se utilizando de “Fake News” ou seja: dos mais rasos e nefastos argumentos, tipo: “Acabar com a escravidão iria ocasionar um grande derramamento de sangue e outras perversidades. Sem a escravidão, os ex-escravos ficariam fora de controle, roubando, estuprando, matando e provocando o caos generalizado” hoje essa mesma elite não aceita o fim da escravidão contemporânea da OAB, o fim do caça – níqueis exame a OAB, plantando nas revistas e nos jornais nacionais (vale quanto pesa), manchetes fantasiosas tais como: Exame da OAB protege o cidadão? O fim do exame da OAB será um desastre para advocacia?  Qualidade dos advogados despencaria sem exame da OAB?  “Abertura de novos cursos de Direito Brasil afora é uma ameaça ao futuro do país”? Isso é terrorismo.

Senhores mercenários, parem de veicular “Fake News”, parem de pregar o medo o terror e a mentiria, principais armas dos tiranos. Não podemos brincar com o desemprego. Vamos criar alternativas humanitárias e inteligentes, visando a inserção no mercado de trabalho, de cerca de quase 300 mil cativos, jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho, num verdadeiro desrespeito ao primado do trabalho e a dignidade da pessoas humana.  Não há tortura aceitável. Isso é Brasil, país dos desempregados e dos aproveitadores que lucram com o desemprego dos seus cativos.

Nesse cariz, que liberdade é essa que decorrido todo esse tempo (197º da Independência, 130º da República, 130º da abolição da escravidão),ainda hoje o país depara com a vergonhosa escravidão moderna de uma elite que não aceita a ascensão de filhos de pessoas humildes  nos quadros da advocacia? Sendo obrigados a submeter ao pernicioso exame caça-níqueis da OAB, ou seja  serem obrigados a decorar cerca de 181 mil leis, haja vista que nesse certame não existe conteúdo programático, não existe fiscalização do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União – TCU, uma prova calibrada não para medir conhecimentos e sim para reprovação em massa. Quanto maior reprovação maior o faturamento dos mercenários e ainda manter sua reserva indecente de mercado.

E muito triste e vergonhoso que decorridos os 130 anos do fim da escravidão, não obstantes com as garantias insculpidas na nossa Constituição Federal, assegurando dentre outros, os  direitos e garantias constitucionais a saber:

Art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego.

– ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.  o direito a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a liberdade, o Brasil de hoje ainda mantém práticas degradantes e ilegais de exploração do trabalho humano.

–  a valorização do trabalho humano como um dos fundamentos da ordem econômica, ordem esta que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os princípios da função social da propriedade, da defesa do meio ambiente, a redução das desigualdade regionais e sociais e a busca do pleno emprego (CF, art. 170);

(…)

Mesmo com todos esses direitos, a escravidão moderna, o trabalho análogo a de escravos continua  imperando no Brasil em pleno Século XXI. Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria: Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites.

Dito isso, em sintonia com a lição  em tela do egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, OAB também deve ser denunciada a OIT – Organização Internacional do Trabalho, Corte Internacional de Direitos Humanos e demais organismos internacionais, por impedir o aceso dos seus cativos ao mercado de  trabalho, por leva-los à condição análoga a de escravidão, impedindo do livre exercício profissional cujo título universitário habilita, ou seja o direito ao primado do trabalho. Isso é justiça social, OAB?

Destarte está na hora de abolir de vez o trabalho análogo a de escravos, a escravidão

A OAB precisa parar com essa modalidade de cometimento da redução à condição análoga à de escravo, com essas circunstâncias humilhantes, aviltantes da dignidade da pessoa humana e num gesto de extrema grandeza dar um basta a sua escravidão contemporânea, precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar.

Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988. Se os advogados condenados pela Justiça,  no maior escândalo de corrupção de todos os tempos deste país, na operação lava jato e outras,  têm  direito à  reinserção social, direito ao trabalho. Por  quê os condenados ao desemprego pela OAB, não tem direito ao trabalho?

Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, Desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que  exame da OAB é um monstro criado pela OAB.  Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.

Assegura a Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O papel de qualificação é de competência das universidades e não da OAB. A própria OAB reconhece isso. É o que atestava o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. Esse dispositivo foi revogado de forma sorrateira pelo novo Código de Ética da OAB. Lembro que revogação tem efeito “ex-nunc”. Com a palavra o Ministério Público Federal e o Egrégio STF..

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para os diplomados de Medicina, Engenharia, Arquitetura, Psicologia (…), enfim, para todas as profissões menos para advocacia?

É vergonhosa a omissão do Congresso Nacional diante dos abusos praticados pela OAB que além de impor vergonhosamente sua reserva de mercado ainda lucra com o desemprego dos seus cativos. Numa época em que se encomenda Medidas Provisórias, Decretos,(…)  ninguém sabe qual o segredo da OAB, em transformar o Congresso Nacional, num simples departamento da OAB, prova disso é que todos os projetos de leis de interesse dos mercenários, são aprovados a toque de caixa e os contrários arquivados.

Vejam senhores o poder dessa guilda, que se tornou a única entidade privada e corporativista mencionada na Constituição Federal. Está corretíssimo o Doutor Roberto Campos, quando afirmou: “A OAB conseguiu a façanha de ser mencionada três vezes na ‘Constituição besteirol’ de 1988. É talvez o único caso no mundo em que um clube de profissionais conseguiu sacralização no texto constitucional”.

O Artigo 133 da Constituição Federal de 1988, “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações”. Trata-se de uma emenda e/ou um jabuti de autoria do então deputado constituinte Michel Temer grande parceiro da OAB, cujo feito lhe rendeu em 19.05.2014, homenagem pelo ex- Presidente da OAB, enaltecendo que “Em diversos momentos da História, Michel Temer esteve do lado da advocacia brasileira”. Posteriormente, como presidente da Câmara dos Deputados, foi dele a autoria da lei que tornava o escritório de advocacia inviolável”. 

Enquanto o país está batendo todos os recordes de desempregados, quase 14 milhões de desempregados, dentre eles, cerca de 300 mil cativos e/ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente diplomados, qualificados pelo omisso Ministério da Educação – MEC, jogados ao banimento, sem o direito ao primado do trabalho, num verdadeiro desrespeito à dignidade da pessoa humana.

Enquanto o sistema carcerário brasileiro está em ruínas, com cerca de  726 mil presos, ou seja o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, atrás dos EUA e China, duas figuras pálidas do enlameado Congresso Nacional, totalmente alheios à realidade nacional, ao invés acelerar a aprovação de Projetos de Leis dispondo sobre o fim do trabalho análogo a de escravos, ou seja  o fim da escravidão contemporânea  da OAB, objetivando a  geração de emprego e renda, pasme, na contramão da história, apresentaram  aos seus pares os perniciosos PLs: nº 8.347/2017 enº141/2015,(SN), com o intuito de aumentar ainda mais a população carcerária deste país de aproveitadores e dos desempregados.

Pasme, pretendem tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia,(…) colocar atrás das grades cerca de 300 mil cativos qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento sem direito ao trabalho.

Não seria de melhor alvitre, abolir o trabalho análogo a de escravos?  Inserindo esses cativos no mercado de trabalho, gerando emprego e renda, dando-lhes cidadania, dignidade, ao invés de coloca-los atrás das grades?

Se os condenados pela justiça têm direito à reinserção social, incluindo os advogados condenados pela operação lava-jato, por quê os condenados ao desemprego pela extinta OAB, não têm direito ao primado do trabalho?

Clemência Senhores mercenários da OAB! É evidente que  você mandam e desmandam no enlameado e omisso Congresso Nacional, que se tivesse propósitos preocupado com a geração de emprego e renda já teriam abolido essa excrescência do nosso ordenamento  jurídico, o pernicioso caça-níqueis exame da OAB. Sabemos que foi difícil abolir a escravidão no Brasil como está sendo difícil também, abolir de vez  o trabalho análogo a de escravos, a escravidão contemporânea da OAB.

Isso é Brasil. São quase 14.0 milhões de desempregados, dentre eles cerca de 300 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho.

Lembro Senhores, que a escravidão em nosso país, demorou cerca de quase 300 anos para ser abolida. O processo de erradicação da escravidão foi aos poucos.

Primeiro foi editada a LEI Nº 2040 de 28.09.1871 – LEI DO VENTRE LIVRE, mais conhecida como “Lei Rio Branco” promulgada em 28 de setembro de 1871 pela  Princesa Isabel). Art. 1.º – Os filhos de mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta lei serão considerados de condição livre. Ou seja  considerava livre todos os filhos de mulher escravas nascidos a partir da data da edição da referida data.  Essa Lei tinha como missão  principal possibilitar a transição,   lenta e gradual, no Brasil do sistema de escravidão para estabelecer  e mão-de-obra livre dos capatazes.

Mais tarde veio a LEI N. 3270 – DE 28 DE SETEMBRO DE 1885 que Regula a extinção gradual do elemento servil. Trata-se da Lei,  popularmente conhecida como Lei dos Sexagenários ou Lei Saraiva-Cotejipe,  a qual garantia liberdade aos escravos com 60 anos de idade ou mais, cabendo aos proprietários de escravos indenização, que deveria ser paga pelo liberto, sendo, portanto, obrigado a prestar serviços ao seu ex-senhor  por mais três anos ou até completar 65 anos de idade.

Mirando nos exemplos em tela, proponho começarmos por uma lei do ventre livre: “Os filhos dos cativos da OAB, que nascerem neste país de aproveitadores, desde a data de sanção de uma nova lei,  seriam  considerados de condição livre para o exercício da  advocacia após a conclusão do curso de direito.

Também aos escravos da OAB, com mais de 65 anos, portadores de diploma de direito, devidamente reconhecido pelo MEC, estariam aptos para o exercício advocacia, ser ter necessidade submeter  excrescência do exame a OAB, nem serem obrigados a decorar cerca de 180 mil leis.

Tudo isso porque “A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” Que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados “bien commun de l’humanité” e crime de lesa humanidade; que está insculpido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

Está previsto Artigo XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. Que a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder

Com a palavra os mercenários da OAB. Bastariam elaborar uma lei nesse sentido, e determinar ao Congresso Nacional a aprovação a toque de caixa, a exemplo dos demais projetos de interesse da OAB, em tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional. Seria o passo vestibular a abolir de vez a última ditadura, a escravidão moderna, o trabalho análogo a de escravos, a escravidão contemporânea da OAB. E oxalá com essa medida o Brasil conquistar o seu 1º Premio Nobel, a ser galardoado a um brasileiro, em face  a libertação para o mercado de trabalho de cerca de quase 300 mil cativos, ou escravos contemporâneos da OAB, em sintonia com  Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Outra  alternativa, seria de bom alvitre, substituir a pena de desemprego imposta a cerca de quase 300 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo omisso MEC jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho, por 40 chibatadas? Dói menos. “De todos os aspectos da miséria social nada é tão doloroso quanto ao desemprego”.  Janes Adms.

Vasco Vasconcelos,

escritor, jurista e abolicionista contemporâneo

Brasília-DF e-mail: vasco.vasconcelos@brturbo.com.br