Até quando durará a reserva de mercado usufruída pela OAB? #FimDaReservaDeMercadoDaOAB #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


No século XIX, a advocacia era uma profissão aberta para o mercado.  Não havia decretos estipulando o tipo ou mesmo a duração da formação que um indivíduo deveria possuir para exercer a advocacia.  Nenhuma lei restringia nenhuma pessoa de ofertar seus serviços nesta área.  Os únicos que reclamavam eram aqueles advogados que queriam forçar “padrões mais elevados” sobre o mercado.

Já no Brasil, o Instituto dos Advogados do Brasil foi criado em 1843.  O IAB exigia a formação acadêmica, mas não tinha poderes para fiscalizar e não obrigava os formandos a se cartelizar para poder exercer sua profissão.

Em 1930, Getulio Vargas, por meio do Decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930, institui a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidade que passaria a ser quem efetivamente daria o aval para que a pessoa pudesse ou não exercer a profissão advocatícia.

Entretanto, até a década de 1970, ainda era possível exercer a advocacia sem se possuir formação acadêmica, sendo esse profissional pejorativamente chamado de Rábula.

Foi a partir dos anos 1970 que a OAB começou a endurecer, culminando com uma lei de 1994, decretada pelo governo federal, declarando que a advocacia seria prerrogativa exclusiva dos bacharéis em Direito aprovados no exame de ordem da OAB.

Ou seja, o advogado é o único profissional que, ao terminar a sua graduação, deve obrigatoriamente se submeter a um teste para poder exercer sua profissão.  Criou-se assim a mais poderosa guilda do Brasil: uma reserva de mercado extremamente eficiente em restringir a oferta de serviços e, com isso, encarecer os preços ao mesmo tempo em que derruba a qualidade, pois a concorrência é extremamente restrita.

Tão poderosa é essa guilda, que ela se tornou a única entidade corporativista citada em um texto constitucional.  Como bem disse Roberto Campos: “A OAB conseguiu a façanha de ser mencionada três vezes na ‘Constituição besteirol’ de 1988.  É talvez o único caso no mundo em que um clube de profissionais conseguiu sacralização no texto constitucional.”

Atualmente, a advocacia é uma área restrita exclusivamente àqueles que podem bancar as amplamente inúteis e altamente custosas etapas exigidas para se obter uma licença, tudo graças ao lobby dessa associação de advogados.  Você não pode “advogar” — um conceito extremamente vago — a menos que possua uma licença concedida pela guilda que opera sob a proteção do estado.

E você não consegue obter uma licença sem passar pela tortura extremamente dispendiosa das faculdades de direito e, principalmente, pelo próprio exame da Ordem.  A “prática não-autorizada da advocacia” (uma regra jurídica) protege esse cartel legitimado pelo estado (todo cartel só funciona quando sancionado pelo estado) contra toda eventual concorrência.

Ao elevar artificialmente o custo de entrada no mercado, a Ordem reduz sobremaneira a quantidade de concorrentes.  Aqueles que conseguem entrar nesse mercado altamente cartelizado estão livres para cobrar preços muito mais altos, sem temor de concorrência.

A manutenção legal da reserva de mercado

No dia 26 de outubro de 2011, recorrendo à tese da supremacia do “interesse coletivo”, o STF decidiu que a reserva de mercado da OAB é um requisito perfeitamente legal: “Tem que separar o interesse individual do interesse coletivo. O advogado exerce função pública, e quando não tem capacitação, coloca em risco a paz social”, disse o Ministro Marco Aurélio Mello ao deixar o plenário do STF.

Entenderam em uníssono os excelentíssimos que o bacharel incapaz há de botar em risco a “paz social”. Além de não fazer sentido, não foi explicado exatamente como isso pode acontecer. Será por causa de petições esdrúxulas? Será por causa de peças de defesa ineptas? Ora, uma petição mal feita pode ser simplesmente indeferida, e no caso de lides, para cada causa ganha haverá sempre outra oposta que resta perdida. Então, qual o grande risco para a paz social?

Agora, mais importante: onde haveremos de encontrar muito maior risco para a paz social: no trabalho de um advogado incompetente, cuja reputação há de afastá-lo naturalmente do mercado, ou no risco de o exame de ordem abusar de seu poder monopolista?

Veja bem: o que temos é uma entidade formada por advogados que detêm o poder de crivar quantos mais poderão entrar no mercado. Que interesse terão eles em aceitar a participação de novatos no mercado? Vamos refletir com base em paralelos: que tal um conselho formado por supermercadistas com o poder de admitir, a seu exclusivo juízo, novos concorrentes na praça? Não teríamos exatamente nesta reserva de mercado um perigoso precedente contra a paz social? Será isto menos importante do que o fulano perder o prazo para interpor o recurso?

Só para recordarmos, o ano de 2011 entrou para a história como sendo o ano em que foram aprovados no exame da ordem apenas 4% dos bacharéis. Assim sendo, ou temos um gravíssimo escândalo no sistema de ensino, posto que 96% dos formados são considerados incapazes, ou temos um flagrante de desvio de finalidade no exame de ordem, levado ao extremo não para aprovar qualitativamente mediante critérios mínimos aceitáveis, mas sim para obstar no máximo possível a entrada de novos concorrentes.

Ludwig non Mises há muito advertia sobre aquilo que denominou de “socialismo das guildas”. O trecho abaixo transcrito, extraído de sua mais famosa obra, Ação Humana, é esclarecedor:

Em um sistema de cooperação social com base na divisão do trabalho, nada há que se identifique com o interesse exclusivo dos membros de algum estabelecimento, companhia ou setor, e que não seja também de interesse dos demais membros da coletividade.

Não existem questões internas de qualquer guilda cujas soluções não afetem a toda a nação. Um setor da atividade econômica não está a serviço apenas daqueles que nele trabalham; está a serviço de todos. Se, num setor da atividade econômica, houver ineficiência, desperdício ou relutância em se adotarem os métodos de produção mais adequados, todos saem prejudicados. Não se pode deixar que os membros da guilda decidam sobre o método tecnológico a ser adotado, sobre a quantidade e qualidade dos produtos, sobre a jornada de trabalho e mil coisas mais, porque essas decisões afetam a toda a comunidade.

Na economia de mercado, o empresário, ao tomar essas decisões, está incondicionalmente sujeito às leis do mercado; na realidade, são os consumidores que tomam as decisões. Se o empresário tentar desobedecê-los, sofrerá perdas e logo perderá sua posição empresarial. Por outro lado, as guildas monopolísticas não precisam temer a competição; gozam do direito inalienável de exclusividade no seu setor de produção. De servidores do consumidor transformam-se em senhores. Ficam livres para recorrer a práticas que favorecem seus membros às expensas do resto da população.

Pouco importa que a guilda seja comandada exclusivamente por trabalhadores ou que os capitalistas e antigos empresários, em alguma medida, ainda participem de sua direção. Carece também de importância o fato de os representantes dos consumidores disporem ou não de assentos no conselho diretor da guilda. O que importa é que a guilda, se autônoma, não estará sujeita à pressão que a forçaria a ajustar seu funcionamento de modo a atender os consumidores da melhor maneira possível; terá liberdade para dar precedência aos interesses de seus membros sobre os interesses dos consumidores.

O esquema do socialismo de guildas e do corporativismo não leva em consideração o fato de que o único propósito da produção é o consumo.  Há uma inversão total de valores; a produção torna-se um fim em si mesmo.

Solução

Logo, a pergunta que naturalmente surge é: que solução poderia ser mais viável?

Allain Peyrefitte nos conta que na França monárquica as guildas e as corporações de ofício mantinham os códigos e manuais mais exigentes para a produção de tecidos e estampas. Em termos de qualidade, não havia concorrentes à altura no mundo conhecido. Porém, ano após ano, a França perdia mercado para os países baixos e para as Hansas, pois lá eram fabricados produtos concorrentes de qualidade um pouco inferior por preços mais acessíveis, que eram muito bem apreciados para usos menos nobres.

Portanto, a primeira resposta está em que nem todos os advogados precisam ser magníficos juristas. Na verdade, a maior parte se ocupará de procedimentos razoavelmente simples, do tipo “receita de bolo”.

Deixemos o mercado livre e, ao em vez de mantermos uma entidade representativa de classe na forma de uma autarquia estatal, poderemos vislumbrar a ascensão natural de não somente uma OAB, mas de várias delas, isto é, na forma de associações puramente privadas, cada qual com sua filosofia e reputação. Com o tempo, será muito fácil a um cidadão identificar que tipo de advogado deseja: se aquele que pertence a uma conceituadíssima associação, para resolver um caso muito complexo, ou de uma associação mais simples, cujos integrantes sejam profissionais mais acessíveis, para resolver problemas mais cotidianos.

Estas associações poderão estipular todas as exigências que quiserem, desde que todo bacharel tenha o poder de escolha de optar pela qual mais se interessa, ou mesmo não se alinhar a nenhuma delas, preferindo construir seu nome por si próprio. Hoje, isso é proibido pelo governo.

O modelo que retrato acima não é utópico: funciona de forma excelente no meio da engenharia: são as chamadas “sociedades classificadoras”, entidades totalmente privadas de certificação que começaram registrando e editando normas para a construção de embarcações mercantes e que hoje atuam também no segmento ferroviário, rodoviário, aeronáutico e de grandes obras. A mais antiga é o Lloyd’s Register, fundado em 1760 na Inglaterra e que funciona até hoje.

Quando um empresário — digamos, um armador — adere a uma sociedade classificadora, ele se submete a ela voluntariamente, devendo construir seus navios conforme as especificações técnicas por ela estabelecidas. Pode parecer estranho, mas a reputação que goza a sociedade classificadora garante segurança aos contratadores de fretes e fornecedores, bem como prêmios mais baratos nas seguradoras e acesso facilitado aos portos das economias mais pujantes. Todo o sistema funciona em bases voluntárias e contratuais, nos quais a reputação e a confiança são os maiores ativos.

Este modelo poderia ser reproduzido no Brasil tendo somente vantagens a auferirmos. É uma questão de mudança de cultura. Já estamos fartos deste amálgama de modelos socialistas falidos.

Conclusão

Um cartel protegido e legitimado pelo estado ataca todo e qualquer tipo de liberdade de contrato e de ocupação, privando inúmeras pessoas dos benefícios do mercado.

Licenciamentos fornecidos por cartéis não são nem necessários e nem suficientes para garantir competência.  Vários advogados incompetentes se formam em faculdades de direito e são aprovados no exame da Ordem.  O que estimula profissionais a fazer um bom trabalho, licenciados ou não, é o poderoso incentivo gerado pelo livre mercado, que necessariamente obriga a prestação de bons serviços e a satisfação de seus clientes.  Não há substituto para isso.

Se os advogados realmente quiserem fazer algo que melhore sua imagem e reduza o número de piadas maldosas sobre sua profissão, eles deveriam começar por demolir todas as barreiras impeditivas e exclusivistas que eles construíram ao redor do mercado de serviços jurídicos.

Chega desta reserva de mercado. É legítimo que a OAB faça provas e crie um selo de qualidade voluntário. Mas impedir que outras pessoas de fora da guilda exerçam a advocacia não só é um absurdo, como também representa um atentado ao livre arbítrio.

_____________________________________________

Klauber Cristofen Pires é bacharel em Ciências Náuticas no Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar, em Belém. Dedicado ao estudo autodidata da doutrina do liberalismo, especialmente o liberalismo austríaco.

Leandro Roque é o editor e tradutor do site do Instituto Ludwig von Mises Brasil.

mises.org.br

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23 respostas para Até quando durará a reserva de mercado usufruída pela OAB? #FimDaReservaDeMercadoDaOAB #FimDaReservaDeMercadoDaOAB

  1. Helena Sousa Ferreira disse:

    Gostaria de saber se os 6 Bacharéis do Rio de Janeiro que entraram na justiça contra a OAB, conseguiram a carteira da Ordem.

  2. jurandir dos santos silva disse:

    O STF(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), deveria rever a decisão que o EXAME DA OAB É CONSTITUCIONAL. A Lei Federal “8.906/94” de um Estatuto de Classe, como a OAB, não poderá ser acima da Constituição FederaL, art, 5º, Xlll. LDB.LEI. art, 48.
    .

  3. Fernando - São Paulo. disse:

    Deixo aqui o significado de uma palavra da nossa língua portuguesa, a qual parece jamais ser pronunciada em um curso de direito:

    – BOICOTE – substantivo masculino
    1. recusa coletiva de trabalho para determinada indústria ou estabelecimento comercial, ou inibição de transações com eles.
    2. veto a quaisquer relações com indivíduo ou grupo a que(m) se queira punir ou constranger a algo.

  4. jurandir dos santos silva disse:

    A OAB é forte, porque os Bacharéis são fracos, não correm atrás, não se manifestam publicamente, infelizmente, quem cala, consente.

  5. jurandir dos santos silva disse:

    Do jornal O Dia

    Decisão da Justiça Federal do Rio acaba com a obrigatoriedade de aprovação no tradicional exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em Direito possam advogar. Na sentença publicada segunda-feira no Diário Oficial, a juíza Maria Amélia Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal, dá ganho de causa a seis bacharéis reprovados na prova nacional da OAB.

    Alegando inconstitucionalidade da exigência, a juíza determina que a entidade permita que eles façam a inscrição na Ordem e possam exercer a profissão. A decisão abre jurisprudência para os barrados pela OAB em todo o País. No último exame, realizado ano passado, foram reprovados mais de 5.500 candidatos, que representam 70% dos participantes.

    A OAB afirmou que vai recorrer pela segunda vez. No ano passado, o desembargador, Raldênio Costa, relator da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal, suspendeu os efeitos da liminar concedida pela mesma vara federal.

    A Ordem prepara apelação para ser levada novamente ao TRF.

    Explosão de cursos Segundo o presidente da Comissão de Exame, Marcello Oliveira, a cobrança não é um ato administrativo da Ordem, mas uma exigência da Lei federal 8.906/94. “A inscrição por meio da aprovação no exame é uma garantia para quem está contratando um advogado. Estamos zelando pela qualidade do profissional que ingressa no mercado”, justifica. Ele lembrou que só no Rio existem 102 cursos jurídicos, muitos sem a qualificação necessária.

    Segundo Oliveira, há 15 anos não passavam de 15 as faculdades de Direito. No Brasil, há 1 milhão de alunos matriculados em 1.080 cursos na área. A sentença favorável foi obtida pelo advogado José Felício Gonçalves, que desde que ganhou a liminar foi procurado por mais de 50 bacharéis. Ao contrário dos que querem o fim do exame, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) apresentou ontem projeto de lei para tornar obrigatórios exames nacionais, como os da OAB, a alunos concluintes dos demais cursos superiores.
    OAB – Rio de Janeiro
    OAB – Rio de Janeiro

    • jose disse:

      Parabéns, excelente matéria. Se estiver muitas faculdades de direito de péssimas qualidades pedem para o MEC fechar, inclusive, a que estudei, que eu vou lá e devolvo do diploma. O que não presta tem que ser eliminado, o que não pode são os bacharéis pagar a conta para esses estelionatários. Sejam eles do MEC que é omisso, da OAB ou das Faculdades. Eu tenho certeza que o Brasil está mudando, a bandidagem estão indo para cadeia, independente de classe social. Com exceção da morosidade e de alguns casos isolados, ainda podemos se orgulhar do MP e da Magistratura.

    • Alves disse:

      Lei Federal “8.906/94” de um Estatuto de Classe, não poderá ser acima da Constituição Federa, art, 5º, Xlll. LDB.LEI. art, 48,
      .

  6. jose disse:

    Na realidade tem outros caminhos além de não se inscreverem para prestar o exame, o que é o mais indicado . O segundo são à Policia Federal e o MPF ir direto na cola deles, investigar a reprovação em massa e o valor abusivo da taxa do exame e quem são os beneficiários. Quem investigou os maiores partidos políticos do País, investigarem a OAB, FGV e MEC , são pequenas causas. Não tem que se intimidar, depois que os grandes escritórios também então envolvidos em corrupção com os políticos , não há o que temer. É uma prova que eles estão fragilizados e não são tão puritanos . Os políticos que protegiam eles estão no fundo do poço, estão na luta para não serem presos. É o famoso fruto da árvore envenenada, tudo que se envolvem com eles se contaminam.

  7. Fernando - São Paulo. disse:

    BEM FEITO, BACHAREL, VOCÊ MERECE UM POUCO PIOR QUE ISSO. – O orgulho “cultural” que você carrega, te levou à própria ruína. – Você estudou cinco anos, mas ainda não aprendeu que está LITERALMENTE PAGANDO para a O.A.B. e os cursinhos TIRAREM UM SARRO DA SUA CARA.

    Pergunto: Será que os que “encabeçam” esses movimentos, bem como vocês bacharéis NÃO DESCONFIAM que, DE NADA ADIANTARÁ todo esse blá-blá-blá, cartinhas a deputados, cartinha aberta a presidente da república (com minúscula mesmo), inclusive a que Wyllian Johnnes escreveu àquela anta da dilma, que aliás ela nem leu ????

    NÃO se deram conta de que NÃO EXISTE SEQUER qualquer político ou ministrinho interessado em ajudá-los ?????

    Enquanto todos vocês não se unirem firmemente com o propósito de NÃO MAIS SE INSCREVEREM nessa armadilha e IREM PARA AS RUAS PROTESTAR, irão sofrer muito. (MEIA-DUZIA NÃO ADIANTA, VIU … TEM QUE SER EM MASSA).

    A SUA ILUSÃO VAI TE ENTORPECER ATÉ QUANDO ???

    SENHORES, ao invés de reclamarem aqui com longos discursos e doutrinas intermináveis, porque não se unem numa rede social (sem mensalidades ou qualquer arrecadação) arregimentando um tremendo boicote, bem como uma manifestação dos diabos para infernizar e fazer essa O.A.B. literalmente TREMER ????

    FAÇAM, NÃO FIQUEM SÓ FALANDO, ou melhor, DIGITANDO.

    • jurandir dos santos silva disse:

      Obrigado FERNANDO por sua opinião, eu também concordo com você. A OAB é forte, porque os Bacharéis são fracos, não correm atrás, não se manifestam publicamente, infelizmente, quem cala, consente.

      • Fernando - São Paulo. disse:

        Olá JURANDIR, também agradeço sua resposta e reforço aqui que, apesar do tom forte, jamais intento ofender qualquer estudante ou bacharel, mas sim, mostrar bem na frente da cara o que MILHÕES literalmente não querem ver.
        E pode apostar … VÃO CONTINUAR NA MESMA … como sempre … ESPERANDO … TENTANDO … e a OAB lhes DEVORANDO.
        Mesmo lendo as demais postagens nesta página sobre denunciar ao MP ou PF; isso já li e acompanhei em um passado não muito distante e … NÃO DEU EM NADA … pois quando o problema BATE lá no supremo ou na câmara, eles DERRUBAM na hora, assim como já derrubaram outras vezes … . Porque será $$$$$$$$$$$.
        CANSEI DESSA PALHAÇADA, DESSE SARRO TIRADO NA CARA DURA e que ainda nos qualificam como “seres inferiores”. — Pois digo: INFERIOR NUNCA SEREI simplesmente por não possuir A MINHA carteira de advogado; apenas parei de lutar pelo fato de estar ladeado de seres que literalmente se entregam NA CONDIÇÃO de lacaios e inferiores à essa “roleta da sorte”, ao invés de LUTAREM PELO QUE LHES PERTENCE.

        Gostaria de deixar aqui o significado de uma palavra da nossa língua portuguesa, a qual parece jamais ser pronunciada em um curso de direito, bem como postarei no início destes posts:

        – BOICOTE – substantivo masculino
        1. recusa coletiva de trabalho para determinada indústria ou estabelecimento comercial, ou inibição de transações com eles.
        2. veto a quaisquer relações com indivíduo ou grupo a que(m) se queira punir ou constranger a algo.

        FICA COM DEUS E UM GRANDE ABRAÇO.

  8. JOSE SILO DA SILVA disse:

    “As provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da defensoria do Ministério Público e, se bobear, da magistratura”, diz o desembargador Sylvio Capanema, ex-vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (assista ao vídeo acima). “Posso dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame de Ordem.”

    PARTE DO TEXTO ACIMA , FOI EXTRAÍDA DO PORTAL G1.
    JOSÉ SILO DA SILVA.

  9. JOSE SILO DA SILVA disse:

    VEJA A INFELIZ DECISÃO E OS RESULTADOS QUE MICHEL TEMER OBTEVE EM APOIAR A MANUTENÇÃO DO EXAME DA OAB:

    “quinta-feira, 25 de junho de 2015 às 19h28
    Brasília – Veículos de mídia têm noticiado a defesa que o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), fez da manutenção do Exame da Ordem para o regular exercício da profissão. Temer, que é advogado constitucionalista e presidente nacional de seu partido, reiterou seu posicionamento de “trabalhar contra o fim do exame”.
    Matéria publicada pelo site Conjur (Consultor Jurídico) mostra a defesa contumaz do Exame realizada pelo vice-presidente em evento do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), ocasião em que os cerca de 300 participantes da reunião aplaudiram a manifestação de Temer a favor das provas de conhecimentos para garantia da qualidade dos profissionais.
    Na mesma matéria é ressaltado o apoio do presidente do IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, que afirma que os projetos de lei que visam derrubar o Exame ameaçam a advocacia. “A maciça maioria não consegue a aprovação no Exame, que é a garantia mínima para o início de uma profissão cujo relevo social decorre, não somente da estatura constitucional, mas, especialmente, da capacidade de transformar a vida do cidadão”, afirma Halfeld.
    Outra matéria, publicada pelo jornal Estado de S. Paulo, também faz referência ao mesmo evento, trazendo as seguintes declarações de Michel Temer: “sem a presença do advogado não há como distribuir Justiça no nosso país. Então, é uma regra muito adequada e que depende de pessoas qualificadas, habilitadas a promover a administração da Justiça”.
    (DG)”
    _____________________________________________________________________________E AGORA PRESIDENTE MICHEL TEMER, VAI CONTINUAR APOIANDO O EXAME DA OAB?

    CARTA ABERTA Nº 33 AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MICHEL TEMER:

    Diante de várias tentativas, nossas associações, que defende o fim do exame corporativista da OAB/FGV, pediram uma audiência com Vossa Excelência, nunca tivemos nenhuma resposta por parte deste Executivo. Pela última vez, pleiteamos com a máxima vênia, que tome alguma medida prevista em lei e dentro de sua competência, para extinguir o Exame da OAB/FGV ou mudá-lo para aplicação do MEC(Ministério da Educação e Cultura).

    Infelizmente, Vossa Excelência, sempre defendeu a manutenção do EXAME DA OAB, agora todas as seccionais, exceto uma, e o Presidente do Conselho Federal da OAB, pede seu afastamento do Cargo de Presidente da República. Portanto, a OAB, traiu sua confiança, demonstrando de forma cristalina, que sempre esteve contra seus objetivos políticos.

    Ressalta-se, que a OAB(Ordem dos Advogados do Brasil), pediu anteriormente o afastamento do Ex-Presidente Fernando Collor de Mello e da Ex-Presidente Dilma Rousseff, logrando êxito.

    Já morreram mais de 1.000(mil) bacharéis, vítimas de doenças/avc, por tentarem passar no EXAME DA OAB, por mais de 20(vinte) vezes, sem conseguirem lograr êxito.

    O Exame da OAB, reprova mais de 90%(noventa por cento), dos que submetem as suas avaliações , pois as provas são recheadas de pegadinhas, que motivou constantes críticas de várias juristas, desembargadores, juízes, professores, advogados e várias pessoas de nossa sociedade, pelo grau de dificuldades das provas, declararam publicamente, que não conseguiriam ser aprovados no CERTAME DA OAB/FGV.

    A OAB não investe nenhum centavo para o aprimoramento dos Bacharéis em Direito, nem tampouco, dos advogados inscritos nos seus quadros. A OAB, já arrecadou até a presente data, com seus exames, mais de 1 bilhão de reais, sem prestação de contas ao TCU, sem prestação de contas a sociedade de modo em geral, sem pagar impostos e sem noção para aplicação do seu exame, pois cada fase de seus exames, ela incentiva o maior desemprego em nosso país, com a sua reprovação em massa dos seus examinandos.

    São Paulo, Capital, 22 de Maio de 2.017

    APOIO A CARTA ACIMA:

    João Batista Suave-Presidente Nacional da Marcha dos Bacharéis em Direito do Brasil, Sede: ES; Pedro dos Santos Cardoso de Freitas -Presidente Nacional dos Bacharéis Desempregados, Sede: SP; Jurandir dos Santos Silva – Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado do RJ; José Silo da Silva -Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado de MG; Rosangela Coutinho da Silveira -Presidenta Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado da BA; Fernando Pimentel da Costa -Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado da Alagoas; Brigite de Albuquerque- Presidenta Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado de SC; Antonio Pimentel -Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado do Acre; Joana Santana de Mendonça -Presidenta Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado do Amapá; Silvio Rodrigues Pereira -Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado da Amazonas; Nilson Suave Batista -Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado do Ceará; Luiz Carlos da Silva- Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado de Goiás; Maria Alice Mendonça -Presidenta Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado do Distrito Federal; Silvana Pinto da Silva -Presidenta Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado do Maranhão; Cláudia Pires de Oliveira -Presidenta Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado do Mato Grosso; Fernanda da Fonseca -Presidenta Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado do Mato Grosso do Sul; Joaquim Cardoso de Melo -Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado do Pará; Silviano Cardoso de Melo -Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado da Paraíba; Gilson da Cunha -Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado do Paraná; Arlindo Sarney de Oliveira -Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado de Pernanbuco; Glória Silva Barbosa – Presidenta Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado do Piauí; Mariane de Matos -Presidenta Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado do Rio Grande do Norte; Alice de Carvalho -Presidenta Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado de Rondônia; Eliene Santana -Presidenta Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado de Roraim; Rita de Cássia -Presidenta Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado de Sergipe; Gabriela Caiado Cardoso-Presidenta Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito de Tocantins.

  10. jose disse:

    Atualmente só os bacharéis podem resolver, não se inscrevendo no exame. Pedidos dirigidos aos políticos não tem efeito , eles perderam à vergonha. Uns estão depondo em juízo e estão rindo, como alguém que estivesse recebendo um troféu.
    Eles roubaram o País e ainda se consideram vítimas. Até o Presidente não tem mais moral para aprovar mais nada. Se fosse em outro País eles já estariam presos juntos com os Advogados corruptos que também fazem parte dessas quadrilhas.
    Agora está cristalino ou a justiça afasta toda cúpula e coloca eles na cadeia ou volta os velhos tempos dos militares. É um barril de pólvora , a qualquer momento pode explodir.

  11. sandra disse:

    E o que queremos? agora mesmo com esse desfecho e enxurradas de corrupção, o que mais se constatou, foi a presença de advogados fazendo falcatruas mentirosas para defender seus clientes, sem a menor ÉTICA e sem escrúpulos, enxovalhando a classe, esses sim são periculosos a sociedade, Advogados desse naipe, e que não são poucos, são realmente um perigo a sociedade brasileira, e a OAB nem aí, parece que andou se pronunciando a respeito disso, vi alguma coisa na imprensa, tamanho é o número de advogados envolvidos em falcatruas, mas já calou-se; pois deveria ficar com vergonha, e colocar o rabo entre as pernas, não vive dizendo que o exame é para moralizar a classe, e então? se assim fosse, a classe seria um exemplo e não uma vergonha. E tem mais, há advogados que fazem falcatruas em beneficio próprio, a tantos e tantos sabidos de todos. Não, esse exame é só para arrecadação mesmo, todos sabem disso, disfarçam dizendo que é para moralizar. ora, ora, não sejam ridículos.

    • Alves disse:

      Presidente! com uma canetada sua! O Senhor mudar o Jogo!! é só desconstituir o exame de ordem da OAB! estatuto de classe que manda em lei Federal e irá ter milhares de Advogados em seu favor lutando por sua causa ! pense nisso!!!!…
      Abraços.
      .

  12. JOSE SILO DA SILVA disse:

    CARTA ABERTA AOS PRESIDENTES E TODAS AS DIRETORIAS DOS CANAIS ABERTOS DE TELEVISÃO DA REDE RECORD, REDE SBT, REDE BANDEIRANTES E REDE GLOBO
    CARTA Nº 03/2017
    *Ref. Pedido de Socorro da Imprensa Nacional em Geral
    Nós, Milhões de Bacharéis em Direito, devidamente representados pela MARCHA DOS BACHARÉIS DO BRASIL, servimos da presente, para pedir apoio destes respeitáveis meios de comunicação, para conscientizar aos políticos de modo em geral e ao Presidente do Conselho Federal da OAB, de extinguir o EXAME DA OAB.
    O exame da OAB,reprova em massa mais de 90%(noventa por cento) dos que se inscrevem neste certame corporativista. Mais de 1.000(mil) Bacharéis em Direito,já faleceram vítimas de doenças psicossomáticas/AVC, por ter tentado esta avaliação imoral e recheada de pegadinhas, por mais de 15(quinze) vezes, sem lograrem êxito.
    O Exame da OAB, já arrecadou até a presente data, mais de 1 bilhão de reais,sem pagar impostos e nem tampouco prestação de contas ao TCU. Ressaltamos que a OAB, não investe nenhum centavo para o aprimoramento profissional dos Bacharéis em Direito e nem tampouco dos ADVOGADOS inscritos nos seus quadros.
    O único curso de nosso país,que precisa de exame complementar da OAB, mesmo depois do formado,estar de posse de um diploma universitário de “Bacharel em Direito”, registrado no MEC(Ministério de Educação e Cultura), é o CURSO DE DIREITO, isto é uma arbitrariedade, isto é uma vergonha, fere de forma avassaladora os princípios de isonomia, razoabilidade, entre outros.
    A OAB(Ordem dos Advogados do Brasil),promove a cada exame, o aumento do desemprego em nosso país(Brasil);segundo fonte atual do IBGE,número de desempregados,já ultrapassam mais de 14(quatorze) milhões.
    A classe dos Bacharéis em Direito, são incorporados neste massacre aos trabalhadores brasileiros. Os bacharéis, já formados, com seus diplomados validados pelo MEC, são impedidos de terem acesso com dignidade ao mercado de trabalho, por causa do corporativismo da OAB.
    Ressalta-se,todas as atividades na área do direito privado, como consultoria, advocacia,assessoria,direção jurídicas, etc,são privativas dos que passaram no exame da OAB(advogados). Até na área de docência, mesmo o bacharel
    possuindo doutorado, as faculdades exigem a carteira da OAB.
    Outrossim,infelizmente, para realizarem concurso público nas áreas da procuradoria municipal, estadual e federal; defensor,delegado de polícia,conciliador,entre outros,tem que ter inscrição na OAB.
    Por derradeiro,pergunta-se para que serve o curso universitário de Bacharel em Direito? A OAB, através do seu corporativismo, joga os bacharéis em direito no limbo, cinco anos com investimento financeiro e psicológico na universidade, sem ter na prática,nenhuma utilidade e finalidade.
    São Paulo, Capital, 01 de Maio de 2.017
    João Batista Suave
    Presidente Nacional da Marcha do Bacharéis do Brasil

    José Silo da Silva
    Presidente Nacional das Vítimas dos Exames da OAB

    Pedro dos Santos Cardoso de Freitas
    Presidente Nacional dos Bacharéis Desempregados e Endividados pelo FIES

    Ana Paula da Silva
    Presidenta Nacional da Frente das Mulheres Bacharelas em Direito Desempregadas.

    Simone dos Santos Freitas
    Presidenta Nacional da Frente de Jornalismo da Marcha dos Bacharéis do Brasil

    Maria Paula Soares
    Presidenta Nacional da Frente de Direitos Humanos da Marcha dos Bacharéis do Brasil

    Rosângela Sarney
    Presidenta Nacional da Frente dos Estudantes em Direito da Marcha dos Bacharéis do Brasil

    Paulo Marinho da Silveira
    Presidente Nacional do Jornal dos Bacharéis do Brasil

    Roberto Pimentel Temer
    Presidente Nacional das Rádios Integrativas dos Bacharéis do Brasil

    Antonio Henrique Cardoso
    Presidente Nacional da TV ONLINE DOS BACHARÉIS DO BRASIL

  13. JOSE SILO DA SILVA disse:

    MICHEL TEMER VAI ACABAR COM EXAME DE ORDEM DA OAB

    MICHEL TEMER VAI ACABAR COM EXAME DE ORDEM DA OAB
    A maior fonte de renda da Ordem dos Advogados do Brasil e dos “caça níqueis” preparatórios para o exame de “qualificação profissional” está com os dias…
    CRISTALVOX.COM

  14. JOSE SILO DA SILVA disse:

    A recente decisão do juiz federal Julier Sebastião sobre o exame da ordem, em que ele deferiu o pedido de bachareis em direito que pretendem exercer a profissão sem prestar o exame, provocou a ira de Francisco Faiad, ex-presidente da OAB e desafeto antigo do juiz. O direito do contraditório é sagrado, tanto é, que o atual presidente da ordem o exerceu dentro dos limites da civilidade.
    Porém, não sei se o fato de ter sido o “Tomás Bastos” de Silval fez Faiad se sentir uma espécie de semideus. O certo é que “fez fora da latinha” ao chamar o juiz de irresponsável. Ele foi pessoal e parcial e quando a opinião de uma pessoa sobre determinado tema ou individuou está eivada de alto teor de pessoalidade, a possibilidade de se equivocar é grande. Foi o caso.
    Não tenho procuração para defender o juíz Julier, não o conheço. Para não dizer que nunca o vi, certa vez o encontrei numa audiência e depois só voltei a vê-lo pela televisão. Como diz um professor meu, não conheço um homem só porque sei que se chama Jacó.
    Há tempos, contudo, que vejo os ataques, eivados de sentimentos e expressões próprias de quem odeia do fundo da alma, prepertrados por Faiad, que sempre que ve seus interesses contrariados corre pra os jornais. O detalhe é que projeta sua vaidade justamente no ser que odeia, no caso Julier. Pode até ser que Julier seja “Darlene” (midiático), mas Faiad não é menos.
    No caso do julgamento do exame de ordem, ele usa de expediente facista, procurando desacreditar seu adverssário. Não diz nada sobre o mérito da questão, que é a constitucionalidade do exame. Não diz porque sabe, como ninguém, que a legalidade do exame é igual falta batida por Rogério Ceni, sem defesa.
    O artigo 5 º XIII da Constituição Federal é claro, como o céu de Cuiabá ao meio-dia em dia de sol: “É livre o exercício da profissão, resguardado a qualificação que a lei exigir”. Muito bem, no Brasil a lei de diretrizes e bases que regem o ensino superior estabelece o curriculum minimo, que deve ser ensinado em cada curso para que o cidadão seja qualificado pra exercer a profissão. Logo, se o aluno passou cinco anos numa faculdade, cujo curso foi regularmente reconhecido pelo MEC, ao se formar e receber o diploma atestanto que ele está apto, está qualificado.
    Se a formação foi deficiente a culpa não é do bacharel. Fechem a faculdade, mas penalizar o aluno e a família que custearam isso com a conversa afiada de que curso de direito não forma advogados, mas sim bachareis, é sofisma. É rasgar a Constituição e zombar da inteligência alheia.
    O que me pasma, é o Faiad dizer que a corporação está preocupada com a sociedade. Onde já se viu corporação se preocupar com “pirão” que não seja o seu? Esse exame fere a Constituição e outros tantos principios, dentre eles o da igualdade. Se existe má qualidade do ensino superior não é só no curso de direito. Porque só os bachareis de direito são proibidos de exercer a profissão após se formarem?
    O exame da ordem é controle de mercado puro, disfarçado de zelo pelo povo. Desconfiem quando virem uma corporação querendo “ajudar” o povo. O exame até poderia ser aplicado, mas para todos os cursos e pelo MEC, não pelo concorrente. Certo o juiz.
    José Antonio dos Santos Medeiros é suplente no Senado pelo PPS de Mato Grosso

  15. Vanderley disse:

    Até quando o nepotismo e o corporativismo estará imperando numa sociedade democrática? Só estará imperando se a classe dos bachareis em direito (ADVOGADOS) deixarem que isso aconteça.

    Existem meios seguro de vencer um adversário.

    Davi só venceu o gigante Golias porque ele tinha a convicção que o mesmo só tinha tamanho e sabia aterrorizar, mas, mais do que isso: Davi possuía uma arma mais poderosa, a fé e a certeza que o gigante cairia por terra.

    Temos as ferramentas em nossas mãos !
    Temos que ir também para o campo de guerra, esse gigante (OAB) cairá por terra.

    Saudações sinceras;
    Vanderley

    • sandra disse:

      Realmente Vanderley, a arma está nas mãos dos advogados, é só não fazer essa prova, eu já falei isso a muito, se ninguém fizer, o que eles poderão fazer, absolutamente nada, e acabará o exame. simples assim.

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