OPINIÃO

Ministro Alexandre de Moraes seja bem vindo ao Egrégio STF

Honra-me na qualidade de escritor e jurista, ocupar este espaço democrático para congratular-me com o nobre Ministro e homem público, Doutor  ALEXANDRE DE MORAES  pela sua  nomeação merecida no cargo de Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF,  em conformidade com o art. 84 caput , inciso  XIV e art. 101 parágrafo único, da Constituição Federal, em vaga decorrente do passamento do Ministro Teori  Albino Zavascki ,  após  ser sabatinado na CCJ do Senado  Federal e ser aprovado pelo Plenário do Senado por  55 votos a 13 sendo  nomeado Pelo Presidente da República através do Decreto de 22.02. 2017 publicado na Edição Extra  nº 38-A do Diário Oficial da União do mesmo dia.

Como é cediço o Supremo Tribunal Federal – STF, a maior Corte de Justiça do nosso país, guardião da Constituição por expressa delegação do poder constituinte, surgiu pouco depois da República, em 1891. Sua história, conforme  explicitam os  historiadores, se confunde  com a  construção do nosso sistema republicano-democrático e com a cristalização da função do próprio Poder Judiciário.

É órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. Atualmente é  composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

O Ministro Alexandre de Moraes além de ser portador e notável saber jurídico e reputação ilibada, é bacharel em direito (advogado)  e não submeteu ao pernicioso, concupiscente famigerado caça-níqueis  exame da OAB; foi Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública  no Governo Michel Temer;  Secretário e Segurança Pública do Estado de São Paulo,  é autor de dezenas de livros de direito Constitucional dentre eles a Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional   editado pela Editora Atlas;   Promotor de Justiça em São Paulo, Secretario de Justiça, Defesa Cidadania , Membro do Conselho Nacional de Justiça,  também professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e professor Pleno da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Escola Paulista de Magistratura.(…)

Vossa Excelência provou com muita sapiência e desenvoltura durante a sabatina,  o seu alto saber jurídico. Dentre mais de 1400 perguntas de cidadãos de todo o país enviadas à Comissão de Constituição de Justiça – CCJ do Senado Federa está o meu questionamento censurado pelo Relator a saber:

Nobre colega jurista Alexandre de Moraes, Vossa Excelência não submeteu ao pernicioso, famigerado, caça-níqueis exame da OAB. Isso  significa que um bom jurista se faz ao longo dos anos de experiências forenses.

Assegura a Constituição Federal art. 5º- XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 diz: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para medicina engenharia, psicologia, arquitetura, administração, (…), para todas profissões menos, pasme, para advocacia, isso não é discriminação?  Onde fica o Princípio Constitucional da igualdade?

Ensina-nos Alexandre de Moraes (2007, p.114), o princípio da igualdade  consagrado  pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, diante do  legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que eles possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontrem em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça, classe social […]”.

Depois do desabafo do ex-Presidente do TJDFT, Lécio Resende: ”Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita”. Dias depois OAB, usurpando papel do omisso Congresso Nacional, isentou desse exame caça-níqueis os bacharéis em direito oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em direito oriundos de Portugal? E com essas tenebrosas  transações/aberrações e discriminações essa excrescência exame da OAB é Constitucional? Onde fica o Princípio Constitucional da igualdade? OAB tem poder de legislar sobre exercício profissional? Para que serve o Congresso Nacional?

A Declaração Universal dos Direitos do Homem repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os diretos humanos.

A Constituição lusitana, no art. 13, consagra o princípio da igualdade nos seguintes termos: “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser, privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica ou condição social.

Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, des. Vladimir Carvalho, afirmou (..) “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”.  Vossa Excelência  concorda com o posicionamento em questão?

Vossa Excelência Ministro Alexandre de Moraes é um exemplar mais alta estirpe, portador de um conjunto de caracteres invejáveis, repito, de notável saber jurídico e reputação ilibada e alto Espírito de Brasilidade. Todos nós brasileiros estamos felizes, lisonjeados enfim orgulhosos em saber que temos na mais alta Corte de Justiça do nosso país, um cidadão que prima pela decência, eficácia, simplicidade e, em especial, pela coragem, atributo tão em falta aos homens públicos brasileiros.

Destarte, o Ministro Alexandre de Moraes, está amparado pelo art. 101  parágrafo único da  Constituição Federal e tem tudo para fazer um trabalho humanitário e invejável como ministro do egrégio  STF. O  Senhor não  precisou se submeter ao caça-níqueis exame da OAB (bullying  social),  para se tornar famoso. Cresceu na vida graças ao “Self-made-man” é um exemplo de que um bom bacharel em direito (advogado), se faz ao longo dos anos de militância forense e não através de exames medíocres, caça-níqueis, tipo da OAB, sem propósitos, sem transparência, sem retorno social, sem credibilidade, calibrado estatisticamente não para medir conhecimentos e sim para reprovação em massa e manter reserva pútrida de mercado (num país de desempregados), gerando fome, desemprego (num país de desempregados), depressão, síndrome do pânico,  síndrome de Estocolmo, doenças psicossomáticas e outras comorbidades diagnósticas, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.

Excelência, OAB e seus defensores têm que se limitar a respeitarem a Constituição o Estado de Direito e os Direitos Humanos. Os fatos da existência de 1240 faculdades de direito no país, bem como  falta de fiscalização do MEC, não dão direito à OAB e nenhum outro órgão de fiscalização de afrontar a Constituição muito menos usurpar atribuições do Ministério da Educação – MEC, haja vista que avaliação os cursos superiores e dos bacharéis, são da alçada do MEC junto às IES; e não de um órgão de fiscalização da profissão, muito menos punir, pasmem, por antecipação milhares de operadores do direito  aptos para advocacia.

Vamos respeitar a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5º LIV, LV CF), lembrando que após bacharel em direito se inscrever nos quadros da OAB, ela tem poder de advertir e até excluir dos seus quadros os maus advogados.

Excelência, todos nós seres humanos somos  passíveis de erros e acertos. Em 29.10.11 o STF deu uma tremenda derrapada, pasme, ao curvar ao lobby vergonhoso da OAB, desproveu o RE 603.583, declarando por  unanimidade, constitucional, o pernicioso famigerado caça-níqueis exame da OAB, sem levar em consideração o exemplo do Tribunal Constitucional de Portugal que declarou naquele mesmo ano, inconstitucional o exame de Ordem daquele país, não obstante  sem levar em consideração  os malefícios causados pela reprovação em massa,( parque das enganações), à Declaração Universal dos Direitos Humanos  e o próprio art. 5º-XIII da Constituição que diz:: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Segundo Parecer do Dr. Rodrigo Janot, hoje Procurador-Geral da República, “ “a exigência de aprovação no exame de Ordem como restrição de acesso à profissão de advogado “atinge o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado pelo inciso XIII, do art. 5º, da CF/88”. (…) “a exigência de aprovação no Exame de Ordem para que o bacharel em Direito possa se tornar advogado e exercer a profissão fere o direito fundamental à liberdade de trabalho, consagrado pela Constituição Federal de 1988. Afirmou que o exame de Ordem cria uma restrição ilegal de acesso à profissão de advogado. “O diploma é, por excelência, o comprovante de habilitação que se exige para o exercício das profissões liberais. O bacharel em direito, após a conclusão do curso deverá, ao menos em tese, estar preparado para o exercício da advocacia e o título de bacharel atesta tal condição”.(…)

A Constituição Federal em seu art. 209 diz que compete ao poder público avaliar o ensino. OAB é uma entidade privada que muda de cor de acordo a conveniência para não prestar contas ao Tribunal de Contas da União – TCU.  Não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. O famigerado, concupiscente e pernicioso caça-níqueis exame da OAB é um abuso um assalto ao bolso dos cativos ou escravos contemporâneos da OAB. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Eis aqui outra verdade censurada pela mídia. Esse pernicioso exame da OAB,  trata-se na realidade de um grande  jabuti plantado vergonhosamente na Lei nº8.906/2004, com a única  preocupação de manter  reserva pútrida de mercado num país dos desempregados e não obstante faturar alto. Criam-se dificuldades para colher facilidades. Taxas médias dos concursos nível superior apenas R$ 85, taxa concurso público para OAB/DF apenas R$ 75; taxa do pernicioso caça-níqueis exame  da OAB, pasme, R$ 240? Um abuso ou assalto ao bolso.

Por  quê os quase  R$ 1,0 bilhão de reais, tosquiados, extorquidos nos últimos vinte anos dos bolsos dos escravos contemporâneos da OAB, não são revertidos no reforço das suas qualificações ao invés de patrocinar jantares para figuras politicas peçonhentas do Congresso Nacional descompromissadas com a realidade nacional?   Já imaginou os prejuízos incomensuráveis que esse exame caça-níqueis vem causando ao país dos desempregados?  Onde está a  responsabilidade  social da OAB que se diz defensora dos direitos  humanos?

Está inserido no título II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, sendo, portanto, considerada norma de aplicabilidade imediata, conforme orientação do art. 5.º, § 1º, e cláusula pétrea ao teor do art. 60, § 4.º, IV, da Constituição Federal de 1.988. Também é uma afronta ao art. 205 CF. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 43. da LDB – Lei 9.394/96 “a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 – formar diplomados nas diferentes áreas de acordo com o art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. O art. 209 da Constituição Federal diz que compete ao poder público avaliar o ensino.

Não é da competência da OAB, legislar sobre condições para o exercício das  profissões. Assegura o art. 22 da Constituição Federal: Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (…) XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.  Outrossim não da alçada da OAB, emitir selo; avaliar instituições de ensino Isso é outro abuso.

Ocorre que a elite reacionária prefere ao invés de 1240 cursos jurídicos, prefere 1240 funestas “cracolândias” nos grandes centros urbanos e atualmente migrando para o interior quando se depara com seres humanos na condição de autênticos “Zumbis” perambulando no meio de lixo e abutres. Prefere outrossim 1240 penitenciárias, enfim jovens nas praças públicas praticando estupro, assaltando, fumando crack e outras drogas pesadas, do que vê-los nas universidades à busca do conhecimento e suas qualificações para o trabalho

A OAB deve-se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo veja o que relatou a REPORTAGEM DE CAPA DA REVISTA ÉPOCA Edição nº 297 de 26/01/2004 “O crime organizado já tem diploma e anel de doutor. Com livre acesso às prisões, advogados viram braço executivo das maiores quadrilhas do país. O texto faz referência aos advogados que se encantaram com o dinheiro farto e fácil de criminosos e resolveram usar a carteira da OAB para misturar a advocacia com os negócios criminosos de seus clientes.

Se  para ser Ministro do Egrégio STF não precisa ser advogado,  basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF)? Se para ocupar  vagas nos Tribunas  Superiores  OAB utiliza de listas de apadrinhados, via o chamado quinto do apadrinhados?  Por que para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?    OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988.

Em 14.09.2012 durante a cerimônia de formatura dos 70 advogados da 1ª Turma da Faculdade de Direito Zumbi dos Palmares- UNIPALMARES, o Vice-Presidente da República hoje Presidente da República, Michel Temer, que é Professor de direito constitucional, ressaltou a importância da formatura da UNIPALMARES “Os senhores quando se graduam  se formam, como advogados e futuros juristas nas mais variadas áreas, estarão enaltecendo o estado democrático de direito.” (…)

Não há tortura aceitável. Roga-se destarte  ao novo Ministro Alexandre de Moraes cumpra com zelo, dedicação, pertinácia e denodo e com absoluta independência moral, os elevados objetivos norteadores do STF, e que Vossa Excelência tão logo assuma esse importante cargo  reveja a decisão relativa ao RE 603.583, rumo abolir a escravidão contemporânea da OAB, ou seja que  próximo recuo  do STF, em respeito à Constituição Federal e ao direito ao primado do trabalho insculpido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, seja o banimento do nosso ordenamento jurídico do pernicioso, nefasto, famigerado  caça-níqueis exame da OAB.

Esse intento  vai de encontro a vários dispositivos da Constituição Federal, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como o apelo da sociedade, haja vista que acordo com pesquisa realizada pela Agência Senado em junho de 2010, fim do famigerado Exame de Ordem, conta com o apoio de 94,32% dos internautas contra 5,68%. A Voz do Povo é a voz de Deus.

A propósito, “ o juiz deve colocar a sua atuação a serviço da cidadania, pretendendo construir uma sociedade que dignifique a pessoa, estimule a solidariedade, diminua as diferenças regionais, que colabore na erradicação da miséria, da pobreza e do analfabetismo” Urbano Ruiz.

Isso é Brasil. País dos desempregados. São cerca de 12,3 milhões de desempregados entre eles cerca de 130 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo omisso MEC, jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho.

Senhor Ministro Alexandre de Moraes, Senhores membros do Ministério Público Federal, Senhores omissos Deputados  Federais e  omissos Senadores da República quanto custa a formação um advogado?  Quanto o país deixa de arrecadar com esse contingente de cativos ou escravos contemporâneos da OAB, cerca de 130 mil, devidamente qualificados  pelo omisso MEC, jogados ao banimento fora do mercado de trabalho?  Como esses cativos ou escravos contemporâneos da OAB vão  conseguir experiências de dois ou três anos exigidos nos concursos públicos para Magistratura se estão vetados por um sindicato, do livre exercício profissional cujo título universitário habilita? Como esses escravos contemporâneos vão conseguir pagar empréstimos do Fies se não têm direito  ao primado do trabalho? O que é melhor para o país 1200 faculdades de direito, 1200 bibliotecas jurídicas,  ou 1200  cracolândias e  penitenciárias?

É sabido que a  violência se manifesta por meio da tirania, da opressão e do abuso do poder, enfim as  causas da violência são associadas, em parte, a problemas sociais como miséria, fome e desemprego. O noticiário não me deixa mentir.

A Constituição Federal prevê expressamente a responsabilidade do Estado perante todos os cidadãos, garantindo-lhes direitos e deveres fundamentais, abrangendo também a população que ingressa no sistema penitenciário.

Se o preso tem o direito social ao trabalho (art. 6º da Constituição Federal). Por fim se os advogados condenados nos maiores escândalos de corrupção de todos os tempos, o lava-jato e o petrolão, (…) têm direito a reinserção social, direito ao trabalho, porque os condenados ao desemprego pela  OAB,  sem o devido processo legal, subvertendo os cânones constitucionais do direito da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º LIV e LV) “Due Process of Law”, não têm direito ao primado do trabalho?   Em qualquer país civilizado somente os tribunais aplicam pena e mesmo assim após o devido processo legal.

OAB não pode insistir num exame excludente como o seu famigerado caça-níqueis, preocupado apenas com os bolsos dos seus cativos ou  escravos contemporâneos. Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirar proveito econômico. A história se repete: o caça-níqueis da OAB, cuja única preocupação é bolso de advogados qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas

Senhor Presidente da República Michel Temer, Senhores Ministros do egrégio STF,  Vossas Excelências que são professores de direito constitucional, não submeteram a essa excrescência, (exame da OAB), para se tornar famosos. Estou convencido que existem alternativas inteligentes e humanitárias: tipo estágio supervisionado e/ou residência jurídica. Vamos extirpar urgente esse câncer, em respeito ao primado do trabalho.

Aprendi arando a terra no interior da Bahia, ao lado do meu saudoso pai, trabalhador rural, Sr. Antônio Sodré, que “A bove majore discit arare minor” (O boi mais velho ensina o mais novo a arar).

A privação do empego é um ataque frontal aos direitos humanos. Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos. Já não escravos. Mas irmãos. Menos muros. Mais pontes. Papa Francisco.

Sucesso nobre jurista e Ministro do Egrégio STF,  Alexandre de Moraes. Ajude-nos em respeito ao primado do trabalho, abolir a escravidão  contemporânea.

Vasco Vasconcelos,

escritor e jurista

Brasília-DF

e-mail:vasco.vascocelos26@gmail.com