Arquivo do dia: 22/11/2016

CF: Parlamentares processados não podem votar medidas anticorrupção. #FIMdaCORRUPÇÃO


Parlamentares processados não podem votar medidas que podem lhes beneficiar ou evitar que tenham qualquer prejuízo, inclusive a prisão. Ocorre que tal procedimento fere o princípio da impessoalidade constante no artigo 37, caput, da Carta Magna. Vejam que na semana … Continuar lendo

Publicado em Direito e justiça | Marcado com | 1 Comentário