Supremo precisa rever natureza jurídica “sui generis” da OAB, diz Janot #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


TRATAMENTO DIFERENTE

Por Marcelo Galli

O Supremo Tribunal Federal precisa rediscutir a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil como autarquia “sui generis” definida no julgamento da ADI 3.026/DF, afirmou, em parecer, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Para ele, esse tratamento tem de ser revisto “por destoar radicalmente do regime jurídico dessas entidades, da tradição jurídico-administrativa brasileira e, talvez, com a devida vênia, do arcabouço constitucional”.

Para Janot, condição jurídica das agências reguladoras não é “absolutamente incompatível” com a da OAB.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

A manifestação do PGR está em uma ação no STF, com relatoria da ministra Cármen Lúcia, que discute o regime de contratação de funcionário para conselho de fiscalização profissional. A ação não envolve a OAB, mas Janot faz comentários sobre a entidade. O parecer é favorável ao concurso, ou seja, conselhos profissionais têm de fazer concurso para contratar funcionários.

“Não se deve estender a conselhos de fiscalização profissional o entendimento do STF acerca da natureza da OAB, que consubstanciaria situação excepcional, consoante julgamento da ADI 3.026/DF. A rigor, não existe motivação que justifique tratamento díspar para a OAB ante os demais conselhos de fiscalização do exercício profissional”, diz Janot.

A OAB, por ter sido considerada “única” e “especial” pelo Supremo, apesar de ser um conselho de fiscalização de profissão, não precisa ter suas contas controladas pelo Tribunal de Contas da União ou fazer concurso para contratação de pessoal. A OAB pode, por exemplo, contratar funcionários sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, a entidade tem prerrogativas somente aplicáveis a entes públicos, como imunidade tributária e sujeição a competência da Justiça Federal, embora não se enquadre, segundo o entendimento do STF, em nenhuma hipótese do artigo 109 da Constituição.

Janot lembra no parecer que os conselhos têm personalidade jurídica de direito público e enquadram-se, na administração pública federal, como autarquias. A existência desses conselhos, diz, fundamenta-se na necessidade de zelar pela qualidade dos serviços prestados por profissionais e pela observância da legislação nacional relacionada ao exercício de determinadas profissões.

Por terem poder de polícia administrativa e, conforme a Constituição, serem integrantes da administração pública federal, os conselhos estão submetidas ao controle do TCU e à exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos.

De acordo com o entendimento do STF na ADI 3.026/DF, a atribuição de regime peculiar à OAB decorreria de as atividades da entidade não se restringirem à esfera corporativa, mas alcançarem feição institucional. Conforme a Constituição, o Conselho Federal da OAB tem, por exemplo, legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

Na opinião de Janot, não é só a atuação da OAB que vai além dos interesses corporativos dos advogados. “Poder-se-ia ponderar, por outro lado, que, na realidade, essa dimensão existe igualmente em outras entidades, como o Conselho Federal de Medicina, cujos membros lidam com alguns dos bens mais preciosos de todo indivíduo: a saúde e a vida. Desse modo, de maneiras distintas, outros conselhos de fiscalização excedem a esfera meramente corporativa ao condicionar, supervisionar e punir o exercício de profissões. Não é exclusividade da OAB fazê-lo”, diz o parecer.

O PGR afirma ainda que as agências reguladoras, criadas para regular e fiscalizar determinados serviços e atividades econômicas, são autarquias sob regime “especial” e possuem independência administrativa em relação ao controle exercido por órgãos da administração direta. Apesar disso, as agências precisam ter suas apreciadas pelo TCU e o regime jurídico para contratação de servidores é o estatutário.

Na opinião de Janot, a condição jurídica das agências reguladoras não é “absolutamente incompatível” com a da OAB. Para ele, a entidade, mesmo se passasse e ter controle externo, dever de atender a requisições do Ministério Público e a admissão de pessoal em regime estatutário, “poderia continuar exercer em plenitude as missões constitucionais e legais que o ordenamento jurídico lhe cometeu”.

Clique aqui para ler o parecer.

ADI 5.367

Fonte: conjur

Esse post foi publicado em GERAL e marcado . Guardar link permanente.

5 respostas para Supremo precisa rever natureza jurídica “sui generis” da OAB, diz Janot #FimDaReservaDeMercadoDaOAB

  1. José disse:

    Pode ser que com esse atentado na Bahia contra a OAB, às autoridades entre em ação e coloque a OAB e a FGV nos seus devidos lugares, como fizeram com o PT. O que não presta a gente afasta do convívio social.

  2. José disse:

    Com todo respeito e admiração que merece o PGR, ele está comprando uma briga muito difícil contra a OAB, com objetivo de cumprir a Constituição dando tratamento igualitário para todos. Depois que o STF absolveu o Caçador de Marajá em mais de 100 (cem), processos,ou seja, ele foi considerado inocente, não há o que dizer. Lembrando que ele está metendo a mão nos bolsos dos brasileiros desde 1992. No máximo que eles fizeram foi recolher os carros de luxo e posteriormente devolver.

  3. José disse:

    O PGR que se prepare para quando ele se aposentar ter a sua carteira de advogado negado, como fizeram com o ex-Ministro Joaquim Barbosa. Eles são vingativos, não tem limites, nem escrúpulos. Com a OAB não tem meios termos, quem não é amigo, é considerado inimigo. São como as abelhas , ninguém pode se aproximar da colmeia. Ou então como os leões que mijam do verbo mijar, nas árvores e no solo, para marcar território.

  4. José disse:

    O PGR só está tentando corrigir às ilegalidades que mantém a OAB no poder. Até então, a Constituição vale para todos os brasileiros, inclusive, para tirar a Dilma do poder, exceto para OAB.
    Até nome bonito eles inventam, para enganar a população e desqualificar os bacharéis. “sui generis”, que quer dizer a única no gênero , no Brasil e no mundo. Ela tem tratamento diferenciado de todos os demais Conselhos. O doutrinador, legislador e o julgador violaram vários artigos da Constituição para dar poderes para a OAB. Ninguém ousa discordar dela, que serão perseguidos e afastados de seus cargos. O Cunha atacou a OAB e recebeu o troco, já o Renan que joga no mesmo time do Cunha, não teve a mesmo tratamento por parte da OAB.

  5. Vanderley disse:

    O Sr Eduardo Cunha ja caiu, será que agora chegou o momento da OAB?!
    Segundo o PGR, eles apenas se enquadram como conselhos, sendo assim todos os mesmos serão submetidos à fiscalização tanto do Tribunal de Contas, como também da União (IR).

Deixe uma resposta para José Cancelar resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s