Arquivo do dia: 14/03/2016

OAB LEVA PAU: Site pode oferecer petições grátis e vender kits com modelos prontos. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


PEQUENAS CAUSAS Por Tadeu Rover A disponibilização gratuita de petições iniciais para ações nos Juizados Especiais, para as causas de até 20 salários mínimos, não configura prestação de serviços privativos de advogado, mercantilização da advocacia ou captação ilícita de clientela. Com esse entendimento, … Continuar lendo

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