Graduados antes da lei 8.906/94 não têm direito adquirido à inscrição na OAB #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Embora tenha concluído o curso e o estágio dois anos após a edição da lei, autor do pedido exerceu atividade incompatível com a advocacia durante período.

A 7ª turma do TRF da 1ª região negou a um bacharel em Direito a inscrição nos quadros da OAB sem prestar o exame de Ordem.

Segundo o colegiado, “embora tenha concluído o curso de Direito e o estágio no prazo de dois anos após a edição da lei 8.906/94, o demandante exerceu atividade incompatível com a advocacia (militar) durante todo aquele período“.

Em seu voto, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que o fato de o apelante ter obtido inscrição como estagiário “não altera o suporte fático em tela, visto que exerceu atividade incompatível com a advocacia até o dia 08 de janeiro de 2010, época em que já estava em vigência a obrigatoriedade do Exame de Ordem“.

Corroborando seus argumentos, o magistrado citou em seu voto julgados do STJ e do próprio TRF da 1ª região firmando entendimento no sentido de que:

“Não possuem direito adquirido à inscrição nos quadros da OAB os graduados em Direito anteriormente à vigência da Lei nº 8.906/94 que, mesmo cumprindo o estágio previsto no art. 84 desse diploma, não a requererem no prazo de dois anos após a publicação da Lei, por exercerem atividade incompatível.”

Fonte: TRF da 1ª região apud Migalhas

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16 respostas para Graduados antes da lei 8.906/94 não têm direito adquirido à inscrição na OAB #FimDaReservaDeMercadoDaOAB

  1. José disse:

    O MPF está atacando frontalmente o Advogado Mauricio Dal Agnol e seus comparsas. Segundo consta na denúncia, ele aplicou o golpe em 30 mil clientes que ele representava contra uma antiga telefônica. Faturou no em torno de 100 milhões de reais. Na medida que ele aplicava o golpe na cidade de Passo Fundo /RS , o Presidente Nacional da OAB aplicava o golpe nos Professores e Merendeiras no Estado do Piauí. Nem vou falar no Zé Dirceu que atacava no Mensalão e na Petrobrás, esse atacava duplamente. Até então, estes lixos eram considerados os defensores da sociedade. Essa é uma das razões que eles tem medo que os Bacharéis exerçam à profissão!

  2. charles disse:

    Vamos parar de chora e estudar para as provas, pois não vão contar com Cunha, Ricardo Barros e outros para acabar com o exame de ordem, eles estão até o pescoço e não vão parar de se defender para atender as reivindicações dos Bacharéis. A nossa oportunidade acabou, pois o maior defensor desta causa não fez nada para ajudar os banhareis O Sr. Eduardo Cunha não tem mais moral para acabar com este exame, sendo assim vamos estudar pagar R$ 240,00 mais cursos e cursos até um dia eles se encherem e resolver nos passar de tanto ver nossos nomes na lista negra deles

  3. José disse:

    Ao contrário do quadrilheiro do Demóstenes Torres, o Senador Delcídio do Amaral fez a seguinte declaração: Se cassarem o mandato dele, ele levará consigo à metade dos Senadores. O medo dele é de perder às prerrogativas e cair na primeira instância, sair da proteção do STF que poderão levar anos para julga-lo, como ocorreu com o mensalão.

  4. José disse:

    Depois que o STF cometeu essa barbárie contra os Bacharéis, nós podemos esperar qualquer coisa das instâncias inferiores. É por isso que a maioria do povo brasileiro não confia na justiça. A OAB pode humilhar , pisar por cima das pessoas que a justiça foge da sua responsabilidade. Se fosse um repórter da Globo como ocorreu com a ” Maju ” eles vão até o inferno achar o agressor.

    • Silva. disse:

      Não adianta! estamos diante de uma regra.

      • José disse:

        Concordo que estamos diante de uma regra, só que, para o ex-prefeito Getúlio Lopes Sobrinho de Hidrolina/GO, a regra não foi aplicada. Que regra é essa que vale para uns e não vale para outros. No tempo dos Coronéis era assim, quem faziam as regras eram eles.

  5. ORDEM DOS ADVOGADOS DIREITO - OAD - NOVA ORDEM DO BRASIL disse:

    ATE AGORA NÃO APARECEU NENHUM DOSSIÊ CONTRA O DEP BOLSONARO.

    SERA QUE ESTE SERA A SALVAÇÃO DO BRASIL ???

    • José disse:

      Até o momento é o mais cotado. Uma das coisas que ele tem de bom, é de não apoiar bandidos. Ele é o inverso do PT, DH, Igreja e OAB. Só nesse quesito já tem o meu voto. Lugar de bandido é na cadeia ou no inferno. O Brasil está no fundo do poço por culpa desta bandidagem. Não devemos esquecer que o Collor era caçador de marajá. Lembrando também que o Presidente Nacional da OAB era defensor da sociedade até aplicar o golpe nos Professores e Merendeiras no Estado do Piauí. Por isso, é prematuro colocar a mão no fogo pelo Bolsonaro.

  6. José disse:

    Independente de culpa ou não, a perseguição contra o Presidente da Câmara é implacável, as reportagens só giram no em torno dele. E os outros, tais como: Presidente do Senado, Ministro da Educação, um dos defensores da OAB, também participaram do banquete da Petrobrás. O disco não muda nunca, são Cunha e Lula, ou então, Lula e Cunha. Já está enjoado e repetitivo. E para OAB que é uma instituição imparcial estão faltando pedir os afastamentos da Presidente Dilma, do Presidente do Senado e do Ministro da Educação, dentre outros

  7. Antônio Mantovani disse:

    OAB, JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO E EXECUTIVO, fecharam a porta para os BACHARÉIS EM DIREITO.(Advogado) Brasil, esta nesta merda unica e exclusivamente por falta cumprimento da nossa Constituição. Ela é resguardada, a critérios de interesses.

  8. José disse:

    Tem que cair um anjo do céu que não seja corrupto para acabar com arrogância da máfia da OAB. Motivos tem de sobra: enriquecimento ilícito , golpe nos Professores e Merendeiras no Piauí , carteira para esposa do quadrilheiro do Demóstenes Torres , antes mesmo dela concluir o curso de Direito e por aí vai. Basta o MPF e a Justiça ter interesse!
    Olhem o que aconteceu com o PT , chegou ao maior posto no País e segundo lugar em corrupção, hoje, é a borra da sociedade.

  9. DIREITO ADIQUIRIDO AQUI NO BRASIL, SOMENTE PARA JUIZES, DESENBARDORES E MINISTRO, O SENHOR DESENBRADOR JUNTAMENTE QUE APOIA O EXAME DE ORDEM DEVEM TAMBEM FAZER PROVA, JÁ QUE ACHA ESTE EXAME LEGAL, E COMO PARA SER BOM ADVOGADO E ALEI É IGUAL PARA TOSDOS, PAU QUE BATE CHICO BATE EM FRANCISCO, O SENHOR ACHA CORRETO QUE OS OUTROS FAZER EXAME, NO MINIMO DEMONSTRA UM SUPOSTA DESONESTIDADE JUNTAMENTO COM QUEM APOIA A IDÉDIA DE EXAME E SE ESCUSA EM FAZÊ, DIFICIL ENTENDER COMO O SENHOR E CERTOS MINISTRO QUE APOIA ESTE EXAME ILEGAL, CHEGA A MAGISTRATURA, DEIXANDO PESSOAS QUALIFICADAS DESPREGADO, E NADA FAZ CONTRA DONOS DE UNIVERSIDADE, ISSO PORQUE TALVEZ REBEBEM DAS UNIVERDADES, INCLUSIVE UNIVERDADE MANTEM ALGUM DESSES NO SEU QUADRO DE PROFESSORES, O SENHOR É UM COVARDE E É DA ÉPOCA DA MONARQUIA, TRABALHA COM LEIS, MAS USA PREVILÉGIO DA MONARQUIA.

  10. ISSO É UM ABSURDO A LEI É MUITO BEM CLARA, ALEM DE ILEGAL O EXAME, AINDA ATINGE DIREITO ADIQUIRIDO, CERTAMENTO VÊ UMA DESSAS ATITUDE DE UMA DESENBARDOR FEDERAL, CERTAMENTE E CONIVENTE CO ILEGADADES COMETIDAS POR MENBROS DA OAB, E´O GOVERNO DEVERIA IMPOR, OU ACABE COM EXAME OU TODO MUNDO QUE QUIZER TER A CARTEIRA TERÁ QUE FAZER PROVA, INCLUSIVE E DESENBARGADOR E MINISTROS QUE ACHAM LEGAL ESTE EXAME SE É LEGAL DEVE SER PARA TODOS, DESENBRADORES E MINISTRO QUE NÃO SE GARANTEM QUE SÃO AFAVOR DE TAL EXAME, HAJA VISTO QUE É LEGAL OS OUTROS ELES FICAM FORAM, ALÉM DE TUDO, MOSTRAL TOTAL DESONESTIDADE, NO FATO QUE, QUEREM SUBMENTER ALGUEM E NÃO ACEITA O MESMO TRATAMENTO, ESSAS PESSOAS DEVERIAS SER BANIDAS DO DIREITO, HAJA VISTO ABUSA DO PODER E COLOCA MILHARES DE BRASILEIRO CONTRA OS BACHAREIS, ELES DIZEM QUE SABE DIREITO SUBEMETEM OS BACHAREIS MAIS QUEREM FICAR FORA, A LEI É PRA TODOS, PAU QUE BATE CHI PABE EM FRANCISCO, VELHO DITADO, TEM PESSOAS SEM ESCUPLOS QUE PRESA E COMPARTILHA ILEGALIDADE, INCLUSIVE PROIBIR QUE TEM QUALIFICAÇÃO DE TRABALHAR É CRIME, INCLUSIVE SOU A FAVOR QUE O BACHAREIS O QUALQUER MEIOS PARA EXERCER AQUILO QUE O DIPLOMA QUALIFICA, E CASO FAÇA ALGUM COM PESSOAS QUE IMPESSAM DE TRABALHAR, SERIA UM ATO DE LEGITIMA DEFESA, DA VIDA, DE SOBREVIVÊNCIA, DE TRABALHO PARA O PRÓPRIO SUSTENTO E FAMILIA. NESTE CASO O BACHAREL NÃO COMETE CRIME, QUANDO ALGUEM, TENTAR IMPERDIR E ELE USAR O QUE TIVER DISPONIVEL, PARA CESSAR ESTA AGRESSÃO INJUSTA E DESMEDIDA.

  11. Enes Borges de Mendonça disse:

    OBS: O nome do ex-prefeito é Getúlio Lopes Sobrinho OAB/GO n° 33.433

  12. Enes Borges de Mendonça disse:

    Caros colegas é com grande irresignação que trago ao conhecimento de todos os participantes do site vacchiano que, sou advogado inscrito na OAB/GO e que ao tomar conhecimento do julgado acima pude perceber que infelizmente no judiciário existe “dois pesos e duas medidas”, pois, cumpre informar que em 25/10/2011 o ex-prefeito de HIDROLINA-GO (eleito em dois mandatos), adquiriu sua carteira profissional junto à seccional goiana sem passar pelo crivo do famigerado exame de ordem, posto que fundou o seu pedido apenas no fato de que havia concluído seu curso antes da entrada em vigor da lei 8906/94. Isso é por demais, um absurdo, pois ele também exerceu cargo político que ao nosso ver, também o tornaria incompatível para o exercício da advocacia, assim, teria ele que se submeter ao “exame”.

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