ENSINO JURÍDICO
Ministério da Educação altera regras para criação de cursos de Direito
Enquanto não fica pronto o anteprojeto de marco regulatório do ensino jurídico, o Ministério da Educação publicou uma portaria com novas regras para a criação de cursos de Direito. Publicada na segunda-feira (22/12) noDiário Oficial da União, a portaria estabelece critérios mais rigorosos para a avaliação de novos cursos e faculdades de Direito, e aproveita algumas das sugestões enviadas pela Ordem dos Advogados do Brasil ao anteprojeto de marco regulatório.
Com a portaria, o MEC passa a exigir notas boas das faculdades. A instituição de ensino deve ter Índice Geral de Cursos (IGC) ou Conceito Institucional (CI) igual ou maior que três, numa escala que vai de um a cinco. Já as faculdades precisam ter Conceito de Curso (CC) igual ou superior a quatro, com no mínimo três em cada quesito.
Além das notas objetivas, para passar a funcionar, as novas faculdades de Direito precisam ter parecer favorável do Conselho Federal da OAB. O parecer favorável da Ordem ganha papel importante no processo. Mesmo as faculdades que só tirarem 3 no CC, mas que tenham sido aprovadas pela OAB, podem ter sua instalação deferida pelo MEC.
No entanto, as faculdades que tirarem cinco no CC podem ser aprovadas pelo MEC sem o parecer da autarquia.
A portaria também estabelece que os cursos devem ter seus projetos pedagógicos desenvolvidos por um “núcleo docente estruturante”. Esses professores devem ter pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) e experiência comprovada na própria instituição que pede aprovação e em outras.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, comemorou a novidade. “O balcão dos cursos de Direito está fechado. O trabalho conjunto entre OAB e MEC permitirá um avanço no ensino de direito no Brasil, com foco na qualidade, na infraestrutura e no futuro dos graduandos. A defesa dos direitos dos cidadãos deve ser feita por profissionais qualificados, formados em cursos com qualidade comprovada”, disse.
O secretário-geral da Associação Brasileira de Ensino do Direito, Otavio Luiz Rodrigues Jr, que participou da Câmara Consultiva Temática, recorda que o trabalho do grupo resultou em dois relatórios: um sobre as novas diretrizes curriculares nacionais e outro sobre a alteração dos instrumentos de avaliação dos cursos de Direito.
As propostas de novas diretrizes curriculares aguardam a apreciação do ministro da Educação e as mudanças na avaliação dos cursos dependem do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep), órgão ligado ao MEC. Para Rodrigues Jr., a nova portaria se junta a esses esforços pelo aumento da qualidade do ensino jurídico no Brasil. No entanto, para ele, que também é professor da Faculdade de Direito da USP, surgem novos problemas, como a concentração da titularidade dos cursos por fundos estrangeiros e a precarizarização cada vez maior da docência nessas instituições.
Desde 2013, a OAB integra a Câmara Consultiva Temática de Política Regulatória do Ensino Jurídico junto ao MEC. No mesmo ano, o Ministério da Educação congelou os processos de avaliação de novas faculdades de Direito. Os processos pendentes obedecerão à nova portaria.
O marco regulatório do ensino jurídico é uma demanda já recorrente da OAB. É da autarquia o texto que originou o anteprojeto hoje discutido no MEC. A principal reclamação dos advogados é a desvalorização do professor e falta de atualização das grades curriculares.
A principal reclamação quanto ao currículo é a falta de disciplinas como Direito Constitucional, ou questões mais atuais, como Direito Ambiental. Já o MEC reclama do foco em matérias processuais, o que, segundo o governo, estimula a cultura do litígio — e hoje o Brasil já margeia a marca de 100 milhões de processos em trâmite, 30% dos quais têm o poder público em um dos pólos.
A queixa da OAB parte principalmente dos resultados do Exame de Ordem. Afirmam que a profusão de cursos de Direito derrubou a qualidade do ensino jurídico. E por isso, segundo a entidade de classe, é que a taxa de aprovação nas provas de ingresso na OAB giram em torno de 20%.
Fonte:
Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2014, 13h15
Inacio Vacchiano - Filósofo, jurista, jornalista, escritor, etc. 
JUNTEM-SE E PROMOVAM UMA AÇÃO CÍVEL PÚBLICA, , PONDEREM TODOS OS PONTOS E COBREM SEUS DIREITOS, PRINCIPALMENTE AQUELES INSCULPIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. “LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO”. CONVIDEM PESSOAS DE PESO, QUE POSSAM ARTICULAR EM DEFESA DA CAUSA, E OS NECESSÁRIOS PARA ARTICULAREM TAL DEMANDA. NESTE DIA TUDO SERÁ DISCUTIDO E RESOLVIDO.
LEMA- “FAZER, PEDIR E EXIGIR.
O que eles têm que fazer, é fazer valer a ética, não tem nada errado com a qualidade do ensino superior de Direito, o que está errado é a falta de ética e de caráter de advogados e imposição da justiça verdadeira dentro dos MPs Magistrados TJs STJ e STF, moralizando tudo isso vai ter justiça no País, e também fazer valer o MEC ou acaba com ele, pelo menos para a Faculdade de Direito, deixa que a OAB decida se é válido ou não o Diploma de Direito, já que o MEC é um zero a esquerda nessa área.
CRIAÇÃO DE CONSELHO INDEPENDENTE PARA ADVOGAR
(JOSÉ SILO DA SILVA)
Estamos estudando na legislação e com apoio político (projeto de lei), para que os Bacharéis em Direito, que são vítimas do EXAME DA OAB, que reprova em massa, que viola de forma brutal o princípio de isonomia, para que os Bacharéis em Direito possam criar um Conselho de Advogados Independentes, cuja denominação provisória será OBF (ORDEM DOS ADVOGADOS FORMADOS), ou seja, Os Advogados que já formaram, que possuem o diploma de bacharel em direito, que possuem registro no MEC, vão poder advogar.
Rio de Janeiro – RJ, 25 de Junho de 2015
JOSÉ SILO DA SILVA
PRESIDENTE ESTADUAL DA MARCHA DOS BACHARÉIS DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
é verdade, aí fica a escolha do cliente, se quiser um advogado com o numero da OAB, tudo bem, se preferir um advogado sem inscrição na OAB, ou não se importar, ótimo também, assim vai valer a pena, pois terá oportunidade de provar que a OAB não muda nada em relação ao saber jurídico, quando um advogado sem OAB ganhar uma causa contra um advogado com OAB, com vai ficar a cara da OAB tendo que dar a mão a palmatória, lança o desafio, se os membro da OAB forem honestos, vão topar.
CARTA ABERTA AO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA “MICHEL TEMER” E AO PMDB(PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO)
NOTA DE REPÚDIO
Repudiamos abaixo à atitude, dos deputados listados abaixo, que estão apoiando a OAB para manutenção do exame, exame este, que tem escopo corporativista, que destroem sonhos dos milhões de bacharéis e suas famílias, que já formaram, estudaram por longos cinco anos numa faculdade, tem seus diplomas registrados pelo MEC, e são impedidos de terem acesso digno ao mercado, pela escravidão da OAB imposta aos bacharéis em direito.
O exame da OAB não qualifica ninguém, o mesmo é utilizado para reserva de mercado de forma ilícita, pois não há prestação de contas ao TCU e a ninguém. Este mesmo exame, é recheado de pegadinha e tem o fim específico de reprovar em massa.
São Paulo-SP, 23 de Junho de 2.015
APOIO A CARTA ACIMA:
João Batista Suave – Presidente Nacional da Marcha dos Bacharéis em Direito do Brasil, Sede: ES
Pedro dos Santos Cardoso de Freitas – Presidente Nacional dos Bacharéis Desempregados, Sede: SP
Jurandir dos Santos Silva – Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado do RJ
José Silo da Silva – Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado de MG
Rosangela Coutinho da Silveira – Presidenta Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado da BA
Fernando Pimentel da Costa – Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado da Alagoas
Brigite de Albuquerque- Presidenta Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado de SC
Antonio Pimentel – Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado do Acre
Joana Santana de Mendonça – Presidenta Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado do Amapá
Silvio Rodrigues Pereira – Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado da Amazonas
Nilson Suave Batista – Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado do Ceará
Luiz Carlos da Silva- Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado de Goiás
Maria Alice Mendonça – Presidenta Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado do Distrito Federal
Silvana Pinto da Silva – Presidenta Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado do Maranhão
Cláudia Pires de Oliveira – Presidenta Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado do Mato Grosso
Fernanda da Fonseca – Presidenta Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado do Mato Grosso do Sul
Joaquim Cardoso de Melo – Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado do Pará
Silviano Cardoso de Melo – Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado da Paraíba
Gilson da Cunha – Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado do Paraná
Arlindo Sarney de Oliveira – Presidente Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado de Pernanbuco
Glória Silva Barbosa – Presidenta Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado do Piauí
Mariane de Matos – Presidenta Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado do Rio Grande do Norte
Alice de Carvalho – Presidenta Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado de Rondônia
Eliene Santana – Presidenta Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado de Roraima
Rita de Cássia – Presidenta Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito do Estado de Sergipe
Gabriela Caiado Cardoso– Presidenta Estadual da Marcha dos Bacharéis em Direito de Tocantins
TRANSCREVEMOS A CARTA ABAIXO, QUE REPUDIAMOS:
“Seccionais da OAB engajadas na manutenção do Exame de Ordem
Brasília – As Seccionais da OAB estão determinadas a garantir a manutenção do Exame de Ordem para o exercício da advocacia no País. Em cada Estado, a Ordem tem articulado junto aos parlamentares federais para conscientizá-los da importância do exame, fundamental para o acesso à cidadania e para a defesa dos interesses do cidadão por profissionais qualificados.
Atualmente, tramitam na Câmara dos Deputados projetos de lei que visam abolir o Exame de Ordem, situação que, se confirmada, trará problemas para a qualidade dos advogados no País.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, criticou a tentativa de acabar com o Exame de Ordem. “Os próprios bacharéis não se sentem protegidos sem a aplicação do teste, conforme atestaram em pesquisa recente. O nivelamento por cima, em qualquer profissão, é muito mais adequado do que aquele feito por baixo. Para o cidadão, não há dúvida alguma de que o advogado sem o devido preparo trará prejuízos à sua defesa, sua liberdade e seus bens”, apontou.
O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reforçou a importância de atuar junto a deputados e senadores pela defesa do Exame de Ordem. “Se acabarem com a taxa do Exame, o custo para sua realização será passado para os advogados, inviabilizando a manutenção de três edições anuais em centenas de locais”, explicou. “O bacharel pode ser o grande prejudicado.”
Piauí e Tocantins conseguiram apoio unânime de seus respectivos deputados federais. No Rio Grande do Sul, Maranhão, Pernambuco e em Santa Catarina, por exemplo, ampla maioria se manifestou a favor da manutenção do exame. Algumas Seccionais publicaram até mesmo listas com os nomes dos parlamentares já comprometidos com a causa da Ordem. Veja:
MARANHÃO
Sarney Filho (PV)
Rubens Pereira Jr. (PCdoB)
João Castelo (PSDB)
Hildo Rocha (PMDB)
Pedro Fernandes (PTB)
Deoclides Macedo (PDT)
Wewerton Rocha (PDT)
Junior Marreca (PEN)
José Carlos (PT)
José Reinaldo (PSB)
Victor Mendes (PV)
Waldir Maranhão (PP)
PERNAMBUCO
Augusto Coutinho (SD)
Betinho Gomes (PSDB)
Bruno Araújo (PSDB)
Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB)
Daniel Coelho (PSDB)
Eduardo da Fonte (PP)
Gonzaga Patriota (PSB)
Jarbas Vasconcelos (PMDB)
Jorge Côrte Real (PTB)
Kaio Maniçoba (PHS)
Mendonça Filho (DEM)
Raul Jungmann (PPS)
Ricardo Teobaldo (PTB)
Silvio Costa (PSC)
Tadeu Alencar (PSB)
PIAUÍ
Rejane Dias (PT)
Átila Lira (PSB)
Iracema Portela (PP)
Marcelo Castro (PMDB)
Júlio César (PSD)
Assis Carvalho (PT)
Rodrigo (PSB)
Heráclito (PSB)
Paes Landim (PTB)
Capitão Fábio Abreu (PTB)
RIO GRANDE DO SUL
José Fogaça (PMDB)
Danrlei Hinterholz (PSD)
Onyz Lorenzoni (DEM)
Pompeo de Mattos (PDT)
Dionilso Marcon (PT)
Henrique Fontana (PT)
Afonso Motta (PDT)
Luís Antônio Covatti (PP)
Nelson Marchezan Júnior (PSDB)
Osmar Terra (PMDB)
Carlos Gomes (PRB)
Elvino Bohn Gass (PT)
Heitor Schuch (PSB)
João Derly (PCdoB)
José Luiz Stédile (PSB)
Luiz Carlos Heinze (PP)
Renato Molling (PP)
Ronaldo Nogueira (PTB)
Maria do Rosário (PT)
Jerônimo Goergen (PP)
Affonso Hamm (PP)
José Otávio Germano (PP)
Luiz Carlos Busato (PTB)
Mauro Pereira (PMDB)
Paulo Pimenta (PT)
SANTA CATARINA
Carmen Zanotto (PPS)
Celso Maldaner (PMDB)
César Souza (PSD)
Décio Lima (PT)
Geovânia de Sá (PSDB)
João Rodrigues (PSD)
Jorge Boeira – sem partido
Jorginho Mello (PR)
Mauro Mariani (PMDB)
Rogério Peninha Mendonça (PMDB)
Ronaldo Benedet (PMDB)
Marcos Tebaldi (PSDB)
Edinho Bez (PMDB)
TOCANTINS
Irajá Abreu (PSD)
Cesar Halum (PRB)
Lázaro Botelho (PP)
Professora Dorinha (DEM)
Vicentinho Junior (PSB)
Dulce Miranda (PMDB)
Josi Nunes (PMDB)
Carlos Gaguim (PMDB)
Fonte: oab”