Arquivo do dia: 19/06/2015

ADI do PGR questiona obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL


Ação questiona obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5334) contra o artigo 3º, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que impõe aos … Continuar lendo

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