CCJ da Câmara aprova transformar em crime exercício ilegal da advocacia. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Ser Bacharel em Direito e trabalhar passa a ser crime no Brasil. Parabéns STF. Beije teu filho!!!

PENA MAIS DURA

CCJ da Câmara aprova transformar em crime exercício ilegal da advocacia

Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados uma proposta que tipifica o exercício ilegal de profissões e, no caso da advocacia, fixa multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil para quem atuar de forma irregular. O projeto ainda dá poderes de polícia para a Ordem dos Advogados do Brasil fazer fiscalizações e aplicar penalidades.

O Projeto de Lei 3962/12, avaliado pela comissão na última quarta-feira (19/5), estabelece pena de prisão (de um a cinco anos) e multa quando alguém exerce qualquer profissão ou atividade econômica sem as exigências legais. Hoje isso é apenas uma contravenção, com pena de prisão de 15 dias a três meses, ou multa. O estabelecimento que praticar advocacia irregularmente poderá ser até interditado.

O texto também define que são atividades privativas de advogado: o assessoramento jurídico em contratos e acordos extrajudiciais; a defesa e o assessoramento jurídico em sindicâncias e processos administrativos disciplinares; e o assessoramento e a representação jurídica em procedimentos administrativos perante órgãos públicos e privados.

Atualmente, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) define como atividades privativas de advocacia apenas a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, além das atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

A proposta foi apresentada em 2012 pelo deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) e vai agora ser analisada pelo Plenário da Câmara. Em sua justificativa, ele apontou que falsos advogados costumam oferecer serviços para rever benefícios da Previdência, contratos de financiamento, cobrança de seguro DPVAT e ações de usucapião.

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, as mudanças sugeridas “efetivam o princípio constitucional da indispensabilidade do advogado e reafirmam a compreensão de que sem advogado não há justiça nem Estado de Direito”. Com informações da Agência Câmara Notícias e da Assessoria de Imprensa da OAB.

Clique aqui para ler o projeto.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2015, 18h00

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14 respostas para CCJ da Câmara aprova transformar em crime exercício ilegal da advocacia. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB

  1. Cabe os Súditos Bacharéis em Direito usar da força bruta no seu Direito Constitucional Brasileiro, a escravidão foi abolida, o crime da OAB, tem o apoio do MEC e do Poder Judiciário Brasileiro e a Mídia aplaude este ato criminoso.

  2. O STF só existe corruptos do Poder Judiciário, sempre foram a favor da criminalidade, na defesa da OAB/Brasil criminosa, a favor do desemprego, da reserva de mercado e do óbito por profunda depressão, por a OAB vender o sonho de ilusão.

  3. sandra disse:

    Cacara, essas organizações, têm que ser mais bem elaboradas, se desse poderia abrir um sindicato paralelo, que não vire OAB depois é claro, para organizar passeata em cada capital, pelo menos três X por ano, coisa bem feita, quanto aos bacharéis terem culpa, a isso têm mesmo, não param de dar tiro no pé, fazendo essa porra desse exame, e o que eu já disse mil X, não existe Estado sem Advogado, nem tão pouco justiça, se houvesse colaboração e ninguém fizesse essa porcaria dessa prova, eu queria ver não acabar , é tão fácil acabar com isso, mas sempre tem aquelas cabeças fantásticas que da vontade de cortar e jogar no lixo, pra pensar, eu vou passar, eu acho que tem que ter mesmo o exame, etc etc etc, por causa dessas figuras, que se acham, é que essa porcaria não acaba; quanto ao exercício irregular da advocacia, o nariz do idiota que fala isso, quem forma advogado é a faculdade de Direito, não a OAB, ou será que a OAB outorga Diploma a alguém, e se tiverem que ir pra cadeia por crime de ilegalidade, porque os componentes da OAB ainda estão soltos? o que é isso, é o abuso de poder que prevalece, essa OAB é o próprio inferno na terra, e seus componentes já sabem quem são, eles nem se quer respeitam a CF e vem falar de ilegalidade, será que têm moral pra isso?

  4. Charles disse:

    Com todo o respeito, quanto mais a gente bate na OAB mais estamos afundando, esta foi uma resposta que a OAB esta nós dando, por conta do suposto fim da taxa e outros movimentos, mais uma vez os bacharéis estão tomando na cabeça,.

    • Será que passa esse projeto em votação no plenario? O sistema carcenario brasileiro será pequeno para tanta gente que ganha o pão de cada dia nos despachante , contadores etc……..

    • sandra disse:

      Tomam na cabeça pra ver se ganham um pouco de inteligência, a OAB jamais poderia com os Bacharéis se assim eles quisessem, bato na tecla, se ninguém fizer o exame, o que a OAB pode fazer, nada, e vai ter que abrir as pernas, pois todos sabem que não existe Estado sem advogado e nem tão pouco justiça, é ou não é, mas parece que isso não entra nas guampas desse povo nem a pau.

  5. esse vagabundo do Eduardo cunha não vai fazer nada por nós

  6. PAULINO disse:

    Manobra destinada ao uso das vias legais para tirar milhões para cursinhos e para OAB. É o fim da formação acadêmica através de univer /facul , e também com todos os dispositivos legais assegurados pela Constituição Federal ART. 209, II. O famigerado exame da OAB inabilita as faculdades de Direito, pois quer demonstrar que estas não são aptas para diplomar o profissional do Direito, mas, são reconhecidas por lei. Sua incoerência é total pós são reconhecidas e aptas para a devida graduação e concomitantemente são consideradas incapazes de legitimar os diplomas de seus formandos. Poder, ganância e muita regalia.

  7. Alex Silva disse:

    Concluir um curso de Direito, receber habilitação profissional certificado pelo MEC e, para a “OAB”, não passar no exame de Ordem , é o mesmo que ter um diploma de bandido reconhecido por Lei Federal, conforme Lei 8.906/94 art. 8º do seu estatuto, que encontrasse revogada, pela Lei nº 9.394/96 art. 43 inciso ll. C/C art. 5º, Xlll, CF.

  8. Alex Silva disse:

    Concluir um curso de Direito, receber habilitação profissional certificado pelo MEC e, para a “OAB”, não passar no exame de Ordem , é o mesmo que ter um diploma de bandido reconhecido per Lei Federal, conforme Lei 8.906/94 art. 8º do seu estatuto, que encontrasse revogada, pela Lei nº 9.394/96 art. 43 inciso ll. C/C art. 5º, Xlll, CF.

  9. cristiano disse:

    Moro em campinas e fica extremamente longe me locomover para Brasilia .
    Mas oque eu posso fazer eu faço !
    Mando recados no face dos deputados e varias vezes por dia voto na enquete da câmara .
    se todos fizessem o mesmo hoje as coisas poderiam ser diferente .
    Considero esse senhor VASCOS VASCONCELOS como um HEROI e no mínimo a lei que tenta abolir essa prova suja de nossas vidas deveria de ter o nome dele é o mínimo que poderia ser feito pra ele .

  10. PAULINO disse:

    É UMA LÁSTIMA PARA A DEMOCRACIA AO VER UMA ENTIDADE DE CLASSE PRIVADA, SER A ÚNICA A USUFRUIR SÓ DAS BENESSES AO SE EQUIPARARA A UMA ENTIDADE PÚBLICA E MOVIMENTAR MILHÕES ISENTOS DE IMPOSTOS E IMPEDINDO BACHARÉIS EM DIREITO O TRABALHO QUE LHE É RESGUARDADO PELA CARTA MAIOR. ENTIDADE ESTÁ A QUAL SE DEVE SE LIMITAR A FISCALIZAR SEUS INSCRITOS E PUNI-LOS EXEMPLARMENTE, RECORDA-SE DO CONSELHEIRO DA SECCIONAL DF, “QUE FOI PRESO SEGUNDA-FEIRA – 16/02, EM UMA DAS AG. DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTANDO PROCURAÇÃO FALSA TENTANDO RECEBER R$. 250.000 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)”. PRESO NO BPTRAN DF, ETC. HOJE SE PORTAM AO CCJ, EM BUSCA DE MAIS PODER QUERENDO TIPIFICAR BACHARÉIS EM DIREITO COMO CRIMINOSOS. NADA MUDOU E NADA FOI FEITO DIANTE DE UMA CHANCELA DO ESTADO/MEC DE UM DIPLOMA RECONHECIDO CONSTITUCIONALMENTE, ART. 209, II. A ERVA DANINHA CONTINUA CONSUMINDO ESTADO DE DIREITO, A JUSTIÇA/DIGNIDADE DOS CIDADÃOS. NESSE REDUTOS DE NOSSO ESTADO QUIÇÁ DO NOSSO PAÍS, VIVEMOS LONGE DOS OLHOS DO ESTADO E AS MARGENS DA LEI.

    O QUE NÃO PODEMOS PERMITIR É QUE UMA ENTIDADE PRIVADA CONTINUE A INVADIR DE TAL FORMA AS COMPETÊNCIAS ORIGINARIAMENTE CONFERIDAS AO ESTADO/MEC, PODER DE COMPETÊNCIA A PONTO INCLUSIVE DE QUERER TIPIFICAR CRIMINALMENTE QUEM FOI HABILITADO PELO ESTADO AO TRABALHO DIGNO E HONESTO E ABSOLUTAMENTE SE TRAZER À BAILA ATOS INCONSTITUCIONAIS, PRA SE BENEFICIAR ATRAVÉS DA RESERVA DE MERCADO DE RECOLHIMENTO DE MILHÕES $$ ISENTOS DE IMPOSTOS. A USURPAÇÃO DE PODER É UMA FORMA AGRAVADA DE INCOMPETÊNCIA. É UM VÍCIO DO ACTO ADMINISTRATIVO QUE CORRESPONDE À IDEIA DE ILEGALIDADE. O ESTADO /MEC DEVE RESPONDER PELAS AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE COMPETE E RECONHECE..SOMENTE OS CURSOS JURÍDICOS DETÊM A PRERROGATIVA LEGAL DE OUTORGAR AO ALUNO O DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO, QUE CERTIFICA A SUA QUALIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. O RESTANTE E USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE É ATRIBUÍDA AO MEC, QUE RECONHECE A GRADUAÇÃO, O RESTO É MANIPULAÇÃO DE DIREITOS EM NOME DE MUITO $$$$. DIA 26 VOCÊ, PODE FAZER DIFERENÇA, O SEU APOIO É BEM VINDO.

  11. Ricardo Teixeira disse:

    Eu acho, muito dificil, mudar algo nesse , onde ha POLITICAGEM E MUUUUUITO DINHEIRO, MAIS CORRUPÇÃO, mesmo, com uns Deputados querendo , é muito dificil pois a maioria se vendem, gente nós estamos no BRASIL ir para as ruas pedir qualquer coisa nunca resolveu nada A PRESIDENTE esta ai acabando com tudo fazendo e desfazendo, o BRASIL esta um caos, o aumento de impostos de energia de alimentos de gasolina e o salario , nada e os aposentados nada, estão na miseria vão acabar pedindo esmolas e a PRESIDENTA financiando usinas em outros Paises, enquanto o nosso temos que racionar , pagar mais caro mais impostos sem, falar no aumento de mais de 60% para eles os Politicos honestos desse imenso e Rico País e ninguem faz nada , ir as ruas não adianta pois os proprios corruptos pagam para vandalos destruirem e passarmos por marginais olha o escandalo da Petrobras ninguem vai parar na cadeias pelo menos os que comandam esse Pais, não com certeza pois ha muuuuuuuito dinheiro na cueca , na calcinha nas meias , ha muita gente que tornou-se bilionario desviando verbas, fazendo caixa 2, 3, 4…..dos cofres publicos, eu lembro que por muito menos Fernando Collor sofreu impeachment ,do cargo , e adiantou ????? ele hoje esta onde, em Brasilia e pior aliado do ex Presidente a quem ele disputou o cargo ha época e hoje são aliados politicos , Esse é o Pais da impunidade, corrupção , da malandragem e infelizmente de um povo pacifico e acomodado veja Portugal tambem ezistiam exame da ordem, e hoje, não ha mais, porque ???????, Porque são organizados civilizados europeus, não são santos , mas sabem lutar pelos seus direito e os politicos , sabem respeitar seus eleitores.

  12. MÁRCIO MOURA disse:

    Cabe agora aos Bacharéis em Direito, sair da sua zona de conforto e pleitear o seu direito. Agora mesmo temos uma Mobilização no dia 26 de maio em Brasilia e até agora temos menos de (200) duzentos que se dizem que irão participar. Será mesmo que é apenas falta de condições financeira para NÃO comparecerem ou é chamada “Acomodação” onde utilizam a velha frase que alguém vai e eu sou dispensável??? Com essas novas medidas obtidas na CCJ pela OAB, se não tiver cuidado daqui a pouco nós NÃO poderemos dizer que somos Bacharéis em Direito e está sujeito a ser preso por ter concluído o curso e não ter sido aprovado no “Estelionatário” exame da OAB. Senhores, vamos levantar da cadeira e tentarmos, pelo menos tentarmos mudarmos essa “Aberração” implantada no Brasil por uma Entidade de Classe. Se esse exame continua, em grande parte se deve aos próprios Bels. Direito que nada fazem. Mobilizem-se!!! Vamos a Brasilia, quem não puder pelo menos enviar e-mails aos parlamentares questionando uma discrepância entre um ÚNICO curso ter exame e os outros não. Insistam, não utilizam o velho jargão que “todos são farinha do mesmo saco”. Eu estarei em Brasilia e espero encontrar alguns que comentam nessa pagina. Abs. a todos.

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