Bacharel que postular no Juizado respondera criminalmente + multa de até R$ 100 mil #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Segundo o Sindicato OAB, após 5 anos de estudos em ensino superior, o Bacharel em Direito não esta apto nem para postular nos Juizados.

Enviado por Pedro dos Santos Cardoso de Freitas

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AUMENTA PODERES DA OAB E AO MESMO TEMPO AUMENTA A DESGRAÇA DOS BACHARÉIS:

Transcrevemos o texto abaixo com o nosso repúdio:

“CCJ aprova ampliação da atividade privativa de advocacia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei 3962/12, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que amplia as atividades privativas de advocacia e tipifica o exercício ilegal da profissão de advogado.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
Valtenir: somente quem tem inscrição na OAB pode atuar como advogado. O exercício ilegal da advocacia não pode ser tratado apenas como contravenção penal.
Atualmente, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) define como atividades privativas de advocacia: a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Pelo projeto, também serão atividades privativas da profissão: o assessoramento jurídico em contratos e acordos extrajudiciais; a defesa e o assessoramento jurídico em sindicâncias e processos administrativos disciplinares; e o assessoramento e a representação jurídica em procedimentos administrativos perante órgãos públicos e privados.

Punição
Para o exercício ilegal da profissão de advogado, o projeto sujeita o responsável a multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil.

A proposta também define como crime exercer profissão ou atividade econômica sem as exigências legais, o que seria o caso da advocacia nesses casos, com pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa. Atualmente isso é apenas uma contravenção, com pena de prisão de 15 dias a 3 meses, ou multa.

A fiscalização, de acordo com a proposta, será feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que terá poder de polícia para aplicar aos responsáveis as penalidades previstas.

O relator da proposta, deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), defendeu o texto, e disse que é preciso realmente atualizar as atribuições dos advogados. “Somente aqueles que têm inscrição nas seções da Ordem dos Advogados do Brasil podem atuar e se comportar como advogados, com as prerrogativas que a lei lhes faculta. E o exercício ilegal da advocacia não pode ser tratado apenas como contravenção penal”, disse.

Tramitação
A proposta seguirá para ser analisada pelo Plenário.”

Íntegra da proposta:

PL-3962/2012
Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Regina Céli Assumpção

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16 respostas para Bacharel que postular no Juizado respondera criminalmente + multa de até R$ 100 mil #FimDaReservaDeMercadoDaOAB

  1. sandra disse:

    A OAB diz, que quem estudou 5 anos e colou grau, e recebeu o Diploma carimbado pelo MEC não está apto a exercer a advocacia, porque estão julgando por eles mesmo, eles sabem que não são aptos a advogar e então logo pensam, se eu não estou é claro que eles também não estão, sossega OAB, tem muita gente que ainda sabe das coisas do Direito, não julguem os outros por vocês, cada um é cada um, porem eu não tiro a razão de vocês em pensar que os Bacharéis são burros, pois se não fossem, já há muito tinham parado de fazer a prova; e é com isso que vocês contam né.

  2. José disse:

    Esse Deputado que entrou com esse projeto deve ser semianalfabeto, pensar que uma absurdo desses vai passar no Congresso. Tem pessoas que não tem miolos, é que nem camarão, tem merda na cabeça.

    • José disse:

      O autor desse projeto é da mesma laia do Demóstenes Torres. O Demóstenes defendia a OAB com unhas e dentes, até descobrirem que ele fazia parte de uma grande rede de corrupção, com Carlos Cachoeira, o famoso Carlinhos. Tem que investigar esse Deputado , ele faz parte do pântano.

  3. AOM disse:

    Nós elegemos essa cambada única e exclusivamente para fuder os bacharéis.

  4. Antonio Jose disse:

    Verdadeiro absurdo, eles querem acabar de uma vez com os Bachares devidamente formados e diplomados pelo estado MEC.Estou decepcionado com a inercia dos políticos que nada fazem, ficam olhando e deixando um sindicato particular chamado OAB tomar conta do congresso onde foi chamado de pântano. Sinceramente, estou já acreditando que infelizmente nossos congressistas estão caindo de joelhos perante o império desse órgão chamado OAB, lamentavelmente. Isso não é o Brasil que gostaria que ficasse como herança para os meus netos.Senhores Deputados, do jeito que a OAB vem utilizando manobras manipuladoras, tomem cuidado, pois essas armadilhas cairão sobre vocês e ai pode ser tarde para se tomar as decisões que os senhores tem agora em mão, votem pelo fim desse famigerado exame da desordem social , isso vai trazer justiça e evitar mais um golpe contra nossa classe que está sendo decimada por essa instituição chamada OAB.

    • REINALDO FERREIRA disse:

      Concordo plenamente com a sua opinião, esse sindicatozinho está se achando que é órgão fiscalizador, no lugar do MEC.

  5. Ricardo Teixeira disse:

    É isso que eu digo , não adianta nada ir as ruas fazer barulho exigir nada, se os que podem fazer estão sentados rindo de todos nós, temos que exigir que votem esses projetos de lei LOOOOOOOOGO !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
    Pois serão eles que teram poder para extinguir essa vergonha ……..

  6. PAULINO disse:

    É EXATAMENTE A CARA DO BRASIL, O PAIS DO MENSALÃO DO PETROLÃO, DOS CONCHAVOS, DAS PROPINAS ETC. DEVEM ACABAR COM AS UNIVERSIDADES/ FACUL, ACABAR COM O MEC E ASSUMIR SUA AMBIÇÃO DESENFREADA NA GANANCIA DE PODER E $$$ MILHÕES, DEVEMOS ESQUECER A NOSSA “CONSTITUIÇÃO FEDERAL” E ADOTAR “PROVIMENTO DE LEI COMO LEI MAIOR”, E APAGAR DE NOSSA MEMÓRIA PARA O QUE VEIO A CONSTITUIÇÃO DE 1988, QUE DIZ: DEVEMOS “INSTITUIR UM ESTADO DEMOCRÁTICO, DESTINADO A ASSEGURAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, A LIBERDADE, A SEGURANÇA, O BEM-ESTAR, O DESENVOLVIMENTO, A IGUALDADE E A JUSTIÇA COMO VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, FUNDADA NA HARMONIA SOCIAL.” NÃO É JUSTIFICÁVEL PRIVILEGIAR UMA ENTIDADE PRIVADA (OAB), COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS E ALIMENTAR O FAMIGERADO EXAME DA ORDEM. O RESPEITO AO ESTADO DE DIREITO ASSEGURADOS POR NOSSA CONSTITUIÇÃO(TRABALHO). JUSTIÇA E RESPEITO É O QUE ESPEREMOS DE NOSSO DIGNOS REPRESENTANTES! PRINCÍPIO DA ISONOMIA/IGUALDADE.

    MIRA–SE NO ART. 209, II. CF. BASTA DE USURPAÇÃO DE PODER. NA MEDIDA EM QUE A CARTA MAGNA PREVÊ QUE “É LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO”, DEMONSTRA- SE QUE A RESERVA DE MERCADO E OS $$ MILHÕES ARRECADADOS SÃO OS PRINCÍPIOS PREPONDERANTES E FUNDAMENTAIS A SEREM PERSEGUIDOS PELA ORDEM E AQUELES QUE DEFENDEM O FAMIGERADOS EXAME SEM FUNDAMENTOS, SÓ HÁ OPORTUNISTAS. CHEGA DE REGALIAS! CHEGA DE VERGONHA. MUDA BRASIL!

  7. Beto disse:

    Realmente o poder para OAB, logo, logo eles invertem os papéis, e começam a colocar os Deputados na cadeia. Eles já estão mandando numa parte do Congresso, é fácil uma entidade privada assumir o comando com poder de policia e tudo mais. Aí a OAB acaba com o “pântano”. Estava certo o ex-presidente nacional da OAB quando disse que: O Congresso Nacional é um “pântano”. Eles são merecedor desse título, sem dúvida…..

  8. santos disse:

    E UMA VERGONHA

  9. cleia disse:

    São um bando de abutres oab com esses políticos corruptos. Deveriam exigir do crm , coren, e demais profissões provas escritas para comprovar a capacidade para exercer a profissão.

  10. navaprazec disse:

    A OAB – Ordem dos Abutres do Brasil merece calibre P.50 inclusos politicos como esse insano deputado. Tomara o Sr. Eduardo Cunha e opositores ao corrompido exame se posicionem. Esses abutres se comparam ao nazistas que se colocavam como raça superior. Alguma diferença internautas?

  11. José disse:

    É bom dar bastante poder para OAB, logo, logo eles invertem os papéis, e começam a colocar os Deputados na cadeia. Eles já estão mandando numa parte do Congresso, é fácil uma entidade privada assumir o comando com poder de policia e tudo mais. Aí a OAB acaba com o “pântano”. Estava certo o ex-presidente nacional da OAB quando disse que: O Congresso Nacional é um “pântano”. Eles são merecedor desse título.

  12. CARLOS ALBERTO NANNI disse:

    EDUARDO CUNHA – Agora é hora de sair da espera…. Mãos a obra, precisa colocar a Lei 2154/2011 para votação – URGENTE!….

    • Beto disse:

      É bom dar bastante poder para OAB, logo, logo eles invertem os papéis, e começam a colocar os Deputados na cadeia. Eles já estão mandando numa parte do Congresso, é fácil uma entidade privada assumir o comando com poder de policia e tudo mais. Aí a OAB acaba com o “pântano”. Estava certo o ex-presidente nacional da OAB quando disse que: O Congresso Nacional é um “pântano”. Eles são merecedores desse título magnífico dito pelo ex presidente da OAB. Sem dúvida.

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