OAB o Sindicato que usurpou poderes do Estado. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


OAB COMO UM DOS BRAÇOS DO PT O QUE SERIA LEGÍTIMO ESPERARMOS DA OAB?

Uma discussão que apresentamos aos operadores do direito, mas em especial aos JusBrasileiros, que comumente estão conectados e aptos a agregar valor ao debate a partir de uma notável capacidade jurídico-reflexiva distintiva.

A nenhuma outra “entidade de classe profissional” regulamentada, seja de médicos, engenheiros, jornalistas, etc., a norma atribuiu tantas responsabilidades institucionais projetadas para a cidadania (em sentido lato), como à OAB.

O atual estatuto da advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) fez a entidade ser algo muito maior do que uma mera corporação profissional. Além de ser “ órgão de representação, defesa, seleção disciplina dos advogados” (papel menor), é entidade destinada à “defesa da Constituição, da ordem jurídica, do Estado democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social”, além de obrigá-la a “pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da Justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas” (papel maior), (art. 44, itens I e II).

Para tanto, é assegurado a ela absoluta independência:- “a OAB não mantém com órgão da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico”. Repitamos e acresçamos: Nos termos do art . 44, parágrafos e incisos, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906 /94, a OAB seria um órgão público federal, de natureza especial que, embora não apresente vínculo funcional ou hierárquico com a Administração Pública, tem como uma de suas atribuições a defesa da Constituição, da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social, além de pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.

Assim também, o art . 54 do mencionado EOAB atribuiu ao Conselho Federal, em seu inciso XIV, a competência para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei; estendendo-se tal competência ao Conselho Seccional da OAB, por força do art . 57 daquele Diploma Legal. Há quem defenda porém, que a OAB não seja uma entidade política, nada mais equivocado, data vênia. A OAB é sim, essencialmente política, a política está encetada na OAB em cada ato que propõe.

Pernicioso é quando asseveramos uma OAB político-partidária, voltada à defesa não dos interesses da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito, da cidadania, mas de uma ideologia de partido, que como deveria fazer a Constituição Republicana para o bem, espraiando-se por todo ordenamento e alcançando a sociedade, espraiou-se em substancial parcela para o mal, para fazer uma OAB em muitas oportunidades inerte quando deveria agir, mas pronta para pronunciar-se na defesa dos interesses de dada legenda partidária.

A OAB não amesquinha-se na defesa dos advogados como já assentamos, foi concebida sim, para promover também a defesa dos interesses da sociedade nos termos da ordem posta, como firmamos, a OAB não é uma mera entidade de classe.

A OAB, como consabido, por seu Conselho Federal, é uma das legitimadas universais na forma do art. 103, VII da Carta Republicana, para propositura de ações constitucional [ADI, ADC, ADPF], legitimidade conferida apenas as instituições de maior representatividade POLÍTICA do país. A princípio [até decisão do Supremo], a OAB seria uma espécie de Conselhos de Classe, responsável por regulamentar e fiscalizar o exercício da advocacia para muitos administrativistas. Tais entidades que teriam natureza jurídica de autarquia, razão pela qual possuiriam todos os privilégios e obrigações inerentes às pessoas jurídicas de direito público. Ocorre que, o STF – Supremo Tribunal Federal -, na ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade – nº 3.026/DF, decidiu que a OAB seria uma exceção, configurando como entidade “ímpar”, “sui generis”, sendo um serviço público independente, sem enquadramento nas categorias existentes em nosso ordenamento, muito menos integrante da Administração Indireta ou Descentralizada. Verifica-se, portanto, que a OAB, sob a visão do STF é uma entidade independente, cuja função é institucional de natureza constitucional.

Em virtude de tal classificação, a OAB não se compara às demais autarquias profissionais, possuindo suas próprias regras e prerrogativas, quais sejam, não se submetem à regra de realização de concurso público, sendo seu pessoal regido pela CLT, as contribuições pagas pelos inscritos não tem natureza tributária, se submetendo ao processo de execução comum – não mais fiscal – e não se sujeita ao controle contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial desempenhado pelo Tribunal de Contas.

Por tais razões, a OAB, segundo jurisprudência consolidada do STF, é pessoa jurídica “ímpar” no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, apesar de possuir todos os privilégios inerentes às autarquias e seguir o regime público, como o julgamento perante a Justiça Federal [STJ decidiu nesse sentido], imunidade tributária, privilégios processuais, não pode mais ser considerada uma espécie de autarquia propriamente dita.

A OAB cumpre um papel maior, de defesa da democracia, dos direitos de cidadania. Crítica que fazemos é no sentido de que se a OAB presta uma espécie de serviço público indelegável, por meio do exercício do poder de polícia, não há razão para não se sujeitarem às obrigações dos entes pertencentes à Administração Pública Indireta (tem os bônus, mas não os ônus?), sujeitar-se-ia por equiparação.

Seguindo o raciocínio, as contribuições pagas pelos inscritos possuem natureza compulsória, caracterizando-se como dinheiro público, sendo indispensável o controle pelo Tribunal de Contas. Sabemos de “dinheiros” que entram no período de campanhas eleitorais na OAB, que comprometem a gestão com independência, sua serviência aos legítimos propósitos institucionais, capazes de eleger não representantes para a advocacia, fiscais da cidadania, mas novos “companheiros de Governo”.

Consabido que a OAB não tem o costume de prestar contas a seus membros, o que por si só, viola os princípios fundamentais da publicidade e transparência, fundamentais em qualquer entidade pertencente à administração pública, seja ela categoria ímpar ou não. Diante do relevante papel que a OAB desempenha no Estado Democrático de Direito, o mínimo que se espera é que ela detalhe a sua situação financeira, divulgando-a aos seus membros, embora sustentemos que deveria sofrer sim, fiscalização do TCU, por receber contribuições, dinheiro público como as demais entidades de classes profissionais. Ademais, o desrespeito à regra de realização de concurso público ofende os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

A realização de concurso evita que os atos administrativos sejam praticados visando interesses pessoais do agente ou de terceiros, devendo respeitar a vontade da lei. Impede, portanto, favorecimentos ou discriminações benéficas no âmbito da administração. Dessa forma, tem-se que a impessoalidade decorre da igualdade ou isonomia e tem desdobramentos explícitos em dispositivos constitucionais como o artigo 37, inciso II, que determina a realização de concurso público como condição para ingresso em cargo efetivo ou emprego público, traduzindo-se como oportunidade igual para todos. Com a importância constitucional que ostenta a Ordem dos Advogados do Brasil, não sendo parte da Administração Pública Indireta [STF], diferente dos demais

Conselhos Profissionais que continuam sendo autarquias especiais, a OAB, que sempre teve tratamento diferenciado não prestando contas ao TCU e não fazendo concurso para seleção de seus servidores, não se aplicando as regras que combatem o nepotismo nas contratações de servidores, deveria manter-se politicamente imparcial, jamais neutra, deixemos claro, na defesa dos interesses que a Constituição lhe ofertou e nos termos de seu estatuto. Lamentável perceber os interesses dos advogados em plano inferior de importância de prioridades, grande maioria em condições de hipossuficiência, sem condições dignas de trabalho, quando a OAB prioriza uma atuação política comprometida não com os seus membros, com o Estado Democrático de Direito ou com a garantia do pleno exercício de uma livre cidadania, mas com uma linha ideológica de partido, fulminando de morte a “independência” da OAB em sua atuação institucional. Parcela dos grande escritórios sim, recebem a proteção da OAB, os que se mostrarem alinhavados com a política que a OAB fomenta. Os advogados do diaadia, aqueles com a certeira da Ordem e sem uma grande corporação que os alimente encontram-se sumariamente excluídos do sistema de proteção da OAB. Hoje, grande parcela da advocacia encontra-se excluída do processo digital, por exemplo, portanto excluída da advocacia, e a OAB não se apresentou com a autoridade que se esperava na defesa da classe que representa. Só agora a OAB-RJ promoveu, acreditem que de forma pioneira pelo incrível que possa parecer, uma escola da inclusão digital, mas com apenas 70 computadores (absolutamente insignificante para a demanda), sendo certo que este processo judicial eletrônico [PJE] – capenga – não iniciou-se em fevereiro/março de 2015, como sabemos.

Respeito aos advogados e ao Estado Democrático de Direito, com uma OAB independente e não vinculada a quaisquer sigla partidária, atuante no cenário político com autoridade e representatividade como um fiscal longa-manus da sociedade, atendendo aos reclamos da classe que prioritariamente representa, é o que a quase unanimidade dos advogados espera, ainda que lamentavelmente já deitada para não mais sobrecarregar nem a lombar nem a coluna. A ideologia que a OAB deveria filiar-se seria a mesma que o Ministério Público deveria manter-se filiado por equivalência de razões, uma ideologia de espeque constitucional sem partidarismos, sem admitir o aparelhamento de seus misteres estatutário-constitucionais.

Em verdade, a partir de todo o exposto, deixemos aos intraduzíveis senhores críticos e operadores do direito que nos visitaram um exercício de reflexão: A OAB, de fato, cumpre seu papel institucional (maior e menor) em toda sua inteireza com independência? Sem desvios de finalidade? Sem privilégios odiosos capazes de comprometer suas legitimidades estatutária e constitucional? Entendemos que lamentavelmente a OAB, à exemplo das instituições de maior representatividade do Estado, encontra-se aparelhada e abdicando de seus papeis institucionais menor e maior, o primeiro por omissão e o segundo por desvio. É preciso resgatar estes papeis da OAB nos trilhos da ética e de uma gestão política sim, mas apartidária.

Nos dirigimos diretamente a sigla de um partido politico, pois constitucionalmente ainda convivemos em uma Estado Democrático de Direito onde a opinião pautada por uma situação fática que de denota notória não precisa ser apenas ventilada a partir de mensagens subliminares.

Finalizamos com a lembrança, que por um mero acaso do destino, o exame nacional da OAB, em sua 1ª fase, também se realizará no mesmo dia em que estão marcadas as manifestações nas ruas contra o Governo Dilma.

Assim nos parece.

Leonardo Sarmento Professor

constitucionalista Professor constitucionalista, consultor jurídico, palestrante, parecerista, colunista do jornal Brasil 247 e de diversas revistas e portais jurídicos.

Pós graduado em Direito Público, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e com MBA em Direito e Processo de Trabalho pela FGV.

Veja ainda:

Esse post foi publicado em EXAME DE ORDEM e marcado . Guardar link permanente.

7 respostas para OAB o Sindicato que usurpou poderes do Estado. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB

  1. sandra disse:

    Fui votar, não pude, alegação, fiquei muito tempo sem acionar a pagina, minha conta estava encerrada, fui ver o vídeo, a conta do youtube estava encerrada, que negócio é esse, até aqui tem fraude, está ali para votar, sim ou não, porem se for votar SIM não pode, é um mundo de palhaçada mesmo; a OAB está de parabéns, é a única que fere a C.F. e é aplaudida e tem ganho de causa, também com essa cambada de políticos corruptos, desde que uma parte do dinheiro arrecadado pela OAB vá para o bolso deles, tudo OK, se faz lombo duro e vista grossa.

  2. José disse:

    Segundo às manchetes, Lula se prepara para retornar em 2018, e já se preocupa em preparar seu sucessor em 2022, se for o caso. O povão gosta! Como sempre, com reforço da máfia da OAB que não teve nenhum escrúpulo em mão nos bolsos dos Professores e Merendeiras no Estado do Piauí e com apoio da CNBB antro da pedofilia. Esse é o retrato do nosso País neste momento, após as manifestações.

  3. José disse:

    Os protestos prometidos para o dia 13 do corrente mês , ocorreu tranquilo. Pela televisão não se viu uma faixa protestando contra a máfia da OAB, pelo contrário só se viu parte do povo apoiando a Presidente, só faltou a CNBB estar presente. Isso prova que os bacharéis estão satisfeitos com o exame da ordem, e o povo em geral está adorando a Presidente Dilma. Portanto, domingo dia 15 , posterior a prova da OAB, não adianta ir se lamentar nas redes sociais.

  4. MÁRCIO MOURA disse:

    Senhores, aproveitem e visitem a pagina da enquete da câmara e comecem a publicarem comentários. Estamos reagindo no percentual a nosso favor, mas, precisamos de combater aqueles que ainda defendem o ignóbil exame. Quem NÃO votou que vote. A pagina da enquete da câmara ela tem uma abrangência muito grande e é por isso que os defensores do exame massificaram para derrubar o percentual em nosso desfavor. Recebi um e-mail do colega Reynaldo Arantes (MNBD), onde ele coloca que a OAB está massificando o contato com Deputados para NÃO votarem no PL da Extinção da Taxa e nem pensar no fim do exame. Participe!!! Abs. a todos.

  5. José disse:

    Atualmente está se reproduzindo exatamente o que ocorreu durante a segunda guerra mundial, matéria estudada no segundo grau. Durante esse época, as casas e os comércios dos brasileiros filhos de estrangeiros (Italianos e Alemães ), eram invadidas, assaltadas e posteriormente queimadas. Nesse desgoverno, os brasileiros atacam os próprios brasileiros e ainda tem muitos seguidores e simpatizantes desta bandidagem. No último quebra-quebra, mesmo termo usado na segunda guerra mundial, a OAB que se intitula defensora da sociedade se colocou a disposição para defender esses baderneiros, obviamente, apoiada pelo PT, que chegou ao poder fazendo badernas e pela Igreja Católica que não sabe o que é justiça social e nem Direitos Humanos.

  6. José disse:

    O que o ser humano é capaz de dizer e fazer: A Presidente da República fez a seguinte declaração em rede nacional, ” todo o cidadão tem direito a se manifestar contra quem quer que seja, desde que, não ataque às pessoas, bens público e privados”. Só que, no passado , o PT, apoiados Igreja Católica e pela soberana e intocável OAB, invadiam fazendas produtivas, matavam bois, ateavam fogo nos galpões e desafiavam às autoridades da época. Esse não é o Brasil que os brasileiros querem. Como disse o pensador: “o que enrola à pessoa não é o que entra na boca e sim, o que sai da boca. O PT, à Igreja Católica e a OAB, não tem norte, são igual o vento , estão sem rumo.

  7. José disse:

    Resumindo : A OAB é a única de todo o planeta. Ela é o antigo poder “Moderador” que era exercido pelo Imperador, era ele quem dava a palavra final, e todos tinham que se conformar. Ela (OAB) , pode meter a mão no bolso dos bacharéis, e não precisa prestar contas à ninguém. É a roseira do jardim, pode-se colher aquelas lindas rosas , mas não se pode tocar no corpo dela. Ela é impar, a único no gênero. Quem viver verá , um belo dia, o povo se revolta e acaba com arrogância dela, como fizeram com o Collor de Mello, que voltou a ser réu na operação lava-jato. O Presidente Nacional da OAB, já meteu a mão no dinheiro dos Professores e Merendeiras do Estado do Piauí. É questão de tempo para eles se afundarem na lama.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s