Dupla identidade jurídica do Sindicato OAB gera cobrança de impostos. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


MORDIDA DO LEÃO

Caixas de assistência da OAB perdem imunidade tributária e podem quebrar

Por Juliana Borba

As Caixas de Assistência dos Advogados (CAAs), entidades subordinadas às seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, perderam o direito à imunidade tributária que tinham. A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (Caarj) pedindo que os valores cobrados pelo fisco fossem pagos com a penhora de 3% de seu faturamento mensal. Na prática, significa que a Caarj terá de pagar aproximadamente R$ 180 milhões à Receita de uma tacada só. E não há caixa que aguente isso.

Relatora do caso, a desembargadora Letícia Mello entendeu que a imunidade tributária dada a instituições de assistência social sem fins lucrativos só vale para as entidades fechadas de previdência privada se não houver contribuição dos beneficiários. As CAAs, no entanto, prestam serviços e oferecem benefícios aos seus associados como contraprestação ao pagamento das anuidades da OAB — já que uma porcentagem do valor é repassado às caixas.

O Estatuto da Caarj prevê, expressamente, em seu artigo 19, que o percentual das anuidades que compõe sua receita é de 27,5% das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional. Assim, ressaltou a relatora, “não há óbice para que a entidade se submeta às mesmas medidas constritivas e regras de expropriação  a que estão sujeitas as demais pessoas jurídicas no processo de execução fiscal, dentre eles a penhora sobre as receitas auferidas”.

Procurador tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara.

A dívida executada da Caarj gira em torno de R$ 180 milhões. Na defesa da entidade, o procurador tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara sustentou que a entidade tem caráter de assistência social, sem fins lucrativos, e que viria operando em déficit em 2013, de maneira que a penhora determinada pelo juízo estaria comprometendo suas atividades.

Além disso, a defesa sustenta que as quantias correspondentes à sua participação na arrecadação das custas judiciais, repassadas mensalmente pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, representariam, em média, 70% da sua receita. Letícia Mello, no entanto, entendeu que a entidade não apresentou provas suficientes para demonstrar que as penhoras comprometeriam sua saúde financeira — o fluxo de caixa e o Balanço Patrimonial da Entidade foram juntado aos autos.

Caberá ao ministro Barroso analisar o pedido da Caarj.
Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Petição no Supremo
Diante do medo de que as CAAs quebrem, a Caarj, bem como o Conselho Federal da OAB, ingressou como amici curiae nos autos do Recurso Extraordinário 600.010/SP, cujo relator é o ministro Luís Roberto Barroso, e teve a repecussão geral reconhecida.

Nela, o tributarista Bichara argumenta que a OAB, à qual as CAAs são ligadas, não define de modo expresso a sua natureza jurídica e que, por constituir serviço público, goza de “imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços”, além de ter competência para fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.

A petição atesta que o entendimento consolidado é o de que a Ordem é uma autarquia especial, regida por legislação própria, em virtude de inúmeras características que são atribuídas pelo Estatuto da OAB, onde se colhe o perfil de uma entidade inequivocadamente pública, e que os conselhos de fiscalização do exercício profissional têm personalidade jurídica de direito privado.

A defesa também argumenta, quanto à natureza jurídica das CAAs, que elas não se distinguem do ente estatal, pois são, na verdade, integrantes da sua estrutura.

Bichara ainda informa que a Lei 8.906/94 pretendeu criar  as CAAs como órgãos dos conselhos seccionais da OAB, “porém dotadas de autonomia suficiente para impedir a interferência política constante das diretorias de seccionais em seus negócios internos” e que, da mesma forma que acontece com a própria OAB, devido à ausência de previsão expressa, “é da análise das características atribuídas pela Lei às Caixas de Assistência que se extrai a conclusão acerca da sua natureza jurídica”.

Mudança do entendimento
A discussão sobre a penhora dos bens da Caarj, apesar de importante, fica pequena diante de uma discussão ainda maior que aborda dois pontos: o primeiro, é a discussão sobre os CAAs serem ou não parte da OAB e, como tal, terem direito à mesma imunidade tributária; o segundo, a mudança de jurisprudência do Supremo com relação à natureza jurídica das entidades, que entendia que as caixas de assistência eram parte da Ordem dos Advogados, até 2010, quando o entendimento mudou.

A questão será apreciada pelo Plenário do STF. Para o advogado da Caarj, a discussão quanto à penhora é pontual, enquanto a controvérsia principal é a mudança no entendimento: “O que importa é saber se a imunidade que protege a OAB é ou não extensiva às caixas de assistência. Nós entendemos que sim. E o Supremo entendia isso na medida que o Estatuto da OAB diz que as CAAs são órgãos estruturais da OAB e, portanto, são a própria OAB”. Por conta disso, a Ordem pede que, na pior das hipóteses, haja uma modulação temporal e que o novo entendimento só valha depois do pronunciamento definitivo do Plenário do STF sobre a questão (em sede de repercussão  geral).

As CAAs de São Paulo e Minas Gerais também já têm processos relativos a isso. Com uma repercussão como essa, Bichara diz estar confiante que os argumentos serão aceitos pelo Supremo.

Clique aqui para ler o acórdão.

Clique aqui para ler a petição ao Supremo.

Fonte: conjur

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11 respostas para Dupla identidade jurídica do Sindicato OAB gera cobrança de impostos. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB

  1. JOSE SILO DA SILVA disse:

    ATENÇÃO BRASIL

    Dia 15/03/2015 – Domingo estamos nos reunindo e sairemos as ruas de todo o brasil pra pedir o IMPEACHMENT de DILMA ROUSSEFF como fizemos em 1989 com o então presidente Fernando COLLOR de Melo.. não pagaremos 4 reais no litro da gasolina pq roubaram a Petrobras, não aceitaremos 3,50 reais pra andar de ônibus ou trem, não aceitaremos aumento nos impostos já absurdos como IOF, ICMS, IPTU, IPVA e etc..

    Chega! Dia 15/03/2015 todos nas ruas pelo IMPEACHMENT!!!!

    Nosso protesto é pacifico, não será permitido bandeiras e camisas de partidos políticos e vândalos e black blocs serão detidos e entregues a polícia pela própria população.. haverá jovens, adultos e idosos na manifestação.. pedimos que todos vão de verde e amarelo como em 1992 com as cores do BRASIL e caras pintadas!!!

    União dos movimentos:

    > A GOTA D’ÁGUA
    > PAGANDO NA MESMA MOEDA
    > FORADILMA
    > BRASILVERDADEIRO

  2. PAULINO JF disse:

    Onde se ler fisco, trem pensados e posição o, ler-se, fiasco, tem , pensado e posição do. Desculpe-me, erro de digitação.

  3. PAULINO JF disse:

    NÃO PODEMOS ESQUECER, QUE NÃO É SÓ O DEPUTADO EDUARDO CUNHA FAZER ALGUMA COISA, EXISTE O MOMENTO CERTO, ELE NÃO PODE QUEIMAR ETAPAS , TEM QUE SE PREPARAR PARA NÃO VIRAR “FISCO E PAGAR MICO”, TREM QUE SER BEM PENSADOS E ARTICULADO.

    SE PRESTAREM A ATENÇÃO NO ILUSTRE DEPUTADO MIRO TEIXEIRA RJ, ELE ESTA DE OLHO EM TUDO. E PELA EXPRESSÃO DO MESMO NÃO OLHA COM BONS OLHOS O NOBRE DEPUTADO EDUARDO CUNHA. QUE FIQUE BEM CLARO “EU TENHO ESTA IMPRESSÃO PESSOAL”, E MAIS, TEM MUITOS DEPUTADOS QUE SÃO CONTRÁRIOS A QUALQUER POSIÇÃO O ILUSTRE DEPUTADO.

    TEMOS QUE APOIÁ-LO, E UM POUCO DE PACIÊNCIA, PORQUE TUDO DEVERÁ PASSAR PELO SENADO ETC.
    TEMOS TAMBÉM, QUE REVER O QUE É MELHOR, E COMEÇAR COMER PELAS BEIRADAS E DEPOIS PEDIR A EXTINÇÃO.

    NA MINHA HUMILDE OBSERVAÇÃO CREIO QUE TEM QUE PRIMEIRO ACABAR COM A TAXA, DEPOIS, COM ENFRAQUECIMENTO DA DITA E FAMIGERADA. TUDO DENTRO DA LEI E RECONHECIMENTO QUE QUEM TEM DUPLA IDENTIDADE PRIVADA E PÚBLICA (ESTADO), TEM QUE PAGAR IMPOSTOS. E PRIVADA NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA TIRAR DIREITOS OUTORGADOS PELO ESTADO. NÃO SEI SE E NESTA MESMA ORDEM.

  4. anderson disse:

    E O DEPUTADO EDUARDO CUNHA ????
    CADE ELE ????
    NÃO FALOU MAIS NADA SOBRE OS BELS ???
    FUI PAGAR MINHA INSCRIÇÃO PARA FAZER A PROVA NA OAB E ESTAVA 220 REAIS.

  5. O DIREITO É UM CONTO DE FADAS, CONTADA POR PINÓQUIOS. disse:

    E UM VERDADEIRO SINDICATO HERMAFRODITO. [Do lat. hermaphroditus, a, um < mit. lat. Hermaphroditus < mit. gr. Hermaphródito, filho de Hermes e Afrodite.]

    Adj.
    1. Diz-se de indivíduo (animal ou planta) dotado de órgãos reprodutores dos dois sexos; bissexual.
    S. m.
    2. Indivíduo hermafrodito (1).
    [F. paral.: hermafrodita. Sin. ger.: andrógino.]

    EXATAMENTE ISTO QUE ELES SÃO PERFEITOS HERMAFRODITO.

  6. marcos disse:

    gostei,isso é só o começo!!!
    e o deputado EDUARDO CUNHA , até agora não falou mais nada dos estudantes do curso de direito ???
    Será que ele se esqueceu da gente ????

  7. PAULINO JF disse:

    POSSO ESTAR ENGANADO! SERÁ QUE EXISTE ALGUMA NOTICIA VINCULANDO EM GAZETA OU TELEVISIVO, SOBRE A MORDIDA DO LEÃO POR DUPLA IDENTIDADE JURÍDICA DO SINDICATO OAB?

    EU SEI QUE O RESPEITO TEM QUE SER RECÍPROCO! COM TODO RESPEITO, SÓ AQUELAS ILUSTRE PESSOAS QUE USAM O NOME DA HONROSA OAB, QUE NÃO SABIA QUE É IMORAL, INADMISSÍVEL E ILEGAL TER DUPLA NATUREZA JURÍDICA, PRIVADA E PÚBLICA (ESTADO), SÓ PARA OBTER PRIVILÉGIOS?

    TODA CAIXA DE ASSISTÊNCIA RESGUARDA AS CONTRIBUIÇÕES DE SEUS ASSOCIADOS ATRAVÉS DE PATRIMÔNIO (IMÓVEIS). CADÊ O DINHEIRO, EM QUAL BANCO ESTA DEPOSITADO DESTE O INICIA? OU SERÁ QUE ELES DEVERÃO APRESENTAR O IMPOSTO DE RENDA AGORA????

    “CADÊ O MEU DINHEIRO QUE ESTAVA AQUI”?

    “TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE”. DEUS

    “AGORA VOCÊ PODE ATÉ ME DERRUBAR, MAS, SAIBA DE UMA COISA: QUANDO EU ME LEVANTAR É VOCÊ QUE VAI CAIR”.

  8. José disse:

    Todos aqueles que contrariar os interesses da OAB , são atacados . Só falta ela atacar o STF, até porque, são poderes independentes e harmônicos entre si. Se por ventura algum julgamento contrariar a tirania da OAB, podemos ter certeza que eles irão recorrer a Corte de Haia , na Holanda.

  9. PAULINO JF disse:

    Será que dá para imaginar quanto é a arrecadação da OAB?

    REALMENTE SÃO MILHÕES E MILHÕES. Só com os exames da ordem, mais contribuição sindical dos inscritos, quanto não seria, vista que, tomando como base à arrecadação da CCARJ, que GEROU IMPOSTO 180 MILHOES DE R$.

    Se não apresentaram balanço é porque esta grana esta indo para algum lugar.

    Uma única representante de classe protegida pela imunidade tributária recíproca (art.150 , VI a da Constituição). Será por quê?

    É de competência firmada pelo art. 58, IV, da Lei nº 8.906/94:
    Art. 58. Compete privativamente ao Conselho
    Seccional:
    (…)
    IV – fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o
    relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas.

    Art. 60, §4º, do Regulamento Geral da OAB
    – RGOAB, a elaborar seu próprio orçamento. De acordo com o art. 57, §2º
    , do RGOAB, as informações referentes à aplicação dos recursos da Caixa de Assistência.

    Acredito, quem sai perdendo são os inscritos que não sabiam de nada nem o paradeiro de suas contribuições onde eles estão colocando, e as taxa dois exames.

    Pelo jeito irão fazer fortunas! “Sem tributação”. PARECE-ME UMA CAIXA DE MILHÕES SEM PATRIMÔNIO.

    DEPOIS IRÃO PERGUNTAR “ CADÊ O MEU DINHEIRO QUE ESTAVA AQUI?

  10. José disse:

    O primeiro passo já foi dado, o segundo é definir quem é a OAB, o terceiro dar tudo que ela tem direito, e retirar o que ela não tem. Definir claramente seus direitos e deveres. Ela adora chamar às instituições legalmente constituída de “PÁTANO”, então, ela tem que ser cristalina, com uma só identidade. Todo brasileiro por mais humilde que seja , tem uma só identidade e tem que prestar conta dos seus rendimentos. “De a Cezar o que é de Cezar”. “E de para OAB o que for da OAB”.

  11. Priscila disse:

    O tempo está fechando para OAB,isso e só o começo.

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