A partir de outubro, após as eleições, quem não tiver carteira assinada ou não for ao menos microempreendedor não terá direito de assinar contrato com a Caixa Econômica Federal pelo programa minha casa minha vida.

Atualmente tem-se utilizado recursos como o DECORE – Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos, feita por um contador para estes casos.

A questão é que em muitas cidades para se liberar o alvará destinado a ser microempreendedor individual é necessário documento que comprove que a pessoa física more em uma residência regularizada, com habite-se, pagando-se IPTU sobre um imóvel construído.

O problema é grave já que a exemplo de João Pessoa – PB, principalmente no Nordeste, as cidades possuem dezenas de bairros completamente habitados, com moradias construídas, mas sem o habite-se.

São pessoas de baixa renda que não podem trabalhar na legalidade em razão das dificuldades burocráticas exigidas pelas prefeituras.

Ficam impedidas de emitir notas fiscais e consequentemente não podem prestar serviços para Empresas.

Em João Pessoa além do mal atendimento, dispensados a população por parte de servidores sem concurso público, o cidadão não tem sequer um servidor qualificado que possa lhe dar informações de como resolver a questão. São geralmente chefias sem formação superior colocados pelo prefeito de plantão.

Em razão de tudo isto, e muito mais, desde julho o mercado do MCMV tem sentido uma queda nas vendas.

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