Proposta da Câmara isenta juízes, promotores, delegados e defensores do exame da OAB. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


Quem  pode mais chora menos…

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 7116/14, do deputado Francisco Tenório (PMN-AL), que permite a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem o exame de admissão, de juízes, promotores, defensores públicos, e delegados de polícia. Para isso, esses profissionais devem ter três anos de serviço nessas carreiras consideradas “jurídicas”.

“É sabido que os profissionais de carreira jurídica do Estado passam longos anos de suas vidas dedicando-se totalmente à justiça social do nosso País, atuando nas mais diversas áreas do direito e, ao aposentar-se, alguns buscam ingressar no quadro da OAB, ocasião em que, são compelidos a prestar exame de ordem para obter a tão desejada inscrição”, explica o autor.

Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 5801/05, que acaba com a exigência do exame, e está para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara Notícias

Fonte: Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro – http://www.amaerj.org.br/

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9 respostas para Proposta da Câmara isenta juízes, promotores, delegados e defensores do exame da OAB. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB

  1. JOSE SILO DA SILVA disse:

    CARTA ABERTA Nº 02, AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DEPUTADOS FEDERAIS, LÍDERES DAS BANCADAS DA CÂMARA E DO SENADO E SENADORES DA REPÚBLICA:

    Nós BACHARÉIS EM DIREITO de todo o Brasil, estamos contando com apoio de V.Exa. de forma irrestrita para acabar com o exame desleal imposto pela OAB, pois os milhares de “Bacharéis em Direito”, são impedidos de advogar, por um exame, que não têm nenhuma função pedagógica, que nada acrescenta em termos de conteúdo didático aos já formados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

    Quase toda a sociedade de um modo em geral sabem que a OAB arrecada todo ano valores milionários para impor tal restrição e discriminação à aqueles que já concluíram o seu curso universitário, de acordo com as exigência do MEC, e por não ter sido “aprovados na sua avaliação corporativista”, são impedidos de exercer com dignidade sua profissão, inclusive estão se amontoando aos demais milhões de desempregados em todo país, país este, que dizem “ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”.

    Ressalta-se que este aumento do nível de desemprego que assola em nosso País, tende a aumentar, a partir da formação de novos “Bacharéis em Direito”, os quais também serão submetidos ao constrangimento ilegal por não exercerem sua profissão, por causa do exame praticado pela OAB (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), considerado desequilibrado, injusto, imoral, desproporcional, com fins arrecadatório, manutenção de reserva de mercado, violação ao direito do trabalho e desumano.

    Estima-se que a OAB arrecada aproximadamente 75 milhões de reais todo o ano, com as taxas exorbitantes para celebrar tal avaliação articulosa. O que nos causa estarrecimento, é que a OAB continua mantendo sua arrecadação volumosa todo ano, não paga imposto, sua eleição é secreta e tampouco presta conta da sua gestão; sendo que a mesma é classificada juridicamente como entidade “IMPAR”, ou seja, não é Pública e nem Privada. O GOVERNO FEDERAL deixa de arrecadar todo ano, impostos significativos para os cofres públicos, por tal omissão.

    “É LAMENTÁVEL QUE O EX-PRESIDENTE DA OAB OPHIR CAVALCANTE, TER AFIRMADO QUE O CONGRESSO NACIONAL É CONSIDERADO UM PÂNTANO, MESMO ASSIM OS DEPUTADOS VOTARAM A FAVOR DA MANUTENÇÃO DO EXAME PARA O BACHAREL EM DIREITO PODER ADVOGAR”

    Abaixo transcrevemos a matéria publicada no “JORNAL DO COMMERCIO”, publicado em 25/04/2013:

    Subprocurador da República considera inconstitucional exame da OAB

    O subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal(STF) parecer em que considera inconstitucional o exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB), por violar o direito do trabalho e à liberdade de profissão, garantido pela Constituição Federal.

    “Não contém na Constituição mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público”, argumenta Janot no parecer divulgado ontem (21).

    O STF deve julgar em breve um recurso de um bacharel de Direito que constesta a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou legítima a aplicação do Exame de Ordem pela OAB. O relator do caso no STF é o ministro Marco Aurélio Melo.

    O parecer de Janot será anexado ao processo, mas a opinião oficial da Procuradoria-Geral da República deverá ser defendida em plenário pelo procurador-geral, Roberto Gurgel, que foi reconduzido ao cargo pela presidente Dilma Rousseff, mas aguarda aprovação do Senado para voltar ao comando do Ministério Público Federal.

    No parecer, o subprocurador diz que o exame da OAB “nada mais é que teste de qualificação” e que funciona como um instrumento de reserva de mercado. A exigência da prova para o exercício da Advocacia também desqualifica o diploma universitário de Direito, na avaliação de Janot.“ Negar tal efeito ao diploma de bacharel em Direito é afirmar que o Poder Público não se desimcubiu do dever de assegurar a todos a oferta dos meios necessários à formação profissional.”

    Em nota, o Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito(MNDB, contrário à exigência da OAB, elogiou o parecer de Janot e diz que a manifestação do subprocurador corrobora decisões judiciais recentes que consideram o exame inconstitucional.

    “O Parecer é um novo marco histórico na luta de nossa entidade contra esse exame de ordem, cada dia mais publica e juridicamente ilegal, juntando-se às decisões emanadas da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, em Goiás, no Rio de Janeiro e em Mato Grosso e à decisão do desembargador Vladimir Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região”. (negrito, alguns destaques do texto, são nossos).

    Vitória (ES), 26 de Abril de 2.013

    JOÃO BATISTA SUAVE
    Presidente Nacional da Marcha dos Bacharéis de Direito do Brasil

  2. PAULINO JF disse:

    SEI NÃO, ATÉ O MOMENTO NÃO VI OU OUVI QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE QUEM QUER QUE SEJA PUBLICAMENTE SE MANIFESTAREM “APOIO” ATRAVÉS DA MÍDIA. DESCULPEM-ME, O QUE EU SEI QUE O PT NÃO APOIA COMO VOCÊS TODOS JÁ SABEM. BACHARÉIS NA MAIORIA NÃO SE POSICIONAM, EU NÃO TENHO CONHECIMENTO. INFORMO QUE O QUE ESTÁ SENDO EXPOSTO NÃO É CRITICA CADA UM COM SEU CADA UM! NÃO PODEMOS ESQUECER, LÁ NO RIO DE JANEIRO DAQUELAS DUAS “PESSOAS” DEPUTADOS QUE ACABOU COM OS BACHARÉIS TIRANDO DA PAUTA O FIM DA COBRANÇA DA TAXA DE INSCRIÇÃO DA OAB E MUITOS OUTROS, E NÃO PODEMOS ESQUECER TAMBÉM TODOS QUE “ APOIARAM”. VAMOS ESQUECER E METER A CHIBATA, PORQUE, TEMOS UM DIA DE PODER E ANOS PARA SOFRER. ESTA IMUNDICE QUE NOS REPRESENTAM TEM QUE SER EXTIRPADA DA POLÍTICA, EXISTE TAMBÉM EXCESSOS. ABS.

  3. PEDRO DOS SANTOS CARDOSO DE FREITAS disse:

    ADVOGADOS APOIAM FIM EXAME OAB

    As provas documentais de manipulação para reprovar quem tem condições (e notas) para serem aprovados no exame da OAB, que estamos divulgando em nosso site, no facebook e por emails, assim como pessoalmente junto aos líderes de bancadas e aos parlamentares de forma geral, vem causando mudanças em uma bancada importante: a bancada dos advogados inscritos na OAB e que defendiam a manutenção do exame.
    O primeiro advogado a concordar com o fim do exame aplicado pela OAB e sua troca por um exame aplicado pelo MEC, foi o Dr. Grilo, parlamentar mineiro, advogado atuante e intrinsicamente ligado á OAB. partícipe da Frente Parlamentar Evangélica, o Dr. Grilo após conhecer dos documentos e de analisar profundamente a questão, passou a apoiar o fim da aplicação do exame pela OAB e sua transferência para o MEC.
    Na véspera da audiência, ainda em visita aos gabinetes dos deputados para entrega dos convites para que participassem da audiência no dia 31, nos encontramos com o Dr. Fábio Trad. Ele, ex-presidente da OAB MS, defensor ferrenho da Ordem e filho do também ex-presidente da OAB MS Nelson Trad, defendia mudanças no exame, mas não aceitava o fim do exame aplicado pela OAB.
    Mantemos conversas democráticas com o Dr. Fábio desde a audiência na Comissão de Educação (veja em eventos do MNBD neste site) em maio de 2011. Ao encontrá-lo em seu gabinete, aproveitamos para informar que tínhamos novidades e apresentamos a ele as provas documentais de manipulação que a OAB vem fazendo.
    Perplexo com as provas, o Dr. Fábio afirmou textualmente que iria analisar profundamente os documentos que apresentávamos e que “confirmada a autenticidade dos mesmos, passaria a apoiar o fim do exame aplicado pela OAB e sua aplicação pelo MEC”.
    A se destacar, que o pai do Deputado, o também ex-deputado Nelson Trad esteve defendendo a OAB na Audiência Pública ocorrida em março de 2008 na Comissão de Direitos Humanos no Senado Federal. Seu filho Fábio, atual deputado, como citamos, esteve na audiência do ano passado também defendendo a Ordem. Assim, uma mudança de posição, com seu apoio para a troca do exame da OAB por um exame aplicado pelo MEC é uma enorme vitória!
    Outra baixa importante para a OAB e uma grande vitória para os bacharéis, foi o Deputado Hugo Leal, também advogado carioca que divulgamos recentemente, propôs que a eleição de Presidente Nacional da OAB fosse por votação direta de todos os advogados.
    Integrante da bancada dos advogados na Câmara, após sua explanação na Audiência Pública, tivemos alguns minutos de conversa particular e apresentamos a ele as provas documentais de manipulação do exame pela OAB. Também perplexo Hugo afirmou que estava naquele momento mudando de posição e passando a apoiar o fim do exame aplicado pela OAB e sua passagem para aplicação pelo MEC.
    Importante destacar que a posição defendida há anos pelo MNBD/OABB em se trocar o exame da OAB por um exame aplicado pelo MEC, não muda nada para os já bacharéis e para os que se formarem até o MEC iniciar a aplicação do seu exame. O PL 2154 revoga o exame da OAB e todos os já formados ficam livres para se inscrever na ordem e iniciar suas carreiras.
    O principal motivo de defendermos esta troca, é justamente por causa do discurso da OAB de década e meia (desde 1.996) de que os cursos de Direito são fracos e precisam de um exame para separar os competentes. A OAB tanto bateu nesta tecla, que a sociedade como um todo tem em seu subconsciente a idéia de que o exame é imprescindível.
    Assim, mesmo nossos defensores mais antigos, como o Senador Cristovam Buarque é contra o exame da OAB, mas entende ser necessário um exame aplicado pelo MEC.
    Os deputados em sua maioria também veem desta forma. Em conversa recente com a Deputada Luiza Erundina (PSB/SP) logo após a explanação que fizemos para a bancada do partido, ela nos disse que o discurso da OAB Jovem de que “devido a má qualidade da educação não era hora de acabar com exame e sim de melhorar a educação” era coerente e que ela era contra acabar com o exame da OAB. Após nossa explicação que não éramos contra exame se aplicado pelo MEC, mas sim contra o exame aplicado pela OAB por causa das manipulações, a Deputada Erundina disse que ai teria seu voto a nosso favor…
    É a posição da maioria dos deputados e senadores. Portanto, nosso trabalho junto aos partidos de oposição (O dep. Eduardo Cunha trafega bem entre os partidos da base de governo por ser vice-líder do PMDB) é justamente neste sentido, como fiz questão de destacar rapidamente na última audiência.
    Destacamos ainda, que haverá nova audiência pública – solicitada pelo Deputado Sibá Machado – na mesma Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara ainda neste mês de novembro, faltando apenas definição da data de realização.
    Estamos em contato com seu gabinete e definindo a data, estaremos informando os colegas. Para esta audiência, estão convidados o pres. da OAB Ophir Cavalcante, o Presidente da UNE, o Reitor da UnB, o Sub-Procurador Geral da República Rodrigo Janot e representantes dos bacharéis.
    Sempre é bom reiterar a divulgação das nossas provas documentais de manipulação que a OAB vem fazendo para reprovar os colegas.
    Prova de manipulação da 1ª fase. Clique aqui.
    Prova de manipulação da 2ª fase. Clique aqui.

    FONTE: SITE DO MNBD
    Resposta

  4. José disse:

    Isto tudo que está acontecendo é fruto do próprio Congresso, que deu poderes para máfia da OAB, e do STF que tem o dever de corrigir e não o fez. A OAB se considera a última cereja do bolo, a intocável , a poderosa, é uma vergonha uma instituição particular decidir quem pode e quem não pode trabalhar, só no Brasil que isso acontece. Nos outros Países o governo não se submete aos caprichos de mafiosos. As Universidades e o MEC também são responsáveis. Elas são desqualificadas constantemente pela OAB, e não fazem nada.

  5. VERGONHA DE SER BRASILEIRO ! disse:

    VAMOS ANULAR O VOTO NO PRIMEIRO TURNO CONTRA ESSES BANDIDOS ! E NO SEGUNDO
    TURNO VOTAR CONTRA O PT CORRUPTO ! O BRASIL NÃO AGUENTA MAIS 4 ANOS DE LADRÕES NO PODER. O PAIS JÁ TÁ QUEBRADO ! VEJA OS PILARES SOCIAIS: EDUCAÇÃO,
    SAÚDE E SEGURANÇA ! AGORA ELES VEM PROMETER O QUE NÃO FEZ EM 12 ANOS.
    NÃO SEJA BURRO COMPANHEIRO. A VERGONHA DE SER BRASILEIRO JÁ CHEGOU ATÉ NAS CRIANÇAS ! SOU PROFESSOR !

  6. Carlos Sampaio disse:

    É impressionante a inversão de valores, nós Bacharéis não temos nenhum valor, “Juiz, Promotor, e Delegado” eles certamente irão poder terem suas carteiras na OAB sem precisarem fazer o exame, já nós para sermos Juiz, Promotor e Delegado precisamos passar por um concurso, isso é a desigualdade tremenda, isso é uma vergonha.

  7. José disse:

    Em primeiro lugar, é uma falta de respeito um parlamentar apresentar um projeto deste nível. Quem é a OAB para decidir quem pode e quem não pode se inscrever pra poder advogar. É o mesmo que dizer que o Médico , Dentista , Engenheiro e etc , depois de aposentados por tempo de serviços, não poderem trabalhar mais. É muita pretensão dos dirigentes da OAB, uma instituição privada querer afrontar às instituições públicas.

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