Nota de repúdio inserida na PEC 1/2010. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB


O colega Vasco Vasconcelos inseriu uma nota de repúdio dentro da PEC – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 1 de 2010 que acrescenta o paragrafo único do artigo 205 da Constituição Federal dando validade integral ao diploma universitário. Já que o Supremo disse que não está escrito o que está escrito em nossa Carta Magna.

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2 respostas para Nota de repúdio inserida na PEC 1/2010. #FimDaReservaDeMercadoDaOAB

  1. José disse:

    Domingo, dia 15 set, de 2014, é o dia dê. De a OAB e a FGV ferrar os examinados, com aquelas provas extensa e mal elaboradas, com duplo sentido, com omissão de dados, quando são interpretadas. Aonde estão o MEC, as Faculdades de Direito, os Cursinhos, que deixam uma instituição privada que não gasta um real com a educação, pisar por cima deles.
    “Onde estão que não respondem”?

  2. PEDRO SANTOS CARDOSO DE FREITAS disse:

    A/C dos Exmos. Srs. Senadores, Deputados e Presidenta Dilma Rousseff:

    DENÚNCIA CONTRA O EXAME DA OAB/FGV
    EXISTE VÁRIOS DOCUMENTOS DE FRAUDE E MANIPULAÇÕES EM PROVAS REALIZADAS PELA FGV/OAB, PARA QUE A MAIORIA DOS BACHARÉIS EM DIREITO QUE SE INSCREVEM EM SEU CERTAME NÃO SEJAM APROVADOS. TAIS PROVAS DE MANIPULAÇÕES E FRAUDES ESTÃO EM PODER DO MOVIMENTO NACIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO (MNBD) E DA OBB (ORDEM DOS BACHARÉIS DO BRASIL).
    TAL DENÚNCIA SE COMPROVA, AS QUAIS JÁ FORAM ENVIADAS PARA O CONGRESSO NACIONAL E PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS; OS NOSSOS POLÍTICOS NADA FAZEM.
    TODOS CERTAMES REALIZADOS PELA FGV/OAB, HÁ UMA REPROVAÇÃO EM MASSA, OU SEJA MAIS DE 85%(OITENTA E CINCO POR CENTO) DOS QUE SE INSCREVEM SÃO REPROVADOS.
    POR ISTO EXISTE HOJE MAIS DE CINCO MILHÕES DE BACHARÉIS EM DIREITO, QUE NÃO CONSEGUIRAM PASSAR NO EXAME DA OAB/FGV?
    ISTO É UMA VERGONHA E VIOLÊNCIA CONTRA A DEMOCRACIA!
    OS POLÍTICOS SÉRIOS COMPROMETIDOS COM A ÉTICA, JUSTIÇA, DEMOCRACIA E A TRANSPARÊNCIA, DEVERIAM TOMAR PROVIDÊNCIAS E SUSPENDER O EXAME DA OAB/FGV PARA APURAR ESTA DENÚNCIA QUE JÁ FOI DISCUTIDA EM VÁRIAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO QUE TRATAM DO EXAME DA OAB.
    LEMBRE-SE, SÃO MAIS DE CINCO MILHÕES DE BACHARÉIS EM DIREITO QUE TÊM SEUS SONHOS DILACERADOS POR NÃO PASSAREM NO EXAME CORPORATIVISTA DA OAB E QUE REPROVA EM MASSA OS QUE SE INSCREVEM.
    O BACHAREL EM DIREITO, MESMO DEPOIS DE FORMADO COM O DIPLOMA APROVADO PELO MEC, TEM QUE PASSAR PELA HUMILHAÇÃO DE SUBMETER A UM NOVO EXAME, TAL EXAME DE CUNHO PARTICULAR, INTERESSA APENAS A PRÓPRIA OAB PARA MANTER O SEU PODER.
    PORQUÊ SOMENTE OS BACHARÉIS EM DIREITO TEM QUE SE SUBMETER A UM NOVO EXAME DEPOIS DE FORMADOS E O OUTROS FORMADOS EM OUTRAS PROFISSÕES NÃO PRECISAM?
    PORQUÊ OS MAIS DE CEM MILHÕES DE REAIS QUE A OAB ARRECADA TODO ANO COM SEUS EXAMES, NÃO SÃO PRESTADOS CONTAS AO TCU E A NINGUÉM?
    QUANTO O GOVERNO FEDERAL DEIXA DE ARRECADAR DE IMPOSTOS SOBRE A ARRECADAÇÃO MILIONÁRIA DA OAB?
    “OBS: APOIAMOS A MUDANÇA DA APLICAÇÃO DO EXAME DA OAB PARA A COMPETÊNCIA DO MEC E DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE TRATA DA GRATUIDADE DO EXAME DA OAB. JUSTIÇA SOCIAL JÁ.”
    Fonte: João Batista Suave
    Presidente Nacional da Marcha dos Bacharéis em Direito do Brasil
    Contato(email): jobasuave2012@gmail.com
    APOIO AO TEXTO ACIMA:
    Pedro dos Santos Cardoso de Freitas
    Presidente Nacional dos Bacharéis em Direito Desempregados e Endividados pelo FIES
    Contato(email): pesantoscar@gmail.com
    Transcrevemos abaixo o comentário do Dr. Rubens Teixeira sobre A entrevista do presidente CFOAB na Veja e as Vítimas da OAB:

    “A entrevista do presidente CFOAB na Veja e as Vítimas da OAB
    Por @RubensTeixeira
    O Presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Coelho, declarou em entrevista na Revista Veja de 14 de agosto de 2013: “Estamos vivendo uma roda viva em que a faculdade finge que paga o professor, o professor finge que dá aula e o aluno finge que aprende”. Esta infeliz declaração mostra que seu autor definitivamente não leu as 40 páginas da carta que escrevi e apresentei em Audiência Pública no Congresso Nacional, disponível no meu site: http://www.rubensteixeira.com.br, explicando porque o Exame da OAB tem que acabar. Mostra ainda o entendimento em que a OAB consagra o princípio da má fé de entes públicos, da própria OAB, dos professores, dirigentes e alunos dos cursos de Direito. Discordo desta generalização da imoralidade no ambiente de formação dos juristas brasileiros, especialmente porque mostra o total desrespeito da OAB com os bacharéis em Direito, induzindo que os não aprovados no Exame da OAB estão entre os que fingiram que aprenderam, e enlameia o magistério jurídico brasileiro, tendo em vista que há alunos de todas as universidades reprovados no Exame da OAB.
    Se essa linha de produção do mal defendida pelo CFOAB for verdade, estão comprometidos com estes atos criminosos professores de diversas origens, como advogados, promotores, defensores, juízes, desembargadores, e outros, que lecionam em quaisquer universidades que tenham alunos reprovados no Exame da OAB, ou seja, todas do Brasil. É um argumento que não aponta responsáveis e deixa os bacharéis em Direito como culpados por uma série de ineficiências, inclusive da OAB, que tem muita influência e participação na formação deles.
    Se existem faculdades que fingem pagar professores e professores que fingem ensinar, não posso me furtar de acreditar em algo que é mais certo do que esta afirmação desastrada: há alunos de boa fé querendo aprender, mesmo que possam existir os menos interessados. Se são enganados, não podem pagar pelo que não fizeram. Se é verdade o que o presidente do CFOAB disse, temos um problema sério de violação de direitos fundamentais e prática de crimes. Não é competência da OAB corrigir esses erros, mas dos entes públicos. A OAB pode e deve denunciar e colaborar com a solução. Nesse sentido, a OAB deveria defender esses cidadãos honestos que estão sendo enganados pelos seus professores e faculdades, oferecendo-lhes advogados, jamais deveria atacá-los. Como uma instituição de advogados, a OAB não pode acabar de matar a vítima, mas deve defendê-la.
    O presidente do CFOAB também comparou o número de advogados do Brasil com o da França. Um absurdo que se justifica, ou por desinformação, ou por razões que não vou enumerar, mas são várias e todas ruins. Essa comparação deixa de lado a elevada população brasileira, a maior fábrica de injustiça do mundo que é a desigualdade social, enorme no Brasil e pequena na França, o tempo de trâmite de processos no Judiciário, o volume de processos nos tribunais, o número de injustiças e de injustiçados, etc. É uma comparação muito ruim que reflete ausência de argumento melhor. Fazer referência à quantidade de advogados no mercado para justificar que temos advogados demais, em si, é um evidente ataque ao livre exercício da profissão e até da livre concorrência e iniciativa, todos mandamentos constitucionais, desprezados, oportunamente, pela OAB, quando interessa.
    Se todos os argumentos apresentados para defender o Exame da OAB fossem razoáveis, é lógico que ainda não suportariam o debate sobre o conflito de interesses flagrante: uma instituição que defende os interesses dos advogados controla a entrada de novos profissionais no mercado. Por outro lado, diz que faz o Exame porque as universidades formam mal, ou seja, a OAB conserta o que o MEC não faz bem. Pode, a qualquer título, uma instituição privada usurpar prerrogativa constitucional de um ente público? Qual a defesa jurídica dessa aberração?
    A OAB é uma grande violadora de direitos humanos, porque desemprega bacharéis em Direito, barrando o ingresso no mercado de profissionais, especialmente os que moram em áreas pobres da cidade, que não têm recursos para pagar cursinhos. Além disso, reduz o acesso à justiça para as pessoas que poderiam ser usuárias dos serviços desses profissionais impedidos de trabalhar. Em comunidades carentes e nos locais de bolsões de pobreza há um mar de direitos violados, mas não há advogados e nem representação da OAB.
    Se contarmos essa história da França, narrada pelo presidente do CFOAB, nas comunidades pobres do nosso país, onde milhões têm seus direitos violados, diariamente, sem advogados para defendê-los, estaremos debochando dos brasileiros desprezados nesta visão elitista da OAB. Se todos procurarem a Defensoria Pública, inviabilizarão os já sobrecarregados profissionais deste cargo público tão nobre e relevante. A OAB consegue o que quer: a advocacia é uma profissão acessível, principalmente, às elites. Direitos violados de pobres não entram na análise da OAB. Por isso seu presidente induz que no Brasil temos advogados demais. É importante a OAB entender que pobre também tem direitos e precisa ser defendido. A OAB faz milhares de vítimas diariamente em todas as partes do país.
    A OAB despreza o que é fundamental na avaliação de profissionais no mundo inteiro: o desempenho no exercício da profissão. A maior prova disso é que há advogados medíocres que passaram no Exame da OAB e excelentes bacharéis, que são “advogados sem carteira”, que trabalham em escritórios, explorados a baixos salários, com a conivência da OAB. São as vítimas da OAB.
    Rubens Teixeira é autor da Carta aberta ao Congresso Nacional pelo Fim do Exame da OAB e vítima da OAB. Formado em Direito (UFRJ), aprovado na OAB-RJ, mas impedido de ter carteira por julgamentos arbitrários da OAB-RJ, doutor em Economia (UFF), mestre em Engenharia Nuclear (IME), pós-graduado em Auditoria e Perícia Contábil (UNESA), engenheiro civil (IME) e bacharel em Ciências Militares (AMAN). Teve sua tese de doutorado em Economia e monografia de Direito premiadas. É professor, escritor e palestrante. Site: http://www.rubensteixeira.com.br, Twitter: @RubensTeixeira, Facebook:www.facebook.com/dr.rubensteixeira”

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