Bacharéis em Direito poderão atuar sem OAB durante 3 anos
O Projeto de Lei PL 5.749/13 é aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O texto cria a carreira dos paralegais, profissionais que poderão atuar na carreira jurídica sob responsabilidade de um advogado, o que permitirá que mais de 5 milhões de bacharéis em direito que não foram aprovados no Exame da OAB exerçam algumas atividades que não são permitidas hoje.
Pelo projeto de lei, os bacharéis em direito que ainda não foram aprovados no Exame de Ordem passam a ter o registro para exercer a profissão sob a denominação jurídica de paralegal. O profissional poderia cumprir atribuições consideradas complementares e auxiliares em escritórios de advocacia ou no serviço público. Passados os três anos, o profissional perde o registro e só pode voltar a atuar caso seja aprovado no Exame da OAB.
A proposta, que agora segue para o Senado, prevê o exercício da nova profissão por três anos para quem já se formou ou ainda vai concluir a formação em Direito. Muitos que acompanham as discussões acerca deste projeto de lei e demais propostas que visam acabar com o Exame de Ordem, que por sinal é um exame que deveria mensurar competências mínimas necessárias para exercer a advocacia, acreditam que este projeto veio para postergar a decisão sobre a legitimidade do Exame de Ordem no Brasil.
Segundo o Deputado Fábio Trad (PMDB-MS), então relator do projeto de lei, a PL 5749/13 regulamenta atividades que hoje já são exercidas por estagiários de Direito e que, portanto, ainda não são consideradas funções restritas a um advogado. Só ficaria proibido ao paralegal exercer funções específicas de um advogado, como assinar uma petição ou fazer sustentação oral de defesa nos tribunais.
Confira a situação do Projeto de Lei 5.749/2013 pelo site da Câmara dos Deputados
Confira o texto original da Proposta
Fonte: provadaordem
Inacio Vacchiano - Filósofo, jurista, jornalista, escritor, etc. 
SE É TÃO IMPORTANTE ESSE EXAME DA OAB, PORQUE NÃO ABRE ESSA PORRA PARA QUALQUER CURSO SUPERIOR, ASSIM QUEM FEZ FACULDADE DE TURISMO, ADMINISTRAÇÃO, LOGISTICA, SECRETARIADO EXECUTIVO, ETC… FAZ UM CURSO PREPARATÓRIO ONLINE, PASSA NA PROVA E VIRA UM DR. ADEVOGADO…
NÃO QUERO PAR-LEGAL NEM PUTA QUE OS PARIL NENHUMA, EU TENHO VERGONHA DE SER BRASILEIRO, E VERGONHA DE MIM MESMO QUANDO OLHO A CARA DA DILMA, VOTEI ERRADO !
PODE-SE LEVAR A SÉRIO A EDUCAÇÃO NO BRASIL? NÃO É LÓGICO DIZEREM QUE EXISTEM MILHARES DE BRASILEIROS ANALFABETOS SEM ACESSO A EDUCAÇÃO. INCOERÊNCIA MESMO FORMADOS E RECONHECIDOS PELE MEC SEREMOS OBRIGADOS A VOLTAR A SER ESTAGIÁRIOS E OS ESTAGIÁRIOS SERÃO SUB ESTAGIÁRIOS OS ADVOGADOS IRÃO PREFERIR PAGAR BACHARÉIS OU ESTAGIÁRIOS. AFINAL MUDA-SE O NOME “PARALEGAL”, PARA PARAILEGAL. FORMADOS COM RECONHECIMENTO DO MEC NÃO PODE VOLTAR A SER ESTAGIÁRIO É O MESMO QUE UM MÉDICO FORMADO VOLTAR A SER RESIDENTE ETC…, NÃO SE PODE TIRAR O RECONHECIMENTO DE UMA TITULARIDADE ADQUIRIDO ATRAVÉS DE UM CURSO SUPERIOR. QUEM SE HABILITA A PAGAR BACHARÉIS A OAB OU TEREMOS QUE PAGAR TAMBÉM A ANUIDADE. QUER NOS TIRAR UM DIREITO ADQUIRIDO E ASSEGURADO PELA CF, LEGITIMO E LEGALMENTE RECONHECIDO PELO ESTADO. SEM DÚVIDA DEVEMOS TRABALHAR SEM RECEBER NADA OU PAGAR PARA TRABALHAR PARA ELES “ESCRAVIDÃO”. ABS
Um médico formado, após os 6 anos é obrigado a fazer residência caso queira fazer alguma coisa a mais que ser clínico geral. Eu acho que o que é uma piada além do povo brasileiro é esse site.
Todavia “É” um médico e não depende de “autorização” de conselho de classe para trabalhar, diferente do advogado que “necessita” da bênção da OAB para exercer sua profissão!
Inácio Vacchiano, um comentário postado hoje por mim foi retirado. O chamado aguardando “Moderação” eu tenho sido vitima da “Seletividade” do bloqueador chamado spans; já por varias vezes. Não se trata de republicar e sim de se encontrar um meio de bloquear determinados comentários impertinentes como de alguns “Indivíduos” que visitam a pagina com comentários agressivos e de baixo nível assim como o são os mesmos. Não estou defendendo censura e sim de manter um nível melhor na discussão. Abs.
O comentário não chegou a mim.
Para NÃO esquecer, a preocupação da OAB é tanta, que a enquete da câmara está caindo em nosso desfavor, ou seja; eles estão massificando e votando pela manutenção do vexatório exame. Quem não votou que vote, vamos manter a rejeição pelo exame votando “SIM”.Abs. a todos.
Paralegal que dizer: para encher o bolso destes estelionatários da OAB. Isto é, mais um golpe desta máfia desgraçada.
Dr. Inácio!
Realmente isto é uma palhaçada!!! O que mudou? Bacharel em Direito, atua como auxiliar de escritório em advocacia. Mais uma das armações para justificar a reprovação em passa pela OAB e continuar faturando milhões.
Agora, se fosse atuar como advogado provisório, para poder adquirir prática jurídica, até que poderia ser admissível!
Outro ponto que não foi divulgado, qual será o custo para esta nova função de estagiário para se inscrever na OAB?
Meu querido e admirável colega, até quando iremos sustentar este circo?
Abraços,
Marize.
Em 8 de agosto de 2014 19:47, “Inacio Vacchiano – Filósofo, jurista,
Uma aberração……
Poderia ter feito uma outra classificação , exemplo. Advogado B.
Mas Paralegal. É uma palhaça….