Juíza aponta erro no gabarito do último exame de Ordem. #FIMEXAMEOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL #CPIdaOAB


A juíza do Trabalho Adriana Corteletti Pereira Cardoso, do ES, questiona gabarito do último exame de Ordem em e-mail enviado ao ministro Alexandre Belmonte Agra, do TST, e à FGV. A magistrada aponta incorreção na resposta de uma pergunta de Direito do Trabalho.

Veja abaixo:

“Prezados membros da Comissão Organizadora da prova prático-profissional OAB aplicada em 01/06/2014 – Trabalhista.

Digníssimos membros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Sou Juíza do Trabalho, vinculada ao Egrégio TRT da 17ª Região e venho, considerando o interesse de toda a classe jurídica no exame de Ordem, que seleciona dentre os bacharéis os que estarão aptos ao exercício da advocacia, tão indispensável à administração da Justiça e baluarte da cidadania, diante do gabarito oficial da prova retro mencionada, aplicada ontem, tecer algumas considerações, acerca da seguinte questão:

Rômulo Delgado Silva, brasileiro, viúvo, empresário, portador da identidade 113, CPF 114, residente e domiciliado na Avenida Brás Montes, casa 72 – Boa Vista – Roraima – CEP 222, em entrevista com seu advogado, declara que foi sócio da pessoa jurídica Delgado Jornais e Revistas Ltda., tendo se retirado há 2 anos e 8 meses da empresa; que foi surpreendido com a visita de um Oficial de Justiça em sua residência, que da primeira vez o citou para pagamento de uma dívida trabalhista de R$ 150.000,00, oriunda da 50ª Vara do Trabalho de Roraima, no Processo 0011250-27.2013.5.11.0050 e, em seguida, 48 horas depois, retornou e penhorou o imóvel em que reside, avaliando-o, pelo valor de mercado, em R$ 180.000,00; que tem apenas esse imóvel, no qual reside com sua filha, já que viúvo; que o Oficial de Justiça informou que há uma execução movida pela ex-empregada Sônia Cristina de Almeida contra a empresa que, por não ter adimplido a dívida, gerou o direcionamento da execução contra os sócios; que foi ao Fórum e fotocopiou todo o processo, agora entregue ao advogado; que nas contas homologadas, sem que a parte contrária tivesse vista, foi verificado que a correção monetária foi calculada considerando o mês da prestação dos serviços, ainda que a sentença fosse omissa a respeito; que, ao retornar para penhorar o imóvel, o oficial informou que a dívida havia aumentado em 10%, porque o juiz aplicou a multa do artigo 475-J, do CPC. Diante do que foi exposto, elabore a medida judicial adequada para a defesa dos interesses do entrevistado, sem criar dados ou fatos não informados. (Valor: 5,0)

Gabarito Comentado Formato de embargos de devedor (embargos à execução) dirigido à 50ª Vara do Trabalho de Roraima, com indicação do processo e qualificação do embargante.

Com a devida vênia, parece-me equivocada a conclusão constante no “gabarito comentado – padrão de resposta” de que o “único” remédio processual cabível à hipótese seria EMBARGOS DE DEVEDOR (EMBARGOS À EXECUÇÃO) desconsiderando, não somente que os Embargos de Terceiro são plenamente cabíveis à hipótese tratada no Enunciado da questão retro transcrita, como também que a posição majoritária do Colendo TST, Suprema Corte Trabalhista Pátria, é de que tal ação seria o meio adequado a ser utilizado pelo Sócio retirante, que está exatamente suscitando sua condição de terceiro.

Corroborando tal entendimento, o ilustre doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite (Curso de Direito Processual do Trabalho, 12ª Edição p.1223-25, São Paulo,LTR) com a percuciência que lhe é peculiar, assim trata da matéria:

A jurisprudência do TST, considera o sócio, ou ex-sócio, terceiro que deve ser citado validamente na fase de execução. É o que se infere dos seguintes julgados:

“(…) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BACEN JUD. EX-SÓCIO. NECESSIDADE CITAÇÃO VÁLIDA COMO PRESSUPOSTO EXEENCIAL. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EX- SÓCIO. LIMITAÇÃO RESPONSABILIDADE EX- SÓCIO. PRAZO. DOIS ANOS. ARTIGO 1032 DO C'[ODIGO CIVIL. PROVIMENTO.. 1. Discute-se nos autos, entre outros temas, a possibilidade da penhora de bem de ex-sócio, incluído na relação processual apenas na fase de execução, sem sua prévia citação. 2. É assente na jurisprudência tanto do STJ quanto dos Tribunais Regionais Federais, que para a utilização da penhora eletrônica autorizada pelo artigo 655-a do CPC (Bacen Jud) é necessária a citação válida do ex-sócio, sobretudo quando a ação foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e apenas, em sede de execução, foi requerido o redirecionamento da execução dos sócios. 3. O bloqueio das disponibilidades financeiras do ex-sócio através do Sistema Bacen Jud, antes de sua citação, ofende o devido processo legal, pois a citação válida é requisito essencial para a instauração do processo em face do executado, por força do artigo 880 da Constituição das Leis do Trabalho. 4. De outra parte, há de se ter em consideração a circunstância de que a determinação do bloqueio judicial deu-se no momento em que já expirado o prazo previsto no art. 1.032 do Código Civil, que limita a responsabilidade do ex-sócio pelo cumprimento das obrigações contraídas pela empresa até dois anos após a averbação de sua retirada da sociedade. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento’ (TST-RR 154940-24.2006.5.02.0262, 7ª T. Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20.05.2010).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. ADMISSÃO DO RECLMANTE POSTERIORMENTE À RETIRADA DA SOCIEDADE. Ante a aparente violação do artigo 5º, incisos XXII e LIV, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. ADMISSÃO DO RECLAMANTE POSTERIORMENTE À RETIRADA DA SOCIEDADE. Uma vez comprovado que o terceiro interessado não fazia parte do quadro societário da Empresa-executada à época da contratação do Reclamante, não há como responsabilizá-lo pelos débitos trabalhistas. Recurso de Revista conhecido e provido”(TST-RR 15240-86.2007.5.17.0001, 8ª T., Rel, Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08.04.2010).

“A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SÓCIO DA EXECUTADA. LEGITIMIDADE PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da aparente ofensa ao art. 5ª, LV, da Constituição Federal. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . SÓCIO DA EXECUTADA. LEGITIMIDADE PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Em observância ao preceito inserto no art. 5º, LIV, da Constituição, segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, deve-se reconhecer a legitimidade ativa do sócio da empresa executada para opor embargos de terceiro. Recurso de revista conhecido e provido” (TST-RR 76/2008-141-06-40.6, 8ª T., Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 22.10.2009).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA- EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO- LEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO. O Tribunal Regional expressamente registrou que o sócio executado foi afastado das atividades da empresa e que a execução ocorreu após dois anos do seu afastamento, não podendo ser ele responsabilizado pelos créditos trabalhistas, em face do que dispõe o artigo 1.032 do Código Civil. A alegação da União de que o executado foi regularmente citado e de que participa da execução constitui particularidade não ventilada no v. acórdão regional. Assim, partindo da premissa regional de que o agravado foi afastado das atividades empresariais por período superior a dois anos, não pode o ex-sócio ser responsabilizado pelos créditos trabalhistas, sendo legitimado a embargar como terceiro, nos exatos termos dos arts. 1046 e 1047 do CPC, os quais, portanto, restaram ilesos pelo v. acórdão hostilizado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST- AIRR 109400-93.2009.5.02.0052, Rel. Min. Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 5ª T. DEJT 21.09.2012).

Nos Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho, também é farta a jurisprudência a respeito da legitimidade ativa dos sócios para figurarem como terceiros, como se pode inferir dos seguintes julgados:

“EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. Dispõe o § 2º do art. 1.046 do CPC que mesmo quem é parte no processo principal – a empresa reclamada, o sócio ou o ex sócio – têm legitimidade para propor embargos de terceiro, desde que defenda bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial. Por tais fundamentos, acolhe-se o agravo de petição para declarar que a agravante, na qualidade de ex-sócia da empresa executada, tem plena legitimidade para discutir a sua responsabilidade na qualidade de terceiro” (TRT 2ª R.AP 0164200805802001, 12ª T., Rel. Des. Marcelo Freire Gonçalves, Doe 05.02.2010).

“EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-SÓCIO. LEGITIMIDADE ATIVA. O ex- sócio que não figura como devedor no título exequendo detém legitimidade ativa para discutir sua condição de não devedor, através dos embargos de terceiro, ainda que incidentalmente tenha sido incluído nos atos inflexivos estatais como responsável, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa na fase executória” (TRT 3ª R.. AP 01432-2008-043-03-00-5, 9ª T., Rel. Emília Facchini, DJMG 15/04.2009).

O Egrégio TRT ao qual me vinculo também manifestou entendimento de que o sócio incluído na execução tem legitimidade para se insurgir contra ela através dos embargos à execução OU EMBARGOS DE TERCEIRO, como se pode inferir dos seguintes julgados.

Relator : CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE Acórdão 0/0 (00391-2013-000-17-00-2) MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. PENHORA DE BENS DO SÓCIO. LEGITIMIDADE. ATO IMPUGNADO VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO OU EMBARGOS DE TERCEIRO. A existência de meio processual adequado (in casu, embargos à execução ou embargos de terceiro) capaz de estancar os efeitos da suposta lesão gerada pelo ato judicial impugnado, inviabiliza a admissibilidade do mandado de segurança com o mesmo objetivo, sob pena de transformar a ação mandamental, de natureza especial, em sucedâneo do meio impugnativo específico. Publicado em 05/03/2014

No corpo do referido acórdão também está consignado que:

“O C. TST possui entendimento de que a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e por consequência, a responsabilidade de seus sócios, não é matéria a ser apreciada em sede de mandado de segurança, tendo em vista que se faz necessária ampla dilação probatória, de modo que os instrumentos processuais cabíveis seriam os embargos de terceiro ou embargos à execução.”.

Acórdão 0/0 (00716-2013-003-17-00-6)

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIROS X EMBARGOS DO DEVEDOR. PRÍNCIPIO DA FUNGIBILIDADE. OCORRÊNCIA. A ilegitimidade passiva arguível em sede de embargos do devedor nada mais faz do que negar a existência de relação jurídica patrimonial entre o terceiro e o credor, separando obrigação de responsabilidade patrimonial, o que corresponde ao mérito da ação de embargos de terceiros, na exata dicção do art. 1.046, ao cogitar dos casos de penhora.
De fato, a questão é tormentosa, desafiando várias interpretações de ordem prática e teórica acerca das condições da ação na responsabilidade patrimonial. Embora pareça ser consensual, não se tem como irrefutável o argumento de que o terceiro incluído como devedor no curso da execução, como no caso do sócio, por exemplo, possa perder a sua condição de terceiro por ato do juiz que lhe endereça a citação para pagar em 48 horas, quando se sabe que nem sempre a responsabilidade patrimonial acompanha a obrigação pelo crédito. Basta consignar que o juiz ao assim proceder reduz o prazo de que trata o artigo 1.048 do CPC, assegurado para a propositura dos embargos de terceiros até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição.
Deve ser lembrado, ainda, que a ilegitimidade passiva arguível em sede de embargos do devedor nada mais faz do que negar a existência de relação jurídica patrimonial entre o terceiro e o credor, separando obrigação de responsabilidade patrimonial, o que corresponde ao mérito da ação de embargos de terceiros, na exata dicção do art. 1.046, ao cogitar dos casos de penhora.

Também o Egrégio TRT da 2ª Região reconhece que os embargos de terceiro são plenamente cabíveis na hipótese versada na questão da prova, como se pode inferir do seguinte julgado:

Decisão N° 043227/2013-. Juiz(a): LUIZ ANTONIO LAZARIM
EMENTA
EMBARGOS DE TERCEIRO SÓCIO RETIRANTE LEGITIMIDADE O sócio retirante detém legitimidade para ajuizamento de Embargos de Terceiro quando na fase de execução é incluído no polo passivo da execução. Aplicação do artigo 1046 do CPC.
Com o peso de sua indiscutível autoridade, Ives Gandra da Silva Martins Filho Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho no artigo RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES ANTE AS DÍVIDAS TRABALHISTAS DA SOCIEDADE, defende que o remédio processual cabível a ser utilizado pelo sócio é os EMBARGOS DE TERCEIRO, como se pode inferir, de trecho do referido artigo, in verbis:
IX) REMÉDIOS PROCESSUAIS CONTRA A RESPONSABILIZAÇÃO ILEGAL DO SÓCIO
O sócio não se confunde com a sociedade regularmente constituída. Por isso, no caso de ser executado pelas dívidas desta, deve ingressar com embargos de terceiro, pois não é o responsável direto e imediato pelas obrigações da sociedade e porque não fez parte do processo cognitivo, não integrando o polo passivo no título executivo judicial. Só nos casos de irregularidade na formação da sociedade é que poderá figurar como o devedor principal, opondo embargos à execução, de vez que co-responsável pelas dívidas da empresa. Como, no entanto, apenas a posteriori, de acordo com a prova dos autos, é que se poderá verificar a real situação do sócio e da sociedade, qualquer um dos meios pode ser apto para embargar a execução, caso esta extrapole os limites da lei.

O ilustre advogado e doutrinador Estevão Mallet também ajuizou embargos de terceiro nos autos do processo Processo Nº ET-1236-69.2010.5.15.0009 ao se insurgir sobre situação idêntica à versada na questão da prova aplicada aos bacharéis. Estaria o nobre causídico também “errado”?

EMBARGANTE Silvana Amoroso Wagner
Advogado Estêvão Mallet
EMBARGADO Julberto Rodrigues Oliveira
Advogado Wilson Roberto Paulista
Ao (s) advogado (s) da (s) parte (s):1ª Vara do Trabalho de TAUBATÉ/SP
GAEX Grupo de Apoio à Execução
CONCLUSÃO
processo nº 1236/2010
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Adhemar Prisco da Cunha Neto.
SJCampos, 27.09.2010.
Silvana Amoroso Wagner opôs embargos de terceiro em virtude de penhora realizada na execução promovida por Julberto Rodrigues Oliveira. Requereu, de partida, que, caso os embargos de terceiro não fossem acolhidos, que sua manifestação fosse recebida como embargos à execução ou simples petição. Argumentou que a penhora viola a coisa julgada porque nunca foi acionista, sócia ou gestora da empresa e que nem participou da relação processual. Disse que a simples relação de parentesco com o executado não a torna devedora e que o bem estaria gravado com cláusula de impenhorabilidade. Requereu, ademais, que ao menos se respeite a meação. Citou a existência de decisão anterior que lhe foi favorável e a existência de excesso de execução. Juntou documentos.

E sedimentando, por completo, a incorreção do gabarito divulgado, transcrevo, não somente uma, mas três decisões proferidas pelo eminente jurista Alexandre de Souza Agra Belmonte, hoje ministro do Colendo TST, e Coordenador Nacional do Exame de Ordem, das matérias Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, como consta no edital, nas quais Sua Excelência manifesta entendimento no sentido do cabimento não de embargos à execução mas, de EMBARGOS DE TERCEIRO, na hipótese tratada na questão da prova.

Vejamos:

SBDI-2
GMAAB/ll/ct/ems
MANDADO DE SEGURANÇA – ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA INCLUSÃO DOS SÓCIOS-DIRETORES DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO – ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 E DA SÚMULA 267 DO STF – NÃO CABIMENTO DO “WRIT”.
1. O ato impugnado no presente “writ”, que determinou a inclusão dos sócios diretores no polo passivo da lide executória, é passível de impugnação mediante embargos de terceiro, previstos no art. 1.046 do CPC, que são cabíveis exatamente para salvaguardar o direito de quem se julgue parte ilegítima para responder pela execução e, posteriormente, o agravo de petição, nos termos do art. 897, “a” e § 1º, da CLT, ambos dotados de efeito suspensivo. 2. Da mesma forma, como consignado na decisão recorrida, o presente “writ” também se mostra incabível em face da carência de legitimidade da Impetrante, pois exsurge claro o seu objetivo de, em nome próprio, preservar o patrimônio dos seus sócios-diretores para os quais foi direcionada a execução. 3. Desse modo, a pretensão do Impetrante esbarra no óbice da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST e da Súmula 267 do STF, razão pela qual a decisão recorrida, que assim decidiu, merece ser mantida. Recurso Ordinário desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-4938-06.2011.5.01.0000, em que é Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS – CBTU, Recorrido PAULO CÉSAR FERREIRA e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator

PROCESSO Nº TST-RO-4938-06.2011.5.01.0000
SBDI-2
GMAAB/ll/MCG/lr/ems
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA INCLUSÃO DO DIRETOR PRESIDENTE DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE REMÉDIO PROCESSUAL PRÓPRIO. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DESTA E. SUBSEÇÃO E DA SÚMULA 267 DO EXCELSO STF. NÃO CABIMENTO DO “WRIT”. 1. O ato impugnado no presente “writ”, que determinou a inclusão do Diretor Presidente, que alega não ser sócio da empresa executada, no polo passivo da lide executória, é passível de impugnação mediante embargos de terceiro, previstos no art. 1.046 do CPC, que são cabíveis exatamente para salvaguardar o direito de quem se julgue parte ilegítima para responder pela execução e, posteriormente, o agravo de petição, nos termos do art. 897, “a” e § 1º, da CLT, ambos dotados de efeito suspensivo. 2. Desse modo, a pretensão do Impetrante esbarra no óbice da Orientação Jurisprudencial 92 desta e. Subseção e da Súmula 267 do excelso STF, razão pela qual o v. acórdão ora recorrido, que assim decidiu, merece ser mantido. Recurso ordinário desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-5708-96.2011.5.01.0000, em que é Recorrente JOSÉ CARLOS TORRES HARDMAN e Recorrido CELSO ANTÔNIO DA COSTA PITTA, COMPANHIA GZM DE DISTRIBUIÇÃO e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e JUIZ TITULAR DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator
PROCESSO Nº TST-RO-5708-96.2011.5.01.0000

Sua Excelência também manifestou tal entendimento, quando atuou como Desembargador do TRT da 1ª Região nos autos do processo 0029400-81.2009.5.01.0037 – ET reconhecendo de forma inequívoca a cabimento dos embargos de terceiro à hipótese tratada no Exame de ORDEM.

Em tal contexto, rogo que seja reapreciado e reconsiderado o gabarito oficial já divulgado no sentido de que a única resposta “correta” para a questão objeto da Prova prova prático-profissional OAB aplicada em 01/06/2014 – Trabalhista, seja, “embargos à execução”, para que se faça JUSTIÇA a milhares de bacharéis que ao ajuizarem “EMBARGOS DE TERCEIRO”, para defesa do sócio retirante da sociedade, nos termos e moldes da questão apresentada assim o fizeram com base em argumentos defendidos por muitos doutrinadores de escol, inclusive adotado de forma majoritária pelo Colendo TST e mais ainda por Sua Excelência que coordena a Comissão Examinadora.

Clamo aos Srs. na condição de julgadores de tão importante etapa na vida dos bacharéis, para ingresso na nobilíssima função constitucional da advocacia que diante dos argumentos apresentados, façam JUSTIÇA àqueles que seguramente não “erraram” a resposta ao apresentar como tal à questão proposta osEMBARGOS DE TERCEIRO.

ATENCIOSAMENTE,

Em Vitória,

Aos dois dias do mês de junho de 2014.

ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO
JUÍZA DO TRABALHO

Fonte: migalha

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22 respostas para Juíza aponta erro no gabarito do último exame de Ordem. #FIMEXAMEOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL #CPIdaOAB

  1. JOÃO FERREIRA DA CRUZ SANTOS disse:

    Senhores Deputados, Senadores e todos aqueles que puderem apoiar nossa luta justa e equilibrada: Façam algunha coisa em prol dos Bacharéis em Direito que já cumpriram sua obrigação, sentando num banco de faculdade durante cinco anos para formar.

    Não tem fundamento jurídico que absorva aplicação de um novo exame, o qual é aplicado pela OAB/FGV três vezes por ano, que reprova em massa mais de 85%(oitenta e cinco por cento), os que se inscrevem, cuja absurda exigência, é para impedir que o formado em Direito possa trabalhar com dignidade, exercendo a Advocacia.

    Enfim Senhores Deputados e Senadores, apóiem, votem no “Projeto de Lei de Gratuidade do exame”, por ter a finalidade de Justiça Social. Enfim, já que o exame continue existindo, que a OAB possa arcar com estes custos desnecessários.

    Não tem cabimento formar e o diploma não ter validade para exercer a Advocacia, já que o instrumento de colação de grau, foi aprovado pelo MEC(Governo Federal/Estado). Todos sabem que a OAB só aplica este exame porque é pago, por sinal uma das maiores taxas que se tem visto. Ressalta-se, que nunca houve por parte da OAB, investimento na classe dos advogados e nem tampouco dos bacharéis em direito, ou seja os valores arrecadados não tem nenhum investimento na área social e nem tampouco na área educacional(profissional). Ressaltamos que os valores arrecadados anuais pela OAB com aplicação de exame, já ultrapassam a mais de cem milhões de reais, sem prestarem contas ao TCU e a ninguém. Outrossim, quanto o Governo Federal deixa de arrecadar de impostos sobre a referida arrecadação de forma milionária, pois a OAB é privada quando seu interesse e de cunho privado, mas é pública, quando seu interesse é de cunho público.

    Acorda Deputados e Senadores, somos mais de cinco milhões de bacharéis em direito que clamam por justiça e direito de exercer a profissão com dignidade!

    Além de outros vícios e da inconstitucionalidade detectada na aplicação do exame da OAB, ao aplicar o exame somente para os Bacharéis em Direito, fere de forma cristalina o “Princípio de Isonomia”, pois perguntamos: “Porque somente o exame é aplicado aos formados em Direito(Bacharéis em Direito) e não é aplicado para os formados em medicina, engenharia, arquitetura, psicologia, agronomia, psiquiatria, terapeuta, fisioterapia, entre outros?

    João Batista Suave
    Presidente Nacional da Marcha dos Bacharéis em Direito
    Sede: Vitória-ES

    José Silo da Silva
    Presidente Estadual de Minas Gerais da Marcha dos Bacharéis em Direito
    Sede: Capital, Belo Horizonte – MG

    Pedro dos Santos Cardoso de Freitas
    Presidente Nacional da Marcha dos Bacharéis
    Em Direito de São Paulo
    Sede: São Bernardo do Campo – SP

  2. José disse:

    Além da Juíza fundamentar bem às várias peças que cabe no problema, ainda deu uma aula de Direito Trabalhista, para o pessoal da OAB. Eles não ficam nem com vergonha de colocar tanta porcaria nos padrões de respostas. Como disse um professor de cursinho: Os examinadores são profissionais fracassados, mal amados, que não tem perspectivas de vida, então, vão trabalhar para OAB por migalhas. Pessoas equilibradas e de personalidade não se submete ao jugo da OAB,

  3. PEDRO SANTOS CARDOSO DE FREITAS disse:

    OMISSÃO DO MEC E DA PRESIDENTA DILMA EM RELAÇÃO AO EXAME DA OAB
    O exame da OAB viola os direitos humanos, o direito ao trabalho, o direito de igualdade(isonomia), etc. PORQUÊ SOMENTE OS BACHARÉIS EM DIREITO TEM QUE REALIZAR EXAME DEPOIS DE FORMADOS, JÁ QUE OS FORMADOS EM MEDICINA, ENGENHARIA, PSICOLOGIA, PSIQUIATRIA, PSICOLOGIA, VETERINÁRIA, ODONTOLOGIA, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ETC. NÃO PRECISAM? Os bacharéis em direito na verdade são humilhados e discriminados pela OAB, com o aval do Estado e do MEC. O exame da OAB foi elaborado para reprovar em massa os bacharéis que se inscrevem no seu certame relâmpago, recheado de pegadinhas, de fins de arrecadação milionária, corporativista e sem fins pedagógico. Somente os bacharéis em direito, mesmo depois de formado tem que realizar o exame se quiser exercer a ADVOCACIA. Lamentavelmente o MEC sempre está omisso quando há um debate sobre o exame da OAB, isto torna o estado vulnerável a ações poderosas do corporativismo da OAB. Os nossos Deputados, Senadores e a nossa Presidenta Dilma deveriam então encontrar uma saída em caráter de urgência e abrir as portas do mercado do trabalho para os mais de milhões de Bacharéis em Direito, que estão sendo punidos por não passarem na prova da OAB; enquanto que as faculdades que os formaram não tem nenhuma punição. O MEC aprova os diplomas emitidos pelas Faculdades/Universidades e também não é punido. Enfim sobra para os Bacharéis em Direito a CRUZ PESADA e todo o sangue derramado pelo pânico de ser considerado “burro”, por não exercer a profissão porque não passam na prova da OAB. Inclusive, são motivos de risos(chacotas) da própria sociedade porque como Bacharéis, os mesmos não têm nenhum espaço no mercado de trabalho, pois em conformidade com o Estatuto da OAB, todos os atos profissionais são privativos dos “ADVOGADOS”, que possuem inscrição em sua ORDEM.
    A OAB ARRECADA MAIS DE SETENTA E CINCO MILHÕES POR ANO E NÃO PRESTA CONTAS AO TCU E A NINGUÉM. A OAB alega que seu exame é para proteger a sociedade, tamanha hipocrisia, pois quem protege a sociedade é ela mesma, quanto escolhe um profissional competente; se fosse verdade o discurso da OAB, não haveria ADVOGADOS com inscrição nos quadros da OAB, envolvidos em CORRUPÇÃO e outras atividades que não corroboram com a idoneidade profissional. A OAB diz que o diploma de bacharel em direito serve para prestar concurso, outra hipocrisia, pois qualquer diploma universitário serve para prestar concurso. Infelizmente o “diploma de bacharel em direito” para o mercado de trabalho, não serve para nada, porque com o impedimento ao acesso do mercado de trabalho, patrocinado pela própria OAB, o Bacharel é nada mesmo. Qual a profissão de quem forma em Direito, NENHUMA?
    JOÃO BATISTA SUAVE – Presidente Nacional da Marcha dos Bacharéis em Direito
    PEDRO DOS SANTOS CARDOSO DE FREITAS- Presidente Nacional dos Bacharéis em Direito Desempregados e Endividados pelo FIES

    OUTRAS ASSOCIAÇÕES QUE ASSINAM EM APOIO AO TEXTO ACIMA:
    JOÃO BATISTA SUAVE – PRESIDENTE NACIONAL DA MARCHA DOS BACHARÉIS EM DIREITO(REGIÃO-ES)
    SIMONE CARDOSO SANTANA – PRESIDENTE NACIONAL DA FRENTE DAS MULHERES BACHARÉIS EM DIREITO(REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP)
    LUIZ SANTANA COUTINHO – PRESIDENTE ESTADUAL DA MARCHA DOS BACHARÉIS EM DIREITO DO BRASIL DE SÃO PAULO-SP
    JOSÉ SILO DA SILVA – PRESIDENTE ESTADUAL DA MARCHA DOS BACHARÉIS EM DIREITO DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO-RJ
    JURANDIR SOARES DE AGUIAR– PRESIDENTE ESTADUAL DA MARCHA DOS BACHARÉIS EM DIREITO DO BRASIL DE MINAS GERAIS
    Domingos Cunha Ferreira Brodoscki – Presidente Nacional da Marcha dos Acadêmicos em Direito(REGIÃO DE SANTA CATARINA)
    Fernando Tristão de Albuquerque – Presidente Nacional dos Direitos Humanos dos Bacharéis em Direito(REGIÃO DA BAHIA)
    Arminda Pimentel de Oliveira – Presidente Nacional da Voz dos Bacharéis em Direito-(REGIÃO DO PARANÁ)
    Suely Braz Soares – Presidente Nacional dos Bacharéis Desempregados e Sem Mercado de Trabalho(REGIÃO DE PERNAMBUCO)
    Sebastião Soares Pelaz – União Nacional dos Bacharéis em Direito Pedindo indenização as Faculdades Brasileiras e ao Estado”(REGIÃO DE ALAGOAS)
    Silvia Pimentel da Silveira – Presidente Nacional da Marcha dos Bacharéis em Direito do ACRE
    João Cardoso da Silva – Presidente Regional da Marcha dos Bacharéis em Direito do Mato Grosso
    Maria de Lurdes Soares – Presidente Regional da Marcha dos Bacharéis em Direito da Paraíba
    Clodoaldo Simões Canedo – Presidente Regional da Marcha dos Bacharéis em Direito do DISTRITO FEDERAL
    Rangel Santana de Aguiar – Presidente Regional da Marcha dos Bacharéis em Direito do AMAZONAS
    Sebastião Aguiar Figueiredo – Presidente Regional da Marcha dos Bacharéis em Direito do PARÁ

  4. José disse:

    Os maiores opositores da ditadura no passado, atualmente são os maiores ditadores e corruptos da história do País. É conhecido popularmente como moral de cueca. Pregam a moral mas não cumprem a sua parte.

  5. José disse:

    Com exceção do STF, a maioria das pessoas honestas no nosso País não apoiam os métodos usados pela OAB para desqualificar os bacharéis. Uns não tem coragem de enfrenta-los , são omissos, que é o caso do Governo, Congresso , MEC. e etc. Para eles é mais vantajoso ficar no anonimato, e outros não devem nada para a OAB, por isso não tem o que temer. Alguns políticos são tão covardes que chegam a dizer: “Deixa eu fora dessa OAB”. Só no Brasil que isso acontece, em qualquer outro País do mundo , jamais a OAB teria tratamento diferenciado dos demais Conselhos Classes. O mais interessante de tudo isso é que, a OAB fala muito em Direitos Humanos, e na comissão da verdade da época da ditadura. Nós também queremos saber que eram os assaltantes de bancos, sequestradores de estrangeiros, guerrilheiros e etc. Tem muitas coisas que a população não sabe dos anjinhos da ditadura.

  6. JOÃO BATISTA SUAVE disse:

    O exame da OAB viola os direitos humanos, o direito ao trabalho, o direito de igualdade(isonomia), etc. PORQUÊ SOMENTE OS BACHARÉIS EM DIREITO TEM QUE REALIZAR EXAME DEPOIS DE FORMADOS, JÁ QUE OS FORMADOS EM MEDICINA, ENGENHARIA, PSICOLOGIA, PSIQUIATRIA, PSICOLOGIA, VETERINÁRIA, ODONTOLOGIA, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ETC. NÃO PRECISAM? Os bacharéis em direito na verdade são humilhados e discriminados pela OAB, com o aval do Estado e do MEC. O exame da OAB foi elaborado para reprovar em massas os bacharéis que se inscrevem no seu certame relâmpago, recheado de pegadinhas, de fins de arrecadação milionária, corporativista e sem fins pedagógico. Somente os bacharéis em direito, mesmo depois de formado tem que realizar o exame se quiser exercer a ADVOCACIA. Lamentavelmente o MEC sempre está omisso quando há um debate sobre o exame da OAB, isto torna o estado vulnerável a ações poderosas do corporativismo da OAB. Os nossos Deputados, Senadores e a nossa Presidenta Dilma deveriam então encontrar uma saída em caráter de urgência e abrir as portas do mercado do trabalho para os mais de milhões de Bacharéis em Direito, que estão sendo punidos por não passarem na prova da OAB; enquanto que as faculdades que os formaram não tem nenhuma punição. O MEC aprova os diplomas emitidos pelas Faculdades/Universidades e também não é punido. Enfim sobra para os Bacharéis em Direito a CRUZ PESADA e todo o sangue derramado pelo pânico de ser considerado “burro”, por não exercer a profissão porque não passam na prova da OAB. Inclusive, são motivos de risos(chacotas) da própria sociedade porque como “Bacharéis”, os mesmos não têm nenhum espaço no mercado de trabalho, pois em conformidade com o Estatuto da OAB, todos os atos profissionais são privativos dos “ADVOGADOS”, que possuem inscrição em sua ORDEM.
    A OAB ARRECADA MAIS DE SETENTA E CINCO MILHÕES POR ANO E NÃO PRESTA CONTAS AO TCU E A NINGUÉM. A OAB alega que seu exame é para proteger a sociedade, tamanha hipocrisia, pois quem protege a sociedade é ela mesma, quanto escolhe um profissional competente; se fosse verdade o discurso da OAB, não haveria ADVOGADOS com inscrição nos quadros da OAB, envolvidos em CORRUPÇÃO e outras atividades que não corroboram com a idoneidade profissional. A OAB diz que o diploma de bacharel em direito serve para prestar concurso, outra hipocrisia, pois qualquer diploma universitário serve para prestar concurso. Infelizmente o “diploma de bacharel em direito” para o mercado de trabalho, não serve para nada, porque com o impedimento ao acesso do mercado de trabalho, patrocinado pela própria OAB, o Bacharel é nada mesmo. Qual a profissão de quem forma em Direito, NENHUMA?

  7. JOÃO BATISTA SUAVE disse:

    CARTA DE CONVITE PÚBLICO AOS BACHARÉIS EM DIREITO A NÍVEL NACIONAL:

    Convido a todos os Bacharéis em Direito de todo País, para se manifestar em todos os locais que irão realizar exame(prova) da OAB/FGV, para realizar um PROTESTO contra o EXAME DA OAB.

    Já temos apoio de várias associações.

    Atenciosamente,

    JOÃO BATISTA SUAVE – PRESIDENTE NACIONAL DA MARCHA DOS BACHARÉIS EM DIREITO
    PEDRO SANTOS CARDOSO DE FREITAS – PRESIDENTE NACIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO DESEMPREGADOS E ENDIVIDADOS PELO FIES

  8. QUEM DIRIA OAB E FGV REPROVADAS.
    ESTÁ A HORA DE APOSENTAR ESSE CASSINO (EXAME DA OAB).VENDEM-SE DIFICULDAES PARA COLHER FACILIDADAES.

    Onde está responsabilidade social da OAB?

    Se para ser Ministro do STF basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF)? Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores, OAB se utiliza de listas? Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo? Ela deveria se espelhar no exemplo do CIEE. Enquanto o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE com meio século de atividade, se orgulha dos números que coleciona, ou seja 13 milhões de jovens encaminhados para o mercado de trabalho, dando-lhes cidadania, gerando emprego e renda, a retrógrada OAB, na contramão da história, comemora o inverso, com seu exame caça-níqueis, triturando sonhos e diplomas de jovens e idosos, gerando fome, desemprego depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo e outras comorbidades diagnósticas, causando incomensuráveis prejuízos ao país com esse contingentes de milhares de bacharéis em direito (advogados), desempregados, e ainda acha que que está contribuindo para o belo quadro social. Existem alternativas inteligentes e humanitárias: tipo estágio supervisionado, residência jurídica, etc.. Nos idos da minha infância na terra do saudoso conterrâneo e colega jurista, Ruy Barbosa, aprendi que “A bove majore discit arare minor” (O boi mais velho ensina o mais novo a arar).

    VASCO VASCONCELOS
    Escritor e Jurista
    BRASÍLIA-DF E-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br
    …..

  9. Sandra Vargas disse:

    no meu ponto de vista além de nada entenderem de direito ainda tem a questão do retorno, reprova que ele paga de novo, tipo assim, esse povo que compõe a OAB, além de serem corruptos, não entendem nada da área jurídica, se eles fossem fazer os “V”exames que aplicam, é óbvio que não passariam, a fundação FGV está denegrindo ao nome Vargas, e essa porcaria de exame não põe a prova conhecimento de ninguém, antes essa vergonha não existia, e tinha grades juristas, citando um apenas, Francisco Cavalcante Pontes de Miranda, um baita jurista, e nunca fez esse famigerado exame, eu já disse e repito, a OAB tem medo de entrar muitos advogados honestos no mercado e assim atrapalhar seus negócios, essa é a verdade, e não temos Presidente no Brasil para mudar isso.

  10. José disse:

    Prezados colegas, a posição do Aécio não muda nada. Há quantos anos ele está no Senado e nunca se interessou pela luta dos bacharéis. Aliás nunca foi o forte do partido dele lutar em favor dos menos favorecidos. A única esperança era o partido do governo, mas também não fez nada. Só tem um classe que enfrenta a OAB, são aqueles velhos conhecidos, estes sim, não se curvam diante deles e nem tão pouco come pelas mãos da instituição. Isto que está acontecendo são frutos de governos anteriores que estavam mergulhado na corrupção, e a OAB aproveitou-se da fragilidade e deu o golpe para extorquir dinheiro do bacharéis. É questão de tempo para a OAB se afogar com o próprio veneno.

  11. NÃO QUEREMOS COPA ! MAIS DE 80% DA NAÇÃO TORCE CONTRA O BRASIL ! FALTA JUSTIÇA ! disse:

    SE A OAB NÃO SABE NEM FAZER PROVA, NÃO PODE EXIGIR BONS ADVOGADOS. QUE VERGONHA. TENHO VERGONHA DE SER BRASILEIRO. CADÊ A CHEFE DA NAÇÃO ? SEMPRE OMISSA !

  12. PAULINO JF disse:

    A HISTÓRIA CONTINUA SE REPETINDO, E A DITA ENTIDADE NÃO TÁ NEM AI, O QUE IMPORTA É A CIFRA A RECEBER. GOSTARIA DE SABER SE ALGUÉM JÁ SABE QUAIS FORAM À POSIÇÃO DO AÉCIO NEVES VAI APOIAR OS BACHARÉIS? AGORA E HORA DA COPA, OS RATOS VÃO SUBIR NA MESA PARA FAZER FESTA E CAIR NO ESQUECIMENTO TUDO QUE CAUSA TRANSTORNO. SEMPRE ALERTA!

    • MÁRCIO MOURA disse:

      Colega Paulino, como sempre, continuo com a mesma posição de concordar que estamos a vivenciar em uma “Ignorância” politica e do judiciário Brasileiro, em especial do Governo Federal Congresso e Judiciário, em especial STF. Fiz uma sugestão para os colegas “Indagarem” via e-mail ao Senador Aécio Neves a sua posição relativo ao tema ora proposto exame da OAB. Enviei um e-mail para o Senador ontem e com certeza se ficar em apenas um ou poucos e-mails, é perceptível que o gabinete do senador e seus assessores não responderão, pela simples constatação que os interessados (Bels. Direito) são uma minoria. Diante disso, volto a pedir aos colegas para enviar e-mail ao seu gabinete pedindo uma posição do mesmo ao tema exame da OAB. Nada custa, o que pode acontecer é ele não responder, o que nós saberemos de fato a sua posição. Ok!!! Abs. a todos.

  13. JOÃO BATISTA SUAVE disse:

    ONDE SE VISLUMBRA O RESPEITO AO PRINCÍPIO DE ISONOMIA PREVISTO NA NOSSA CARTA MAGNA?

    Até quando a OAB vai se achar acima de tudo e de todos!

    Estamos prestes a mudar nosso quadro político, a Presidenta Dilma, espera reeleger-se, mas infelizmente em relação aos Bacharéis em Direito, a nossa Presidenta que também foi eleita com muitos votos destes milhões de Bacharéis, sempre se manteve omissa, sem se quer tentou discutir a questão do Exame da OAB.

    Somos hoje no Brasil, mas de quatro milhões de Bacharéis em Direito que estão desempregados e sem mercado de trabalho, por uma ditadura cruel imposta pela OAB que deveria ser exemplo de respeito a democracia, mas infelizmente utiliza do seu poder para também violar um dos princípios que norteiam nosso direito que é o princípio do livre trabalho, atendendo as qualificações que a lei exigir; vejamos o Bacharel em Direito já se formou, tem o diploma assinado pelo MEC, o que precisa mais?

    O exame da OAB, não aufere conhecimentos, já que seus exames relâmpagos são elaborados em duas fases, de no máximo cinco horas cada etapa, tornando irrelevante em relação aos que já se formaram nunha universidade/faculdade, cujo tempo mínimo são cinco anos(sessenta meses).

    Reitero a minha indignação: PORQUE SOMENTE OS BACHARÉIS EM DIREITO PRECISAM REALIZAR O EXAME DA OAB PARA SER UM PROFISSIONAL E OS FORMANDOS EM MEDICINA, ENGENHARIA, ARQUITETURA, PSIQUIATRIA, ODONTOLOGIA, FARMÁCIA, AGRONOMIA, VETERINÁRIA, ENTRE OUTROS NÃO PRECISAM?
    No caso abordado em tela, vê-se claramente violentado o Princípio de Isonomia(igualdade).

    Quando haverá justiça a favor dos Bacharéis em Direito e a punição para a OAB, por praticar a reserva de mercado com fins de arredação milionária e sem prestar contas ao TCU e a ninguém.

    SERÁ QUE NESTE ANO DE 2014, OS BACHARÉIS EM DIREITO VÃO FAZER VALER SEUS DIREITOS NAS URNAS?

    João Batista Suave
    Presidente Nacional da Marcha dos Bacharéis em Direito
    Pedro dos Santos Cardoso de Freitas
    Presidente Nacional da Marcha dos Bacharéis em Direito Desempregados
    e Endividados pelo FIES

  14. JOÃO BATISTA SUAVE disse:

    Até quando a OAB vai se achar acima de tudo e de todos!

    Estamos prestes a mudar nosso quadro político, a Presidenta Dilma, espera reeleger-se, mas infelizmente em relação aos Bacharéis em Direito, a nossa Presidenta que também foi eleita com muitos votos destes Bacharéis, sempre se manteve omissa, sem se quer tentou discutir a questão do Exame da OAB.

    Reitero a minha indignação: PORQUE SOMENTE OS BACHARÉIS EM DIREITO PRECISAM REALIZAR O EXAME DA OAB PARA SER UM PROFISSIONAL E OS FORMANDOS EM MEDICINA, ENGENHARIA, ARQUITETURA, PSIQUIATRIA, ODONTOLOGIA, FARMÁCIA, AGRONOMIA, VETERINÁRIA, ENTRE OUTROS NÃO PRECISAM?
    No caso abordado em tela, vê-se claramente violentado o Princípio de Isonomia(igualdade).

    Quando haverá justiça a favor dos Bacharéis em Direito e a punição para a OAB, por praticar a reserva de mercado com fins de arredação milionária e sem prestar contas ao TCU e a ninguém.

    SERÁ QUE NESTE ANO DE 2014, OS BACHARÉIS EM DIREITO VÃO FAZER VALER SEUS DIREITOS NAS URNAS?

  15. copa não ! o quer é justiça ! disse:

    OS BACHAREIS ESTÃO SENDO ROUBADOS HA MUITO TEMPO POR ESSA CORJA. O PAIS NÃO TEM GOVERNO, NÃO TEM A QUE RECORRER. A DILMA SE MANTÉM OMISSA. SÓ NOS RESTA APOSTAR TUDO NO BOLSONARO NAS ELEIÇÕES, ESSE É CONFIAVEL !

  16. José disse:

    O problema é que em todos os exames eles agem de má-fé , o MEC não cumpre o seu papel , o governo é omisso. A máfia da OAB junto com a FGV tem tanta ganância em reprovar em massa para extorquir dinheiro dos bacharéis que eles perdem o próprio controle. Com exceção do STF, o único galho de salvação que os bacharéis ainda tem, é a justiça.

  17. custodioce disse:

    Vergonha; a desembargadora colocou no colo muita gente que se julga boa, mas que deixou a máscara caiu.

    Em 4 de junho de 2014 16:40, “Inacio Vacchiano – Filósofo, jurista,

  18. JOSE MARIA DE AQUINO disse:

    Magistrada, só posso falar por mim, mas sou grato ao vosso comentário, muito obrigado. Não fiz essa prova, mas sou um dos bacharéis “desqualificado” pela OAB. O ADVOGADO É ESSENCIAL, MAS A TRANSPARÊNCIA É ALGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM QUALQUER OUTRA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

  19. Marcio disse:

    Se a peça fosse corrigida da maneira como a MM. Juíza apontou, com certeza poderiamos dizer que o Exame era justo e que realmente mede o aprendizado do bacharel, ocorre que toda prova é assim. A OAB inventa uma interpretação da cabeça dela e o bacharel que sai prejudicado! Isso é um abuso!

  20. FABIANO DA COSTA ANDRADE disse:

    Tem Magistrado, de olho nesses descalabros que provocam injustiças no exame. sejamos gratos ao ensinamento da Magistrada.

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