Exame da OAB: ataque pelas costas aos Direitos Humanos #FimDaTaxaOAB #EmendaCunhaMP627


Por @RubensTeixeira

Imagine se um judeu, ou outra pessoa qualquer, que tivesse sido enviada à morte em uma câmara de gás, questionasse a condenação e alguém mandasse esta pessoa procurar Hittler para pedir-lhe esclarecimento e clemência. Imagine, em nossos dias, se uma pessoa, com dívidas com o tráfico de drogas, condenada à morte por isso, fosse orientada a pedir clemência ao seu algoz que definiu pelo seu justiçamento. Imagine agora, um Bacharel em Direito, que fosse contra o Exame da OAB, e pedisse para a própria OAB acabar com este Exame e o desse oportunidade de trabalhar, ou mesmo que fosse reclamar que a prova estivesse fora demais do padrão ou que a correção foi perversa. Em todos esses casos, a resposta, muito provavelmente, seria irônica, violenta, preconceituosa ou um silêncio de máximo desprezo. Isso porque, quando não há qualquer argumento bom o suficiente, há forte indício de que haja razões que não podem vir à lume.

Fiquei mais de três décadas sentado em cadeiras de cursos formais desde que iniciei o ensino fundamental até finalizar meu último curso acadêmico. Depois disso, tornei-me professor também. Dentre as coisas que aprendi, como aluno e professor, uma delas foi observar a natureza dos professores, o comportamento deles e como se firmavam perante os alunos e os que os rodeavam. Pude aprender que os melhores professores eram aqueles que abriam uma janela para o aluno inovar, mostrar novidades que eles não enxergavam e, com isso, prestigiar a inteligência e o insight dos seus “discípulos”.

Os professores muito rigorosos com métodos e sem muita paciência para dedicar-se ao ensino, normalmente, ou não tinham, ou não usavam amplamente a sua capacidade de reflexão. Alguns que não queriam dar o direito ao aluno de apresentar soluções alternativas, eram, em geral, os mais fracos, menos comprometidos, mais inseguros, que tinham medo de dar nota 10 ao aluno, e que não faziam parte do rol daqueles com história exímia de desempenho como professor ou como profissional. Havia também aquela matéria que não tinha muito o que refletir e, por conta disso, a prova, em geral, era baseada em situações decoradas, como por exemplo, normas de segurança, etc. Nestes casos, nem os mais brilhantes professores teriam muita flexibilidade para fugir ao rigoroso gabarito. Mas, ainda assim, em muitos casos, algumas situações mereciam reflexão e havia soluções alternativas.

Isso acontece porque, em matérias que envolvem grande reflexão, abre-se a possibilidade de o aluno, usando a sua capacidade de criatividade, apresentar soluções alternativas, dentro das regras gerais da ciência. É por isso que a ciência evolui. As regras duras em um gabarito podem refletir opções que não exigem grande capacidade mental para se responder, como as respostas decoradas, por exemplo. Em alguns casos, este método até se justifica em certo grau, como já citado acima. Nos casos das normas de segurança, permitem-se alguns procedimentos pouco flexíveis porque muitas pessoas não conhecem com profundidade os riscos de determinada atividade, ou local, e precisam ser treinadas a se preservarem de acidentes.

O Direito, por não ser prevalente no seu emprego o instrumental das ciências exatas, mas das humanas, deveria permitir, para avaliação da inteligência dos futuros advogados, diversas alternativas de solução. Inibir em ciências humanas a reflexão, é tolir o avaliado de raciocinar, é prestigiar adestramento de cursos, previamente alinhados com os métodos de bancas examinadoras, é desprezar a criatividade e prestigiar receitas de bolo, além de limitar o número de aprovados, excluindo os que não se adaptam ao adestramento com vida útil curta, ou aumentar o valor de cursos milagrosos que treinam alunos para fazer prova, tal como se treinam animais para executar movimentos diferentes daqueles que executam normalmente.

Por conta de já ter sido professor de cursos preparatórios e ter ex-alunos aprovados, inclusive para o IME, além de outros vestibulares difíceis, pelo fato de já ter lecionado diversas disciplinas em faculdades, e também já ter feito parte de banca de correção de prova específica de matemática no vestibular de uma das universidades federais, posso apresentar minha modesta opinião sobre a visão de um professor ou avaliador com relação ao que o aluno expressa na solução de uma questão. Professores que são reféns do gabarito, normalmente, não têm ou não querem ter uma profunda análise do que o aluno respondeu, caso a solução proposta seja diferente da receita de bolo do gabarito. Por razões fáceis de perceber, em um grande número de candidatos, sempre haverá um que enxergará algo que a banca não viu antes. Isso é fantástico: fruto da complexa inteligência humana.

Observando o que tenho lido sobre a correção do Exame da OAB, ou sobre a avaliação dos recursos daqueles que não concordam com a correção, posso imaginar, sem muito risco de errar, que se trata de uma situação distante da avaliação de um profissional criativo, com visão abrangente ou que efetivamente seja justa. Prestigia-se uma visão obtusa que enxerga uma parte comumente vista como certa, desprestigiando, por exemplo, quem foge da média, ou quem enxerga coisas fora do padrão da média. Sem fugir do sentido real da palavra, é prestigiar a mediocridade. Isso não é raro.

Só para exemplificar, quando eu estava fazendo doutorado, a instituição que sou funcionário de carreira concursado me vetou no programa de pós-graduação. Alegaram que a universidade que escolhi, uma federal, era “mediana”, mesmo a CAPES avaliando-a como ótima. Na universidade, a professora que aferiu meu Exame de Qualificação pôs em xeque a minha “proficiência” de elaborar uma tese de doutorado em Economia, mesmo todas as minhas notas sendo boas, a despeito de eu não ter graduação ou mestrado na área que fiz o doutorado. Passei em grau de recurso debaixo de algum constrangimento, depois de ouvir de uma professora: “Rubens, você pode ser até um gênio, mas se quisermos reprovar você, reprovaremos, pois outros gênios já foram reprovados em outras épocas”. Ou seja, a supremacia do poder de reprovar acima dos fundamentos justos. Entendi que eu podia ser “justiçado” dentro da universidade.

No final do curso de doutorado em Economia, feito simultaneamente com o curso de Direito, minha tese foi premiada no Prêmio Tesouro Nacional: a única daquele ano da universidade e da instituição onde sou servidor e me havia vetado. Minha monografia de Direito também foi premiada e passei na OAB ainda no décimo período de Direito. Essa não foi a única vez que avaliação mal feita, discriminatória ou injusta me causou constrangimento e me fez gastar energia inutilmente, em favor de vaidades pessoais de avaliadores, que reputo como capazes, mas que desprezaram diversos fatores ao avaliar o aluno. Aliás, na equipe de Hittler, inclusive de juristas, não deveria haver muitos incompetentes.

Uma prova com um percentual tão grande de reprovados, como este último Exame da OAB, analisando de uma forma técnica, pode expressar, ou um péssimo índice de ensino ou aprendizado, ou uma avaliação inadequada. Daí fica a dúvida. Para o sistema de ensino instituído e fiscalizado pelo MEC ser tão frágil a ponto de estar muito distante dos parâmetros exigidos pela OAB, deve-se admitir que a OAB conheça métodos pedagógicos mais avançados a sugerir. Se não os conhece ou não os sugere, estaria sendo utópica nos parâmetros que estaria exigindo que o MEC instituísse. Se for verdade que os parâmetros do MEC estão ruins e que os eventuais parâmetros da OAB, se existirem, é que seriam os ideais, todo sistema pedagógico do MEC, das universidades de um modo geral seriam frágeis, comparados aos anseios da OAB, e toda a formação acadêmica nas diversas áreas estaria comprometida.

A outra leitura é que o sistema instituído e fiscalizado pelo MEC, e utilizado em todo o sistema universitário, é funcional e, a despeito das melhorias que possam ser necessárias,  cumpre o seu papel. E, assim, o que definitivamente é inadequado é o Exame da OAB. Ou seja, são situações que têm muitos espaços que são mutuamente excludentes: ou a OAB está certa sozinha ou as outras profissões estão certas sozinhas. Será que a OAB tem uma proposta de reengenharia do sistema educacional brasileiro?

Por essas razões, tenho paz em meu coração em afirmar que esse tipo de avaliação e correção empregadas no Exame da OAB estão provocando injustiças, humilhações, não está selecionando de forma correta e não usa o modo mais inteligente de se identificar bons profissionais. O cidadão faz um curso regulamentado pelo poder público, acredita em uma instituição legitimada pelo poder público, tem professores que, cumulativamente, são membros de órgãos importantes do Estado, como desembargadores, juízes, promotores, defensores, operadores do Direito de um modo geral, além de ilustres advogados, depois de cumprir todas as regras, esse sistema é posto em xeque e, daí, invertem-se todas as coisas.

Os direitos fundamentais são vulnerabilizados, dentre eles o direito ao trabalho, o direito do consumidor, e tantos outros, em uma lógica convenientemente invertida. O preço alto que se cobra nas inscrições do Exame da OAB ainda é pequeno se comparado ao alto preço que profissionais do Brasil inteiro pagam em uma das maiores aberrações que o Direito pode produzir: a inversão do ônus da prova em favor do mais forte, e contra o mais fraco. O cidadão é privado dos direitos fundamentais e deve provar que tem direito a eles. É como se a OAB fosse um ente supremo que não se sujeitasse a nenhuma regra relacionada à defesa desses direitos no que diz respeito ao Exame da OAB.

Não é o MEC que tem de garantir suas autorizações, não são as faculdades que têm de garantir que cumpriram as regras do MEC, não são os diretores, coordenadores e professores das faculdades que têm de ser responsabilizados pelas avaliações, não é a OAB que tem de ser responsabilizada pela avaliação dada a um estagiário em um escritório fiscalizado por ela e nem ser responsabilizada pela avaliação que aplica aos alunos no final do curso de Direito. É o bacharel em Direito, que não elabora regras, não dá autorização de funcionamento a faculdades, não fiscaliza escritórios, não avalia a si mesmo, enfim, é esse fraco cidadão, por vezes pobre, desempregado, estigmatizado e, sem condições de enfrentar as estruturas do Estado, do mercado, da OAB, de professores, que deverá provar que o curso que lhe ofereceram é bom: uma perversa e conveniente inversão do ônus da prova que ataca, pelas costas, direitos humanos, direitos fundamentais, a inteligência e a lógica. Por isso o Exame da OAB deve existir e a correção deve ser dura, com pouca flexibilidade, pouca transparência, com parâmetros transcendentais e fazer superar a cada dia o número de reprovados. Esse sistema se sustenta pela força coercitiva, com preconceitos, humilhações, restrições a direitos, como é da natureza das ditaduras, e tudo isso com habilidosos contorcionismos de toda ordem à Constituição, às leis e a princípios usados para legitimá-los: a verdadeira instituição da injustiça constitucional, legal e conveniente.

* Rubens Teixeira é doutor em Economia (UFF), mestre em Engenharia Nuclear (IME), pós-graduado em auditoria e perícia contábil (UNESA), Engenheiro de Fortificação e Construção (IME), Bacharel em Direito, aprovado para a OAB/RJ (UFRJ), bacharel em Ciências Militares (AMAN), professor, escritor, radialista e autor da Carta Aberta ao Congresso Nacional pelo fim do Exame da OAB, disponível em seu site:www.rubensteixeira.com.br

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5 respostas para Exame da OAB: ataque pelas costas aos Direitos Humanos #FimDaTaxaOAB #EmendaCunhaMP627

  1. Agora imagine os advogados que não possuem inscrição nos quadros da referida instituição invocando o artigo Artigo 16 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (- Liberdade de associação; 1. Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.) e recorrendo a Comissão interamericana de Direitos Humanos.
    PELO DIREITO DE TRABALHAR!

  2. Edyr disse:

    A OAB. pensa que pode. Mas o Todo Poderoso , tenho certeza, vai fazer justiça.Só que não é no nosso tempo, é no tempo de DEUS. Eu espero nele e na luta dos que estão conosco.

  3. MÁRCIO MOURA disse:

    Infelizmente mais uma vez a OAB sai ganhando. Acabou de ser retirada os artigos 95 e 96 da MP 627/13 do Dep. Eduardo Cunha (às 17:55 horas). Mais uma vez o esforço concentrado não deu certo, pelo menos por enquanto. De qualquer forma, parabéns ao Deputado Eduardo Cunha e a todos (Bachareis e Entidades) que de uma forma ou de outra tentaram acabar com esse “Estelionato” da taxa vexatória da OAB. Com certeza a luta continuará. Abs. a todos.

  4. exame ilegal disse:

    Como me comoveu esse testemunho, como O senhor Deus se manifesta em gente simples, humildes, de bom caráter como esse cidadão BRASILEIRO, fiquemos ao menos com essas doces palavras palavras ditas por um homem simples, mas de bem com as coisas do alto.

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