Fim da taxa de inscrição do caça-níqueis Exame de Ordem #FIMEXAMEOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL #CPIdaOAB


OPINIÃO

Fim da taxa de inscrição do caça-níqueis Exame de Ordem

Por Vasco Vasconcelos
vascovasconcelosUfa! Milhares de Bacharéis em Direito (Advogados), desempregados, impedidos pela leviatã, OAB, do livre exercício cujo título universitário habilita, estão rindo à toa, ao tomarem conhecimento que a comissão especial mista da Câmara dos Deputados, que analisa a Medida Provisória 627/2013, aprovou dia 26/03 o relatório do nobre deputado Eduardo Cunha – Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, com alterações ao texto original, enviado pelo Poder Executivo, entre outros assuntos, acaba de aprovar o fim da taxa para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Vendem-se dificuldades para colher facilidades.

Saibam que OAB, não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Se tivesse bastaria qualificar os professores inscritos em seus quadros. Recursos financeiros não faltam. São R$ 72,6 milhões, tosquiados, por ano, sem retorno social, sem prestar contas ao TCU, extorquidos por ano, com altas taxas: enquanto taxas do ENEM são apenas R$ 35, taxas do caça-níqueis da OAB, já chegaram a R$ 250, fiz reduzir para R$ 200, mesmo assim é um assalto ao bolso, haja vista que as taxas médias dos concursos de nível superior (NS), giram em torno de R$ 80, taxas do último concurso da OAB/DF, apenas R$ 75,

Há dezessete anos OAB vem vergonhosamente usurpando papel do Estado (MEC), para impor o seu Exame-caça-níqueis, triturando sonhos, diplomas, gerando fome desemprego de jovens e idosos. Uma chaga social que envergonha o país.

Não é da competência da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. O art. 209 da Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino.

A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Art. 5º inciso XIII, da Constituição: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. E o que diz a lei sobre qualificações profissionais? O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais), diz: “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.

Art. 205 CF. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 43. da LDB – Lei 9.394/96 “a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 – formar diplomados nas diferentes áreas. De acordo com o art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular

Qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidades, suas instalações, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, valorização e capacitação dos seus professores, inscritos nos quadros da OAB, e não com exame caça-níqueis, parque das enganações, (armadilhas humanas).

O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia.

Se para ser Ministro do Egrégio STF basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF)? Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas? Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo? Vamos abolir a escravidão contemporânea da OAB.

OAB mire-se no exemplo do CIEE. Enquanto o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE com meio século de atividade, se orgulha dos números que coleciona, ou seja 13 milhões de jovens encaminhados para o mercado de trabalho, dando-lhes cidadania, gerando emprego e renda, a retrógrada OAB, na contramão da história, comemora o inverso, com seu exame caça-níqueis, triturando sonhos e diplomas de jovens e idosos, gerando fome, desemprego depressão, síndrome do pânico e outras comorbidades diagnóstica, causando incomensuráveis prejuízos ao país com esse contingentes de milhares de bacharéis em direito (advogados), desempregados, e ainda acha que que está contribuindo para o belo quadro social.

Senhores governantes, existem alternativas inteligentes e humanitárias: tipo estágio supervisionado e/ou residência jurídica. Aprendi na terra do meu saudoso conterrâneo Ruy Barbosa, que “A bove majore discit arare minor” (O boi mais velho ensina o mais novo a arar).

O fim dessa excrescência, ( Exame da OAB), significa: mais emprego, mais renda, mais cidadania e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do trabalho como meio de prover a própria vida e a existência.

OAB precisa ser humanizada. Já imaginaram os prejuízo incomensuráveis que esse caça-níqueis Exame da OAB, vem causando ao país, com esse contingente de milhares de Bacharéis em direito (advogados), desempregados, endividados junto ao Fies e negativados na Serasa/SPC?

A Carta Magna Brasileria foi bastante clara ao determinar em seu art. 170) que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego

Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Destarte, em respeito ao primado do trabalho insculpido em nossa Constituição bem como na Declaração Universal dos Direitos Humanos, vamos abolir de vez a escravidão contemporânea da OAB, haja vista que “A privação do emprego é um ataque frontal aos Direitos Humanos. Assistir os desassistidos e incluir na sociedade os excluídos.

Enviado pelo colega:

VASCO VASCONCELOS
Escritor e Jurista
Brasília-DF
E-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br

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5 respostas para Fim da taxa de inscrição do caça-níqueis Exame de Ordem #FIMEXAMEOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL #CPIdaOAB

  1. José disse:

    Está apenas começando, o fim do caça-níqueis é apenas o primeiro passo. O segundo passo é retirar o exame das mãos da OAB e passar para o MEC. É o mínimo que se espera do Congresso Nacional. O que tem que ficar clara para os defensores do exame de ordem, é que, quem faz as leis é o Legislativo , e não o Judiciário e nem o Executivo , muito menos a OAB. Portanto, a OAB está ciente que não é da sua competência impor uma ilegalidade (exame) aos bacharéis . Harmonia entre os Poderes, é o básica para o desenvolvimento de qualquer Nação. Só que, a OAB não é Poder, nem denominação certa tem. Uma saída digna para entidade é passar essa ilegalidade (exame), para quem realmente tem competência, ou seja, para o MEC. conforme o projeto do Deputado Domingos Dutra, que também é Advogado e da mais alta qualificação.

  2. José disse:

    O que está rolando no meio jurídico é que: Se a OAB perder na próxima semana, eles entrarão com ADIN no STF. Vale lembrar que atualmente a entidade não está com todo este prestígio na Corte. Eles sabem que o atual PGR na apoia a tirania da OAB. Nem vou falar no Presidente que não se deixa abater com as ameaças do referido conselho. Um dia é da caça, e outro dia é do caçador. Eu lembro do caçador de marajás. Ele caçou os marajás e os marajás caçaram ele.

  3. José disse:

    É muita pretensão da OAB se intitular defensora da sociedade! Imaginem se ela tivesse poder de fiscalizar os Engenheiros, os Pilotos de avião, os Motoristas de ônibus, que tem dezenas ou centenas de pessoas sob suas responsabilidades. A taxa para o exame desses profissionais seriam de quatro a cinco mil reais. O objetivo deles é se manter no trono as custas de quem não pode trabalhar por imposição ilegal, e por omissão dos governantes. A Constituição vale para todos , exceto, para a toda poderosa OAB!

  4. É uma grande Vitória, mais a nossa luta é pelo fim do exame.
    Vamos fazer valer nossos direitos!

  5. ncda@terra.com.br disse:

    INACIO TENHO ACOMPANHADO O SEU TRABALHO E ADIMIRO O SEU CONHECIMENTO.TIVE A MINHA CARTEIRA CASSADA E GOSTARIA QUE VOCE ME AJUDASSE A REAVE-LA. O MEU EXAME FOI FEITO

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