MP investiga contrato entre prefeitura e presidente da OAB em MS #FIMEXAMEOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL #CPIdaOAB


O exame de ordem da OAB protege o cidadão…

Executivo campo-grandense fez contratação para tentar elevar ICMS.
Rodrigues diz que especialidade não é item classificatório na contratação.

O Ministério Público Estadual (MPE) investiga a contratação do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Júlio Cesar Souza Rodrigues, para prestar serviços de consultoria jurídica à prefeitura de Campo Grande. Reportagem do Bom Dia MS desta quinta-feira (24) mostrou que o órgão acredita que há indícios de irregularidades no processo.

Em julho de 2013, a administração municipal solicitou o serviço de um advogado. Na justificativa, o Executivo destaca que a contratação é para prestação de serviços especializados de consultoria jurídica – o que faz necessário em razão da complexidade e imprescindibilidade para a execução de serviços técnicos jurídicos de ordem processual e fiscal. A finalidade é elevar o índice de participação do município na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O documento de contratação do presidente da OAB/MS é assinado pelo titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Controle (Seplanfic), Wanderley Ben Hur da Silva. O currículo apresentado pelo advogado mostra que ele tem mestrado e especialização em direito processual civil e não de ordem processual fiscal, como a prefeitura exigia.

Rodrigues defende que, nesse tipo de contratação, a especialidade não é item classificatório. “O que a lei exige não é o notório saber, especialidade na área, mas sim notório saber jurídico”, alegou.

O parecer da Procuradoria-Geral do Município é claro em afirmar que o serviço especializado, devidamente caracterizado, como o caso do ICMS, exige conhecimento na área específica. O profissional contratado deve reunir condições para executar os serviços pretendidos, além de demonstrar elevada capacitação profissional no campo de sua especialidade.

O promotor Paulo Cezar dos Passos, da 19ª Promotoria de Justiça, afirmou que há indícios de irregularidades. “A matéria é iminentemente tributária. Para se contratar advogado visando essa especialidade, é evidente que esse advogado tem que ter capacitação no campo do direito tributário”, explicou.

O acordo prevê o pagamento de R$ 56 mil divididos em cinco parcelas de R$ 11,2 mil, além de uma comissão em cima dos resultados do processo. Na minuta do contrato entre o presidente da OAB/MS e a Seplanfic, a prefeitura destaca a contratação direta do advogado sem a necessidade da licitação, com base na legislação.

Em nota, a assessoria da prefeitura afirmou que o contrato com o advogado não foi assinado e que o processo foi realizado para análise de uma possível contratação do profissional em razão do notório conhecimento no direito público. A assessoria reforçou que tal fato, se ocorrer, será devido à queda do índice de participação do município. Rodrigues confirma que o contrato não foi assinado, mas diz que o serviço já está sendo prestado à prefeitura.

O MPE tem 90 dias para concluir as investigações. A administração campo-grandense já foi notificada e tem até o dia 1º de novembro para encaminhar cópias do processo licitatório, do contrato e comprovantes de pagamento. Só depois da análise desses documentos que o MPE deve intimar o advogado, o titular da Seplanfic e o prefeito Alcides Bernal (PP) para prestar esclarecimentos.

g1.globo.com

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