STJ: Bacharel prejudicado por falta de reconhecimento do curso tem direito a indenização #FIMEXAMEOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL #CPIdaOAB


DECISÃO

Bacharel prejudicado por falta de reconhecimento do curso tem direito a indenização

A instituição de ensino que oferece curso de direito sem providenciar seu reconhecimento perante o Ministério da Educação e Cultura (MEC) antes da conclusão – de forma que o aluno aprovado no exame da Ordem os Advogados do Brasil (OAB) fica impedido de obter a inscrição como advogado – responde pelo serviço defeituoso. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Um bacharel em direito, formado pela Universidade Bandeirante de São Paulo (Uniban), moveu ação de indenização por danos materiais e morais contra a Academia Paulista Anchieta, mantenedora da instituição.

Ele sustentou que teve sua inscrição como advogado negada, apesar de ter sido aprovado no exame da OAB, porque naquela época o curso de direito da Uniban ainda não era reconhecido pelo MEC. Argumentou que, pelo fato de ter sido impedido de exercer a profissão, deixou de receber o equivalente a 30 salários mínimos por mês.

Consta no processo que o aluno concluiu o curso em 17 de dezembro de 1998. A universidade buscou o reconhecimento do curso em data posterior à formatura da primeira turma, só o conseguindo em 2000.

Trinta vezes mais

O juízo de primeiro grau condenou a instituição ao pagamento de danos morais, no valor correspondente a 30 vezes o que o aluno pagou pelos cinco anos de curso, além de danos materiais correspondentes ao que ele poderia almejar no mercado de trabalho, entre a data da aprovação na OAB e a data em que o curso foi reconhecido pelo MEC.

A universidade apelou e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença, apenas para reduzir o valor dos danos morais a três vezes o valor total pago pelo curso.

No STJ, a instituição alegou que o reconhecimento do curso pelo MEC não é requisito para a inscrição definitiva de advogado, conforme o artigo 8º, inciso II, da Lei 8.906/94, nem para a provisória, prevista no parágrafo único do artigo 23 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB.

Em seu entendimento, em vez de recusar a inscrição, a OAB poderia tê-la efetivado provisoriamente por 12 meses, período que “dispensa a apresentação de diploma regularmente registrado”.

Reconhecimento

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, o requerente à inscrição no quadro de advogados da OAB, na falta de diploma regularmente registrado, deve apresentar a certidão de graduação em direito, acompanhada de cópia autenticada do respectivo histórico escolar. Entretanto, o diploma ou certidão devem ser emitidos por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.

Ele explicou que a validade do curso depende unicamente da qualidade do serviço prestado e da adequação às regras técnicas. “Por isso mesmo, não pode o risco do não reconhecimento ser dividido com o aluno, que em nada contribui para o insucesso”, afirmou.

Salomão citou precedente da Terceira Turma, segundo o qual, “oferecer ao consumidor um mestrado e fornecer-lhe uma especialização não reconhecida pela Capes/MEC não implica adimplemento defeituoso da obrigação contratual, mas inadimplemento absoluto” (REsp 773.994).

Portanto, de acordo com o relator, não houve culpa exclusiva de terceiro, como alegou a instituição. “O defeito na prestação de serviço já é, por si só, suficiente a sustentar o pleito indenizatório”, disse.

Além disso, em seu entendimento, a OAB agiu corretamente quando indeferiu a inscrição dos egressos da Uniban, devido ao não reconhecimento do curso de direito pelo MEC. “Ainda que o recorrido, então aprovado no exame da ordem, apresentasse certidão de graduação, esta seria proveniente de curso não reconhecido, o que legitima a recusa por parte da OAB”, ressaltou.

Danos materiais

Para Salomão, não houve comprovação da ocorrência de danos materiais. “O autor pôde exercer a advocacia posteriormente, assim não há falar-se em prejuízo material”, disse.

Ele sustentou que o fato de o autor – com a carteira de advogado – ter a possibilidade de obter renda mensal não garante que ele efetivamente conseguiria ser contratado no período.

Danos morais

“Entende-se que o dano moral se extrai não exatamente da prova de sua ocorrência, mas da análise da gravidade do ato ilícito em abstrato”, afirmou o relator. Segundo ele, a comprovação da gravidade do ato ilícito gera o dever de indenizar, “em razão de uma presunção natural, que decorre da experiência comum, de que, nessa hipótese, ordinariamente há um abalo significativo da dignidade da pessoa”.

O ministro verificou que os fatos descritos no processo foram suficientes para causar abalo moral ao autor. “Estando presentes o ilícito contratual, o dano moral suportado pelo autor e o nexo causal entre um e outro, há de se reconhecer a responsabilidade civil do causador do dano, com a procedência parcial do pedido deduzido na inicial”, declarou.

Levando em consideração o período em que o autor da ação ficou impedido de exercer a advocacia (30 de março de 1999, data da negativa da OAB, a 26 de janeiro de 2000, data do reconhecimento do curso), os ministros consideraram que a indenização deveria ser reduzida para R$ 10 mil, valor “consentâneo com a extensão do dano”.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

Fonte: stj

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7 respostas para STJ: Bacharel prejudicado por falta de reconhecimento do curso tem direito a indenização #FIMEXAMEOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL #CPIdaOAB

  1. saimon disse:

    URGENTE, URGENTE, URGENTE!!!!!!!!!!!!!

    Decisão Publicada Para Consulta Que Beneficia O Bacharel Em Direito…

    Senhores prestadores do EXAME DA ORDEM, foram reconhecidos os princípios da ISONOMIA E DO LIVRE EXERCICIO PROFISIONAL, se ausente a previsão no EDITAL a hipótese de isenção de inscrição ao candidato que não possa arcar com o pagamento sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.
    Enfim, sabe-se que o Bacharel tenta conquistar seu espaço profissional por meio do EXAME DE ORDEM para se tornar um ADVOGADO. Todavia todos são SUPOSTOS carentes de recursos financeiros para ARCAR com R$200,00(duzentos reais) a cada EXAME prestado.
    Contudo, chegou a hora de ACABAR com o EXAME DE ORDEM basta que analisem:
    Se mais ou menos 80% dos inscritos pedirem a isenção por meio de DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIENCIA, e for negado pela seccional, cabe MANDADO DE SEGURANÇA.
    Será que a OAB vai querer continuar aplicando o EXAME?
    Qual será o índice de REPROVAÇÃO?
    Será que a OAB iria querer repetir a PROVA para tantos reprovados que já foram considerados juridicamente POBRES nos termos da LEI 1060/50?
    REFLITAM !!!!!!!!!!!!!

    É HORA DE MOSTRAR QUE BACHAREL NÃO TEM DINHEIRO, MAIS SONHA EM SER ADVOGADO.
    SEGUE DECISÃO…

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    Processo
    • Numeração Única: 0013899-55.2004.4.01.3300
    • AC 2004.33.00.013902-2 / BA; APELAÇÃO CIVEL
    Relator
    JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
    Órgão
    7ª TURMA SUPLEMENTAR
    Publicação
    • 11/10/2013 e-DJF1 P. 1121
    Data Decisão
    24/09/2013
    Ementa
    • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONSELHO PROFISSIONAL. OAB. EXAME DE ORDEM. PAGAMENTO DE TAXA. ISENÇÃO. HIPOSUFICIENTE. FALTA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
    1. O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesses difusos, coletivos, interesses sociais e individuais indisponíveis ou individuais homogêneos de consumidores, conforme os arts. 127 e 129 da Constituição Federal e Leis ns. 7.347/85 e 8.078/90.
    2. A ausência de previsão, no edital do exame de ordem, de hipótese de isenção de inscrição ao candidato que não possa arcar com o pagamento sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, fere os princípios da isonomia e do livre exercício da profissão.
    3. Precedentes (REOMS 0028014-78.2009.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, 7ª Turma, e-DJF1 de 25/03/2011, AC 2004.34.00.017166-8/DF, Relator Juiz Federal Cleberson José Rocha (Conv.), 8ª Turma, e-DJF1 de 26/08/2011 e REOMS 2009.36.00.020097-0/MT, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, e-DJF1 de 14/10/2011).
    4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
    Decisão
    A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

  2. cristiano disse:

    REPASSANDO Idéia

    !!Devido ao longo tempo necessário para o Judiciário julgar os casos de corrupção, por uma evidente falta de juízes, a “presidenta” poderia agir como fez com os médicos:Contratar juízes estrangeiros ,dispensando-os do exame de Ordem e do exame de admissão à Magistratura.Seriam ótimos os juízes chineses, japoneses, árabes, que até cobram as balas para fuzilamento de condenados,cortam as mãos de ladrões, etc. E manda-los para as regiões mais carentes como Brasília, Maranhão, Alagoas, para avaliar os gastosda Copa, mensalões, dinheiro na cueca, verbas e demais desvios, dos quais Lula e Dilma nunca sabem de nada.O que acham da ideia?

    • saimon disse:

      URGENTE, URGENTE, URGENTE!!!!!!!!!!!!!

      Decisão Publicada Para Consulta Que Beneficia O Bacharel Em Direito…

      Senhores prestadores do EXAME DA ORDEM, foram reconhecidos os princípios da ISONOMIA E DO LIVRE EXERCICIO PROFISIONAL, se ausente a previsão no EDITAL a hipótese de isenção de inscrição ao candidato que não possa arcar com o pagamento sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.
      Enfim, sabe-se que o Bacharel tenta conquistar seu espaço profissional por meio do EXAME DE ORDEM para se tornar um ADVOGADO. Todavia todos são SUPOSTOS carentes de recursos financeiros para ARCAR com R$200,00(duzentos reais) a cada EXAME prestado.
      Contudo, chegou a hora de ACABAR com o EXAME DE ORDEM basta que analisem:
      Se mais ou menos 80% dos inscritos pedirem a isenção por meio de DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIENCIA, e for negado pela seccional, cabe MANDADO DE SEGURANÇA.
      Será que a OAB vai querer continuar aplicando o EXAME?
      Qual será o índice de REPROVAÇÃO?
      Será que a OAB iria querer repetir a PROVA para tantos reprovados que já foram considerados juridicamente POBRES nos termos da LEI 1060/50?
      REFLITAM !!!!!!!!!!!!!

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      SEGUE DECISÃO…

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      Processo
      • Numeração Única: 0013899-55.2004.4.01.3300
      • AC 2004.33.00.013902-2 / BA; APELAÇÃO CIVEL
      Relator
      JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
      Órgão
      7ª TURMA SUPLEMENTAR
      Publicação
      • 11/10/2013 e-DJF1 P. 1121
      Data Decisão
      24/09/2013
      Ementa
      • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONSELHO PROFISSIONAL. OAB. EXAME DE ORDEM. PAGAMENTO DE TAXA. ISENÇÃO. HIPOSUFICIENTE. FALTA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
      1. O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesses difusos, coletivos, interesses sociais e individuais indisponíveis ou individuais homogêneos de consumidores, conforme os arts. 127 e 129 da Constituição Federal e Leis ns. 7.347/85 e 8.078/90.
      2. A ausência de previsão, no edital do exame de ordem, de hipótese de isenção de inscrição ao candidato que não possa arcar com o pagamento sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, fere os princípios da isonomia e do livre exercício da profissão.
      3. Precedentes (REOMS 0028014-78.2009.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, 7ª Turma, e-DJF1 de 25/03/2011, AC 2004.34.00.017166-8/DF, Relator Juiz Federal Cleberson José Rocha (Conv.), 8ª Turma, e-DJF1 de 26/08/2011 e REOMS 2009.36.00.020097-0/MT, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, e-DJF1 de 14/10/2011).
      4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
      Decisão
      A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

  3. PEDRO SANTOS CARDOSO DE FREITAS disse:

    SENHORES FABIO TRAD, ANTHONY GAROTINHO E TODOS OS DEPUTADOS FEDERAIS QUE VOTARAM E MANTÉM EM SEU DISCURSO A MANUTENÇÃO DA PROVA(EXAME) DA OAB:

    VAMOS INICIAR UMA MANIFESTAÇÃO EM TODAS AS REDES SOCIAIS E NA IMPRENSA NACIONAL, RECLAMANDO DA POSIÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS, CONTRÁRIOS AO FIM DO EXAME FAMIGERADO DA OAB.
    MAIS DE 4 MILHÕES DE BACHARÉIS EM DIREITO, HÁ MAIS DE 16 ANOS, TEM SEUS SONHOS PARA ADVOGAR SENDO SUPRIMIDOS. TEMOS MOVIMENTOS, ASSOCIAÇÕES, LIDERANÇAS EM TODO PAÍS, COM RESPALDO TAMBÉM DO NOSSO SINDICATO A NÍVEL ESTADUAL E NACIONAL.
    VAMOS DÁ O TROCO AOS DEPUTADOS FEDERAIS, QUE SÃO CONTRA O FIM DO EXAME DA OAB. NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES. VOSSAS EXCELÊNCIAS(DEPUTADOS FEDERAIS, QUE SÃO CONTRA O FIM DO EXAME DA OAB), JAMAIS GANHARÃO QUALQUER ELEIÇÃO. NOSSAS REPRESENTAÇÕES VÃO CORRER ATRÁS! – CONFORME UM DITO POPULAR “AGUA MOLE EM PEDRA DURA, TANTO BATE QUE FURA”.
    – JÁ ENVIAMOS UMA CARTA PARA O STF, PARA PEDIR-LHES A REVISÃO DO JULGAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO CERTAME DA OAB, TENDO EM VISTA O SURGIMENTO DE FATOS NOVOS(DENÚNCIA DO MPF SOBRE FRAUDES CONTRA O EXAME DA OAB E DE OBTENÇÃO DE RECURSOS ILÍCITOS POR PARTE DO ATUAL PRESIDENTE DA OAB “DR. MARCOS VINICIUS”, E OUTROSSIM, DA MANIFESTAÇÃO DO DEPUTADO E PASTOR MARCOS FELICIANO, SOBRE DOCUMENTOS VICIOSOS QUE LHE FORAM ENTREGUES PELAS MÃOS DOS REPRESENTANTES DOS BACHARÉIS EM DIREITO “MNBD E OBB”, QUE SINALIZA AS FRAUDES E OUTROS MECANISMOS QUE INDUZEM A REPROVAÇÃO EM MASSA DOS QUE SE INSCREVEM NA PROVA DA OAB, ENTRE OUTROS QUESTIONAMENTOS.
    RESSALTAMOS QUE O PAÍS NUNCA TEVE TANTA MANIFESTAÇÃO NAS RUAS, NO MANDATO DE OUTROS PRESIDENTE DA REPÚBLICA; A PRESIDENTE DILMA ESTÁ COLHENDO AQUILO QUE ESTÁ PLANTANDO. A MESMA NÃO MOVE UM DEDO PARA ACABAR COM ESTE EXAME DESEQUILIBRADO DA OAB, MAS APOIOU O EX-PRESIDENTE LULA PARA GANHAR O TÍTULO(HONORIS CAUSA), O QUAL PODE SE INSCREVER NA OAB PARA ADVOGAR, SENDO QUE O MESMO NUNCA FREQUENTOU UMA FACULDADE DE DIREITO. ABSURDOS COMO ESTE E OUTROS MAIS, QUE AUMENTA CADA DIA A INDIGNAÇÃO DOS BACHARÉIS EM DIREITO, QUE FORMARAM, ESTUDARAM NO MÍNIMO CINCO ANOS APÓS TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. ASSIM QUE OBTERÃO O DIPLOMA UNIVERSITÁRIO, O MEC REGISTROU. E A OAB SURGE COM UM DISCURSO MEDÍOCRE, QUE O CERTAME QUE ELA APLICA COM A FGV, É PARA PROTEGER A SOCIEDADE DE MAUS PROFISSIONAIS; ORA QUEM PROTEGE A SOCIEDADE DE MAUS PROFISSIONAIS É A PRÓPRIA SOCIEDADE, QUANDO NÃO CONTRATA ADVOGADOS INIDÔNEOS(INCOMPETENTES). A OAB CADA VEZ SE TORNA MAIS PODEROSA E MILIONÁRIA, POIS NÃO PAGA IMPOSTO, SUA ELEIÇÃO É SECRETA E OUTRAS VANTAGENS QUE SÓ À ELA BENEFICIA. O SEU FATURAMENTO COM ARRECADAÇÃO DAS TAXAS DE SEUS EXAMES APLICADOS QUE CUSTA R$ 200,00(DUZENTOS REAIS) POR INSCRIÇÃO, QUE ELA COBRA, AUMENTA SEU CAIXA EM MÉDIA 75(SETENTA E CINCO)MILHÕES POR ANO.

    ASSINARAM ESTA RECLAMAÇÃO:

    -JOÃO BATISTA SUAVE – PRESIDENTE NACIONAL DO MOVIMENTO DOS BACHARÉIS EM DIREITO DO BRASIL.
    -PEDRO SANTOS CARDOSO DE FREITAS – PRESIDENTE NACIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO DESEMPREGADOS E ENDIVIDADOS PELO FIES.
    -ANTONIO DE JESUS DOS SANTOS – PRESIDENTE ESTADUAL DO MOVIMENTO DOS BACHARÉIS EM DIREITO DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO-RJ.
    -SILVIA DOS SANTOS PEREIRA – PRESIDENTE ESTADUAL DO MOVIMENTO DOS BACHARÉIS EM DIREITO DO BRASIL DE SÃO PAULO -SP.
    -MARIA ALBUQUERQUE PARREIRA DE AGUIAR – PRESIDENTE ESTADUAL DO MOVIMENTO DOS BACHARÉIS EM DIREITO DO BRASIL DO DISTRITO FEDERAL -DF.
    -JOANA SANTANA DA SILVA – PRESIDENTE ESTADUAL DO MOVIMENTO DOS BACHARÉIS EM DIREITO DO BRASIL DE MINAS GERAIS -MG.
    -ROSILÉA CAMPANA FONTES – PRESIDENTE ESTADUAL DO MOVIMENTO DOS BACHARÉIS EM DIREITO DO BRASIL DO ESPÍRITO SANTO -ES.

    • saimon disse:

      URGENTE, URGENTE, URGENTE!!!!!!!!!!!!!

      Decisão Publicada Para Consulta Que Beneficia O Bacharel Em Direito…

      Senhores prestadores do EXAME DA ORDEM, foram reconhecidos os princípios da ISONOMIA E DO LIVRE EXERCICIO PROFISIONAL, se ausente a previsão no EDITAL a hipótese de isenção de inscrição ao candidato que não possa arcar com o pagamento sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.
      Enfim, sabe-se que o Bacharel tenta conquistar seu espaço profissional por meio do EXAME DE ORDEM para se tornar um ADVOGADO. Todavia todos são SUPOSTOS carentes de recursos financeiros para ARCAR com R$200,00(duzentos reais) a cada EXAME prestado.
      Contudo, chegou a hora de ACABAR com o EXAME DE ORDEM basta que analisem:
      Se mais ou menos 80% dos inscritos pedirem a isenção por meio de DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIENCIA, e for negado pela seccional, cabe MANDADO DE SEGURANÇA.
      Será que a OAB vai querer continuar aplicando o EXAME?
      Qual será o índice de REPROVAÇÃO?
      Será que a OAB iria querer repetir a PROVA para tantos reprovados que já foram considerados juridicamente POBRES nos termos da LEI 1060/50?
      REFLITAM !!!!!!!!!!!!!

      É HORA DE MOSTRAR QUE BACHAREL NÃO TEM DINHEIRO, MAIS SONHA EM SER ADVOGADO.
      SEGUE DECISÃO…

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      Processo
      • Numeração Única: 0013899-55.2004.4.01.3300
      • AC 2004.33.00.013902-2 / BA; APELAÇÃO CIVEL
      Relator
      JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
      Órgão
      7ª TURMA SUPLEMENTAR
      Publicação
      • 11/10/2013 e-DJF1 P. 1121
      Data Decisão
      24/09/2013
      Ementa
      • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONSELHO PROFISSIONAL. OAB. EXAME DE ORDEM. PAGAMENTO DE TAXA. ISENÇÃO. HIPOSUFICIENTE. FALTA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
      1. O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesses difusos, coletivos, interesses sociais e individuais indisponíveis ou individuais homogêneos de consumidores, conforme os arts. 127 e 129 da Constituição Federal e Leis ns. 7.347/85 e 8.078/90.
      2. A ausência de previsão, no edital do exame de ordem, de hipótese de isenção de inscrição ao candidato que não possa arcar com o pagamento sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, fere os princípios da isonomia e do livre exercício da profissão.
      3. Precedentes (REOMS 0028014-78.2009.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, 7ª Turma, e-DJF1 de 25/03/2011, AC 2004.34.00.017166-8/DF, Relator Juiz Federal Cleberson José Rocha (Conv.), 8ª Turma, e-DJF1 de 26/08/2011 e REOMS 2009.36.00.020097-0/MT, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, e-DJF1 de 14/10/2011).
      4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
      Decisão
      A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

  4. JOÃO BATISTA SUAVE disse:

    Texto enviado pelo “Ex-Presidente Luis Inácio Lula da Silva” na data de 16/10/2013, que recebi no meu email, cujo texto segue abaixo na forma original: Em 16 de outubro de 2013 11:22, Lula escreveu:

    Companheiro/a, Quero chamar sua atenção sobre a importância das mídias sociais. Todos sabemos que a internet está sendo cada vez mais utilizada pelas pessoas para conversar sobre política e se informar sobre o que está acontecendo no Brasil e no mundo. Nós temos que estar presentes também nesse espaço, explicando nosso projeto, mostrando os resultados concretos que alcançamos e ouvindo o que as pessoas têm a dizer.
    Não existe tema em que não tenhamos grandes avanços para mostrar.
    É nosso papel mostrar dados que não aparecem em outros lugares. Quem se informa e debate política pela internet precisa saber das histórias dos mais de um milhão de jovens filhos da classe trabalhadora que chegaram à universidade pelo Prouni; das 14 milhões de famílias pobres que antes eram abandonadas, e hoje podem ter uma vida mais digna graças ao Bolsa Família; ou de alguém que conseguiu um dos mais de 20 milhões de empregos gerados no Brasil nesses últimos 10 anos.
    Não devemos ficar apenas reclamando que não temos espaço em outras mídias. Vamos utilizar essa ferramenta fantástica que é a internet para falar do nosso projeto, mostrar o que já fizemos e, claro, ouvir críticas, sugestões e questionamentos. Esse debate é essencial para consolidarmos ainda mais a trajetória de crescimento, democracia e diminuição de desigualdades que nosso país vem percorrendo.
    Acompanhe, curta e participe das páginas do PT nas redes sociais e se informe. Crie os seus canais de comunicação, escreva, grave vídeos e debata nas redes sociais. E lembre sempre de checar as informações antes de divulgá-las. Não vamos colaborar com a criação de uma série de informações e acusações falsas que têm surgido na rede.
    Junte seus amigos, sua família, seus companheiros de partido e participe discutindo nas redes, nos espaços partidários e nas ruas. Quanto mais gente participar, quanto mais a política for debatida,mais consolidada estará a nossa democracia e mais nosso país avançará em direção a uma sociedade mais justa para todos.
    Participe deste debate e vamos continuar transformando o Brasil!

    Resposta do email que enviei ao Ex-Presidente “Luiz Inácio Lula da Silva”, na data de 16/ 10 2013:
    Companheiro Lula: o texto enviado por V.Sa. é de grande relevância, pois sabemos da sua importância pelo nosso País, principalmente quando foi Presidente da República. Mas a luta do movimento que com muito orgulho faço parte é dos “Bacharéis em Direito”, que formaram com o aval do MEC, mas injustamente é impedido de exercer a profissão como “Advogado”, pelo exame oportunista e de forma arrecadatória imposta pela OAB. No que concerne a juntar amigos e famílias, nós faremos isto também, para fortalecer nossa LUTA!
    FONTE: Pedro Santos Cardoso de Freitas – Presidente Nacional dos Bacharéis Desempregados e Endividados pelo FIES___________________________________

    • saimon disse:

      URGENTE, URGENTE, URGENTE!!!!!!!!!!!!!

      Decisão Publicada Para Consulta Que Beneficia O Bacharel Em Direito…

      Senhores prestadores do EXAME DA ORDEM, foram reconhecidos os princípios da ISONOMIA E DO LIVRE EXERCICIO PROFISIONAL, se ausente a previsão no EDITAL a hipótese de isenção de inscrição ao candidato que não possa arcar com o pagamento sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.
      Enfim, sabe-se que o Bacharel tenta conquistar seu espaço profissional por meio do EXAME DE ORDEM para se tornar um ADVOGADO. Todavia todos são SUPOSTOS carentes de recursos financeiros para ARCAR com R$200,00(duzentos reais) a cada EXAME prestado.
      Contudo, chegou a hora de ACABAR com o EXAME DE ORDEM basta que analisem:
      Se mais ou menos 80% dos inscritos pedirem a isenção por meio de DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIENCIA, e for negado pela seccional, cabe MANDADO DE SEGURANÇA.
      Será que a OAB vai querer continuar aplicando o EXAME?
      Qual será o índice de REPROVAÇÃO?
      Será que a OAB iria querer repetir a PROVA para tantos reprovados que já foram considerados juridicamente POBRES nos termos da LEI 1060/50?
      REFLITAM !!!!!!!!!!!!!

      É HORA DE MOSTRAR QUE BACHAREL NÃO TEM DINHEIRO, MAIS SONHA EM SER ADVOGADO.
      SEGUE DECISÃO…

      Acompanhamento Processual Inteiro Teor Sem formatação

      Processo
      • Numeração Única: 0013899-55.2004.4.01.3300
      • AC 2004.33.00.013902-2 / BA; APELAÇÃO CIVEL
      Relator
      JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
      Órgão
      7ª TURMA SUPLEMENTAR
      Publicação
      • 11/10/2013 e-DJF1 P. 1121
      Data Decisão
      24/09/2013
      Ementa
      • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONSELHO PROFISSIONAL. OAB. EXAME DE ORDEM. PAGAMENTO DE TAXA. ISENÇÃO. HIPOSUFICIENTE. FALTA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
      1. O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesses difusos, coletivos, interesses sociais e individuais indisponíveis ou individuais homogêneos de consumidores, conforme os arts. 127 e 129 da Constituição Federal e Leis ns. 7.347/85 e 8.078/90.
      2. A ausência de previsão, no edital do exame de ordem, de hipótese de isenção de inscrição ao candidato que não possa arcar com o pagamento sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, fere os princípios da isonomia e do livre exercício da profissão.
      3. Precedentes (REOMS 0028014-78.2009.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, 7ª Turma, e-DJF1 de 25/03/2011, AC 2004.34.00.017166-8/DF, Relator Juiz Federal Cleberson José Rocha (Conv.), 8ª Turma, e-DJF1 de 26/08/2011 e REOMS 2009.36.00.020097-0/MT, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, e-DJF1 de 14/10/2011).
      4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
      Decisão
      A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

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