Video: Câmara rejeita proposta para acabar com Exame de Ordem #FIMEXAMEOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL #CPIdaOAB


No mundo político, é chamada de jabuti a inserção de norma alheia ao tema principal em um projeto de lei. E foi exatamente um jabuti apensado à Medida Provisória 621/2013 — que criou o Mais Médicos — que agitou a Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (9/10). A emenda, do deputado Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB na Casa, extinguia o Exame de Ordem, procedimento obrigatório para que o bacharel em Direito seja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e possa atuar como advogado. A emenda foi rejeitada, com 308 votos contrários, tendo apenas deputados do PMDB votado a favor.

A inclusão de última hora da emenda provocou muita confusão na Casa, sendo criticada por diversos parlamentares. Um dos mais enfáticos foi Ivan Valente (SP), líder do PSol. Segundo ele, “este não é um jabuti colocado em árvore, é uma tartaruga das Ilhas Galápagos”. Postura semelhante adotou o líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), que lembrou a diferença entre o tema da emenda e o da MP. De acordo com ele, o colégio de líderes já havia definido que não conheceria matérias alheias ao tema da MP.

Advogado especialista em Direito Previdenciário, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) também criticou Cunha por tentar aprovar seu o fim da prova em meio à discussão sobre o Mais Médicos, bem como os deputados Bruno Araújo (PSDB-PE) e Glauber Braga (PSB-RJ).

Autor da emenda, o deputado fluminense alegou que não se trata de tema alheio, uma vez que a MP do Mais Médicos trata de curso universitário e conselho regional, o que também abrange o Exame de Ordem. Segundo ele, a obrigatoriedade de aprovação no Exame de Ordem impede que estudantes atuem em profissão para a qual se prepararam por cinco anos.

Na emenda, Eduardo Cunha altera o Exame de Ordem, que seria “aplicado de forma compulsória, visando a avaliação dos cursos de Direito”. As instituições que não conseguirem aproveitamento de seus alunos igual ou superior a 60% em dois anos consecutivos não poderiam, segundo o projeto, matricular novos alunos. O líder do PMDB classificou a exigência de aprovação no Exame de Ordem de absurda, que cria avaliação das universidades de uma carreira e institui direito de veto.

A peça indicou que, ao gastar dinheiro com as inscrições para provas e cursos suplementares, visando a aprovação na prova, os bacharéis estão fazendo pós-graduação em Direito para validar a graduação já obtida. Eduardo Cunha lembra que a obrigação criada pelo exame não é prevista em outras carreiras e que a constitucionalidade da prova já está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal, com parecer pela inconstitucionalidade por parte do Ministério Público Federal. Por fim, o deputado fluminense afirma que o exame rende R$ 75 milhões por ano à OAB, “dinheiro suado do estudante brasileiro já graduado e sem poder ter o seu direito resguardado de exercício da profissão”.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, comemorou a rejeição da proposta. “É uma vitória da sociedade”, diz o advogado. Para ele, outro motivo para se alegrar é o fato de a Câmara ter finalmente discutido a questão. Segundo Coêlho, “agora está claro que a maioria dos deputados é contra o fim do Exame de Ordem”.

Clique aqui para ler a emenda do deputado Eduardo Cunha.

*Texto alterado às 23h54 do dia 9 de outubro de 2013.

Por Gabriel Mandel

Fonte: Conjur

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16 respostas para Video: Câmara rejeita proposta para acabar com Exame de Ordem #FIMEXAMEOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL #CPIdaOAB

  1. JOÃO BATISTA SUAVE disse:

    DEPUTADOS E SENADORES AJUDE-NOS A ACABAR OU MUDAR O EXAME DA OAB PARA O MEC!
    Lula “honoris causa” pode advogar sem ter feito Faculdade de Direito. O Bacharel, Não!!!
    25 de Agosto de 2013
    Luiz Inácio Lula da Silva declarado Dr. Honoris Causa.
    Abaixo segue o ritual da Faculdade de Direito da Universidade Coimbra onde saem os tocadores e depois os professores catedráticos com as suas respectivas insígnias de cores diferentes representando os cursos da UC. O azul claro dos cursos da Faculdade de Ciência e Tecnologia, o vermelho Direito, azul escuro Letras, amarelo Medicina, laranja Psicologia, Marrom Desporto, Roxo Farmácia.
    Lula e a Dilma participaram do cortejo. Todos saíram da Biblioteca Joanina em direção a Sala dos Capelos onde foi feita a Cerimônia do Doutoramento Honoris Causa do Luiz Inácio Lula da Silva.
    O mais incrível que mesmo sem ler um livro de direito o ex Presidente, condecorado em Portugal, pode agora ter seu registro na OAB e advogar no Brasil enquanto milhões de Bacharéis em Direito não podem ter este direito ao trabalho e dar sustento a sua família exercendo a profissão que escolheram.
    A presidenta Dilma que se preocupou tanto em defender o feminino do nome de seu cargo, tendo o poder e o dever em por um fim a esta situação, não é capaz de levantar um dedo por esta REGULAMENTAÇÃO de ATO PRIVATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF art. 84 inc. IV) – não sendo sequer objeto de delegação conforme ensina o art. 68 § 1º da CF – e permitir o constitucional DIREITO AO TRABALHO a esta vastidão de prejudicados que inclusive somam-se às suas famílias.
    Fonte: Vachianno
    MPF instaura inquérito e vai investigar escritório do presidente da OAB
    26 de Agosto de 2013
    William Guimarães faturou mais de R$ 6 milhões com prefeituras
    Autor: Redação Capital Teresina2
    O procurador da República no município de Parnaíba, Paulo Henrique Oliveira Castelo Branco, instaurou um inquérito administrativo para averiguar os serviços prestados por um escritório de advocacia a algumas dezenas de municípios piauienses no período de 2008 a 2012. O procedimento foi baseado numa representação impetrada pelo advogado Gerson Veloso com base em números fornecidos pelo TCE e em matéria do Capital Teresina.

    Através da portaria PP n°011 – GAB – PAHOCB, de 15 de agosto de 2013, o Ministério Público Federal passa a investigar o escritório Guimarães, Amorim e Freitas Procuradores Associados, que pertence ao presidente da OAB-PI, William Guimarães. Segundo informações, o escritório recebeu de prefeituras o valor de R$ 6.082.139,00 (seis milhões, oitenta e dois mil e cento e trinta e nove reais).

    O autor da representação pede a verificação dos serviços prestados já que há uma coincidência: o escritório do presidente da OAB-PI defendia, eleitoralmente, muitos dos prefeitos a quem o mesmo escritório apresentava as faturas de serviços as prefeituras. Isto é, o escritório defendia o prefeito e a prefeitura. Mas, quem pagava realmente a conta?

    Além do escritório de William, outro ex-presidente da OAB-PI, Norberto Campelo também faturou montante semelhante com as prefeituras. Ambos os escritórios foram contratados por dispensa de licitação sob a alegação de notório saber jurídico.

    Fonte: GP1

    Fraude no exame da OAB?
    13 de Setembro de 2013
    Nesta quarta-feira (11), o deputado federal Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos e Minorias da Câmara, recebeu documentos do bacharel em Direito Antônio Gilberto da Silva, em greve de fome há 36 dias interruptos em frente à sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, que comprovam supostas fraudes no exame realizado pela OAB e também violação aos direitos humanos dos candidatos reprovados em greve.
    Feliciano recebeu a documentação e informou que já está colhendo assinaturas para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as denúncias. “Não é a primeira vez que somos alertados sobre irregularidades na correção e aplicação do exame. Então, o que pudermos ajudar para fazer justiça a esses bacharéis impedidos de exercer a profissão, podem contar conosco”, declarou Feliciano.
    Fonte: ASCOM PSC Nacional
    O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) pediu à Justiça que anule itens controversos da prova prático-profissional de direito penal aplicada na segunda fase do X Exame de Ordem Unificado, concluído em julho deste ano. A ação é contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Segundo o MPF, um “erro grosseiro” da banca examinadora prejudicou centenas de candidatos, indevidamente reprovados.
    A atuação do Ministério Público foi provocada por representações e abaixo-assinados de candidatos que se sentiram lesados pelos critérios de correção adotados pela FGV. Após analisar o caso, o procurador da República Peterson de Paula Pereira concluiu que, além de confuso, o enunciado da questão contestada induz o candidato a erro, contrariando a finalidade do exame e seu interesse público.
    “O gabarito apresentado pela banca padece de plausibilidade jurídica e também foi contestado por vários juristas”, argumenta o procurador. Entre os doutrinadores que refutaram a tese adotada pela FGV, ele cita Cezar Roberto Bitencourt, Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha, Cleber Masson, Eugênio Pacelli de Oliveira e Saul Quadros Filho, este último presidente da OAB Bahia.
    Revisão – O MPF sustenta que, apesar de, em regra, ser vedado ao Poder Judiciário o reexame de conteúdo de questões de concursos e exames públicos, a atuação da Justiça é permitida, e até mesmo necessária, para contornar ilegalidades praticadas pelo administrador. Esse é justamente o caso da presente ação. “Não se trata de substituir o administrador, mas apenas corrigir decisão que destoa da legalidade e da razoabilidade”, defende Pereira.
    Para ele, o comportamento da FGV e a omissão da OAB Nacional trouxeram prejuízos de ordem psicológica e financeira aos candidatos injustamente eliminados, além de comprometer o direito ao exercício da profissão.
    Segundo dados da própria OAB, entre os 124.922 inscritos, 120.951 examinandos estiveram presentes às provas. Desse total, 33.965 obtiveram êxito, perfazendo o percentual de 28,08% de aprovação nesta edição do exame.
    Processo0057000-21.2013.4.01.3400. Confira a íntegra da ação.
    Fonte: justiça emfoco

    PROTESTO CONTRA O EXAME DA OAB NO DIA DO BACHAREL EM DIREITO
    CIRCULAR Nº 02
    À OBB (Ordem dos Bacharéis do Brasil), MNBD (Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito), BAÇÃO, SINDIBACHARÉIS e todas demais associações e lideranças dos Bacharéis em Direito do Território Nacional:
    A/C do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RODRIGO JANOT, PROCURADOR – GERAL DA REPÚBLICA; e da EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA REPÚBLICA, DILMA ROUSSEF
    Nesta oportunidade, solicitamos o apoio dos Notáveis Representantes das entidades acima, para realizarmos de fato UMA PARALISAÇÃO NACIONAL, não podemos ficar mais submissos e esperando a poderosa OAB suprimir todos os nossos projetos. Temos que ir às ruas, pedindo apoio dos nossos familiares, dos veículos de comunicação de uma forma em geral, políticos sérios comprometidos com a classe dos menos favorecidos, e enfim de toda população brasileira, para realização de passeatas, ir no Congresso Nacional pedir audiência com a Presidenta da República Dilma Rousseff, para expor a mesma, nossa indignação contra o EXAME SEM NOÇÃO, realizado pela OAB.
    O EXAME DA OAB, na realidade é uma nova faculdade, porém sem registro no MEC, que se utiliza do poder “LEVIATÔ, para submeter aos inscritos no seu exame de forma relâmpago, ou seja, As Faculdades legalizadas de fato, com registro no MEC, formam “BACHARÉIS EM DIREITO”, já a OAB forma “ADVOGADOS”, em exames que duram cinco horas por etapa, sendo a primeira objetiva e a segunda discursiva(prática jurídica). O Bacharel em Direito, só obtém o título de ADVOGADO, após passar no exame da OAB, ISTO É UMA VERGONHA NACIONAL!
    Ressalta-se que mesmo o Ex-Presidente Nacional da OAB “Dr. Ophir Cavalcante”, ter afirmado que o Congresso Nacional é “UM PÂNTANO”, mesmo assim a maioria dos deputados federais, votaram contra todos os projetos de lei, que visava extinguir o EXAME FAMIGERADO DA OAB.
    O que se vê na prática é uma arrecadação de forma milionária, através dos exames da OAB, cujo faturamento é algo em torno de setenta e cinco milhões por ano. Esta fortuna arrecadada, não há prestação de contas ao TRIBUNAL DE CONTAS e a nenhum órgão. A OAB, mantém sua eleição secreta, não existe nenhuma destinação social dos valores arrecadados em prol da própria classe dos ADVOGADOS e muitos menos em favor da sociedade carente de um modo em geral. Destaca-se que o próprio STF em seu julgamento, afirmou em sua decisão que A OAB (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) é uma ENTIDADE ÍMPAR, que entendemos que não é nem pública e nem privada.
    NOS CAUSA ESTARRECIMENTO TAMBÉM, QUE PODE SER OBJETO DE FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, QUE A MAIORIA DOS COMPONENTES DO CONSELHO E DA DIRETORIA DA OAB, NÃO FIZERAM O EXAME, exame este, que os mesmos patrocina de forma avassaladora. Os bacharéis em direito (advogados) já formados, com seus diplomas registrados no MEC, jamais poderiam ser impedidos de ingressarem no mercado de trabalho, por não possuir a CARTEIRA DE ADVOGADO, pelo fato de não terem passado no EXAME da OAB. Ressalta-se com indignação, que a única profissão do país, que depende de exame relâmpago complementar para exercer a profissão, é o BACHAREL EM DIREITO.
    Temos que protestar de forma robusta, para que nossos atos possa chamar atenção da opinião pública e dos políticos de um modo em geral. Aproveitaremos do nosso ato legítimo, para comemorarmos o dia do diplomado sem função e profissão no mercado de trabalho; que é o BACHAREL EM DIREITO; o qual é discriminado pela sociedade, por não ter nenhuma ocupação após sua formação acadêmica, para atuarem no mercado de trabalho com dignidade, sem prestar concurso público.
    Se não nos unirmos de fato para pedirmos justiça contra o exame imoral, injusto, desequilibrado, de cunho ARRECADATÓRIO, RECHEADO DE PEGADINHAS, de fins de reserva de mercado, discriminatório; tais demonstrações descritas, de iniciativa da OAB(ORDEM DOS ADVOGADOS SO BRASIL); que reprova em média, mais de 80%(oitenta por cento) dos inscritos no curso do ano. Ressalta-se que tal atitude, afronta a nossa CARTA MAGNA, ao MEC, a Presidenta da República Dilma Rousseff, aos Poderes Constitucionais e Institucionais; enfim manchando a idoneidade de uma País, de destaque no mundo, como estado democrático de direito.
    A Presidenta Dilma, através da lei 12605/2012, entre outras obrigações, uma delas obriga as faculdades à inserir a profissão nos seus diplomas emitidos. Destaca-se “PROFISSÃO”, Bacharel em Direito não é uma profissão apto a atuar no mercado de trabalho. ISTO TAMBÉM É UMA VERGONHA NACIONAL! – O Bacharel em Direito só pode advogar se passar no exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Vários juristas, desembargadores, juízes federais, constitucionalistas já deram parecer favorável para que haja extinção do exame da OAB, por julgarem ser INCONSTITUCIONAL ou inoportuno.
    Está explícito no art. 205 da Constituição Federal- CF, “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Art. 43. da LDB – Lei 9.394/96 a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 -formar diplomados nas diferentes áreas de O art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
    Art. 5º inciso XIII, CF, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. O art. 209 da Constituição diz “o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Dito isso não compete a nenhum órgão de fiscalização da profissão, ( OAB, etc), para avaliar ninguém.
    Não é da competência da OAB e de nenhum conselho de fiscalização da profissão legislar sobre condições para o exercício das profissões. Art. 22 da Constituição diz: Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (…) XVI -organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
    Vamos fazer também um protesto fervoroso em todas as redes sociais, requerendo da PRESIDENTA DILMA, a publicação de uma MP, pedindo a extinção do exame da OAB. Vamos procurar diretamente o PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, para pedir apoio, o qual é um homem de notável saber jurídico, que além de ocupar um cargo de grande relevância em nosso País, é um BACHAREL EM DIREITO, com a máxima vênia.
    NÃO PODEMOS FICAR NESTA MOROSIDADE, NOSSA LUTA TEM QUE SER MAIS FORTE, RÁPIDA E ABRANGENTE!
    JUSTIÇA JÁ AOS MILHARES DE BACHARÉIS EM DIREITO, QUE DEPENDE DE NOSSAS INICIATIVAS!
    Belo Horizonte – MG, 24 de Setembro de 2013
    João Batista Suave – Presidente Nacional da Marcha dos Bacharéis em Direito do Brasil
    Pedro dos Santos Cardoso de Freitas – Presidente Nacional dos Bacharéis em Direito Desempregados e Endividados pelo FIES
    Jesus Ferreira da Cruz de Oliveira – Presidente Nacional dos Bacharéis em Direito Militantes da ADVOCACIA.

    AGORA TEMOS TAMBÉM O APOIO DO MOVIMENTO “ANONYMOUS BRASIL”!
    Anonymous Brasil, obrigado por abraçar nossa luta, precisamos de movimentos com sua garra, para combater a DITADURA, imposta pela OAB. Desde 1994, os formados em direito, veêm seus sonhos serem dilacerados e não sabendo a quem mais recorrer. O STF (que se dizem guardião da Constituição Brasileira), se mantiveram omissos, quando julgaram que O EXAME IMORAL DA OAB ERA CONSTITUCIONAL. Nos causa estarrecimento, um curso devidamente Habilitado pelo MEC e não respeitado, dando motivos suficientes, para que o profissional em direito não acredite na seriedade do Governo Federal e no Parlamento Brasileiro. Contamos com todas as entidades que visam apoiar o exercício da profissão dos Bacharéis em Direito, os quais são legítimos ADVOGADOS por lei e pelo MEC.
    Quem julgará o profissional incompetente(incapacitado) não é a OAB realizando o exame, mas sim a própria sociedade que julgará, a qual tem direito de contratar quem quiser. É relevante ter mais profissionais no mercado de trabalho, pois a própria CF/88, prevê a livre concorrência. A OAB, não preocupa com a sociedade e sim com sua arrecadação milionária, que estimam-se em mais de SETENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS POR ANO. Tal fortuna arrecadada não é prestada conta ao TCU e a ninguém. Ressalta-se que a OAB não paga imposto ao Governo Federal, sua eleição é secreta e a maioria dos seus conselheiros e dirigentes não se submeteram ao exame para tornarem ADVOGADOS. Exame este, que a OAB obrigam os Bacharéis em Direito a se inscreverem, sendo que mais de 80% (OITENTA POR CENTO) dos inscritos são reprovados. QUE PAÍS É ESTE? ATÉ QUANDO VAMOS ACEITAR ESTA CONDIÇÃO SUBHUMANA IMPOSTA PELA OAB AO COBRAR DOS FORMADOS EM DIREITO(DIPLOMAS AVALIADOS PELO MEC), SEREM NOVAMENTE AVALIADOS?
    Anonymous Brasil por favor nos ajude.
    Abraços.
    Pedro Santos Cardoso de Freitas – Presidente Nacional dos Bacharéis em Direito Desempregados e Endividados pelo FIES.
    “Aos Excelentíssimos Senhores Doutores Ministros do STJ e Excelentíssimos Senhores Doutores Ministros do STF:
    Com a máxima vênia, confiamos na justiça de Deus e dos Senhores que representam as mais altas Cortes do Poder Judiciário, suplicamos, para que ajudem os Bacharéis em Direito a trabalharem com dignidade, que tem respaldo na CF/1988, lei 12605/2012, lei 9394/96 entre outras, sem prestar o exame da OAB, conforme fundamento nos textos abaixo(João Batista Suave – Presidente Nacional da Marcha dos Bacharéis em Direito do Brasil e Pedro dos Santos Cardoso de Freitas – Presidente Nacional dos Bacharéis em Direito Desempregados e Endividados pelo FIES)”.
    TEXTOS ABAIXOS TRANSCRITOS:
    Lula “honoris causa” pode advogar sem ter feito Faculdade de Direito. O Bacharel, Não!!!
    25 de Agosto de 2013
    Luiz Inácio Lula da Silva declarado Dr. Honoris Causa.
    Abaixo segue o ritual da Faculdade de Direito da Universidade Coimbra onde saem os tocadores e depois os professores catedráticos com as suas respectivas insígnias de cores diferentes representando os cursos da UC. O azul claro dos cursos da Faculdade de Ciência e Tecnologia, o vermelho Direito, azul escuro Letras, amarelo Medicina, laranja Psicologia, Marrom Desporto, Roxo Farmácia.
    Lula e a Dilma participaram do cortejo. Todos saíram da Biblioteca Joanina em direção a Sala dos Capelos onde foi feita a Cerimônia do Doutoramento Honoris Causa do Luiz Inácio Lula da Silva.
    O mais incrível que mesmo sem ler um livro de direito o ex Presidente, condecorado em Portugal, pode agora ter seu registro na OAB e advogar no Brasil enquanto milhões de Bacharéis em Direito não podem ter este direito ao trabalho e dar sustento a sua família exercendo a profissão que escolheram.
    A presidenta Dilma que se preocupou tanto em defender o feminino do nome de seu cargo, tendo o poder e o dever em por um fim a esta situação, não é capaz de levantar um dedo por esta REGULAMENTAÇÃO de ATO PRIVATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF art. 84 inc. IV) – não sendo sequer objeto de delegação conforme ensina o art. 68 § 1º da CF – e permitir o constitucional DIREITO AO TRABALHO a esta vastidão de prejudicados que inclusive somam-se às suas famílias.
    Fonte: Vacchiano
    MPF instaura inquérito e vai investigar escritório do presidente da OAB
    26 de Agosto de 2013
    William Guimarães faturou mais de R$ 6 milhões com prefeituras
    Autor: Redação Capital Teresina2
    O procurador da República no município de Parnaíba, Paulo Henrique Oliveira Castelo Branco, instaurou um inquérito administrativo para averiguar os serviços prestados por um escritório de advocacia a algumas dezenas de municípios piauienses no período de 2008 a 2012. O procedimento foi baseado numa representação impetrada pelo advogado Gerson Veloso com base em números fornecidos pelo TCE e em matéria do Capital Teresina.
    Através da portaria PP n°011 – GAB – PAHOCB, de 15 de agosto de 2013, o Ministério Público Federal passa a investigar o escritório Guimarães, Amorim e Freitas Procuradores Associados, que pertence ao presidente da OAB-PI, William Guimarães. Segundo informações, o escritório recebeu de prefeituras o valor de R$ 6.082.139,00 (seis milhões, oitenta e dois mil e cento e trinta e nove reais).
    O autor da representação pede a verificação dos serviços prestados já que há uma coincidência: o escritório do presidente da OAB-PI defendia, eleitoralmente, muitos dos prefeitos a quem o mesmo escritório apresentava as faturas de serviços as prefeituras. Isto é, o escritório defendia o prefeito e a prefeitura. Mas, quem pagava realmente a conta?
    Além do escritório de William, outro ex-presidente da OAB-PI, Norberto Campelo também faturou montante semelhante com as prefeituras. Ambos os escritórios foram contratados por dispensa de licitação sob a alegação de notório saber jurídico.
    Leia mais
    palavras-chaves faturamento inquérito mpf oab prefeituras william guimarães
    Fonte: GP1
    Fraude no exame da OAB?
    13 de Setembro de 2013
    Nesta quarta-feira (11), o deputado federal Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos e Minorias da Câmara, recebeu documentos do bacharel em Direito Antônio Gilberto da Silva, em greve de fome há 36 dias interruptos em frente à sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, que comprovam supostas fraudes no exame realizado pela OAB e também violação aos direitos humanos dos candidatos reprovados em greve.
    Feliciano recebeu a documentação e informou que já está colhendo assinaturas para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as denúncias. “Não é a primeira vez que somos alertados sobre irregularidades na correção e aplicação do exame. Então, o que pudermos ajudar para fazer justiça a esses bacharéis impedidos de exercer a profissão, podem contar conosco”, declarou Feliciano.
    Fonte: ASCOM PSC Nacional
    Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) pediu à Justiça que anule itens controversos da prova prático-profissional de direito penal aplicada na segunda fase do X Exame de Ordem Unificado, concluído em julho deste ano. A ação é contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Segundo o MPF, um “erro grosseiro” da banca examinadora prejudicou centenas de candidatos, indevidamente reprovados.
    A atuação do Ministério Público foi provocada por representações e abaixo-assinados de candidatos que se sentiram lesados pelos critérios de correção adotados pela FGV. Após analisar o caso, o procurador da República Peterson de Paula Pereira concluiu que, além de confuso, o enunciado da questão contestada induz o candidato a erro, contrariando a finalidade do exame e seu interesse público.
    “O gabarito apresentado pela banca padece de plausibilidade jurídica e também foi contestado por vários juristas”, argumenta o procurador. Entre os doutrinadores que refutaram a tese adotada pela FGV, ele cita Cezar Roberto Bitencourt, Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha, Cleber Masson, Eugênio Pacelli de Oliveira e Saul Quadros Filho, este último presidente da OAB Bahia.
    Revisão – O MPF sustenta que, apesar de, em regra, ser vedado ao Poder Judiciário o reexame de conteúdo de questões de concursos e exames públicos, a atuação da Justiça é permitida, e até mesmo necessária, para contornar ilegalidades praticadas pelo administrador. Esse é justamente o caso da presente ação. “Não se trata de substituir o administrador, mas apenas corrigir decisão que destoa da legalidade e da razoabilidade”, defende Pereira.
    Para ele, o comportamento da FGV e a omissão da OAB Nacional trouxeram prejuízos de ordem psicológica e financeira aos candidatos injustamente eliminados, além de comprometer o direito ao exercício da profissão.
    Segundo dados da própria OAB, entre os 124.922 inscritos, 120.951 examinandos estiveram presentes às provas. Desse total, 33.965 obtiveram êxito, perfazendo o percentual de 28,08% de aprovação nesta edição do exame.
    Processo0057000-21.2013.4.01.3400. Confira a íntegra da ação.
    Fonte: justiça em foco

  2. Brasília, 11 de outubro de 2013
    OPINIÃO
    E o mais advogados, Presidenta Dilma?
    Deputado Eduardo Cunha tiro meu chapéu para Vossa Excelência

    ———————————
    VASCO VASCONCELOS

    Honra-me ocupar este espaço para tirar o meu chapéu para o nobre Deputado Federal, e Homem Público, Eduardo Cunha-PMDB/RJ, – Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, pela coragem e alto Espírito de Brasilidade, por não ter se curvado aos mercenários da OAB e com pertinácia e denodo, preocupado com o insculpido na Constituição de 1988 que completou 25 anos de sua promulgação, a qual consagrou, dentre os fundamentos do Estado brasileiro, o valor social do trabalho e, como base da ordem social, o primado do trabalho, bem como em respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, apresentou uma Emenda Parlamentar à MP 621/2013 (Programa Mais Médicos), propondo abolir a escravidão contemporânea da OAB, ou seja o fim do caça-níqueis Exame da OAB, permitindo a inscrição automática dos Bacharéis em Direito (advogados), junto à OAB, sem nenhum tipo de tortura ou provas caça-níqueis. Infelizmente essa fantástica Emenda foi rejeitada por 308 votos dos PICARETAS a 46 e 15 abstenções. Foi uma derrota para os Direitos Humanos.

    Mirando-se no exemplo do Programa Mais Médicos (Medida Provisória- MP nº 621/2013), que determinou aos portadores de diplomas de médicos inscrição automática junto aos Conselho Regionais de Medicina – CRMs, sem nenhum tipo de tortura e/ou provas caça-níqueis, torna-se imperioso e urgente também, a Presidenta Dilma Rousseff em respeito aos Movimentos Sociais e ao Direito ao Trabalho insculpido na Constituição Federal bem como na Declaração Universal dos Direitos Humanos, deve editar uma Medida Provisória, visando abolir a escravidão contemporânea da OAB. Fim do caça-níqueis Exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país, revogando o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    Isso porque não é da alçada de nenhum sindicato, avaliar ninguém. Na prática OAB vem se aproveitando dos governos fracos, para impor o seu cassino. Isso é um abuso. Art. 209 da CF diz que compete ao poder público avaliar o ensino. Dito isso não compete a nenhum órgão de fiscalização da profissão (CRM, OAB, CRC, CRP, CFA, etc), avaliar ninguém.

    Há dezesseis anos OAB vem usurpando papel do Estado (MEC), para impor a excrescência do caça-níqueis Exame da OAB, com provas calibradas estatisticamente não para medir conhecimentos, mas para manter reserva de mercado, não obstante reprovação em massa. Quanto maio reprovação maior faturamento. Usurpa por ano, com altas taxas: enquanto taxas do ENEM são apenas R$ 35, as do caça-níqueis Exame da OAB, são R$ 200. Abocanha por ano, pasme, R$ 72,6 MILHÕES, de fazer inveja as máquinas caças-níqueis do Carlinhos Cachoeira, sem transparência sem retorno social, sem prestar contas ao Tribunal de Contas da União – TCU, para alimentar uma teia pantanosa e seus satélites dentre eles 18 (dezoito) famintos Senadores da República e 36 (trinta e seis) pálidos Deputados Federais que no 11 de junho, p.p. foram homenageados pela OAB, os quais participaram do jantar com a Frente Parlamentar da Advocacia, conforme notícia estampada no site da OAB, disponível: http://www.oab.org.br/noticia/25752/oab-parlamentares-sao-os-dignos-representantes-da-cidadania.

    Esse volume de dinheiro (R$ 72,6 MILHÕES ) tosquiados vergonhosamente dos bolsos e dos sacrifícios de milhares de Bacharéis em Direito Direito, (Advogados), desempregados endividados com o Fies e cheques especiais, negativados no Serasa/ SPC, deveriam ser aplicados não com jantares e uísques para essas figuras peçonhentas descompromissadas com realidade nacional e sim revertidos para reforçar a qualificação; melhorar o grau de conhecimento e a devida inserção desses operadores do direito no mercado de trabalho..

    A Presidenta Dilma Rousseff os nossos Deputados Federais e Senadores da República não podem ficarem omissos e fingindo de moucos. Porque a indignação é total, inclusive, contra os abusos praticados pela OAB. Pesquisa realizada pela Agência Senado: Fim do famigerado Exame da OAB conta com apoio de 94,32 % dos internautas (A voz do povo é a voz de Deus).
    Está insculpido no art. 5º inciso XIII, da Constituição, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Art. 205 CF. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 43. da LDB – Lei 9.394/96 “a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 – formar diplomados nas diferentes áreas. De acordo com o art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas).
    A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.
    A Lei nº 10.861, de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, NÃO possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino. Art. 1o da lei em tela diz: Fica instituído o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, nos termos do art 9º, VI, VIII e IX, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (…). Art. 5o A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE. Dito isso Exame de Ordem é abusivo, excludente, inconstitucional e tem que ser banido do nosso ordenamento jurídico.
    Não é da competência da OAB e de nenhum conselho de fiscalização da profissão legislar sobre condições para o exercício das profissões. Art. 22 da Constituição diz: Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (…) XVI -organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

    Portanto a OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988.

    Temos o dever de respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência.

    O fim do Exame de Ordem significa: mais emprego, mais renda, mais cidadania e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do trabalho como meio de prover a própria vida e a existência.

    Em 28 de outubro de 2011, durante o julgamento que desproveu o RE 603.583 o nobre Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. “Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos à participação de outros seguimentos da sociedade”, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”.

    Destarte torna-se imperiosos e urgente dar um basta na reserva de mercado da OAB, humanizando-a, criando o Programa Mais Advogados, em face da reportagem especial do “Fantástico”, da Rede Globo, de 17/3/2013, que comprovou a falta de defensores públicos no Brasil. De cada dez comarcas no País, sete não têm defensor nenhum.

    Por tudo isso exposto os Bacharéis em Direito (Advogados) exigem respeito e tratamento isonômico (Princípio da Igualdade, art. 5º CF), ao que há no Programa Mais Médicos, haja vista que a Constituição Cidadã de 1988, de acordo com os ensinamentos de renomados colegas juristas adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico, ou seja, aos portadores de diploma de Bacharéis em Direito devidamente registrados no MEC, inscrição automática na OAB, sem entraves burocráticos, sem torturas, sem exame caça-níqueis.

    A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos. Esta afirmativa é o suficiente para os nobres Ministros o Egrégio Supremo Tribunal Federal –STF , de ofício, num gesto de grandeza reconhecer o erro, voltar atrás da decisão que DESPROVEU o RE 603.583.

    Presidenta Dilma Rousseff Vossa Excelência que recentemente deu depoimento sobre as torturas sofridas durante a ditadura, parece que ainda não se deu conta ou ignora as torturas e injustiças, enfim a à existência de atitudes escravagistas, que não só degradam a condição do ser humano, mas também o fazem mero objeto de lucros exorbitantes em cima milhares de bacharéis em direito, (advogados), impedidos de trabalhar, por uma minoria corporativistas da OAB, cujo novo Presidente foi eleito numa eleição indireta, em pleno Regime Democrático, com 64 votos dos 81 dos conselheiros para representarem cerca de 750 mil advogados.

    Presidenta Dilma, Vossa Excelência não pode passar para história como submissa aos mercenários da OAB. A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” A função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder..

    VASCO VASCONCELOS
    Escritor e Jurista
    Brasília-DF
    E-mail: vasco vasconcelos@brturbo.com.br

  3. MÁRCIO MOURA disse:

    Tenho feito critica com relação aos mais interessados que são os Bels. Direito ao tema ora proposto que é extinguir o exame da oab. Tenho que me repetir, é difícil para um Parlamentar no caso do Dep. Eduardo Cunha carregar esse fardo sozinho sem o apoio dos mais interessados que são os Bacharéis em Direito. Sabemos que temos ferrenhos defensores como o Dep. Marco Feliciano, Sibá Machado, Vicentino e outros. Mas fica impossível para um líder praticamente sozinho estar se expondo sem o apoio dos mais interessados e das entidades que dizem representar os Bels. Direito que pouco fazem ou nada fazem, e ainda por cima ficam a cobrar BOLETO que ninguém sabe para onde vai também esses valores. Quarta-feira dia 09/10 eram para estarem nas galerias apoiando o Dep. Eduardo Cunha como fazem centenas de profissionais que postulam os seus interesses. Não vimos nenhuma Entidade que se dizem representar os Bels. Direito. Por outro lado, não vemos os Bels. Direito fazerem nada ou pouco fazerem, basta ver uma enquete da Câmara dos Deputados para constatar o que eu estou falando. Se são (100) cem mil reprovados a enquete mostra pouco mais de (8.000) oito mil votantes, então por onde anda os (90) noventa mil restantes? Tenho enviados e-mails (a Parlamentares) e aconselhados por meio dessa mesma pagina de Inácio VACCHIANO que façam o mesmo (mesmo sabendo das suas posições), é uma forma de massificação da nossa posição com relação ao “Atentado Constitucional” que é esse exame. Já por varias vezes disponibilizei e-mails de PGR – Procurador Geral da Republica, do STF, do Blog da Dilma, do site Oficial da Presidenta Dilma e tantos outros. Colegas, dessa forma sem nos Mobilizarmos, infelizmente, repito, infelizmente a toda poderosa OAB continuará rindo de nós e dos poucos Parlamentares que defendem a causa dos Bels. Direito, e que chegará um dia que esses próprios Parlamentares irão se cansar por verem a falta de interesse da própria classe mais interessada. Por ter o meu e-mail ainda no tempo de acadêmico vinculado na OAB, recebi um e-mail hoje da própria, se vangloriando da derrota de 308 X 46 em definitivo da extinção da prova pelo parlamento. Refaço a critica aos Bels. Direito e as entidades que pouco fazem ou nada fazem em defesa dos seus interesses que é revogar § 1º inciso IV do artigo 8º da lei 8.906/94. o Site da UNBA, faz uma critica ao Dep. Eduardo com a Manchete de “A Promessa”, a OBB, envia mensalmente uma cobrança de 22,85, o MNBD vive com o site avariado. Com o devido respeito a entidades supra, mas nem as atualizações eles fazem para manterem informados de algum que se passa. Me perdoem, mas é isso o que penso e tenho visto. Não tenho Procuração de Inácio VACCHIANO e nem de Vasco Vasconcelos, mas com os seus comentários (Vasco Vasconcelos) e Inácio VACCHIANO com os Posters informativos, tem sido mais útil do que as entidades representativas, não só no tocante ao “Estelionato da OAB”, mas em diversos temas atuais. Colegas Bacharéis em Direito, se querem mudar o quadro geral contra essa “Aberração” que atenta contra a C/F, procurem pelo menos externarem a sua indignação via e-mails ao Congresso nacional, Senado e Câmara, STF, PGR, Blog da Dilma, Site da Dilma e tantos outros que por ventura tenham conhecimento. A Presidenta tem usado o Twitter para se comunicar com o povo de diferentes seguimentos, por que não enviarmos mensagens e mostrar a nossa indignação contra essa “Famigerado” exame que retira prerrogativas que é do seu Governo de acordo com a C/F, e arrecada milhões de reais sem passar pelo crivo dos poderes Constituídos (fiscalizatórios) do seu próprio Governo onde ela pode e deve arguir o artigo 84 inciso IV da nossa Carta Maior? Vamos pensar nisso e nos mobilizarem, pois não chegaremos a lugar nenhum com esse marasmo, e o que é pior, talvez perderemos aqueles que ainda estão a defender o Bels. Direito por visualizarem exatamente a falta de interesse desses.. Abs. a todos.

  4. paulo sorato disse:

    caros colegas acordem, acabou o sonho da extinção do exame da ordem, não existe a meno possibilidade, nao percam tempo com a ilusão que esse exame terá fim. ACORDEM POR FAVOR, NAO TEM JEITO. penso que em 2030 poderá sim haver mudança no exame, e até lá voces estarao todos gagas e sem ser advogado. FICA AI A DICA

    • ERNANI KOPPER disse:

      Bom dia amigo, Paulo Sorato, realmente não podemos contar com apolíticos picaretas que não sabem qual a função de um simples órgão privado da classe, vejo o absurdo da imunocompetência argumentar que as Faculdade formão Bacharéis em Direito e a OAB/BRASIL forma Advogados, depois desta tenho esperança que a mídia vai nos ajudar a divulgar o que é OAB/BRASIL, um simples órgão de classe privado nada de excepcional para a Sociedade idolatrar.

      OBB/PR – 1278

      • exame ilegal disse:

        Nossa lavou-me a alma !! obrigado OBB

        • ERNANI KOPPER disse:

          PREZADOS DOUTORES BACHARÉIS EM DIREITO, DO BRASIL:

          VAMOS ACABAR COM O MACABRO EXAME DA OAB/BRASIL; ANTES QUE ELE ACABE COM OS NOBRES BACHARÉIS EM DIREITO, POR DEPRESSÃO LEVANDO AO ÓBITO.

          FAÇA PARTE DA “OBB/BRASIL”, NESTA TEMOS FÉ E ESPERANÇA, ÓRGÃO DA CLASSE, HONESTO E ÉTICO PARA A PROFISSÃO DOS ADVOGADOS.
          http://www.obb.net.br

  5. PEDRO SANTOS CARDOSO DE FREITAS disse:

    CARTA ABERTA Nº 02 AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES MINISTROS DO STJ E EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES MINISTROS DO STF
    Com a máxima vênia reiteradamente, confiamos na justiça de Deus e dos Senhores que representam as mais altas Cortes do Poder Judiciário, suplicamos, para que ajudem os Bacharéis em Direito a trabalharem com dignidade, que tem respaldo na CF/1988, lei 12605/2012, lei 9394/96 entre outras, sem prestar o exame da OAB; ou se entenderem que o exame deva ser mantido, que possa então passar para a competência do MEC, o qual tem legitimidade para avaliar qualquer ser humano que concluíram uma Universidade/Faculdade. Pois tanto a OAB e FGV não tem idoneidade para continuar aplicando tais provas para avaliar os Bacharéis em Direito e a ninguém. RessaLta-se que o presidente atual da OAB “Dr. Marcus Vinicius”, está envolvido em denúncias comprovadas e relatadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, cujo texto fundamentado de denúncias estão relatadas abaixo. Outrossim, existes várias fraudes (denúncias) com provas cabais, contra erros cristalinos constatados em várias provas aplicadas pela FGV/OAB, cuja denúncia também encontra-se fundamentada em texto abaixo, que foi entregue pelos representantes do MNDB e OBB á vários Deputados Federais, os quais não tomaram nenhuma providência, pela influência do poder da OAB. Atualmente, Felizmente, está aos cuidados do Deputado Federal Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), Presidente da Comissão de Direitos e Minorias da Câmara, o qual finalmente está tomando as medidas cabíveis, inclusive colhendo assinaturas, para abertura de de CPI contra a OAB.

    Notáveis Doutos Ministros do STJ e STF, Vossas Excelências, acham justos, diante de vasta denúncia contra o exame aplicado pela FGV/OAB, cujas entidades vinculadas ao exame da OAB, não possuem idoneidade no que tange a aplicação de avaliação de caráter profissional, continuar aplicando provas aos Bacharéis em Direito? – VOSSAS EXCELÊNCIAS, acham justo os Bacharéis em Direito já formados, serem novamente avaliados, sendo que todo ano, o exame da OAB, reprova mais de oitenta por cento dos inscritos? – VOSSAS EXCELÊNCIAS, acham justo os Bacharéis serem a única categoria, que têm que ser novamente avaliado para ter o direito constitucional de ingressarem no mercado de trabalho com dignidade? – Qual a profissão do “Bacharel em Direito” que não passa num concurso público? – VOSSAS EXCELÊNCIAS, acham justo a OAB manter reserva de mercado, sem nenhum amparo constitucional?

    – VOSSAS EXCELÊNCIAS ACHAM JUSTO O BACHAREL EM DIREITO POSSUIR UM DIPLOMA UNIVERSITÁRIO E NÃO SERVIR NA PRÁTICA PARA NADA NO MERCADO DE TRABALHO, OBTENDO SOMENTE O TÍTULO DE “ADVOGADO”, DEPOIS QUE PASSAM NA PROVA DA OAB, QUE DURA NO MÁXIMO DEZ HORAS, INCLUÍNDO AS DUAS FASES? – Temos uma estimativa de mais de 4 milhões de Bacharéis em Direito formados que estão desempregados e outros que estão em atividades não condizentes com sua formação, porque não conseguem atuar no mercado como profissionais, porque não conseguem passar no exame da OAB? – A própria CARTA MAGNA, prevê a livre concorrência. Em relação a suposta mercantilização da Advocacia, existe um texto abaixo da “REVISTA CONJUR”, cujo conteúdo é contundente, tema inclusive de entrevista, tal descrição abaixo, muito bem sinalizado.

    Nos causa estarrecimento, Conforme provas cabais, que já foi alvo de vários noticiários divulgados em vídeo com gravação com a própria voz do Ex-Presidente da OAB “Dr. Ophir Cavalcante”, divulgado em vários órgãos de imprensa, onde o mesmo que presidia a OAB, além de ter afirmado que o “Congresso Nacional é um Pântano”, afirmou ainda que nunca se submeteu a prova da OAB, para ADVOGAR. Já fizemos uma pesquisa e que pode ser alvo de investigação, a maioria dos Advogados, Conselheiros e Diretores que compõem o quadro da OAB, não fizeram a prova para tornarem ADVOGADOS, prova esta, que a Diretoria e o atual presidente da OAB “MARCOS VINICUS”, patrocina de forma avassaladora.

    O STF em seu parecer disse que a “OAB é uma entidade ímpar”, ou seja, pelo que entendemos não é pública e nem privada. Para onde vai parar o valor milionário, cuja arrecadação estima-se em média de 75(setenta e cinco) milhões por ano? – A OAB não paga imposto, sua eleição é secreta, enfim como pode a OAB dizer que é uma entidade(poder) transparente, se a mesma mantém todo um aparato de obscuridade em quase todos os seus atos institucionais? A verdade é que a OAB se considera tão PODEROSA, que presume ser acima de tudo. Os sonhos dos milhares de Bacharéis em Direito, são dilacerados, e ninguém faz nada e os que tenta fazer, são de uma certa forma perseguidos pela OAB. Quando alguém vai fazer realmente justiça em relação aos Bacharéis em Direito?

    Sendo que a maioria dos deputados insistem em manter o Exame desequilibrado da OAB, que na próxima eleição faremos valer prevalecer a justiça contra aqueles que votaram sempre a favor do exame da OAB, apelamos mais uma vez para as últimas instâncias do poder judiciário(STF e STJ), para saber se há o bom senso, requerido por nós, cuja indignação de mais de 16 anos sufocados em nossas gargantas de ditadura imposta pela OAB, que mais uyma vez, tomamos a iniciativa de apresentar as denúncia e textos fundamentados abaixo. contra o Atual Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Exames aplicado pela FGV/OAB, requerendo mudanças urgentes para pedir “a extinção do exame da OAB” “ou pedir no mínimo, para mudar a competência do Exame que atualmente é da FGV/OAB, para o MEC”.

    Fonte: João Batista Suave – Presidente Nacional da Marcha dos Bacharéis em Direito do Brasil

    TEXTOS TRANSCRITOS, INCLUSIVE VÁRIOS DE FORMA ORIGINAL(João Batista Suave):

    Lula “honoris causa” pode advogar sem ter feito Faculdade de Direito. O Bacharel, Não!!!
    25 de Agosto de 2013
    Luiz Inácio Lula da Silva declarado Dr. Honoris Causa.

    Abaixo segue o ritual da Faculdade de Direito da Universidade Coimbra onde saem os tocadores e depois os professores catedráticos com os suas respectivas insígnias de cores diferentes representando os cursos da UC. O azul claro dos cursos da Faculdade de Ciencia e Tecnologia, o vermelho Direito, azul escuro Letras, amarelo Medicina, laranja Psicologia, Marrom Desporto, Roxo Farmácia.

    Lula e a Dilma participaram do cortejo. Todos sairam da Biblioteca Joanina em direção a Sala dos Capelos onde foi feita a Cerimonia do Doutoramento Honoris Causa do Luiz Inácio Lula da Silva.

    O mais incrível que que mesmo sem ler um livro de direito o ex Presidente, condecorado em Portugal, pode agora ter seu registro na OAB e advogar no Brasil enquanto milhões de Bacharéis em Direito não podem ter este direito ao trabalho e dar sustento a sua família exercendo a profissão que escolheram.

    A president(A) Dilma que se preocupou tando em defender o feminino do nome de seu cargo, tendo o poder e o dever em por um fim a esta situação, não é capaz de levantar um dedo por esta REGULAMENTAÇÃO de ATO PRIVATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF art. 84 inc. IV) – não sendo sequer objeto de delegação conforme ensina o art. 68 § 1º da CF – e permitir o constitucional DIREITO AO TRABALHO a esta vastidão de prejudicados que inclusive somam-se às suas famílias.

    EXAME DA OAB, INTERESSE DO GOVERNO OU INGENUIDADE?
    02 de Outubro de 2013

    A OAB, através de seus dirigentes vem insultando a inteligência alheia, não só a dos bacharéis em direito, como também a inteligência dos governantes que não compactuam com a ilegalidade do exame de ordem e de grande parte da sociedade.

    É notório o interesse de muitos políticos nesse caça níqueis da OAB, que devasta centenas de milhares de famílias em todo o país, mesmo indo de encontro com suas funções que são legislar, fiscalizar e defender os interesses da sociedade e não de grupos corporativistas. Por que será?

    Sabemos que o exame de ordem tem como finalidade a reprova em massa no sentido de arrecadar quase oitenta milhões de reais anualmente e não de qualificar o profissional, até porque, essa é uma função do Estado, que prepara os profissionais para o mercado de trabalho nas escolas autorizadas e fiscalizadas pelo MEC durante cinco anos, e não de uma entidade de classe que diz qualificá-los através de uma prova mal elaborada com pegadinhas em apenas cinco horas.

    É tão claro que o exame de ordem é uma mina de ouro explorada pela OAB e defendida a qualquer preço, que a própria Presidente Dilma em seu programa mais médicos obrigou o devido conselho dessa classe a fazer as inscrições dos médicos contratados de outros países sem prestar qualquer exame e tampouco exigiu a revalidação de seus diplomas. Evidência clara do descaso para com os brasileiros formados em direito que são descaradamente explorados aos olhos do governo. Por que será?

    Segundo seu discurso recentemente em Nova York, a Presidente Dilma Rousseff, ao apresentar seu plano de investimentos de infraestrutura a investidores internacionais reunidos na sede do banco Goldman Sachs, disse não temer ressalvas do capital internacional em relação ao país e afirmou: “risco jurídico não existe no Brasil”. “Se existe um país no mundo que respeita contratos, esse país é o Brasil”. Como fica o respeito aos brasileiros que lutam por seus direitos e são ignorados e discriminados por esse mesmo governo que prega o cumprimento de obrigações?

    Além da questão logística, para risos da plateia reunida naquele auditório, a Presidente Dilma afirmou que os investimentos em educação são essenciais. “Somos um país que formava mais advogados que engenheiros. Advogado é custo, engenheiro é produtividade”. Custo pra quem ela se referiu? Para os bacharéis em direito ou para a sociedade brasileira que custeia universidades públicas e financiamentos através de créditos educativos para formar uma farta clientela para a OAB faturar quase oitenta milhões de reais anualmente? Uma fortuna que, com exceção dos dirigentes da OAB, ninguém conhece seu destino.

    É compreensivo que setenta e cinco milhões de reais anualmente sem ter que prestar contas dessa fortuna é um alto negócio e que os dirigentes da OAB não queiram abrir mão desse faturamento, mas o que não dá para compreender é o Estado permitir que centenas de milhares de contribuintes (Bacharéis em direito) sejam penalizados e explorados por uma minoria antidemocrática, que através do voto indireto preserva a direção e o controle de uma entidade única no planeta, essa que, como um estado paralelo e soberano, arrecada em todos os estados e municípios do país, não presta contas ao estado de direito e governa por meio de influência devido seu poder econômico que é maior que o PIB de muitos países, que produzem e exportam suas riquezas. Inadmissível.

    O descaso desse governo para com a classe de bacharéis em direito é tamanha, que mesmo tendo conhecimento da manipulação existente no exame de ordem, conforme provas encaminhadas a presidência da república, não só pela OBB, como também por outros dirigentes de movimentos contra esse certame, a OAB continua explorando centenas de milhares de brasileiros vítimas de estelionato praticado por essa entidade que lhes vende a esperança de exercer o direito ao trabalho digno.

    Tanto é verdade o exposto, que a OAB, através de seus dirigentes, não dá a mínima para o que acham os congressistas contrários a esse caça níqueis e ainda afronta centenas de milhares de brasileiros impedindo-os inclusive de atuarem nos juizados especiais e trabalhistas, sendo que qualquer cidadão mesmo sem conhecimento técnico pode entrar com tais ações, porém, se o bacharel postular para esse cidadão será processado por exercício ilegal da profissão, como muitos respondem por todo o país.

    O jogo de interesse é tanto, que o bacharel em direito sequer pode dar assessoria jurídica, caso contrário será processado pela OAB, porém, basta assistir a TV Record no programa da tarde, para ver o político e bacharel em direito Celso Russomanno, na defesa do consumidor, dando assessoria jurídica para todo o país e a OAB sequer se manifesta. Lembrando que o Ex-deputado Federal Celso Russomanno foi candidato à prefeitura de São Paulo em 2012, tendo como seu Vice o então presidente da OAB/SP, Luiz Flávio D’Urso, esse que contou com uma forte mobilização dos bacharéis nas redes sociais contra sua candidatura. Não foram eleitos.

    Se para os políticos favoráveis ao caça níqueis da OAB, os valores econômicos são mais importantes do que os valores éticos e morais, cabe aos bacharéis se mobilizarem em seus estados para que tais políticos percam seus empregos nas próximas eleições.

    Ingênuo aquele que acredita que os dirigentes da OAB defendem a qualificação do profissional através do exame de ordem e não os setenta e cinco milhões de reais que arrecadam anualmente sem ter que prestar contas dessa fortuna.

    Willyan Johnes
    Ordem dos Bacharéis do Brasil

    MPF instaura inquérito e vai investigar escritório do presidente da OAB
    26 de Agosto de 2013
    William Guimarães faturou mais de R$ 6 milhões com prefeituras
    Autor: Redação Capital Teresina
    2
    O procurador da República no município de Parnaíba, Paulo Henrique Oliveira Castelo Branco, instaurou um inquérito administrativo para averiguar os serviços prestados por um escritório de advocacia a algumas dezenas de municípios piauienses no período de 2008 a 2012. O procedimento foi baseado numa representação impetrada pelo advogado Gerson Veloso com base em números fornecidos pelo TCE e em matéria do Capital Teresina.

    Através da portaria PP n°011 – GAB – PAHOCB, de 15 de agosto de 2013, o Ministério Público Federal passa a investigar o escritório Guimarães, Amorim e Freitas Procuradores Associados, que pertence ao presidente da OAB-PI, William Guimarães. Segundo informações, o escritório recebeu de prefeituras o valor de R$ 6.082.139,00 (seis milhões, oitenta e dois mil e cento e trinta e nove reais).

    O autor da representação pede a verificação dos serviços prestados já que há uma coincidência: o escritório do presidente da OAB-PI defendia, eleitoralmente, muitos dos prefeitos a quem o mesmo escritório apresentava as faturas de serviços as prefeituras. Isto é, o escritório defendia o prefeito e a prefeitura. Mas, quem pagava realmente a conta?

    Além do escritório de William, outro ex-presidente da OAB-PI, Norberto Campelo também faturou montante semelhante com as prefeituras. Ambos os escritórios foram contratados por dispensa de licitação sob a alegação de notório saber jurídico.

    Leia mais
    palavras-chaves faturamento inquérito mpf oab prefeituras william guimarães

    Fonte: GP1
    Fraude no exame da OAB?
    13 de Setembro de 2013
    Nesta quarta-feira (11), o deputado federal Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos e Minorias da Câmara, recebeu documentos do bacharel em Direito Antônio Gilberto da Silva, em greve de fome há 36 dias interruptos em frente à sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, que comprovam supostas fraudes no exame realizado pela OAB e também violação aos direitos humanos dos candidatos reprovados em greve.
    Feliciano recebeu a documentação e informou que já está colhendo assinaturas para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as denúncias. “Não é a primeira vez que somos alertados sobre irregularidades na correção e aplicação do exame. Então, o que pudermos ajudar para fazer justiça a esses bacharéis impedidos de exercer a profissão, podem contar conosco”, declarou Feliciano.

    ASCOM PSC Nacional

    Com 798 advogados, o JBM é o maior escritório do Brasil em quantidade de profissionais do Direito. Até o fim de 2012, eram 737, mas o crescimento da banca, que lida apenas com advocacia de massa, exigiu mais. No entanto, não foi a quantidade de trabalhadores que a fez atingir o faturamento de R$ 110 milhões ao ano. Foi a tecnologia.
    Os sistemas e métodos são tão importantes para a atuação do JBM no mercado que, no meio deste ano, o escritório se dividiu, colocando advogados de um lado e a turma da tecnologia de outro. Nascia a empresa Finch Soluções. O novo negócio começou com 550 colaboradores em 27 filiais, e levou consigo a expertise em dados que o JBM coletou nos seus cinco anos de vida e nos 18 mil processos que recebe mensalmente — ao todo, hoje são conduzidos cerca de 320 mil.
    A Finch presta serviços para o próprio JBM, para clientes do escritório e para outras bancas de advocacia. Seu faturamento anual chega a R$ 45 milhões, para alegria do advogado José Edgard Bueno. Maestro a reger essas duas orquestras ao lado do sócio Reinaldo Mandaliti — na Finch, entram outros dois sócios —, Bueno não gosta de gravatas, prefere jeans a ternos e usa constantemente o termo “indústria do Direito”. De propósito. Ele quer quebrar o tabu em torno da chamada “mercantilização da advocacia”, expressão que provoca arrepios aos advogados por causa de restrições da OAB.
    O medo de a profissão mercantilizada levar ao aviltamento de honorários só serviu para que não houvesse regras adequadas ao mercado, e os honorários caíram ainda assim, diz Bueno. Para ele, é hora de a profissão se livrar de preconceitos e interesses e se reinventar — ou se rediscutir. Regras rígidas demais levaram ao engessamento, opina.
    Entre os clientes do escritório estão Itaú, Bradesco, CPFL, Elektro, Unilever, Electrolux, Vivo e CSN, com demandas de Direito do Consumidor e, em alguns casos, do Trabalho. Na carteira da Finch também estão alguns dos grandes, como Itaú, Rodobens e Banco Safra.
    A empresa de tecnologia também oferece soluções como jurimetria, ou seja, projetar possibilidades jurídicas para seus clientes a partir dos dados já coletados de suas contendas na Justiça, ou de outros concorrentes. A partir das medições, vem o trabalho jurídico — aí pelo JBM —, de propor que em uma comarca sejam forçados mais acordos, ou que em outra as brigas sejam levadas adiante.
    José Edgard Bueno bate na tecla de que a Ordem dos Advogados do Brasil deveria repensar os moldes da regulamentação da advocacia. Pensar em regras especificamente para escritórios grandes, outras para médios, para pequenos e para os advogados que atuam sozinhos.
    As normas para contratação de advogados também o incomodam. Para ele, advogado que não é sócio só poderia ser celetista. “Quem não contrata por CLT faz concorrência desleal”, reclama. O regime de associado, diz ele, é uma aberração. “Como pode a OAB recomendar uma forma de contratação que a Justiça não aceita?”
    Bueno recebeu a revista Consultor Jurídico na última segunda-feira (30/9) em seu escritório na Avenida Faria Lima, na capital paulista — uma das 26 filiais do JBM. Sem gravata.
    Leia a entrevista:
    ConJur — Tem havido muitas cisões em escritórios. A Ordem dos Advogados do Brasil está preocupada em fortalecer sua câmara arbitral, para que os rachas sejam resolvidos entre advogados. O JBM tem experimentado essas situações?
    José Edgard Bueno — Cisão de sócio é praticamente inexistente para a gente, porque o nosso mercado é sui generis. Para entrar, precisa ter uma estrutura muito grande ou ir para outro lugar que já tenha uma estrutura razoável, para levar clientes e ter o investimento necessário para isso. Uma parte do serviço da advocacia aqui não depende só do know how do advogado, como no mercado tradicional. Aqui, a estrutura é um fator decisivo. O cliente compra também a tecnologia envolvida por trás do negócio. E isso não sai do dia para noite.
    ConJur — O JBM nasceu com seis sócios, agora são só dois. O que motivou a saída dos outros quatro?
    José Edgard Bueno — Eles montaram um escritório em Ribeirão Preto (SP). Queriam advogar, fazer um escritório menor. E estão indo super bem. Acho que eles sentiram que era o momento de montar a butique deles. Porque aqui, a sociedade é quase como que uma estrutura de empresa.
    ConJur — O escritório se dividiu em duas organizações, uma ficando com a advocacia e outra com a tecnologia. Como foi isso?
    José Edgard Bueno — Essa é uma história de tentativas e erros. Tínhamos advogados e sistema, e achávamos que o sistema resolveria todos os problemas do advogado e que com ambos conseguiríamos fazer a prestação do serviço final. Isso funcionou durante um período, mas, no fundo, a gente começou a perceber que não é só isso. Não adianta nada ter um sistema de prateleira, nem mesmo desenvolver um próprio, como é o nosso caso. Ele, em si, não resolve. O que vai resolver é conhecer o negócio, a estrutura do mercado jurídico, o seu cliente e aplicar esse conhecimento ao seu sistema. Aí é onde você começa a desenvolver alguns aplicativos, é o que eu chamo da tecnologia. Identificamos que tínhamos essa tecnologia e notamos que ela tem um valor no mercado. Vimos que não era um serviço de advogado, não fazia sentido ficar dentro do escritório. Então criamos uma empresa específica para isso, a Finch Soluções, que faz essa gestão da minha tecnologia. No fundo é o que a literatura chama de BPO – Business Process Outsourcing.
    ConJur — E passaram a prestar serviços para si mesmos?
    José Edgard Bueno — Toda tecnologia que eu aplicava para mim mesmo tinha um valor. Começamos a prestar serviços para os clientes do escritório e, depois, para outros escritórios de advocacia.
    ConJur — Que tipos de produtos vocês oferecem?
    José Edgard Bueno — Para clientes, por exemplo, um produto muito interessante é o que a gente chama de jurimetria. O JBM é um grande laboratório, com informações de processos tramitando no Brasil inteiro. O volume de informações que circulam no nosso sistema interno é brutal. São 15 mil audiências por mês, 160 mil diligências. Entram, por mês, uma média de 18 mil processos. Isso me dá uma base de dados incrível a respeito do sistema judiciário. A gente começou a ligar os pontos, descobrir que uma empresa teria mais problemas com um tipo de ação em um local específico. Conectando várias informações de fontes diferentes, formamos uma informação final para o cliente. Criamos um negócio e alguns produtos em cima disso. Um deles é informar ao cliente que há um processo contra ele em D+2, ou seja, dois dias depois de entrarem com a ação, muito antes de ele ser citado. Isso tem um valor para ele que é incomensurável, porque ele vai ser citado, em média, só cinquenta e poucos dias depois. Então, ele tem quase dois meses de informação antecipada para tomar uma série de atitudes.
    ConJur — Ele já prepara a defesa?
    José Edgard Bueno — Aí entra o conhecimento do negócio. Eu falo que tem essa ação no interior do Maranhão, por exemplo. Ele vai chegar no SAC dele, vai ter essa informação antecipada, terá um prazo razoável para preparar uma boa defesa, pegar as informações e tudo o mais.
    ConJur — E a parte de jurimetria?
    José Edgard Bueno — É um tipo de informação de serviço que damos ao cliente com base nesses dados todos que temos na nossa base, podendo desenhar tendências. Hoje eu tenho condições de verificar na comarca “x” ou na comarca “y” qual vai ser a decisão do juiz em determinada matéria, daquele juiz, daquela comarca especifica, com aquela empresa ou com aquele tipo de problema. Conseguimos até identificar diferenciações entre empresas. Porque o juiz também reage conforme a postura que a empresa adota perante o Judiciário.
    ConJur — É possível identificar o tratamento diferente para uma ou outra empresa?
    José Edgard Bueno — Tem cliente nosso, do qual obviamente não vou citar o nome, que adotou uma política agressiva de acordos perante o Judiciário. Ele comprava esse produto nosso para saber a informação antes, para ter tempo de ver o que era caso de acordo e o que não era. Ele chegou a uma postura tão sofisticada que não contestava a ação. Ele chegava no Judiciário com a postura de falar: “Olha, eu errei, juiz. Mas não devo essa quantia toda que este senhor está pedindo, mas sim o que está aqui, conforme esse laudo. Em vez dos 10 pedidos, estou disposto a pagar 5”.
    ConJur — E os juízes passaram a aceitar as propostas?
    José Edgard Bueno — A reação natural do juiz em uma situação como essa é forçar, obviamente, a parte contrária a fazer um acordo. Quando não há acordo, o juiz começou a condenar a empresa naquele valor que ela reconhecia como correto, e não no valor pedido. Diminuiu, então, brutalmente o índice de condenação daquele cliente. O subproduto disso foi que, naqueles casos em que o cliente não reconhecia o pedido, não chegava com essa postura agressiva de fazer acordo, o juiz começou a ler a argumentação da empresa. Não entrou mais no automático. Porque a gente sabe como é que funciona. O Judiciário, quando tem milhares de ações, vai mais ou menos automático. É muito difícil parar para ler, até pelo volume. Em um segundo momento, passou a diminuir o número de condenações. Isso começou lá atrás, quando ele passou a saber dos processos com antecedência e soube tratar essa informação.
    ConJur — A Finch já nasceu grande, com R$ 45 milhões em faturamento anualizado. Como isso foi possível?
    José Edgard Bueno — É porque eu transferi todos os ativos, transferi contratos e deixei no JBM só os advogados. A Finch me presta serviço de tudo. Toda contabilidade, faturamento, tudo aquilo que exige a expertise de escritório de advocacia a gente faz na Finch também. O JBM é um cliente da Finch.
    ConJur — Tem havido uma grita de advogados contra os leilões reversos, onde clientes chamam diversos escritórios para um serviço e ficam com aquele que oferece o menor preço. Vocês são contrários a essa prática?
    José Edgard Bueno — É impossível interferir em regras de mercado. Ou temos um mercado livre ou temos um mercado regulado. O que nós queremos ser? Nós queremos ter uma reserva de mercado onde o advogado estabelece o preço do produto tabelado? Esse não é o espírito da nossa lei. A nossa Constituição não é assim. Estamos em uma sociedade capitalista e isso faz parte. Precisamos rever nossas regras regulatórias, o que permitiria enfrentar uma situação como essa. Hoje só acontece isso porque o mercado está absolutamente pulverizado na oferta de serviços. Tem uma oferta brutal de escritórios e serviços, e uma demanda que não é suficiente. A regra aplicada é a de Adam Smith. Só acontece isso porque tem uma oferta muito grande. Como se enfrenta isso? Revendo-se algumas regras que engessam a nossa profissão e, especificamente, facilitando a fusão e os possíveis formatos de um escritório, de uma sociedade de advogados, em formato de empresa. Se houvesse essa possibilidade, o mercado se autorregularia para chegar a um nível de consolidação do mercado de prestação de serviço para se ter grandes players.
    ConJur — A OAB bloqueia as fusões entre escritórios?
    José Edgard Bueno — Não é que ela bloqueia. As regras são tão rígidas para viabilizar uma fusão que, na prática, elas inviabilizam. Eu não posso ser sócio de um outro escritório na mesma subseção em que eu tenho inscrição. É um absurdo. Na prática, eu não posso fazer uma fusão com o escritório aqui do lado, na Avenida Faria Lima. Porque a OAB diz que só pode sociedade entre advogados pessoas físicas, a minha sociedade não pode ser sócia de uma outra sociedade, como duas pessoas jurídicas. Isso facilitaria e muito as fusões entre escritórios e, de repente, oxigenaria um pouco nosso mercado de advocacia. O Estatuto da Advocacia cumpriu o seu papel, só que agora está na hora de começar a rever isso.
    ConJur — Existe abertura para mudar?
    José Edgard Bueno — É preciso acabar com alguns mitos no Brasil. Primeiro, em lugar nenhum do mundo acabaram com o que lá fora se chama sole practitioners, os advogados que atuam sozinhos. Isso não acaba. Vai sempre existir mercado para eles. Também não acho que exista uma tendência única predeterminada em que se vai ter só escritório grande ou só escritório médio. O que é preciso é ter regra para cada um desses mercados, como na Inglaterra. Você não pode ter uma regra única que abarque todos os tipos de advocacia que existem. É preciso entender como funciona o mercado para escritórios pequenos, médios e grandes e montar estratégias para regular cada um desses mercados. Só tem que tomar cuidado para não fazer uma quantidade de regras que engesse a profissão.
    ConJur — Por que não se discute isso?
    José Edgard Bueno — Primeiro, o advogado não é treinado para discutir isso. Na faculdade, o sujeito é treinado para dizer o que pode e o que não pode fazer, para consultar em cima de um arcabouço legal e dizer. Em nenhum momento se fala de cliente. Na OAB, outro problema, são dezenas de comissões, mas nenhuma fala da essência do mercado, que se chama “cliente”. Ele é odriver do processo de mudança da nossa indústria. O que ele quer determina para onde você vai. A estratégia que vai ser adotada daqui a cinco ou dez anos na nossa profissão depende daquilo que o cliente necessita.
    ConJur — Como é que o JBM, com cinco anos, cresceu tanto?
    José Edgard Bueno — É um bebê que já nasceu com uns quilinhos a mais, pois quando deixamos o Demarest e Almeida, foi uma saída acordada, não uma cisão. Eles não queriam mais operação de massa e nós assumimos as ações. Mas nós somos jovens, então tem muito mar para remar ainda, queremos crescer, mudar, andar para frente…
    ConJur — O medo de mercantilizar a advocacia impede o crescimento do mercado no Brasil?
    José Edgard Bueno — Impede. É uma discussão que não vai levar a nada. Só leva a essa situação em que nós estamos, em que um diz que é mercantilizar e outro que não é. É um termo um pouco genérico. Se você somar o faturamento dos 6 ou 7 maiores escritórios do Brasil, você chega a uma cifra de R$ 1 bilhão por ano. Isso não é uma profissão mercantilizada? O termo é inapropriado, pois tem uma origem histórica, uma razão de ser. Nós aprendemos lá na faculdade que tinha que separar entre o comerciante e o advogado. O advogado não tem preço, ele recebe honorários, pois é uma honra para o cliente ele prestar o serviço. Isso não funciona mais nos dias de hoje. Basta ver as grandes bancas do mundo. A OAB está começando a se preparar para isso. Ela é uma organização conservadora, é normal que seja. Mas já consigo ver alguns movimentos. Acho que está se amadurecendo a discussão para uma linha de que a mercantilização da profissão não pode ser mais o termo que define para onde a indústria deve ir ou não. Eu uso muito o termo indústria, porque, de fato, isso tem que ser encarado como segmento do mercado.
    ConJur — Dizem que a mercantilização levará à queda do valor dos honorários, mas eles já vêm caindo, não?
    José Edgard Bueno — Já caiu, da pior forma que poderia acontecer: nós não temos uma regra adequada para o mercado. O mercado força uma determinada situação e você se vê quase que na obrigação de aceitar, porque não tem opção a não ser trabalhar naquela linha estabelecida. Não foi a regra que conseguiu impedir que isso acontecesse.
    ConJur — No JBM, os advogados são contratados por CLT?
    José Edgard Bueno — Sim. Aliás, essa é uma situação que precisa ser urgentemente revista pela OAB, pelo órgãos de classe e pelas autoridades: são pouquíssimos escritórios que têm os advogados registrados em CLT. A OAB estabelece o regime de associado ou de sócio por cota de serviço. O sócio por cota de serviço tem sido aceito pela jurisprudência e não tem muito problema. Já o regime de associado, que a grande maioria dos escritórios pratica, a jurisprudência não tem aceito. Quando o advogado entra com ação trabalhista, o vinculo é reconhecido. A maior parte do mercado trabalha com associados, muitos não têm nem qualquer tipo de regime. Isso precisa ser revisto, porque, de um lado, não dá proteção para o advogado e, por outro, estabelece uma concorrência desleal.
    ConJur — Concorrência desleal entre escritórios?
    José Edgard Bueno — Em uma tomada de preço, uma banca que não tem todo mundo registrado tem naturalmente uma vantagem competitiva sobre um escritório com os encargos que a CLT impõe. A consequência prática disso é que o preço daquela vai ser melhor para aquele potencial cliente. Na nossa profissão, grande parte da estrutura de custos é mão de obra, isso é uma grande desvantagem. Isso não pode ficar assim. Chegamos ao absurdo de ter uma regra estabelecida pela OAB — o advogado associado —, que não é aceita pelo Judiciário.
    ConJur — Como é a remuneração no JBM?
    José Edgard Bueno — Os advogados são celetistas, eu tenho um acordo com o sindicato e estabeleço alguns benefícios como vale-transporte, vale-refeição, PLR, que é um plano de distribuição dos lucros também registrado junto ao sindicato, com regras específicas e critérios de apuração em cima de metas.
    ConJur — Quais são essas metas?
    José Edgard Bueno — Quem estabelece as metas são os clientes, que falam, por exemplo: “A minha meta é encerrar x processos”. Nós transmitimos essas metas aos advogados daquela carteira. Hoje, os escritórios são medidos. Nós não colocamos punições, por exemplo, para quem não cumprir a meta, mas oferecemos bônus para quem cumpre. Muitos clientes estabelecem um bônus financeiro na gestão do seu contrato.
    ConJur — Quanto é o salário do advogado que chega?
    José Edgard Bueno — A gente estabelece o piso com o sindicato de cada local em que temos filiais. Aí entra um plano de cargos e salários que vai aumentando em cima daquela regra pré estabelecida com o sindicato.
    ConJur — O CNJ está cumprindo seu papel de melhorar o sistema judiciário?
    José Edgard Bueno — Eu acho que sim, mas deveria ser mais enfático nessa função de harmonizar o sistema em termos de prestação jurisdicional. No fundo, o Judiciário é um prestador de serviço. Um dos problemas que enfrentamos é o “captcha” [código de letras e números exigido por alguns tribunais para acessar os processos eletronicamente]. É uma restrição de acesso a informação que os tribunais colocam quando se tem grandes volumes de acesso. Isso inviabiliza a consulta em grande volume de processo, como nós fazemos. Quem mais acessa a informação do Judiciário não é o cidadão, não é o seu cliente. O seu cliente nem sabe como fazer isso. A gente pensa em, no momento oportuno, no ano que vem, levar algumas contribuições para o CNJ no sentido de pensar o Judiciário de uma forma de prestação de serviço e pensar a estratégia de como chegar lá. A OAB deveria estar bastante mais preocupada em olhar qual é o Judiciário que nós vamos ter daqui a três ou cinco anos.
    ConJur — Que barreiras tecnológicas a Justiça precisa superar?
    José Edgard Bueno — O sonho da minha vida é ter um sistema único do Judiciário nacional. Cada estado tem um sistema na Justiça comum. Na Justiça Federal tem outro sistema, mas que também varia de acordo com a Região. Quem está mais avançado nessa organização de dados é a Justiça do Trabalho. Tem também uma experiência extremamente positiva, que é o sistema Projud, que está tentando se implementar para pequenas causas, que é o sistema de processo eletrônico judicial. Todos os atos são praticados eletronicamente, o advogado é intimado a cada acesso ao sistema. É uma evolução brutal, excelente. Mas tem muita resistência ainda em se elevar a isso a um nível nacional. Esse sistema deveria ser um grande banco de dados, uma grande plataforma.
    ConJur — Seria bom para os advogados?
    José Edgard Bueno — Essa plataforma deveria servir não só aos advogados, mas sobretudo ao cidadão. Ele precisa ter acesso sem ter nenhum intermediário. Já temos tecnologia para isso. A Receita Federal hoje está em um nível de sofisticação que, em dois anos, será ela quem fará sua declaração de Imposto de Renda, você só vai homologar. Precisaria menos do que isso para você controlar os processos judiciais que tramitam no país inteiro.
    ConJur — Vocês usam seguro de responsabilidade civil?
    José Edgard Bueno — Usamos. Clientes têm exigido. Alguns clientes exigem para eles individualmente, independentemente da apólice que a gente tem para o escritório como um todo. Tem que ter, mesmo para escritório de massa, onde o tíquete médio é pequeno. A possibilidade de perder um processo e ter falha não vai afetar tanto. Mas serve muito mais para se proteger de uma grande falha, que às vezes acontece. Já usamos uma vez o seguro, em uma questão trabalhista, que cometemos um erro no recolhimento.
    ConJur — Você acha que o escritório de massa tem espaço na mediação ou na arbitragem?
    José Edgard Bueno — Na arbitragem eu precisaria pensar, mas tem. O problema é que os árbitros vão querer cuidar de grandes questões, eles não vão querer cuidar do “varejão”. Na mediação eu vejo uma avenida enorme, uma grande possibilidade e uma enorme oportunidade. Porque, ao contrário do que pensam, para o escritório que faz contencioso de massa ter processo em carteira não é lucrativo nem interessante. É a mesma coisa que ter estoque, é preciso tratar aquele estoque e tem um custo para tratar esse negócio. Quanto mais rápido se processar uma determinada demanda judicial, mais interessante e mais lucrativo. Aí é onde se insere a mediação. Numa situação em que o processo entra, a gente dá essas informações para o cliente, presta o serviço rápido, chega em uma câmara mediadora e faz o acordo. Rapidamente o conflito se resolve. Isso é o melhor dos mundos. A rapidez do processo é muito mais interessante.
    ConJur — Trabalhando em advocacia de massa, seus processos se resolvem mais em primeira instância ou sobem aos tribunais?
    José Edgard Bueno — Depende da política do cliente. Hoje em dia, existe uma tendência muito grande de fazer acordos e não ficar levando os processos para segunda instância ou para o STJ, ou para o STF. Não faz sentido, primeiro, por uma questão de imagem institucional. Tem também um custo de gestão interna dos processos.
    ConJur — Tem havido um grande crescimento do número de butiques. Advogados decidiram ter escritórios para atender a uma pequena quantidade de clientes “porque a quantidade não está valendo a pena”. Como vale para vocês?
    José Edgard Bueno — Tecnologia. A tecnologia aplicada ao nosso sistema faz com que o custo seja interessante, competitivo. A minha competição já começa com uma desvantagem, porque eu registro todos os advogados. Segundo, nós temos controle de tudo. Chegamos a um nível de sofisticação de prever o que vamos ter daqui a dois ou três meses em termos de alteração em determinada linha de custo. Terceiro, o mercado de massa é um mercado cujas margens de lucro são mais apertadas, mas nós convivemos bem com isso. Eu não me incomodo em ter uma margem pequena, é o nossobusiness.
    ConJur — Você concorda que as teses do Direito estão no fim ou estão se esgotando, que hoje em dia o trabalho do advogado é mais uma pesquisa do que já foi feito do que uma busca por uma nova resposta?
    José Edgard Bueno — Concordo totalmente. A época das teses acabou. Seja na área trabalhista, seja no Direito Tributário, seja na área do consumidor. Hoje em dia estamos caminhando para a discussão de fatos. O que não deixa de ser uma evolução na lida da advocacia com o sistema, pois nos sistemas mais evoluídos não se discute grandes teses, mas fatos. Como é a aplicação daquela situação concreta dentro daquele remédio que se procura dar. E a grande discussão hoje vai ser qual a escala em que aquilo se aplica. Estamos passando da fase das teses para a recorrência de fatos e, então, uma aplicação do remédio comum àquela recorrência de fatos. É para isso que o Judiciário vai ter que se aparelhar.
    ConJur — O mercado mostra certa resistência em relação ao tamanho e ao crescimento rápido do JBM?
    José Edgard Bueno — Eu sinto uma resistência, uma parte por ser novo, uma parte por falar coisas que incomodam. A gente tem que fomentar um pouco o debate. Há um tempo fiz um artigo sobre oxigenação na advocacia. O discurso na nossa comunidade é o mesmo. Eu vejo as mesmas coisas sendo ditas desde a época que eu era estagiário. Se bobear, são as mesmas pessoas falando. Mas o que mais me incomoda são as pessoas novas falando o mesmo discurso do século XX. Não tem antagonismo, e precisa ter a discussão, o debate. Os que têm voz aqui nunca foram na Índia ver o que está sendo feito em matéria de prestação de serviço jurídico para os Estados Unidos e para a Inglaterra. Não viram quanto dos serviços dos escritórios de advocacia são feitos offshore. Ninguém discute isso. E já estamos em um segundo momento, num movimento de internalizar de volta para os Estados Unidos.
    ConJur — Isso na advocacia?
    José Edgard Bueno — Na advocacia. Olha como nós estamos atrasados: já houve o movimento deoff shore, em que vários serviços que eram prestados pelos grandes escritórios do mundo, serviços que não exigiam uma expertise grande, que eram rotinas e procedimentos, faziam discovery dos processos, que é a verificação dos processos judiciais no modelo anglo-saxão. Que era você verificar as provas, fazer a gestão das provas, estágio e documentos, o que você tem que levar para parte contrária, preparar os depoimentos. Isso tudo era feito a “custo hora” nos escritórios de advocacia e os clientes começaram a falar: “Não. Isso aqui eu não pago. Não faz sentido eu pagar hora para isso.” O que os caras quiseram fazer? Mandaram isso para a Índia fazer. Na Índia, os advogados fazem isso. Então todo esse processo, uma parte do serviço, que não é aquele serviço que realmente exige uma expertise grande, foram colocados para empresas BPO jurídico na Índia. Eu estou falando de 10 anos atrás. Nunca se falou disso no Brasil. Agora, já há uma rediscussão sobre a volta dessas tarefas para dentro dos EUA.
    ConJur — Nos Estados Unidos se discute a criação do profissional técnico da advocacia, que não teria formação universitária. Parte dos serviços de advocacia poderia ser feita por um profissional que não é advogado?
    José Edgard Bueno — Totalmente. Claro que depende do tipo de serviço e do tipo de escritório que você é. Se a banca é contratada por uma expertise específica, uma butique, não faz sentido. Agora, a grande parte do serviço que é feita nos grandes escritórios de advocacia e em escritórios de massa como o nosso pode ser processada por uma outra empresa ou por pessoas que não são advogados. Tanto que a gente criou a Finch em cima disso. Nos Estados Unidos, percebeu-se isso e criou-se esse tipo de função, que é o técnico da advocacia, mas é um técnico que não precisa ter formação em Direito para exercer a profissão. Aqui, a OAB de São Paulo tentou falar disso uma época, mas levou muita bordoada. Eu achei uma boa iniciativa. Faz a economia girar. Tem um monte de gente que não faz o serviço propriamente jurídico, serviria até para alocar um bacharel em Direito que está começando a vida, pode ser uma fase no desenvolvimento da carreira.
    Por Marcos de Vasconcellos-Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2013

  6. JOÃO BATISTA SUAVE disse:

    CARTA ABERTA Nº 02 AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES MINISTROS DO STJ E EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES MINISTROS DO STJ
    Com a máxima vênia reiteradamente, confiamos na justiça de Deus e dos Senhores que representam as mais altas Cortes do Poder Judiciário, suplicamos, para que ajudem os Bacharéis em Direito a trabalharem com dignidade, que tem respaldo na CF/1988, lei 12605/2012, lei 9394/96 entre outras, sem prestar o exame da OAB, ou se entenderem que o exame deva ser mantido, que possa então passar para a competência do MEC, o qual tem legitimidade para avaliar qualquer ser humano que concluíram uma Universidade/Faculdade. Pois tanto a OAB e FGV não tem idoneidade para continuar aplicando tais provas para avaliar os Bacharéis em Direito e a ninguém. Ressata-se que o presidente atual da OAB “Dr. Marcus Vinicius”, está envolvido em denúncias relatadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, cujo texto fundamentado de denúncias estão relatadas abaixo. Outrossim, existes várias fraudes (denúncias) com provas cabais, contra erros cristalinos constatados em provas aplicadas pela FGV/OAB, cuja denúncia também encontra-se fundamentada em texto abaixo, que está aos cuidados do Deputado Federal Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos e Minorias da Câmara, o qual finalmente está tomando as medidas cabíveis, inclusive com abertura de pedido de CPI contra a OAB.

    Os Notáveis Doutos Ministros do STJ E STF, acham justos, diante de vasta denúncia contra o exame aplicado pela FGV/OAB, cujas entidades vinculadas ao exame da OAB, não possuem idoneidade no que tange a aplicação de avaliação de caráter profissional, continuar aplicando provas aos Bacharéis em Direito? – VOSSAS EXCELÊNCIAS, acham justo os Bacharéis em Direito já formados, serem novamente avaliados, sendo que todo ano, o exame da OAB, reprova mais de oitenta por cento dos inscritos? VOSSAS EXCELÊNCIAS, acham justo os Bacharéis serem a única categoria, que têm que ser novamente avaliado para ter o direito constitucional de ingressarem no mercado de trabalho? – Qual a profissão do “Bacharel em Direito” que não quis realizar ou não passa num concurso público? – VOSSAS EXCELÊNCIAS, acham justo a OAB manter reserva de mercado, sem nenhum amparo constitucional?
    – VOSSAS EXCELÊNCIAS ACHAM JUSTO O BACHAREL EM DIREITO POSSUIR UM DIPLOMA UNIVERSITÁRIO E NÃO SERVIR PARA NADA NO MERCADO DE TRABALHO, PASSANSO SER “ADVOGADO”, DEPOIS QUE PASSAM NA PROVA DA OAB, QUE DURA NO MÁXIMO DEZ HORAS, INCLUÍNDO AS DUAS FASES? – Temos uma estimativa de mais de 4 milhões de Bacharéis em Direito formados estão desempregados e outros que estão em atividades, não condizentes com sua formação, porque não conseguem atuar no mercado como profissionais, porque não conseguem passar no exame da OAB? – A própria CARTA MAGNA, prevê a livre concorrência. Em relação a suposta mercantilização da Advocacia, existe um texto abaixo da “REVISTA CONJUR”, cujo conteúdo é contundente, tema inclusive de entrevista, tal descrição abaixo, fundamentado abaixo.

    Nos causa estarrecimento, Conforme provas cabais, que já foi alvo de vários noticiários divulgados em vídeo com gravação com sua própria voz, divulgado em vários órgãos de impresa, onde o Ex-Presidente da OAB, “Dr. Ophir Cavalcante”, além de ter afirmado que o “Congresso Nacional é um Pântano”, afirmou ainda que nunca se submeteu a prova da OAB, para ADVOGAR. Já fizemos uma pesquisa e que pode ser alvo de investigação, a maioria dos Advogados, Conselheiros e Diretores que compõem o quadro da OAB, não fizeram a prova da OAB, prova esta que a Diretoria e o atual presidente da OAB “MARCOS VINICUS”, patrocina de forma avassaladora.

    O STF em seu parecer disse que a “OAB é uma entidade ímpar”, ou seja, pelo que entendemos não é pública e nem privada. Para onde vai parar o valor milionário, cuja arrecadação estima-se em média de 75(setenta e cinco) milhões por ano? – A OAB não paga imposto, sua eleição é secreta, enfim como pode a OAB dizer é transparente, se a mesma mantém todo um aparato de obscuridade em quase todos os seus procedimentos? A verdade é que a OAB se considera tão PODEROSA, que presume ser acima de tudo e todos? Os sonhos dos milhares de Bacharéis em Direito, são dilacerados, e ninguém faz nada e os que tenta fazer, são de uma certa forma perseguidos pela OAB. Quando alguém vai fazer justiça em relação aos Bacharéis em Direito?

    Tendo que a maioria dos deputados insistem em manter o Exame desequilibrado da OAB, apelamos para o bom senso do alto poder do judiciário, STJ E STF, para apresentar as denúncia e testos fundamentados abaixo. contra o Atual Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Exame aplicado pela FGV/OAB:

    Lula “honoris causa” pode advogar sem ter feito Faculdade de Direito. O Bacharel, Não!!!
    25 de Agosto de 2013
    Luiz Inácio Lula da Silva declarado Dr. Honoris Causa.

    Abaixo segue o ritual da Faculdade de Direito da Universidade Coimbra onde saem os tocadores e depois os professores catedráticos com os suas respectivas insígnias de cores diferentes representando os cursos da UC. O azul claro dos cursos da Faculdade de Ciencia e Tecnologia, o vermelho Direito, azul escuro Letras, amarelo Medicina, laranja Psicologia, Marrom Desporto, Roxo Farmácia.

    Lula e a Dilma participaram do cortejo. Todos sairam da Biblioteca Joanina em direção a Sala dos Capelos onde foi feita a Cerimonia do Doutoramento Honoris Causa do Luiz Inácio Lula da Silva.

    O mais incrível que que mesmo sem ler um livro de direito o ex Presidente, condecorado em Portugal, pode agora ter seu registro na OAB e advogar no Brasil enquanto milhões de Bacharéis em Direito não podem ter este direito ao trabalho e dar sustento a sua família exercendo a profissão que escolheram.

    A president(A) Dilma que se preocupou tando em defender o feminino do nome de seu cargo, tendo o poder e o dever em por um fim a esta situação, não é capaz de levantar um dedo por esta REGULAMENTAÇÃO de ATO PRIVATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF art. 84 inc. IV) – não sendo sequer objeto de delegação conforme ensina o art. 68 § 1º da CF – e permitir o constitucional DIREITO AO TRABALHO a esta vastidão de prejudicados que inclusive somam-se às suas famílias.

    EXAME DA OAB, INTERESSE DO GOVERNO OU INGENUIDADE?
    02 de Outubro de 2013

    A OAB, através de seus dirigentes vem insultando a inteligência alheia, não só a dos bacharéis em direito, como também a inteligência dos governantes que não compactuam com a ilegalidade do exame de ordem e de grande parte da sociedade.

    É notório o interesse de muitos políticos nesse caça níqueis da OAB, que devasta centenas de milhares de famílias em todo o país, mesmo indo de encontro com suas funções que são legislar, fiscalizar e defender os interesses da sociedade e não de grupos corporativistas. Por que será?

    Sabemos que o exame de ordem tem como finalidade a reprova em massa no sentido de arrecadar quase oitenta milhões de reais anualmente e não de qualificar o profissional, até porque, essa é uma função do Estado, que prepara os profissionais para o mercado de trabalho nas escolas autorizadas e fiscalizadas pelo MEC durante cinco anos, e não de uma entidade de classe que diz qualificá-los através de uma prova mal elaborada com pegadinhas em apenas cinco horas.

    É tão claro que o exame de ordem é uma mina de ouro explorada pela OAB e defendida a qualquer preço, que a própria Presidente Dilma em seu programa mais médicos obrigou o devido conselho dessa classe a fazer as inscrições dos médicos contratados de outros países sem prestar qualquer exame e tampouco exigiu a revalidação de seus diplomas. Evidência clara do descaso para com os brasileiros formados em direito que são descaradamente explorados aos olhos do governo. Por que será?

    Segundo seu discurso recentemente em Nova York, a Presidente Dilma Rousseff, ao apresentar seu plano de investimentos de infraestrutura a investidores internacionais reunidos na sede do banco Goldman Sachs, disse não temer ressalvas do capital internacional em relação ao país e afirmou: “risco jurídico não existe no Brasil”. “Se existe um país no mundo que respeita contratos, esse país é o Brasil”. Como fica o respeito aos brasileiros que lutam por seus direitos e são ignorados e discriminados por esse mesmo governo que prega o cumprimento de obrigações?

    Além da questão logística, para risos da plateia reunida naquele auditório, a Presidente Dilma afirmou que os investimentos em educação são essenciais. “Somos um país que formava mais advogados que engenheiros. Advogado é custo, engenheiro é produtividade”. Custo pra quem ela se referiu? Para os bacharéis em direito ou para a sociedade brasileira que custeia universidades públicas e financiamentos através de créditos educativos para formar uma farta clientela para a OAB faturar quase oitenta milhões de reais anualmente? Uma fortuna que, com exceção dos dirigentes da OAB, ninguém conhece seu destino.

    É compreensivo que setenta e cinco milhões de reais anualmente sem ter que prestar contas dessa fortuna é um alto negócio e que os dirigentes da OAB não queiram abrir mão desse faturamento, mas o que não dá para compreender é o Estado permitir que centenas de milhares de contribuintes (Bacharéis em direito) sejam penalizados e explorados por uma minoria antidemocrática, que através do voto indireto preserva a direção e o controle de uma entidade única no planeta, essa que, como um estado paralelo e soberano, arrecada em todos os estados e municípios do país, não presta contas ao estado de direito e governa por meio de influência devido seu poder econômico que é maior que o PIB de muitos países, que produzem e exportam suas riquezas. Inadmissível.

    O descaso desse governo para com a classe de bacharéis em direito é tamanha, que mesmo tendo conhecimento da manipulação existente no exame de ordem, conforme provas encaminhadas a presidência da república, não só pela OBB, como também por outros dirigentes de movimentos contra esse certame, a OAB continua explorando centenas de milhares de brasileiros vítimas de estelionato praticado por essa entidade que lhes vende a esperança de exercer o direito ao trabalho digno.

    Tanto é verdade o exposto, que a OAB, através de seus dirigentes, não dá a mínima para o que acham os congressistas contrários a esse caça níqueis e ainda afronta centenas de milhares de brasileiros impedindo-os inclusive de atuarem nos juizados especiais e trabalhistas, sendo que qualquer cidadão mesmo sem conhecimento técnico pode entrar com tais ações, porém, se o bacharel postular para esse cidadão será processado por exercício ilegal da profissão, como muitos respondem por todo o país.

    O jogo de interesse é tanto, que o bacharel em direito sequer pode dar assessoria jurídica, caso contrário será processado pela OAB, porém, basta assistir a TV Record no programa da tarde, para ver o político e bacharel em direito Celso Russomanno, na defesa do consumidor, dando assessoria jurídica para todo o país e a OAB sequer se manifesta. Lembrando que o Ex-deputado Federal Celso Russomanno foi candidato à prefeitura de São Paulo em 2012, tendo como seu Vice o então presidente da OAB/SP, Luiz Flávio D’Urso, esse que contou com uma forte mobilização dos bacharéis nas redes sociais contra sua candidatura. Não foram eleitos.

    Se para os políticos favoráveis ao caça níqueis da OAB, os valores econômicos são mais importantes do que os valores éticos e morais, cabe aos bacharéis se mobilizarem em seus estados para que tais políticos percam seus empregos nas próximas eleições.

    Ingênuo aquele que acredita que os dirigentes da OAB defendem a qualificação do profissional através do exame de ordem e não os setenta e cinco milhões de reais que arrecadam anualmente sem ter que prestar contas dessa fortuna.

    Willyan Johnes
    Ordem dos Bacharéis do Brasil

    MPF instaura inquérito e vai investigar escritório do presidente da OAB
    26 de Agosto de 2013
    William Guimarães faturou mais de R$ 6 milhões com prefeituras
    Autor: Redação Capital Teresina
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    O procurador da República no município de Parnaíba, Paulo Henrique Oliveira Castelo Branco, instaurou um inquérito administrativo para averiguar os serviços prestados por um escritório de advocacia a algumas dezenas de municípios piauienses no período de 2008 a 2012. O procedimento foi baseado numa representação impetrada pelo advogado Gerson Veloso com base em números fornecidos pelo TCE e em matéria do Capital Teresina.

    Através da portaria PP n°011 – GAB – PAHOCB, de 15 de agosto de 2013, o Ministério Público Federal passa a investigar o escritório Guimarães, Amorim e Freitas Procuradores Associados, que pertence ao presidente da OAB-PI, William Guimarães. Segundo informações, o escritório recebeu de prefeituras o valor de R$ 6.082.139,00 (seis milhões, oitenta e dois mil e cento e trinta e nove reais).

    O autor da representação pede a verificação dos serviços prestados já que há uma coincidência: o escritório do presidente da OAB-PI defendia, eleitoralmente, muitos dos prefeitos a quem o mesmo escritório apresentava as faturas de serviços as prefeituras. Isto é, o escritório defendia o prefeito e a prefeitura. Mas, quem pagava realmente a conta?

    Além do escritório de William, outro ex-presidente da OAB-PI, Norberto Campelo também faturou montante semelhante com as prefeituras. Ambos os escritórios foram contratados por dispensa de licitação sob a alegação de notório saber jurídico.

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    palavras-chaves faturamento inquérito mpf oab prefeituras william guimarães

    Fonte: GP1
    Fraude no exame da OAB?
    13 de Setembro de 2013
    Nesta quarta-feira (11), o deputado federal Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos e Minorias da Câmara, recebeu documentos do bacharel em Direito Antônio Gilberto da Silva, em greve de fome há 36 dias interruptos em frente à sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, que comprovam supostas fraudes no exame realizado pela OAB e também violação aos direitos humanos dos candidatos reprovados em greve.
    Feliciano recebeu a documentação e informou que já está colhendo assinaturas para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as denúncias. “Não é a primeira vez que somos alertados sobre irregularidades na correção e aplicação do exame. Então, o que pudermos ajudar para fazer justiça a esses bacharéis impedidos de exercer a profissão, podem contar conosco”, declarou Feliciano.

    ASCOM PSC Nacional

    Com 798 advogados, o JBM é o maior escritório do Brasil em quantidade de profissionais do Direito. Até o fim de 2012, eram 737, mas o crescimento da banca, que lida apenas com advocacia de massa, exigiu mais. No entanto, não foi a quantidade de trabalhadores que a fez atingir o faturamento de R$ 110 milhões ao ano. Foi a tecnologia.
    Os sistemas e métodos são tão importantes para a atuação do JBM no mercado que, no meio deste ano, o escritório se dividiu, colocando advogados de um lado e a turma da tecnologia de outro. Nascia a empresa Finch Soluções. O novo negócio começou com 550 colaboradores em 27 filiais, e levou consigo a expertise em dados que o JBM coletou nos seus cinco anos de vida e nos 18 mil processos que recebe mensalmente — ao todo, hoje são conduzidos cerca de 320 mil.
    A Finch presta serviços para o próprio JBM, para clientes do escritório e para outras bancas de advocacia. Seu faturamento anual chega a R$ 45 milhões, para alegria do advogado José Edgard Bueno. Maestro a reger essas duas orquestras ao lado do sócio Reinaldo Mandaliti — na Finch, entram outros dois sócios —, Bueno não gosta de gravatas, prefere jeans a ternos e usa constantemente o termo “indústria do Direito”. De propósito. Ele quer quebrar o tabu em torno da chamada “mercantilização da advocacia”, expressão que provoca arrepios aos advogados por causa de restrições da OAB.
    O medo de a profissão mercantilizada levar ao aviltamento de honorários só serviu para que não houvesse regras adequadas ao mercado, e os honorários caíram ainda assim, diz Bueno. Para ele, é hora de a profissão se livrar de preconceitos e interesses e se reinventar — ou se rediscutir. Regras rígidas demais levaram ao engessamento, opina.
    Entre os clientes do escritório estão Itaú, Bradesco, CPFL, Elektro, Unilever, Electrolux, Vivo e CSN, com demandas de Direito do Consumidor e, em alguns casos, do Trabalho. Na carteira da Finch também estão alguns dos grandes, como Itaú, Rodobens e Banco Safra.
    A empresa de tecnologia também oferece soluções como jurimetria, ou seja, projetar possibilidades jurídicas para seus clientes a partir dos dados já coletados de suas contendas na Justiça, ou de outros concorrentes. A partir das medições, vem o trabalho jurídico — aí pelo JBM —, de propor que em uma comarca sejam forçados mais acordos, ou que em outra as brigas sejam levadas adiante.
    José Edgard Bueno bate na tecla de que a Ordem dos Advogados do Brasil deveria repensar os moldes da regulamentação da advocacia. Pensar em regras especificamente para escritórios grandes, outras para médios, para pequenos e para os advogados que atuam sozinhos.
    As normas para contratação de advogados também o incomodam. Para ele, advogado que não é sócio só poderia ser celetista. “Quem não contrata por CLT faz concorrência desleal”, reclama. O regime de associado, diz ele, é uma aberração. “Como pode a OAB recomendar uma forma de contratação que a Justiça não aceita?”
    Bueno recebeu a revista Consultor Jurídico na última segunda-feira (30/9) em seu escritório na Avenida Faria Lima, na capital paulista — uma das 26 filiais do JBM. Sem gravata.
    Leia a entrevista:
    ConJur — Tem havido muitas cisões em escritórios. A Ordem dos Advogados do Brasil está preocupada em fortalecer sua câmara arbitral, para que os rachas sejam resolvidos entre advogados. O JBM tem experimentado essas situações?
    José Edgard Bueno — Cisão de sócio é praticamente inexistente para a gente, porque o nosso mercado é sui generis. Para entrar, precisa ter uma estrutura muito grande ou ir para outro lugar que já tenha uma estrutura razoável, para levar clientes e ter o investimento necessário para isso. Uma parte do serviço da advocacia aqui não depende só do know how do advogado, como no mercado tradicional. Aqui, a estrutura é um fator decisivo. O cliente compra também a tecnologia envolvida por trás do negócio. E isso não sai do dia para noite.
    ConJur — O JBM nasceu com seis sócios, agora são só dois. O que motivou a saída dos outros quatro?
    José Edgard Bueno — Eles montaram um escritório em Ribeirão Preto (SP). Queriam advogar, fazer um escritório menor. E estão indo super bem. Acho que eles sentiram que era o momento de montar a butique deles. Porque aqui, a sociedade é quase como que uma estrutura de empresa.
    ConJur — O escritório se dividiu em duas organizações, uma ficando com a advocacia e outra com a tecnologia. Como foi isso?
    José Edgard Bueno — Essa é uma história de tentativas e erros. Tínhamos advogados e sistema, e achávamos que o sistema resolveria todos os problemas do advogado e que com ambos conseguiríamos fazer a prestação do serviço final. Isso funcionou durante um período, mas, no fundo, a gente começou a perceber que não é só isso. Não adianta nada ter um sistema de prateleira, nem mesmo desenvolver um próprio, como é o nosso caso. Ele, em si, não resolve. O que vai resolver é conhecer o negócio, a estrutura do mercado jurídico, o seu cliente e aplicar esse conhecimento ao seu sistema. Aí é onde você começa a desenvolver alguns aplicativos, é o que eu chamo da tecnologia. Identificamos que tínhamos essa tecnologia e notamos que ela tem um valor no mercado. Vimos que não era um serviço de advogado, não fazia sentido ficar dentro do escritório. Então criamos uma empresa específica para isso, a Finch Soluções, que faz essa gestão da minha tecnologia. No fundo é o que a literatura chama de BPO – Business Process Outsourcing.
    ConJur — E passaram a prestar serviços para si mesmos?
    José Edgard Bueno — Toda tecnologia que eu aplicava para mim mesmo tinha um valor. Começamos a prestar serviços para os clientes do escritório e, depois, para outros escritórios de advocacia.
    ConJur — Que tipos de produtos vocês oferecem?
    José Edgard Bueno — Para clientes, por exemplo, um produto muito interessante é o que a gente chama de jurimetria. O JBM é um grande laboratório, com informações de processos tramitando no Brasil inteiro. O volume de informações que circulam no nosso sistema interno é brutal. São 15 mil audiências por mês, 160 mil diligências. Entram, por mês, uma média de 18 mil processos. Isso me dá uma base de dados incrível a respeito do sistema judiciário. A gente começou a ligar os pontos, descobrir que uma empresa teria mais problemas com um tipo de ação em um local específico. Conectando várias informações de fontes diferentes, formamos uma informação final para o cliente. Criamos um negócio e alguns produtos em cima disso. Um deles é informar ao cliente que há um processo contra ele em D+2, ou seja, dois dias depois de entrarem com a ação, muito antes de ele ser citado. Isso tem um valor para ele que é incomensurável, porque ele vai ser citado, em média, só cinquenta e poucos dias depois. Então, ele tem quase dois meses de informação antecipada para tomar uma série de atitudes.
    ConJur — Ele já prepara a defesa?
    José Edgard Bueno — Aí entra o conhecimento do negócio. Eu falo que tem essa ação no interior do Maranhão, por exemplo. Ele vai chegar no SAC dele, vai ter essa informação antecipada, terá um prazo razoável para preparar uma boa defesa, pegar as informações e tudo o mais.
    ConJur — E a parte de jurimetria?
    José Edgard Bueno — É um tipo de informação de serviço que damos ao cliente com base nesses dados todos que temos na nossa base, podendo desenhar tendências. Hoje eu tenho condições de verificar na comarca “x” ou na comarca “y” qual vai ser a decisão do juiz em determinada matéria, daquele juiz, daquela comarca especifica, com aquela empresa ou com aquele tipo de problema. Conseguimos até identificar diferenciações entre empresas. Porque o juiz também reage conforme a postura que a empresa adota perante o Judiciário.
    ConJur — É possível identificar o tratamento diferente para uma ou outra empresa?
    José Edgard Bueno — Tem cliente nosso, do qual obviamente não vou citar o nome, que adotou uma política agressiva de acordos perante o Judiciário. Ele comprava esse produto nosso para saber a informação antes, para ter tempo de ver o que era caso de acordo e o que não era. Ele chegou a uma postura tão sofisticada que não contestava a ação. Ele chegava no Judiciário com a postura de falar: “Olha, eu errei, juiz. Mas não devo essa quantia toda que este senhor está pedindo, mas sim o que está aqui, conforme esse laudo. Em vez dos 10 pedidos, estou disposto a pagar 5”.
    ConJur — E os juízes passaram a aceitar as propostas?
    José Edgard Bueno — A reação natural do juiz em uma situação como essa é forçar, obviamente, a parte contrária a fazer um acordo. Quando não há acordo, o juiz começou a condenar a empresa naquele valor que ela reconhecia como correto, e não no valor pedido. Diminuiu, então, brutalmente o índice de condenação daquele cliente. O subproduto disso foi que, naqueles casos em que o cliente não reconhecia o pedido, não chegava com essa postura agressiva de fazer acordo, o juiz começou a ler a argumentação da empresa. Não entrou mais no automático. Porque a gente sabe como é que funciona. O Judiciário, quando tem milhares de ações, vai mais ou menos automático. É muito difícil parar para ler, até pelo volume. Em um segundo momento, passou a diminuir o número de condenações. Isso começou lá atrás, quando ele passou a saber dos processos com antecedência e soube tratar essa informação.
    ConJur — A Finch já nasceu grande, com R$ 45 milhões em faturamento anualizado. Como isso foi possível?
    José Edgard Bueno — É porque eu transferi todos os ativos, transferi contratos e deixei no JBM só os advogados. A Finch me presta serviço de tudo. Toda contabilidade, faturamento, tudo aquilo que exige a expertise de escritório de advocacia a gente faz na Finch também. O JBM é um cliente da Finch.
    ConJur — Tem havido uma grita de advogados contra os leilões reversos, onde clientes chamam diversos escritórios para um serviço e ficam com aquele que oferece o menor preço. Vocês são contrários a essa prática?
    José Edgard Bueno — É impossível interferir em regras de mercado. Ou temos um mercado livre ou temos um mercado regulado. O que nós queremos ser? Nós queremos ter uma reserva de mercado onde o advogado estabelece o preço do produto tabelado? Esse não é o espírito da nossa lei. A nossa Constituição não é assim. Estamos em uma sociedade capitalista e isso faz parte. Precisamos rever nossas regras regulatórias, o que permitiria enfrentar uma situação como essa. Hoje só acontece isso porque o mercado está absolutamente pulverizado na oferta de serviços. Tem uma oferta brutal de escritórios e serviços, e uma demanda que não é suficiente. A regra aplicada é a de Adam Smith. Só acontece isso porque tem uma oferta muito grande. Como se enfrenta isso? Revendo-se algumas regras que engessam a nossa profissão e, especificamente, facilitando a fusão e os possíveis formatos de um escritório, de uma sociedade de advogados, em formato de empresa. Se houvesse essa possibilidade, o mercado se autorregularia para chegar a um nível de consolidação do mercado de prestação de serviço para se ter grandes players.
    ConJur — A OAB bloqueia as fusões entre escritórios?
    José Edgard Bueno — Não é que ela bloqueia. As regras são tão rígidas para viabilizar uma fusão que, na prática, elas inviabilizam. Eu não posso ser sócio de um outro escritório na mesma subseção em que eu tenho inscrição. É um absurdo. Na prática, eu não posso fazer uma fusão com o escritório aqui do lado, na Avenida Faria Lima. Porque a OAB diz que só pode sociedade entre advogados pessoas físicas, a minha sociedade não pode ser sócia de uma outra sociedade, como duas pessoas jurídicas. Isso facilitaria e muito as fusões entre escritórios e, de repente, oxigenaria um pouco nosso mercado de advocacia. O Estatuto da Advocacia cumpriu o seu papel, só que agora está na hora de começar a rever isso.
    ConJur — Existe abertura para mudar?
    José Edgard Bueno — É preciso acabar com alguns mitos no Brasil. Primeiro, em lugar nenhum do mundo acabaram com o que lá fora se chama sole practitioners, os advogados que atuam sozinhos. Isso não acaba. Vai sempre existir mercado para eles. Também não acho que exista uma tendência única predeterminada em que se vai ter só escritório grande ou só escritório médio. O que é preciso é ter regra para cada um desses mercados, como na Inglaterra. Você não pode ter uma regra única que abarque todos os tipos de advocacia que existem. É preciso entender como funciona o mercado para escritórios pequenos, médios e grandes e montar estratégias para regular cada um desses mercados. Só tem que tomar cuidado para não fazer uma quantidade de regras que engesse a profissão.
    ConJur — Por que não se discute isso?
    José Edgard Bueno — Primeiro, o advogado não é treinado para discutir isso. Na faculdade, o sujeito é treinado para dizer o que pode e o que não pode fazer, para consultar em cima de um arcabouço legal e dizer. Em nenhum momento se fala de cliente. Na OAB, outro problema, são dezenas de comissões, mas nenhuma fala da essência do mercado, que se chama “cliente”. Ele é odriver do processo de mudança da nossa indústria. O que ele quer determina para onde você vai. A estratégia que vai ser adotada daqui a cinco ou dez anos na nossa profissão depende daquilo que o cliente necessita.
    ConJur — Como é que o JBM, com cinco anos, cresceu tanto?
    José Edgard Bueno — É um bebê que já nasceu com uns quilinhos a mais, pois quando deixamos o Demarest e Almeida, foi uma saída acordada, não uma cisão. Eles não queriam mais operação de massa e nós assumimos as ações. Mas nós somos jovens, então tem muito mar para remar ainda, queremos crescer, mudar, andar para frente…
    ConJur — O medo de mercantilizar a advocacia impede o crescimento do mercado no Brasil?
    José Edgard Bueno — Impede. É uma discussão que não vai levar a nada. Só leva a essa situação em que nós estamos, em que um diz que é mercantilizar e outro que não é. É um termo um pouco genérico. Se você somar o faturamento dos 6 ou 7 maiores escritórios do Brasil, você chega a uma cifra de R$ 1 bilhão por ano. Isso não é uma profissão mercantilizada? O termo é inapropriado, pois tem uma origem histórica, uma razão de ser. Nós aprendemos lá na faculdade que tinha que separar entre o comerciante e o advogado. O advogado não tem preço, ele recebe honorários, pois é uma honra para o cliente ele prestar o serviço. Isso não funciona mais nos dias de hoje. Basta ver as grandes bancas do mundo. A OAB está começando a se preparar para isso. Ela é uma organização conservadora, é normal que seja. Mas já consigo ver alguns movimentos. Acho que está se amadurecendo a discussão para uma linha de que a mercantilização da profissão não pode ser mais o termo que define para onde a indústria deve ir ou não. Eu uso muito o termo indústria, porque, de fato, isso tem que ser encarado como segmento do mercado.
    ConJur — Dizem que a mercantilização levará à queda do valor dos honorários, mas eles já vêm caindo, não?
    José Edgard Bueno — Já caiu, da pior forma que poderia acontecer: nós não temos uma regra adequada para o mercado. O mercado força uma determinada situação e você se vê quase que na obrigação de aceitar, porque não tem opção a não ser trabalhar naquela linha estabelecida. Não foi a regra que conseguiu impedir que isso acontecesse.
    ConJur — No JBM, os advogados são contratados por CLT?
    José Edgard Bueno — Sim. Aliás, essa é uma situação que precisa ser urgentemente revista pela OAB, pelo órgãos de classe e pelas autoridades: são pouquíssimos escritórios que têm os advogados registrados em CLT. A OAB estabelece o regime de associado ou de sócio por cota de serviço. O sócio por cota de serviço tem sido aceito pela jurisprudência e não tem muito problema. Já o regime de associado, que a grande maioria dos escritórios pratica, a jurisprudência não tem aceito. Quando o advogado entra com ação trabalhista, o vinculo é reconhecido. A maior parte do mercado trabalha com associados, muitos não têm nem qualquer tipo de regime. Isso precisa ser revisto, porque, de um lado, não dá proteção para o advogado e, por outro, estabelece uma concorrência desleal.
    ConJur — Concorrência desleal entre escritórios?
    José Edgard Bueno — Em uma tomada de preço, uma banca que não tem todo mundo registrado tem naturalmente uma vantagem competitiva sobre um escritório com os encargos que a CLT impõe. A consequência prática disso é que o preço daquela vai ser melhor para aquele potencial cliente. Na nossa profissão, grande parte da estrutura de custos é mão de obra, isso é uma grande desvantagem. Isso não pode ficar assim. Chegamos ao absurdo de ter uma regra estabelecida pela OAB — o advogado associado —, que não é aceita pelo Judiciário.
    ConJur — Como é a remuneração no JBM?
    José Edgard Bueno — Os advogados são celetistas, eu tenho um acordo com o sindicato e estabeleço alguns benefícios como vale-transporte, vale-refeição, PLR, que é um plano de distribuição dos lucros também registrado junto ao sindicato, com regras específicas e critérios de apuração em cima de metas.
    ConJur — Quais são essas metas?
    José Edgard Bueno — Quem estabelece as metas são os clientes, que falam, por exemplo: “A minha meta é encerrar x processos”. Nós transmitimos essas metas aos advogados daquela carteira. Hoje, os escritórios são medidos. Nós não colocamos punições, por exemplo, para quem não cumprir a meta, mas oferecemos bônus para quem cumpre. Muitos clientes estabelecem um bônus financeiro na gestão do seu contrato.
    ConJur — Quanto é o salário do advogado que chega?
    José Edgard Bueno — A gente estabelece o piso com o sindicato de cada local em que temos filiais. Aí entra um plano de cargos e salários que vai aumentando em cima daquela regra pré estabelecida com o sindicato.
    ConJur — O CNJ está cumprindo seu papel de melhorar o sistema judiciário?
    José Edgard Bueno — Eu acho que sim, mas deveria ser mais enfático nessa função de harmonizar o sistema em termos de prestação jurisdicional. No fundo, o Judiciário é um prestador de serviço. Um dos problemas que enfrentamos é o “captcha” [código de letras e números exigido por alguns tribunais para acessar os processos eletronicamente]. É uma restrição de acesso a informação que os tribunais colocam quando se tem grandes volumes de acesso. Isso inviabiliza a consulta em grande volume de processo, como nós fazemos. Quem mais acessa a informação do Judiciário não é o cidadão, não é o seu cliente. O seu cliente nem sabe como fazer isso. A gente pensa em, no momento oportuno, no ano que vem, levar algumas contribuições para o CNJ no sentido de pensar o Judiciário de uma forma de prestação de serviço e pensar a estratégia de como chegar lá. A OAB deveria estar bastante mais preocupada em olhar qual é o Judiciário que nós vamos ter daqui a três ou cinco anos.
    ConJur — Que barreiras tecnológicas a Justiça precisa superar?
    José Edgard Bueno — O sonho da minha vida é ter um sistema único do Judiciário nacional. Cada estado tem um sistema na Justiça comum. Na Justiça Federal tem outro sistema, mas que também varia de acordo com a Região. Quem está mais avançado nessa organização de dados é a Justiça do Trabalho. Tem também uma experiência extremamente positiva, que é o sistema Projud, que está tentando se implementar para pequenas causas, que é o sistema de processo eletrônico judicial. Todos os atos são praticados eletronicamente, o advogado é intimado a cada acesso ao sistema. É uma evolução brutal, excelente. Mas tem muita resistência ainda em se elevar a isso a um nível nacional. Esse sistema deveria ser um grande banco de dados, uma grande plataforma.
    ConJur — Seria bom para os advogados?
    José Edgard Bueno — Essa plataforma deveria servir não só aos advogados, mas sobretudo ao cidadão. Ele precisa ter acesso sem ter nenhum intermediário. Já temos tecnologia para isso. A Receita Federal hoje está em um nível de sofisticação que, em dois anos, será ela quem fará sua declaração de Imposto de Renda, você só vai homologar. Precisaria menos do que isso para você controlar os processos judiciais que tramitam no país inteiro.
    ConJur — Vocês usam seguro de responsabilidade civil?
    José Edgard Bueno — Usamos. Clientes têm exigido. Alguns clientes exigem para eles individualmente, independentemente da apólice que a gente tem para o escritório como um todo. Tem que ter, mesmo para escritório de massa, onde o tíquete médio é pequeno. A possibilidade de perder um processo e ter falha não vai afetar tanto. Mas serve muito mais para se proteger de uma grande falha, que às vezes acontece. Já usamos uma vez o seguro, em uma questão trabalhista, que cometemos um erro no recolhimento.
    ConJur — Você acha que o escritório de massa tem espaço na mediação ou na arbitragem?
    José Edgard Bueno — Na arbitragem eu precisaria pensar, mas tem. O problema é que os árbitros vão querer cuidar de grandes questões, eles não vão querer cuidar do “varejão”. Na mediação eu vejo uma avenida enorme, uma grande possibilidade e uma enorme oportunidade. Porque, ao contrário do que pensam, para o escritório que faz contencioso de massa ter processo em carteira não é lucrativo nem interessante. É a mesma coisa que ter estoque, é preciso tratar aquele estoque e tem um custo para tratar esse negócio. Quanto mais rápido se processar uma determinada demanda judicial, mais interessante e mais lucrativo. Aí é onde se insere a mediação. Numa situação em que o processo entra, a gente dá essas informações para o cliente, presta o serviço rápido, chega em uma câmara mediadora e faz o acordo. Rapidamente o conflito se resolve. Isso é o melhor dos mundos. A rapidez do processo é muito mais interessante.
    ConJur — Trabalhando em advocacia de massa, seus processos se resolvem mais em primeira instância ou sobem aos tribunais?
    José Edgard Bueno — Depende da política do cliente. Hoje em dia, existe uma tendência muito grande de fazer acordos e não ficar levando os processos para segunda instância ou para o STJ, ou para o STF. Não faz sentido, primeiro, por uma questão de imagem institucional. Tem também um custo de gestão interna dos processos.
    ConJur — Tem havido um grande crescimento do número de butiques. Advogados decidiram ter escritórios para atender a uma pequena quantidade de clientes “porque a quantidade não está valendo a pena”. Como vale para vocês?
    José Edgard Bueno — Tecnologia. A tecnologia aplicada ao nosso sistema faz com que o custo seja interessante, competitivo. A minha competição já começa com uma desvantagem, porque eu registro todos os advogados. Segundo, nós temos controle de tudo. Chegamos a um nível de sofisticação de prever o que vamos ter daqui a dois ou três meses em termos de alteração em determinada linha de custo. Terceiro, o mercado de massa é um mercado cujas margens de lucro são mais apertadas, mas nós convivemos bem com isso. Eu não me incomodo em ter uma margem pequena, é o nossobusiness.
    ConJur — Você concorda que as teses do Direito estão no fim ou estão se esgotando, que hoje em dia o trabalho do advogado é mais uma pesquisa do que já foi feito do que uma busca por uma nova resposta?
    José Edgard Bueno — Concordo totalmente. A época das teses acabou. Seja na área trabalhista, seja no Direito Tributário, seja na área do consumidor. Hoje em dia estamos caminhando para a discussão de fatos. O que não deixa de ser uma evolução na lida da advocacia com o sistema, pois nos sistemas mais evoluídos não se discute grandes teses, mas fatos. Como é a aplicação daquela situação concreta dentro daquele remédio que se procura dar. E a grande discussão hoje vai ser qual a escala em que aquilo se aplica. Estamos passando da fase das teses para a recorrência de fatos e, então, uma aplicação do remédio comum àquela recorrência de fatos. É para isso que o Judiciário vai ter que se aparelhar.
    ConJur — O mercado mostra certa resistência em relação ao tamanho e ao crescimento rápido do JBM?
    José Edgard Bueno — Eu sinto uma resistência, uma parte por ser novo, uma parte por falar coisas que incomodam. A gente tem que fomentar um pouco o debate. Há um tempo fiz um artigo sobre oxigenação na advocacia. O discurso na nossa comunidade é o mesmo. Eu vejo as mesmas coisas sendo ditas desde a época que eu era estagiário. Se bobear, são as mesmas pessoas falando. Mas o que mais me incomoda são as pessoas novas falando o mesmo discurso do século XX. Não tem antagonismo, e precisa ter a discussão, o debate. Os que têm voz aqui nunca foram na Índia ver o que está sendo feito em matéria de prestação de serviço jurídico para os Estados Unidos e para a Inglaterra. Não viram quanto dos serviços dos escritórios de advocacia são feitos offshore. Ninguém discute isso. E já estamos em um segundo momento, num movimento de internalizar de volta para os Estados Unidos.
    ConJur — Isso na advocacia?
    José Edgard Bueno — Na advocacia. Olha como nós estamos atrasados: já houve o movimento deoff shore, em que vários serviços que eram prestados pelos grandes escritórios do mundo, serviços que não exigiam uma expertise grande, que eram rotinas e procedimentos, faziam discovery dos processos, que é a verificação dos processos judiciais no modelo anglo-saxão. Que era você verificar as provas, fazer a gestão das provas, estágio e documentos, o que você tem que levar para parte contrária, preparar os depoimentos. Isso tudo era feito a “custo hora” nos escritórios de advocacia e os clientes começaram a falar: “Não. Isso aqui eu não pago. Não faz sentido eu pagar hora para isso.” O que os caras quiseram fazer? Mandaram isso para a Índia fazer. Na Índia, os advogados fazem isso. Então todo esse processo, uma parte do serviço, que não é aquele serviço que realmente exige uma expertise grande, foram colocados para empresas BPO jurídico na Índia. Eu estou falando de 10 anos atrás. Nunca se falou disso no Brasil. Agora, já há uma rediscussão sobre a volta dessas tarefas para dentro dos EUA.
    ConJur — Nos Estados Unidos se discute a criação do profissional técnico da advocacia, que não teria formação universitária. Parte dos serviços de advocacia poderia ser feita por um profissional que não é advogado?
    José Edgard Bueno — Totalmente. Claro que depende do tipo de serviço e do tipo de escritório que você é. Se a banca é contratada por uma expertise específica, uma butique, não faz sentido. Agora, a grande parte do serviço que é feita nos grandes escritórios de advocacia e em escritórios de massa como o nosso pode ser processada por uma outra empresa ou por pessoas que não são advogados. Tanto que a gente criou a Finch em cima disso. Nos Estados Unidos, percebeu-se isso e criou-se esse tipo de função, que é o técnico da advocacia, mas é um técnico que não precisa ter formação em Direito para exercer a profissão. Aqui, a OAB de São Paulo tentou falar disso uma época, mas levou muita bordoada. Eu achei uma boa iniciativa. Faz a economia girar. Tem um monte de gente que não faz o serviço propriamente jurídico, serviria até para alocar um bacharel em Direito que está começando a vida, pode ser uma fase no desenvolvimento da carreira.
    Por Marcos de Vasconcellos
    Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2013

  7. cristiano disse:

    gostaria de agradecer ao deputado EDUARDO CUNHA e gostaria de saber os nomes dos canalhas que votarão contra os estudandes do curso de direito.
    o ano que vem começa a mendigagem por votos,vamos dar nossa respostas nas urnas.

  8. ERNANI KOPPER disse:

    Hoje vou pegar pesado na minha Argumentação Constitucional:

    Nos dias de hoje vemos o porquê a Sociedade se revolta e vão às ruas, temos uma cambada de “308 apolíticos” apoiando na contra mão a criminalidade, a inconstitucionalidade, a imoralidade, a reserva de mercado e outros preceitos que a Sociedade de Direito, cobra, em fim tudo que a nossa Constituição Federal prega para efetuar o bem da Sociedade de Direito, os picaretas que representam a Sociedade de Direito no congresso nacional, não se compadecem em fazer o bem Constitucional, que é um direito em extinguir “o maldito e macabro” exame da OAB/BRASIL, foi constituído a fim de enriquecimento ilícito com o dinheiro dos honestos Bacharéis em Direito, temos no Brasil um Órgão de classe privado mandando nos três poderes, isto se torna vergonhoso é um sinal que não temos democracia, a blindagem da OAB/BRASIL esta configurada para o bem de um só Órgão de Classe com a Reserva de Mercado, como a marca registrada da Coca – Cola conhecida mundialmente, não efetuando a democracia de direito que a nossa CF/1988, determina para o bem estar da Sociedade Brasileira.

    Parabéns Deputados “EDUARDO CUNHA E OS DEMAIS PARLAMENTARES QUE RECONHECERAM A CIDADANIA A LEI E O DIREITO DA SOCIEDADE CONSTITUCIONAL BRASILEIRA” homens de moral, confiança e respeito ético na Sociedade Brasileira, mais uma vez na historia do Brasil, fomos traídos por apolíticos picaretas.

    ERNANI KOPPER
    OBB/PR-1278

  9. JOSE MARIA DE AQUINO disse:

    Por gentileza, quem esteve presente nas sessões da câmara federal, me enviem com a maior brevidade possível os nomes do deputados que votaram a favor da OAB e contra os Bacharéis em Direito. Vamos colocar os nomes destes deputados na grande rede e iremos mostrar que os milhares de bacharéis irão fazer a diferença nas urnas, a começar pela Presidenta que tem medo de enfrentar os que passam por cima dela.
    NOSSO PAÍS, ME DESCULPEM AS PESSOAS QUE NÃO MERECEM OUVIR ISSO, É UMA CASA DE PUTA GOVERNADA POR SACANA.

  10. márcio disse:

    Vamos dar o apoio total à bancada evangélica para tirar essa cambada fora do congresso nacional!

  11. márcio disse:

    Próxima eleição está aí, vai todo mundo embora ! Vamos fazer uma lista com o nome deles!

  12. MÁRCIO MOURA disse:

    Mais do que nunca precisamos dar uma resposta aos (308) picaretas que votaram contra o exame da OAB, e essa resposta é nas urnas. Antes disso, precisamos enviar e-mails para esses Parlamentares com a nossa posição (indignação) contraria a esse “Imoral/Inconstitucional” exame. Se alguém tiver como se comunicar com os Anonymous Brasil, vale a pena tentar apressar a entrada deles nessa luta, visto que os mesmos afirmam ter Material/Documentos que comprovam o desvio de finalidade contra esse “Câncer” que nominam como “V” exame da desordem. Parabenizo o Deputado Eduardo Cunha pela sua incansável luta no interesse e defesa dos Bels. Direito do Brasil. Alguns anos atrás, o ex-Presidente Lula, dizia que existia em torno de (300) picaretas na Câmara dos Deputados, esse numero cresceu para (308), até mesmo aqueles que tínhamos esperança e que se dizem em favor do povo e contra o totalitarismo como é o caso do Dep. Ivan Valente (PSOL). De Valente ele só tem o nome, pois defende os interesses “Espúrios” de uma entidade que vai de encontro a nossa C/F que ele tanto defende quando é do seu interesse e do seu partido. É vergonhoso para não dizer outros adjetivos, ser a favor de uma entidade que surrupia o que é prerrogativa do Governo Federal (MEC) e não presta contas ao TCU e nenhum órgão da Federação. Esses são os Parlamentares que nós temos, aprovam um MP para os Médicos e deixam uma outra categoria ao relento, a sua própria sorte. Brasil, país de dois pesos e duas medidas. República dos Picaretas. “Não vamos nos dispersar e nem nos apequenar”. Abs. a todos

  13. custodioce disse:

    Dr. Marcus a vitória não foi da sociedade, foi dos dirigentes da OAB que continuarão metendo a mão no dinheiro suado dos bacharéis e estudantes de direito.

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