Novas portas podem se abrir ao Bacharél em Direito nos JECs. #FIMEXAMEOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL #CPIdaOAB


AGILIDADE NO JUDICIÁRIO

Proposta faculta advogados em juizados especiais cíveis

Por Tadeu Rover

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que torna facultativa a participação de advogados nas ações de juizados especiais cíveis, independentemente do valor da causa. A proposta vale inclusive para os recursos, que hoje obrigatoriamente só podem ser apresentados por advogados, independentemente do valor. Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico alertam para os riscos da ausência de advogados em processos.

“O cidadão leigo não possui o conhecimento técnico necessário para o bom andamento da demanda, estando despreparado para o prosseguimento do processo caso não haja êxito na conciliação. A ausência do advogado faz com que muitas vezes o autor não formule os pedidos da maneira correta, de modo que a prestação jurisdicional por ele buscada não é alcançada de maneira satisfatória”, afirma Fabiana Sales, da banca Marcelo Tostes Advogados.

De autoria do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), o Projeto de Lei 5.123/13 altera a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o que dispensa a deliberação em Plenário.

Atualmente, a participação de advogados só é facultativa nas ações de valor até 20 salários mínimos (R$ 13,5 mil). Nas outras ações dos juizados especiais, que vão até o limite de 40 salários mínimos (R$ 27,1 mil), é obrigatória a representação por um advogado.

Mudalen argumenta que a intenção de regulamentar rapidamente os juizados especiais nos anos 90 acabou afastando a lei dessas instituições dos princípios da Constituição. “O que provocou inúmeros contrassensos de ordem processual a todo aquele que busca ou responde ao procedimento sumaríssimo dos juizados especiais”, disse.

Outras mudanças propostas no projeto de lei dizem respeito a prazos e peças de defesa e recursos. A intenção do autor é impedir que seja usado o linguajar jurídico, já que a lei fala em “oralidade, simplicidade e informalidade”. Por outro lado, os prazos e momentos da ação onde pode haver recurso ou adiamento ficam mais claros, de forma a ajudar um leigo a entender o processo judicial.

Um exemplo: caso a secretaria do Juizado ache que a linguagem é prolixa ou inadequada, dará prazo de 24 horas para que o advogado que a redigiu possa corrigi-la. Em outro momento, a proposta deixa claro que uma das partes pode dizer que não quer um acordo e partir diretamente para o julgamento da ação.

Em toda caso, a proposta preserva o direito a um advogado constituído pelo Judiciário caso a outra parte compareça com um advogado, ou caso a ação seja contra uma empresa ou outra pessoa jurídica.

Consequências negativas
O especialista em direito securitário Ernesto Tzirulnik afirma que embora corresponda à melhor utopia, o projeto édelicado para a sociedade. “Desacostumados à linguagem e ao tecnicismo jurídico, os cidadãos sem advogados poderão sofrer reveses na defesa de seus direitos, além de perderem um profissional que é responsável pela boa atuação técnica”, comenta.

Para a advogada Fabiana Sales o projeto, caso seja aprovado, terá consequências negativas. Ela lembra que o advogado é indispensável à administração da Justiça, como prevê o artigo 133 da Constituição Federal. Além disso, explica que muito embora a criação dos Juizados Especiais tenha trazido a simplificação do rito para as causas de menor complexidade, as regras processuais ainda são complexas, impedindo o entendimento daqueles que não são operadores do direito.

“O argumento de que o jus postulandi trará maior facilidade de acesso à Justiça aos cidadãos que não possuem condições de arcar com os custos da contratação de um advogado não pode ser entendido como sendo justificativa válida para as alterações pretendidas pelo projeto, posto que o Estado deve assegurar o acesso dos cidadãos à justiça através da Defensoria Pública”, conclui.

No mesmo sentido, a advogada Andressa Barros, sócia do Fragata e Antunes Advogados, afirma que a falta de acompanhamento técnico pode gerar novas demandas consequentes das ações mal resolvidas. “As partes precisam de esclarecimento e o Judiciário não pode ser mais demandado do que já é para atendê-las”, afirma.

Ela afirma ainda que não é razoável imaginar que facultar a participação dos advogados nas causas dos juizados especiais cíveis acima de 20 salários mínimos vá acelerar a tramitação dos processos. Andressa critica também o trecho do projeto que trata da simplificação do linguajar jurírido. “Supor que o advogado não é capaz de simplificar é um outro grave erro do projeto. Não será submetendo a petição inicial à apreciação da secretaria dos juizados que tornará a comunicação mais viável para agilizar o processo. Não basta ser simples se não for eficaz”, complementa.

Para a advogada Carolina Neves do Patrocínio Nunes, do Ávila, Nogueira e Miguel Neto Advogados, o projeto apresenta diversas incongruências técnicas no âmbito do direito processual, além de imprecisões semânticas, mas, sem dúvida, o que mais preocupa é que o texto prevê a postulação em juízo sem advogado nas causas envolvendo valor acima de 20 salários mínimos.

“Se hoje, com a obrigatoriedade do patrocínio nessas causas, as demandas nos Juizados — especialmente aquelas envolvendo relações de consumo — já não raro antecedem qualquer tentativa de solução amigável do conflito, o que dizer da facultatividade da assistência qualquer que seja o valor da causa?”, questiona a especialista, alertando que o risco do projeto é de se transformar os Juizados em verdadeiros serviços de atendimento ao consumidor.

Carolina Nunes aponta também outra proposta arriscada do projeto: a mudança projetada para o dispositivo que trata das nulidades processuais, permitindo  pronunciá-las sem prejuízo. “O sistema jurídico brasileiro, conforme sustenta a própria Lei 9.099/95 em seu  primeiro parágrafo do 13º artigo, adota o princípio ´pas de nullité sans grief’, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo e que, aliás, melhor se adequa à celeridade do processo nos Juizados Especiais”, comenta.

O advogado especialista em Direito Civil, Franco Mauro Russo Brugioni, sócio do Raeffray Brugioni Advogados, considera o projeto inadequado. “O movimento de desburocratização do Poder Judiciário e redução de tempo de trâmite de processos não pode chegar ao ponto deixar os jurisdicionados desamparados juridicamente”, afirma.

Ele afirma ainda que o advogado não pode ser genericamente responsabilizado pela demora nos processos, até porque este apenas se utiliza dos meios legais para a melhor defesa de seu cliente. “Este projeto de lei, portanto, é temerário e representa um retrocesso no que diz respeito às garantias dos jurisdicionados perante o Poder Judiciário”, encerra.

Clique aqui para ler a íntegra do PL 5.123/13

Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2013

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13 respostas para Novas portas podem se abrir ao Bacharél em Direito nos JECs. #FIMEXAMEOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL #CPIdaOAB

  1. MÁRCIO MOURA disse:

    O que mais impressiona neste país é a chamada “Inversão de Valores”. Em sede de Juizado (JEC), vem representando a empresa o chamado “Preposto”, aquele que tem Carta de Preposição da empresa a qual ele representa (desacompanhado de advogado), e é ai onde entra a inversão, ele pode falar nos autos (que nem sempre tem curso superior algum), e o Bacharel em Direito com conhecimento técnico é vedado o uso da palavra. Isso é um verdadeiro deboche com aqueles que passaram cinco anos em Faculdade. É bom enfatizar, que esses prepostos como já conversei com alguns, ganham em média por audiência de R$.200,00 a R$. 400,00 reais. Repito, estamos vivendo na REPÚBLICA DOS PICARETAS.

  2. Carlos disse:

    Sou formado em direito e tentei uma vez o exame, passei na primeira fase e reprovei na segunda. Nunca mais prestei o exame em solidariedade aos colegas. Acho que estou fazendo a minha parte.

    • Emanoel disse:

      Lamentável achar que o exame vai acabar um dia para voce trabalhar, compreenda que ninguém pode com a OAB, este e o verdadeiro poder brasileiro.. ACORDEM… Paguem cursinho e façam cinqüenta vezes o exame até passarem se querer mesmo um dia ser ADVOGADO porque seu diploma de BACHAREL nao vale nada neste pais.

  3. MÁRCIO MOURA disse:

    Lamentavelmente o pior inimigo do Bels. Direito é ele mesmo, basta ver as enquetes da Câmara dos Deputados e tantas outras feitas e vejam o número de votantes que é aviltante para o número de profissionais de Direito. Vejamos também as manifestações, ninguém aparece ou poucos aparecem para reivindicar o seu direito de exercer a profissão. A UNBA União Nacional dos Bacharéis em Ação, está disponibilizando um Ônibus de São Paulo â Brasília no dia 19/08 para a Manifestação do dia 20/08, e o que eu tenho observado é um pouco interesse, digo isso, pelo fato da UNBA ter colocado pela segunda vez um chamado para quem interessar (apenas 41 Bel. Estudantes, etc.) que se interessar, ligar para o vice Presidente da entidade. Isso é uma verdadeira falta de respeito por aqueles que lutam por nós, e é por isso que estamos onde estamos. O marasmo, o desanimo “Carimba” para a manutenção dessa “Aberração Constitucional” que se denomina exame da OAB. Não temos aprendido nada com Médicos, Motoqueiros, Caminhoneiros, Defensor Público e tantos outras categorias. Não é pela falta de contingente, pois somos uma das maiores classes de profissionais no Brasil. O que se percebe é falta de interesse no seu próprio destino. Lamentável, para não dizer outra coisa.

  4. Elço Ferreira dos Santos disse:

    Não vi nada que permite ao Bacharel de Direito, poder trabalhar nos juizados especiais,é mais uma arrumação, que vilumbra alguma coisa, essa coisa não é para ajudar os bachareis direito.
    Esse sr. que está ministro de educação, é um inutil, se aproximou da sra. Presidenta, e agora esta aparecendo, nunca fez nada pela educação, esta em conluio com a OAB. Só vejo uma saida para os bachareis de direito, seria uma grande passeata em todos os Estados em frente as oabs e em frente ao MEC, sem vandalismos, fazendo acampamento, se possivel em frente aos forum, digo sem vandalismo, já que somos bachareis de direito civilizados, vamos mostrar aos deputados que somos fortes, especialmente esse despoda esclarecido deputado Fabio Trad, um imbecil tranvestido de deputado, que só faz bater nos bachareis, quem sabe vamos fazer um levantamento da sua vida politica, tenho certeza que encontraremos coisas não muito recomendaveis, para um cidadão de bem.
    No mas quero dizer aos amigos bachareis, que estou na luta, vamos partir para o tudo ou nada.
    E que Deus nos ajude, já que o nosso parlamento dito pela OAB ser um pantano, começo acreditar que talvez com ela OAB tenha razão, apenas por questão de de justça excluos alguns deputados, que tentam nos ajudar.

  5. roger disse:

    O QUE TENHO PARA COMENTAR RELATIVO AO EXAME DE ORDEM, É QUE, TODAS AS CLASSES QUE ALMEJAM ALGUMA MUDANÇA, SAEM EM PROTESTO E CONSEGUEM SEUS OBJETIVOS. AGORA OS BACHAREIS NÃO CONSEGUEM NADA. NÃO FAZEM NADA A NÃO SER PAGAR OS R$200,00 A CADA TRES MESES PARA ENGORDAR OS COFRES DA OAB FAZENDO EXAMES.

    OS BACHAREIS ESTÃO NO LUGAR CERTO ELES NÃO TEM CONDIÇÕES DE RESOLVEREM OS SEUS PROPRIOS PROBLEMAS. SÃO VERDADEIROS (BUNDÕES). NÃO CONSEGUEM NADA. SÓ CONVERSA FIADA POR TODOS OS LADOS E AI ESTA A OAB NO SEGUNDO EXAME DE ORDEM DO ANO E LOGO VEM O TERCEIRO.. É UMA VERGONHA OS BACHAREIS NÃO CONSEGUEM NADA ISSO É RIDICOLO…… ISSO É VERGONHOSO….

    QUEM ENTENDER O CONTRARIO FAVOR DAR UMA RESPOSTA QUE ME CONVENÇA…
    MAS RATIFICO TUDO QUE FALEI OS BACHAREIS SÃO (FROXOS VERDADEIROS BUNDÕES)

    • Emanoel disse:

      Parabéns pelo comentário, o negocio e estudar pq depender do fim do exame para trabalhar pode enterrar kkkkkkk

  6. MARCELO M. DE SOUZA disse:

    Todos os cursos os concluintes recebem suas carteiras, o único curso sem moral É o curso de DIREITO onde o concluinte termina e fica ao DEUS dará da vida, onde as autoridades brincam com os pobres dos BACHARÉIS EM DIREITO, dando promessas onde este milagre numca chegara e numca irá chegar, os unicos culpados sõa os próprios bacharéis,que se deixam levar por promessas mentirosas de alguns POLÍTICOS, mentirosos querendo ganha o voto.Estar próximo da eleição ele agora vão prometer até o ceu, pensando em seu voto no meu voto e de nossa família, vamos dá o troco a esses bandidos que vivem da política.

  7. jorge disse:

    A União faz a diferença. Vejam o que esta acontecendo com os médicos e residentes em Medicina? Aos poucos, estão conseguindo derrubar tudo que a SENHORA PRESIDENTA DILMA queria. Enquanto isso, bachareis em Direito, continuem dando dinheiro para OAB. Fazendo papel de palhaço. Enquanto esse exame IMORAL E iNCONTITUCIONAL é dispensável para Bachareis em Direito de outros paises, QUE aqui querem trabalhar. Somos Duramente Discriminados. Humilhados Pro inferno. Ano que vem é ano de ELEIÇÃO. Aqui pra eles.

  8. EU NÃO VISLUMBREI NESTE PROJETO NADA REFERENTE AOS BACHARÉIS EM DIREITO, OU SEJA, NADA QUE BENEFICIE OS BACHARÉIS. AGORA QUEREM MUDAR A FORMAÇÃO TORNANDO OBRIGATÓRIO ESTAGIO DO ESTUDANTE DE DIREITO NAS COMUNIDADES CARENTES CERTAMENTE PARA QUE OS INDEFESOS ESTUDANTES DE DIREITO SEJAM EXPOSTOS S RISCOS DIVERSOS POIS SE NEM A POLICIA TEM SEGURANÇA NAS FAVELAS E NAS ÁREAS SIMILARES QUE DIRÁ OS INDEFESOS ESTUDANTES DE DIREITO. EU EU ENTENDO QUE CADA VEZ BRINCAM MAIS COM OS BACHARÉIS EM DIREITO. E SOU SINCERO ME ARREPENDO AMARGAMENTE DE TER ESCOLHIDO TAL ÁREA PODERIA TER FEITO ENGENHARIA OU MEDICINA. É UMA COVARDIA E UM ESTELIONATO EDUCACIONAL O QUE FAZEM CONOSCO BACHARÉIS EM DIREITO SEM DIREITOS .

  9. Fatima disse:

    Lei Pétrea??

  10. corrigindo: é senhor absoluto…

  11. PARA REFLEXÃO
    O bacharel em direito de posse de seu diploma legitimado o registro pelo MEC é senhor absoluta do direito líquido e certo de postular em juízo nos tribunais brasileiro.
    A lei exigindo faça exame de ordem para advogar macula a lei revogada 4215/63. Via da qual todo bacharel obtinha a inscrição na OAB sem o exame. Sendo assim, a nova lei exigindo o exame é absolutamente inconstitucional.Não se altera lei prejudicando lei pétrea.

    Certo ou Errado esta manifestação…
    Bacharel em Direito
    joão ribeiro padilha
    diplomado em 1974 dia 28 de dezembro.Diploma registrado pela LDB MEC

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