Ministro Lewandowski defere liminar com base na liberdade de imprensa #FIMdaCORRUPÇÃO


O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar na Reclamação (RCL) 16074 e suspendeu os efeitos da decisão do juízo da 27ª Vara Cível de São Paulo, que havia impedido o site Consultor Jurídico (Conjur) de publicar matérias sobre Luiz Eduardo Bottura, qualificado pelo veículo de informações jurídicas como uma “figura pública e muito conhecida no mundo jurídico por ter sido condenado 239 vezes por litigância de má-fé”.

O site, de propriedade da Dublê Editorial Ltda. Epp (autora da Reclamação), também havia sido intimado judicialmente a remover todas as publicações relacionadas a Bottura. Na Reclamação ajuizada no STF, a empresa alega que a decisão de primeira instância viola a autoridade do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, na qual a Corte decidiu que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e que não pode haver quaisquer obstáculos à liberdade de expressão e de imprensa.

Em sua decisão, o ministro Lewandowski destaca o entendimento da Corte naquele julgamento e enfatiza que, “em um exame perfunctório dos autos, como é próprio dos pedidos de jurisdição imediata, a decisão reclamada parece ter ofendido a decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 130/DF, de relatoria do ministro Ayres Britto”. O ministro cita precedentes do Supremo, entre eles o que qualifica de “paradigmático” – a Reclamação (RCL) 15243, na qual o ministro Celso de Mello afirma que o exercício da liberdade de imprensa “não é uma concessão das autoridades” e sim “um direito inalienável do povo”.

Naquele caso, o decano do STF lembrou que o exercício concreto, pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão, “assegura ao jornalista o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades”. Assim, no contexto de uma sociedade democrática, “nenhuma autoridade, mesmo a autoridade judiciária, pode estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição aos meios de divulgação do pensamento”. No mesmo sentido, o ministro Lewandowski deferiu medida liminar, no exercício da presidência da Corte, na Ação Cautelar (AC) 3410, também de relatoria do ministro Celso de Mello.

Fonte: STF

Veja a decisão:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Rcl_16074_Conjur.pdf

 

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3 respostas para Ministro Lewandowski defere liminar com base na liberdade de imprensa #FIMdaCORRUPÇÃO

  1. Elço Ferreira dos Santos disse:

    O comentario acima tem bastante lógica, esse advogado, hoje deputado, quando vai a tribuna para atacar os bachareis de direito, percebece claramente que é um pau mandado da OAB, (conselho totalitario), o atual ministro da educação, já esta manipulado pelo dito conselho.
    O STF rasgou o principio da Isonomia, principio esse acima de qualquer norma, não dá para compreender a atitude de ministro Marco Aurelio,que saiu da área trabalhista, esse Gurgel é uma piada de mau gosto do PT, mais temos que continuar lutando, contra tudo que prejudica o direito legitimos dos bachareis, e tenho esperanças que homens sérios ainda virão administrar o Brasil, nos seus três poderes.

  2. Kenny Hudson disse:

    São Paulo, 05/11/2011 – O presidente da OAB de São Paulo, Luiz Flávio Borges D´Urso, elogiou a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, de suspender a liminar que obrigava a OAB a inscrever em seus quadros dois bacharéis em Direito, que não prestaram o Exame de Ordem. A suspensão é válida até o trânsito em julgado da ação. “A decisão de Peluso vem ao encontro das expectativas da OAB e certamente levou em conta a necessidade da existência do Exame de Ordem para garantir que o advogado tenha de apresentar conhecimento técnico mínimo para exercer a profissão, evitando causar danos em decorrência da má qualificação profissional. Essa decisão também demonstra que o Exame está revestido de constitucionalidade e legalidade”, afirmou o presidente lembrando que “os argumentos do Conselho Federal da OAB, acatados pelo ministro Peluso, são claros.

  3. EUDES JOAQUIM DE LIMA disse:

    ISSO AI FERIU O STF QUE É COMPOSTO POR QUANTOS MINISTRO?…….. MILHÕES…..?

    NÃO por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos .

    MAIS O JULGAMENTO INDECENTE QUE O MINISTRO LEWANDOWSKI, VOTOU CONTRA, QUE ERA PARA RESOLVER DIRETAMENTE A SITUAÇÃO DA MAIS DE 5.000.000, DE BACHARÉIS EM DIREITO, E INDIRETAMENTE MAIS DE 25.000.000. DE DEPENDENTES DESSES BACHARÉIS, NINGUÉM FAZ NADA.
    O DURO GOLPE QUE O STF EM PARCERIA COM A OAB, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, ATRAVÉS DO SR. GURGEL, QUE DESFEZ O PARECER DO SEU COLEGA E APLICOU ESSE GOLPE MORTAL NOS BACHARÉIS, NINGUÉM FALA NADA.
    POIS ESSES Julgamento, ilegal, inconstitucional, imoral, injusto do RE 603.583-RS. FOI O Duro golpe para os Brasileiros, Bacharéis em direito, para a JUSTIÇA para a democracia. O STF reescreveu a CF sem mandato para tanto.

    MAS SENHORES MINISTRO DEUS NÃO VAI DEIXAR ISSO IMPUNE, A COBRANÇA VIRA E BEM DOLOROSA, PARA OS SEUS, PORQUE É SÓ O MALIGNIDADE QUE VOCÊS ESTÃO PLANTANDO PARA SEUS DESCENDENTES.
    DEPOIS QUANDO A MÃO DE DEUS COMEÇAR A PESAR, NÃO VÃO CORAR. POIS SERÁ TARDE DEMAIS.

    SENHORES MINISTROS DEUS NUNCA PACTUOU COM A INJUSTIÇA. E É ISTO QUE VOCÊS E OUTROS QUE JÁ SE APOSENTARAM FIZERAM E ESTÃO AINDA FAZENDO.

    O MINISTRO GILMAR MENDES TENTOU DIAS ATRÁS FAZER ALGO PARA CORRIGIR ESSA FAMIGERADA E ESTUPENDA FERIDA CAUSADA PELO JULGAMENTO DESSE RE. 603.583 QUANDO FEZ ALGUMAS SUGESTÃO AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO ALOISIO MERCADANTE, QUE NO PASSADO DIZIA SER UM REVOLUCIONÁRIO, QUE ERA ATÉ CONTRA OS IDEAIS DE SEU GENITOR QUE ERA UM MILITAR, DEIXOU ME SURPREENDIDO E NÃO MEXEU UMA PALHA A FAVOR DOS BACHARÉIS E DE SEUS FAMILIARES, UM DIA EU DISSE AO DEPUTADO FABIO TRAD, QUE ELES ESTÃO ESQUECENDO QUE BACHARÉIS E SEUS FAMILIARES SÃO ELEITORES, E AGORA DIGO AO MINISTRO QUE TAMBÉM É POLÍTICO, BACHARÉIS E SEUS FAMILIARES SÃO ELEITORES. RESPEITEM OS!
    É LAMENTÁVEL MAIS ELES VÃO TOMAR O TROCO NAS URNAS OS MOVIMENTOS JÁ SINALIZOU PARA ISTO. AINDA É TEMPO DE MUDAR SENHORES POLÍTICOS E AUTORIDADES EM GERAL TEM UM MEIO DE CORRIGIR BEM RÁPIDO ESSA INJUSTIÇA VOTEM A PL 2.154 DO DEPUTADO EDUARDO CUNHA E ESTARÁ RESOLVIDO, EM TERMOS.

    POIS O ESTRAGO QUE ISSO JÁ CAUSOU A SOCIEDADE BRASILEIRA,, COM VIDAS SENDO CEIFADAS.
    É ALGO INCORRIGÍVEL.

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