Deputado Cleber Verde defende manutenção do Exame de Ordem #FIMEXAMEOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL #CPIdaOAB


  brasil-aqui-voce-e-o-palhaco1 Brasília – O deputado Cleber Verde (PRB-MA), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas, assumiu o compromisso de defender a manutenção do Exame de Ordem, aplicado nacionalmente pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e cuja aprovação é requisito indispensável ao bacharel em Direito para o exercício da advocacia, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/94. O apoio foi garantido nesta segunda-feira (03) durante audiência com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, realizada na sede do Conselho Federal, em Brasília.

“O Exame é instrumento fundamental para selecionar aqueles que possuem um mínimo de condição às defesas dos cidadãos, como também para estimular a melhoria da qualidade do ensino jurídico no País”, disse o deputado, que colocou seu mandato à disposição da OAB para trabalhar, no Congresso Nacional, em favor dos pleitos da entidade e da advocacia brasileira.

Também sobre o Exame de Ordem, ao ser informado que na última edição da avaliação – X Exame de Ordem Unificado, ainda em andamento – cerca de 7 mil candidatos foram beneficiados com a isenção da taxa de inscrição, Cleber Verde elogiou a iniciativa da entidade, que garante a realização da prova pelos bacharéis com menos condições financeiras.

Elogios também à implantação da Ouvidoria do Conselho Federal direcionada especificamente para o Exame de Ordem. “Com esse canal, quem presta a prova pode acessar diretamente a OAB para apresentar suas reclamações ou dúvidas, sem necessidade de ir à Justiça, o que é muito positivo”, enalteceu o deputado. Ainda no encontro, o parlamentar informou que está conseguindo, junto ao presidente da Comissão de Orçamento do Senado Federal, rubricas específicas para a implementação de melhorias na qualidade das Universidades Públicas brasileiras. “Isso vem ao encontro da necessidade do Exame de Ordem, uma vez que um viés do Exame é justamente defender a qualidade do ensino jurídico”, avaliou o presidente da OAB, ao receber a notícia.

Marcus Vinicius aproveitou a audiência para entregar ao deputado a Agenda Legislativa da Advocacia, contendo a relação das propostas em tramitação na Câmara e no Senado consideradas prioritárias do ponto de vista da OAB e da cidadania brasileira. Entre as matérias estão os projetos que tratam da inserção da advocacia no mecanismo de tributação do Simples Nacional (PLS 467/2008); a criminalização de quem viola as prerrogativas profissionais do advogado (PLC 83/2008) e a previsão em lei de fixação dos honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista (PL 3392/2004).

Fonte: OAB

Agora vejam a ficha de quem defende o exame de ordem:

Negado pedido de trancamento de inquérito policial contra deputado do Maranhão

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, nesta quarta-feira (16), o Habeas Corpus (HC) 92348, impetrado pelo deputado federal Cleber Verde Cordeiro Mendes (PRB-MA) com objetivo de suspender inquérito em curso no STF que investiga a suposta prática de inserção de dados falsos em sistema de informação. Em setembro do ano passado, o relator do processo, ministro Celso de Mello, já havia negado pedido de liminar formulado pela defesa do parlamentar neste HC.

Na sessão de hoje, os demais ministros acompanharam o voto do ministro Celso de Mello, que reforçou os argumentos que o levaram a indeferir o pedido de liminar, em setembro passado. “Cumpre enfatizar que a mera instauração de inquérito policial, que objetive a investigação de fatos considerados criminosos pelo ordenamento positivo, não constitui, só por si, ato capaz de caracterizar situação de injusto constrangimento, mesmo porque se impõe ao Poder Público, nos casos de delitos perseguíveis mediante ação penal pública incondicionada, adotar as providências necessárias ao integral esclarecimento da prática delituosa”, afirmou Celso de Mello, ao refutar argumentos da defesa do parlamentar.

“Por tal razão, firmou-se, nesta Suprema Corte, orientação jurisprudencial no sentido de que “a simples apuração da `notitia criminis´” (notícia do crime) não constitui constrangimento ilegal a ser corrigido pela via do habeas corpus”, acrescentou o ministro relator.

Celso de Mello lembrou que o STF firmou jurisprudência no sentido de que, “havendo suspeita fundada de crime, legitima-se a instauração de inquérito policial, pois o trancamento da investigação penal somente se justificaria se os fatos pudessem, desde logo, evidenciar-se como “inexistentes ou não configurantes, em tese, de infração penal”.

Também conforme lembrou Celso de Mello ao se reportar a essa jurisprudência, “em regra, o habeas corpus não é meio para trancar inquérito policial, porque, para a instauração do procedimento inquisitório, basta haver elementos indicativos da ocorrência de fato que, em tese, configura ilícito penal, e indícios que apontem determinada pessoa ou determinadas pessoas como participantes do fato típico e antijurídico. Se os fatos configuram crime em tese, o inquérito policial não pode ser trancado por falta de justa causa.”

Processos relacionados
HC 92348

Fonte: STF

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30 respostas para Deputado Cleber Verde defende manutenção do Exame de Ordem #FIMEXAMEOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL #CPIdaOAB

  1. josé Porto disse:

    Gostei do comentário PR.DR. EUDES LIMA. só que o que foi escrito no seu cometário, já estamos cansados de ouvir. será que se unirmos, indo para frente das faculdades nos dias de exames de ordem, e fizer manifestação contrária ao desonesto exame, não teria mais impacto do que essas manifestações estaduais que vem ocorrendo? que pelo visto não deu nenhum resultado, visto que os exames continuam sendo aplicados normalmente, e enriquecendo cada vez mais os cofres da OAB. Estamos vendo inúmeras manifestações, se vai ter resultado ainda não sabemos, mais toda a mídia ficou sabendo das reivindicações e por que. Vamos convocar os representantes dos bachareis, tais como: os Próprios Bachareis, Dep. Eduardo Cunha, Associações, Jornalista inácio, e outros. Que Deus abençoem os bachareis em direito.

  2. MÁRCIO MOURA disse:

    Colegas Bacharéis, eu não sei se os nobres tem acompanhado a Enquete da Câmara dos deputados com relação ao Exame da Desordem. Observei que nas duas ultimas semanas houve um aumento substancial na votação em FAVOR da manutenção do “Famigerado” exame, onde chegamos a ter até 85% Favorável a “Extinção” do exame, e hoje o patamar é de mais ou menos 76%. Não sei o que está ocorrendo. Estranho, muito estranho. Abs. a todos.

  3. josé Porto disse:

    Drª. Valéira. Com o seu primeiro comentário, logo percebi seu imenso saber jurídico, com o segundo comentário confirmei a minha percepção. Continue postando novo comentário, vamos mostrar esses defensores desse desonesto exame, que se não fosse esse exame fraudulento, à muito estaríamos, assistindo nosso clientes com sabedoria e eficiência. Em tempo. Quando em 01/09/1992, contrariando interesses, o então Presidente de república Federativa do Brasil, Fernando Collor de Mello, protegeu o Estado Democrático de Direito ao vetar integralmente o Projeto de Lei nº 201 de 1991, que visava alterar a lei 4.215 de 27/03/1963, impondo aos bels em Direito do Brasil, exigência de aprovação em exames de Ordem, como requisito para admissão no quadro de advogados. Após o impeachment de Collor, um pouco mais de um ano, o então governo de Itamar Franco, foi editada a lei 8.906 sw 04/07/1994 ” foi Franco demais”, que exige os bels aos desonesto exame de ordem. Só para Ilustrar, sabe quem percorreu 3 (três) km a pé para entregar a petição de impeachment do ex-Presidente da República Fernando Collor de Mello?. Resposta; Foi a cúpula da OAB. Desde então, começou os desmando dessa instituição que não é governo, mais esta mandando em quase todo segmento do governo. O art. 133 da Constituição, promulgada em 1988, em sua redação diz ” o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestação no exercício da profissão, nos limites da lei. Os constituintes, esqueceram de acrescentar no texto do artigo, ” caráter, ética, dignidade, honestidade, verdade e educação familiar. Tenho acompanhado alguns advogados”conhecidos”, vamos dizer assim, pois não são amigos, que não cumpre seu juramento, só querem levar vantagem em tudo, isto é: em tudo à qualquer custo. Além da minha criação e pela minha formação, após meu juramento ao colar grau, ouvi, li e aprendi que ser advogado é respeitar acima de tudo o pensamento de outras pessoas e buscar a verdade em defesa dos cidadãos em sociedade. O exemplo contrário a conduta da OAB, com o seu inconstitucional exame de ordem, onde muitos advogados, digo aqueles que tem carteira vermelha, e se diz honrado com a mesma, e se esquece ou se faz de esquecido que a exigência do exame de ordem é inconstitucional, portando não deveria prevalecer o tal cumprimento.Ai, vem minha indignação> se os que se dizem advogados cumprissem o art. 133 da CF, os mesmos seriam contra o inconstitucional exame de Ordem, e assim, cumprindo a redação do art. 133 CF. nos limites da lei. Que Deus abençoem todos os Bels.

    • Valéria. disse:

      Dr.º José Porto, quem me dera ter algum conhecimento jurídico, mas me considero muito mais capaz do que muitos advogados. Por favor, me chame de Valéria. Concordo com todas as suas palavras. Sinto que a sociedade já está percebendo tudo que está sendo denunciado pelos MOVIMENTOS, todos eles. Entendo muito importante todos os comentários. Muitas vezes lei todos e aprendo com eles, também. A meu ver é inadmissível contestar o Diploma. A faculdade se destina a uma finalidade, todo o ensino, desde o berço, começando pela ética. Adquirir a habilitação em nada avalia quam está ou é capaz de advogar, todos sabem. Tenho a certeza que os dias desta Vegonha e INCONSTITUCIONAL PROVIMENTO estão contados. Ingresse em meu e-mail.
      Um Abraço,
      Valéria.

  4. Elço Ferreira dos Santos disse:

    Esse senhor deputado federal defendendo o exame feito pela OAB, está defendo o que é ilegal, se não vejamos:
    A OAB é uma entidade ou conselho público ou privado? Resposta segundo o STF é um conselho privado, pois assim sendo não precisa prestar contas a nenhum orgão público.
    Agora, como pode uma entidade particular articular um concurso publico com edital?
    Sera que êsse deputado saberá responder essa indagação, claro vai sua excelencia vai defender a ordem, pois depende dela, até para se eleger, trata-se de um bufão da corte, e evidentemente um despoda esclarecido querendo notariedade.

  5. MÁRCIO MOURA disse:

    Colegas, me perdoem, só corrigindo o e-mail correto é: audienciaspresidecia@stf.jus.br, esse é o e-mail principal para deixar manifestação e pedido de audiência se for o caso. Abs. a todos.

  6. MÁRCIO MOURA disse:

    Colegas Bels. Direito, com o devido respeito aqueles que buscam o apoio do Sen. Aécio Neves, que não deixa de ser uma tentativa, mas é de bom alvitre sempre, que o PSDB como o DEM foram contra o PL-2154/11 (requerimento) de autoria do Dep. Eduardo Cunha. Os Parlamentares do PSDB, todos sem exceção votaram pela rejeição do requerimento. Na sabatina feita pelo Senado ao novo Ministro do STF o Sr. Luiz Carlos Barroso, vimos o Sen. Cassio Cunha Lima, se dirigir ao Pres. da OAB Marcus Vinicius como o Pres. da “Minha Ordem”. Ele é do PSDB. Percebe-se um grau de estreitamento com a OAB. Portanto não acredito no apoio do PSDB aos Bels. Direito como também dos Democratas a nossa causa. Repassei um e-mail para o colega Vasco Vasconcelos o qual tem sido o ferrenho defensor da nossa causa com seus comentários sempre pertinentes e serenos, como também não deixaria de citar o colega Inácio Vacchiano. Se querem movimentar a nossa causa com comentários condizente com a nossa causa, onde o Pres. do STF Joaquim Barbosa não participou daquele fatídico julgamento do RE em 2011, enviem e-mail para o mesmo no sentido de abraçar a nossa causa, isso é uma forma de não deixar no esquecimento a nossa pretensão. Abs. a todos. E-mail: audiências@stf.jus.br e o outro gabminjoaquim@stf.jus.br e o tel.61.3217.3000.

  7. josé Porto disse:

    Desculpe Drª .Valéria, Onde diz sem comentário no texto, digo seu comentário.

    • Valéria. disse:

      Querido Dr.º José Porto, acredito que seja Bacharel, igual a mim e tantos mais Bacharéis que estão nesta guerra, já declarada, para haver o livre exercício à profissão e o respeito à dignidade da pessoa humana. Por favor, não sou doutora; seria uma pretensão se eu deixasse de fazer este comentário. Sou formada, mas ainda continuo aluna de alguns advogados DE VERDADE, não de alguns que, porque, fizeram o teste se consideram os únicos, os capazes de advogar. É PATÉTICO. Justamente, por isso, somos tão advogados quanto quem quer que tenha habilitação.

      Estudamos, nos desgastamos, gastamos, ficamos na expectativa de avançar na profissão em todas as áreas, fomos avaliados, mas somos impedidos de fazer estágio em Defensorias Públicas, Promotorias, junto aos juízes, até atuar como Conciliadores. Somente quem pode fazer estágio nestas Instituições são estudantes, através de uma espécie de concurso. Nem todos têm esta possibilidade. A maioria dos estudantes em Direito trabalha em outras áreas, até mesmo em razão do salário. Muitos são dependentes do FIES.

      Quem consegue estágio na Defensoria de São Paulo, por exemplo, torna-se um graduado, pois há ações possíveis e impossíveis para serem esclarecidas, e há os Defensores, CONCURSADOS dando suporte ao assistente. Aprende-se muito. Geralmente quem atua na Defensoria, presta concurso para Procuradoria. Tenho um carinho especial pela Defensoria Pública. Sempre dizem: Pode entrar mais um.

      Os Advogados, Bacharéis podem apenas fazer estágio em escritório para conseguir o prazo necessário para estes concursos. Aqui, nos tornamos escravos, pois não somos advogados, estagiários e tampouco estudante. São três anos de estágio e o Bacharel durante este tempo deve assinar cinco processos por anos para se enquadrar nos moldes permitidos.

      Ninguém remunera o Bacharel(formado). Se o Bacharel atua, tem de passar pelo constrangimento de pedir a um habilitado para assinar a sua ação. Nesta faze, ficamos impedidos de nos tornarmos independentes, profissionalmente, e, ainda, somo vistos, por quem tem apena uma permissão para postular em juízo, com menor capacidade, tendo em vista que o Bacharel á aprovado em concurso e advogado, não. Este fato ninguém admite.

      O Bacharél não tem custo/benefício, nenhum. Trabalha, sem receber, sem ser reconhecido e faz os processos aos inscritos sem tempo para se dedicar ao estudo específico que melhor lhe convier. Estudar, custa caro; fazer cursinho e ainda trabalhar sem receber nada, também. Se dedicar a concursos demanda tempo e valor. Conciliar teste da “oab”, estagio e concurso é somente para quem não precisa de um emprego e, mesmo assim, fazer os três de uma vez é impossível, somente um super herói.

      Por isso, este teste deve ser discutido. Além de ser Inconstitucional, imoral e ilegal, vem sendo um empecilho à vida dos Bacharéis. É uma imensa perda de tempo. Vale muito mais a pena estudar para um concurso, fazer uma pós, já trabalhando como advogado, que ficar sendo funcionário e gastando para fazer o teste da “oab”, sem conquistar de fato o lugar que já ocupa, porque já foi avaliado pela faculdade, ou porque já atua. Para mim este fator é inconcebível.

      Quem advoga tem custo e benefício e recebe o que bem entende de honorários.

      Há advogado cobrando absurdo por hora de consulta sem respaldo algum quanto ao que diz e quanto ao que o cliente deseja saber; ou seja, recebe para conceder parecer embaralhado, fazendo o cliente perder tempo e dinheiro; profissional, com livros escritos, bam, bam, bam, se locupletam de sua posição para justificar a cobrança de honorários. Poucos preocupados com o cliente, o qual merecia cobrar para contar a sua história; muito cuidado com eles. Entendem o direito, mas agem em dissonância com a ética, apenas por serem conhecidos.

      Privar o Bacharel/Advogado, capacitado a ingressar nas Instituições acima e em sua própria profissão, privando-os dos meandros jurídicos, tendo em vista que a teoria, na prática, tem liames específicos que somente quem atua sabe, é retirar do Bacharel todos os Institutos ensinados pela faculdade para que os mesmos sejam compreendidos em sua amplitude no momento de sua aplicação. São importantes à confiança em si mesmo e capacidade técnica, principalmente, para quem quer atuar ou disputar carreira jurídica, não àqueles que se consideram advogados, mas deixam muito a desejar, somente porque fizeram O EXAME DE ORDEM. Que importante!

      É atuando, estando em contato com a lide que se aprende. Trabalhar para si é uma coisa e se empenhar gratuitamente a outrem, é outra. Ninguém estuda para ser escravo ou alvo de estelionatários.

      Independentemente do estágio, da prática, é necessário que os Bacharéis sejam, em seu Diploma, intitulados Advogados, e não Bacharel em Ciência Jurídica.

      O conceito advogado tem denominação única, própria de quem possui uma profissão, muito justo, ao invés de continuarem sem referência alguma quando nos perguntam o que somos.
      Precisamos ser independentes e confiarmos em nos mesmos.
      O teste da “oab” tenta dissimular, induzir o Formado/Advogado não apenas ao erro nas alternativas, mas tentar induzi-lo à vida inteira, inserindo a idéia de que quem recebeu a carteira é o imbatível, se converte em advogado de um momento para o outro, e se cometer erro, o erro seria justificável, pois passou no teste, sabia, estudou tanto, errou por quê?

      Seria compreensível que essa idéia desaparecesse da ilustres mentes advocatícias, pois quem seleciona o profissional é o mercado e se formos verificar o número de representações , ficaríamos estarrecidos tamanho o índice de reclamações e erros gritantes e crasso.

      Ninguém é melhor ou pior. Ninguém sabe tudo. Porém devemos defender os pontos de vistas com coragem sem nos sentirmos diminuídos; ao contrário, defender uma questão, um ponto de vista é mais do que prova para se intitular um advogado.
      Dr.º Jose do Porto, você já é um advogado,
      veja a impunidade, e quem está diante dela, por onde começa?
      Um abraço,
      Valéria.

  8. josé Porto disse:

    parabéns Drª VALÉRIA.
    Concordo com o seu comentário, Mais enquanto tiverem bels, querendo esta carteira à qualquer custo, a desonesta instituição “OAB”, não vai parar de lucrar com esses que se acham bam- bam – bam da sociedade. para ilustrar sem comentário. Segue Frase da filósofa Russa AYN RAND. ” qaundo você perceber que, para produzir, precisa obter a autorização de quem não produz nada; Quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores; quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e por influência, mais que pelo trabalho, e que as leis não nós protegem deles, mas, pelo contrário, são eles que estão protegidos de você; quando perceber que a corrupção é recompensada, e a honestidade se converte em auto sacrifício; Então poderá afirmar, sem temor de errar, que sua sociedade está condenada.”

  9. Valéria. disse:

    ENSINO É O RESPONSÁVEL PELA QUALIFICAÇÃO, O TESTE DE SUFICIÊNCIA, PELA

    ENGANAÇÃO.

    Mestre Dr.º Fernando Machado da Silva Lima é extrema a sua lealdade e
    dignidade em firmar categoricamente o contrário daqueles a favor de
    um empecilho categoricamente Inconstitucional.

    É um privilégio vê-lo sempre na mesma linha de defesa em direção aos
    Bacharéis que, em sua totalidade, são desqualificados por uma

    incapacidade incutida através de um conceito mercantilista, que visa
    somente alterar a auto estima dos formados em Direito com o fito de

    lavagem cerebral, tentando impor aos mais leigos a falsa idéia de que
    um teste de cinco horas faz do formado um profissional exíguo, capaz e
    suficiente a suportar sozinho os meandros e dificuldade de uma lide,
    cuja experiência somente ocorreria com os advogados catedráticos, com
    anos e anos de leitura e experiência.

    A existência do teste da “oab” não chega nem perto de um pressuposto
    de tamanha envergadura, pois os habilitados, com dez anos de carreira

    estão estagnados. Em grande número, diga se de passagem, sócios, estão

    provando, através de erros crassos, impossíveis de ocorrerem, que
    este teste se contrapõe a seus pobres clientes, à sociedade.

    O pior desta tragédia, é continuarem, tanto a “oab”, quanto os maus
    causídicos, darem a si ares de conhecedores do Direito, ensejando uma
    execução sumária acoplada a milhões de Reais sem se redimir, ou, ao
    menos, em assumir sua postura como defensor da sociedade em tentar

    descobrir para onde vão os valores destinados à categoria impar e se
    condicionarem àquilo que são, o pior da área Jurídica, e, ainda,

    atuando.

    A esfera acima está estragando o PAIS, está colaborando com a
    impunidade em todos os setores sociais.

    Esta visão tem de mudar, pois se o DIPLOMA acompanhado do HINO
    NACIONAL e DO JURAMENTO não são suficientes para demonstrar aos que

    ainda são leigos na profissão e à sociedade quem realmente ensina e

    diz quem é apto ou não, a FACULDADE, então o ensinar com lisura e
    conhecimento realmente se transformou em uma enganação, em pura
    arrecadação de ambos os lados, das faculdades e da “oab”, defensora
    dinâmica da desigualdade social, da humilhação dos formados, ambição e

    formação de cartel protetor do vantajoso teste, mercado da área do

    Direito e suas debilidades, da não realização profissional dos
    Diplomados e do indevido incentivo ao desrespeito aos que ESTUDARAM e
    se DEDICARAM durante CINCO ANOS, menosprezando-os como se a escola do
    Vigário fosse diferente das demais.

    Hoje existem dois paralelos vistos por todos os acadêmicos. O

    primeiro é quem condiciona o ensino e o aplica com rigor e avalia os

    alunos, a faculdade. O segundo, a faculdade não está ministrando suas

    aulas devidamente a inserir os formados ao mercado de trabalho; mas,
    sim, a treinar para fazer o teste, o qual é uma perda de tempo, além
    de ser, totalmente INCONTITUCIONAL e, como tal, nem um pouco polêmico,
    pois qual é a lei que diz que o teste é CONSTITUCIONAL?

    Decorar leis é o mesmo que decorar edital. Difícil é conseguir
    adaptar o texto legal às jurisprudências, doutrinas, julgados,
    súmulas, emendas, etc., com a destreza, naturalmente exposta por
    alguém que domina o tema e, tão, seguramente, o ensina como se fosse um

    assunto banal, não acadêmico, mas, com rodeio ardil, consegue

    facilmente destacar fato a fato a diligência de quem realmente detém
    conhecimento e sabe fundamentar uma ação.

    Os códigos não foram feitos para ser decorados, mas interpretados,
    bem como para se tornar advogado, não precisa ser habilitado, mas
    demonstrar estes quesitos desde a Creche à FACULDADE.

    Todos sabem ser o teste inventado para absorver lucros e não
    distribuir conhecimento a quem o procura em um escritório. Isto é um
    fato e ocorre todos os dias.

    Há petições inéptas toda semana. Há representações todos anos. Há
    ausência de credibilidade total nestes testes, feito para induzir a
    sociedade.

    Estão destruindo a vida em razão do corporativismo e arrogância em
    torno de argumentos, não apenas INCONSTITUCIONAIS, MAS INFUNDADOS.

    É desprezível que existam algumas pessoas a favor de um discurso sem
    sustentação legal alguma a insistirem em uma reserva de mercado
    gritante, cuja finalidade visa reconhecer que um simples provimento
    tenha força de lei e diga quem é ou não é capaz de exercer a profissão
    à qual se formou. Esta afirmação seria uma condecoração à mediocridade

    e uma prática abusiva em descuido com o período longo de um provimento
    que jamais deveria ter sido acobertado pelos Governantes.

    GOVERNANTES, tomem conta do verdadeiro ensino, daquele que
    qualifica, que são as ESCOLAS E PROIBAM A PROGRESSÃO CONTINUADA,
    evitando atribuir a um teste de suficiência a responsabilidade de uma

    aprovação mal alfabetizada, sem saber nada.

    Neste quadro formam-se os doutorzinhos em todas as áreas, como está
    sendo visto em reportagens, com o intuito de corrigir exatamente as
    atrocidades consideradas hipócritas e inaceitáveis, mas plenamente
    viáveis a alguns que se beneficiam do desperdício do dinheiro público,
    e aceitam, se sujeitam a fazê-las e as defendem, porque é preferível
    continuar no mundo da FANTASIA, que enfrentar a REALIDADE.

    A situação em momento algum se faz delicada ou sinuosa quanto à

    INCONSTITUCIONALIDADE DO TESTE PARA TER A HABILITAÇÃO, simplesmente a

    atuar, havendo sobras de lei que assim a denunciam.

    O delicado é viver e imaginar que um teste de suficiência é capaz de
    substituir uma FACULDADE.
    Este fator é delicado.

  10. josé Porto disse:

    estou estarrecido com a intromissão da OAB, além de intrometer-se em vários seguimentos, comprando Deputados, intimidando donos de faculdades contra o exame, etc. A última que está no seu blog. “a OAB está fazendo uma campanha nacional para combater o atravessador do direito”. Pergunto; quem são esses atravessadores?. Onde isso vai chegar?. Só Deus para ajuda os bels nessa causa.

  11. MÁRCIO MOURA disse:

    Colega José Cassio, se possível Postar esse seu comentário a respeito desse Habeas Corpus (HC) a respeito desse Deputado “Inexpressivo” na pagina do movimento Bacharéis em Ação que lá se encontra a pagina também da Justiça em Foco. É assim que vamos mostrar a verdadeira face desse Deputado como fizeram contrariamente com Marcos Feliciano, e nós sabemos quem está por trás, já que ele deu parecer contrario ao Exame da Desordem. Esse tem que ser o nosso trabalho para vencermos a Ditadura da OAB.Abs.

  12. FABIANO DA COSTA ANDRADE disse:

    O que dizer diante de tanta podridão esse depuuutado, merece ser execrado na rede social , quer aparecer falando dos BACHARÉIS, não podemos admitir esse senhor apoiando-se sobre o mastro de nossa BANDEIRA. fora corrupto.

  13. José Cassio disse:

    Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, nesta quarta-feira (16), o Habeas Corpus (HC) 92348, impetrado pelo deputado federal Cleber Verde Cordeiro Mendes (PRB-MA) com objetivo de suspender inquérito em curso no STF que investiga a suposta prática de inserção de dados falsos em sistema de informação. Em setembro do ano passado, o relator do processo, ministro Celso de Mello, já havia negado pedido de liminar formulado pela defesa do parlamentar neste HC.

    Vejam este brilhante deputado…será que precisa de algum comentario?????????////

  14. PR. DR. EUDES LIMA disse:

    ESSE DEPUTADO É MAIS UM DOS MILHARES DE ASSASSINOS QUE EXISTEM NO BRASIL A FORA, QUEM DEFENDE O EXAME DA OAB COMO ESTÁ NÃO PASSA DE UM IRRESPONSÁVEL, VEJA BEM MEUS AMIGOS COMO PODE ALGUÉM DE SÃ CONSCIÊNCIA DEFENDER ALGO QUE ESTÁ PREJUDICANDO MAIS DE 20 MILHÕES DE SERES HUMANOS, POIS CADA UM DOS 4.000 DE BACHARÉIS, TEM NO MÍNIMO 5 DEPENDENTES, E ELES ESTÃO SOFRENDO JUNTO COM OS BACHARÉIS, E SE ISTO NÃO BASTASSE, QUANTOS JÁ SE SUICIDARAM NESSE BRASIL A FORA, EU JÁ DISSE E TORNO A DIZER ISTO É UM GENOCÍDIO, O QUE ESTÁ SENDO FEITO COM TODOS OS BACHARÉIS DE DIREITO DO BRASIL. E FIQUE A RESERVA DE MERCADO PARA O SR. ORPHIR, MARCOS VINICIUS, E OUTROS POUCOS, QUE NEM SE QUER FIZERAM O EXAME DA ORDEM. ISTO É CASO DE POLICIAL FEDERAL AMERICANA É CASO DO FBI, ISTO COMO DIZ O BORIS: É UMA VERGONHA!. SE ALGUÉM TIVER CONSCIÊNCIA, ENTENDERÁ ESSA SITUAÇÃO QUE JÁ SE TORNOU, UM CASO GRAVE DE ATÉ SER LEVADO ÀS BARRAS DA JUSTIÇA INTERAMERICANA, POIS ESSA SITUAÇÃO É MUITO GRAVE É UMA AFRONTA DIRETA AO DIREITO ELEMENTAR DO SER HUMANO QUE É O DIREITO AO TRABALHO. A NAÇÃO BRASILEIRA ESTÁ FABRICANDO PESSOAS PARA POSTERIORMENTE SE VEREM INÚTEIS E INVÁLIDAS, POIS INCENTIVA A FAZER UMA FACULDADE, E DEPOIS, NÃO CONSIDERA ESSA FACULDADE, COMO VÁLIDA. ISTO É CONHECIDO NO DIREITO PENAL. COMO ESTELIONATO. É ISTO MESMO SR. MINISTRO DA EDUCAÇÃO . ALOISIO DO PT. ISSO QUE O SENHOR E SEU PARTIDO ESTÃO FAZENDO ENTREGANDO TUDO NAS MÃOS DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, COMO A OAB, PARA DETERMINAR A RESPEITO DO QUE ELA DEVE OU NÃO FAZER COMO OS BACHARÉIS BRASILEIROS.
    MEU DEUS ETERNO SERÁ QUE NINGUÉM NESSE GOVERNO FARÁ NADA PELOS BACHARÉIS?
    PR. EUDES LIMA

  15. REGIA disse:

    só vou dizer uma unica coisa, os bachareis estão muito concorridos por estes, pois eles é quem lhes dão, casa ,comida, barcos , fazendas, passeios pr fora do Pais, escola particulares a seus filhos etcccc… vcs acham mesmo q vão liberar estes profissionais???????? ACORDA BRASIL, este negocio com os bachareis não pertence a OAB, pois esta tem q cuidar destes como profissionais não como bacharel, vamos colocar nossa CF em seu devido lugar, vamos fazer estes respeitarem esta nossas leis, pois OAB é abaixo da CF e muito abaixo…..

  16. MÁRCIO MOURA disse:

    Está explicado colega Paulo Roberto Siqueira, eu não sabia que o “Inexpressivo” Deputado era Bel. Direito. O cara no mínimo esta garantindo algo lá na frente, já que ele se ele conhece a C/F como os Ministros do STF, se fazem de desentendidos.

    • paulo ROBERTO SIQUEIRA disse:

      pois e Dr. marcio, foram buscar um bacharel em direito no congresso, sem nenhuma expressao, do baixo clero para se posicionar a favor da manutencao do exame. a pergunta e: sera que ele ja se submeteu ao exame de ordem? qual o interese dele? este novo presidente da oab e astuto, e vai procurar apoio entre os nossos pares

    • paulo ROBERTO SIQUEIRA disse:

      pos e pesoal, publiquem alguma coisa no e mail dele, e so visualizar o site da camara e la esta o endereco eletronico dele. vaca de presepio

  17. NOEL FRANCISCO DA SILVA disse:

    É vergonhoso. Existe uma Lei, denominada Carta Magna que dá pleno direito aos bacharéis de exercerem a profissão, quer igualando todos perante Lei, quer determinando a liberdade do exercício de profissão. O órgão de classe, ao invés de receber seus profissionais, inscrevendo-os, se limita a dificultar referidas inscrições, alegando preocupação com a qualidade do ensino de Direito no País, praticamente tomando as rédeas da situação,cuja atribuição,entendemos, ser do MEC, principalmente. Ora vejam só, num cursinho preparatório de dois meses é possível preparar alguém para um exercício profissional, se ele ficou cinco anos na escola ( e segundo a OAB) não aprendeu o suficiente?. Pergunto eu, se esses cursos preparatórios e o famigerado exame da ordem fossem gratuitos, existiria tanta preocupação da OAB com a qualidade do ensino jurídico no País? Alguém já viu uma prestação de contas ou mesmo um balancete demonstrando os movimentos financeiros da OAB?

  18. Leonice disse:

    Fazem parte dos $$$$$$$$$$, de graça não é!

  19. JOSE MARIA DE AQUINO disse:

    E quanto aos médicos que saem das faculdades com o juramento de defender vidas e vão direto para seus consultórios e dar plantões em hospitais mesmo sem experiencia, o que o pode público diz deste fato? Então, se a nossa CF/88 defende o princípio da isonomia, porque o CRM TAMBÉM NÃO TORNE OBRIGATÓRIO O EXAME PÓS FACULDADES DOS NOSSOS “DOUTORES”? O QUE É MAIS IMPORTANTE, A VIDA DE UMA PESSOA OU NA MAIORIA DAS VEZES A LIBERDADE DE UM BANDIDO PARA ASSALTAR, ESTUPRAR E OUTROS CRIMES HORRÍVEIS QUE A GRANDE MÍDIA NOS MOSTRAM NO DIA A DIA.
    EXISTE JUSTIÇA NESTE PAÍS? ONDE? OU OS NOSSOS POLÍTICOS ESTÃO PEDINDO QUE SE FAÇA JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS. HORROROSO ESSE ENTENDIMENTO, MAS SE CONTINUAR TRATANDO O POVO COM DISCRIMINAÇÃO O RESULTADO TALVEZ NÃO SEJA DOS MELHORES.
    MÉDICOS, ENGENHEIROS, ADVOGADOS. PORQUE APENAS O ADVOGADO É PERSEGUIDO POR UM EXAME DE ORDEM TOTALMENTE DESUMANO?
    ACORDA PRESIDENTA, ACORDA MPF, ACORDA MEC, ACORDA STF – COMO VAI FICAR AS DIVIDAS DOS ESTUDANTES DE DIREITO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE DEPOIS DE CINCO ANOS DE FACULDADES LHES SÃO NEGADOS O DIREITO AO TRABALHAR?

  20. paulo ROBERTO SIQUEIRA disse:

    ISSO AI MARCIO, E AINDA POR CIMA O CARA E BACHAREL EM DIREITO

  21. MÁRCIO MOURA disse:

    Bem, só podia partir esse apoio de um Deputado “Inexpressivo” como o seu próprio partido. Isso é mais uma prova de desconhecimento da C/F ou outro interesse que nós pobres mortais desconhecemos. É direito o contraditório. Infelizmente se não me falha a memoria, o Senador Marcelo Crivela é também desse partido e ´luta a nosso favor para acabar com esse “Estelionato” da OAB. Ele sim, tem “Expressão” e é Ministro da Pesca. Estamos bem!!!.

  22. JOÃO BATISTA SUAVE disse:

    O TEXTO ABAIXO FOI ENVIADO POR: JOÃO BATISTA SUAVE-PRESIDENTE NACIONAL DA MARCHA DOS BACHARÉIS EM DIREITO DO BRASIL.

    Notável Senador Aécio Neves:

    Precisamos do apoio de Vossa Excelência, no que concerne ao MOVIMENTO NACIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO, em busca do direito do exercício legal da profissão, para qual objetivo, foi a alavanca para formarem e investirem uma quantia significativa nas suas graduações. O que nos causa estarrecimento, a maioria estão individados com o FIES.
    Tivemos conhecimento nesta data, em “03/06/2013”, cujo conteúdo do texto se encontra abaixo, o que esperamos que o tal projeto descrito, tenha sido aprovado. Se não foi ainda aprovado, ou está em pauta para ser votado, esperamos a aprovação com a mais LÍDIMA JUSTIÇA aos Bacharéis em Direito. Será uma grande avanço social para a nossa classe tão injustiçada pela OAB.
    Enfim, esperamos que o tal projeto se já foi aprovado, possa ser extendido a nível nacional, ou seja, dependemos do vosso apoio e de seu partido(PSDB), do qual Vossa Excelência é Presidente Nacional. Confiamos no seu espírito de justiça que sempre lhe caracterizou, para nos ajudar nesta luta equilibrada e para resgatar a dignidade dos que possuem um diploma universitário e estão inertes perante o mercado de trabalho.

    MINAS GERAIS INOVA E CRIA RESIDÊNCIA JURÍDICA REMUNERADA PARA BACHAREIS

    FONTE: *Reynaldo Arantes

    Minas Gerais tem por tradição a defesa dos direitos sonegados aos brasileiros desde a época do Brasil Colônia e a histórica resistência dos Inconfidentes liderados por Tiradentes.

    Assim, é mais uma conquista dos bacharéis em Direito o Projeto de Lei 4.771/2010, de autoria do Governador (e também professor de Direito Constitucional) Antonio Anastasia de Minas Gerais, que foi relatado pelo Deputado Estadual Dalmo Ribeiro (PSDB/MG) na Comissão de Constituição e Justiça e seu substitutivo foi aprovado neste dia 10 de novembro na Assembléia Legislativa Mineira.

    O projeto cria no Estado, a residência Jurídica, nos mesmos moldes da residência médica, com contratação sem vínculo empregatício de bacharéis em Direito ainda sem carteira da ordem, para trabalharem junto a advocacia Geral do Estado, com carga horária de 20 horas semanais e salário de R$ 1.500,00. O contrato será de 6 meses, podendo ser prorrogado até 2 anos.

    É uma excelente oportunidade de mercado de trabalho e aperfeiçoamento aos colegas Bacharéis, que terão a oportunidade de adquirirem prática jurídica – que nos é vedada pela exigência ilegal do exame de ordem – em complemento à base teórica acadêmica que adquirimos nos bancos das universidades.

    Outro ponto fundamental é a atividade remunerada, que permitirá aos colegas se prepararem para fazer o – duplamente inconstitucional – exame de ordem e obterem suas carteiras, já que a via mais rápida de podermos trabalhar é seguir as regras do jogo viciado e de cartas marcadas que a OAB nos impõe.

    É sempre importante destacar que os Bacharéis em Direito ao se formarem, não podem simplesmente se inscrever em seu órgão de fiscalização profissional e trabalharem como autônomos como em todas as outras profissões.

    A maioria dos colegas, se formam e já começa a correr o tempo para pagar o Fies, ao mesmo tempo tem de fazerem cursinhos, pois o exame de ordem – justamente para barrar o acesso à profissão – exige conhecimento sobre, por exemplo, jurisprudência do Tribunal de Ética da OAB, que não é e não pode ser matéria do currículo das Universidades, tem de comprar livros atualizados para estudos e consultas e além de tudo, pagar uma taxa escorchante – R$ 200,00 –para se inscrever para fazer o exame que não é feito para aferir conhecimento jurídico e sim, para barrar o acesso à profissão.

    Um exame que além de inconstitucional formal (art. 84,IV da CF x Lei 8.906/94, art. 8º, § 1º) e materialmente ( Art. 5º, XIII c/c Art. 205, caput da CF x Lei 8.906/94, art. 8º, IV), já revogado tacitamente (Lei 9.394/96, art. 43 e seguintes), famoso por pegadinhas e por ser formulado por teóricos contratados que nunca pisaram em um fórum, gerador de índices de aprovação pífios e de reprovação recordes (já teve 97% de reprovação em SP), tem a característica principal a reserva de mercado, tanto que advogados experientes, juízes competentes, excelentes promotores e até juristas famosos não são capazes de gabaritar um exame de ordem qualquer…

    Aliás, os próprios dirigentes da OAB são obrigados a confessar – caso do Pres. D’Urso em São Paulo – que eles não passariam no exame de ordem aplicado por eles.

    Assim, este projeto que pode abrir um mercado de trabalho aos bacharéis, possibilitar seu aperfeiçoamento profissional sob coordenação de procuradores experientes, gerar recursos para que possam pagar seus financiamentos estudantis e se prepararem para o ilegal exame, passa a ser de fundamental importância para a nossa categoria.

    Com o projeto sendo de iniciativa do Governador Antonio Anastasia, tendo ele maioria na Assembléia Legislativa Mineira e já tendo sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça através do trabalho do Deputado Dalmo, é questão de pouco tempo para que a iniciativa se transforme em realidade pioneira no Brasil.

    É Minas Gerais saindo novamente na frente em questões do exame de ordem e de defesa de direitos sociais sonegados por poderosos.

    Minas Gerais já contribuiu com a ação de seu Ministério Público, que obteve na Justiça o direito a percentual de isenção para hiposuficientes. No exame de ordem retrasado, todos os colegas que tinham suas famílias inscritas em algum programa social federal (exemplo: bolsa família, etc) passaram a gozar de isenção da extorsiva taxa de inscrição para se fazer o exame. No último exame de ordem, este direito foi estendido a todos os colegas no Brasil. Uma conquista estadual do MP Mineiro que se refletiu nacionalmente…

    O Deputado Dalmo Ribeiro – advogado inscrito e ex-presidente de sub seção da OAB Mineira – foi extremamente gentil em relatar sua atenção para com os bacharéis em Direito, destacando que mantém relacionamento com grupos de bacharéis mineiros e que, mesmo sendo advogado inscrito e tendo sido presidente de sub seção da OAB, conhece nossa luta contra o exame de ordem e a reserva de mercado que nos é imposta e reafirmou ser simpático a nossas reivindicações.

    Disse que a OAB Mineira, através de seu presidente estadual tentou pressioná-lo para que o projeto fosse declarado inconstitucional, mas que ele – que é inclusive professor de Direito – seguiu as vias legais e reafirmou a total constitucionalidade do projeto de iniciativa do governo, em parecer aprovado pela CCJ mineira.

    O parlamentar mineiro tem o mesmo perfil de outro pioneiro, o Deputado Federal e também advogado militante Max Rosenmann – falecido o ano passado – que foi o primeiro a apresentar projeto (PL 5.801/2005) na Câmara dos Deputados para extinguir o exame de ordem por sua inconstitucionalidade material.

    Foi repassado ao nobre parlamentar de Minas Gerais, uma idéia nascida entre os dirigentes do MNBD/OABB ao tomarem conhecimento desta iniciativa pioneira do Governador Anastasia, sobre a possibilidade de se estender a contratação de bacharéis em Direito ainda sem carteira, para a Defensoria Pública do Estado. O Deputado Dalmo se mostrou receptivo à idéia e destacou que, dos 402 municípios mineiros, 104 não possuem Defensoria Pública para atender aos anseios da sociedade mais carente do Estado.

    Destacou que, se empenhará na aprovação e posterior implantação do projeto de Residência Jurídica nos moldes do atual projeto, mas já abriu um espaço para conversas com os bacharéis e o parlamento Mineiro.

    Assim, na próxima 3ª feira, dia 16/11, em horário e local ainda a ser definido por sua assessoria, estará recebendo os bacharéis em Direito para uma audiência.

    O nosso presidente estadual em Minas Gerais, Marcelo Garcia e o seu vice, Joaquim de Carvalho, estarão na audiência, levando nosso apoio, nossas idéias e a força da nossa entidade em solo mineiro, destacando que a iniciativa pioneira de Minas Gerais já está sendo levada para outros estados por colegas que mantém contatos com parlamentares estaduais.

    O parlamentar ressalta, porém que o projeto para não ter vícios de constitucionalidade – por criar cargos, mesmo sem vínculos empregatícios, na administração pública – precisa ser de iniciativa do Governo do Estado.

    Neste ponto, a ação de parlamentares que nos apóiam pelo Brasil – senadores, deputados federais e estaduais – no convencimento da importância social do projeto para as sociedades estaduais será fundamental, assim como colegas que tenham contato com Secretários de Estado e que irão levar este projeto aos governadores de seu Estado. A ação conjunta e ordenada será de enorme relevância.

    É sempre importante destacar que a abrangência social da iniciativa é muito maior do que abrir mercado de trabalho para bacharéis, impedidos de trabalhar após se formarem até terem sua carteira, acumulando gastos e sem perspectivas de ganhos, assim como de terem possibilidade de aliar o conhecimento acadêmico adquirido com a prática jurídica do dia a dia.

    Com o atual projeto, a administração pública lucrará com o potencial de trabalho de nossa classe a valores módicos, beneficiando toda a sociedade e, com sua extensão à Defensoria Pública, os direitos sociais de camadas que não podem contratar um advogado serão atendidos pelos Governos, conforme determina a Constituição, mas que em muitos estados não existem, ou existem de forma precária, por falta de profissionais e de recursos nos cofres estaduais.

    Importante destacar, que os colegas contratados serão auxiliares e constantemente acompanhados pelos Advogados concursados do Estado, não substituirão os profissionais experientes em suas atividades essenciais e privativas, como alegam opositores, orquestrados pela OAB, sempre preocupada em perder sua fonte de recur$o$ e sua reserva de mercado.

    É importante frisar que a OAB não presta contas de suas receitas nem para o Tribunal de Contas da União e nem para seus inscritos e o medo que seus dirigentes tem, é de que, com a entrada dos bacharéis represados nestes anos de aplicação ilegal de exame de ordem, os serviços jurídicos se tornem acessíveis à população brasileira como é hoje o trabalho dos dentistas, que em poucos anos acabaram com a imagem de um país de “banguelas”…

    Com o fim do exame e a entrada dos bacharéis represados no mercado de trabalho, teremos o advogado como um operário do Direito, com pequenos escritórios em todos os lugares, dos mais suntuosos, até os mais simples, humildes e na periferia, como temos consultórios dentários hoje.

    Aliás, vale salientar que tão importante quanto a saúde bucal, é a defesa dos direitos para que cada um seja um cidadão respeitado e que o Estado Democrático de Direito se torne realidade.

    Conforme sempre destacamos, o MNBD/OABB é contra o exame de ordem aplicado pela OAB em face da Inconstitucionalidade formal e material e nossa meta é termos cada vez mais colegas trabalhando, conforme nosso direito líquido e certo, reafirmado pela Lei 9.394/96, em seu art. 43, que afirma que as Universidades formam indivíduos APTOS a serem inseridos em seu mercado de trabalho privado de nível superior, o que revoga tacitamente o art. 8º, IV, da Lei 8.906/94 ao não ter uma exceção legal para os Bacharéis em Direito.

    Apoiamos o Projeto de Lei do Senado 043/2009 do Senador Marcelo Crivella, que determina exame de proficiência para TODOS os cursos superiores, mas aplicados pelo MEC, como atribuição da União, tendo apenas a colaboração dos Conselhos Profissionais.

    Ainda segundo o Deputado Dalmo, parlamentares do Espírito Santo e do Rio Grande do Sul já o contataram, buscando subsídios para implantação em seus estados. Ele se dispôs a auxiliar a todos os colegas parlamentares com sua experiência e conhecimento no encaminhamento destas questões. Como já destaquei, o projeto tem de ser de iniciativa do Governo do Estado.

    Nós do MNBD/OABB temos, portanto mais um trabalho a desenvolver juntamente com os parlamentares que nos apóiam nos estados e em Brasília, visando permitir que nossos colegas possam contribuir com a sociedade brasileira com o conhecimento adquirido.

    O Brasil tem milhões de doutores advogados ainda bacharéis, que impedidos de trabalhar são párias, mas que convocados e liberados a trabalhar, demonstrarão que são guerreiros na defesa dos direitos dos cidadãos e verdadeiros operários do Direito na busca de Justiça para todos sem distinção.

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