STF suspende decisão que condenou jornalista Paulo Henrique Amorim por Dano moral. #FIMdaCORRUPÇÃO


Suspensa decisão do TJ-RJ que condenou jornalista por dano moral

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 15243 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que condenou um jornalista a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 250 mil, por publicações supostamente ofensivas em seu blog. A concessão da liminar baseou-se na decisão proferida pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, na qual a Corte declarou que a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) é incompatível com a Constituição Federal. O ministro também destacou a Declaração de Chapultepec, que enfatiza que o exercício da liberdade de imprensa “não é uma concessão das autoridades”, e sim “um direito inalienável do povo”.

Ao apreciar o pedido, o ministro Celso de Mello disse que a questão assume magnitude de ordem político-jurídica, sobretudo diante dos aspectos constitucionais analisados no julgamento da ADPF 130. Nele, “o STF pôs em destaque, de maneira muito expressiva, uma das mais relevantes franquias constitucionais: a liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado democrático de direito”, assinalou.

Liberdade de imprensa

A decisão ressalta que a Declaração de Chapultepec, adotada em março de 1994 pela Conferência Hemisférica sobre Liberdade de Expressão, consolidou princípios essenciais ao regime democrático e que devem ser permanentemente observados e respeitados pelo Estado e por suas autoridades e agentes, “inclusive por magistrados e Tribunais judiciários”. O decano do STF observa que, de acordo com o documento, “nada mais nocivo, nada mais perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão (ou de ilegitimamente interferir em seu exercício), pois o pensamento há de ser livre – permanentemente livre, essencialmente livre, sempre livre”.

O exercício concreto, pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão, para Celso de Mello, “assegura ao jornalista o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades”. No contexto de uma sociedade democrática, portanto, o ministro considera “intolerável” a repressão estatal ao pensamento. “Nenhuma autoridade, mesmo a autoridade judiciária, pode estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição aos meios de divulgação do pensamento”, afirmou, citando ainda precedentes neste sentido do Tribunal Europeu de Direitos Humanos.

O ministro Celso de Mello explica que todos esses aspectos foram examinados na ADPF 130, o que torna pertinente a alegação da defesa do jornalista de ofensa à eficácia vinculante daquele julgamento.

O caso

Após sentença do juízo da 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais, o TJ-RJ, ao julgar apelação, deferiu o pedido de indenização, por entender que configura dano moral “a divulgação de matéria jornalística com viés pejorativo, ofensivo à honra e à imagem da pessoa alvejada, independentemente de prova objetiva do abalo a sua honra e a sua reputação”. Na sequência, a defesa do jornalista interpôs Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Recurso Extraordinário para o STF, ambos admitidos pelo TJ-RJ.

Na Reclamação 15243, a argumentação principal foi a de que a condenação violou o entendimento do STF na ADPF 130 relativo à liberdade de expressão. O valor “exorbitante” fixado pelo TJ-RJ, segundo os advogados, restringiria o exercício da atividade jornalística, “utilizando-se do viés financeiro para inibi-lo e, consequentemente, censurá-lo”.

CF/AD

Fonte: STF

Declaração de Chapultepec -1994

 Declaração de Chapultepec, 1994 sobre a liberdade de expressão e de imprensa.
Foi redigida por 100 especialistas a pedido da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP). O documento ataca a censura prévia e a violencia contra jornalistas.
A Declaração foi assinada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. em 1996 e pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006.  

“Uma imprensa livre é condição fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade. Não deve existir nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa, seja qual for o meio de comunicação. Porque temos consciência dessa realidade e a sentimos com profunda convicção, firmemente comprometidos com a liberdade, subscrevemos esta declaração com os seguintes princípios:

I – Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício dessa não é uma concessão das autoridades, é um direito inalienável do povo.

II – Toda pessoa tem o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente. Ninguém pode restringir ou negar esses direitos.

III – As autoridades devem estar legalmente obrigadas a pôr à disposição dos cidadãos, de forma oportuna e eqüitativa, a informação gerada pelo setor público. Nenhum jornalista poderá ser compelido a revelar suas fontes de informação.

IV – O assassinato, o terrorismo, o seqüestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores, afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Esses atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente.

V – A censura prévia, as restrições à circulação dos meios ou à divulgação de suas mensagens, a imposição arbitrária de informação, a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo e as limitações ao livre exercício e movimentação dos jornalistas se opõem diretamente à liberdade de imprensa.

VI – Os meios de comunicação e os jornalistas não devem ser objeto de discriminações ou favores em função do que escrevam ou digam.

VII – As políticas tarifárias e cambiais, as licenças de importação de papel ou equipamento jornalístico, a concessão de freqüências de rádio e televisão e a veiculação ou supressão da publicidade estatal não devem ser utilizadas para premiar ou castigar os meios de comunicação ou os jornalistas.

VIII – A incorporação de jornalistas a associações profissionais ou sindicais e a filiação de meios de comunicação a câmaras empresariais devem ser estritamente voluntárias.

IX – A credibilidade da imprensa está ligada ao compromisso com a verdade, à busca de precisão, imparcialidade e eqüidade e à clara diferenciação entre as mensagens jornalísticas e as comerciais. A conquista desses fins e a observância desses valores éticos e profissionais não devem ser impostos. São responsabilidades exclusivas dos jornalistas e dos meios de comunicação. Em uma sociedade livre, a opinião pública premia ou castiga.

X – Nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade, criticar ou fazer denúncias contra o poder público.”

Veja ainda:

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3 respostas para STF suspende decisão que condenou jornalista Paulo Henrique Amorim por Dano moral. #FIMdaCORRUPÇÃO

  1. Em um universo jurídico corroído por manipulações espúrias e posturas indesejáveis de egocentrismo que conspurcam uma já debilitada democracia (na verdadeira acepção do termo), a sábia decisão deste insigne julgador da Corte Suprema apenas ratifica seu inatacável saber jurídico-social e seu comprometimento com a verdade e a justiça, em sentido lato.Houvessem mais julgadores com similar compreensão sobre o justo e o certo, o ético e o moral, e certamente que estaríamos em estágio assaz avançado no concernente à nossa Justiça, tardia e falha.A liberdade de expressão é consectário da verdadeira democracia, não tão-só como atributo e direito da imprensa, mas também (e necessariamente) como direito e dever de todo cidadão, em suas manifestações críticas sobre posturas, atos e discursos de homens públicos, seja apoiando-os ou execrando-os.Ditosas as nações que possuem, entre suas riquezas intelectuais, cidadãos como o insigne Ministro Celso de Mello e o não menos notável Prof. Dr. Sergio Niemeyer, verdadeiros representantes de uma (mesmo que tênue) esperança de dias melhores para nossa grande nação.

  2. josé Porto disse:

    Todas as veze que entro em blog que comenta sobre exame de ordem, fico cada vez mais desanimado, com o sistema que é contra o exame, digo isso por que a OAB, não esta parada, está adentrando em vários segmentos do governo, a última foi; conseguir o apoio do dep. Cleber Verde PRB-MA , coordenador da Frente Parlamentar mista em defesa das universidades públicas, para mantença do exame de ordem. Onde isso vai chegar. Só Deus nesta causa.

  3. josé Porto disse:

    Quando em 01/09/1992, contrariando interesses, o então Presidente da República Federativa do Brasil, Fernando Collor de Mello, protegeu o Estado Democrático de Direito ao vetar integralmente o Projeto de lei nº 201 de 1991, que visava alterar a Lei 4.215 de 27/03?/63, impondo aos bels em Direito do Brasil, exigência de aprovação em exames de Ordem, como requisito para admissão no quadro de advogados. Após o impeachment de Collor, um pouco mais de um ano, no então governo de Itamar Franco, foi editada a lei 8.906 de 04/07/1994, que exige os bels ao desonesto exame de ordem. Só para Ilustrar, sabe quem percorreu 3 km a pé para entregar a petição de Impeachment do ex-Presidente da Republica Fernando Collor de Mello? foi a cúpula da OAB. Desde então, começou os desmando desse Instituição que não é governo, mais está mandando em quase todo segmento do governo. O art. 133 da constituição promulgada em 1988, em sua redação diz O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestação no exercício da profissão, nos limites da lei, os autores, se esqueceram de acrescentar, caráter, ética, dignidade, honestidade, verdade e educação de família. Tenho acompanhado alguns advogados conhecidos, “vamos dizer assim, pois não são amigos”, que não cumpre seu juramento, só querem levar vantagem em tudo, isto é, em tudo a qualquer custo. Além de minha criação e pela minha formação, ao colar grau, ouvi, li e aprendi que ser advogado e respeitar acima de tudo o pensamento de outras pessoas e buscar a verdade em defesa da sociedade. a exemplo do contrário e a conduta da OAB, com o seu inconstitucional exame de Ordem.Onde muitos Advogados, digo aqueles que tem uma carteira vermelha, que se diz honrado com a mesma, se esquece ou se faz de esquecido, que a exigência do exame de ordem e inconstitucional, portanto não deve prevalecer para tal cumprimento. Ai, vem minha indignação. Se os que se diz advogados cumprissem o art. 133 da CF, os mesmo iriam contra o inconstitucional exame de Ordem, assim defendendo a redação nos limites da lei. Que Deus abençoe todos os Bels.

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