Empresa denuncia CREA-Pb ao MPF por cobrança indevida de CPMAT #FIMdaCORRUPÇÃO


A Micro Empresa Projectum vem sendo autuado pelo CREA-Pb sem fato gerador ou fato gerador controverso. Diante de tais fatos a Representante da Empresa resolver questionar e encaminhar os fatos ocorridos ao Ministério Público da Paraíba para averiguações.

Da primeira vez um dos fiscais da entidade autuou a empresa por estar levantando um edifício sem autorização. Tal fato ocorreu alguns dias após o recolhimento da ART juntamente com a entrada do pedido de alvará junto a  Prefeitura Municipal de João Pessoa.

Contudo no local da obra só havia mato, veja a foto abaixo.

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Diante disto a empresa solicitou o cancelamento da notificação sob pena de utiliza-la como prova contra o fiscal. A notificação foi cancelada.

Algum tempo depois a empresa recebe uma notificação de que deve fazer um projeto de CPMAT (projeto ligado a segurança do trabalho), que enseja um custo de R$ 600,00 (seiscentos a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) com engenheiro que deve ser pós graduado no assunto mais o valor da ART, algo em torno de R$ 40,00 a R$ 100,00.

Vale informar que o CPMAT não tem qualquer utilidade para as micro empresas, trata-se pois de um papel morto, sem utilidade. Tudo em razão de que as microempresas da construção civil constroem casas ou apartamentos em terrenos 10×20 (agora vem outra questão: como conseguem autorização para loteamento de terrenos 10×20?). Ocorre ainda que  pelo CPMAT, no canteiro de obras, são exigidos várias dependências destinadas a dormitórios, cozinhas  lazer etc que necessitaria um espaço tão grande que não caberia no terreno citado. Trata-se de um atentado a razoabilidade e ao bom senso.

Contudo na Grande João Pessoa houve um acordo entre os engenheiros e o SINDUSCON para que se implantasse o CPMAT a todas as construções, mesmo a revelia da Constituição Federal. O SIDUSCON exigem ainda  a liberação de um dirigente sindical no período de 20 (vinte) dias por empresa (no residencial da microempresa autuada havia somente 4 trabalhadores).

Peço que me perdoem os Paraibanos de bem mas em dois anos que moramos em João Pessoa, este povo tem demonstrado uma enorme falta de escrúpulos para levar vantagem em tudo, ainda que prejudicando ao próximo. 

Lembram o Carioca dos anos 70 e 80.

O Paraibano não se sente responsável por suas atitudes, o comerciante de João Pessoa não é confiável, não tem palavra, o consumidor tem que ficar o tempo todo na defensiva para não ser enganado. O atendimento, para se dizer que é péssimo, tem que melhorar muito. Quando se entra em um estabelecimento os mesmos agem como se estivessem fazendo um grande favor em atender e vender.

Os órgãos públicos são extremamente corruptos parece que nada anda sem propina. Este povo parece ter uma enorme baixa auto estima e ao mesmo tempo são xenofóbicos.

Se fizer turismo na Paraíba e quiser saber o preço de alguma coisa, pergunte assim: “E de quanto?”. Mas faça de forma arrastada, pois se não for bom ator poderá pagar no mínimo o dobro do preço pelo que compra.

Antes de uma empresa se instalar neste Estado, sugiro que faça uma boa pesquisa “para não dar com os burros n’água”.

Não é discriminação, mas uma constatação corroborado por outros que aqui chegaram. Muitos empresários estão evitando fechar negócios com o pessoal da terra e vão ao encontro com outros que vieram para cá ou procuram trazer os produtos que necessitam de fora.

Bem, mas continuando vejam a petição encaminhada ao CREA-Pb e ao Ministério Público da Paraíba.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR DA REPÚBLIDA DO ESTADO DA PARAIBA

PROJECTUM INCORPORAÇÕES E REPRESENTAÇÕES EIRELI,— … —, vem a Vossa Presença para encaminhar a petição que segue anexa, encaminhada ao CREA, a fim de que sejam averiguados os fatos nela narrados e que sejam tomadas as providências cabíveis.

Nestes Termos

Pede Deferimento

João Pessoa, 17 de abril de 2013

Projectum Incorporações e Representações EIRELI

ILUSTRÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DO CREA-PB GIUCELIA FIGUEIREDO

PROJECTUM INCORPORAÇÕES E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CNPJ  —…—, vem a Vossa Presença para expor e requerer o que segue.

DOS FATOS

A requerente recebeu em 16 de abril de 2013 o relatório de fiscalização e notificação nº 90334 elaborado pelo Agente Fiscal Cleber Taurino dos Santos – RNP 1600651224 onde lhe é determinado que no prazo de 10 dias efetuasse o CPMAT sob pena de multa no valor de R$158,61 a R$ 475,83.

DO DIREITO

Cumpre esclarecer que a NR 18 – que trata das CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO institui que tal obrigatoriedade imponha-se exclusivamente aos estabelecimentos com 20 empregados ou mais.

“18.3 Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT

18.3.1 São obrigatórios a elaboração e o cumprimento do PCMAT nos estabelecimentos com 20 (vinte)

trabalhadores ou mais, contemplando os aspectos desta NR e outros dispositivos complementares de segurança.”

Foi nos informado por um dos servidores que tal exigência derivava de um acordo do SINDUSCON e os engenheiros.

Cabe informa-la que a NR é uma ordem normativa Federal e que obedece aos preceitos estabelecidos no artigo 22 da Constituição Federal onde se determina que somente a União possa legislar sobre matéria trabalhista, inclusive suas alterações são efetuadas por portarias assinadas por Secretários de Inspeção do trabalho e afins do âmbito Federal.

Assim, tal alteração não pode ser feita de outro modo, seja por sindicatos, associações, convenções de quem quer que seja.

A microempresa ora representada possui poucos operários, oxalá no futuro passe muitas vezes de 20. Oras na obra autuada pelo Agente Fiscal, o Residencial Sol Nascente somente encontravam se apenas 4 (quatro) trabalhadores.

Cumpre ainda esclarecer que todo o custo com projetos ilegais que sejam feitos nas obras destinadas ao programa minha casa minha vida, como é o caso da microempresa que a requerente representa, são repassados aos adquirentes dos imóveis, configurando-se dessarte até ato possível ilegalidade e covardia a retirada de numerário do miserável para dar a um grupo de pessoas que pretendem tirar vantagens provavelmente indevidas e que estão até em melhores condições acrescentando-se ao fato de que ao que tudo indica e conforme expomos não tem este direito.

Não só os adquirentes dos imóveis do programa minha casa minha vida estão sendo prejudicadas, mas todas as microempresas que atuam em João pessoa, que esta exigência é somente na Capital e região o que fere simultaneamente ao Princípio da Igualdade tributária e da capacidade contributiva (falando em termos gerais).

“Constituição Federal

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Art. 151. É vedado à União:

I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;”

“Tirar vantagens em tudo a qualquer preço…” No caso receber sem prestar trabalho ou serviços, já que existem modelos prontos somente para os engenheiros assinarem ao preço que varia de R$ 600,00 seiscentos reais a valores indeterminados. E isto o que o CREA está apoiando, sendo condescendente. E s.m.j. A supervisão que permite que os fiscais façam isto, esta agindo no mínimo irregularmente, eis que o Governo Federal tem mantido Bacharéis em Direito em todas as áreas.

De outro modo a possível condescendência do CREA – ou por seus agentes, artigo 316, parágrafo primeiro da Lei 2848/40 – órgão que deveria fiscalizar em favor do povo já que não é uma associação de classe, mas um Conselho Federal – bem como seus agentes -, a esta possível irregularidade, encontra repercussão, nas esferas penais, cíveis e administrativas com consequência inclusive no próprio patrimônio pessoal dos seus autores e mandatários para sanar os danos causados a terceiros e a União em ação regressa, caso esta seja processada e não o próprio agente; mesmo em razão de alegação de falta de conhecimento já que se o servidor tem o dever constitucional de informar, tem também o dever de saber, de conhecer todas as informações sobre o que está fazendo.

“Lei 8.112/90  Art. 116.

São deveres do servidor:

V – atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;”

“Art. 3o  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

DO PEDIDO

Assim, nos termos do artigo XIII, 5º  c/c art. 1º IV  c/c art 3º II, 170, 193, da CF que veda a coibição do livre exercício da profissão, por excessos, irregularidades, entraves burocráticos imorais, art. 37 caput da CF, princípio da efetividade e da moralidade, sob as penas dos artigos. 316, parágrafo primeiro, 319 e 350 inc. “IV” da Lei 2848/40 c/c art. 3º “I” da Lei 4.898/65 c/c art. 11 incisos I, II da Lei 8.429/92 c/c art. 116, 121 a 126-A da Lei 8.112/90 e/ou afins simétricos, combinados com o ártico 159 do Código Civil, c/c artigo 37 § 6º da Carta Primaveril, solicitamos que seja tornado nulo a notificação supracitada, bem como seus efeitos.

No ensejo, informamos que esta é a segunda vez que a requerente é notificada sem fato gerador ou fato gerador pertinente.

Considerando-se que as pessoas mais prejudicadas e finais nesta rede de fatos e valores mal direcionados são um grão número de menos assistidos e consequentemente as mais prejudicadas, que também são as responsáveis pelo progresso da requerente e ainda em razão do disposto no artigo 6º inciso VI, VII, c/c 81, parágrafo único, inciso I, estamos encaminhando cópia do presente petição ao Ministério Público Federal para que sejam tomadas as providências que achar cabíveis.

Nestes Termos

Pede Deferimento

João Pessoa, 17 de abril de 2013.

Projectum Incorporações e Representações EIRELI

 

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