PEC FACISTA (37) DA IMPUNIDADE poderá impedir a atividade investigativa dos órgãos de imprensa. #FIMdaCORRUPÇÃO


pec37impunidaeConsidera a ABI: ‘A proposição mencionada constitui inadmissível retrocesso no poder investigatório instituído pela Constituição da República para apuração de ilícitos com repercussão criminal. A proposta promove a marginalização do Ministério Público, que se tem imposto à admiração da sociedade pela exação com que defende a legalidade e a ética na administração da coisa pública e da vida social. Também são postas à margem do poder de apuração numerosas outras instâncias de defesa do interesse público, como: as demais polícias; os fiscos; os órgãos ambientais; os órgãos de contas e de controle das operações financeiras e da lavagem de dinheiro; as controladorias e auditorias da administração em geral; os órgãos de controle da ordem econômica e das relações de consumo; e até mesmo as comissões parlamentares de inquérito. Teme a ABI que a própria atividade investigativa dos órgãos de imprensa, de atuação tão destacada nos últimos anos na defesa da moralidade pública, seja gravemente afetada pelo regime instituído por essa malsinada PEC 37, dada a possibilidade que se abrirá às polícias privilegiadas por essa nova regra de propor a adoção de segredo de justiça para investigações que não podem processar-se sem conhecimento do conjunto da sociedade. Por tudo isso, a Associação Brasileira de Imprensa dá ciência de sua disposição de participar de forma enfática de todas as iniciativas que visem a barrar a aprovação de tão nociva proposição.’.

Texto extraído da nota de repúdio emitida na Câmara da de vereadores de JP-Pb.

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