MNBD/OABB: AS PROPOSTAS PARA ACABAR COM EXAME DA OAB. #FIMEXAMEOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL #CPIdaOAB


MEC ou que tipo de estágio??? 

*Reynaldo Arantes

Desde o inicio de nossa entidade em 2005 na rede social Orkut, nossa meta foi de acabar com o exame aplicado pela OAB. As fundamentações sobre a inconstitucionalidade formal e material do exame, postadas em 2003 pelo Professor Mestre Fernando Lima inspiraram os veteranos que se uniram, oriundos de várias partes do Brasil.

A base de luta embrionária era o fim do exame por sua inconstitucionalidade. Como operadores do direito, nossa visão à época era a de que a Constituição seria obedecida assim que as fundamentações – cristalinas e indubitáveis – fossem apresentadas ao judiciário.

Nosso problema inicial era encontrar advogados sem medo da OAB para apresentar as ações, levar a questão às barras dos Tribunais…

Em pouco tempo resolvemos a questão com presidentes obtendo suas carteiras e assinando peças aos colegas. Só a Thamar perdeu as contas de quantas ações patrocinou gratuitamente a colegas de vários pontos do Brasil.

A ação chegou ao Supremo e com a mudança de posição de Marco Aurélio em 2011 teremos de aguardar novo julgamento. 2013 marca novas investidas, após 2012 ser dominado por uma presidência ligada à OAB. Foi fruto da inocência imaginar que bastava apresentar o Direito inquestionável para acabar com o exame da OAB simplesmente…

No campo político, os projetos do Deputado Max Rosenmann em 2005 e de Gilvam Borges no Senado e José Divino na Câmara em 2006, reforçados com os projetos dos Deputados Edson Duarte e Jair Bolsonaro em 2007 davam a impressão de que bastava mostrar a situação dos bacharéis e o massacre executado pela OAB para obter apoio incondicional da maioria dos parlamentares do Congresso. Mais uma vez, inocência e desconhecimento do trâmite legislativo, com mais curvas, idas e vindas que uma ação judicial…

Em 2012 imaginamos – quando o deputado Eduardo Cunha obteve assinaturas de 9 líderes partidários, representando mais de 420 deputados – que seria apenas questão de tempo a aprovação do PL 2154… Novamente inocência e passou o ano para descobrirmos que, sem uma proposta intermediária, uma 3ª via, não haveria votação e nem o fim do exame.

Absorvendo as lições de 2012 na Câmara e as juntando com as lições dos anos anteriores no Senado, passamos a trabalhar a 3ª via já apoiada desde 2009, a troca do exame da OAB por um exame aplicado pelo MEC, exatamente como a proposta do Senador Crivella, o PLS 043/09.

A proposta – acompanhada de provas documentais de manipulação do exame pela OAB – passou a aglutinar múltiplos apoios, especialmente de advogados que defendem a OAB, mas não a ação de seus líderes.

A votação do requerimento de urgência no dia 4 de dezembro, véspera da audiência pública onde a 3ª via seria tratada, esvaziou a audiência e tirou o tema de pauta. Não havia mais pressa em se decidir sobre o exame e o tema voltaria aos bastidores e a CCJC.

Acabava o ano de 2012 também e a preocupação dos parlamentares que já estivera em outros lugares entre julho e novembro com as eleições municipais, novamente se concentrava na reformulação do Congresso na abertura de nova legislatura para 2013/2014.

Após as definições dos principais cargos – presidência das Casas, lideranças das grandes bancadas e definição da presidência das Comissões mais importantes – o tema “exame da OAB” começa a voltar a pauta.

O experiente e prestigiado Deputado Eduardo Cunha, ainda antes de se eleger Líder do PMDB já adiantou que trabalhava em uma proposta de consenso – outra 3ª via – com a troca do exame da OAB por um estágio remunerado.

Quase que imediatamente, o Ministro Gilmar Mendes divulgou sua idéia de estágio “social” – ainda sem detalhes – ofertada ao Ministro da Educação Aloízio Mercadante.

Mercadante, que nunca se posicionou a favor dos bacharéis e que apoia um exame igual para Medicina, proposta pelo petista Tião Viana, já se pronunciou ser favorável a estágio para os bacharéis em Direito, sem entrar em detalhes…

Passamos a ter, portanto, duas opções de 3ª via que podem ser bem recebidas pelo Congresso e nos levar a exterminar o estelionatário exame aplicado pela OAB…

AS OPÇÕES

A opção mudança para um exame aplicado pelo MEC já foi explanada. Acaba-se o exame da OAB e um exame aplicado pelo MEC seria amplamente debatido e acertado com os parlamentares e com os representantes do Ministério de forma calma e com tempo. Todos os formados pegariam sua carteira e iriam trabalhar com o fim do exame da OAB e trabalharíamos para um exame justo a ser aplicado depois da regulamentação estipulada.

O Estágio remunerado proposto pelo Deputado Eduardo Cunha tem de ser conversado para se saber as ideias que ele tem a respeito.

Um estágio remunerado teria de ter definidas as vagas tanto no serviço público – que só pode contratar por meio de concursos – e na iniciativa privada. Teria de haver vagas disponíveis para os formandos e para os formados que estão barrados nestes anos todos.

Os pontos que teremos de negociar – propostos por nossos presidentes estaduais – são vários.

1 – Uma carteira de advogado provisório de 2 anos com poder peticionário parcial, para atuação nos juizados especiais e 1ª instância de forma autônoma é ponto fundamental;

a) A carteira seria de advogado, com número de OAB seguida da letra “P” como é a inscrição dos estagiários (seguida da letra “E”) e marcaria os 2 anos de estagio para seu vencimento.

b) No vencimento, a carteira e a inscrição seriam trocadas pela definitiva, com o mesmo número, sem a letra “P”.

c) Os 2 anos de “estágio obrigatório” seriam computados como de inscrição, ou seja, mais um ano como efetivo, o bacharel poderia votar e ser votado para cargos na OAB.

d) Os 2 anos de estágio contariam como atividade jurídica para efeito de contagem de tempo de atividade profissional para concursos em geral, alguns exigem 2 anos, outros 3.

e) A carteira, fora a letra “P” no número, seria exatamente igual a do efetivo, sem nenhuma discriminação.

2 – Para os que desejarem estagiar de forma autônoma, defenderemos a criação de um grupo de supervisão na sub-seções municipais da OAB, com grupo de advogados para assinar em conjunto com os colegas que estiverem fazendo o estágio para inscrição, petições de 2º grau e para tribunais superiores; Isto garantiria trabalho para todos os provisórios na iniciativa privada.

3 – Abertura de vagas para defensores públicos em todos os estados e cidades, onde com a carteira provisória ganharíamos um percentual do salário dos efetivos e atenderíamos o Juizado Especial e a 1ª Instância livremente. Os efetivos assumiriam as ações que fossem aos tribunais ou assinariam em conjunto as peças;

4 – A recriação do antigo Projeto Rondon, com estados de atuação definidos pela União, com estrutura de apoio – transporte, hospedagem e salários – para a realizações de mutirões para as populações carentes, para regiões com poucos advogados.

a) Os grupos do Projeto Rondon se dividiriam em atendimento, dentre outros:

I – Ações de Família, como acordos para pensão alimentícia à menores e idosos, homologação de divórcios e separações consensuais, etc;

II – Ações de consumidores lesados, com abertura de ações em conjunto com os Procons regionais;

III – Ações de agricultores e micro empresários com respeito a financiamentos e impostos cobrados indevidamente;

IV – ações de revisão de pena nos presídios e nos centros de detenção provisórios, para cumprimento exato das penas devidas;

5 – Criação de corpos específicos de auxílio à magistrados, para auxiliar no saneamento e agilização de ações em todos os níveis da Magistratura.

a) O caso, inclusive usando a iniciativa do TJ de São Paulo, de se tentar promover acordo nas ações que chegam aos TJs antes da análise do mérito por parte dos Desembargadores, a fim de se desafogar o Judiciário. O TJ SP faz estas propostas de acordo conduzidas por mediadores indicados pela Corte, o que poderia ser definido como cargo específico para advogado provisório.

A proposta de estágio, portanto antecipa o debate no Congresso Nacional de questões fundamentais para que os colegas disponham de mercado de trabalho que não dependa da OAB para cumprirem seu estágio, com regras claras e espaço de atuação.

Outro ponto fundamental a ser debatido é como ocorrerá a troca, com o fim do exame da OAB e o início da obrigatoriedade do estágio. Vejamos:

a) O texto que for votado e aprovado pelo Congresso nas duas casas – Câmara e Senado – e sancionado pelo Planalto terá de definir se o estágio substitui o exame da OAB para quem quer se inscrever na OAB e como ficam os já formados.

I – a primeira hipótese, a lei sancionada dirá que está revogado o Art. 8º, IV e § 1º da lei 8.904/94 que prevê o exame da OAB e que a partir da revogação, os formandos farão o estágio conforme será regulamentado.  Neste caso, por causa da revogação e de nova legislação a entrar em vigor, os bacharéis JÁ FORMADOS iriam às OABs e pegariam sua carteira.

II – na 2ª hipótese, a lei a ser sancionada diz que acaba o exame da OAB e que, quem quiser se inscrever nos quadros da OAB terá de passar por um estágio de 2 anos conforme regulamentação prevista na mesma lei sancionada. Neste caso, quem ainda NÃO TEM CARTEIRA, independente de quando se formou, teria de passar pelo estágio de 2 anos igual ao recém formado…

Aliás, esta é a principal diferença entre a proposta do estágio e de se passar o exame para o MEC. O estágio pode ou não ser imposto aos já formados, já a passagem para o MEC – que aplicará sua prova ANTES da diplomação, ainda no período universitário – criaria um “vacatio legis” em que os já formados somente iriam se inscrever na OAB.

Já o “Estágio Social” proposto pelo Ministro Gilmar Mendes, por não ter os detalhes de como pensa o Ministro sobre sua proposta, não temos como analisar. Podemos apenas intuir que é uma proposta paralela, concomitante, assemelhada a do Deputado Eduardo Cunha e às nossas reivindicações de opções de mercado.

Em sendo semelhante, a proposta do Ministro Gilmar fortalece a opção. A posição do Ministro da Educação Aloízio Mercadante de ver com bons olhos o estágio, também fortalece a tramitação no Congresso.

Só que, a exemplo de Garrincha na copa de 58, quando ele pergunta ao técnico Feola se o esquema tático do Brasil para fazer muitos gols, tinha “sido combinada com os Russos” se aplica totalmente nesta questão.

Temos o Deputado Eduardo Cunha ofertando uma 3ª via sem dar detalhes, o Ministro Gilmar e o Ministro Mercadante agindo da mesma forma. Ou seja: estágio é bom para todos, bacharéis e sociedade, mas como ele será feito???

É o que temos a nos informar com as pessoas diretamente envolvidas: Deputado Cunha e Ministros Gilmar e Mercadante…

Não é o momento de estarmos em Brasília ainda, pois os acertos sobre cargos nas comissões ainda não se encerrou, assim os parlamentares estão concentrados na organização estrutural do Congresso e o tema exame da OAB ainda não está em pauta.

Os parlamentares que estão se degladiando por posições partidárias e ideológicas, cargos de maior ou menor visibilidade, espaços nas comissões, relatorias importantes, temas para a pauta deste ano nas casas, não tem a visão ainda do que fazer com o exame da OAB e com nossa situação até as Casas se organizarem para os próximos 2 anos. Após esta fase, aí sim teremos de lutar para que o tema exame da OAB volte à pauta.

A eleição do Petista Catarinense Décio Lima para a presidência da CCJC foi fundamental, pois é nesta Comissão que o tema será tratado este ano inicialmente e o Parlamentar se mostra simpático a nossa luta.

Aposto como palpite pessoal, que independente do resultado na CCJC, a questão será levada a plenário e, portanto o trabalho de obtenção de apoios deverá englobar TODOS os parlamentares e não só os membros da CCJC.

Será um ano decisivo, pois o ano que vem é ano de eleições estaduais (governadores, senadores, deputados estaduais e federais) e para a Presidência da República e a companha já iniciou para a presidência, o que leva a acertos de parceria com todos os envolvidos nas próximas eleições.

Há um lado bom e um lado ruim: O bom é que o tema exame da OAB tem grande visibilidade e a possibilidade de uma CPI da OAB é real; O lado ruim é que, a OAB é uma adversária poderosa e muitos parlamentares podem querer evitar ficar contra a OAB.

O poder da OAB e seus temidos ataques também tem 2 lados, se muitos parlamentares possam temer serem atacados por ela, os já atacados anteriormente e os que o forem na sequencia serão nossos aliados incondicionais…

A mudança na presidência da OAB também modifica o jogo. Ophir Cavalcante era um “boca aberta” que atacava a tudo e a todos e com isto a OAB estava todos os dias na mídia atacando alguém. Marcus Furtado é mais discreto e mais diplomata. Podemos observar que a OAB saiu da mídia com seus ataques desde a eleição do novo presidente…

O jogo político no Congresso é um xadrez de muitas peças e muitas jogadas possíveis. Termos mais de uma opção de 3ª via é extremamente benéfico para nós. Nós aceitamos as opções, todas elas tiram o exame das mãos da OAB e ela vai lutar só pela opção de se manter o exame como está…

E é ai que podemos ter a diferença a nosso favor…

Não nos importa qual será a mudança, nossa luta desde o inicio foi tirar o exame da OAB por sua manipulação, sua inconstitucionalidade e sua reserva de mercado. Uma opção republicana, democrática e constitucional sempre terá nosso apoio.

Estamos muito mais pertos de obter uma vitória, mas como toda a guerra, teremos mais e mais batalhas, com perdas e ganhos, onde o fundamental é a união dos guerreiros em ações quotidianas para se ganhar palmos de terreno a cada dia.

Os “juízes” desta guerra são os parlamentares – Deputados Federais e Senadores – e é neles que temos que nos concentrar para vencer esta lide.

Estamos aguardando o reinício dos combates, apenas sabendo que teremos muito o que fazer neste ano para acabarmos com o estelionatário exame aplicado pela OAB…

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3 respostas para MNBD/OABB: AS PROPOSTAS PARA ACABAR COM EXAME DA OAB. #FIMEXAMEOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL #CPIdaOAB

  1. nascimento disse:

    Tem que levantar a voz, não calem, não deixem que a OAB manipule, nada está perdido, vão em frente, quem manda é o povo, são mais de 5.000.000 de bels. sem poder trabalhar a ninguem faz nada. Se movimentem bels. arregacem as mangas. Veja que absurdo esse ultimo exame 115.000, inscritos só aprovam 10%. Quem é o incompetente, claro que é quem aplicou a prova e não os bels. Tem que acabar com o exame URGENTE, senhores deputados, senadores, vejam o absurdo…

  2. Elço Ferreira dos Santos disse:

    Oque está proposto é o que era antes a OAB, em que o pré requesito era o estágio, os bachareis que trabalhavam na ´profissão na forma de estágio apresentavam de seus escritórios declaração de estágios e comisso recebiam a carteira da ordem, o exame era para ajudar os bachareis que não tinham o estágio. Essa postura era correta da OAB, mas nisso os milongueiros da OAB na época, aproveitantando a Lei que criava o estatuto dos advogados, tirou o pré requesito (o estágio) e colocou o exame, pura armação só o MEC não percebeu.

  3. Luiz Cezar Pavan disse:

    Todas as alternativas citadas acima para suplantar o inconstitucional exame da ordem, são democráticas, socialmente aplicáveis e com possibilidades de grande eficácia junto à sociedade brasileira. Na opção I, os Advogados – já graduados e qualificados pelo MEC em suas graduações – teriam a opção de “provisório”, colocando-os de imediato no mercado de trabalho, intermediando ações com maior calibre de necessidade social, trazendo alento à milhares, que no momento, não ocupam atividade jurídica nenhuma. Essas opções seriam bem vistas pelos parlamentares, pela sociedade, pela Defensoria Pública, por Advogados simpatizantes de nossa constitucional causa, e por inúmeros Magistrados. Cabe a OAB ter o bom senso, e avaliar que as anuidades dos provisórios, poderiam ser um % da anuidade integral, trazendo valores imensuráveis aos seus cofres de anuidades daqueles que hoje não fazem o inconstitucional exame e que como eu, como milhares, combatem a OAB, em redes sociais, e-mails, em conversas sociais, profissionais, e ainda muitos em movimentos diretamente ligados ao fim dessa excrescência denominada exame da ordem. Tomara o ano de 2013 seja o ano da vitória para todos nós, Advogados não qualificados pela OAB (??????), e que possamos contribuir para a justiça social, e calar os argumentos espúrios que não tem outra justificativa senão reserva de mercado de trabalho e ganhos imensos com as inscrições para o exame.

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