MNBD/OABB: OAB nega abertura de curso de direito mas TRF4 autoriza. OAB não manda, obedece. #FIMEXAMEOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL #CPIdaOAB


OAB TENTA DE NOVO

A OAB Nacional atualmente veta todos os pedidos de abertura de novos cursos jurídicos no país… Já é uma regra normal.

Mesmo quando a OAB regional emite parecer favorável a abertura de novos cursos, a OAB Nacional diz não.

O que a OAB não se conforma, é que seu parecer não tem nenhum peso. Ela veta a abertura e o MEC usa critérios técnicos para aceitar a abertura. Ou seja, o pareecer contrário da OAB é só “para inglês ver”…

Desde que começamos o movimento – ainda na gestão de Cezar Britto como presidente da OAB Nacional – acompanhamos as tentativas da OAB em fazer seu parecer valer alguma coisa.

Durante a gestão do ex-Ministro da Educação Fernando Haddad, muitas reuniões e tentativas foram feitas e a OAB, apesar do apoio explícito e integral do ex-ministro, a OAB não conseguiu o que queria.

Assim, as tentativas de Cezar Britto e depois de Ophir Cavalcante não tiveram sucesso, mas, o primeiro tema em pauta do novo presidente da OAB, Marcus Furtado com o atual Ministro da Educação Aloízio Mercadante foi a nova tentativa da OAB em tornar seu parecer algo a ser levado a sério.

Veja a matéria da ConJur de 2006 que falava desta tentativa da OAB, frustada pela Justiça, abaixo:

Poder de aprovação

Criação de curso de Direito não depende da OAB

O Conselho Federal da OAB não tem poder de veto para impedir a criação de um curso de Direito. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu o curso de Direito da Uniandrade, no Paraná.

Os desembargadores reconheceram a legalidade da autorização dada pelo Ministério da Educação e Cultura à Uniandrade, para ministrar o curso de Direito mantendo limite de 100 vagas anuais.

A decisão de segunda instância modificou em parte sentença da primeira instância, que havia declarado a ilegalidade da autorização concedida à Uniandrade com os argumentos de que a União deveria ter devolvido o projeto original do curso de Direito para apreciação do Conselho Federal da OAB e que a instituição não tinha autonomia para aumentar o número de vagas ofertadas.

“Condicionar a criação de curso jurídico ao parecer do Conselho Federal da OAB implicaria na atribuição de poder vinculante de autarquia profissional para a Administração Pública, situação não prevista na Lei 8.904/94 (artigo 54, XV), que atribui natureza meramente opinativa ao parecer da OAB”, registrou o Ministério Público Federal em seu parecer.

O relator do processo, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, decidiu dar parcial provimento às apelações da União e da Uniandrade, para reconhecer a regularidade do curso de Direito limitado ao número de 100 vagas totais anuais, nos termos da autorização conferira pelo MEC. A decisão também assegurou aos alunos já matriculados e cursando a faculdade o direito de concluir o curso iniciado.

AC 2002.70.00.035480-5/PR

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2006

 

Não deve ter sucesso mais uma vez…

Agora, a matéria sobre o primeiro assunto em pauta na nova gestão da OAB…

Leia a matéria no site da MediaJur – clique aqui – ou leia abaixo.

 

Quarta, 20 de fevereiro de 2013, 14h43
OAB / MAIS QUALIDADE
OAB e MEC estudam nova política regulatória de ensino jurídico

Um acordo de cooperação vai permitir a elaboração de uma nova política regulatória do ensino jurídico no País
DA ASSESSORIA
Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, assinarão, no próximo dia 11 de março, durante a sessão do Conselho Pleno, na sede da OAB, um acordo de cooperação para a elaboração de uma nova política regulatória do ensino jurídico no País. A decisão foi tomada nesta terça-feira (19) em reunião no Ministério da Educação que contou também com a presença do presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Eid Badr, do coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, Luis Claudio da Silva Chaves, e do secretário de Regulação e Supervisão de Educação Superior do MEC, Jorge Messias.

A nova política instituirá regras para a criação e o funcionamento de cursos de graduação e pós-graduação de Direito no Brasil. A OAB e o MEC irão definir, por exemplo, quais aspectos serão avaliados na análise de pedidos de abertura de novas vagas, como campo de prática, necessidade social e qualidade de ensino. Além disso, serão criados os procedimentos de monitoramento permanente das faculdades já em funcionamento. “Essa parceria será fundamental para que a educação jurídica não seja um estelionato em nosso país, para que as pessoas não sejam induzidas em erro, participando de cursos de Direito que não preparam minimamente para o exercício profissional”, disse Marcus Vinicius, ao sair da reunião com o ministro da Educação.

A mudança no caráter dos pareceres da OAB quanto à criação de cursos de Direito também será objeto de estudo do grupo que será formado a partir do acordo de cooperação. Atualmente, a Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal opina previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de faculdades junto ao Ministério da Educação. Os pareceres, apesar de sua previsão legal, têm caráter meramente opinativo. “Transformar os pareceres em um ato vinculativo é uma aspiração da OAB e esta pode ser uma das consequências práticas desse acordo”, destacou Marcus Vinicius.

Na avaliação do presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB, a experiência da entidade em todos os estados, por meio das comissões das Seccionais, junto ao mercado e às instituições de ensino, será fundamental para o trabalho com o Ministério da Educação. “Esta união de intenções e experiências só pode resultar em benefícios para a educação jurídica no País”, analisou Eid Badr, ressaltando que a iniciativa conjunta entre o MEC e a OAB é inédita.

Fonte: mnbd.org
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