PORTABILIDADE: O GOLPE DAS OPERADORAS DE CELULAR PARA ESTORQUIR OS CLIENTES – Ministério Público deve agir


O golpe não é novo, vem desde a sanção da Lei da portabilidade. Aquela que você transfere seu número de celular.

Com quatro operadoras funcionando ao mesmo tempo os usuários tem que andar com quatro chips para não pagar cerca de R$ 1,00 (um real) por minuto de ligação. Mas sempre temos um número que é o principal, aquele que passamos para os amigos, clientes etc.

Quando trocamos de operadora as pessoas que tinham nosso telefone não ficam sabendo que assim procedemos. Ligam-nos ou ligamos para alguém que mudou de operadora e passamos a pagar a taxa mais alta em razão de estarmos utilizando a operadora alienígena a que o chip está agora conectado.

Na época da aprovação dos projetos de portabilidade pelo Parlamento, foi divulgado na mídia que haveriam modos de identificação da operadora que o usuário estaria utilizando, como por exemplo um “jingle” publicitário, uma musiquinha da empresa. Contudo isto não ocorreu.

Como consequência o consumidor coloca uma recarga de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) que daria para o trimestre e em poucos minutos vê seu dinheiro descer pelo ralo sem nada poder fazer.

O código de defesa do consumidor é claro ao tratar do direito a informação:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

 III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

 IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

 X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”. 

Cabe agora ao Ministério Público tomar as providências cabíveis contra mais este atentado, com certeza, premeditado, crime que se protraiu no tempo, deliberadamente, contra o consumidor, já que estão em jogo direitos difusos.

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Uma resposta para PORTABILIDADE: O GOLPE DAS OPERADORAS DE CELULAR PARA ESTORQUIR OS CLIENTES – Ministério Público deve agir

  1. antoniocaser disse:

    Boa matéria Inácio, mas por trás disto tem os interesses escusos de quem deveriam nos defender, mas estão inertes, nada fazem. Estamos entregues as baratas, no Brasil as leis “parecem” que foram feitas para não serem cumpridas, o certo virou errado e o errado está certo.

    “Oh, quem poderá me ajudar?”

    Socorro!!!

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