A máfia dos leilões judiciais. #FIMdaCORRUPÇÃO


Há meses vimos recebendo algumas denúncias relativos a fraudes que estão ocorrendo nos Leilões junto a Justiça do trabalho.

Em fim, tornamos público o que nos enviaram:

Por Hervé Durand

Prestem bastante atenção neste artigo pois ele vai te revelar o maior golpe escondido pela Magistratura Brasileira.
– Da Redação – O STF e o CNJ recebem nesta segunda feira um dossiê contra a máfia dos imóveis vendidos por leilão pela Justiça do Trabalho do Estado de SP. A empresa Comercial Construções e Serviços BLANCHARD LTDA faz parte de um grupo de 8 empresas controladas pela mesma pessoa. Estas empresas juntas são responsáveis pela compra de 80% dos imóveis leiloados por determinação do TRT-SP para quitar dívidas trabalhistas. A denúncia envolve Juízes e Desembargadores, Diretores de Varas do Trabalho, Advogados e Corretores de Imóveis. Um flagrante foi engendrado por um dos prejudicados pela máfia; que conseguiu em menos de 30 dias alugar da própria empresa arrematadora o imóvel que lhe havia sido tomado por ordem judicial, mesmo com Embargo de Terceiros ( herdeiros que haviam juntado certidão de óbito da titular da residência ). E assim seguimos… Brazilzão!!!
.Acesse o link:
.https://www.facebook.com/SorocabaNews.
Domingo 20/01/2013.
1. SorocabaNews.


[ OS AÇOUGUEIROS DE TOGA ]
Meu nome é Hervé Durand e postei esta denúncia em vários blogs já faz bastante tempo . Pude constatar que a maioria das páginas simplesmente foram RETIRADAS da internet sem que houvesse nenhuma providência tomada. Lêiam e vejam a gravidade das denúncias.
Esta denúncia foi escrita pela primeira vez com o título:
“A JUST*ÇA DO BRAS*L MANCHADA PELO SANGUE”.
Devido aos métodos extremamentes eficazes do Poder Oculto que controla TUDO que postado na internet decidi mudá-la para Os Açougueiros de Toga. Poderíamos também chamar de Os Açougueiros da Bucha. Se colocasse o título inicial os sistemas de contrôle informático detectaria este artigo e ele seria imediatamente classificado como SPAM.

 

Os bandidos e corruptos que controlam o Brasil fazem isto com tudo o que lhes desagrada ou seja “ todas as denúncias graves de corrupção “ que atingem a banda pôdre maçônica seja de Magistrados, Políticos, Funcionários Públicos ou Empresários Maçons Corruptos. Mesmo assim o título ainda descreve bem a situação porquê são açougueiros ( sanguinários ), vestidos com o traje que outrora era sinônimo de prestígio e honra. Hoje tornou-se uma profissão detestada por muitos, odiada por diversos e menosprezada por uma grande parte da população que por causa de alguns pilantras classificam o Juiz pejorativamente, assim como a Camôrra de Cima e a Maçonaria conseguiram fazer com a classe política desmoralizando-a.
Juízes e Desembargadores responsáveis por mortes:
Após inúmeras denúncias e relatos de corrupção, fraudes em leilões de imóveis, venda de sentenças e formação de quadrilha entre outros ( denúncias estas retiradas da internet através da utilização abusiva do poder público e seus demais órgãos, assim como por intermédio da Advocacia Geral da União e atualmente até do Ministério Público, permitindo-se utilizar de ameaças contra indivíduos e entidades, com o intuito de proteger magistrados corruptos ), ainda nos deparamos com uma situação ainda mais grave.
Mediante a descoberta de um esquema de fraude dos Leilões de Imóveis da Justiça do Trabalho do Estado de São Paulo e igualmente nos demais Tribunais existentes ( PRÁTICAS QUE OCORREM EM TODO O BRASIL ) que existe por pelo menos há mais de dez anos, senão até mesmo o dobro disto, o que antes em nós uma sensação de NOJO se transformou em REVOLTA E PERPLEXIDADE.
Como relatado nas inúmeras denúncias anteriores os Juízes e Desembargadores estabeleceram uma máfia entre a Justiça do Trabalho e algumas empresas que conseguem arrematar imóveis a preços derrisórios ( e bota derrisório nisso ). O que deveria ser uma exceção para permitir a execução das ações tornou-se um hábito: a venda de imóveis pelo preço mais baixo permitido pela Lei [ em teoria o preço mais baixo permitido, mas como os Oficiais de Justiça realizam a avaliação inicial com um decréscimo de 30% ou mais, os preços de arremates reais caracterizam PREÇO VIL ( não oficialmente através deste artifício ) – esta é a grande sacada da bandidagem ]. O problema reside no fato de pessoas terem seus imóveis caindo neste sistema via um esquema de fraude na Justiça do Trabalho. Em leilões sem nenhuma transparência, uma grande quantidade de imóveis em bairros SUPER-VALORIZADOS foram vendidos a preços de amigo para algumas poucas empresas privilegiadas ( quadrilha que possui entre os seus integrantes o Sr. ADAM BLAU que utiliza-se dos nomes de sua esposa, ex-esposa e filhos ). Estas denúncias foram transmitidas ao Ministério Público Estadual e Federal, Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Justiça, Ministério do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça, Polícia Federal, e Gabinete da Presidência da República entre outros ( lista não exaustiva ). Cabe ressaltar que desde o mês de maio de 2010 estas denúncias foram realizadas perante ao Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e igualmente perante à todas Corregedorias da Justiça do Trabalho do Estado de São Paulo ( assim como esta denúncia também está sendo feita ). Apesar disto as operações de despejo e roubo de imóveis continuam.
Mas o que era aparentemente uma sujeira tornou-se uma I M U N D Í C I E ! Descobrimos que pais-de-família e outras pessoas em situação de precariedade que tiveram o dissabor de cair nas mãos desta quadrilha da Justiça do Trabalho, ao realizarem o que estava acontecendo e verem o valor que o último bem que possuíam ( suas próprias residências ) havia sido arrematado, entraram em desespero e se S U I C I D A R A M . Logo que os Oficiais de Justiça efetuavam o arrombamento dos imóveis uma vez que ninguém abria a porta, deparavam-se com pessoas penduradas pelo pescoço em uma corda ou tecido, caídas no chão após terem envenenado-se, mortas depois de terem se matado através da utilização de armas……………
O pior destes fatos é que n i n g u é m f o i i n d i c i a d o no primeiro desses casos por homicídio culposo e os fatos ficaram escondidos. Os Oficiais de Justiça sabiam do que estava ocorrendo e transmitiam os fatos aos Juízes e Desembargadores responsáveis e os despejos-assaltos continuavam impunemente, assim como os métodos hediondos para assegurar suas execuções ( utilização de força policial para colocar os proprietários assaltados NA RUA sem o direito de abrir o bico. Todos os órgãos de imprensa ( jornais, redes de televisão, rádios,revistas, etc ) CALARAM-SE mediante às denúncias.
JUSTIÇA, esta é a palavra que pedimos para estas pessoas que foram empurradas ao suicídio por causa da ganância de Juízes, Desembargadores, Advogados, Empresários e Funcionários do Poder Judiciário corruptos.
Hoje, visto a gravidade da situação e ao número de mortes que ocorreram não cabe-se mais um indiciamento dos integrantes desta quadrilha por homicídio culposo mas devido a crueldade com que agiram, com a premeditação, com a plena ciência dos fatos que ocorriam, com a utilização do Poder Judiciário mediante o prejuízo irreparável destes indivíduos cabe-se um indiciamento por HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO, visto os métodos que estes magistrados vem utilizando para assegurar a ocultação e a impunidade destes fatos com a plêna consciência da gravidade do que cometeram. Da mesma forma, os órgãos que vêm tendo uma participação direta através da defesa, ocultação, intimidação e dissuasão das pessoas que tentam obter justiça devem ser responsabilizados ( Advocacia Geral da União, AMATRA SP, Ministério Público Federal, Polícia Federal, Corregedorias da Justiça do Trabalho…. ) por terem uma ligação direta de cumplicidade efetuando tais atos, obstruindo o processo de transparência na investigação ou deixando de cumprir suas obrigações de apuração dos fatos.
É necessário que efetue-se o indiciamento dos implicados por corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica, descumprimento da função, obstrução à justiça, improbidade administrativa e recebimento de propina. É necessário que os Juízes e Desembargadores investigados sejam afastados de suas funções para evitar que continuem obstruindo às investigações como vêm ocorrendo ja faz vários anos. Infelizmente, até as próprias corregedorias da Justiça do Trabalho estão infestadas de corruptos, que para obterem vantagens financeiras estão passando por cima não somente do sofrimento dos brasileiros, mas até de suas próprias vidas. Estas corregedorias não possuem mais legitimidade para exercerem suas atividades de contrôle, pois se juntaram com o que existe de pior no Poder Judiciário para desrespeitar, roubar e zombar dos pobres brasileiros.
O PODER JUDICIÁRIO ESTÁ MANCHADO PELO SANGUE. O PODER JUDICIÁRIO ESTÁ INFESTADO DE BANDIDOS. Como podem continuar com tais práticas tendo ciência são eles próprios culpados destas mortes pela sua ganância e safadeza? Como podem continuar a fazer isto por dinheiro sabendo que pessoas estão suicidando-se pelo desespero que não somente foram roubadas mas o pior : O PRÓPRIO JUIZ É O LADRÃO.

O que podemos esperar de um país onde até o juiz está ROUBANDO e é LADRÃO ? Deus, por favor acabe com esta terra pois não têm mais jeito então, está tudo perdido, acabou-se o Brasil. Como aceitar que Juízes e Desembargadores arranquem pessoas com sérios problemas de saúde de suas próprias casas, pessoas idosas e acamadas, somente para vender o seu imóvel e ficarem ricos ilicitamente.
Provavelmente quando você estiver lendo este relato e os demais que já foram efetuados diversas associações internacionais de luta contra a corrupção, de luta pelos direitos humanos e pela justiça já terão recebido estas informações detalhadamente. Isto é um meio de mostrar ao mundo o que está acontecendo nesta podridão de país onde a vergonha e a decência tornou-se o maior artigo de luxo que existe naqueles que possuem o poder em suas mãos, e tudo leva-nos a crêr que raros são os que possuem.
A nossa Justiça está suja pela corrupção, o nosso Judiciário está manchado pelo sangue, os nossos magistrados têm dívidas de almas para pagarem, nós temos Juízes que deviam estar na cadeia e estão proferindo sentenças.
Segue abaixo o nome de algumas pessoas e autoridades implicadas neste escândalo:
Juiz PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA da 49a Vara do Trabalho do Estado de São Paulo, Sr. ADAM BLAU, de nacionalidade brasileira, CPF: 004.443.088-49, RG: 2.865.185-6 – SSP/ SP , residente à Rua Caraça, n° 327 – Vila Beatriz, CEP 05447-130, São Paulo – SP, Dr. BENCE PÁL DEÁK (OAB 95409/SP), Dra PATRÍCIA KONDRAT (OAB 237142/SP), Dra VERUSCA SEMINATE LOURENÇO (OAB 254144/SP), Dr. JOSÉ CÁSSIO ALVES RAMOS – OAB/SP 109.017, Dra. ANA PAULA DAMICO DE SAMPAIO – OAB/SP 174.262 , Dr. STEFANO DEL SORDO NETO – OAB/SP 128.308, Dr. AGENOR BARRETO PARENTE – OAB/SP 6381 ( e respectivo escritório de advocacia e colaboradores ), Dr. MARCOS ROBERTO DORNELAS – OAB/SP 158.608, Dr. NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE OAB/SP 116.779, Desembargadora LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA – Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo – 2a Região – 1a Turma, Desembargador LUIZ CARLOS NORBERTO – Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo – 2a Região – 1a Turma , Juíza ANDRÉA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU da 49a Vara do Trabalho do Estado de São Paulo, Sr. GENIVALDO VALDIVINO AMARAL – Diretor de Secretaria do 49a Vara do Trabalho de São Paulo – Capital, Sra. MARIA HELENA DE ALMEIDA CUNHA – Secretária da 49a Vara do Trabalho de São Paulo, Desembargador DÉCIO SEBASTIÃO DAIDONE, Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo – 2a Região, Desembargador NELSON NAZAR , Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo – 2a Região, empresa COMERCIAL , CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA – CNPJ 59.377.572/0001-37 – sito à Rua Estados Unidos, n° 2.280 – CEP 01427-002 – Jardim Paulista – São Paulo – Capital, empresa COMERCIAL , CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA , Rua Caraça, 327 Vila Madalena – CEP 05.447-130 – Vila Madalena – São Paulo, empresa COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA sito à Rua Estados Unidos, 2280 – Mezanino – CEP 01427-002 – Jardim América – São Paulo – Capital, empresa GALERIA DE ARTE ANDRÉ IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO DE QUADROS E TAPETES LTDA – sito à Rua Estados Unidos, n° 2.280 – CEP 01427-002 – Jardim Paulista – São Paulo – Capital, empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° 733 – Loja 05 – CEP: 01317-904 – Bela Vista – São Paulo, Sr. SIDNEY PETRONI – CRECI 40.160, Juiz AMÉRICO CARNEVALLE – Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região de São Paulo, Juiz ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo, Juiz ANDRÉ CREMONESI da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo.Juíza ANA MARIA BRISOLA da 49ª Vara do trabalho de São Paulo, Juíza SUSANA CAETANO DE SOUZA da 49ª Vara do trabalho de São Paulo, Juíza JULIANA SANTONI VON HELD da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo, Juíza LETÍCIA NETO AMARAL da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo, Desembargadora BEATRIZ DE LIMA PEREIRA do Tribunal Regional do trabalho da 2ª Região, Juíza EDIVANA BIANCHIN PANZAN da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo, Sr. FELIPE ORESTE CAPOBIANGO da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo, Sra. ISABEL LOPES DE SOUZA NÓBREGA, Oficial de Justiça do TRT da 2ª Região, Sra. RAQUEL DE MOURA COSTA E SILVA, Diretora de Secretaria do TRT da 2ª Região, Sr. EDUARDO F. C. DE PAULA FERNADES, Oficial de Justiça TRT da 2ª Região, Sra. THAÍS HELENA LUCHETTA, Secretária da 1ª Turma TRT 2ª Região, , Sra VALDICÉIA DE SOUZA BLAU, brasileira, empresária, CPF: 030.632.958-17, RG: 14.226.222-5 – SSP/ SP residente residente à Rua Caraça, n° 327 – Vila Beatriz, CEP 05447-130, São Paulo – SP, Srta JULIANA BEATRIZ DE SOUZA BLAU, brasileira, CPF: 132.784.268-86, RG: 24.656.056-3 – SSP/ SP, residente residente à Rua Caraça, n° 327 – Vila Beatriz, CEP 05447-130, São Paulo – SP, Sr. ANDRÉ PHILIPPE PAGLIUCA BLAU, brasileiro, empresário, CPF: 118.458.128-24, RG: 15.710.244 – SSP/ SP, residente à Rua Itaiteva, n° 206, Apto 11, Morumbi – CEP 05713-470 , Sra. ANDRÉA ANA HELENA PAGLIUCA BLAU DE PAULO, brasileira, CPF: 092.883.588-03, RG: 15.710.243-9 – SSP/ SP, residente à Rua Elias Cutait, n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020, COMERCIAL , CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA – CNPJ 59.377.572/0001-37 – sito à Rua Estados Unidos, n° 2.280 – CEP 01427-002 – Jardim Paulista – São Paulo – Capital, empresa COMERCIAL , CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA , Rua Caraça, 327 Vila Madalena – CEP 05.447-130 – Vila Madalena – São Paulo, COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA sito à Rua Estados Unidos, 2280 – Mezanino – CEP 01427-002 – Jardim América – São Paulo – Capital, COMERCIAL, CONSTRUTORA E SERVIÇOS APB LTDA NIRE – 35215429647, sito ora à Rua Estados Unidos 2.280 – CEP 01427-002 – Jardim América – SP ou Av. Brigadeiro Faria Lima 1616 – 2° andar – CEP 01451-001 – Jardim Paulistano – SP, empresa: COMERCIAL CONSTRUTORA E SERVIÇOS BLAU LTDA NIRE 35217523349 , empresa COMERCIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLAU LTDA NIRE 35600140708 ( transformada em Comercial Construções e Serviços Blau EIRELI na data de 03/09/2012 ) , empresa GALERIA DE ARTE ANDRÉ IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO DE QUADROS E TAPETES LTDA – sito à Rua Estados Unidos, n° 2.280 – CEP 01427-002 – Jardim Paulista – São Paulo – Capital
Se efetuarem buscas nos nomes das pessoas implicadas neste escândalo e aquí denunciadas, vocês poderão averiguar que inúmeras denúncias realizadas em sites somente aparecem à partir da terceira ou da quinta página dos nomes destes implicados ( isto quando não foram simplesmente retiradas) em motores de busca tais como GOOGLE , YAHOO, etc. Isto se deve pelo fato destes pilantras estarem somente buscando esconderem os fatos e sobretudo não responderem aos mesmos, fazendo como alguns juízes que há mais de 10 ( dez ) anos foram denunciados em jornais por corrupção e devido à safadeza e coporativismo existente no judiciário até hoje não foram responsabilizados pelos seus roubos e continuam exercendo descaradamente suas profissões ( e atividades criminosas ).

 

A empresa GOOGLE está sendo conivente com este escândalo, escondendo às páginas de denúncias mais comprometedoras na rúbrica “AO PÉ DA LETRA”, sendo necessário ir até o fim desta rúbrica para ter a opção “RESULTADOS OMITIDOS”. Uma vez que têm-se acesso ao resultados omitidos e “escondidos” pode perceber-se uma grande quantidade de links vergonhosamente escondidos pelo GOOGLE. Uma vez que o GOOGLE terá acesso a esta denúncia mudará os links para outra rúbrica, é assim que o GOOGLE vêm sendo conivente com a ocultação destas denúncias de MORTES e deve ser RESPONSABILIZADO. Igualmente esta máfia que opera dentro do Poder Público possuí uma central de hackers para infectar e destruir os links comprometedores, os que eles não conseguem a empresa GOOGLE ocupa-se de fazê-lo ocultando. ESTAS DENÚNCIAS SÃO MUITO GRAVES.
Todavia estamos falando de crimes de fácil apuração pois uma compra de um imóvel se faz mediante uma escritura e isto pode ser averiguado. Igualmente as mortes que ocorreram tiveram um atestado de óbito e estes podem ser confrontados com as datas das ordens de despejos efetuadas pela Justiça do Trabalho do Estado de São Paulo. Em resumo, a situação aquí encontra-se de fácil verificação e como o exemplo dado no caso da empresária Tânia Bulhões é possível averiguar os fatos em até bem menos de seis meses. Cabe ressaltar que já fazem mais de 2 (dois) anos que estas denúncias foram efetuadas pela primeira vez e os despejos continuam impunemente. Existem pessoas que lutam há anos contra esta quadrilha e não conseguem obter resultados.
Pedimos aos sites e pessoas que recebam pedidos de retirada destas denúncias que PUBLIQUEM ÀS MESMAS NA INTERNET, para que possam ser responsabilizados os cúmplices que vêm ajudando estes bandidos a esconderem estas sujeiras e continuarem impunes ( como a ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO através da Dra MARCELA PAES BARRETO LIMA MARINHO Advogada da União – PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO – 3ª REGIÃO / SETOR DE RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PROIBIDADE). Se vocês receberem cartas ou pedidos de órgãos do governo pedindo a retirada destas denúncias através de ameaças, como eles fazem usualmente, intimidando o cidadão brasileiro que paga impostos para manter os salários destes vagabundos corruptos que fazem isto, denunciem às mesmas e ajudem a tirar mais uns lixos da administração pública.

 

Igualmente às ligações telefônicas por parte do Ministério Público ou de qualquer outro órgão do Poder Judiciário não devem ser aceitas uma vez que estes funcionários públicos têm plena ciência de estarem participando de um ato de corrupção através da utilização da máquina pública. Solicitem uma intimação formal POR ESCRITO com identificação do órgão e com o nome e cargo do responsável de MODO LEGÍVEL via correio, para que possam ter o nomes dos responsáveis que fazem parte desta quadrilha que está tentando ocultar este escândalo. Uma vez obtida por favor publiquem na internet. A verdade deve aparecer e não estamos buscando nada além da verdade.

 

Os Juízes e Desembargadores estão tendo uma ótima oportunidade de mostrar ao povo brasileiro o que realmente eles andam fazendo com os poderes que lhes foram dados. E pelo jeito fizeram MUITA MERDA.
Façam uma busca no GOOGLE dos nomes BENCE PAL DEAK, TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MARCELA PAES BARRETO LIMA MARINHO, ADAM BLAU ou um dos nomes citados acima e vejam a gravidade do que o GOOGLE está fazendo.
Está mais que na hora do povo brasileiro mostrar que ele é mais forte do que esta corja corrupta que assola o Funcionalismo Público e a Política.
Hervé Durand.

 

Segue abaixo a lista de blogs contendo os processos. Para mais informações entrem em contato com o Sr. Mílton nos e-mails: milcq@live.fr oumiltoncq@gmail.com.
http://www.uniblog.com.br/programapoder/227454/veja-detalhes-dos-recursos-contra-os-30-parlamentares-ameacados-de-perder-o-mandato.html
http://blog.jornalpequeno.com.br/linhares/2010/07/09/denuncia-blog-descobre-ramificacoes-do-escandalo-euromar/
http://blog.jornalpequeno.com.br/raimundogarrone/2010/02/20/mp-denuncia-26-por-suposto-envolvimento-em-esquema-de-corrupcao-no-tribunal-de-justica-do-espirito-santo/
http://adotevereadorval.blog.terra.com.br/2009/03/08/trabalhos-do-vereador-val/
http://bahiaempauta.com.br/?p=32126
http://www.extralagoas.com.br/noticia/980/esta-semana-nas-bancas/2011/12/30/tj-rateia-r-20-milhes-entre-juizes-e-desembargadores.html
http://controlesocial.blog.terra.com.br/2009/02/06/apelo-por-jorge-moreno/
http://milkasantosmilka.blog.terra.com.br/2009/03/28/189/
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/juizes-nao-sao-vagabundos-protesta-ajufe/
http://zoabonito.com/fotos/pegadinha-da-nota-fiscal-paulista
http://mdemulher.abril.com.br/blogs/jorge-brasil/geral/rodrigao-e-o-primeiro-sabotador-do-bbb11/
http://v1.portalhoje.com/ofensa-a-dignidade-humana-stj-mantem-condenacao-do-apresentador-ratinho-por-materia-veiculada-contra-deficiente-fisico/144847
http://www.luiscardoso.com.br/politica/2012/02/decisao-do-supremo-sobre-cnj-pode-levar-a-punicao-de-15-juizes/
http://www.cambury.edu.br/blog/direito/2010/10/08/corrupcao-no-judiciario-ministra-eliane-calmon/
http://blogducuelho.altoalegredopindare.com/?p=604
http://controlesocial.blog.terra.com.br/2009/01/27/fraudes-em-concursos-no-maranhao/
http://multiplosuniversos.com.br/site/archives/lu-ladrao-foi-esmagado
http://sardinhainnaldo.blog.terra.com.br/2009/02/07/parabens/
http://www.militarpos64.com.br/sitev2/?p=126
http://www.edgarlisboa.com.br/?p=8473
http://www.bancodepeticoes.com/?p=12603
https://inaciovacchiano.com/2011/11/15/oab-vira-alvo-do-movimento-contra-a-corrupcao-examedeordempelomec-2/
http://www.robertokenard.com/politica/2012/01/28/juizes-confundem-autonomia-com-soberania-diz-mendes/
http://www.rededemocratica.org/index.php?option=com_k2&view=item&id=1163:estou-vendo-a-serpente-nascer-n%c3%a3o-posso-calar
http://www.jornalnanet.com.br/publicacao/blog/45/pec-dos-vereadores–as-polemicas-so-comecaram!
http://www.superperolas.com/lista-de-155-politicos-corruptos-que-voce-nao-deve-votar/
http://blogs.lanacion.com.ar/vaso-medio-lleno/articulaciones-sociales/derechos-humanos-una-materia-pendiente/
http://www.bemparana.com.br/tupan/personagem-do-escandalo-da-mafia-dos-pareceres-e-ligado-ao-ministro-dias-toffoli-do-stf/
http://aposentadosolteoverbo.org/2010/03/11/deu-no-site-radio-camara-proposta-acaba-com-aposentadoria-compulsoria-para-juiz-que-praticar-crime/
http://praiadexangrila.com.br/tj-reacende-polemica-entre-bm-e-policia-civil/
http://www.largadoemguarapari.com.br/xlargado/?p=3233
http://www.apostolado-angola.org/articleview.aspx?id=2830
http://blogs.maiscomunidade.com/blogdocallado/2010/06/09/os-caminhos-de-uma-condenacao-judicial/
http://politicos.blog.terra.com.br/2006/03/14/mensalaeiros-escandalo-mensalao/
http://paginadoenock.com.br/bandidos-de-toga-no-tribunal-de-justica-de-tocantins-4-dos-12-desembargadores-montaram-um-esquema-de-venda-de-sentenca-com-a-cumplicidade-de-3-servidores-2-procuradores-e-7-advogados/
http://lauritaarruda.com.br/dem-nao-convive-com-os-improbos-ao-contrario-do-pt/51575

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20 respostas para A máfia dos leilões judiciais. #FIMdaCORRUPÇÃO

  1. igor ferreiro disse:

    ola, venho por meio desta me apresentar como mais um lezado por essa corja, perdi tambem o meu imovel… caso queiram entrar em contato comigo fiquem a vontade, igorferreiro@hotmail.com

  2. Luciana disse:

    Temos um imóvel único, por falta de pagamento de um aluguel de empresa, do meu marido, anterior ao nosso casamento. Ontem ligou um advogado dizendo que vai a leilão no mês que vem, perguntando se estamos satisfeitos com a orientação do nosso advogado. Será que é. Um golpista ou já estamos sendo enganados. A outra parte nunca comparece em acordos, sugeri que fizéssemos depósitos judiciais, mas fomos desmotivados por nosso advogado.

    • BONI disse:

      Precisa atuar contra essa empresa Blanchard, pois se não atuar perde o imóvel é uma ação trabalhosa e cara mais precisa atuar contra essas pessoas de má fé!!!

  3. Milton disse:

    LISTA DE PROCESSOS N° 6 – O GOLPE ASSASSINO TRAMADO PELA MAÇONARIA PARA LEVAR O PT AO PODER.
    Mais uma lista onde pessoas são despejadas após serem obrigadas a assinar um contrato de locação do próprio imóvel que são proprietários legítimos. O esquema é armado de modo a asfixiar o cidadão brasileiro para que o mesmo não possua recursos financeiros para prosseguir seu combate judicial. Nos casos onde prosseguem, são condenados por LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. O cidadão brasileiro roubado pela Justiça e pelo Governo têm de ficar de bico calado ainda por cima.
    Estamos vivendo uma DITADURA INFORMAL. Os métodos do governo petista de calar a imprensa são vergonhosos. Quando não a calam colocando dinheiro público em seus bolsos, ameaçam. Diversos jornais, blogs e sites que publicaram minhas denúncias foram ameaçados para retirarem às mesmas. Quando não retiram o governo corrupto conta com a cumplicidade da empresa igualmente corrupta GOOGLE, que relega às páginas de denúncias ao esquecimento. É assim que o governo Dilma Rousseff consegue manter as aparências de seu governo sujo e hipócrita. Imagino quanta corrupção está sendo escondida, quanto lamaçal é ocultado do povo para permitir a elite maçônica de continuar vivendo seu alto padrão de vida. Eles esquecem que são responsáveis pelas mortes devido à falta de uma política de saúde decente, pela negligencia na segurança pública, pela falta de acesso às condições mínimas de higiêne e alimentação necessária ao povo. O governo maçom não importa-se com isto. Uma organização que têm Lúcifer como a sua luz e como seu deus não pode importar-se com isto. Quem é servo de Satanás não poderia ter um coração e uma alma diferente de Satanás.
    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
    ACÓRDÃO Nº: 20070954733 Nº de Pauta:106 PROCESSO TRT/SP Nº: 02742200105602002 AGRAVO DE PETICAO EM CARTA PRECATORIA – 56 VT de São Paulo AGRAVANTE: 1. EDUARDO JOÃO ASSEF 2. MARIA APARECIDA DOS SANTOS AGRAVADO: 1. COMERCIAL CONSTRUTORA E SERVIÇOS APB LTD 2. CLAUDI MEIRE PLACA 3. OVERPLAN SERV PROM E TEMP LTDA ACORDAM os Magistrados da 11ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela 2ª agravante e NEGAR PROVIMENTO ao agravo do 1º agravante. São Paulo, 30 de Outubro de 2007. CARLOS FRANCISCO BERARDO PRESIDENTE KYONG MI LEE RELATORA
    Processo Nº AIRR-2742/2001-056-02-40.7
    Relator MIN. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
    AGRAVANTE(S) EDUARDO JOÃO ASSEF Advogado DR. FÁBIO BATISTA DE SOUZA
    AGRAVADO(S) COMERCIAL, CONSTRUTORA E SERVIÇOS APB LTDA.
    Advogado DR. BENCE PÁL DEÁK AGRAVADO(S) CLAUDI MEIRE PLACA
    AGRAVADO(S) OVERPLAN SERVIÇOSPROMOCIONAIS E TEMPORÁRIOS LTDA
    AGRAVO DE PETIÇÃO -11ª TURMA
    Processo TRT/SP nº 02742200105602002
    ORIGEM: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
    AGRAVANTES: Eduardo João Assef
    Maria Aparecida dos Santos
    AGRAVADOS: Comercial Construtora e Serviços APB Ltda
    Claudi Meire Placa
    Overplan Serviços Promocionais e Temporários Ltda
    583.00.2005.210960-2/000001-000 – nº ordem 2105/2005 – Despejo por Falta de Pagamento – Cumprimento de sentença- COMERCIAL CONSTRUTORA & SERVIÇOS APB LTDA X ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA E OUTROS – Processo n.583.00.2005.210960-2 Vistos. Vista dos autos à parte interessada sobre o resultado obtido através da pesquisa de endereçosjunto ao sistema Bacen Jud. Int. – ADV GUSTAVO LIMA FERNANDES OAB/SP 242598583.00.2006.163463-5/000000-000 – nº ordem 927/2006 – Procedimento Sumário –
    0960-2/000001-000 – nº ordem 2105/2005 – Despejo por Falta de Pagamento – Execução de Sentença- COMERCIAL CONSTRUTORA & SERVIÇOS APB LTDA X ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA E OUTROS – Processo n.0960-2 Vistos. Fls. 231/234: esclareça a exequente quais endereços se referem à quais co-executadas. Após, tornem. Int. – ADV GUSTAVO LIMA FERNANDES OAB/SP 242598
    583.00.2005.210960-2/000001-000 – nº ordem 2105/2005 – Despejo por Falta de Pagamento – Execução de Sentença -COMERCIAL CONSTRUTORA & SERVIÇOS APB LTDA X ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA E OUTROS – Vistos. Ante a ausência de comunicação sobre a eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto pelo exeqüente e o decurso de prazo supra certificado, arquivem-se os autos, Int. – ADV GUSTAVO LIMA FERNANDES OAB/SP 242598
    origem: 0960-2/000000-000; Assunto: Locação de Imóvel; Agravante: Comercial Construtora e Serviços Apb Ltda; Advogado: GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB: 242598/SP); Advogada: Patricia Kondrat (OAB: 237142/SP); Agravado: Elizabeth Rodrigues da Silva;
    Fóruns Regionais e Distritais – I – Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi Cível – Distribuidor Cível RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL I – SANTANA EM 16/05/2012
    PROCESSO :0021043-73.2012.8.26.0001 CLASSE :IMISSÃO NA POSSE REQTE : Comercial, Construtora e Serviços Apb Ltda ADVOGADO : 214146/SP – Mari Santos Mendes REQDO : Fernando Callejon Garulo VARA :7ª VARA CÍVEL
    583.00.2009.190400-2/000000-000 – nº ordem 1842/2009 – Execução de Título Extrajudicial – COMERCIAL CONSTRUTORA & SERVIÇOS APB LTDA. X IMPERIO CONFECÇÕES LTDA. E OUTROS – Ciência de fls. 98/ 105: certidão do Oficial de Justiça: restou positiva a citação de Império Confecções Ltda. na pessoa de André Luis Cardoso Lima. Int – ADV PATRICIA KONDRAT OAB/SP 237142 – ADV GUSTAVO LIMA FERNANDES OAB/SP 242598
    0400-2/000000-000 – nº ordem 1842/2009 – Execução de Título Extrajudicial – COMERCIAL CONSTRUTORA & SERVIÇOS APB LTDA. X IMPERIO CONFECÇÕES LTDA. E OUTROS – Ciência do ofício de fls. 89/90 da Telefônica (dados cadastrais). Int – ADV PATRICIA KONDRAT OAB/SP 237142 – ADV GUSTAVO LIMA FERNANDES OAB/SP 242598
    Processo 2.8.26.0009 – Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança – Locação de Imóvel – Comercial, Construtora e Serviços Apb Ltda – José Enilson de Oliveira e outro – Providencie a autora DUAS CÓPIAS do comprovante de pagamento de fls. 12 (diligência oficial de justiça), no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. – ADV: PATRICIA KONDRAT (OAB 237142/SP)
    PROCESSO :2.8.26.0009
    CLASSE :DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA
    REQTE : Comercial, Construtora e Serviços Apb Ltda ADVOGADO : 237142/SP – Patricia Kondrat
    REQDO : José Enilson de Oliveira VARA:2ª VARA CÍVEL
    Fóruns Centrais – Fórum João Mendes Júnior – Distribuidor Cível RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM CENTRAL CÍVEL JOÃO MENDES JÚNIOR EM 07/01/2011
    PROCESSO:583.00.2011.101590 Nº ORDEM:01.14.2011/000024 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE:COMERCIAL CONSTRUTORA & SERVIÇOS APB LTDA ADVOGADO:237142/SP – PATRICIA KONDRAT Requerido:JOSÉ PAULINO DO NASCIMENTO VARA:14ª. VARA CÍVEL
    Nº 0216778-14.2007.8.26.0100 – Apelação – São Paulo – Apelante: Jose Paulo Souza dos Santos – Apelado: Comercial Construtora & Serviços A P B Ltda – O Setor de Conciliação em 2º Grau, tendo em vista o Projeto “TJ conciliando SP”, com a participação de diversas empresas jurisdicionadas que indicaram processos com possibilidade de acordo, bem como os pedidos individualmente formulados nesse mesmo sentido via e-mail ou petição nos autos, comunica que a sessão conciliatória foi designada para o próximo dia 23 de março de 2011, às 11:30 horas, no 18º andar do Fórum João Mendes Jr (sala 1827-B), devendo comparecer as partes e seus advogados, com proposta para eventual acordo. Telefone: (11) 2171-6450. – Advs: Jose Eduardo Mendes (OAB: 249649/SP) (Defensor Público) – GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB: 242598/SP)
    PROTOCOLO Nº 000.0.0411288/2011-1ª Vara Cível do F.Central-23.03.11
    Comercial Construtora & Serviços A.P.B. Ltda.
    José de Paulo de Souza
    Adv. Dra. Patricia Kondrat – OAB/SP. 237.142
    Processo 0013178-3320118260001 – Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança – Locação de Imóvel Comercial, Construtora e Serviços APB Ltda – Kleber Witacker Corelli da Silva e outro – O Autor deverá recolher o valor referente a mais uma diligencia do oficial de justiça (R$ 16,95), no prazo de cinco dias – ADV: PATRICIA KONDRAT (OAB 237142/SP)
    Processo 0013178-3320118260001 – Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança – Locação de Imóvel – Comercial, Construtora e Serviços APB Ltda – Kleber Witacker Corelli da Silva e outro – Vistos Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito atualizado
    Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado Cumprase na forma e sob as penas da Lei Intime-se – ADV: PATRICIA KONDRAT (OAB 237142/SP)
    583.00.2008.218365-5/000000-000 – nº ordem 1988/2008 – Outros Feitos Não Especificados – AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES – LUZ EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA X COMERCIAL, CONSTRUTORA E SERVIÇOS APB LTDA – Processo nº 2008.218365-5 Diante da certidão supra, ciência e retornem ao Arquivo Geral. Int. – ADV DANIELLE ANNIE CAMBAUVA OAB/SP 123249 – ADV CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO OAB/SP 150115 – ADV BENCE PAL DEAK OAB/SP 95409 – ADV MARI SANTOS MENDES OAB/SP 214146 – ADV VERUSCA SEMINATE LOURENÇO OAB/SP 254144
    Tribunal Superior do Trabalho
    Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Junho de 2012
    Advogado DR. MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA(OAB: 116800SP)
    AGRAVADO(S) MARCOS ADÃO VIEIRA
    Advogado DR. IMERO MUSSOLIN FILHO(OAB: 81286SP)
    AGRAVADO(S) COMERCIAL, CONSTRUTORA E SERVIÇOS APB LTDA.
    Advogada DRA. VERUSCA S. LOURENÇO(OAB: 254144SP)
    583002011153031-5/000000-000 – nº ordem 1018/2011 – Despejo (ordinário) – COMERCIAL CONSTRUTORA & SERVIÇOS APB LTDA X MARIA ANGÉLICA LOURES DE SOUZA – Vista a contestaçao – ADV PATRICIA KONDRAT OAB/SP 237142 – ADV GUSTAVO LIMA FERNANDES OAB/SP 242598 – ADV WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS OAB/SP 160641 – ADV HILDA ERTHMANN PIERALINI OAB/SP 157873
    3031-5/000000-000 – nº ordem 1018/2011 – Despejo (ordinário) – COMERCIAL CONSTRUTORA & SERVIÇOS APB LTDA. X MARIA ANGÉLICA LOURES DE SOUZA – PODER JUDICIÁRIO São Paulo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO CÍVEL CENTRAL FÓRUM JOÃO MENDES JÚNIOR Praça Dr. João Mendes, s/nº, 6º andar, salas 606/610 e 615/617 CEP 01501-900 – e-mail sp3cv@tj.sp.gov.br C O N C L U S Ã O Em 09 de junho de 2011, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Cível Central Dra. PRISCILLA MIDORI MAIZATO. Eu,_____________, escrevente subsc. Processo nº 3031-5 Vistos. Trata-se de Despejo por Falta de Pagamento, devendo a Serventia proceder as devidas retificações junto ao Distribuidor Cível e na etiqueta dos autos.
    Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 dias para, querendo, apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do art. 285, CPC., ou efetuar o pagamento, mediante depósito judicial, incluindo os encargos moratórios contratados e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor total do débito atualizado. Cientifiquem-se os fiadores e eventuais sublocatários e ocupantes Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado para os fins indicados. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Pessoa a ser citada: Maria Angélica Loures de Souza Endereço: Rua Bueno de Andrade, 623, ap. 10, Aclimação – São Paulo – SP; anote-se que a íntegra da presente decisão encontra-se lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site http://www.tj.sp.gov.br. Int. São Paulo, 09 de junho de 2011. PRISCILLA MIDORI MAIZATO Juiza de Direito – ADV PATRICIA KONDRAT OAB/SP 237142 – ADV GUSTAVO LIMA FERNANDES OAB/SP 242598
    583.00.2011.153031-5/000000-000 – nº ordem 1018/2011 – Despejo – COMERCIAL CONSTRUTORA & SERVIÇOS APB LTDA. X MARIA ANGÉLICA LOURES DE SOUZA – Vistos. COMERCIAL CONSTRUTORA & SERVIÇOS APB LTDA propôs ação de despejo por falta de pagamento em face de MARIA ANGELICA LOURDES DE SOUZA, na qual alega, em síntese, ser proprietária de um imóvel descrito na exordial, o qual foi locado à requerida, mediante contrato escrito de locação celebrado por 30 (trinta meses) com início em 22/11/2004 e término em 21.07.2007, todavia o prazo passou a ser indeterminado. Cabia à requerida o pagamento de aluguel no valor de R$ 741,00, mais encargos de IPTU, água, Luz e condomínio. Contudo, sustenta que a requerida está inadimplente com o pagamento dos locatícios vencidos desde janeiro a abril de 2010 e demais encargos de IPTU, água, Luz e condomínio e IPTU, condomínio do mesmo período, somando o débito integral atinge a importância de R$ 5.291,81, conforme demonstrativo de débito de fls.05/06. Pede seja, purgando a mora ou, na ausência desta a procedência do pedido inicial, coma a rescisão da locação, decreto de despejo por falta de pagamento e condenação da requerida a pagar a importância acima descrita e as que as parcelasse vencerem no curso da demanda. A inicial veio instruída com os documentos de fls.05/21. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação de fls. 25/30 alegando que no imóvel há infiltrações, e rachaduras enormes, que não propiciam viver de maneira salutar. Juntou documentos de fls. 31/57. Réplica 62/67. Após, vieram-me os autos conclusos. Em síntese, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, inc. II, do Código de Processo Civil, pois o requerido, regularmente citado para os termos da presente, deixou de contestar a ação no prazo legal, motivo pelo qual decreto lhe a revelia e reputo lhe verdadeiro e confessado os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 319 do CPC. A ação é procedente. Incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, consubstanciada no contrato de locação do imóvel descrito na exordial, restando comprovada a legitimidade do autor para a propositura da ação (fls.14/17). O valor do locatício contratado era de R$ 741,00, mais encargos de IPTU, água, Luz e condomínio para o pagamento mensal. O contrato é fonte de obrigação, e nele constam todos os requisitos do artigo 104 do CC. O não pagamento de aluguel não é atitude cabível a requerida, sendo que esta deveria ter procurado outra forma de resolver os seus problema. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de despejo por falta de pagamento proposta, a fim de declarar rescindido o contrato de locação de fls. 14/17, decretando o imediato despejo a requerida, bem como condenando esta ao pagamento do débito referente à locação até a data da referida desocupação, mais encargos IPTU, condomínio, conforme demonstrativo juntado aos autos. Condeno, ainda a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. São Paulo, 24 de abril de 2012. ANDRÉA GALHARDO PALMA Juíza de Direito -PREPARO: R$ 184,29 – REMESSA: R$ 25,00 – – ADV PATRICIA KONDRAT OAB/SP 237142 – ADV GUSTAVO LIMA FERNANDES OAB/SP 242598 – ADV WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS OAB/SP 160641 – ADV HILDA ERTHMANN PIERALINI OAB/SP 157873
    4036-6/000000-000; Assunto: Atos Administrativos; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Prefeitura Municipal de Morro Agudo (E outros(as)); Advogado: Vicente de Paula de Oliveira (OAB: 253514/SP); Agravado: Prefeitura Municipal de Viradouro; Advogada: Mirelli Cristina Rodero Calderero (OAB: 227497/SP); 8; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda Pública; Ação : Mandado de Segurança; Nº origem: 1473-0/000000-000; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo; Advogado: João Alexsandro Fernandes (OAB: 205830/SP); Agravado: Comercial Construtora e Serviços Apb Ltda; Advogada: Patricia Kondrat (OAB: 237142/SP);
    583002008190994-0/000000-000 – nº ordem 1600/2008 – Consignatória (em geral) – NELSON DE ABREU PINTO E OUTROS X COMERCIAL CONSTRUTORA E SERVIÇOS APB LTDA – Fls 314 – Com a informação prestada às fls313, digam as partes no prazo comum de dez dias, e tornem conclusos, conforme já determinado às fls 310 Int – ADV SE IO MARTINS MACHADO OAB/SP 102929 – ADV BENCE PAL DEAK OAB/SP 95409
    6.8.26.0000 (0) – Apelação – São Paulo – Relator Jarbas Gomes – Revisor Rodolfo César Milano – Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo – Apelado: Comercial Construtora e Serviços Apb Ltda – Advogado: Ricardo Marcondes Martins (OAB: 180005/SP) – Advogado: Bence Pal Deak (OAB: 95409/SP)
    Processamento 7º Grupo – 14ª Câmara Direito Público – Palácio da Justiça – sala 306 PRÓXIMOS JULGAMENTOS Seção de processamento do(a) 14ª Câmara de Direito Público – SALA 623, NO PALÁCIO DA JUSTIÇA ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO A REALIZAR-SE EM 28 DE JULHO DE 2011 (QUINTA-FEIRA), NA SALA 623, NO PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E S DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE. 9112495-24.2006.8.26.0000 (994.06.070873-0) – Apelação – São Paulo – Relator Jarbas Gomes – Revisor Rodolfo César Milano – Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo – Apelado: Comercial Construtora e Serviços Apb Ltda – Advogado: Ricardo Marcondes Martins (OAB: 180005/SP) – Advogado: Bence Pal Deak (OAB: 95409/SP)
    55 – 0.8.26.0000 – Agravo de Instrumento – Relator Eutálio Porto – Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo – Agravado: Comercial Construtora e Serviços Apb Ltda – Advogado: João Alexsandro Fernandes (OAB: 205830/SP) – Advogada: Patricia Kondrat (OAB: 237142/SP)
    583.00.2007.219405-5/000000-000 – nº ordem 1933/2007 – Reintegração / Manutenção de Posse – Posse – REGINA MARIA POLO RIBAS E OUTROS X COMERCIAL, CONSTRUTORA E SERVIÇOS APB LTDA. – Fls. 312 – Certidão retro: aguarde-se o decurso de prazo da publicação do despacho de fls.310. Int. – ADV ELAINE PAFFILI IZA OAB/SP 88967 – ADV RODRIGO SHIRAI OAB/SP 208567 – ADV KARINA AKEMI SHINKAI OAB/SP 257419 – ADV SILVIO BINHARA OAB/PR 24459 – ADV FABIANO BINHARA OAB/PR 24460 – ADV BENCE PAL DEAK OAB/SP 95409 – ADV MARI SANTOS MENDES OAB/SP 214146
    0145356-7920078260002/50000 – Embargos de Declaração – São Paulo – Relator: Des: Caetano Lagrasta – Embargante: Ricardo Jorge Scaff – Embargante: Ana Maria Lucante Saldanha Scaff – Embargado: Comercial, Construtora e Serviços Apb Ltda – Embargado: Textil Suprema Indústria e Comércio Ltda (Massa Falida) – Conheceram e rejeitaram os embargos de declaração VU – Advogado: Euro Bento Maciel (OAB: 24768/SP) (Fls: 615) – Advogado: Bence Pal Deak (OAB: 95409/SP) – Advogada: Mari Santos Mendes (OAB: 214146/SP) – Advogado: Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB: 37023/SP) (Fls: 414)
    Nº 0145356-79.2007.8.26.0002 (990.10.263147-8) – Apelação – São Paulo – Apelante: Ricardo Jorge Scaff – Apelante: Ana Maria Lucante Saldanha Scaff – Apelado: Comercial, Construtora e Serviços Apb Ltda – Apelado: Textil Suprema Indústria e Comércio Ltda (Massa Falida) – *** ( Vistos. Lembro-me, perfeitamente, de que na Sessão de fls. 680 (17/08/2011), houve início de debate, do qual participou, o i. Des. Luiz Ambra que, em seguida, pediu vista. Lamentando o ocorrido e a desatenção do Cartório, peço excusas ao i. Des. Salles Rossi, remetendo-se os autos ao 3º Juiz. Dê-se ciência e prossiga-se. SP, 25/10/11. (a.) Desembargador Relator Caetano Lagrasta. ) **** – Magistrado(a) Caetano Lagrasta – Advs: EURO BENTO MACIEL (OAB: 24768/ SP) – BENCE PAL DEAK (OAB: 95409/SP) – MARI SANTOS MENDES (OAB: 214146/SP) – JULIO NOBUTAKA SHIMABUKURO (OAB: 37023/SP) – Páteo do Colégio – sala 511
    Processo 1.8.26.0009 – Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança – Locação de Imóvel – Comercial, Construtora e Serviços Apb Ltda – Sandra Regina Gonzaga de Camargo e outros – Providencie a autora o complemento das custas devidas ao Estado, no valor de R$65,04, bem como forneça mais uma cópia da inicial e recolha o Prov.08/85 (mais uma diligência com cópias do comprovante de pagamento de títulos, bem como duas cópias do comprovante de fls.11), no prazo de 30 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção. – ADV: PATRICIA KONDRAT (OAB 237142/SP),
    GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 242598/SP)
    JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
    JUIZ(A) DE DIREITO OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCO
    ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI TERUMI KATO
    EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
    RELAÇÃO Nº 0496/2011
    583002008174983-3/000000-000 – nº ordem 1281/2008 – Despejo por Falta de Pagamento – COMERCIAL CONSTRUTORA E SERVIÇOS APB LTDA X SIMONE CUSTÓDIO BRAGA STRAMARO – Vistas dos autos às partes para: Ciência do Termo de Penhora de fls 91 – ADV PATRICIA KONDRAT OAB/SP 237142 – ADV GUSTAVO LIMA FERNANDES OAB/SP 242598
    PROCESSO :0021043-73.2012.8.26.0001 CLASSE :IMISSÃO NA POSSE REQTE : Comercial, Construtora e Serviços Apb Ltda ADVOGADO : 214146/SP – Mari Santos Mendes REQDO : Fernando Callejon Garulo VARA :7ª VARA CÍVEL
    4927-5/000000-000 – nº ordem 1647/2010 – Despejo por Falta de Pagamento – COMERCIAL CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. X ANA RUTE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS – Fl. 30: Defiro, expedindo-se Carta Precatória para a citação da requerida, diligenciando o autor na retirada e encaminhamento. – ADV PATRICIA KONDRAT OAB/SP 237142 – ADV GUSTAVO LIMA FERNANDES OAB/SP 242598
    6632-0/000000-000 – nº ordem 1602/2011 – Despejo por Falta de Pagamento – COMERCIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA X RENATO SILVEIRA DA ROSA E OUTROS – Fls. 69 – Arbitro os honorários advocatícios em 20%. Cite-se a parte requerida, para oferecer resposta em 15 dias, pena de revelia. Defiro, independentemente de requerimento, o direito de emendar a mora, a ser exercido no mesmo prazo da resposta, mediante o depósito do valor incontroverso, à Ordem do Juízo. – ADV BENCE PAL DEAK OAB/SP 95409
    583.00.2007.219405-5/000000-000 – nº ordem 1933/2007 – Possessórias em geral – REGINA MARIA POLO RIBAS E OUTROS X COMERCIAL, CONSTRUTORA E SERVIÇOS APB LTDA. – Fls. 310 – CONCLUSÃO Em 24 de abril de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr.VITOR FREDERICO KÜMPEL Eu,______________, Escr., subscr. Processo nº 07.219405-5 Fls.303/309: fica o réu intimado na pessoa de seu procurador, nos termos do que determina o artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, informe a Serventia se as partes estão corretamente representadas nos autos. Int. São Paulo, 24 de abril de 2012. VITOR FREDERICO KÜMPEL Juiz de Direito D A T A Em 24/04/2012, recebo os autos com o r. despacho supra. S.P., data supra. Eu, escr. sub..- – ADV ELAINE PAFFILI IZA OAB/SP 88967 – ADV RODRIGO SHIRAI OAB/ SP 208567 – ADV KARINA AKEMI SHINKAI OAB/SP 257419 – ADV SILVIO BINHARA OAB/PR 24459 – ADV FABIANO BINHARA OAB/PR 24460 – ADV BENCE PAL DEAK OAB/SP 95409 – ADV MARI SANTOS MENDES OAB/SP 214146
    8.8.26.0000 (0) – Apelação – São Paulo – Relator Teixeira Leite – Revisor Fábio Quadros
    – Apelante: Regina Maria Polo Ribas – Apelante: Karina Polo Ribas – Apelado: Comercial Construtora e Serviços Apb Ltda – Advogado: Elaine Paffili Iza (OAB: 88967/SP) – Advogado: Silvio Binhara (OAB: 24459/PR) – Advogado: Verusca Seminate Lourenço (OAB: 254144/SP)
    583.00.2007.219405-5/000000-000 – nº ordem 1933/2007 – Reintegração / Manutenção de Posse – Posse – REGINA MARIA POLO RIBAS E OUTROS X COMERCIAL, CONSTRUTORA E SERVIÇOS APB LTDA. – Fls. 317 – Fls.313: ciência à autora. Int. – ADV ELAINE PAFFILI IZA OAB/SP 88967 – ADV RODRIGO SHIRAI OAB/SP 208567 – ADV KARINA AKEMI SHINKAI OAB/SP 257419 – ADV SILVIO BINHARA OAB/PR 24459 – ADV FABIANO BINHARA OAB/PR 24460 – ADV BENCE PAL DEAK OAB/SP 95409 – ADV MARI SANTOS MENDES OAB/SP 214146
    8 – 7.8.26.0002 (8) – Apelação – São Paulo – Relator Caetano Lagrasta – Revisor Ribeiro da Silva – Apelante: Ricardo Jorge Scaff – Apelante: Ana Maria Lucante Saldanha Scaff – Apelado: Comercial, Construtora e Serviços Apb Ltda – Apelado: Textil Suprema Indústria e Comércio Ltda (Massa Falida) – Advogado: EURO BENTO MACIEL (OAB: 24768/SP) (Fls: 615) – Advogado: BENCE PAL DEAK (OAB: 95409/SP) – Advogada: MARI SANTOS MENDES (OAB: 214146/SP) – Advogado: JULIO NOBUTAKA SHIMABUKURO (OAB: 37023/SP) (Fls: 414)
    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região
    ACÓRDÃO Nº:SDI – 00138/2005-2 Nº na Pauta: 006 PROCESSO Nº:10570200400002009 Mandado de Segurança IMPETRANTE: MARLENE KOCHER JAGGI, MONICA KOCHER PERCEQUILLO E RICARDO PE. RCEQUILLO. IMPETRADO: ATO DO MM JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. LITISCONSORTE: CLEMES BISPO DE QUEIROZ E COMERCIAL CONSTRUÇÕES SERVIÇOS BLA. NCHARD LTDA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESINTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE. EXTINÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO. Os impetrantes insurgem-se contra ato que deixou de homologar o acordo entabulado entre as partes, sob argumento de que já havia sido implementada a arrematação do bem imóvel penhorado. Tratam-se de ex-esposa, ex-cunhada e ex-cunhado do sócio da executada, que detÍm a propriedade do aludido bem. Das informações prestadas pela d. Autoridade impetrada, verifica-se que, ao contrário do que alegam os impetrantes, a penhora subsiste somente com relação à parte do imóvel que pertence à ex-esposa do executado,tendo em vista a procedÍncia parcial dos embargos de terceiro opostos pela ex-cunhada, sendo flagrante o desinteresse processual desta última e de seu marido. Ainda que a ex-esposa permaneça no pólo ativo do “mandamus”, verifica-se que, instada a fornecer o endereço atualizado do litisconsorte necessário, que figura como exeqüente nos autos originários, limitou-se a argumentar que o mesmo celebrou o aludido acordo com o executado, tendo recebido as parcelas mensais de pagamento e, portanto, não teria interesse em integrar a lide, sendo desnecessária a sua citação. Entretanto, tal entendimento malfere o disposto no artigo 19 da Lei nº 1533/51 c/c artigo 47 do CPC, eis que o resultado do julgamento do mandado de segurança interferirá diretamente nos interesses do aludido litisconsorte. Ausente o pressuposto legal de admissibilidade do feito, torna-se forçosa a sua extinção. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, acolher as preliminares argüidas pela d. Procuradoria Regional do Trabalho e julgar extintos mandado de segurança e medida cautelar, sem exame do mérito,com fulcro no artigo 267, IV e VI do CPC. Custas pelos impetrantes, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$500,00 (quinhentos reais), no importe de R$10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), conforme o disposto no artigo 789 da CLT, alterado pela Lei nº 10.537/2002. São Paulo, 7 de Dezembro de 2004
    ______________________________ PRESIDENTE WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA
    ______________________________ RELATOR DELVIO BUFFULIN ______________________________ PROCURADOR ALMARA NOGUEIRA MENDES
    PROCESSO TRT/SP Nº 10570200400002009 (570/2004-9)
    MANDADO DE SEGURANÇA (em apenso Medida Cautelar nº 12785200400002004)
    IMPETRANTES: MARLENE KOCHER JAGGI, MONICA KOCHER PERCEQUILLO e RICARDO PERCEQUILLO
    IMPETRADO: ATO DO EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 13ª VT/SÃO PAULO
    LITISCONSORTES: CLEMES BISPO DE QUEIROZ e COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA.
    MANDADO DE SEGURANÇA. DESINTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCON-SORTE.
    EXTINÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO.
    Os impetrantes insurgem-se contra ato que deixou de homologar o acordo entabulado entre as partes, sob argumento de que já havia sido implementada a arrematação do bem imóvel penhorado.
    Tratam-se de ex-esposa, ex-cunhada e ex-cunhado do sócio da executada, que detêm a propriedade do aludido bem. Das informações prestadas pela d. Autoridade impetrada, veri-fica-se que, ao contrário do que alegam os impetrantes, a penhora subsiste somente com relação à parte do imóvel que pertence à ex-esposa do executado, tendo em vista a procedência parcial dos embargos de terceiro opostos pela ex-cunhada, sendo flagrante o desinteresse processual desta última e de seu marido.
    Ainda que a ex-esposa permaneça no pólo ativo do “mandamus”, verifica-se que, instada a fornecer o endereço a-tualizado do litisconsorte necessário, que figura como exe-qüente nos autos originários, limitou-se a argumentar que o mesmo celebrou o aludido acordo com o executado, tendo recebido as parcelas mensais de pagamento

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    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
    ACÓRDÃO Nº: 20100116447 Nº de Pauta:099 PROCESSO TRT/SP Nº: 02510200705102008 RECURSO ORDINÁRIO – 51 VT de São Paulo RECORRENTE: 1. Poério Bernardini Sobrinho 2. Sebastiana Marly Bernardini RECORRIDO: 1. Comercial e Serviços JVB Ltda 2. Irineu Fregoneze
    PROCESSO TRT – SP Nº 02510200705102008 (20080326530) – 1ª TURMA
    ORIGEM: 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
    RECURSO ORDINÁRIO
    1º RECORRENTE: POÉRIO BERNARDINI SOBRINHO
    2º RECORRENTE: SEBASTIANA MARLY BERNARDINI
    1º RECORRIDO : COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA
    2 º RECORRIDO : IRINEU FREGONEZE
    Contra a r. sentença de fls. 117/118, completada pelos embargos de declaração, fl. 123, da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, que julgou improcedente a ação, recorrem os autores, fls. 125/131. Pretendem a reforma do julgado quanto à nulidade da arrematação, ante a ausência de intimação da penhora.
    Contrarrazões pela empresa reclamada, fls. 135/142.
    Custas, fl.132. Não foram colhidos depoimentos.
    É o relatório.
    V O T O
    Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
    DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES
    Da Ilegitimidade de Parte
    Afirma a empresa recorrida não possuírem os recorrentes legitimidade para arguirem vícios do edital de praça e leilão, nos termos do artigo 686 do Código de Processo Civil.
    Sem razão.
    Não sendo mais possível a anulação pretendida nos próprios autos da execução, por vício de nulidade, (art. 694, I, CPC), a parte interessada deverá requerer através de ação própria.
    Rejeito.
    NO MÉRITO
    Da Intimação da Penhora e da Hasta Pública
    Trata-se de ação anulatória visando declarar nulos os atos ocorridos a partir da lavratura do auto de penhora e, consequentemente, a arrematação do bem de propriedade dos recorrentes.
    Aduzem, em síntese, que: i) tiveram o imóvel matriculado sob n. 73.750 conscrito em ação trabalhista; ii) somente um dos proprietários fora intimado, o Sr. Poério;
    iii) o cônjuge e co-proprietária, Sra. Sebastiana, não fora devidamente cientificada; iv) nenhum deles se encontrava representado por advogado constituído nos autos; v) não tiveram conhecimento da designação da praça e leilão; vi) no edital consta como proprietária a empresa Serv Brás.
    A defesa argumenta que não há qualquer nulidade a ser declarada. Sustenta que o patrono da empresa executada nos autos principais é o mesmo dos recorrentes. A intimação da penhora na pessoa do Sr. Poério, aproveita a de sua esposa e co-proprietária, Sra. Sebastiana. O edital é suficiente para a ciência da designação da hasta pública. Cabe ao arrematante arguir eventuais vícios, não possuindo os autores legitimidade para tanto.
    O MM. Juízo da 51a Vara do Trabalho de São Paulo julgara improcedente a ação, fls. 117/118. Entendera aquele magistrado que os cônjuges, ora demandantes, foram sócios da executada. O Sr. Oficial de Justiça fora até a residência desses e dera ciência da execução ao Sr. Poério, marido da Sra. Sebastiana. No que se refere à designação de praça e leilão, a conhecimento se dera, tanto por edital, como por via postal.
    Vejamos.
    Da análise dos autos, verifico que as certidões imobiliárias de fls. 37 e 96 comprovam que o imóvel matriculado sob n. 73750, conscrito nos autos da reclamação trabalhista, era de propriedade de Poerio Bernardino Sobrinho e de sua mulher Sebastiana Marli Bernardini, casados pelo regime de comunhão de bens.
    Referido bem fora indicado à penhora pelo credor a fl. 36, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de n. 902/05. Devidamente intimado, o Sr. Poério fora nomeado fiel depositário daquele, fl. 39v. A averbação fora procedida junto à matrícula do imóvel. Os embargos à penhora aforados pelo Sr. Poério, fls. 85/89, foram julgados improcedentes, fl. 98.
    Julgada subsistente a penhora, fl. 100, fora designada a praça para o dia 05 de junho de 2007, às 12h08m, conforme edital de fl. 41. Dessa decisão foram intimados, pelo Diário Oficial, o Dr. Roberto Berezovsy, advogado da empresa executada, e, o Dr. Marcelo Ferreira Vilar dos Santos, procurador do exequente, fl.42. A intimação, via postal, enviada para a sede da reclamada, Serv Bras, fora devolvida com a anotação de “mudou-se”, fl. 44.
    O imóvel fora arrematado por Comercial & Serviços JVB Ltda, por R$ 40.000,00, fl. 47, expedindo-se a competente carta, fl. 52.
    Os recorrentes aduzem que somente souberam do ocorrido através de seu locador. Esse informara que o Sr. Oficial de Justiça disse que deveria desocupar o imóvel até o dia 03/12/2007.

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    Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região
    ACÓRDÃO Nº:SDI – 01013/2005-6 Nº na Pauta: 025 PROCESSO Nº:10782200300002005 Mandado de Segurança IMPETRANTE: COMERCIAL E SERVIÇOS J.V.B. LTDA. IMPETRADO: ATO DO EXMO SR JUIZ DO TRABALHO DA MM 59ª VT/SÃO PAULO. LITISCONSORTE: MARIA FERREIRA DA SILVA. PANAMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. DANIEL MODELIS. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – FALTA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE: “Extingue-se, sem julgamento do mérito, mandado de segurança em que a relação processual não se constitui por falta de citação do litisconsorte a quem pode afetar a segurança eventualmente concedida”. Processo extinto sem julgamento do mérito. ACORDAM os Juízes da SeÁão Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas pela impetrante calculadas sobre ovalor arbitrado ao feito (R$ 10000,00), e no importe de R$ 200,00. São Paulo, 19 de Abril de 2005
    ___________________________PRESIDENTE WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA
    ___________________________RELATORA DORA VAZ TREVIÑO ___________________________PROCURADOR ALMARA NOGUEIRA MENDES
    V O T O
    PROCESSO TRT/SP – SDI – n.º 10782200300002005.
    MANDADO DE SEGURANÇA.
    Impetrante : COMERCIAL E SERVIÇOS J.V.B. LTDA.
    Impetrado : ATO DO EXMO. SR. JUIZ DA MM. 59.ª VARA DO TRABALHO, DE SÃO PAULO.
    Litisconsortes : 1- MARIA FERREIRA DA SILVA; 1.PANAMER -INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; .DANIEL MODELIS.
    Mandado de Segurança
    – falta de citação do litisconsorte :
    “Extingue-se, sem julgamento do mérito, mandado de segurança em que a relação processual não se constitui por falta de citação do litisconsorte a quem pode afetar a segurança eventualmente concedida”.
    Processo extinto sem julgamento do mérito .
    I. RELATÓRIO :
    A fls. 02/13, COMERCIAL E SERVIÇOS J.V.B. LTDA., qualificada na inicial, opôs mandado de segurança, com pedido liminar contra ato do MM. JUIZ DA 59.ª VARA DO TRABALHO, DE SÃO PAULO, na reclamatória trabalhista n.º 2475/93, ajuizada por MARIA FERREIRA DA SILVA contra PANAMER -INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
    Esclarece que, com o presente “mandamus”, busca a expedição de novo mandado de imissão na posse de imóvel arrematado na reclamatória trabalhista. A arrematação foi homologada em 22 de maio de 2001, tendo sido …
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    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
    ACÓRDÃO Nº: 20070033255 Nº de Pauta:135 PROCESSO TRT/SP Nº: 00003200607502024 AGRAVO DE INSTRUMENTO – 75 VT de São Paulo AGRAVANTE: Comercial Construções & Serviços Blancha AGRAVADO: 1. Paulo de Tarso de Carvalho Morelli 2. Toyobra S/A Comércio de Veículos 3. Fernando Aparecido de Almedia ACORDAM os Magistrados da 8ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo e, no mérito, dar provimento ao apelo do arrematante para dispensá-lo do depósito recursal; conhecer do recurso ordinário e no mérito negar provimento ao mesmo, mantendo os demais tópicos da r. sentença de primeiro grau pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. São Paulo, 01 de Fevereiro de 2007. IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO PRESIDENTE LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU RELATORA
    PROCESSO TRT/SP Nº 00003200607502024 (20060557910)
    AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AGRAVANTE: COMERCIAL CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS BLANCHARD LTDA
    AGRAVADOS: PAULO DE TARSO DE CARVALHO MORELLI, FERNANDO FERREIRA MEIRELLES, ANDRÉA BARATA RIBEIRO, TOYOBRA S/A COMÉRCIO DE VEÍCULOS e FERNANDO APARECIDO DE ALMEIDA
    ORIGEM: 75ª Vara de Trabalho de São Paulo
    Vistos, etc…
    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela arrematante a fls. 02/09, nos termos do artigo 897, § 1º, ‘aí, do Diploma Consolidado, insurgindo-se contra a r. decisão de fls. 150 que DENEGOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO , por deserto, cujo relatório adoto, pleiteando sua reforma.
    O agravado apresentou contra minuta a fls. 154/160.
    Recurso subscrito por advogado com procuração nos autos.
    É o relatório.
    VOTO
    I -CONHECIMENTO
    Conheço do agravo, por preenchidos os pressupostos processuais.
    II -FUNDAMENTAÇÃO
    Alega a agravante que foi proposta por terceiros Medida Cautelar pleiteando anulação da arrematação na Justiça do Trabalho, tendo em vista os mesmos possuírem o auto de arrematação, sendo proferida sentença, onde se entendeu pela Procedência do pedido, anulando a arrematação.
    Aduz que de tal decisão, interpôs recurso ordinário, o qual foi denegado por deserto, face à ausência do depósito recursal.
    Que, por ser terceira interessada está desobrigada do recolhimento de depósito recursal.
    Sendo o depósito recursal garantia prévia de cumprimento da decisão, somente é exigível para o empregador.
    Assim, por não ter previsão legal, exigindo que terceiro interessado recolha o depósito recursal, não …

  4. Milton disse:
    LISTA DE PROCESSOS N° 5 – O GOLPE ASSASSINO TRAMADO PELA MAÇONARIA PARA LEVAR O PT AO PODER. Após denunciar diversas vezes a Ordem dos Advogados do Brasil, pude constatar que nenhuma medida sequer foi tomada por esta instituição. Não surpreende-me que a OAB não tenha feito NADA, uma vez que esta ordem é comandada igualmente pela Maçonaria. É por esta razão que com todo o poder de denúncia existente nesta instituição, ela cala-se dante do assalto aos cofres públicos. A OAB, se fosse uma ordem honesta e em busca da defesa do cidadão brasileiro poderia, mudar o vegonhoso cenário da política brasileira. A OAB têm o poder para colocar em todos os meios de comunicação os escândalos e os nomes dos bandidos que assolam a política nacional. Mas em vez de denunciar a OAB é conivente com estes fatos. A Maçonaria impõe seus membros nesta organização assim como seus dirigentes. A serviência da OAB à Maçonaria é fruto dos favores devidos de seus dirigentes à esta. Como seria possível a OAB não ter tido ciência deste escândalo desde o princípio? Como seria possível diante da quantidade de casos que os advogados não levassem os fatos a OAB. Sendo o exame da OAB, em teoria, uma triagem dos profissionais com capacidade para execer a profissão de advogado, como esta organização nunca questionou-se a quantidade de erros processuais que ocorreram na Justiça do Trabalho? A OAB defende os interesses da elite maçônica e não aos interesses do povo brasileiro. A OAB impede que a maioria dos cidadãos tenha acesso à advogados com uma remuneração acessível. O pior de tudo isto é que a OAB é conivente com a corrupção da Maçonaria e com todos os danos que ela vêm causando através dos séculos ao povo brasileiro. Seguem mais processos onde o povo palhaço brasileiro é roubado descaradamente para enriquecer os membros da Maçonaria e financiar às campanhas de políticos maçons pilantras. Vejam que além de assaltados pela própria Justiça e pelo governo, o cidadão brasileiro é assaltado pelos advogados credenciados pela OAB, que igualmente CALAM-SE mediante este escândalo ( mas continuam recebendo suas mensalidades para prosseguir com processos que sabem que não darão em NADA ). É muito confortável esta reserva de mercado para estes advogados… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20100116447 Nº de Pauta:099 PROCESSO TRT/SP Nº: 02510200705102008 RECURSO ORDINÁRIO – 51 VT de São Paulo RECORRENTE: 1. Poério Bernardini Sobrinho 2. Sebastiana Marly Bernardini RECORRIDO: 1. Comercial e Serviços JVB Ltda 2. Irineu Fregoneze PROCESSO TRT – SP Nº 02510200705102008 (20080326530) – 1ª TURMA ORIGEM: 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: POÉRIO BERNARDINI SOBRINHO 2º RECORRENTE: SEBASTIANA MARLY BERNARDINI 1º RECORRIDO : COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA 2 º RECORRIDO : IRINEU FREGONEZE Contra a r. sentença de fls. 117/118, completada pelos embargos de declaração, fl. 123, da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, que julgou improcedente a ação, recorrem os autores, fls. 125/131. Pretendem a reforma do julgado quanto à nulidade da arrematação, ante a ausência de intimação da penhora. Contrarrazões pela empresa reclamada, fls. 135/142. Custas, fl.132. Não foram colhidos depoimentos. É o relatório. V O T O Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Da Ilegitimidade de Parte Afirma a empresa recorrida não possuírem os recorrentes legitimidade para arguirem vícios do edital de praça e leilão, nos termos do artigo 686 do Código de Processo Civil. Sem razão. Não sendo mais possível a anulação pretendida nos próprios autos da execução, por vício de nulidade, (art. 694, I, CPC), a parte interessada deverá requerer através de ação própria. Rejeito. NO MÉRITO Da Intimação da Penhora e da Hasta Pública Trata-se de ação anulatória visando declarar nulos os atos ocorridos a partir da lavratura do auto de penhora e, consequentemente, a arrematação do bem de propriedade dos recorrentes. Aduzem, em síntese, que: i) tiveram o imóvel matriculado sob n. 73.750 conscrito em ação trabalhista; ii) somente um dos proprietários fora intimado, o Sr. Poério; iii) o cônjuge e co-proprietária, Sra. Sebastiana, não fora devidamente cientificada; iv) nenhum deles se encontrava representado por advogado constituído nos autos; v) não tiveram conhecimento da designação da praça e leilão; vi) no edital consta como proprietária a empresa Serv Brás. A defesa argumenta que não há qualquer nulidade a ser declarada. Sustenta que o patrono da empresa executada nos autos principais é o mesmo dos recorrentes. A intimação da penhora na pessoa do Sr. Poério, aproveita a de sua esposa e co-proprietária, Sra. Sebastiana. O edital é suficiente para a ciência da designação da hasta pública. Cabe ao arrematante arguir eventuais vícios, não possuindo os autores legitimidade para tanto. O MM. Juízo da 51a Vara do Trabalho de São Paulo julgara improcedente a ação, fls. 117/118. Entendera aquele magistrado que os cônjuges, ora demandantes, foram sócios da executada. O Sr. Oficial de Justiça fora até a residência desses e dera ciência da execução ao Sr. Poério, marido da Sra. Sebastiana. No que se refere à designação de praça e leilão, a conhecimento se dera, tanto por edital, como por via postal. Vejamos. Da análise dos autos, verifico que as certidões imobiliárias de fls. 37 e 96 comprovam que o imóvel matriculado sob n. 73750, conscrito nos autos da reclamação trabalhista, era de propriedade de Poerio Bernardino Sobrinho e de sua mulher Sebastiana Marli Bernardini, casados pelo regime de comunhão de bens. Referido bem fora indicado à penhora pelo credor a fl. 36, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de n. 902/05. Devidamente intimado, o Sr. Poério fora nomeado fiel depositário daquele, fl. 39v. A averbação fora procedida junto à matrícula do imóvel. Os embargos à penhora aforados pelo Sr. Poério, fls. 85/89, foram julgados improcedentes, fl. 98. Julgada subsistente a penhora, fl. 100, fora designada a praça para o dia 05 de junho de 2007, às 12h08m, conforme edital de fl. 41. Dessa decisão foram intimados, pelo Diário Oficial, o Dr. Roberto Berezovsy, advogado da empresa executada, e, o Dr. Marcelo Ferreira Vilar dos Santos, procurador do exequente, fl.42. A intimação, via postal, enviada para a sede da reclamada, Serv Bras, fora devolvida com a anotação de “mudou-se”, fl. 44. O imóvel fora arrematado por Comercial & Serviços JVB Ltda, por R$ 40.000,00, fl. 47, expedindo-se a competente carta, fl. 52. Os recorrentes aduzem que somente souberam do ocorrido através de seu locador. Esse informara que o Sr. Oficial de Justiça disse que deveria desocupar o imóvel até o dia 03/12/2007. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20090514615 Nº de Pauta:066 PROCESSO TRT/SP Nº: 01582199405302005 AGRAVO DE PETICAO – 53 VT de São Paulo AGRAVANTE: QUEROSENE RECACHO LTDA AGRAVADO: 1. ZENILDA TENÓRIO DE ALBUQUERQUE 2. COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA ACORDAM os Magistrados da 6ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição interposto pela executada. São Paulo, 30 de Junho de 2009. VALDIR FLORINDO PRESIDENTE SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO RELATOR Processo TRT/SP nº. AGRAVO DE PETIÇÃO DA 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: QUEROSENE RECACHO LTDA 1º AGRAVADO: ZENILDA TENÓRIO DE ALBUQUERQUE 2º AGRAVADO: COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA Cuida-se de agravo de petição interposto contra a r. decisão de fls. 750/752, que rejeitou os embargos à arrematação opostos pela executada em face da expropriação do imóvel de propriedade de uma de suas sócias. Contraminuta às fls. 769/771 e 772/783. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região ACÓRDÃO Nº:SDI – 01804/2008-9 Nº na Pauta: 043 PROCESSO Nº:11089200700002003 AÁão Rescisória AUTOR: REGINA APARECIDA VALERIANO. RÉU: ESPOLIO DE SILVIO GUILHERME FERNANDES ;. COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA.. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, cassar a medida liminar deferida às fls. 39/40 e julgar improcedente a ação rescisória. Custas pela autora, sobre o valor dado à causa de R$ 355.016,00, no importe de R$ 7.100,32. São Paulo, 26 de Agosto de 2008 ______________________________ PRESIDENTE SÉRGIO WINNIK ______________________________ RELATORA CÂNDIDA ALVES LEÃO ______________________________ PROCURADOR OKSANA MARIA DZIURA BOLDO PROCESSO TRT/SP Nº 1108920070000200-3 – SDI AÇÃO RESCISÓRIA AUTORA: REGINA APARECIDA VALERIANO RÉUS: 1) ESPÓLIO DE SILVIO GUILHERME FERNANDES e 2) RAQUEL MIRANDA DE CARVALHO MELO ORIGEM: 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº: 2299/1994 (NA ORIGEM) REGINA APARECIDA VALERIANO ajuíza a presente ação rescisória contra ESPÓLIO DE SILVIO GUILHERME FERNANDES, representado por LÁZARA TEREZINHA FERNANDES e RAFAEL FERNANDES, com fundamento no artigo 485, inciso V do CPC, visando a desconstituição do acórdão proferido pela 7ª Turma deste Egrégio TRT nos autos dos Embargos de Terceiro (Processo de nº 00340200507802001), que tramita perante a 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, por dependência aos autos da Reclamação Trabalhista nº 2299/94. Alega a autora que o acórdão rescindendo entendeu pela configuração de fraude à execução na venda do imóvel, tendo em vista que o inicio da execução na reclamação trabalhista (em 26.10.98) se deu antes do averbamento da venda do imóvel (em10.02.00), não atentando, todavia, que a venda considerada fraudulenta foi procedida antes da inclusão do sócio proprietário no pólo passivo da reclamação trabalhista. Diz que a venda ocorreu em 28.01.00 (registro da escritura) e a desconsideração da personalidade jurídica se deu somente aos 28.02.01, sem a publicação do ato. Sustenta que é terceira de boa-fé e não pode ser penalizada em razão da aquisição do imóvel, vez que, ao tempo da celebração do contrato de compra e venda, não constava a existência de nenhuma constrição ou restrição sobre o bem, pois a reclamação trabalhista não estava sendo processada contra os vendedores, mas tão somente contra a empresa Abertura Som e Imagem Ltda. Afirma que o acórdão rescindendo, ao reformar a sentença, acolhendo o agravo de petição do autor e autorizando a penhora sobre o imóvel violou o artigo 593, II, do CPC, visto que não existia ao tempo da alienação demanda pendente contra o alienante (Joaquim Carlos dos Santos Clemente), mas contra a empresa Abertura Som e Imagem Ltda. Refere que a decisão ofendeu, ainda, os artigos 5º LIV e LX , 37 caput e 93 IX da CF, eis que não se ateve ao aspecto da publicidade da desconsideração da personalidade jurídica, elegendo como março norteador a data do início da execução da reclamação trabalhista. Aponta, por fim, como violado o artigo 5º, XXXVI, da CF. Aduz que o acórdão rescindendo desprezou o princípio da segurança jurídica, “haja vista que o imóvel adquirido pela ora Autora licitamente e de boa-fé está respondendo por dívida trabalhista da qual não eram partes à época da celebração do contrato de compra e venda nem a Autora nem o vendedor, sócio executado” . Pede pela rescisão do julgado. Foram juntados documentos. A decisão rescindenda está às fls. 203/211 (10º vol. de docs.) e a certidão do seu trânsito em julgado à fl. 282 do 12º volume de documentos, volume 12, tendo ocorrido em 15.03.06. O pedido de tutela antecipada foi deferido às fls. 125/126. Manifestação pela ré às fls. 137/139 e 142/143. O Ministério Público teve vista dos autos e opina pelo prosseguimento (fl. 161). É o relatório. V O T O Conheço da ação, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A sentença foi proferida nos seguintes termos (fls. 161/163 -vol. 10 de docs.): “(…) tenho que não é legal a penhora feita sobre o imóvel de propriedade da embargante. Primeiro, porque o sócio da reclamada não foi reduzido à insolvência, em razão da transferência executada. A fraude à execução só se caracteriza quando a mesma é realizada com este resultado (CPC, art. 593, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20080907029 Nº de Pauta:072 PROCESSO TRT/SP Nº: 00637200243202015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO – 02 VT de Santo André AGRAVANTE: RENATO LUIZ CORREA AGRAVADO: CONSTRUTORA ENAR S/A EMENTA Execução. Penhora de Imóvel de terceiro. Fraude. Não há como presumir a fraude ou má-fé na aquisição de imóvel se por ocasião da transferência deste o adquirente, mesmo tomando as precauções necessárias, não tinha como saber se o alienante tinha relação direta ou indireta com a pessoa jurídica executada ou com os sócios desta. Agravo de Petição que se nega provimento. ACORDAM os Magistrados da 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, dar provimento ao agravo de instrumento para conhecer do agravo de petição, do qual nega-se provimento. São Paulo, 08 de Outubro de 2008. LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA PRESIDENTA WILSON FERNANDES RELATOR PROCESSO TRT/SP N . o AGRAVODE INSTRUMENTO em Agravo de Petição ORIGEM: 2.ª VT/SANTO ANDRÉ -SP AGRAVANTE: RENATO LUIZ CORREA AGRAVADA: CONSTRUTORA ENAR S/A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº:SDI – 00103/2010-4 Nº na Pauta: 005 PROCESSO Nº:12493200800002005 Mandado de Segurança IMPETRANTE: RENATO ZIMON MARTINELLI. IMPETRADO: ATO DO MM JUÍZO DA 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. LITISCONSORTE: EDVALDO DIAS DE SOUZA; COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA. N/P AD. AM BLAU. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo regimental, nos termos da fundamentação supra. São Paulo, 2 de Março de 2010 ______________________________ PRESIDENTE SILVIA REGINA PONDE GALVAO DEVONALD ______________________________ RELATOR SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO ______________________________ PROCURADOR AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO SDI 3 – TRT/SP Nº AGRAVANTE: RENATO ZIMON MARTINELLI AGRAVADO: ATO DESTE JUIZ RELATOR NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA PROC. SDI 3 TRT/SP Nº Ementa: Não é aplicável o critério da fungibilidade dos recursos na hipótese de erro grosseiro. Agravo Regimental que não se conhece. Irresignado com os termos do v. acórdão de fls. 146/147, que extinguiu com resolução do mérito mandado de segurança, interpõe o impetrante agravo regimental, às fls. 148/154, requerendo, em síntese, a suspensão dos efeitos do leilão realizado no qual houve arrematação de imóvel, em função da execução de valores devidos ao leiloeiro, bem como custas processuais. Aduz que tentaria celebrar acordo na “semana da conciliação”. No mérito, alega que o prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias, contados do dia em que o impetrante tomar ciência do ato impugnado, que, no caso, começaria a fluir a partir da produção de lesão ao direito do autor, tratando-se, pois, “de writ preventivo”, pelo que não se opera a decadência, “eis que a lesão está sempre presente, em um renovar constante”. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região ACÓRDÃO Nº:SDI – 00917/2009-5 Nº na Pauta: 009 PROCESSO Nº:12493200800002005 Mandado de Segurança IMPETRANTE: RENATO ZIMON MARTINELLI. IMPETRADO: ATO DO MM JUÍZO DA 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. LITISCONSORTE: EDVALDO DIAS DE SOUZA; COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA. N/P AD. AM BLAU. EMENTA: Mandado de segurança. Contagem do prazo decadencial a partir da ciÍncia da penhora sobre imóvel. Ultrapassado o prazo previsto no art. 18 da lei 1533/51, extinção com resolução do mérito. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, revogar a liminar concedida à fl. 75 e julgar EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente mandado de segurança, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Custas pela impetrante no importe de R$2.160,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$108.000,00. São Paulo, 12 de Maio de 2009 ______________________________ PRESIDENTE SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD ______________________________ RELATOR SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO ______________________________ PROCURADOR OKSANA MARIA DZIURA BOLDO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO SDI-3 TRT/SP Nº IMPETRANTE: RENATO ZIMON MARTINELLI IMPETRADO: ATO DO MM. JUÍZO DA 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO LITISCONSORTE: EDVALDO DIAS DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região ACÓRDÃO Nº:SDI – 01964/2007-5 Nº na Pauta: 024 PROCESSO Nº:11323200500002000 Mandado de Segurança IMPETRANTE: RESTAURANTE O PROFETA LTDA E NILZA MARIA SANGIOVANNI BUCCIAR. ELLI (ROBERTO BUCCIARELLI). IMPETRADO: ATO DO MM JUÍZO DA 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. LITISCONSORTE: VALCIR SANTOS SELES E COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA.. EMENTA: Mandado de Segurança. Embargos de terceiro. Recurso próprio. Hipótese em que o impetrante já manifestou seu inconformismo mediante a interposição do recurso próprio da fase de execução, apresentando inclusive embargos de terceiro. Incide na espécie a previsão contida no art. 5º, inciso II, da Lei nº 1533/51 e em iterativa, notória e atual jurisprudência sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 54, da SDI-2 do C. TST, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, a teor do art. 267, IV, do CPC. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, extinguir o … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região ACÓRDÃO Nº:SDI – 01188/2009-9 Nº na Pauta: 011 PROCESSO Nº:11743200700002009 Mandado de Segurança IMPETRANTE: RICHARD ROBERT BURGERS JUNIOR E OUTRO. IMPETRADO: ATO DO MM JUÍZO DA 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. LITISCONSORTE: ROBERTO AUGUSTO DOS SANTOS,. CRED MED ASSESSORIA DE VIDA E SAÚDE S/C LTDA (N/P ANTONIO VI. ANA FLORES NETO E VALILVA GONÇALVES MORENO VIANA FLORES) E. COMERCIAL CONSTRUÇOES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA.. ACORDAM os Juízes da SeÁão Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Em prosseguimento ao julgamento iniciado em 22/4/2009, por maioria de votos, DENEGAR A SEGURANÇA, cassando a liminar deferida às fls. 22, nos termos do voto do Exmo. DesembargadorLuiz Antonio Moreira Vidigal, redator designado, vencidos os Exmos. Desembargadores Ana Cristina Lobo Petinati, Sonia Maria Forster do Amaral, Sonia Maria de Barros e Pedro Carlos Sampaio Garcia que concedem a segurança. Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor da causa de R$1.000,00, no importe de R$ 20,00. São Paulo, 27 de Maio de 2009 ______________________________ PRESIDENTE FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ______________________________ RELATOR DESIGNADO LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL ______________________________ PROCURADOR OKSANA MARIA DZIURA BOLDO PROCESSO TRT/SP Nº mandado de segurança impetrante: richard robert burgerísjunior (e outro) impetrado: ato do mm. juízo da 53ª vara do trabalho de são paulo litisconsorte: roberto augusto dos santos Trata-se de Mandado de Segurançai mpetrado pelos titulares do imóvel penhorado nos autos de reclamatória trabalhista movida pelo litisconsorte em face de empresa cujos sócios foram proprietários … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região ACÓRDÃO Nº:SDI – 01022/2009-0 Nº na Pauta: 003 PROCESSO Nº:10540200800002006 Mandado de Segurança IMPETRANTE: ROGERIO CARMAZEN. IMPETRADO: ATO DO MM JUIZO DA 51ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO. LITISCONSORTE: CONSIP ENGENHARIA SA E COMERCIAL CONSTRUÇOES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos embargos. São Paulo, 27 de Maio de 2009 ______________________________________PRESIDENTE FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ______________________________________RELATOR JOSÉ ROBERTO CAROLINO ______________________________________PROCURADOR OKSANA MARIA DZIURA BOLDO PROCESSO TRT 2ª REGIÃO SDI-2 Nº 10540.2008.000.02.00-6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE : ROGÉRIO CARMAZEN IMPETRADO : ATO DO MM JUÍZO DA 51ª VT/SÃO PAULO LITISCONSORTES : CONSIP ENGENHARIAS/A E COMERCIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região ACÓRDÃO Nº:SDI – 00196/2005-0 Nº na Pauta: 050 PROCESSO Nº:12290200300002004 Mandado de Segurança IMPETRANTE: SAHEB NAIM HOMSI & CIA LTDA, N/P SR. SAHEB NAIM HOMSI. IMPETRADO: ATO DA EXMA SRA JUIZA DO TRABALHO DA MM 42ª VT/SAO PAULO. LITISCONSORTE: COMERCIAL CONSTRUÇOES & SERVIÇOS BLANCHARD LTDA; ADAM BLAU;. FLAVIO MANOEL NOGUEIRA. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Inicialmente, o Exmo. Juiz Relator concede o prazo de lei afim de que a patrona do litisconsorte proceda à juntada de procuração. Por unanimidade de votos, denegar a segurança impetrada, conforme fundamentação. Custas a cargo do impetrante, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado, R$ 50.000,00 São Paulo, 14 de Dezembro de 2004 ________________________________________ PRESIDENTE WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA ________________________________________ RELATOR JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA ________________________________________ PROCURADOR ALMARA NOGUEIRA MENDES Mandado de Segurança Impetrante: Saheb Naim Homsi & Cia Ltda. Impetrado : Ato da Juíza da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Litisconsorte: Comercial Construções & Serviços Blanchard Ltda, Adam Blau e Flávio Manoel Nogueir … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20080869542 Nº de Pauta:277 PROCESSO TRT/SP Nº: 00999199005102004 AGRAVO DE PETICAO – 51 VT de São Paulo AGRAVANTE: SAGINUR E NEWMAR SCO. E ENG. LTDA. AGRAVADO: 1. NELSON LEANDRO MILLAN 2. J.T.C. ENGENHARIA E CONST. LTDA. 3. COML CONSTR E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA EMENTA “Legitimidade ad causam. Pessoa jurídica. A agravante não é proprietária nem possuidora do bem penhorado. Logo não possui legitimidade ad causam para opor Embargos à Arrematação. Agravo de Petição a que se nega provimento.”ACORDAM os Magistrados da 10ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, negar provimento ao Agravo de Petição, nos termos da fundamentação do voto. São Paulo, 30 de Setembro de 2008. SÔNIA APARECIDA GINDRO PRESIDENTE MARTA CASADEI MOMEZZO RELATORA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SAGINUR E NEWMAR SCO E ENG. LTDA. AGRAVADOS: NELSON LEANDRO MILLAN J.T.C. ENGENHARIA E CONSTR LTDA E OUTRO COM CONSTRUÇÃO E SERV BLANCHARD LTDA ORIGEM: 51 ª VARA DO TRBALHO DE SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região ACÓRDÃO Nº:SDI – 00196/2005-0 Nº na Pauta: 050 PROCESSO Nº:12290200300002004 Mandado de Segurança IMPETRANTE: SAHEB NAIM HOMSI & CIA LTDA, N/P SR. SAHEB NAIM HOMSI. IMPETRADO: ATO DA EXMA SRA JUIZA DO TRABALHO DA MM 42ª VT/SAO PAULO. LITISCONSORTE: COMERCIAL CONSTRUÇOES & SERVIÇOS BLANCHARD LTDA; ADAM BLAU;. FLAVIO MANOEL NOGUEIRA. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Inicialmente, o Exmo. Juiz Relator concede o prazo de lei afim de que a patrona do litisconsorte proceda à juntada de procuração. Por unanimidade de votos, denegar a segurança impetrada, conforme fundamentação. Custas a cargo doimpetrante, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado, R$ 50.000,00 São Paulo, 14 de Dezembro de 2004 ______________________________________PRESIDENTE WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA ______________________________________RELATOR JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA ______________________________________PROCURADOR ALMARA NOGUEIRA MENDES Mandado de Segurança Impetrante: Saheb Naim Homsi & Cia Ltda. Impetrado : Ato da Juíza da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Litisconsorte: Comercial Construções & Serviços Blanchard Ltda, Adam Blau e Flávio Manoel Nogueira … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20050671272 Nº de Pauta:049 PROCESSO TRT/SP Nº: 01192199807702009 AGRAVO DE PETICAO – 77 VT de São Paulo AGRAVANTE: SAÚDE DE SP ASSITÊNCIA MÉDICA LTDA AGRAVADO: 1. COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA 2. GENY DE ANDRADE MADOENHO ACORDAM os Magistrados da 5ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, mantendo íntegra a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. São Paulo, 27 de Setembro de 2005. TÂNIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS PRESIDENTE REGIMENTAL E RELATORA PROCESSO TRT/SP nº 01192199807702009 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: SAÚDE DE SÃO PAULO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA 1º AGRAVADO: COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LDA 2º AGRAVADO: GENY DE ANDRADE MADOENHO Inconformada com a r. decisão de fls. 394/395, que julgou improcedentes os Embargos à Arrematação, agrava de petição a embargante, postulando a reforma do julgado, consoante motivos expostos na minuta de fls. 452/461. Contraminuta às fls. 486 e 493/502. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20080202211 Nº de Pauta:142 PROCESSO TRT/SP Nº: 00192200705202007 RECURSO ORDINÁRIO – 52 VT de São Paulo RECORRENTE: SERGIO FERREIRA SANTIAGO RECORRIDO: 1. ADRIANO ALVES DA SILVA 2. COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA ACORDAM os Magistrados da 8ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, ficando mantida a sentença, inclusive no que diz respeito aos valores atribuídos à condenação e às custas. Devem as partes se atentar ao artigo 538, parágrafo único, do CPC, bem como aos artigos 17 e 18 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. São Paulo, 13 de Março de 2008. IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO PRESIDENTE E RELATORA PROCESSO: 8ª Turma RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: SÉRGIO FERREIRA SANTIAGO e IVONE SILVA MARTINS SANTIAGO RECORRIDOS: ADRIANO ALVES DA SILVA e COMERCIAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20050345650 Nº de Pauta:224 PROCESSO TRT/SP Nº: 00956199001502020 AGRAVO DE PETICAO – 15 VT de São Paulo AGRAVANTE: VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO AGRAVADO: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA ACORDAM os Magistrados da 9ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo de petição, mantendo incólume a decisão. São Paulo, 02 de Junho de 2005. LAURA ROSSI PRESIDENTE BIANCA BASTOS RELATORA PROCESSO TRT/SP N.º 00956199001502020- 9ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO em EMBARGOS À ARREMATAÇÃO ORIGEM: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo AGRAVANTE: Viação Aérea de São Paulo AGRAVADO: Luiz Antonio de Oliveira ARREMATANTE: Comercial Construção e Serviços Blanchard Ltda. RELATÓRIO Embargos às fls. 152/161, rejeitados às fls. 174/175. Agravo de petição interposto às fls. 06/13, aduzindo nulidade da alienação eis que realizada por preço vil. Contraminuta às fls. 181/183. Parecer da Douta Procuradoria às fls. 185, invocando a Lei Complementar nº 75, de 20/05/93. V O T O Conhecimento Conheço do presente recurso pois presentes os pressupostos de admissibilidade (artigo 897, § 1º da CLT). Rejeito a matéria argüida na contraminuta, referente à preclusão deste recurso. Aduz o agravado que, tendo a sentença considerado descabidos embargos de arrematação no processo trabalhista, já se consumou o prazo recursal da agravante a partir da data da alienação (20.02.2003), sendo extemporâneo o presente agravo. Não é este o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, como se vê de ementa colhida no Processo/TST nº. 647468200004, em decisão de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, da 2ª Turma do TST, e relatoria do Ministro Ives Gandra Martins Filho, cuja ementa segue transcrita: “MANDADO DE SEGURANÇA- ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO, POR 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO – LEGALIDADE (CLT, ART. 888, … PROC. Nº TST-AIRR-2031/1990-020-02-40.9 A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Ma/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇAO. NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inviável o recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da CF, uma vez que não lhe foi negada a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, que por sua própria e deliberada conduta não foi exercida a tempo, o que importou em preclusão. Impraticável a violação direta dos arts. 5º, II, XXII e LIV, da CF apontados como violados seja por remeter à norma infra-constitucional, seja por não haver tese decisória a ser revista quanto às matérias que neles se encerram. Estando o feito em fase de execução, incide o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-2031/1990-020-02-40.9 , em que é Agravante VIERA NELSA SIEVEKING FIGUEROA e são Agravados IMRE DEUSTCH JUNIOR, PANORAMA COMERCIAL IMÓVEIS ENGENHARIA LTDA e COMERCIAL E SERVIÇOS J.V.B. LTDA. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante a decisão de fls. 612/615, denegou seguimento ao recurso de revista da executada fundamentado no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST. Agrava de instrumento às fls. 2/9 a executada, pugnando pelo processamento do apelo por entender presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A primeira agravada apresentou contraminuta e contra-razões às fls. 619/622 e 623/630. As demais agravadas não se manifestaram não obstante regular intimação. Sem necessidade de intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo porque atendidos os pressupostos legais de interposição. 2 – MÉRITO 2.1 – NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA O Regional (fls. 574/577) no julgamento do agravo de petição, complementado à fl. 597, proclamou: -A agravante ingressou com argüição de nulidade processual, com alegação de existência de bem de família e pedido de remição às fls.404/414, bem como pleiteou devolução do prazo para interposição de embargos à arrematação. A petição foi devidamente apreciada e decidida às fls.425/428. Dessa decisão, ingressou com embargos à arrematação (fls.431/444) e, ato contínuo, também interpôs o presente agravo de petição (fls.445/457). Foi denegado processamento aos embargos à arrematação, através do despacho de fl. 425/428 e fl. 458. O agravo de petição é o remédio jurídico apropriado para expressar o insurgimento da parte contra qualquer decisão terminativa proferida pelo Juízo da execução (artigo 897, a , CLT), estando condicionada, todavia, a sua interposição, à apreciação prévia dos embargos à execução (art. 884, CLT), quando se esgota, enfim, a jurisdição primária. Desse modo, na execução, a decisão que comporta recurso há de ser terminativa, e, ainda assim, condicionado o apelo (agravo de petição), à apreciação dos embargos à execução. A arrematação ocorreu em 22.11.04 (fl.343), expedida carta de arrematação em 28.03.05. Os embargos foram opostos somente em 10.08.2005 (fls.431/443). Assim, os embargos foram opostos intempestivamente. Portanto, toda a matéria atinente à discussão da arrematação encontra-se, irremediavelmente, preclusa. Saliente-se o conteúdo do despacho de fl.353, que revela o nítido caráter protelatório das medidas intentadas: “Melhor examinando os autos, verifica este Juízo que lamentavelmente o r. patrono da recda. Tentou induzir-nos a erro, praticando ato que atenta contra a ética e a lealdade processual. De fato, conforme consta às fls.337, na quinta-feira a anteceder o praceamento de imóvel de propriedade da recda., apresentou renúncia nos autos, tendo sido a petição protocolada em 19.11.04 (fls.333). Ressalto que o fato ocorreu após a devolução postal remetido à recda. (fls.336), no intuito óbvio de sustar os atos de alienação. Olvidou-se convenientemente o douto patrono quanto ao disposto no art. … PROC. Nº TST-AIRR-2031/1990-020-02-40.9 A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Ma/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇAO. NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inviável o recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da CF, uma vez que não lhe foi negada a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, que por sua própria e deliberada conduta não foi exercida a tempo, o que importou em preclusão. Impraticável a violação direta dos arts. 5º, II, XXII e LIV, da CF apontados como violados seja por remeter à norma infra-constitucional, seja por não haver tese decisória a ser revista quanto às matérias que neles se encerram. Estando o feito em fase de execução, incide o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-2031/1990-020-02-40.9 , em que é Agravante VIERA NELSA SIEVEKING FIGUEROA e são Agravados IMRE DEUSTCH JUNIOR, PANORAMA COMERCIAL IMÓVEIS ENGENHARIA LTDA e COMERCIAL E SERVIÇOS J.V.B. LTDA. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante a decisão de fls. 612/615, denegou seguimento ao recurso de revista da executada fundamentado no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST. Agrava de instrumento às fls. 2/9 a executada, pugnando pelo processamento do apelo por entender presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A primeira agravada apresentou contraminuta e contra-razões às fls. 619/622 e 623/630. As demais agravadas não se manifestaram não obstante regular intimação. Sem necessidade de intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo porque atendidos os pressupostos legais de interposição. 2 – MÉRITO 2.1 – NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA O Regional (fls. 574/577) no julgamento do agravo de petição, complementado à fl. 597, proclamou: -A agravante ingressou com argüição de nulidade processual, com alegação de existência de bem de família e pedido de remição às fls.404/414, bem como pleiteou devolução do prazo para interposição de embargos à arrematação. A petição foi devidamente apreciada e decidida às fls.425/428. Dessa decisão, ingressou com embargos à arrematação (fls.431/444) e, ato contínuo, também interpôs o presente agravo de petição (fls.445/457). Foi denegado processamento aos embargos à arrematação, através do despacho de fl. 425/428 e fl. 458. O agravo de petição é o remédio jurídico apropriado para expressar o insurgimento da parte contra qualquer decisão terminativa proferida pelo Juízo da execução (artigo 897, a , CLT), estando condicionada, todavia, a sua interposição, à apreciação prévia dos embargos à execução (art. 884, CLT), quando se esgota, enfim, a jurisdição primária. Desse modo, na execução, a decisão que comporta recurso há de ser terminativa, e, ainda assim, condicionado o apelo (agravo de petição), à apreciação dos embargos à execução. A arrematação ocorreu em 22.11.04 (fl.343), expedida carta de arrematação em 28.03.05. Os embargos foram opostos somente em 10.08.2005 (fls.431/443). Assim, os embargos foram opostos intempestivamente. Portanto, toda a matéria atinente à discussão da arrematação encontra-se, irremediavelmente, preclusa. Saliente-se o conteúdo do despacho de fl.353, que revela o nítido caráter protelatório das medidas intentadas: “Melhor examinando os autos, verifica este Juízo que lamentavelmente o r. patrono da recda. Tentou induzir-nos a erro, praticando ato que atenta contra a ética e a lealdade processual. De fato, conforme consta às fls.337, na quinta-feira a anteceder o praceamento de imóvel de propriedade da recda., apresentou renúncia nos autos, tendo sido a petição protocolada em 19.11.04 (fls.333). Ressalto que o fato ocorreu após a devolução postal remetido à recda. (fls.336), no intuito óbvio de sustar os atos de alienação. Olvidou-se convenientemente o douto patrono quanto ao disposto no art. … PROC. Nº TST-E-ED-AIRR-2031/1990-020-02-40.9 A C Ó R D Ã O SBDI-1 GMMAC/MOD/msr/eri RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA SÚMULA N.º 353-TST. NÃO-CABIMENTO DA MEDIDA. A Súmula n.º 353/TST dispõe acerca das hipóteses em que possível a interposição de Embargos para a Seção de Dissídios Individuais desta Corte, em se tratando de decisão de Turma que conhece de Agravo de Instrumento e nega-lhe provimento. Na espécie, houve discussão acerca dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, entabulada na análise de mérito do Agravo desprovido. A situação dos autos não se enquadra, assim, em nenhuma das ressalvas previstas no citado verbete sumular. Recurso de Embargos não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Embargos em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-E-ED-AIRR-2031/1990-020-02-40.9 , em que é Embargante VIERA NELSA SIEVEKING FIGUEROA e são Embargados IMRE DEUTSCH JÚNIOR, PANORAMA COMERCIAL IMÓVEIS ENGENHARIA LTDA. e COMERCIAL & SERVIÇOS J.V.B. LTDA. R E L A T Ó R I O A Oitava Turma, por meio do acórdão a fls. 634/641, complementado pela decisão proferida nos Declaratórios a fls. 650/653, negou provimento ao Agravo de Instrumento. Inconformada, a parte embargante interpõe o presente Recurso de Embargos, pelas razões a fls. 655/677. Foi apresentada impugnação, a fls. 720/735. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do Recurso de Embargos. CONHECIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – EMBARGOS PARA A SDI – HIPÓTESES DE CABIMENTO A Turma entendeu por bem desprover o Agravo de Instrumento ante o óbice da Súmula n.º 266 do TST, confirmando, assim, o despacho regional que negara seguimento ao seu Recurso de Revista. Eis o teor do seu pronunciamento (a fls. 639/641): – A executada, VIERA NELSA SIEVEKING FIGUEROA interpôs recurso de revista às fls. 599/611, insistindo na nulidade processual, alegando a qualidade de bem de família, insurgindo-se quanto à remição, arrematação por preço vil e falta de atualização monetária da avaliação do bem. Declinou como violados a Lei 8.009/90 e os arts. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região ACÓRDÃO Nº:SDI – 04681/2007-2 Nº na Pauta: 127 PROCESSO Nº:12460200500002002 Mandado de Segurança IMPETRANTE: VIERA NELSA SIEVEKING FIGUEROA. IMPETRADO: ATO DO MM JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. LITISCONSORTE: IMRE DEUTSCH JUNIOR E COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA.. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, denegar a segurança requerida, conforme fundamentação. Custas pela impetrante, sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00. São Paulo, 26 de Novembro de 2007 ______________________________ __________ PRESIDENTE NELSON NAZAR ______________________________ __________ RELATOR MARCELO FREIRE GONÇALVES ______________________________ __________ PROCURADOR OKSANA MARIA DZIURA BOLDO PROCESSO TRT/SP N.º 12460200500002002 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE : VIERA NELSA SIEVEKING IMPETRADO : ATO DO EXMO. SR. JUIZ DA 20º VA DO TRABALHO DE SÃO PAULO LITISCONSORTE : IMRE DEUTSCH JUNIOR MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por Viera Nelsa Sieveking contra ato o MM. Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo que determinou a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel arrematado. Alega que trata-se de bem de família; que não teve oportunidade de se defender, requer a concessão de liminar com a suspensão da determinação da imissão na posse e a designação de um oficial de Justiça para constatação da residência da impetrante no imóvel arrematado. Ao final requer seja concedida a segurança em definitivo reformando-se as decisões a fim de anular a hasta pública, bem como a arrematação e seja devolvido todos os prazos processuais para que a impetrante possa remir o bem. Procuração juntada a fls.15. Documentos em dois volumes anexos. … Acordão de Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Março de 2011 Magistrado Responsável: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES Processo N.º: 20110204659 Fragmento Acordão de Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Março de 2011 TRT 2a Regiao f l s. ________________ func . 11 a. Tur m a RECURSO ORDINÁRIO DA 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: ESPÓLIO DE MARION MEIER WISSMANN, ELIANA WISSMANN e AVIGAD ALYANAK RECORRIDOS: EDER DE OLIVEIRA ABENSUR e COMERCIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: DRA. SIMONE APARECIDA NUNES Ementa: Ação anulatória de arrematação; não há nulidade no processo de origem; a execução mostra-se perfeita, atendendo aos requisitos legais; foi dada p… Acordão de Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Setembro de 2010 Magistrado Responsável: MARCOS NEVES FAVA Processo N.º: 20100882271 Fragmento Acordão de Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Setembro de 2010 PROCESSO TRT/SP N.º 00698199904502007 AGRAVO DE PETIÇÃO 1ª AGRAVANTE: COMERCIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD 2º AGRAVANTE: JERÔNIMO ALVES DUPIM NETO AGRAVADA: DOZILI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ORIGEM: 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Ementa: Remição. Oportunidade. Assinatura do auto de arrematação. Terminada a hasta pública, com a assinatura do auto de arrematação pelo serventuário, pelo leiloeiro, pelo arrematante e pelo juiz presidente da licitação, o ato de transferência da propriedade encontrase perfeito e acabado. É extemporânea a remição da dívida após a assinatura do a… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº:SDI – 00968/2010-0 Nº na Pauta: 017 PROCESSO Nº:10027200700002004 Ação Rescisória AUTOR: HELENA BRONZERI URSIC. RÉU: PLINIO MARIN,COMERCIAL CONSTRUÇOES E SERVIÇOS APB LTDA. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REJULGAMENTO. ATAQUE À SENTENÇA JÁ SUBSTITUIDA POR ACÓRDÃO. EXTINÇÕ SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Tendo a Autora, diante de decisão proferida em Embargos de Terceiro que os rejeitou in limine por extemporâneos, seguida de Agravo de Petição, cujo acórdão manteve a decisão originária, atacado a decisão de primeiro grau apenas para pedir fosse declarada nula, sem postular o rejulgamento como se faz necessário em sede rescisória, além do que logrou atacar a decisão que já havia sido substituída por acórdão, incide em falha que somente pode levar à extinção da ação sem apreciação do mérito. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, com restrições da Exma. Desembargadora Lizete Belido Barreto Rocha quanto à fundamentação, rejeitar todas as preliminares argüidas pelos Réus em suas defe sas, extinguindo a ação sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, I, em combinação com o art. 488, I, ambos do CPC. Custas de R$ 20,00 pela Autora, apuradas sobre o valor de R$atribuído à causa, cujo recolhimento deverá ser providenciado em oito dias, pena de execução direta. São Paulo, 14 de Junho de 2010 ______________________________ PRESIDENTE SERGIO WINNIK ______________________________ RELATORA SÔNIA APARECIDA GINDRO ______________________________ PROCURADOR CRISTINA APARECIDA RIBEIRO BRASILIANO AÇÃO RESCISÓRIA PROCESSO TRT/SP SDI-IV N O : 10027200700002004 AUTOR HELENA BRONZERI URSIC RÉUS PLINIO MARIN e COMERCIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS APB LTDA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REJULGAMENTO. ATAQUE À SENTENÇA JÁ SUBSTITUIDA POR ACÓRDÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Tendo a Autora, diante de decisão proferida em Embargos de Terceiro que os rejeitou in limine por extemporâneos, seguida de Agravo de Petição, cujo acórdão manteve a decisão originária, atacado a decisão de primeiro grau apenas para pedir fosse declarada nula, sem postular o rejulgamento como se faz necessário em sede rescisória, além do que logrou atacar a decisão que já havia sido substituída por acórdão, incide em falha que somente pode levar à extinção da ação sem apreciação do mérito. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20100031522 Nº de Pauta:163 PROCESSO TRT/SP Nº: 01330199507502004 AGRAVO DE PETICAO – 75 VT de São Paulo AGRAVANTE: MAURÍCIO LINN BIANCHI AGRAVADO: 1. COMERCIAL CONSTRUTORA E SERVIÇOS APB LTD 2. JOÃO FELIX DA ROCHA 3. JB PINTURAS LTDA. 4. JOE YAKUB KHZOUZ 5. BKO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. EMENTA Desfundamentado o agravo de petição que não ataca os fundamentos da r. decisão do primeiro grau. Agravo de petição que não se conhece. ACORDAM os Magistrados da 3ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. São Paulo, 26 de Janeiro de 2010. MERCIA TOMAZINHO PRESIDENTE REGIMENTAL SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO RELATOR PROCESSO TRT/SP Nº AGRAVO DE PETIÇÃO ORIUNDO DA 75ª VARA DO TRABALHO/SÃO PAULO AGRAVANTE: MAURÍCIO LINN BIANCHI AGRAVADOS: COMERCIAL CONSTRUTORA E SERVIÇOS APB LTDA e outros 4 Processo Nº AIRR-60600-32.2007.5.02.0431 Complemento Processo Eletrônico RECORRENTE SOLANGE CRISTINA DOS SANTOS Advogada DRA. EDIMÁRCIA DA SILVA ANDRADE(OAB: 172783SP) RECORRIDO COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. Advogada DRA. VERUSCA S. LOURENÇO(OAB: 254144SP) 929/2012 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª REGIÃO 423 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2012 Vista do requerimento da arrematante – Comercial, Construções e Serviços Blanchard Ltda- de devolução do valor lançado, tendo em vista a decisão proferida por este Juízo nos autos da Ação Anulatória 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte Edital Processo Nº AIRR-7000-62.2006.5.02.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator MIN. RENATO DE LACERDA PAIVA AGRAVANTE(S) COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. Advogada DRA. VERUSCA S. LOURENÇO(OAB: 254144SP) AGRAVADO(S) MACAN SPORTS S/C LTDA. Advogado DR. CAUÊ COFFONE(OAB: 257325SP) AGRAVADO(S) MARCONI CARLOS DE LUCENA Advogado DR. VALTER FRANCISCO MESCHEDE(OAB: 123545SP) Processo Nº E-ED-RR-68700-21.2006.5.02.0007 Processo Nº E-ED-RR-687/2006-007-02-00.0 EMBARGANTE ANTÔNIO DE PÁDUA FELIZARDO DA MATTA MACHADO Advogado DR. ESTÊVÃO MALLET(OAB: 109014SP) EMBARGADO(A) COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. Advogado DR. BENCE PÁL DEÁK(OAB: 95409SP) EMBARGADO(A) JORGE CUNHA ALVES DE PAULA Advogado DR. RUI DI GIACOMO BARBOSA(OAB: ) Processo Nº RR-68700-21.2006.5.02.0007 Processo Nº RR-687/2006-007-02-00.0 Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RECORRENTE(S) ANTÔNIO DE PÁDUA FELIZARDO DA MATTA MACHADO Advogado DR. ESTÊVÃO MALLET RECORRIDO(S) COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. Advogado DR. BENCE PÁL DEÁK RECORRIDO(S) JORGE CUNHA ALVES DE PAULA Advogado DR. RUI DI GIACOMO BARBOSA Processo Nº RE-ED-AIRR-1639/2002-007-02-40.0 RECORRENTE(S) THELMA VITOLS CIARCIA E OUTROS Advogado DR. SÉRGIO AUGUSTO GRAVELLO RECORRIDO(S) COMERCIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. Advogado DR. BENCE PÁL DEÁK RECORRIDO(S) MARIA DO NASCIMENTO CARVALHO Processo Nº AIRR-124600-5220005020054 Complemento Processo Eletrônico Relator MIN HORÁCIO RAYMUNDO DE SENNA PIRES AGRAVANTE(S) COMERCIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA Advogado DR BENCE PÁL DEÁK(OAB: 95409SP) AGRAVANTE(S) THIAGO VALENTIM DOS SANTOS MORAIS Advogado DR AMARILIO DOS SANTOS(OAB: 61840SP) AGRAVADO(S) RONALDO BARBOSA VALENTE E OUTRO Advogado DR ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO(OAB: 132849SP) 583002000590786-7/000000-000 – nº ordem 1712/2000 – Execução de Título Extrajudicial – COMERCIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA X LUIS ANTONIO TORELLI E OUTROS – Fls 538 – Vistos Fls536: Defiro a penhora, expedindo-se o necessário Int – ADV BENCE PAL DEAK OAB/SP 95409 – ADV ANDRE KESSELRING DIAS GONCALVES OAB/SP 127776 – ADV MARTIM DE ALMEIDA SAMPAIO OAB/SP 76225 – ADV HEIDI VON ATZINGEN OAB/SP 68264 – ADV SALVADOR CEGLIA NETO OAB/SP 38157 – ADV FATIMA LORAINE CORRENTE SORROSAL OAB/SP 87551 – ADV ALLESSANDRA HELENA NEVES OAB/SP 157126 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.386 (108) ORIGEM : PROC – 116579 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA ADV.(A/S) : THAISA FÉLIX DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUSDO.(A/S) : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL -DF SUSDO.(A/S) : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSDO.(A/S) : JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : BRATUR – BRASÍLIA TURISMO LTDA INTDO.(A/S) : AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA INTDO.(A/S) : EXPRESSO BRASÍLIA LTDA INTDO.(A/S) : LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA INTDO.(A/S) : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A – VASP INTDO.(A/S) : COMERCIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOSBLANCHARD LTDA DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO Processo 1.8.26.0100 – Procedimento Ordinário – Anulação – Viação Aérea São Paulo S/A – VASP – Comercial Construções e Serviços Blanchard Ltda – Vistos. VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO – VASP, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação revocatória em face de COMERCIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. Alegando, em síntese, que durante o período em que operava normalmente, a requerente sofreu reclamação trabalhista intentada por Luiz Antônio de Oliveira, Daniel Barbosa Bonfim e Paulo Virgílio Abreu Teixeira, que tramitou perante a 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, a qual resultou procedente, concluindo-se com a penhora e praceamento de imóvel pertencente à VASP, imóvel este que foi arrematado pela requerida da presente ação. Fundado no art. 215 da Lei de Registros Públicos e alegando que a Carta de Arrematação só foi levada a registro no dia 26 de fevereiro de 2008, posteriormente ao Termo Legal da Quebra da VASP, fixado em noventa dias antes do primeiro protesto (20 de abril de 1999), a requerente pede que seja decretada a nulidade da Carta de Arrematação averbada no 10º Cartório de Registro de Imóveis, voltando o imóvel a pertencer ao patrimônio da massa falida da VASP, com a condenação da requerida nas custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. (fls. 09/328). Devidamente citada, a ré apresentou contestação na qual alegou primeiramente a decadência do direito da requerente, com base nos art. 486 e 495 do Código de Processo Civil, que estabelece o prazo de dois anos para ajuizamento de ação rescisória (equiparado à anulatória), alegando que a presente demanda foi ajuizada em 17 de agosto de 2011, portanto após o decaimento do direito, 583002011152678-0/000000-000 – nº ordem 1074/2011 – Embargos à Execução – VICENTE CANDIDO XAVIER X COMERCIAL CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS BLANCHARD LTDA – Sentença nº 1156/2012 registrada em 30/05/2012 no livro nº 434 às Fls 198/200: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos nos embargos interposto por VICENTE CÂNDIDO XAVIER contra COMERCIAL CONSTRUÇÕES DE SERVIÇOS BLANCHARD LTDA Condeno o embargante no pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 20% do valor atualizado da execução principal), custas e despesas processuais PRIC C E R T I F I C O e dou fé que a taxa judiciária de preparo, nos termos do Art 4º, II e §1º da Lei Ordinária Estadual Nº 11608/2003, importa em R$810,80 e as custas de porte, remessa e retorno de autos importam em R$ 25,00 por volume (1 volume) – ADV JOAO DIONISIO DA SILVA GAULES OAB/SP 126374 – ADV PATRICIA KONDRAT OAB/SP 237142 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico – Caderno Judicial – 1ª Instância – Capital São Paulo, Ano IV – Edição 897 827 Processo 0.8.26.0053 – Mandado de Segurança – DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Comercial, Construções & Serviços Blanchard Ltda – Chefe da Administração Fazendária da Prefeitura de São Paulo – 2127/10: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por COMERCIAL, CONSTRUÇÕES SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. contra ato supostamente ilegal praticado pelo CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO objetivando o reconhecimento do direito de obter certidão negativa ou positiva com efeito de negativa do IPTU em relação ao imóvel mencionado na inicial, arrematado por ela em hasta pública em março de 2006, sendo que a ação declaratória de inexigibilidade do IPTU vencido anteriormente à arrematação foi julgada procedente, pendendo de julgamento o apelo interposto pela Fazenda Municipal. A liminar foi indeferida (fl. 51). O impetrado, notificado, prestou informações. O Ministério Público não opinou. É o relatório. Fundamento e decido. A segurança deve ser denegada. Em primeiro lugar, como dito inicialmente, como a apelação interposta pelo Município de São Paulo contra a sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade dos créditos de IPTU foi recebido no duplo efeito, não há que se falar na expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, já que a exigibilidade do respectivo crédito tributário não se encontra suspensa por qualquer razão. De outro lado, segundo o impetrado, consta débito de IPTU de 2008, depois da arrematação, o que, por si só, impediriaa expedição das referidas certidões. Daí é de rigor a denegação da segurança. Ante o exposto e o que mais consta dos autos, denego a presente segurança, nos termos do artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela impetrante. Sem verba honorária, por força de lei. P.R.I. V. Preparo: R$ 87,25. – ADV: PATRICIA KONDRAT (OAB 237142/ SP), FABIANA MEILI DELL AQUILA (OAB 182406/SP) Acórdão Inteiro Teor nº AR-10087/2003-000-02.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Dezembro de 2007 Magistrado Responsável: Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes Actor: Gabriel Adrian Smolarsky e Outros Demandado: Comercial, Construções e Serviços Blanchard Ltda. / Maria Dolores Alvarez Monteiro Resumo RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. Hipótese em que a cópia do acórdão bem como dos demais documentos que instruem a petição inicial, inclusive a certidão de trânsito em julgado, carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a inexistência dos documentos e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Nessa fase recursal, não há de se falar em concessão de prazo para a regularização processual, porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada (Orientação Jurisprudencial 84 da SBDI-2). Processo extinto sem resolução do mérito. Fragmento Acórdão Inteiro Teor nº AR-10087/2003-000-02.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Dezembro de 2007 TST – ROAR – 10087/2003-000-02-00.3 – Data de publicação: 08/02/2008 PROC. Nº TST-ROAR-10087/2003-000-02-00.3 fls.1 PROC. Nº TST-ROAR-10087/2003-000-02-00.3 A C Ó R D Ã O SBDI-2 JSF/KNOC/afs/sgc RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. Hipótese em que a cópia do acórdão bem c… Processo Nº AIRR-60600-32.2007.5.02.0431 Complemento Processo Eletrônico RECORRENTE SOLANGE CRISTINA DOS SANTOS Advogada DRA. EDIMÁRCIA DA SILVA ANDRADE(OAB: 172783SP) RECORRIDO COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. Advogada DRA. VERUSCA S. LOURENÇO(OAB: 254144SP) Acordão de Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Março de 2011 Magistrado Responsável: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES Processo N.º: 20110204659 Fragmento Acordão de Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Março de 2011 TRT 2a Regiao f l s. ________________ func . 11 a. Tur m a RECURSO ORDINÁRIO DA 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: ESPÓLIO DE MARION MEIER WISSMANN, ELIANA WISSMANN e AVIGAD ALYANAK RECORRIDOS: EDER DE OLIVEIRA ABENSUR e COMERCIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: DRA. SIMONE APARECIDA NUNES Ementa: Ação anulatória de arrematação; não há nulidade no processo de origem; a execução mostra-se perfeita, atendendo aos requisitos legais; foi dada p… 929/2012 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª REGIÃO 423 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2012 Vista do requerimento da arrematante – Comercial, Construções e Serviços Blanchard Ltda- de devolução do valor lançado, tendo em vista a decisão proferida por este Juízo nos autos da Ação Anulatória 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte Edital Acordão de Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Setembro de 2010 Magistrado Responsável: MARCOS NEVES FAVA Processo N.º: 20100882271 Fragmento Acordão de Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Setembro de 2010 PROCESSO TRT/SP N.º 00698199904502007 AGRAVO DE PETIÇÃO 1ª AGRAVANTE: COMERCIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD 2º AGRAVANTE: JERÔNIMO ALVES DUPIM NETO AGRAVADA: DOZILI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ORIGEM: 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Ementa: Remição. Oportunidade. Assinatura do auto de arrematação. Terminada a hasta pública, com a assinatura do auto de arrematação pelo serventuário, pelo leiloeiro, pelo arrematante e pelo juiz presidente da licitação, o ato de transferência da propriedade encontrase perfeito e acabado. É extemporânea a remição da dívida após a assinatura do a… Processo Nº AIRR-7000-62.2006.5.02.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator MIN. RENATO DE LACERDA PAIVA AGRAVANTE(S) COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. Advogada DRA. VERUSCA S. LOURENÇO(OAB: 254144SP) AGRAVADO(S) MACAN SPORTS S/C LTDA. Advogado DR. CAUÊ COFFONE(OAB: 257325SP) AGRAVADO(S) MARCONI CARLOS DE LUCENA Advogado DR. VALTER FRANCISCO MESCHEDE(OAB: 123545SP) Processo Nº E-ED-RR-68700-21.2006.5.02.0007 Processo Nº E-ED-RR-687/2006-007-02-00.0 EMBARGANTE ANTÔNIO DE PÁDUA FELIZARDO DA MATTA MACHADO Advogado DR. ESTÊVÃO MALLET(OAB: 109014SP) EMBARGADO(A) COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. Advogado DR. BENCE PÁL DEÁK(OAB: 95409SP) EMBARGADO(A) JORGE CUNHA ALVES DE PAULA Advogado DR. RUI DI GIACOMO BARBOSA(OAB: ) Processo Nº RR-68700-21.2006.5.02.0007 Processo Nº RR-687/2006-007-02-00.0 Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RECORRENTE(S) ANTÔNIO DE PÁDUA FELIZARDO DA MATTA MACHADO Advogado DR. ESTÊVÃO MALLET RECORRIDO(S) COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. Advogado DR. BENCE PÁL DEÁK RECORRIDO(S) JORGE CUNHA ALVES DE PAULA Advogado DR. RUI DI GIACOMO BARBOSA Processo Nº RE-ED-AIRR-1639/2002-007-02-40.0 RECORRENTE(S) THELMA VITOLS CIARCIA E OUTROS Advogado DR. SÉRGIO AUGUSTO GRAVELLO RECORRIDO(S) COMERCIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. Advogado DR. BENCE PÁL DEÁK RECORRIDO(S) MARIA DO NASCIMENTO CARVALHO Processo Nº AIRR-124600-5220005020054 Complemento Processo Eletrônico Relator MIN HORÁCIO RAYMUNDO DE SENNA PIRES AGRAVANTE(S) COMERCIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA Advogado DR BENCE PÁL DEÁK(OAB: 95409SP) AGRAVANTE(S) THIAGO VALENTIM DOS SANTOS MORAIS Advogado DR AMARILIO DOS SANTOS(OAB: 61840SP) AGRAVADO(S) RONALDO BARBOSA VALENTE E OUTRO Advogado DR ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO(OAB: 132849SP) 3642-9/000001-000 – nº ordem 1278/2002 – Procedimento Ordinário (em geral) – Execução de Sentença – COMERCIAL CONSTRUTORA E SERVIÇOS APB LTDA E OUTROS X CANTON UNA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. – Certidão: Autos arquivados no pacote n. 6532/2010-deverá o interessado recolher custas de desarquivamento. – ADV BENCE PAL DEAK OAB/SP 95409 – ADV OTAVIO AUGUSTO VIANA SILVA OAB/SP 104719 – ADV CRISTIANE ROBERTA FATIGA BONIFAZI OAB/SP 178150 – ADV GERALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR OAB/SP 108925 RECURSO ESPECIAL Nº 1151499 – SP (2009/0148691-3) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : COMERCIAL, CONSTRUTORA E SERVIÇOS APB LTDA ADVOGADO : BENCE PAL DEAK E OUTRO(S) RECORRIDO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DOM PAULO ADVOGADO : SE IO EMILIO JAFET RECORRIDO : SÉ IO JO E SCAFF ADVOGADO : FÁBIO FERREIRA LEAL COSTA NEVES DECISÃO 1- COMERCIAL, CONSTRUTORA E SERVIÇOS APB LTDA interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença em ação de cobrança de condomínio, proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DOM PAULO contra pág 3999 Processo 002.04.032528-0/000
  5. Milton disse:

    LISTA DE PROCESSOS N° 4 – O GOLPE ASSASSINO TRAMADO PELA MAÇONARIA PARA LEVAR O PT AO PODER.
    Seria possível diante de tantas distorções de interpretação das Leis e do desrespeito à Lei 8.009 referente ao Bem-de-Família que este escândalo não fosse de plêna ciência do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho ( diga-se de passagem todos presididos por membros da Maçonaria ). Como é possível que diante de tantas contestações contra os atos deste Juízes que nenhuma medida tenha sido tomada? Como é possível que o Ministério da Justiça possa dizer que não estava ciente ( eu denunciei este escândalo ao Ministério da Justiça já fazem 3 anos )… O que dizer do ex-Ministro Carlos Daudt Brizola que publicou minhas denúncias em seu blog O Tijolaço durante um longo período e quando assumiu o Ministério do Trabalho simplesmente retirou-as de seu blog e NÃO FEZ NADA ! (possuo cópias das denúncias no blog ). Será que todos políticos são corruptos ? Que vergonha Sr. Carlos Daudt Brizola, espero que sua atitude indígna de um político honesto tenha-lhe rendido bons frutos.
    Seguem mais processos onde brasileiros idiotas, que acreditam nesta putaria de governo e de Justiça, perdem seu tempo e seu dinheiro contratando advogados para defender causas perdidas desde o início. Vejam que todos os casos possuem irregularidades semelhantes: desrespeito ao Bem-de-Família, falta de citação do proprietário, avaliação do imóvel com o preço bem abaixo do valor de mercado… ou seja roubaram na CARA DURA os palhaços.
    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
    ACÓRDÃO Nº: 20080302704 Nº de Pauta:148 PROCESSO TRT/SP Nº: 01074200105602006 AGRAVO DE PETICAO POR ARREMATANTE – 56 VT de São Paulo AGRAVANTE: COML CONSTRUÇOES E SERVS BLANCHARD LTDA AGRAVADO: 1. JOSE GLEIDSON LIMA BORGES 2. ALVARO DUARTE FERREIRA (CONDOMINO) 3. AUTO POSTO FAMILY ACORDAM os Magistrados da 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo de petição. São Paulo, 10 de Abril de 2008. WILSON FERNANDES PRESIDENTE SANDRA CURI DE ALMEIDA RELATORA
    PROC. TRT/SP Nº -1ª TURMA
    AGRAVO DE PETIÇÃO DA 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP
    AGRAVANTE: COMERCIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA (ARREMATANTE)
    1º AGRAVADO: JOSÉ GLEIDSON
    LIMA BORGES (RECLAMANTE)
    2º AGRAVADO: ALVARO DUARTE FERREIRA (CONDÔMINO)
    3º AGRAVADO: AUTO POSTO FAMILY (RECLAMADA)
    Inconformado com a r. decisão de fl. 200/202, que acolheu o pedido de preferência do condômino -Sr. Álvaro Duarte Ferreira de adjudicar o imóvel arrematado em hasta pública, agrava de petição a Arrematante, às fl. 218/225, argüindo que não houve nulidade na arrematação, haja vista que não há dispositivo legal que determine a intimação do condômino, o qual teve ciência da hasta pública designada, vindo a interpor embargos de terceiro antes de sua realização. Aduz, ainda, que não se há falar em direito de preferência ao após a arrematação do bem.
    Custas às fl. 226.
    Contra-minuta apresentada pelo primeiro agravado às fl. 238/240 e pelo segundo agravado às fl. 257/264.
    Sem manifestação da D. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27.01.2005, da PRT e artigo 44, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do C. TST.
    É o relatório.
    VOTO

    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
    ACÓRDÃO Nº: 20070033255 Nº de Pauta:135 PROCESSO TRT/SP Nº: 00003200607502024 AGRAVO DE INSTRUMENTO – 75 VT de São Paulo AGRAVANTE: Comercial Construções & Serviços Blancha AGRAVADO: 1. Paulo de Tarso de Carvalho Morelli 2. Toyobra S/A Comércio de Veículos 3. Fernando Aparecido de Almedia ACORDAM os Magistrados da 8ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo e, no mérito, dar provimento ao apelo do arrematante para dispensá-lo do depósito recursal; conhecer do recurso ordinário e no mérito negar provimento ao mesmo, mantendo os demais tópicos da r. sentença de primeiro grau pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. São Paulo, 01 de Fevereiro de 2007. IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO PRESIDENTE LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU RELATORA
    PROCESSO TRT/SP Nº 00003200607502024 (20060557910)
    AGRAVO DE INSTRUMENTO
    AGRAVANTE: COMERCIAL CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS BLANCHARD LTDA
    AGRAVADOS: PAULO DE TARSO DE CARVALHO MORELLI, FERNANDO FERREIRA MEIRELLES, ANDRÉA BARATA RIBEIRO, TOYOBRA S/A COMÉRCIO DE VEÍCULOS e FERNANDO APARECIDO DE ALMEIDA
    ORIGEM: 75ª Vara de Trabalho de São Paulo
    Vistos, etc…
    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela arrematante a fls. 02/09, nos termos do artigo 897, § 1º, ‘aí, do Diploma Consolidado, insurgindo-se contra a r. decisão de fls. 150 que DENEGOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO , por deserto, cujo relatório adoto, pleiteando sua reforma.
    O agravado apresentou contra minuta a fls. 154/160.
    Recurso subscrito por advogado com procuração nos autos.
    É o relatório.
    VOTO
    I -CONHECIMENTO
    Conheço do agravo, por preenchidos os pressupostos processuais.
    II -FUNDAMENTAÇÃO
    Alega a agravante que foi proposta por terceiros Medida Cautelar pleiteando anulação da arrematação na Justiça do Trabalho, tendo em vista os mesmos possuírem o auto de arrematação, sendo proferida sentença, onde se entendeu pela Procedência do pedido, anulando a arrematação.
    Aduz que de tal decisão, interpôs recurso ordinário, o qual foi denegado por deserto, face à ausência do depósito recursal.
    Que, por ser terceira interessada está desobrigada do recolhimento de depósito recursal.
    Sendo o depósito recursal garantia prévia de cumprimento da decisão, somente é exigível para o empregador.
    Assim, por não ter previsão legal, exigindo que terceiro interessado recolha o depósito recursal, não

    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região
    ACÓRDÃO Nº:SDI – 01614/2009-7 Nº na Pauta: 028 PROCESSO Nº:11097200800002000 Mandado de Segurança IMPETRANTE: COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA. IMPETRADO: ATO DO MM JUÍZO DA 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRE. LITISCONSORTE: ANTERO LUCIO DA SILVA E OUTROS 29. GELCI VALDEMIR VEDANA. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, conhecer do mandado de segurança apresentado e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, para determinar a suspensão da expedição e registro da carta de arrematação pelo segundo arrematante, até o trânsito em julgado dos recursos pendentes opostos pela impetrante, tornando definitiva a liminar concedida à fl. 41, nos termos da fundamentação. Sem custas. São Paulo, 31 de Agosto de 2009
    ______________________________ PRESIDENTE JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES ______________________________ RELATORA IVETE RIBEIRO ______________________________ PROCURADOR OKSANA MARIA DZIURA BOLDO
    PROCESSO TRT/SP N.º SDI – 5
    ORIGEM: 1ª VT/SANTO ANDRÉ
    MANDADO DE SEGURANÇA
    IMPETRANTE: COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA.
    IMPETRADO: ATO DO MM. JUÍZO DA 1ª. VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ
    LITISCONSORTES: ANTERO LUCIO DA SILVA E OUTROS 29
    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
    ACÓRDÃO Nº: 20080866608 194-ED PROCESSO TRT/SP Nº: 00694199943102040 EMBARGOS DECLARATÓRIOS – 01 VT de Santo André EMBARGANTE: COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Nº 20080709812 DA E. 2ª TURMA ACORDAM os Magistrados da 2ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, rejeitar os embargos. São Paulo, 25 de Setembro de 2008. JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES PRESIDENTE MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO RELATORA
    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
    PROCESSO TRT/SP Nº
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
    EMBARGANTE : COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA.
    EMBARGADO : V. ACÓRDÃO Nº 20080709812 da E. 2ª TURMA
    Embargos de declaração apresentados pela agravante contra o v. acórdão de fls. 300/303, consoante razões de fls. 306/310, através das quais aduz a ocorrência de contradições, pugnando pela concessão de efeito modificativo.
    É o relatório.
    V O T O
    Conheço, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
    ACÓRDÃO Nº: 20080235462 Nº de Pauta:086 PROCESSO TRT/SP Nº: 01192199807702009 AGRAVO DE PETICAO – 77 VT de São Paulo AGRAVANTE: COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LT (ARREMATANTE) AGRAVADO: 1. GENY DE ANDRADE MADOENHO 2. SAÚDE SP ASSITÊNCIA MÉDICA (ANTG HEALTH) ACORDAM os Magistrados da 5ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de não-conhecimento (intempestividade e não-delimitação da matéria); por igual votação, dar provimento ao recurso para cancelar (desconstituir) a arremataÁão ocorrida neste processo (em 14 de outubro de 2003) e determinar seja devolvido ao arrematante, ora agravante, o valor correspondente ao lanço. São Paulo, 25 de Março de 2008. TÂNIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS PRESIDENTE E RELATORA
    AGRAVO DE PETIÇÃO ORIUNDO DA 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
    AGRAVANTE: COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA (arrematante)
    AGRAVADOS: 1 -GENY DE ANDRADE MADOENHO (exeqüente)
    2 -SAÚDE SP ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (executada)
    Contra a decisão da fl. 590, que rejeitou o pedido das fls. 582/583 (devolução do valor correspondente ao lanço na arrematação), o arrematante interpõe agravo de petição (fls. 612/624), pretendendo a devolução do valor correspondente ao lanço na arrematação, bem como o cancelamento desta, tendo em vista a impossibilidade de registro da carta de arrematação (o mesmo bem imóvel foi arrematado em execução fiscal, e a respectiva carta de arrematação foi registrada).
    Contraminuta (fls. 649/654).
    É o relatório.
    V O T O
    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Rejeito as preliminares de não-conhecimento, porque

    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
    ACÓRDÃO Nº:SDI – 00369/2010-0 Nº na Pauta: 001 PROCESSO Nº:13656200800002007 Mandado de Segurança IMPETRANTE: COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA. IMPETRADO: ATO DO MM JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. LITISCONSORTE: HELVECIO COELHO DE OLIVEIRA e EMPRESA JURUBATECH TECNOLOGIA. AUTOMOTIVA LTDA.. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 267, incisoIV, do CPC. Custas pela impetrante no importe de R$ 20,00. São Paulo, 24 de Março de 2010
    ______________________________ PRESIDENTE FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ______________________________ RELATORA SÔNIA MARIA FORSTER DO AMARAL ______________________________ PROCURADOR
    PROCESSO SDI-2
    MANDADO DE SEGURANÇA
    IMPETRANTE : COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA.
    IMPETRADO : ATO DO MM. JUÍZO DA 17a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
    1o LITISCONSORTE : HELVECIO COELHO DE OLIVEIRA
    2o LITISCONSORTE : JURUBATECH TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA.
    Trata-se de Mandado de Segurança
    impetrado por Comercial e Serviços JVB Ltda., em razão de ato proferido pelo MM. Juízo da 17a Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da execução trabalhista 1333/1993 em que contendem Helvécio Coelho de Oliveira, exequente, e Jurubatech Tecnologia Automotiva Ltda., executada. Informa a impetrante que arrematou o imóvel penhorado nos autos daquela execução, em leilão realizado em 27.11.2003, tendo pago a importância de R$ 70.000,00. No entanto, afirma que, após a expedição do auto de arrematação, as partes se compuseram, tendo o MM. Juízo homologado o acordo e tornado sem efeito a arrematação, isto após decorridos cinco anos do leilão. Requer a aplicação das disposições dos artigos 694 do …
    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região
    ACÓRDÃO Nº:SDI – 00510/2005-8 Nº na Pauta: 029 PROCESSO Nº:10754200400002009 Mandado de SeguranÁa IMPETRANTE: ALFREDO FREIRE DO AMARAL JUNIOR. IMPETRADO: ATO DO MM JUÍZO DA 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. LITISCONSORTE: ROBERTO MARQUES DA SILVA. COMERCIAL CONSTRUTORA & SERVIÇOS BLAU LTDA. EMENTA: ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. DESPEJO DE LOCATÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a parte final do artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para conciliar e julgar os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas, pelo que competente para imitir o arrematante na posse do imóvel arrematado e promover o despejo de eventual locatário. Segurança que se denega. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela litisconsorte passiva necessária Comercial Construtora e ServiÁos Blau Ltda. bem como sua argüição de litigânciade má-fé e, no mérito, denegar a segurança, nos termos da fundamentação. Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (mil reais), no importe de R$ 20,00 (vinte reais). São Paulo, 1 de Março de 2005
    ___________________________PRESIDENTE WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA
    ___________________________RELATORA VANIA PARANHOS ___________________________PROCURADOR ALMARA NOGUEIRA MENDES
    PROCESSO TRT/SP SDI 10754200400002009 (754/2004-9)
    MANDADO DE SEGURANÇA
    IMPETRANTE: ALFREDO FREIRE DO AMARAL JUNIOR
    IMPETRADO : ATO DO EXMº. JUIZ DA MM. 42ª. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
    LITISCONSORTE: ROBERTO MARQUES DA SILVA E COMERCIAL CONSTRUTORA & SERVIÇOS BLAU LTDA.
    EMENTA: ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. DESPEJO DE LOCATÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
    De acordo com a parte final do artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para conciliar e julgar os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas, pelo que competente para imitir o arrematante na posse do imóvel arrematado e promover o despejo de eventual locatário. Segurança que se denega.
    ALFREDO FREIRE DO AMARAL JUNIOR impetra o presente mandamus , com pedido de liminar, pelas razões de fls. 2/6, contra ato do Exmº. Juiz da MM. 42ª. Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do processo nº. 2336/95, em que contendem ROBERTO MARQUES DA SILVA E BAR E CAFÉ ADRIANA LTDA.
    Alega o impetrante que em 01 de outubro de 1998, alugou o imóvel situado na Alameda Franca, nº. 1332, casa 06, na cidade São Paulo/SP, para fins comerciais, pelo prazo de três anos, imóvel este de propriedade dos sócios da reclamada Bar e Café Adriana Ltda. Aduz que esta locação atualmente encontra-se prorrogada por prazo indeterminado, sendo que no local instalou sua empresa Success Model And Promotion Ltda. Acrescenta que o referido imóvel foi penhorado para satisfação do crédito do reclamante, Roberto Marques da Silva, nos autos da reclamação trabalhista supracitada, e que o mesmo foi arrematado em leilão pela empresa Comercial Construções & Serviços Blau Ltda. Menciona que em 04 de março de 2004 recebeu a visita do Sr. Oficial de Justiça, o qual foi dar cumprimento ao Mandado de Imissão de Posse, expedido pela D. Autoridade impetrada, conforme documento acostado a fls. 96. Esclarece que, para fazer valer sua condição de inquilino, opôs embargos de terceiro, sendo que o MM. Juízo impetrado concedeu-lhe o prazo de trinta dias para que desocupasse o imóvel, após o que, cumpriria o despejo imediato. Afirma que em que pese a boa vontade do magistrado e a boa-fé do arrematante, a locação não é matéria que compete ao Juiz Trabalhista decidir. Alega que a Lei nº. 8.245/91 (Lei do Inquilinato), preceitua em seu artigo 5º. que: “Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador, para reaver o imóvel é a de despejo”. Aduz que de acordo com a referida lei, “o locatário tem direito líquido e certo de ver sua locação denunciada pelo comprador no prazo de 90 dias e conseqüentemente sofrer a competente Ação de Despejo, e não sair do imóvel apenas, e tão simplesmente por um mandado de Imissão de Posse, expedido por um Juiz do Trabalho, que vincula apenas as partes litigantes e não o inquilino”. Acrescenta que o arrematante foi imitido na posse, ato este que

    808/2011 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª REGIÃO 1157
    Data da divulgação: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2011 devendo permanecer o bloqueio de transferência até o pagamento integral do débito previdenciário Tornem os autos conclusos para formalização do referido procedimento
    Cumprido e nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se os autos definitivamente, nos termos do art 794, I, do CPC
    Santa Bárbara D’Oeste, 02/09/2011
    VALÉRIA CÂNDIDO PERES
    Juíza do Trabalho Despacho
    Processo Nº RTOrd[rt]-24600-8719975150086
    Processo Nº RTOrd[rt]-246/1997-086-15-003
    RECLAMANTE Anastácia Agizzio
    Advogado Keyla Caligher Neme Gazal
    RECLAMANTE Maria de Jesus Ribeiro de Brito Ribeiro
    Advogado Keyla Caligher Neme Gazal
    RECLAMANTE Roselene Ribeiro de Almeida
    Advogado Keyla Caligher Neme Gazal
    RECLAMANTE Maria Lúcia Felipe Passini
    Advogado Keyla Caligher Neme Gazal
    RECLAMANTE Marina Batista dos Santos
    Advogado Keyla Caligher Neme Gazal
    RECLAMADO Alvesnyl Confecções de Roupas Ltda
    Advogado José Antônio Franzin
    RECLAMADO José Alves dos Santos
    RECLAMADO Maria Gil Alves dos Santos
    RECLAMADO Comercial e Serviços JVB Ltda
    Advogado Bence Pál Deák
    Tomar ciência do despacho de fls 2103/2104, abaixo transcrito:
    Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Conforme se verifica dos autos, o imóvel matriculado sob o n 25057 no 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, foi objeto de penhora, por ordem deste Juízo, junto à 67ª Vara do Trabalho da Capital, via Carta Precatória, com registro na respectiva matrícula (R10), e arrematado em 2005 a favor da presente execução que corre desde 1997.
    Todavia, posteriormente, processou-se junto à 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, o feito de nº 2607/2000, cujo objeto da execução foi o mesmo bem imóvel (matrícula 25057) que, ao cabo, acabou sendo arrematado em 2007 pela Comercial e Serviços JVB Ltda, para a qual foi expedida carta de arrematação, levada a registro na referida matrícula (R13)
    Pretende o terceiro interessado – Comercial e Serviços JVB Ltda – a expedição de ofício ao 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, por este Juízo, para que seja imediatamente cancelado o resgistro da penhora inscrita sob R 10 da matrícula 25057, articulando que, caso contrário, não pode exercer a propriedade em sua plenitude em decorrência da penhora antecedente Alega, outrossim, que pende sobre o imóvel imposto municipal, no importe de R$140000,00, que deve ser resolvido pelo terceiro interessado
    Considerando que os arrematantes do presente feito ingressaram com ação anulatória em face da arrematação levada à efeito nos autos de n 2607/2000 perante a 51ª Vara do Trabalho da Capital em 2007, dois anos após a arrematação formalizada junto à 67ª Vara de São Paulo em 2005, o terceiro interessado oferece um bem alegadamente livre e desimpedido com o escopo de caucionar a lide que recai sobre o imóvel 25057 que se encontra “sub judice”, uma vez que sobre a decisão que julgou IMPROCEDENTE a ação anulatório foi interposto recurso ordinário
    Neste trilhar e considerando que a Comercial e Serviços JVB Ltda informa que referida caução encontra-se registrada sob a matrícula nº 97415, junto ao 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, cujo valor venal atinge R$ 845.450,00, DETERMINO seja feita pesquisa junto ao sistema ARISP para verificar eventual existência de ônus sobre o bem Ato contínuo, acaso se encontre desembaraçado, deverá ser expedida Carta Precatória à Capital para avaliação, permitindo-se a retirada da Deprecata pela parte interessada, por economia processual.
    Cumpra-se Intimem-se Nada mais
    Santa Bárbara D’Oeste, 30/08/2011
    VALÉRIA CÂNDIDO PERES
    Juíza do Trabalho
    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
    ACÓRDÃO Nº: 20090386188 Nº de Pauta:152 PROCESSO TRT/SP Nº: 01721200705102003 AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO – 51 VT de São Paulo AGRAVANTE: Doraci de Almeida AGRAVADO: 1. Comercial e Serviços JVB Ltda. 2. Cecília Leodete de Orgaes ACORDAM os Magistrados da 5ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição da embargante. Ressalvado o entendimento dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Ruffolo e Ana Cristina Lobo Petinati que acompanham por outros fundamentos. São Paulo, 19 de Maio de 2009. ANELIA LI CHUM PRESIDENTE CÕNTIA TÁFFARI RELATORA
    Inconformado com a r. sentença proferida a fls. 159 em Embargos de Terceiro ofertados a fls. 3/7, que os julgou extintos sem enfrentamento do mérito e cujo relatório adoto, o credor hipotecário oferece Agravo de Petição, com as razões de fls., pretendendo a reforma do decidido. Junta cópias da execução principal promovida sob nº 2607/2000 na mesma MM Vara de origem pela reclamante, ora 1ª embargada, em face de MICHELE INDÚSTRIA DE COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA nas pessoas de seus sócios, JOSÉ ALVES DOS SANTOS e MARIA GIL DOS SANTOS.
    Alega não ter sido intimada da penhora e do praceamento, sendo nula a hasta pública e a arrematação nela realizada.
    O arrematante obteve o imóvel mediante o auto assinado em 16/02/2007, pó lance de R$70.000,00, em execução de processo iniciado em 2000 e que importava R$14.944, 69 em 31/10/2004, ao tempo da expedição do mandado de penhora. Trâmites para depósito e registro retardaram a realização de hasta pública (fls. 36 v-º e 37), cuja data foi devidamente publicada conforme fl. 39. Deferida a expedição da Carta de arrematação em março de 2007, conforme fl. 52, assinada e retirada no mínimo em 19/04/2007, conforme fl. 54. A pessoa jurídica arrematante veio em maio de 2007 a noticiar seu entendimento de que deveria ser intimada a credora hipotecária, o que foi tentado conforme fl. 63/64 e efetivado conforme fl. 73.
    Contrarrazões da reclamante às fls. 86/78 e da arrematante às fls. 89/97 com documentos, inclusive relativos a embargos à

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    ACÓRDÃO Nº:SDI – 02165/2005-0 Nº na Pauta: 033 PROCESSO Nº:12372200300002009 Mandado de Segurança IMPETRANTE: ELIANE MARGARIDA DE GODOY PATERNO. IMPETRADO: ATO DO EXMO SR JUIZ DO TRABALHO DA MM 67ª VT/SÃO PAULO. LITISCONSORTE: JOSE LUIS GOMES. COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. JOSE LUIS GOMES. EMENTA: Utilizando-se a Impetrante dos embargos de terceiro e encontrando-se suspensa a arrematação até o trânsito em julgado da execução, não se evidencia violação a direito líquido e certo. Segurança denegada. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, denegar a segurança. Custas pela Impetrante sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00. São Paulo, 16 de Junho de 2005
    ___________________________PRESIDENTE WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA
    ___________________________RELATORA SONIA MARIA PRINCE FRANZINI ___________________________PROCURADOR ALMARA NOGUEIRA MENDES
    MANDADO DE SEGURANÇA
    IMPETRANTE: ELIANE MARGARIDA DE GODOY PATERNO
    IMPETRADO: ATO DO EXMO. SR. JUIZ DA MM. 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
    LITISCONSORTE: JOSÉ LUIZ GOMES E COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA.
    Utilizando-se a Impetrante dos embargos de terceiro e encontrando-se suspensa a arrematação até o trânsito em julgado da execução, não se evidencia violação a direito líquido e certo. Segurança denegada.
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    ACÓRDÃO Nº: 20100272732 352-ED PROCESSO TRT/SP Nº: 00464199638302010 EMBARGOS DECLARATÓRIOS – 03 VT de Osasco EMBARGANTE: ESPÓLIO DE JENNY MARIA VIEIRA MUNIZ EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Nº 20091108572 DA E. 5ª TURMA
    PROCESSO TRT/SP Nº 5ª Turma
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (EM AGRAVO DE PETIÇÃO)
    1.AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ADEMAR VIEIRA MUNIZ
    2.AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JENNY MARIA VIEIRA MUNIZ
    1.AGRAVADO: RICARDO CARIATTI
    1.AGRAVADO: COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA
    ORIGEM: 03ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO
    Embargos de Declaração ofertados a fls. 212/237, pelos agravantes em face do V. Acórdão prolatado nos autos, sob alegação de omissão, contradição e obscuridade, no tópico concernente a”autuação em apartado de exceção de suspeição “, de”vedação legal do julgamento pela própria relatora/excepto da exceção “e de”participação da relatora na decisão embargada e respectiva nulidade do acórdão, ora recorrido “. A partir de fl. 236, até fl. 269, juntam documentos (cópias extraídas de outro feito). Noticiam intuito de prequestionamento.
    V O T O
    Conhece-se dos embargos, por tempestivos. Determina-se o desentranhamento de fl. 236/269 com devolução ao d. patrono dos

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    ACÓRDÃO Nº:SDI – 03609/2005-7 Nº na Pauta: 017 PROCESSO Nº:12521200400002000 Mandado de Segurança IMPETRANTE: INA OUANG. IMPETRADO: ATO DO EXMO. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 36ª VT/SÃO PAULO. LITISCONSORTE: JORDANO GOMES E COMERCIAL CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS BLANCHARD. COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Considerando que as decisões proferidas em sede de embargos de terceiro, opostos pela impetrante, já transitaram em julgado, forçoso concluir pelo não cabimento da presente a9ão mandamental, entendimento esse, aliás, consubstanciado nas Súmulas 268 do STF e 33 do TST. Segurança que se denega. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, denegar a segurança. Custas, pelaimpetrante, sobre o valor atribuído à causa. São Paulo, 29 de Novembro de 2005 ______________________________ PRESIDENTE WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA
    ______________________________ RELATOR NELSON NAZAR ______________________________ PROCURADOR ROBERTO RANGEL MARCONDES
    PROCESSO TRT/SP N.º 12521200400002000
    MANDADO DE SEGURANÇA
    IMPETRANTE: INA OUANG
    IMPETRADO: ATO DO EXMO SR. JUIZ DA MM. 36.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
    LITISCONSORTES: JORDANO GOMES e Comercial, Construções e Serviços Blanchard Ltda.
    E M E N T A
    Mandado de Segurança
    Decisão Transitada em Julgado
    Considerando que as decisões proferidas em sede de embargos de terceiro, opostos pela
    impetrante, já transitaram em julgado, forçoso concluir pelo não cabimento da presente ação
    mandamental, entendimento esse, aliás, consubstanciado nas Súmulas 268 do STF e 33 do TST.
    Segurança que se denega.
    MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por INA OUANG, com pedido de liminar, contra ato do Exmo. Sr. Juiz da MM. 36.ª Vara do Trabalho de São Paulo, praticado nos autos da reclamação trabalhista n.º 498/02. Alega a impetrante, em resumo, que foi casada com o verdadeiro executado, Jean Claude Baily, dele estando separada há mais de vinte anos. Aduz que, da partilha de bens, passou a deter 50% (cinqüenta por cento) do imóvel localizado na Rua Cipriano Barata, n.º 1963/1981, no bairro do Ipiranga, o qual havia sido aquirido em sociedade com o então cônjuge, sócio majoritário da empresa reclamada, BARCEMÁ MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. Relata a impetrante que, tomando conhecimento da arrematação do referido imóvel, que estava locado à empresa reclamada, ingressou com embargos de terceiro, na forma do art. 1046 do CPC, os quais foram rejeitados sob o argumento de intempestividade e de ocorrência de coisa julgada. Assevera ela que, ao contrário do entendimento

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    ACÓRDÃO Nº: 20080302704 Nº de Pauta:148
    PROCESSO TRT/SP Nº: 01074200105602006
    AGRAVO DE PETICAO POR ARREMATANTE – 56 VT de São Paulo
    AGRAVANTE: COML CONSTRUÇOES E SERVS BLANCHARD LTDA
    AGRAVADO: 1. JOSE GLEIDSON LIMA BORGES 2. ALVARO DUARTE
    FERREIRA (CONDOMINO) 3. AUTO POSTO FAMILY
    ACORDAM os Magistrados da 1ª TURMA
    do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:
    por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo de
    petiÁão.
    São Paulo, 10 de Abril de 2008.
    WILSON FERNANDES
    PRESIDENTE
    SANDRA CURI DE ALMEIDA
    RELATORA
    PROC. TRT/SP Nº -1ª TURMA
    AGRAVO DE PETIÇÃO DA 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP
    AGRAVANTE: COMERCIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA (ARREMATANTE)
    1º AGRAVADO: JOSÉ GLEIDSON LIMA BORGES (RECLAMANTE)
    2º AGRAVADO: ALVARO DUARTE FERREIRA (CONDÔMINO)
    3º AGRAVADO: AUTO POSTO FAMILY (RECLAMADA)
    Inconformado com a r. decisão de fl. 200/202, que acolheu o pedido de preferência do condômino -Sr. Álvaro Duarte Ferreira -de adjudicar o imóvel arrematado em hasta pública, agrava de petição a Arrematante, às fl. 218/225, argüindo que não houve nulidade na arrematação, haja vista que não há dispositivo legal que determine a intimação do condômino, o qual teve ciência da hasta pública designada, vindo a interpor embargos de terceiro antes de sua realização. Aduz, ainda, que não se há falar em direito de preferência ao após a arrematação do bem.
    Custas às fl. 226.
    Contra-minuta apresentada pelo primeiro agravado às fl. 238/240 e pelo segundo agravado às fl. 257/264.
    Sem manifestação da D. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27.01.2005, da PRT e artigo 44, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do C. TST.
    É o relatório.
    VOTO
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    ACÓRDÃO Nº: 20060422321 Nº de Pauta:044 PROCESSO TRT/SP Nº: 01096199901302002 AGRAVO DE PETICAO – 13 VT de São Paulo AGRAVANTE: MALHARIA CASSIA LTDA AGRAVADO: COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA ACORDAM os Magistrados da 2ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo. São Paulo, 08 de Junho de 2006. MARIA APARECIDA PELLEGRINA PRESIDENTE E RELATORA
    PROC. TRT/SP Nº
    AGRAVO DE PETIÇÃO
    ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
    AGRAVANTE : MALHARIA CASSIA LTDA.
    AGRAVADOS : 1. COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA. 2. SILVANIA JUSSARA DE CASTRO
    Inconformada com a arrematação do imóvel objeto da penhora de fls. 124, a executada
    interpõe agravo de petição, às fls. 228/241, sustentando a nulidade da arrematação
    em razão do excesso de penhora e preço vil, além do pagamento do principal.
    Contraminuta às fls. 289/296.
    O d. Ministério Público do Trabalho não se pronunciou.
    Relatados.
    V O T O
    O agravo de petição é o recurso próprio da fase executória, cabível contra as decisões definitivas proferidas, como a que decide embargos à execução ou à penhora.
    Dispõe o art. 897, § 1º, da CLT, que o agravo de petição somente será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final.
    No caso em tela o principal, conforme noticiado, já foi pago, eis que se debate a execução de despesas processuais pendentes.
    Referido artigo do Texto Consolidado,
    ao fixar as condições de admissibilidade do recurso, exige que a matéria trazida ao debate seja explicitada

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    ACÓRDÃO Nº: 20090792925 Nº de Pauta:112 PROCESSO TRT/SP Nº: 00085199707802009 AGRAVO DE PETICAO – 78 VT de São Paulo AGRAVANTE: MARCIEL AROLDO FERREIRA DA ROCHA AGRAVADO: 1. CENIRO ESPERANÇA 2. TEATRO GARAGEM LTDA. 3. CRISTIANI DE SA GUIMARES 4. comercial construções blanchard arremata EMENTA Agravo de petição intempestivo. Negado conhecimento. ACORDAM os Magistrados da 3ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, não conhecer do apelo, nos termos da fundamentação do voto da Juíza Relatora. São Paulo, 22 de Setembro de 2009. SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD PRESIDENTE REGIMENTAL MARIA DE LOURDES ANTONIO RELATORA
    3ª TURMA PROCESSO Nº
    AGRAVANTES: MARCIEL AROLDO FERREIRA DA ROCHA e OUTRO
    AGRAVADOS:
    1. CENIRO ESPERANÇA
    2. TEATRO GARAGEM LTDA
    3. COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA
    ORIGEM: 78ª VT de São Paulo
    EMENTA : Agravo de petição intempestivo.
    Negado conhecimento.

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    ACÓRDÃO Nº:SDI – 01967/2008-3 Nº na Pauta: 014 PROCESSO Nº:13826200700002002 Mandado de Segurança IMPETRANTE: MARIA DE LOURDES BEJO VALLIUS. IMPETRADO: ATO DO MM JUÍZO DA 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. LITISCONSORTE: SEVERINO JOSE DOS SANTOS E COMERCIAL E SERVIÇOS JVB-ARREMATANTE. EMENTA: Carência da ação. A perda do objeto do mandado de segurança, gera sua extinção, sem resolução de mérito, conforma o art. 267, VI, do CPC. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, julgar extinto o presente Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, na forma do art. 267, VI, do C.P.C. , na forma do art. 267, VI, do C.P.C, divergindo quanto à fundamentação o Exmo. Desembargador Sergio José Bueno Junqueira Machado que entende ser incabível a ação. Custas processuais pela impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$500,00, no importe de R$ 10,64.

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    ACÓRDÃO Nº:SDI – 00138/2005-2 Nº na Pauta: 006 PROCESSO Nº:10570200400002009 Mandado de Segurança IMPETRANTE: MARLENE KOCHER JAGGI, MONICA KOCHER PERCEQUILLO E RICARDO PE. RCEQUILLO. IMPETRADO: ATO DO MM JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. LITISCONSORTE: CLEMES BISPO DE QUEIROZ E COMERCIAL CONSTRUÇÕES SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESINTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE. EXTINÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO. Os impetrantes insurgem-se contra ato que deixou de homologar o acordo entabulado entre as partes, sob argumento de que já havia sido implementada a arrematação do bem imóvel penhorado. Tratam-se de ex-esposa, ex-cunhada e ex-cunhado do sócio da executada, que detêm a propriedade do aludido bem. Das informações prestadas pela d. Autoridade impetrada, verifica-se que, ao contrário do que alegam os impetrantes, a penhora subsiste somente com relação à parte do imóvel que pertence à ex-esposa do executado,tendo em vista a procedência parcial dos embargos de terceiro opostos pela ex-cunhada, sendo flagrante o desinteresse processual desta última e de seu marido. Ainda que a ex-esposa permaneça no pólo ativo do “mandamus”, verifica-se que, instada a fornecer o endereço atualizado do litisconsorte necessário, que figura como exeqüente nos autos originários, limitou-se a argumentar que o mesmo celebrou o aludido acordo com o executado, tendo recebido as parcelas mensais de pagamento e, portanto, não teria interesse em integrar a lide, sendo desnecessária a sua citação. Entretanto, tal entendimento malfere o disposto no artigo 19 da Lei nº 1533/51 c/c artigo 47 do CPC, eis que o resultado do julgamento do mandado de segurança interferirá diretamente nos interesses do aludido litisconsorte. Ausente o pressuposto legal de admissibilidade do feito, torna-se forçosa a sua extinção. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, acolher as preliminares argüidas pela d. Procuradoria Regional do Trabalho e julgar extintos mandado de segurança e medida cautelar, sem exame do mérito,com fulcro no artigo 267, IV e VI do CPC. Custas pelos impetrantes, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$500,00 (quinhentos reais), no importe de R$10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), conforme o disposto no artigo 789 da CLT, alterado pela Lei nº 10.537/2002. São Paulo, 7 de Dezembro de 2004
    ______________________________ PRESIDENTE WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA
    ______________________________ RELATOR DELVIO BUFFULIN ______________________________ PROCURADOR ALMARA NOGUEIRA MENDES
    PROCESSO TRT/SP Nº 10570200400002009 (570/2004-9)
    MANDADO DE SEGURANÇA (em apenso Medida Cautelar nº 12785200400002004)
    IMPETRANTES: MARLENE KOCHER JAGGI, MONICA KOCHER PERCEQUILLO e RICARDO PERCEQUILLO
    IMPETRADO: ATO DO EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 13ª VT/SÃO PAULO
    LITISCONSORTES: CLEMES BISPO DE QUEIROZ e COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA.
    MANDADO DE SEGURANÇA. DESINTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE.
    EXTINÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO.
    Os impetrantes insurgem-se contra ato que deixou de homologar o acordo entabulado entre as partes, sob argumento de que já havia sido implementada a arrematação do bem imóvel penhorado.
    Tratam-se de ex-esposa, ex-cunhada e ex-cunhado do sócio da executada, que detêm a propriedade do aludido bem. Das informações prestadas pela d. Autoridade impetrada, verifica-se que, ao contrário do que alegam os impetrantes, a pe-nhora subsiste somente com relação à parte do imóvel que per-tence à ex-esposa do executado, tendo em vista a procedência parcial dos embargos de terceiro opostos pela ex-cunhada, sendo flagrante o desinteresse processual desta última e de seu marido.
    Ainda que a ex-esposa permaneça no pólo ativo do “mandamus”, verifica-se que, instada a fornecer o endereço a-tualizado do litisconsorte necessário, que figura como exeqüente nos autos originários, limitou-se a argumentar que o mesmo celebrou o aludido acordo com o executado, tendo re-cebido as parcelas mensais de pagamento

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    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
    ACÓRDÃO Nº: 20100326255 Nº de Pauta:004 PROCESSO TRT/SP Nº: 01508200900102007 AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO – 01 VT de São Paulo AGRAVANTE: Mirian Jaqueline Nemeth Macambira AGRAVADO: 1. Marconi Carlos de Lucena 2. Comercial Construções e Serviços Blancha
    Processo TRT/SP Nº 01508200900102007 (20100052538)
    AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS
    Agravante: MIRIAN JAQUELINE NEMETH MACAMBIRA
    Agravados: MARCONI CARLOS DE LUCENA e COMERCIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD
    Origem: 1ª Vara de Trabalho de São Paulo
    Vistos, etc…
    Trata-se de agravo de petição interposto pela executada a fls. 98/102, nos termos do artigo 897, § 1º, ‘a’, do Diploma Consolidado, insurgindo-se contra a r. decisão de fls. 96 que julgou extinto sem resolução do mérito os embargos de terceiro , pleiteando sua reforma.
    O primeiro agravado apresentou contraminuta a fls. 109/111 e o segundo às fls. 112/120.
    Recurso subscrito por advogado com procuração nos autos.

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    ACÓRDÃO Nº: 20050364582 Nº de Pauta:005 PROCESSO TRT/SP Nº: 02364200102202000 RECURSO ORDINÁRIO – 22 VT de São Paulo RECORRENTE: NILZA MARIA SANTOS BIAZZI RECORRIDO: 1. COML CONSTR & SERVIÇOS BLANCHARD LTDA 2. LEOPOLDO CORREIA DE LIMA ACORDAM os Magistrados da 7ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, porque deserto. São Paulo, 09 de Junho de 2005. LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL PRESIDENTE JOSÉ ROBERTO CAROLINO RELATOR
    PROCESSO TRT/2ª REGIÃO N o
    RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 22ª VT/SÃO PAULO
    RECORRENTE: NILZA MARIA SANTOS BIAZZI
    RECORRIDOS: COMERCIAL CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS BLANCHARD LTDA e LEOPOLDO CORREIA DE LIMA
    A r. Sentença (fls. 43), cujo relatório adoto, EXTINGUIU o feito (CPC, 267, VI).
    Inconformada, a reclamante apresenta RECURSO ORDINÁRIO (fls. 48/64), insistindo
    na competência jurisdicional do MM Juízo a quo . Também pleiteia Tutela Antecipada.
    Parecer

    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
    ACÓRDÃO Nº: 20090876622 357-ED PROCESSO TRT/SP Nº: 02370200804402000 EMBARGOS DECLARATÓRIOS – 44 VT de São Paulo EMBARGANTE: COMERCIAL CONSTR E SERVIÇ BLANCHARD LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Nº 20090449902 DA E. 1ª TURMA ACORDAM os Magistrados da 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos, apenas para prestar os esclarecimentos constantes do voto, mantendo íntegro o acórdão embargado. São Paulo, 07 de Outubro de 2009. LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA PRESIDENTA BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RELATORA
    PROCESSO TRT/SP N.º
    EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO TRT/SP 2009 044990 2 DA E. PRIMEIRA TURMA
    EMBARGANTE: COML, CONSTR E SERVS BLANCHARD LTDA.
    1o EMBARGADO: NORA CHAPCHAP MARQUES COSTA
    2o EMBARGADO: GILBERTO NARDI
    Comercial, Construções e Serviços Blanchard Ltda.
    opõe os Embargos de Declaração de fl. 251/260, alegando a existência de omissão no acórdão de fl.

    • Tribunal TST
    • Órgão Publicador DEJT
    • N° Acórdão 1092300-70.2009.5.02.0000
    • Data de Publicação 27/05/2011
    • Data de Julgamento 27/05/2011
    • Relator Maria Doralice Novaes

    MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COATOR CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE SE EFETUAR O DEPÓSITO (EM JUÍZO) DO VALOR MENSAL DOS ALUGUERES DO IMÓVEL PENHORADO NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL – CABIMENTO DO -WRIT- – LEGALIDADE DO ATO COATOR – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
    1. A Terceira Embargante impetrou mandado de segurança contra o despacho do juízo de 1º grau, proferido em sede de execução definitiva, que, acolhendo o pedido formulado pelo Arrematante do imóvel penhorado na lide principal, determinou que o valor mensal dos alugueres fosse depositado em Juízo até o trânsito em julgado da decisão na ação de embargos de terceiro.
    2. Ainda que tenha firmado contrato de locação, a Impetrante, por não estar mais no exercício da posse direta ou imediata do imóvel penhorado, até porque detém a coisa em nome e à conta do Juízo, não pode usar e dispor do bem em nome próprio.
    3. De fato, sendo necessário gerir o bem penhorado para que ele obtenha sua destinação econômica ou produza frutos e rendimentos próprios de sua natureza – como alugueres -, a administração da coisa deve ser orientada pelo juiz que conduz a execução.
    4. Logo, estando a questão da propriedade do imóvel penhorado -sub judice-, não se revela ilegal o ato hostilizado.
    Recurso ordinário desprovido, por fundamento diverso.
    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário TST-RO-1092300-70.2009.5.02.0000, em que é Recorrente NORA CHAPCHAP MARQUES COSTA, Recorridos GILBERTO NARDI E COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. E LABORATÓRIO MESQUITA LTDA. e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO.
    R E L A T Ó R I O
    Nora Chapchap Marques Costa, na condição de -Terceira Embargante-, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra o despacho do Juízo da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo(SP), proferido em sede de execução definitiva, na RT-1.688/87, que, acolhendo o pedido formulado pelo Arrematante do imóvel penhorado na lide principal, determinou que o valor mensal dos alugueres fosse depositado em Juízo, até o trânsito em julgado da decisão na ação de embargos de terceiro (cfr. seq. 1, pág. 370).
    Indeferida a liminar requerida (cfr. seq. 1, pág. 435), o 2º TRT julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por entender que:
    a) em que pesem as alegações no sentido de que os valores constritos sejam oriundos de alugueres pertencentes à Impetrante, ela denuncia a oposição de embargos de terceiro, pretendendo a liberação dos referidos valores, a qual se encontra pendente de julgamento no TST, em sede de agravo de instrumento, ou seja, os referidos embargos foram ajuizados em 17/03/09 e, em seguida, com o intuito de discutir o mesmo tema (impossibilidade de seus bens serem atingidos pela ação trabalhista), propôs o presente -writ-, em 27/04/09, o que se revela inaceitável, a teor da Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-2 do TST, no sentido de que “ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade”;
    b) dos documentos juntados aos autos, vê-se que o acórdão proferido por esta Corte, em sede de agravo de petição em embargos de terceiro, foi nitidamente favorável à Impetrante, esvaziando o objeto da presente ação, de modo que o presente -writ- encontra-se fadado ao insucesso, seja pelo fato de a Impetrante ter oposto embargos de terceiro, seja pelo fato de já existir julgamento a ela favorável, com determinação do levantamento da penhora realizada sobre o imóvel objeto desta ação (cfr. seq. 1, págs. 472-474 e 478-479).
    Inconformada, a Impetrante interpõe o presente recurso ordinário, sustentando que:
    a) em contrariedade aos despachos anteriores que haviam determinado a suspensão da ação trabalhista principal até o trânsito em julgado da ação de embargos de terceiro, bem como o recolhimento do mandado de imissão de posse, o juízo da execução, acolhendo o pedido formulado pelo Arrematante do imóvel penhorado na lide principal, determinou que o valor mensal dos alugueres fosse depositado em juízo, até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro;
    b) são distintos os pedidos formulados nos embargos de terceiro e no presente -mandamus-, pois naquele foi pleiteada a nulidade do ato de imissão na posse em favor do Arrematante, enquanto neste -writ- pleiteia-se a cassação do despacho que determinou o depósito mensal (em Juízo) dos alugueres do referido imóvel, bem como o levantamento dos depósitos já efetuados e para que a Impetrante receba diretamente os alugueres vincendos (cfr. seq. 1, págs. 484-488).
    Admitido o apelo, foram apresentadas contrarrazões (cfr. seq. 1, págs. 494-495), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Antônio Luiz Teixeira Mendes, opinado no sentido do desprovimento do recurso (cfr. seq. 3).
    É o relatório.
    V O T O
    I) CONHECIMENTO
    O recurso é tempestivo, tem representação regular e foram recolhidas as custas, merecendo conhecimento.
    II) MÉRITO
    1) ATO DA AUTORIDADE COATORA
    O ato impugnado pelo presente mandado de segurança foi o despacho do Juízo da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), proferido em sede de execução definitiva, na RT-1.688/87, que, atendendo ao pedido formulado pelo Arrematante do imóvel penhorado na lide principal, determinou que o valor mensal dos alugueres fosse depositado em juízo, até o trânsito em julgado da decisão na ação de embargos de terceiro (cfr. seq. 1, pág. 370).
    2) EXTINÇÃO DO -WRIT- DECRETADA PELO REGIONAL
    O acórdão recorrido julgou extinto o -mandamus- sem resolução do mérito, por duplo fundamento, quais sejam:
    a) a aplicabilidade da OJ 54 da SBDI-2 do TST, por entender que são idênticos os pedidos deduzidos na ação de embargos de terceiro e no presente -writ-, qual seja, a -impossibilidade de seus bens serem atingidos pela ação trabalhista- (cfr. seq. 1, pág. 473);
    b) o fato de o acórdão regional, proferido em sede de agravo de petição em embargos de terceiro, ter sido favorável à ora Impetrante, inclusive com a determinação de levantamento da penhora do imóvel, de modo que restou esvaziado o objeto deste -writ-.
    Sucede que, com a devida vênia aos fundamentos do acórdão recorrido, procede a pretensão recursal da Impetrante, no particular, pois o presente -writ- não merecia ter sido extinto sem resolução do mérito, por que:
    a) é inaplicável, -in casu-, o disposto na OJ 54 da SBDI-2 do TST, porquanto são distintos os pedidos formulados nos embargos de terceiro e no presente -mandamus-, pois naquele foi pleiteada a exclusão do imóvel constrito na lide principal (cfr. acórdão do 2º TRT proferido em sede de agravo de petição em embargos de terceiro, seq. 1, págs. 411-415), enquanto neste -writ- pleiteou-se liminarmente -o recolhimento do mandado de penhora dos alugueres- e, em definitivo, a concessão da segurança -impedindo-se o cumprimento e a continuidade da ordem ilegal perpetrada pela 44ª Vara de São Paulo, evitando-se a constrição dos alugueres a que a impetrante tem direito, por ser a real proprietária do bem, o qual se destina ao custeio de sua subsistência ao tratamento de sua filha doente-;
    b) a decisão proferida em sede de agravo de petição, conquanto tenha sido favorável à Impetrante, pois determinou a exclusão do imóvel constrito da lide principal e o levantamento de tal penhora, ainda não transitou em julgado, na medida em que a Arrematante interpôs agravo de instrumento em recurso de revista, ora pendente no âmbito do TST (cfr. seq. 1, págs. 452-453), de modo que remanesce o interesse da Impetrante alusivo à cassação do ato coator neste -writ-, já que os alugueres do imóvel em questão continuam sendo depositados mensalmente em Juízo, e não diretamente a ela.
    Desse modo, merece provimento o apelo, apenas no particular, para ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, o que, todavia, não implica o retorno dos autos ao TRT de origem, já que a questão de fundo do -mandamus- é eminentemente de direito e está em condição de julgamento, razão pela qual passo de imediato ao exame do mérito propriamente dito.
    3) DECADÊNCIA
    Como a decadência é questão prefacial de mérito, sinale-se que o ato coator é datado de 18/02/09 (cfr. seq. 1, pág. 370), sendo que o presente -writ- foi impetrado em 27/04/09, dentro, portanto, do prazo decadencial de 120 dias, de que cogita o art. 18 da Lei 1.533/51, aplicável à época da impetração.
    4) DIREITO LÍQUIDO E CERTO
    Quanto ao mérito propriamente dito, no entanto, não merece provimento o apelo da Impetrante, pois o ato hostilizado não se revela ilegal, na medida em que:
    a) conquanto a Impetrante tenha logrado êxito em sede de agravo de petição, que determinou a exclusão da penhora do imóvel na ação trabalhista principal, tal decisão ainda não transitou em julgado, na medida em que pende decisão, no âmbito do TST, sobre o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Arrematante (cfr. seq. 1, págs. 452-453);
    b) como já foi expedida carta de arrematação à Arrematante, a desconstituição da penhora do imóvel somente se perfaz com o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ação de embargos de terceiro, ora pendente de decisão no TST em sede de AIRR;
    c) em que pese o drama da Impetrante, que alega depender dos alugueres para sustento próprio e também para arcar com as despesas médicas efetuadas com o tratamento ininterrupto de sua filha doente (cfr. seq. 1, págs. 28-29), a determinação do recolhimento mensal dos alugueres em Juízo é medida que se impõe, justamente por se encontrar -sub judice- a questão acerca da definição da propriedade do referido imóvel, se da Impetrante ou da Arrematante;
    d) como o imóvel ainda está penhorado na lide principal, a Impetrante não dispõe do direito de uso, gozo e fruição do bem, razão pela qual os alugueres (sendo fruto do imóvel) devem ser depositados em Juízo para ulterior liberação ao real proprietário, o que somente será definido após o trânsito em julgado da ação dos embargos de terceiro, sob pena de a liberação para o não titular ensejar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao real proprietário.
    De fato, ainda que tenha firmado contrato de locação, a Impetrante, por não estar mais no exercício da posse direta ou imediata do imóvel penhorado, até porque detém a coisa em nome e à conta do Juízo, não pode usar e dispor do bem em nome próprio.
    Assim, sendo necessário gerir o bem penhorado para que ele obtenha sua destinação econômica ou produza frutos e rendimentos próprios de sua natureza – como alugueres -, a administração da coisa deve ser orientada pelo juiz que conduz a execução.
    Logo, estando a questão da propriedade do imóvel penhorado -sub judice-, não se revela ilegal o ato hostilizado.
    Afastada a extinção do processo sem resolução do mérito e em face da legalidade do ato coator, mister denegar a segurança.
    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário, por fundamento diverso do acórdão recorrido.
    ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, por fundamento diverso.
    Brasília, 24 de maio de 2011.

  6. Milton disse:

    LISTA DE PROCESSOS N° 3 – O GOLPE ASSASSINO TRAMADO PELA MAÇONARIA PARA LEVAR O PT AO PODER.
    Mais processos onde Magistrados abusam da autonomia para surrupiar cidadãos brasileiros. A Maçonaria colocou na presidência e nos principais cargos da Justiça do Trabalho seus membros para acobertarem a corrupção e igualmente serem membros ativos deste golpe. Mas não é somente na Justiça do Trabalho que isto acontece. Todos os órgãos do Poder Judiciário são controlados por maçons e é por isto que a corrupção neste país chegou neste lamentável nível. Não é possível para nenhum Magistrado chegar à presidência de um Tribunal se não for membro da Maçonaria. Isto acontece também com os Procuradores, Corregedores, Promotores, mambros do Poder Executivo, Legislativo e afins. Está tudo dominado e estão zombando da cara do povo brasileiro. Não é possível de falar-se em combate à corrupção sem falar na interdição da Maçonaria. A Maçonaria é a causa da corrupção no Brasil e no mundo. A impunidade vêm da cumplicidade deste círculo secreto que protege seus membros corruptos. Isto é tão verdade que poderão constatar que nosso atual governo maçon tentará impedir esta e as demais denúncias de serem difundidas. Fico estarrecido com a cara-de-pau da Presidenta Dilma Roussef que ataca o período da ditadura quando seu governo utiliza métodos semelhantes de perseguição à imprensa ou aos oponentes desta República da Lama.
    A luta do povo brasileiro é o combate à Maçonaria e não continuar deixando enganar-se pelos joguinhos entre maçons para confundir a opnião pública. A perseguição aos meios de comunicação honestos chegou a um estado inadmissível. Estão assaltando os cofres públicos e têmos que ver a divulgação de propagandas enaltecendo este PT manchado pela corrupção.
    Seguem mais processos que mostram a falta de caráter da Magistratura maçônica e como somos reféns de uma Justiça que não têm mostrado-se dígna de possuir autonomia e nem direito ao segredo de Justiça. Utilizam estes privilégios para esconderem seus roubos e opressão aos cidadãos brasileiros.
    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região
    ACÓRDÃO Nº:SDI – 01476/2006-3 Nº na Pauta: 007 PROCESSO Nº:12430200400002005
    Mandado de Segurança
    IMPETRANTE: COEXPORT-COMERCIO DE EXPORTAÇAO LTDA.
    IMPETRADO: ATO DO EXMº JUIZ DA 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO.
    LITISCONSORTE: DANIEL GONÇALVES DA SILVA E COMERCIAL & SERVIÇOS JVB LTDA. -. ADAM BLAU (ARREMATANTE).
    ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratóriosopostos pela impetrante, tão-somente para prestar esclarecimentos, sem dar-lhes efeito modificativo.
    São Paulo, 14 de Setembro de 2006
    ______________________________ PRESIDENTE NELSON NAZAR
    ______________________________ RELATORA VANIA PARANHOS
    ______________________________ PROCURADOR ROBERTO RANGEL MARCONDES
    PROCESSO TRT/SP SDI 12430200400002005 (2430/2004-5)
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
    EMBARGANTE: COEXPORT -COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO LTDA.
    EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SDI Nº. 02134/2005-0
    (DANIEL GONÇALVES DA SILVA E COMERCIAL & SERVIÇOS JVB LTDA. -ADAM BLAU – ARREMATANTE)
    Embargos declaratórios opostos pela impetrante, através das razões de fls. 305/308,
    sob alegação de obscuridade e contradição no v. acórdão embargado. Aduz que o v.
    acórdão embargado ao denegar a segurança postulada pela impetrante, entendeu que não ocorreram irregularidades no praceamento do imóvel efetivado pela D. Autoridade impetrada, pois, como se vê à fls. 303, o crédito trabalhista constituído em favor de Daniel Gonçalves da Silva, seria superprivilegiado, preferindo a quaisquer outros. Acrescenta que em seu entender, o v. acórdão está nesse aspecto e fundamento a caracterizar obscuridade, uma vez que a impetrante jamais tentou ou pretendeu que seu crédito, que não tem caráter alimentar, preferisse ao do credor trabalhista, mas sim que sua precedente penhora sobre o bem imóvel em questão, por ser antecedente àquela que garante o crédito trabalhista, fosse devidamente observada no momento do praceamento do bem, ou seja, que fosse observado seu direito de preferência em relação a terceiros, in casu, à arrematante e não ao credor trabalhista, o que somente poderia ser obtido com a intimação pessoal dos credores que já contam com penhora registrada precedentemente, da data e horário da praça, o que não ocorreu no processo trabalhista em trâmite perante a MM. 36ª. Vara do Trabalho desta Capital. Esclarece que não se trata de preferência entre o crédito dos beneficiários das penhoras anteriores e do credor trabalhista, mas sim de preferência desses credores que já contam com penhora registrada, dentre eles a impetrante, e de todo e qualquer terceiro que pudesse arrematar imóvel de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quando na verdade é de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), por apenas R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Afirma que é patente a obscuridade do julgamento a macular tecnicamente o confronto in casu do conceito e efeitos da preferência, como determinado pelo nosso legislador processual, especialmente nos artigos 612 e 613, do Código de Processo Civil, mas também os artigos …
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    ACÓRDÃO Nº:SDI – 00658/2008-0 Nº na Pauta: 038 PROCESSO Nº:12045200500002009 Ação Rescisória AUTOR: ISAQUE DOMINGOS DOS SANTOS. RÉU: LECY DA MOTA MACIEL. COMERCIAL, CONSTRUÇOES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. EMENTA: Houve análise pela Turma, com apreciação dos fatos da citação, da falta de prova sobre a condição de bem de família e também a respeito do preço da arrematação, Assim, não houve qualquer falha que pudesse legitimar agora a invocação do artigo 485 do Código de Processo Civil. Não se confunde violação de lei com interpretação de fatos do processo e de teses legais controvertidas. Cautelar e Rescisória improcedentes. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTES a Cautelar e a Rescisória. Custas pelo Autor, sobre R$ 101.000,00, no importe de R$ 2.020,00. São Paulo, 30 de Abril de 2008
    ______________________________ PRESIDENTE MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO
    ______________________________ RELATOR MARCOS EMANUEL CANHETE ______________________________ PROCURADOR OKSANA MARIA DZIURA BOLDO
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    ACÓRDÃO Nº: 20050470056 Nº de Pauta:226 PROCESSO TRT/SP Nº: 01920199303602002 AGRAVO DE PETICAO – 36 VT de São Paulo AGRAVANTE: ESPÓLIO-REGINALDO SANTOS R.B.PATERNOSTRO AGRAVADO: 1. MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO 2. BCO BRASILEIRO DE COBRANÇAS S/C LTDA 3. COMERCIAL SERVIÇOS JVB LTDA-ARREMATANTE ACORDAM os Magistrados da 2ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo. São Paulo, 21 de Julho de 2005. MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO PRESIDENTE REGIMENTAL ROSA MARIA VILLA RELATORA
    PROCESSO TRT/SP Nº (20050259010)
    ORIGEM: 36 a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
    AGRAVO DE PETIÇÃO
    AGRAVANTE: ESPÓLIO DE REGINALDO DOS SANTOS RIO BRANCO PATERNOSTRO
    1ª AGRAVADA: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO
    2ª AGRAVADA: BANCO BRASILEIRO DE COBRANÇAS S/C LTDA.
    3ª AGRAVADA: COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA
    Agravo de petição interposto pelo Espólio de Reginaldo dos Santos Rio Branco Paternostro a fls. 350/352, contra a r. decisão de fls. 336/337, que rejeitou os embargos à arrematação opostos a fls. 294/303. Sustenta em resumo, que não pode prevalecer a r. decisão agravada, visto que requereu a substituição do bem penhorado por outro imóvel do espólio, cujo valor era compatível com o débito. Ressalta que a agravada não foi intimada da substituição requerida. Pondera, nesse sentido, que as circunstâncias afetas ao funcionamento da MM. 36ª Vara do Trabalho de São Paulo não configuravam impedimento à suspensão do leilão, sob pena de diminuição do patrimônio do espólio em detrimento de um único processo. Aduz, ainda, que a falta de notificação à agravada resultou em prejuízo, pois o bem foi efetivamente leiloado. Quanto ao decurso do prazo para que fosse requerida a substituição, entende o agravante que o bem foi indicado oportunamente, adequando-se ao crédito exeqüendo. Aponta, neste aspecto, nulidade processual, decorrente de cerceamento de defesa, bem como arrematação por preço vil e, consequentemente, infringência às disposições do artigo 620 do Código de Processo Civil. Requer, finalmente, a anulação da arrematação, bem como a expedição de mandado para o respectivo cartório de registro de imóveis.
    Contra-minuta da exeqüente

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    ACÓRDÃO Nº:SDI – 04681/2007-2 Nº na Pauta: 127 PROCESSO Nº:12460200500002002 Mandado de Segurança IMPETRANTE: VIERA NELSA SIEVEKING FIGUEROA. IMPETRADO: ATO DO MM JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. LITISCONSORTE: IMRE DEUTSCH JUNIOR E COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA.. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, denegar a segurança requerida, conforme fundamentação. Custas pela impetrante, sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00. São Paulo, 26 de Novembro de 2007 ______________________________ __________ PRESIDENTE NELSON NAZAR ______________________________ __________ RELATOR MARCELO FREIRE GONÇALVES ______________________________ __________ PROCURADOR OKSANA MARIA DZIURA BOLDO
    PROCESSO TRT/SP N.º 12460200500002002
    MANDADO DE SEGURANÇA
    IMPETRANTE : VIERA NELSA SIEVEKING
    IMPETRADO : ATO DO EXMO. SR. JUIZ DA 20º VA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
    LITISCONSORTE : IMRE DEUTSCH JUNIOR
    MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por Viera
    Nelsa Sieveking contra ato o MM. Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo que determinou a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel arrematado. Alega que trata-se de bem de família; que não teve oportunidade de se defender, requer a concessão de liminar com a suspensão da determinação da imissão na posse e a designação de um oficial de Justiça para constatação da residência da impetrante no imóvel arrematado. Ao final requer seja concedida a segurança em definitivo reformando-se as decisões a fim de anular a hasta pública, bem como a arrematação e seja devolvido todos os prazos processuais para que a impetrante possa remir o bem.
    Procuração juntada a fls.15.
    Documentos em dois volumes anexos.

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    ACÓRDÃO Nº:SDI – 00658/2008-0 Nº na Pauta: 038
    PROCESSO Nº:12045200500002009
    Ação Rescisória
    AUTOR: ISAQUE DOMINGOS DOS SANTOS.
    RÉU: LECY DA MOTA MACIEL. COMERCIAL, CONSTRUÇOES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA.
    EMENTA: Houve análise pela Turma, com apreciação dos fatos da citação, da falta de prova sobre a condição de bem de família e também a respeito do preço da arrematação, Assim, não houve qualquer falha que pudesse legitimar agora a invocação do artigo 485 do Código de Processo Civil. Não se confunde violação de lei com interpretação de fatos do processo e de teses legais controvertidas. Cautelar e Rescisória improcedentes.
    ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTES a Cautelar ea Rescisória. Custas pelo Autor, sobre R$ 101.000,00, no importe de R$ 2.020,00.
    São Paulo, 30 de Abril de 2008
    ______________________________ PRESIDENTE MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO
    ______________________________ RELATOR MARCOS EMANUEL CANHETE
    ______________________________ PROCURADOR OKSANA MARIA DZIURA BOLDO
    PROCESSO: TRT/SP nº SDI-5 12045200500002009 (AR 2045/05-9)
    NATUREZA : AÇÃO RESCISÓRIA
    AUTOR: ISAQUE DOMINGOS DOS SANTOS
    RÉUS: LECY DA MOTA MACIEL e COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA.
    EM REUNIÃO: PROCESSO: TRT/SP nº SDI-5 12467200500002004
    NATUREZA: MEDIDA CAUTELAR
    REQUERENTE: ISAQUE DOMINGOS DOS SANTOS
    REQUERIDOS: LECY DA MOTA MACIEL e COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA.
    EMENTA:
    Houve análise pela Turma, com apreciação dos fatos da citação, da falta de prova sobre a condição de bem de família e também a respeito do preço da arrematação,
    Assim, não houve qualquer falha que pudesse legitimar agora a invocação do artigo 485 do Código de Processo Civil. Não se confunde violação de lei com interpretação de fatos do processo e de teses legais controvertidas. Cautelar e Rescisória improcedentes.
    Alega o Autor às fls. 02/55 que a presente ação visa rescindir a Sentença proferida em sede de Embargos de Arrematação e ratificada por esse E. Regional, julgada improcedente, e que culminou com a expropriação de seu único bem imóvel por valor vil correspondente a 14% da avaliação; houve nulidade na intimação da penhora e do leilão que foram realizadas por edital sem a observância das prescrições legais, especialmente porque sequer foi tentada alguma diligência no seu endereço, aliás indicado pelo próprio

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    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
    ACÓRDÃO Nº: 20080956720 Nº de Pauta:127 PROCESSO TRT/SP Nº: 02346200107502003 AGRAVO DE PETICAO – 75 VT de São Paulo AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO AGRAVADO: 1. SEVERINO BERTOLDO DE SOUZA 2. ALINCO SA INDUSTRIA E COMERCIO 3. COML CONSTR SERV BLANCHARD (ARREMATANTE) ACORDAM os Magistrados da 10ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto para anular os atos processuais a partir do primeiro edital de praça e leilão de fl. 174, oportunizando-se ao credor hipotecário, ora agravante, a ampla defesa. São Paulo, 28 de Outubro de 2008. SÔNIA APARECIDA GINDRO PRESIDENTE CÂNDIDA ALVES LEÃO RELATORA
    PROCESSO TRT/SP Nº. 02346200107502003 – 10ª. TURMA
    AGRAVO DE PETIÇÃO
    AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
    AGRAVADOS: SEVERINO BERTOLDO DE SOUZA; ALINCO SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO e COMERCIAL DE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD (ARREMATANTE)
    ORIGEM: 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
    Inconformada com a decisão de fls. 228/229 que rejeitou o pedido de anulação da arrematação, agrava de petição o credor hipotecário às fls. 241/247. Alega que é credora hipotecária do imóvel e não foi intimada de qualquer ato processual, principalmente na avaliação do bem, leilão e arrematação, sendo que somente foi cientificada após ter sido expedida a carta de arrematação.
    Aduz que há previsão no artigo 619 do CPC para a intimação do credor hipotecário quando da alienação judicial do bem que possui o gravame, cuja disposição também está no artigo 1501 do Código Civil. Assevera que o imóvel foi avaliado em R$ 250.000,00 e arrematado por R$ 140.000,00, mas na ação de execução que se processa perante a 3ª Vara cível do foro de Santo Amaro o imóvel foi avaliado em R$ 867.000,00, sendo que naquela ação cível a avaliação foi feita por perito engenheiro e não por oficial de justiça, como é o caso dos autos. Assevera que a venda ocorreu por 16,50% do valor de mercado, caracterizando preço vil.
    Contraminuta às fls. 285/289 e às fls. 294/314.
    Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho.
    É o relatório.
    V O T O
    Leilão. Intimação do credor hipotecário.
    A agravante alega que é credora hipotecária do imóvel e não foi intimada de qualquer ato processual, principalmente na avaliação do bem, leilão e arrematação, sendo que somente foi cientificada após ter sido expedida a carta de arrematação.
    Aduz que há previsão no artigo

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    ACÓRDÃO Nº: 20050671272 Nº de Pauta:049 PROCESSO TRT/SP Nº: 01192199807702009 AGRAVO DE PETICAO – 77 VT de São Paulo AGRAVANTE: SAÚDE DE SP ASSITÊNCIA MÉDICA LTDA AGRAVADO: 1. COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA 2. GENY DE ANDRADE MADOENHO ACORDAM os Magistrados da 5ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, mantendo íntegra a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. São Paulo, 27 de Setembro de 2005. TÂNIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS PRESIDENTE REGIMENTAL E RELATORA
    PROCESSO TRT/SP nº 01192199807702009
    AGRAVO DE PETIÇÃO DA 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
    AGRAVANTE: SAÚDE DE SÃO PAULO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
    1º AGRAVADO: COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LDA
    2º AGRAVADO: GENY DE ANDRADE MADOENHO
    Inconformada com a r. decisão de fls. 394/395, que julgou improcedentes os Embargos à Arrematação, agrava de petição a embargante, postulando a reforma do julgado, consoante motivos expostos na minuta de fls. 452/461.
    Contraminuta às fls. 486 e 493/502.

    PROC. Nº TST-AIRO-10630/2004-000-02-09.8 fls.1
    PROC. Nº TST-AIRO-10630/2004-000-02-09.8
    A C Ó R D Ã O SBDI-2 JSF/BSA/sm/mpa
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRASLADO IRREGULAR. Não se conhece de Agravo de Instrumento, por irregularidade de formação, quando não trasladadas peças obrigatórias, nos termos da Instrução Normativa 16/99, item III, desta Corte, modificada pela Resolução Administrativa 113 do c. TST. Desta sorte, considerando que é dever da parte interessada velar pela completa e regular formação do Instrumento (item X da Instrução Normativa 16/99 do TST), estando ausentes peças imprescindíveis ao julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, o Agravo de Instrumento não alcança conhecimento.
    Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº TST-AIRO-10630/2004-000-02-09.8 , em que são Agravantes AGOSTINO VISENTINI e OUTROS e Agravadas MARIA DE FÁTIMA GOMES DA SILVA e COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA.
    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AGOSTINO VISENTINI e OUTROS, impugnando despacho proferido pela Exma. Juíza Presidente do TRT da 2ª Região, que denegou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, eis que deserto o Apelo. …
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    ACÓRDÃO Nº: 20090957452 Nº de Pauta:061 PROCESSO TRT/SP Nº: 00307200446302007 AGRAVO DE PETICAO – 03 VT de S. B. do Camp AGRAVANTE: COMERCIAL CONSTR SERV BLANC(ARREMATANTE) AGRAVADO: 1. AUTOKRAFT INDUSTRIAL DO NORDESTE LTDA 2. CLAUDIO GORTE ACORDAM os Magistrados da 6ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição, por intempestivo. São Paulo, 27 de Outubro de 2009. VALDIR FLORINDO PRESIDENTE E RELATOR
    PROCESSO N°: 00307.2004.463.02.00-7 6ª TURMA
    AGRAVO DE PETIÇÃO
    AGRAVANTE: COMERCIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. (ARREMATANTE)
    AGRAVADOS: AUTOKRAFT INDUSTRIAL DO NORDESTE LTDA E OUTROS 2 e CLÁUDIO GORTE
    03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
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    ACÓRDÃO Nº: 20080874988 Nº de Pauta:047 PROCESSO TRT/SP Nº: 02668199607502004 AGRAVO DE PETICAO – 75 VT de São Paulo AGRAVANTE: CIAM PUBLICIDADE LTDA AGRAVADO: 1. MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BUENO 2. COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA ACORDAM os Magistrados da 5ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição interposto a fls. 478/481 e do aditamento de fls. 482/483, posto não observadas as disposições do art. 897 da CLT. São Paulo, 30 de Setembro de 2008. ANELIA LI CHUM PRESIDENTE ANA CRISTINA LOBO PETINATI RELATORA
    PROCESSO : TRT/SP N o 02668199607502004
    AGRAVO DE PETIÇÃO DA 75 a VT DE SÃO PAULO
    AGRAVANTE: CIAM PUBLICIDADE LTDA.
    AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BUENO
    Insurge-se a agravante, (fls. 478/481), contra o despacho de fls. 476, que determinou que as partes se manifestassem quanto ao interesse na homologação do acordo noticiado, tido o silêncio como desistência do mesmo e prosseguimento da

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    ACÓRDÃO Nº: 20050026075 Nº de Pauta:144 PROCESSO TRT/SP Nº: 00040199501502000 AGRAVO DE PETICAO – 15 VT de São Paulo AGRAVANTE: DÉCIO FANTOZZI AGRAVADO: 1. DANIEL ARRUDA 2. COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA 3. SUCAPLAST IND EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA ACORDAM os Magistrados da 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição, por ausência de representação processual. São Paulo, 27 de Janeiro de 2005. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA PRESIDENTA WILSON FERNANDES RELATOR ALMARA NOGUEIRA MENDES PROCURADORA (CIENTE)
    PROCESSO TRT/SP nº AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 15ª VT/SÃO PAULO -SP.
    AGRAVANTE: DÉCIO FANTOZZI AGRAVADO: DANIEL ARRUDA
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    ACÓRDÃO Nº: 20080106921 Nº de Pauta:282 PROCESSO TRT/SP Nº: 00106200305102019 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO – 51 VT de São Paulo AGRAVANTE: EMILIANA ELIAS FELSBERG/THOMAS ELIAS FEL AGRAVADO: 1. COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA. 2. PQR ENGENHARIA PLANEJAMENTO E COMERCIO L 3. JOÃO CARLOS ARTUZO ACORDAM os Magistrados da 9ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo de instrumento. Prejudicada a análise do agravo de petição. São Paulo, 18 de Fevereiro de 2008. LAURA ROSSI PRESIDENTE REGIMENTAL LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA RELATOR
    9ª TURMA PROCESSO Nº
    AGRAVANTES: EMILIANA ELIAS FELSBERG/THOMAS ELIAS FEL
    RECLAMADOS: COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA.; PQR ENGENHARIA
    PLANEJAMENTO E COMÉRCIO LTDA E JOÃO CARLOS ARTUZO
    AGRAVO DE INSTRUMENTO
    do remidor (fls. 3/16) contra o despacho de fls. 552 dos autos principais, que denegou seguimento ao agravo de petição, por incabível. Sustenta que a decisão que homologou a arrematação, reconsiderando o despacho anterior que havia deferido a remição, é definitiva e não interlocutória como entendeu a juíza (fl. 192). No mérito do agravo de petição denegado (fls. 215/229), alega que os valores depositados para remição já foram soerguidos pelo exeqüente e perito, sendo que a decisão que cancelou a homologação da remição (fl. 487 dos autos principais) viola ato jurídico perfeito e direito adquirido do agravante; que o art. .
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    ACÓRDÃO Nº: 20070401971 Nº de Pauta:105 PROCESSO TRT/SP Nº: 01234200600502009 AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO – 05 VT de São Paulo AGRAVANTE: Tania Aparecida de Carvalho AGRAVADO: Flávio Luiz Fenerich ACORDAM os Magistrados da 12ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo de petição interposto pela reclamante, nos termos da fundamentação do voto. São Paulo, 24 de Maio de 2007. DELVIO BUFFULIN PRESIDENTE VANIA PARANHOS RELATORA
    PROCESSO TRT/SP 01234200600502009
    AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO
    AGRAVANTE: TANIA APARECIDA CARVALHO
    AGRAVADOS: FLAVIO LUIZ FENERICH E OUTRO
    ORIGEM: 5ª. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
    Inconformada com a r. decisão de fls. 41, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro opostos por FLAVIO LUIZ FENERICH e THEREZA RITA DE MORAES BANDEIRA FENERICH, a reclamante interpõe Agravo de Petição, às fls. 44/47, buscando reforma por este Tribunal.
    A agravante insurge-se contra a r. sentença que declarou insubsistente a penhora efetuada sobre o imóvel alienado pela sócia da reclamada, após desconsiderada a personalidade jurídica da devedora, empresa Jean Fabian Creações Ltda. Irresignados, os adquirentes opuseram embargos de terceiro, objetivando a desconstituição da penhora, os quais foram julgados procedentes tendo o MM. Juízo …
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    ACÓRDÃO Nº: 20070072404 Nº de Pauta:058 PROCESSO TRT/SP Nº: 00389199807302005 AGRAVO DE PETICAO – 73 VT de São Paulo AGRAVANTE: MANTAS CARINHO LTDA AGRAVADO: 1. DAMASIO RAMOS 2. COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA ACORDAM os Magistrados da 5ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, mantendo inalterada a decisão de origem. São Paulo, 13 de Fevereiro de 2007. TÂNIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS PRESIDENTE ANA CRISTINA LOBO PETINATI RELATORA
    PROCESSO : TRT/SP N o 00389199807302005
    AGRAVO DE PETIÇÃO DA 73 a VT DE SÃO PAULO
    AGRAVANTE : MANTAS CARINHO LTDA.
    AGRAVADOS : 1.DAMASIO RAMOS 2.COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA.
    PROC. Nº TST-ROMS-11.712/2003-000-02-00.4 fls.1
    PROC. Nº TST-ROMS-11.712/2003-000-02-00.4
    A C Ó R D Ã O SBDI-2 EMP/Rnb
    MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTO DE S PROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Esta Corte Superior, por meio da Súmula nº 415, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de segurança prova documental preconstituída, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada, na inicial, a ausência de peça indispensável à comprovação do invocado direito líquido e certo deduzido na ação mandamental ou de autenticação das cópias dos documentos que acompanham a inicial. Assim sendo, deve ser decretada a extinção do processo, sem a resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, nos termos dos artigos 267, inciso IV, do Código de Processo Civil e 8º da Lei nº 1.533/51. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E INTERPOSIÇÃO DE R E CURSO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A mera impetração de mandado de segurança e subseqüente interposição do recurso cabível pela Impetrante, por si só, não configura oposição maliciosa à execução, mas antes o exercício regular de um direito – ação e ampla defesa – previsto constituci o nalmente. Por outro lado, não houve protelação do processo executório, uma vez que foi indeferida a medida liminar requerida e denegada a segurança pleiteada. Ademais, não é a improcedência do pedido formulado pela parte que caracteriza o ato atentatório à dignidade da justiça, mas, sim, a prática das condutas previstas no artigo 600 do CPC, o que não se verifica na hipótese dos a u tos. Processo extinto, sem a resolução do mérito .
    Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-ROMS-11.712/2003-000-02-00.4 , em que é Recorrente MARIA D-APARECIDA PONTES RIGHI (ESPÓLIO DE) , são Recorridos COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA., MASSA FALIDA DE INDÚSTRIAS DE TINTAS E VERNIZES RR S.A. E OUTRAS e EZEQUIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) e é Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO.
    MARIA D-APARECIDA PONTES RIGHI (ESPÓLIO DE) impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Exmo. Sr. Juiz da Vara 61ª do Trabalho de São Paulo, o qual, nos autos da Carta Precatória nº 1.732/1996, designou data e hora para a praça e leilão do bem imóvel penhorado (fls. 9-10).

    PROC. Nº TST-ROMS-12.615/2007-000-02-00.2
    fls.1 PROC. Nº TST-ROMS-12.615/2007-000-02-00.2
    A C Ó R D Ã O SBDI-2 IGM/wh/ss
    MANDADO DE SEGURANÇA – BEM DE FAMÍLIA – ATO COATOR CONSISTENTE NO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE – DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E 2 (DOIS) EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE -MANDAMUS- – ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 99 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 268 DO STF – NÃO CABIMENTO DO -WRIT-. 1. Os filhos do sócio da Empresa Executada (sendo uma menor representada por sua genitora), na condição de -terceiros interessados-, impetraram mandado de segurança, contra ato do juízo da execução, materializado no mandado de imissão na posse do seu imóvel, em face da arrematação do bem penhorado nos autos da ação trabalhista principal, esgrimindo a tese da impenhorabilidade absoluta por se tratar de bem de família. 2. -In casu-, da análise das informações prestadas pela autoridade coatora, as quais foram endossadas no parecer emitido pelo -Parquet-, verifica-se que foram ajuizados embargos à arrematação (pela Executada) e 2 (dois) embargos de terceiro (um pelo sócio da Empresa Executada e outro pela sua esposa), todos desfavoráveis às suas pretensões, cujas decisões já transitaram em julgado anteriormente à impetração do presente -writ-. 3. Sucede que a Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-2 e a Súmula 33, ambas do TST, bem como a Súmula 268 do STF, seguem no sentido de que -não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado-, como ocorreu -in casu-, sendo certo que o mandado de imissão de posse é mero ato administrativo decorrente da arrematação do bem penhorado, que não foi desconstituído pelas decisões judicias supracitadas. 4. Na realidade, inconformados com a não adoção da tese alusiva ao bem de família, pretendem os Impetrantes a desconstituição das referidas decisões judiciais transitadas em julgado, o que não se coaduna com a via eleita do -mandamus-, já que somente por ação rescisória é possível rescindir decisão de mérito transitada em julgado, a teor do art. 485, -caput-, do CPC. Recurso Ordinário desprovido.
    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança TST-ROMS-12.615/2007-000-02-00.2 , em que são Recorrentes MELANNIE BARG SANCHIS ALBERICH (REPRESENTADA POR SUA GENITORA BETRÍCIA DANIELA BARG) e OUTROS, Recorridos PIERANGELA CANGELOSI DE LIMA, MERCÚRIO S.A. e COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA. e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO.
    R E L A T Ó R I O Melane Barg Sanchis Alberich ( menor representada por sua genitora Betrícia Daniela Barg) e Outros ( todos filhos do sócio da Empresa Executada na condição de -terceiros interessados-) impetraram mandado de s e gurança , com pedido liminar , contra ato do Juízo da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), materializado no mandado de imissão na posse do seu imóvel, em face da arrematação do bem penhorado na R2.29999/97 (fl. 47). No mérito, sustentaram que restou violado o seu direito líquido e certo, consubstanciado nos arts. 1º da Lei 8.009.

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    ACÓRDÃO Nº:SDI – 00848/2009-9 Nº na Pauta: 011 PROCESSO Nº:13053200700002004 Ação Rescisória AUTOR: MERCURIO SA. RÉU: PIERANGELA CANGELOSI DE LIMA E. COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos Declaratórios porque regulares e tempestivos, NEGAR PROVIMENTO aos da Autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos da Ré, para prestar os esclarecimentos da fundamentação e determinar à Secretaria de D issídios Individuais que proceda à juntada do voto divergente, mantendo, todavia, inalterada a decisão. São Paulo, 28 de Abril de 2009 ______________________________ PRESIDENTE PAULO AUGUSTO CÂMARA ______________________________ RELATOR SERGIO WINNIK ______________________________ PROCURADOR OKSANA MARIA DZIURA BOLDO
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
    EMBARGANTES: 1- PIERÂNGELA CANGELOSI DE LIMA 2- MERCÚRIO S/A
    EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SDI 02746/2008-3
    As partes opõem embargos de declaração, em face do V. Acórdão de fls. 328/331, também com fins de prequestionamento. A Ré, pelas fls. 332/335, suscita omissões quanto aos arts. 836 da CLT e 20 do.

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    ACÓRDÃO Nº: 20090514615 Nº de Pauta:066 PROCESSO TRT/SP Nº: 01582199405302005 AGRAVO DE PETICAO – 53 VT de São Paulo AGRAVANTE: QUEROSENE RECACHO LTDA AGRAVADO: 1. ZENILDA TENÓRIO DE ALBUQUERQUE 2. COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA ACORDAM os Magistrados da 6ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição interposto pela executada. São Paulo, 30 de Junho de 2009.
    VALDIR FLORINDO PRESIDENTE SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO RELATOR
    Processo TRT/SP nº.
    AGRAVO DE PETIÇÃO DA 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
    AGRAVANTE: QUEROSENE RECACHO LTDA
    1º AGRAVADO: ZENILDA TENÓRIO DE ALBUQUERQUE
    2º AGRAVADO: COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA
    Cuida-se de agravo de petição interposto contra a r. decisão de fls. 750/752, que rejeitou os embargos à arrematação opostos pela executada em face da expropriação do imóvel de propriedade de uma de suas sócias.
    Contraminuta às fls. 769/771 e 772/783.

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    ACÓRDÃO Nº: 20080907029 Nº de Pauta:072 PROCESSO TRT/SP Nº: 00637200243202015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO – 02 VT de Santo André AGRAVANTE: RENATO LUIZ CORREA AGRAVADO: CONSTRUTORA ENAR S/A EMENTA Execução. Penhora de Imóvel de terceiro. Fraude. Não há como presumir a fraude ou má-fé na aquisição de imóvel se por ocasião da transferência deste o adquirente, mesmo tomando as precauções necessárias, não tinha como saber se o alienante tinha relação direta ou indireta com a pessoa jurídica executada ou com os sócios desta. Agravo de Petição que se nega provimento. ACORDAM os Magistrados da 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, dar provimento ao agravo de instrumento para conhecer do agravo de petição, do qual nega-se provimento. São Paulo, 08 de Outubro de 2008. LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA PRESIDENTA WILSON FERNANDES RELATOR
    PROCESSO TRT/SP N . o
    AGRAVO DE INSTRUMENTO em Agravo de Petição
    ORIGEM: 2.ª VT/SANTO ANDRÉ -SP
    AGRAVANTE: RENATO LUIZ CORREA
    AGRAVADA: CONSTRUTORA ENAR S/A
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    ACÓRDÃO Nº:SDI – 00103/2010-4 Nº na Pauta: 005 PROCESSO Nº:12493200800002005 Mandado de Segurança IMPETRANTE: RENATO ZIMON MARTINELLI. IMPETRADO: ATO DO MM JUÍZO DA 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. LITISCONSORTE: EDVALDO DIAS DE SOUZA; COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA. N/P AD. AM BLAU. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo regimental, nos termos da fundamentação supra. São Paulo, 2 de Março de 2010 ______________________________ __________ PRESIDENTE SILVIA REGINA PONDE GALVAO DEVONALD ______________________________ __________ RELATOR SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO ______________________________ __________ PROCURADOR
    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA
    PROCESSO SDI 3 – TRT/SP Nº
    AGRAVANTE: RENATO ZIMON MARTINELLI
    AGRAVADO: ATO DESTE JUIZ RELATOR NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA PROC.
    SDI 3 TRT/SP Nº
    Ementa:
    Não é aplicável o critério da fungibilidade dos recursos na hipótese de erro grosseiro. Agravo Regimental que não se conhece.
    Irresignado com os termos do v. acórdão de fls. 146/147, que extinguiu com resolução do mérito mandado de segurança, interpõe o impetrante agravo regimental, às fls. 148/154, requerendo, em síntese, a suspensão dos efeitos do leilão realizado no qual houve arrematação de imóvel, em função da execução de valores devidos ao leiloeiro, bem como custas processuais. Aduz que tentaria celebrar acordo na “semana da conciliação”. No mérito, alega que o prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias, contados do dia em que o impetrante tomar ciência do ato impugnado, que, no caso, começaria a fluir a partir da produção de lesão ao direito do autor, tratando-se, pois, “de writ preventivo”, pelo que não se opera a decadência, “eis que a lesão está sempre presente, em um renovar constante”.

    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região
    ACÓRDÃO Nº:SDI – 00917/2009-5 Nº na Pauta: 009 PROCESSO Nº:12493200800002005 Mandado de Segurança IMPETRANTE: RENATO ZIMON MARTINELLI. IMPETRADO: ATO DO MM JUÍZO DA 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. LITISCONSORTE: EDVALDO DIAS DE SOUZA; COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA. N/P AD. AM BLAU. EMENTA: Mandado de segurança. Contagem do prazo decadencial a partir da ciÍncia da penhora sobre imóvel. Ultrapassado o prazo previsto no art. 18 da lei 1533/51, extinção com resolução do mérito. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, revogar a liminar concedida à fl. 75 e julgar EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente mandado de segurança, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Custas pela impetrante no importe de R$2.160,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$108.000,00. São Paulo, 12 de Maio de 2009
    ______________________________ PRESIDENTE SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD ______________________________ RELATOR SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO ______________________________ PROCURADOR OKSANA MARIA DZIURA BOLDO
    MANDADO DE SEGURANÇA
    PROCESSO SDI-3 TRT/SP Nº
    IMPETRANTE: RENATO ZIMON MARTINELLI
    IMPETRADO: ATO DO MM. JUÍZO DA 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
    LITISCONSORTE: EDVALDO DIAS DE SOUZA

    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região
    ACÓRDÃO Nº:SDI – 00917/2009-5 Nº na Pauta: 009 PROCESSO Nº:12493200800002005 Mandado de Segurança IMPETRANTE: RENATO ZIMON MARTINELLI. IMPETRADO: ATO DO MM JUÍZO DA 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. LITISCONSORTE: EDVALDO DIAS DE SOUZA; COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA. N/P AD. AM BLAU. EMENTA: Mandado de segurança. Contagem do prazo decadencial a partir da ciÍncia da penhora sobre imóvel. Ultrapassado o prazo previsto no art. 18 da lei 1533/51, extinção com resolução do mérito. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, revogar a liminar concedida à fl. 75 e julgar EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente mandado de segurança, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Custas pela impetrante no importe de R$2.160,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$108.000,00. São Paulo, 12 de Maio de 2009
    ______________________________ PRESIDENTE SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD ______________________________ RELATOR SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO ______________________________ PROCURADOR OKSANA MARIA DZIURA BOLDO
    MANDADO DE SEGURANÇA
    PROCESSO SDI-3 TRT/SP Nº
    IMPETRANTE: RENATO ZIMON MARTINELLI
    IMPETRADO: ATO DO MM. JUÍZO DA 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
    LITISCONSORTE: EDVALDO DIAS DE SOUZA

    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região
    ACÓRDÃO Nº:SDI – 01964/2007-5 Nº na Pauta: 024 PROCESSO Nº:11323200500002000 Mandado de Segurança IMPETRANTE: RESTAURANTE O PROFETA LTDA E NILZA MARIA SANGIOVANNI BUCCIAR. ELLI (ROBERTO BUCCIARELLI). IMPETRADO: ATO DO MM JUÍZO DA 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. LITISCONSORTE: VALCIR SANTOS SELES E COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA.. EMENTA: Mandado de Segurança. Embargos de terceiro. Recurso próprio. Hipótese em que o impetrante já manifestou seu inconformismo mediante a interposição do recurso próprio da fase de execução, apresentando inclusive embargos de terceiro. Incide na espécie a previsão contida no art. 5º, inciso II, da Lei nº 1533/51 e em iterativa, notória e atual jurisprudência sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 54, da SDI-2 do C. TST, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, a teor do art. 267, IV, do CPC. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, extinguir o.

    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
    ACÓRDÃO Nº: 20080202211 Nº de Pauta:142 PROCESSO TRT/SP Nº: 00192200705202007 RECURSO ORDINÁRIO – 52 VT de São Paulo RECORRENTE: SERGIO FERREIRA SANTIAGO RECORRIDO: 1. ADRIANO ALVES DA SILVA 2. COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA ACORDAM os Magistrados da 8ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, ficando mantida a sentença, inclusive no que diz respeito aos valores atribuídos à condenação e às custas. Devem as partes se atentar ao artigo 538, parágrafo único, do CPC, bem como aos artigos 17 e 18 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. São Paulo, 13 de Março de 2008. IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO PRESIDENTE E RELATORA
    PROCESSO: 8ª Turma
    RECURSO: ORDINÁRIO
    ORIGEM: 52ª
    VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
    RECORRENTE: SÉRGIO FERREIRA SANTIAGO e IVONE SILVA MARTINS SANTIAGO
    RECORRIDOS: ADRIANO ALVES DA SILVA e COMERCIAL

    PROC. Nº TST-AIRR-2031/1990-020-02-40.9 fls.1
    PROC. Nº TST-AIRR-2031/1990-020-02-40.9
    A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Ma/mm
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇAO. NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inviável o recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da CF, uma vez que não lhe foi negada a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, que por sua própria e deliberada conduta não foi exercida a tempo, o que importou em preclusão. Impraticável a violação direta dos arts. 5º, II, XXII e LIV, da CF apontados como violados seja por remeter à norma infra-constitucional, seja por não haver tese decisória a ser revista quanto às matérias que neles se encerram. Estando o feito em fase de execução, incide o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-2031/1990-020-02-40.9 , em que é Agravante VIERA NELSA SIEVEKING FIGUEROA e são Agravados IMRE DEUSTCH JUNIOR, PANORAMA COMERCIAL IMÓVEIS ENGENHARIA LTDA e COMERCIAL E SERVIÇOS J.V.B. LTDA.
    A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante a decisão de fls. 612/615, denegou seguimento ao recurso de revista da executada fundamentado no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST. Agrava de instrumento às fls. 2/9 a executada, pugnando pelo processamento do apelo por entender presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A primeira agravada apresentou contraminuta e contra-razões às fls. 619/622 e 623/630. As demais agravadas não se manifestaram não obstante regular intimação. Sem necessidade de intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório.
    V O T O
    1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo porque atendidos os pressupostos legais de interposição. 2 – MÉRITO 2.1 – NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA O Regional (fls. 574/577) no julgamento do agravo de petição, complementado à fl. 597, proclamou:
    -A agravante ingressou com argüição de nulidade processual, com alegação de existência de bem de família e pedido de remição às fls.404/414, bem como pleiteou devolução do prazo para interposição de embargos à arrematação. A petição foi devidamente apreciada e decidida às fls.425/428. Dessa decisão, ingressou com embargos à arrematação (fls.431/444) e, ato contínuo, também interpôs o presente agravo de petição (fls.445/457). Foi denegado processamento aos embargos à arrematação, através do despacho de fl. 425/428 e fl. 458. O agravo de petição é o remédio jurídico apropriado para expressar o insurgimento da parte contra qualquer decisão terminativa proferida pelo Juízo da execução (artigo 897, a , CLT), estando condicionada, todavia, a sua interposição, à apreciação prévia dos embargos à execução (art. 884, CLT), quando se esgota, enfim, a jurisdição primária. Desse modo, na execução, a decisão que comporta recurso há de ser terminativa, e, ainda assim, condicionado o apelo (agravo de petição), à apreciação dos embargos à execução. A arrematação ocorreu em 22.11.04 (fl.343), expedida carta de arrematação em 28.03.05. Os embargos foram opostos somente em 10.08.2005 (fls.431/443). Assim, os embargos foram opostos intempestivamente. Portanto, toda a matéria atinente à discussão da arrematação encontra-se, irremediavelmente, preclusa. Saliente-se o conteúdo do despacho de fl.353, que revela o nítido caráter protelatório das medidas intentadas: “Melhor examinando os autos, verifica este Juízo que lamentavelmente o r. patrono da recda. Tentou induzir-nos a erro, praticando ato que atenta contra a ética e a lealdade processual. De fato, conforme consta às fls.337, na quinta-feira a anteceder o praceamento de imóvel de propriedade da recda., apresentou renúncia nos autos, tendo sido a petição protocolada em 19.11.04 (fls.333). Ressalto que o fato ocorreu após a devolução postal remetido à recda. (fls.336), no intuito óbvio de sustar os atos de alienação. Olvidou-se convenientemente o douto patrono quanto ao disposto no art. …
    PROC. Nº TST-E-ED-AIRR-2031/1990-020-02-40.9 fls.1
    PROC. Nº TST-E-ED-AIRR-2031/1990-020-02-40.9
    A C Ó R D Ã O SBDI-1 GMMAC/MOD/msr/eri
    RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA SÚMULA N.º 353-TST. NÃO-CABIMENTO DA MEDIDA. A Súmula n.º 353/TST dispõe acerca das hipóteses em que possível a interposição de Embargos para a Seção de Dissídios Individuais desta Corte, em se tratando de decisão de Turma que conhece de Agravo de Instrumento e nega-lhe provimento. Na espécie, houve discussão acerca dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, entabulada na análise de mérito do Agravo desprovido. A situação dos autos não se enquadra, assim, em nenhuma das ressalvas previstas no citado verbete sumular. Recurso de Embargos não conhecido.
    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Embargos em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-E-ED-AIRR-2031/1990-020-02-40.9 , em que é Embargante VIERA NELSA SIEVEKING FIGUEROA e são Embargados IMRE DEUTSCH JÚNIOR, PANORAMA COMERCIAL IMÓVEIS ENGENHARIA LTDA. e COMERCIAL & SERVIÇOS J.V.B. LTDA.
    R E L A T Ó R I O
    A Oitava Turma, por meio do acórdão a fls. 634/641, complementado pela decisão proferida nos Declaratórios a fls. 650/653, negou provimento ao Agravo de Instrumento. Inconformada, a parte embargante interpõe o presente Recurso de Embargos, pelas razões a fls. 655/677. Foi apresentada impugnação, a fls. 720/735. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST. É o relatório.
    V O T O
    Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do Recurso de Embargos.
    CONHECIMENTO
    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – EMBARGOS PARA A SDI – HIPÓTESES DE CABIMENTO A Turma entendeu por bem desprover o Agravo de Instrumento ante o óbice da Súmula n.º 266 do TST, confirmando, assim, o despacho regional que negara seguimento ao seu Recurso de Revista. Eis o teor do seu pronunciamento (a fls. 639/641):
    – A executada, VIERA NELSA SIEVEKING FIGUEROA interpôs recurso de revista às fls. 599/611, insistindo na nulidade processual, alegando a qualidade de bem de família, insurgindo-se quanto à remição, arrematação por preço vil e falta de atualização monetária da avaliação do bem. Declinou como violados a Lei 8.009/90 e os arts. …
    PROC. Nº TST-AIRR-2031/1990-020-02-40.9 fls.1
    PROC. Nº TST-AIRR-2031/1990-020-02-40.9
    A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Ma/mm
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇAO. NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inviável o recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da CF, uma vez que não lhe foi negada a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, que por sua própria e deliberada conduta não foi exercida a tempo, o que importou em preclusão. Impraticável a violação direta dos arts. 5º, II, XXII e LIV, da CF apontados como violados seja por remeter à norma infra-constitucional, seja por não haver tese decisória a ser revista quanto às matérias que neles se encerram. Estando o feito em fase de execução, incide o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-2031/1990-020-02-40.9 , em que é Agravante VIERA NELSA SIEVEKING FIGUEROA e são Agravados IMRE DEUSTCH JUNIOR, PANORAMA COMERCIAL IMÓVEIS ENGENHARIA LTDA e COMERCIAL E SERVIÇOS J.V.B. LTDA.
    A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante a decisão de fls. 612/615, denegou seguimento ao recurso de revista da executada fundamentado no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST. Agrava de instrumento às fls. 2/9 a executada, pugnando pelo processamento do apelo por entender presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A primeira agravada apresentou contraminuta e contra-razões às fls. 619/622 e 623/630. As demais agravadas não se manifestaram não obstante regular intimação. Sem necessidade de intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório.
    V O T O
    1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo porque atendidos os pressupostos legais de interposição. 2 – MÉRITO 2.1 – NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA O Regional (fls. 574/577) no julgamento do agravo de petição, complementado à fl. 597, proclamou:
    -A agravante ingressou com argüição de nulidade processual, com alegação de existência de bem de família e pedido de remição às fls.404/414, bem como pleiteou devolução do prazo para interposição de embargos à arrematação. A petição foi devidamente apreciada e decidida às fls.425/428. Dessa decisão, ingressou com embargos à arrematação (fls.431/444) e, ato contínuo, também interpôs o presente agravo de petição (fls.445/457). Foi denegado processamento aos embargos à arrematação, através do despacho de fl. 425/428 e fl. 458. O agravo de petição é o remédio jurídico apropriado para expressar o insurgimento da parte contra qualquer decisão terminativa proferida pelo Juízo da execução (artigo 897, a , CLT), estando condicionada, todavia, a sua interposição, à apreciação prévia dos embargos à execução (art. 884, CLT), quando se esgota, enfim, a jurisdição primária. Desse modo, na execução, a decisão que comporta recurso há de ser terminativa, e, ainda assim, condicionado o apelo (agravo de petição), à apreciação dos embargos à execução. A arrematação ocorreu em 22.11.04 (fl.343), expedida carta de arrematação em 28.03.05. Os embargos foram opostos somente em 10.08.2005 (fls.431/443). Assim, os embargos foram opostos intempestivamente. Portanto, toda a matéria atinente à discussão da arrematação encontra-se, irremediavelmente, preclusa. Saliente-se o conteúdo do despacho de fl.353, que revela o nítido caráter protelatório das medidas intentadas: “Melhor examinando os autos, verifica este Juízo que lamentavelmente o r. patrono da recda. Tentou induzir-nos a erro, praticando ato que atenta contra a ética e a lealdade processual. De fato, conforme consta às fls.337, na quinta-feira a anteceder o praceamento de imóvel de propriedade da recda., apresentou renúncia nos autos, tendo sido a petição protocolada em 19.11.04 (fls.333). Ressalto que o fato ocorreu após a devolução postal remetido à recda. (fls.336), no intuito óbvio de sustar os atos de alienação. Olvidou-se convenientemente o douto patrono quanto ao disposto no art. …
    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região
    ACÓRDÃO Nº:SDI – 01013/2005-6 Nº na Pauta: 025 PROCESSO Nº:10782200300002005 Mandado de Segurança IMPETRANTE: COMERCIAL E SERVIÇOS J.V.B. LTDA. IMPETRADO: ATO DO EXMO SR JUIZ DO TRABALHO DA MM 59ª VT/SÃO PAULO. LITISCONSORTE: MARIA FERREIRA DA SILVA. PANAMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. DANIEL MODELIS. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – FALTA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE: “Extingue-se, sem julgamento do mérito, mandado de segurança em que a relação processual não se constitui por falta de citação do litisconsorte a quem pode afetar a segurança eventualmente concedida”. Processo extinto sem julgamento do mérito. ACORDAM os Juízes da SeÁão Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas pela impetrante calculadas sobre ovalor arbitrado ao feito (R$ 10000,00), e no importe de R$ 200,00. São Paulo, 19 de Abril de 2005
    ______________________________ PRESIDENTE WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA
    ______________________________ RELATORA DORA VAZ TREVIÑO ______________________________ PROCURADOR ALMARA NOGUEIRA MENDES
    V O T O
    PROCESSO TRT/SP – SDI – n.º 10782200300002005.
    MANDADO DE SEGURANÇA.
    Impetrante : COMERCIAL E SERVIÇOS J.V.B. LTDA.
    Impetrado : ATO DO EXMO. SR. JUIZ DA MM. 59.ª VARA DO TRABALHO, DE SÃO PAULO.
    Litisconsortes
    : 1- MARIA FERREIRA DA SILVA;
    1.PANAMER -INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; .DANIEL MODELIS.
    Mandado de Segurança
    – falta de citação do litisconsorte :
    “Extingue-se, sem julgamento do mérito, mandado de segurança em que a relação processual não se constitui por falta de citação do litisconsorte a quem pode afetar a segurança eventualmente concedida”.
    Processo extinto sem julgamento do mérito .
    I. RELATÓRIO :
    A fls. 02/13, COMERCIAL E SERVIÇOS J.V.B. LTDA., qualificada na inicial, opôs mandado de segurança, com pedido liminar contra ato do MM. JUIZ DA 59.ª VARA DO TRABALHO, DE SÃO PAULO, na reclamatória trabalhista n.º 2475/93, ajuizada por MARIA FERREIRA DA SILVA contra PANAMER -INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
    Esclarece que, com o presente “mandamus”, busca a expedição de novo mandado de imissão na posse de imóvel arrematado na reclamatória trabalhista. A arrematação foi homologada em 22 de maio de 2001, tendo sido

    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região
    ACÓRDÃO Nº:SDI – 04872/2007-6 Nº na Pauta: 024 PROCESSO Nº:14256200500002006 Mandado de Segurança IMPETRANTE: LEONIA MARQUES LOPES. IMPETRADO: ATO DO MM JUÍZO DA 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. LITISCONSORTE: JORGE ANTONIO DA SILVA E COMERCIAL & SERVIÇOS JVB LTDA. EMENTA: Mandado de segurança. Mulher de ex-sócio. Nulidade da arrematação. Recurso próprio. Trata-se de hipótese em que tanto a impetrante como seu cônjuge dispunham de instrumentos processuais aptos a combater as supostas irregularidades e deles fizeram uso na fase executória. A controvérsia trazida aos autos são insusceptíveis de exame porquanto exigem dilação probatória, o que não se coaduna com os estreitos limites fixados pelo rito mandamental. A arrematação pode ser desfeitas nas hipóteses previstas no art. 694 do CPC, mediante instrumento processual específico apto a impugnar eventual nulidade ou vício na fase da execução. Impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 267, IV). ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, julgar extinto o presente writ, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. Custas sobre o valo r dado à causa – R$10.000,00 (dez mil reais). São Paulo, 11 de Dezembro de 2007 ______________________________ PRESIDENTE SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD ______________________________ RELATORA WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA ______________________________ PROCURADOR OKSANA MARIA DZIURA BOLDO
    Processo TRT/SP Nº 14256200500002006 (4256/05.6)
    MANDADO DE SEGURANÇA
    Impetrante: Leonia Marques Lopes.
    Impetrado: Ato do MM Juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo.
    Litisconsorte: Jorge Antonio da Silva.
    Mandado de segurança. Mulher de ex-sócio. Nulidade da arrematação. Recurso próprio.
    Trata-se de hipótese em que tanto a impetrante como seu cônjuge dispunham de instrumentos processuais aptos a combater as supostas irregularidades e deles fizeram uso na fase executória. A controvérsia trazida aos autos são insusceptíveis de exame porquanto exigem dilação probatória, o que não se coaduna com os estreitos limites fixados pelo rito mandamental. A arrematação pode ser desfeitas nas hipóteses previstas no art. 694 do CPC, mediante instrumento processual específico apto a impugnar eventual nulidade ou vício na fase da execução. Impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 267, IV).
    Mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Leonia Marques Lopes em face de ato do Exmo. Sr. Juiz Presidente da MM. 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, que determinou a penhora de imóvel de sua propriedade em conjunto com seu

  7. Milton disse:
    O GOLPE ASSASSINO TRAMADO PELA MAÇONARIA PARA LEVAR O PT AO PODER. Lista de processos escondidos retirados da internet pelo Poder Oculto ( Maçonaria ), para ocultar as provas de seus golpes. Para comprovar que as denúncias efetuadas contra a Máfia dos Leilões de Imóveis que atua ( entre outros ) na Justiça do Trabalho é uma realidade, segue abaixo cópias dos processos para que possam ver por sí mesmos o tamanho da roubalheira. Isto é apenas uma parte, visto que a maioria dos processos não são de acesso público. Estes processos são referentes ao Escândalo dos Leilões de Imóveis ocorridos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ( São Paulo ), todavia este golpe ocorre em todos os Tribunais do Brasil ( é um esquema colossal ). Muitos pais-de-família e portadores de doenças crônicas SUICIDARAM-SE ao vêrem-se roubados pelo próprio PODER JUDICIÁRIO e igualmente pelo Governo Brasileiro. Cada governante maçom deste país já entra no cargo com o propósito de assaltar o caixa da nação. Quando não é um compulsório imundo, é uma privatização sórdida ou até então como neste caso um roubo das próprias residências do cidadão brasileiro ( o que é proibido pela Constituição Federal que possui um valor igual ao do voto do cidadão, ou seja não vale porcaria nenhuma em um país manipulado conforme às vontades de sua elite maçônica ). Já no atual governo às gravíssimas denúncias do ASSALTO PROGRAMADO que é a COPA DO MUNDO DE 2014 são ocultadas dos principais meios de comunicação, toda ela controlada pela Maçonaria. Vocês poderão averiguar igualmente que estes dados deveriam estar disponibilizados no GOOGLE para acesso público e não está, assim poderão comprovar a cumplicidade deste motor de pesquisa com a corrupção assim como do site JUSBRASIL. O plano da Maçonaria de desmoralizar a Justiça deu certo mesmo. Conseguiram com uma corja de Magistrados safados e sem nenhum valor tornar a Justiça Brasileira corrupta, tirana, injusta e ASSASSINA. Quanto ao plano de desmoralizar a classe política nem preciso tecer comentários. Parabéns para Maçonaria, até a Igreja Católica pôde sentir sua atuação através da renúncia do Papa. Da Redação – O STF e o CNJ recebem nesta segunda feira um dossiê contra a máfia dos imóveis vendidos por leilão pela Justiça do Trabalho do Estado de SP. A empresa Comercial Construções e Serviços BLANCHARD LTDA faz parte de um grupo de 8 empresas controladas pela mesma pessoa. Estas empresas juntas são responsáveis pela compra de 80% dos imóveis leiloados por determinação do TRT-SP para quitar dívidas trabalhistas. A denúncia envolve Juízes e Desembargadores, Diretores de Varas do Trabalho, Advogados e Corretores de Imóveis. Um flagrante foi engendrado por um dos prejudicados pela máfia; que conseguiu em menos de 30 dias alugar da própria empresa arrematadora o imóvel que lhe havia sido tomado por ordem judicial, mesmo com Embargo de Terceiros ( herdeiros que haviam juntado certidão de óbito da titular da residência ). E assim seguimos… Brazilzão!!! .Acesse o link: -https://www.facebook.com/SorocabaNews- Domingo 20/01/2013. 1. SorocabaNews. Acessem o link abaixo e tenham acesso à uma gravíssima denúncia da realidade do que está acontecendo no Escândalo dos Leilões de Imóveis da Justiça do Trabalho: -https://inaciovacchiano.com/2013/01/24/a-mafia-dos-leiloes-judiciais-fimdacorrupcao/- 1. A máfia dos leilões judiciais. #FIMdaCORRUPÇÃO | Inacio Vacchiano inaciovacchiano.com/…/a-mafia-dos-leiloes-judiciais-fimdacorrupcao… A empresa Comercial Construções e Serviços BLANCHARD LTDA faz …. Paulo – Capital, COMERCIAL, CONSTRUTORA E SERVIÇOS APB … Quando pensávamos que já tinhamos visto de tudo em termos de safadeza e pilantragem dentro do Poder Judicário nos deparamos com casos que custamos a acreditar que são reais visto o tamanho da sacanagem. Neste caso, um cidadão brasileiro que não possuía nenhum conhecimento dos golpes que vêm sendo aplicados na Justiça do Trabalho, mas sabia que havia algo de muito errado com o preço pelo qual seu imóvel foi arrematado. Não tendo ciência este pobre-coitado de que esquema começava com a avaliação inicial bem abaixo do preço de mercado pelo Oficial de Justiça, tentou obter a nulidade da arrematação e obteve uma condenação por “ litigância de má-fé”. Bem certo da forma como age esta quadrilha nunca será caracterizado preço vil, mas são muitos casos de contestação do preço de avaliação inicial pelos Oficiais de Justiça. Mais uma vez o precinho de amigo do imóvel vai para…… o Sr. ADAM BLAU, que coincidência ! Bem, é desta forma mesmo que agem os juízes e desembargadores mesmo tendo conhecimento do golpe existente neste MENSALEILÃO. Imagine a revolta deste indivíduo que além de roubado ainda foi condenado como forma de calarem sua boca e parar de incomodar os ladrõezinhos. Conhecendo bem o nível destes magistrados não fiquei nem um pouco surpreso pois tentaram fazer a mesma coisa comigo. Leiam e vejam que beleza está a Justiça Brasileira. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região ACORDÃO Nº:SDI – 03156/2005-7 Nº na Pauta: 016 PROCESSO Nº:12246200300002004 Ação Rescisória AUTOR: IDEAL STANDARD ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. RÉU: DIOGO DE CASTRO E COMERCIAL & SERVIÇOS JVB LTDA.. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Não caracterizando preço vil aquele pelo qual foi arrematado o bem penhorado, eis que representava 50% do valor da avaliação, não se pode falar em nulidade da arrematação e da expediÁão da respectiva carta. Ação Rescisória julgada improcedente. AÇÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. COGNIÇÃO EXAURIENTE QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. IMPROCEDÊNCIA. A medida liminar concedida em cognição sumária, ou seja, em juízo de probabilidade, pode ser revogada a qualquer tempo (art. 807, CPC), mormente quando evidenciada a inexistÍncia de fumus boni juris em cognição exauriente efetivada no julgamento da ação principal. Ação cautelar julgada improcedente. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, julgar improcedentes a aÁão rescisória e a ação cautelar, revogando a tutela antecipada e a me dida liminar anteriormente concedidas, tudo nos termos da fu ndamentação do voto. Comunique-se, imediatamente, ao Juízo da execução sobre o teor da presente decisão. Custas pela Autora, calculadas sobre os valores de R$ 20.000,00 (vinte milreais) e R$ 1.000,00 (um mil reais) fixados às causas, nos r espectivos importes de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$ 2 0,00 (vinte reais). São Paulo, 27 de Setembro de 2005 ______________________________ __________ PRESIDENTE WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA ______________________________ __________ RELATORA ANELIA LI CHUM ______________________________ __________ PROCURADOR ROBERTO RANGEL MARCONDES PROCESSO TRT/SP Nº SDI – 12246200300002004 AÇÃO RESCISÓRIA PROCESSO TRT/SP Nº SDI – 11958200300002006 MEDIDA CAUTELAR AUTORA/REQUERENTE: IDEAL STANDARD ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. RÉUS/REQUERIDOS: DIOGO DE CASTRO; COMERCIAL & SERVIÇOS JVB LTDA. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Não caracterizando preço vil aquele pelo qual foi arrematado o bem penhorado, eis que representava 50% do valor da avaliação, não se pode falar em nulidade da arrematação e da expedição da respectiva carta. Ação Rescisória julgada improcedente. AÇÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. COGNIÇÃO EXAURIENTE QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. IMPROCEDÊNCIA. A medida liminar concedida em cognição sumária, ou seja, em juízo de probabilidade, pode ser revogada a qualquer tempo ( art. 807, CPC ), mormente quando evidenciada a inexistência de fumus boni juris em cognição exauriente efetivada no julgamento da ação principal. Ação cautelar julgada improcedente. IDEAL STANDARD ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. ajuíza ação rescisória em face de DIOGO DE CASTRO e COMERCIAL & SERVIÇOS JVB LTDA., com o propósito de rescindir a r. sentença proferida pela 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, no processo nº 3063/92, com apoio no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil. Alega a Autora, ré na referida ação trabalhista, que a r. decisão rescindenda ( fls. 36/37 ), cujo trânsito em julgado encontra-se comprovado a fl. 40, violou a literalidade dos artigos 692, do Código de Processo Civil, e 888, § 1º, da CLT, bem como o art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, eis que o bem imóvel levado a hasta pública foi arrematado por ‘ preço vil í. Juntou procuração ( fls. 22/23 ) e documentos ( fls. 24/59 ). Atribuiu à causa o valor R$ 20.000,00. Concedida a antecipação de tutela vindicada, nos termos do despacho de fls. 64/69. Citados os Réus, o primeiro se manifestou a fls. 74/76, concordando com a anulação da hasta pública e requerendo a designação de audiência de conciliação. A segunda Ré apresentou contestação a fls. 77/95 ( fac-símile ) e 96/124 ( original ) acompanhada de documentos, alegando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão de tutela antecipada em ação rescisória e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação e pela condenação da Autora por litigância de má-fé. Aduz que o valor da arrematação … VEJAM MAIS UM GOLPE DA JUSTIÇA ? ? ? DO TRABALHO. SÃO TANTOS PODRES QUE DÁ NÔJO DE VER COM EXISTEM SERES TOTALMENTE DESPROVIDOS DE CARÁTER E SEM O MÍNIMO RESPEITO PELO SEU PRÓXIMO. PESSOAS QUE COLOCAM O DINHEIRO ACIMA ATÉ DA VIDA HUMANA. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região ACÓRDÃO Nº:SDI – 01161/2005-2 Nº na Pauta: 020 PROCESSO Nº:12382200400002005 Mandado de Segurança IMPETRANTE: CAMEL DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA E SEUS SOCIOS FRANCISCO. LAECIO SARAIVA LEMOS E MARLI DE MACEDO SARAIVA LEMOS. IMPETRADO: ATO DO EXMº JUIZ DA 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. LITISCONSORTE: COMERCIAL CONSTRUÇOES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA.. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, denegar a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação. Custas pelos impetrantes, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (mil reai s), no importe de R$ 20,00 (vinte reais). São Paulo, 26 de Abril de 2005 ______________________________ PRESIDENTE WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA ______________________________ RELATORA VANIA PARANHOS ______________________________ PROCURADOR ALMARA NOGUEIRA MENDES PROCESSO TRT/SP SDI 12382200400002005 (2382/2004-5) MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTES: CAMEL DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA. E SEUS SÓCIOS FRANCISCO LAÉCIO SARAIVA LEMOS E MARLI DE MACEDO SARAIVA LEMOS IMPETRADO: ATO DO EXMº. JUIZ DA MM. 13ª. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO LITISCONSORTE: COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. CAMEL DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA. E SEUS SÓCIOS FRANCISCO LAECIO SARAIVA LEMOS E MARLI DE MACEDO SARAIVA LEMOS impetram o presente mandamus, com pedido de liminar, contra ato do Exm º . Juiz da MM. 13ª. Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do processo n.º 536/1995, em que contendem JOÃO ALCÂNTARA DE SOUZA e CAMEL DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA. Alegam os impetrantes que a D. Autoridade impetrada, nos autos acima mencionados, determinou a penhora de imóvel de propriedade de ambos, na qualidade de sócios da empresa reclamada, o qual foi avaliado pelo Sr. Oficial de Justiça no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Aduzem que constou dos autos da reclamação trabalhista que referido imóvel havia sido avaliado em R$ 420.000 e R$ 380.000,00, segundo laudo de imobiliárias da região, e que seu valor venal perante a Prefeitura de São Paulo atingia o valor de R$ 230.994,00. Não obstante, referido imóvel, levado à praça e leilão, foi arrematado por R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo que ingressaram com Agravo de Petição, uma vez que o valor da arrematação não representa nem 10% (dez por cento) do valor de mercado do imóvel. Asseveram que o MM. Juízo impetrado negou processamento ao Agravo de Petição interposto pela executada sob fundamento de ser a medida utilizada incabível, sendo equivocado tal entendimento, uma vez que a matéria suscitada naquele recurso não é passível de discussão em sede de Embargos à Arrematação, nos termos do que dispõe o artigo … E ainda temos que chamar estas coisas de EXCELÊNCIAS… O que tem de excelente em um ladrão ? Aquí mais um absurdo do Poder Judiciário Brasileiro que é o primeiro a desrespeitar a Constituição Federal do Brasil. O cidadão brasileiro está sendo surrupiado de sua própria residência ( BEM-DE-FAMILIA ) e através de artifícios de sub avaliação por parte dos Oficiais de Justiça ainda por cima perdem seus imóveis a preço de banana. Os fatos estão aí e todos sabem e não existe nenhum órgão público capaz de agir com decência e punir estes bandidos. Todos estes casos já são notórios dos Tribunais e órgãos com autoridade e competência para punir estes magistrados e empresários corruptos. Existe uma rede de corrupção impedindo a apuração dos casos e muita gente implicada no escândalo. • Tribunal TST • Órgão Publicador DJ • N° Acórdão 10571/2006-000-02-00.5 • Data de Publicação 07/11/2008 • Data de Julgamento 07/11/2008 • Relator Pedro Paulo Manus RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Cópia não autenticada do documento em que se registra o ato coator. Súmula nº 415 do Tribunal Superior do Trabalho. Impossibilidade de declaração de autenticidade das peças juntadas à petição inicial, ante a inaplicabilidade subsidiária, ao processo do trabalho, do artigo 365, inciso IV, do Código de Processo Civil. Correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-ROMS-10571/2006-000-02-00.5, em que é Recorrente LAERTE DE ARRUDA CORRÊA JÚNIOR, Recorrida COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA. e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Laerte de Arruda Corrêa Júnior impetrou mandado de segurança (fls. 2/13), com pedido liminar, insurgindo-se contra ato do Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, que determinou a penhora de imóvel (fl. 2) – sob o qual recai o gravame de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família -, como forma de garantir a execução promovida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1648/1996. Liminarmente, requereu a concessão de liminar para suspender a praça e o leilão do imóvel em questão. A liminar foi deferida (fl. 217), e a autoridade coatora prestou informações às fls. 224/225. O Tribunal Regional do Trabalho, analisando o mérito do mandamus , denegou a segurança pretendida e cassou a liminar outrora concedida, por entender não ser o caso de mandado de segurança (fls. 458/465). O impetrante interpôs recurso ordinário (fls. 467/475). Reiterou as razões da petição inicial, pugnando pela concessão do mandamus . O recurso foi admitido (fl. 476), e contra-razões foram apresentadas (fls. 481/484 e 487/496). O representante do Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (fls. 499/500). É o relatório. V O T O EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Como relatado, Laerte de Arruda Corrêa Júnior impetrou mandado de segurança (fls. 2/13), com pedido liminar, insurgindo-se contra ato do Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, que determinou a penhora de imóvel (fl. 2) – sob o qual recai o gravame de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família -, como forma de garantir a execução promovida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1648/1996. Liminarmente, requereu a concessão de liminar para suspender a praça e o leilão do imóvel em questão. A liminar foi deferida e posteriormente cassada. O Tribunal Regional do Trabalho, analisando o mérito do mandamus , denegou a segurança, por entender não ser a hipótese de impetração da ação mandamental. Passo à análise. Observa-se que o autor do mandado de segurança não trouxe cópia autenticada do ato impugnado (fl. 2). Preceitua a Súmula nº 415 deste Tribunal que, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o artigo 284 do Código de Processo Civil, quando verificada, na petição inicial do mandamus , a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação, quando presente. Cabe ressaltar que não há previsão legal que autorize, em se tratando de mandado de segurança, a mera declaração do advogado, conferindo autenticidade às peças essenciais juntadas com a petição inicial. Afinal, o inciso IV do artigo 365 do Código de Processo Civil, cuja redação foi ampliada pela Lei nº 11.382/06, não é aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão da existência de norma específica acerca da questão (art. 830 da CLT). Referido entendimento foi consolidado no âmbito desta Corte, por meio do Tribunal Pleno, em julgamento realizado em 04/10/2007, quando se reconheceu a inaplicabilidade, ao processo do trabalho, das inovações do Código de Processo Civil, no que concerne à desnecessidade de autenticação de documentos do próprio Tribunal recorrido. Ademais, a previsão inserta no art. 544, § 1º, do CPC, acerca da faculdade de o advogado declarar a autenticidade das peças trazidas em fotocópia, diz respeito apenas ao agravo de instrumento, o mesmo ocorrendo com a previsão contida no inciso IX da Instrução Normativa nº 16/1999. Da mesma forma, antecipadamente se assevera que não procede um possível argumento de que o Tribunal Regional ultrapassou a questão formal e adentrou o mérito da demanda e, por isso, não poderia esta Corte se ater à admissibilidade da petição inicial. Isto porque à instância ad quem cabe também verificar os pressupostos de admissibilidade da ação e do recurso, de forma autônoma, independente. Ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válidos do processo, decreto a extinção do mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, decretar a extinção do mandado de segurança, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. Brasília, 04 de novembro de 2008. PEDRO PAULO MANUS Ministro Relator 808/2011 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª REGIÃO 1157 Data da divulgação: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2011 devendo permanecer o bloqueio de transferência até o pagamento integral do débito previdenciário Tornem os autos conclusos para formalização do referido procedimento Cumprido e nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se os autos definitivamente, nos termos do art 794, I, do CPC Santa Bárbara D’Oeste, 02/09/2011 VALÉRIA CÂNDIDO PERES Juíza do Trabalho Despacho Processo Nº RTOrd[rt]-24600-8719975150086 Processo Nº RTOrd[rt]-246/1997-086-15-003 RECLAMANTE Anastácia Agizzio Advogado Keyla Caligher Neme Gazal RECLAMANTE Maria de Jesus Ribeiro de Brito Ribeiro Advogado Keyla Caligher Neme Gazal RECLAMANTE Roselene Ribeiro de Almeida Advogado Keyla Caligher Neme Gazal RECLAMANTE Maria Lúcia Felipe Passini Advogado Keyla Caligher Neme Gazal RECLAMANTE Marina Batista dos Santos Advogado Keyla Caligher Neme Gazal RECLAMADO Alvesnyl Confecções de Roupas Ltda Advogado José Antônio Franzin RECLAMADO José Alves dos Santos RECLAMADO Maria Gil Alves dos Santos RECLAMADO Comercial e Serviços JVB Ltda Advogado Bence Pál Deák Tomar ciência do despacho de fls 2103/2104, abaixo transcrito: Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Conforme se verifica dos autos, o imóvel matriculado sob o n 25057 no 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, foi objeto de penhora, por ordem deste Juízo, junto à 67ª Vara do Trabalho da Capital, via Carta Precatória, com registro na respectiva matrícula (R10), e arrematado em 2005 a favor da presente execução que corre desde 1997. Todavia, posteriormente, processou-se junto à 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, o feito de nº 2607/2000, cujo objeto da execução foi o mesmo bem imóvel (matrícula 25057) que, ao cabo, acabou sendo arrematado em 2007 pela Comercial e Serviços JVB Ltda, para a qual foi expedida carta de arrematação, levada a registro na referida matrícula (R13) Pretende o terceiro interessado – Comercial e Serviços JVB Ltda – a expedição de ofício ao 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, por este Juízo, para que seja imediatamente cancelado o resgistro da penhora inscrita sob R 10 da matrícula 25057, articulando que, caso contrário, não pode exercer a propriedade em sua plenitude em decorrência da penhora antecedente Alega, outrossim, que pende sobre o imóvel imposto municipal, no importe de R$140000,00, que deve ser resolvido pelo terceiro interessado Considerando que os arrematantes do presente feito ingressaram com ação anulatória em face da arrematação levada à efeito nos autos de n 2607/2000 perante a 51ª Vara do Trabalho da Capital em 2007, dois anos após a arrematação formalizada junto à 67ª Vara de São Paulo em 2005, o terceiro interessado oferece um bem alegadamente livre e desimpedido com o escopo de caucionar a lide que recai sobre o imóvel 25057 que se encontra “sub judice”, uma vez que sobre a decisão que julgou IMPROCEDENTE a ação anulatório foi interposto recurso ordinário Neste trilhar e considerando que a Comercial e Serviços JVB Ltda informa que referida caução encontra-se registrada sob a matrícula nº 97415, junto ao 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, cujo valor venal atinge R$845450,00, DETERMINO seja feita pesquisa junto ao sistema ARISP para verificar eventual existência de ônus sobre o bem Ato contínuo, acaso se encontre desembaraçado, deverá ser expedida Carta Precatória à Capital para avaliação, permitindo-se a retirada da Deprecata pela parte interessada, por economia processual. Cumpra-se Intimem-se Nada mais Santa Bárbara D’Oeste, 30/08/2011 VALÉRIA CÂNDIDO PERES Juíza do Trabalho PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20080956720 Nº de Pauta:127 PROCESSO TRT/SP Nº: 02346200107502003 AGRAVO DE PETICAO – 75 VT de São Paulo AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO AGRAVADO: 1. SEVERINO BERTOLDO DE SOUZA 2. ALINCO SA INDUSTRIA E COMERCIO 3. COML CONSTR SERV BLANCHARD (ARREMATANTE) ACORDAM os Magistrados da 10ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto para anular os atos processuais a partir do primeiro edital de praça e leilão de fl. 174, oportunizando-se ao credor hipotecário, ora agravante, a ampla defesa. São Paulo, 28 de Outubro de 2008. SÔNIA APARECIDA GINDRO PRESIDENTE CÂNDIDA ALVES LEÃO RELATORA PROCESSO TRT/SP Nº. 02346200107502003 – 10ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO AGRAVADOS: SEVERINO BERTOLDO DE SOUZA; ALINCO SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO e COMERCIAL DE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD (ARREMATANTE) ORIGEM: 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a decisão de fls. 228/229 que rejeitou o pedido de anulação da arrematação, agrava de petição o credor hipotecário às fls. 241/247. Alega que é credora hipotecária do imóvel e não foi intimada de qualquer ato processual, principalmente na avaliação do bem, leilão e arrematação, sendo que somente foi cientificada após ter sido expedida a carta de arrematação. Aduz que há previsão no artigo 619 do CPC para a intimação do credor hipotecário quando da alienação judicial do bem que possui o gravame, cuja disposição também está no artigo 1501 do Código Civil. Assevera que o imóvel foi avaliado em R$ 250.000,00 e arrematado por R$ 140.000,00, mas na ação de execução que se processa perante a 3ª Vara cível do foro de Santo Amaro o imóvel foi avaliado em R$ 867.000,00, sendo que naquela ação cível a avaliação foi feita por perito engenheiro e não por oficial de justiça, como é o caso dos autos. Assevera que a venda ocorreu por 16,50% do valor de mercado, caracterizando preço vil. Contraminuta às fls. 285/289 e às fls. 294/314. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O Leilão. Intimação do credor hipotecário. A agravante alega que é credora hipotecária do imóvel e não foi intimada de qualquer ato processual, principalmente na avaliação do bem, leilão e arrematação, sendo que somente foi cientificada após ter sido expedida a carta de arrematação. Aduz que há previsão no artigo … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20090386188 Nº de Pauta:152 PROCESSO TRT/SP Nº: 01721200705102003 AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO – 51 VT de São Paulo AGRAVANTE: Doraci de Almeida AGRAVADO: 1. Comercial e Serviços JVB Ltda. 2. Cecília Leodete de Orgaes ACORDAM os Magistrados da 5ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição da embargante. Ressalvado o entendimento dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Ruffolo e Ana Cristina Lobo Petinati que acompanham por outros fundamentos. São Paulo, 19 de Maio de 2009. ANELIA LI CHUM PRESIDENTE CÕNTIA TÁFFARI RELATORA Inconformado com a r. sentença proferida a fls. 159 em Embargos de Terceiro ofertados a fls. 3/7, que os julgou extintos sem enfrentamento do mérito e cujo relatório adoto, o credor hipotecário oferece Agravo de Petição, com as razões de fls., pretendendo a reforma do decidido. Junta cópias da execução principal promovida sob nº 2607/2000 na mesma MM Vara de origem pela reclamante, ora 1ª embargada, em face de MICHELE INDÚSTRIA DE COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA nas pessoas de seus sócios, JOSÉ ALVES DOS SANTOS e MARIA GIL DOS SANTOS. Alega não ter sido intimada da penhora e do praceamento, sendo nula a hasta pública e a arrematação nela realizada. O arrematante obteve o imóvel mediante o auto assinado em 16/02/2007, pó lance de R$70.000,00, em execução de processo iniciado em 2000 e que importava R$14.944, 69 em 31/10/2004, ao tempo da expedição do mandado de penhora. Trâmites para depósito e registro retardaram a realização de hasta pública (fls. 36 v-º e 37), cuja data foi devidamente publicada conforme fl. 39. Deferida a expedição da Carta de arrematação em março de 2007, conforme fl. 52, assinada e retirada no mínimo em 19/04/2007, conforme fl. 54. A pessoa jurídica arrematante veio em maio de 2007 a noticiar seu entendimento de que deveria ser intimada a credora hipotecária, o que foi tentado conforme fl. 63/64 e efetivado conforme fl. 73. Contrarrazões da reclamante às fls. 86/78 e da arrematante às fls. 89/97 com documentos, inclusive relativos a embargos à … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região ACÓRDÃO Nº:SDI – 02165/2005-0 Nº na Pauta: 033 PROCESSO Nº:12372200300002009 Mandado de Segurança IMPETRANTE: ELIANE MARGARIDA DE GODOY PATERNO. IMPETRADO: ATO DO EXMO SR JUIZ DO TRABALHO DA MM 67ª VT/SÃO PAULO. LITISCONSORTE: JOSE LUIS GOMES. COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. JOSE LUIS GOMES. EMENTA: Utilizando-se a Impetrante dos embargos de terceiro e encontrando-se suspensa a arrematação até o trânsito em julgado da execução, não se evidencia violação a direito líquido e certo. Segurança denegada. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, denegar a segurança. Custas pela Impetrante sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00. São Paulo, 16 de Junho de 2005 ______________________________ PRESIDENTE WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA ______________________________ RELATORA SONIA MARIA PRINCE FRANZINI ______________________________ PROCURADOR ALMARA NOGUEIRA MENDES MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ELIANE MARGARIDA DE GODOY PATERNO IMPETRADO: ATO DO EXMO. SR. JUIZ DA MM. 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO LITISCONSORTE: JOSÉ LUIZ GOMES E COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. Utilizando-se a Impetrante dos embargos de terceiro e encontrando-se suspensa a arrematação até o trânsito em julgado da execução, não se evidencia violação a direito líquido e certo. Segurança denegada. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20100272732 352-ED PROCESSO TRT/SP Nº: 00464199638302010 EMBARGOS DECLARATÓRIOS – 03 VT de Osasco EMBARGANTE: ESPÓLIO DE JENNY MARIA VIEIRA MUNIZ EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Nº 20091108572 DA E. 5ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº 5ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (EM AGRAVO DE PETIÇÃO) 1.AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ADEMAR VIEIRA MUNIZ 2.AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JENNY MARIA VIEIRA MUNIZ 1.AGRAVADO: RICARDO CARIATTI 1.AGRAVADO: COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA ORIGEM: 03ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO Embargos de Declaração ofertados a fls. 212/237, pelos agravantes em face do V. Acórdão prolatado nos autos, sob alegação de omissão, contradição e obscuridade, no tópico concernente a”autuação em apartado de exceção de suspeição “, de”vedação legal do julgamento pela própria relatora/excepto da exceção “e de”participação da relatora na decisão embargada e respectiva nulidade do acórdão, ora recorrido “. A partir de fl. 236, até fl. 269, juntam documentos (cópias extraídas de outro feito). Noticiam intuito de prequestionamento. V O T O Conhece-se dos embargos, por tempestivos. Determina-se o desentranhamento de fl. 236/269 com devolução ao d. patrono dos … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região ACÓRDÃO Nº:SDI – 03609/2005-7 Nº na Pauta: 017 PROCESSO Nº:12521200400002000 Mandado de Segurança IMPETRANTE: INA OUANG. IMPETRADO: ATO DO EXMO. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 36ª VT/SÃO PAULO. LITISCONSORTE: JORDANO GOMES E COMERCIAL CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS BLANCHARD. COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Considerando que as decisões proferidas em sede de embargos de terceiro, opostos pela impetrante, já transitaram em julgado, forçoso concluir pelo não cabimento da presente a9ão mandamental, entendimento esse, aliás, consubstanciado nas Súmulas 268 do STF e 33 do TST. Segurança que se denega. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, denegar a segurança. Custas, pelaimpetrante, sobre o valor atribuído à causa. São Paulo, 29 de Novembro de 2005 ______________________________ PRESIDENTE WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA ______________________________ RELATOR NELSON NAZAR ______________________________ PROCURADOR ROBERTO RANGEL MARCONDES PROCESSO TRT/SP N.º 12521200400002000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: INA OUANG IMPETRADO: ATO DO EXMO SR. JUIZ DA MM. 36.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO LITISCONSORTES: JORDANO GOMES e Comercial, Construções e Serviços Blanchard Ltda. E M E N T A Mandado de Segurança Decisão Transitada em Julgado Considerando que as decisões proferidas em sede de embargos de terceiro, opostos pela impetrante, já transitaram em julgado, forçoso concluir pelo não cabimento da presente ação mandamental, entendimento esse, aliás, consubstanciado nas Súmulas 268 do STF e 33 do TST. Segurança que se denega. MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por INA OUANG, com pedido de liminar, contra ato do Exmo. Sr. Juiz da MM. 36.ª Vara do Trabalho de São Paulo, praticado nos autos da reclamação trabalhista n.º 498/02. Alega a impetrante, em resumo, que foi casada com o verdadeiro executado, Jean Claude Baily, dele estando separada há mais de vinte anos. Aduz que, da partilha de bens, passou a deter 50% (cinqüenta por cento) do imóvel localizado na Rua Cipriano Barata, n.º 1963/1981, no bairro do Ipiranga, o qual havia sido aquirido em sociedade com o então cônjuge, sócio majoritário da empresa reclamada, BARCEMÁ MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. Relata a impetrante que, tomando conhecimento da arrematação do referido imóvel, que estava locado à empresa reclamada, ingressou com embargos de terceiro, na forma do art. 1046 do CPC, os quais foram rejeitados sob o argumento de intempestividade e de ocorrência de coisa julgada. Assevera ela que, ao contrário do entendimento … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região ACÓRDÃO Nº:SDI – 00658/2008-0 Nº na Pauta: 038 PROCESSO Nº:12045200500002009 Ação Rescisória AUTOR: ISAQUE DOMINGOS DOS SANTOS. RÉU: LECY DA MOTA MACIEL. COMERCIAL, CONSTRUÇOES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. EMENTA: Houve análise pela Turma, com apreciação dos fatos da citação, da falta de prova sobre a condição de bem de família e também a respeito do preço da arrematação, Assim, não houve qualquer falha que pudesse legitimar agora a invocação do artigo 485 do Código de Processo Civil. Não se confunde violação de lei com interpretação de fatos do processo e de teses legais controvertidas. Cautelar e Rescisória improcedentes. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTES a Cautelar ea Rescisória. Custas pelo Autor, sobre R$ 101.000,00, no importe de R$ 2.020,00. São Paulo, 30 de Abril de 2008 ______________________________ __________ PRESIDENTE MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO ______________________________ __________ RELATOR MARCOS EMANUEL CANHETE ______________________________ __________ PROCURADOR OKSANA MARIA DZIURA BOLDO PROCESSO: TRT/SP nº SDI-5 12045200500002009 (AR 2045/05-9) NATUREZA : AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ISAQUE DOMINGOS DOS SANTOS RÉUS: LECY DA MOTA MACIEL e COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. EM REUNIÃO: PROCESSO: TRT/SP nº SDI-5 12467200500002004 NATUREZA: MEDIDA CAUTELAR REQUERENTE: ISAQUE DOMINGOS DOS SANTOS REQUERIDOS: LECY DA MOTA MACIEL e COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. EMENTA: Houve análise pela Turma, com apreciação dos fatos da citação, da falta de prova sobre a condição de bem de família e também a respeito do preço da arrematação, Assim, não houve qualquer falha que pudesse legitimar agora a invocação do artigo 485 do Código de Processo Civil. Não se confunde violação de lei com interpretação de fatos do processo e de teses legais controvertidas. Cautelar e Rescisória improcedentes. Alega o Autor às fls. 02/55 que a presente ação visa rescindir a Sentença proferida em sede de Embargos de Arrematação e ratificada por esse E. Regional, julgada improcedente, e que culminou com a expropriação de seu único bem imóvel por valor vil correspondente a 14% da avaliação; houve nulidade na intimação da penhora e do leilão que foram realizadas por edital sem a observância das prescrições legais, especialmente porque sequer foi tentada alguma diligência no seu endereço, aliás indicado pelo próprio … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20080302704 Nº de Pauta:148 PROCESSO TRT/SP Nº: 01074200105602006 AGRAVO DE PETICAO POR ARREMATANTE – 56 VT de São Paulo AGRAVANTE: COML CONSTRUÇOES E SERVS BLANCHARD LTDA AGRAVADO: 1. JOSE GLEIDSON LIMA BORGES 2. ALVARO DUARTE FERREIRA (CONDOMINO) 3. AUTO POSTO FAMILY ACORDAM os Magistrados da 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo de petição. São Paulo, 10 de Abril de 2008. WILSON FERNANDES PRESIDENTE SANDRA CURI DE ALMEIDA RELATORA PROC. TRT/SP Nº -1ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO DA 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP AGRAVANTE: COMERCIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA (ARREMATANTE) 1º AGRAVADO: JOSÉ GLEIDSON LIMA BORGES (RECLAMANTE) 2º AGRAVADO: ALVARO DUARTE FERREIRA (CONDÔMINO) 3º AGRAVADO: AUTO POSTO FAMILY (RECLAMADA) Inconformado com a r. decisão de fl. 200/202, que acolheu o pedido de preferência do condômino -Sr. Álvaro Duarte Ferreira -de adjudicar o imóvel arrematado em hasta pública, agrava de petição a Arrematante, às fl. 218/225, argüindo que não houve nulidade na arrematação, haja vista que não há dispositivo legal que determine a intimação do condômino, o qual teve ciência da hasta pública designada, vindo a interpor embargos de terceiro antes de sua realização. Aduz, ainda, que não se há falar em direito de preferência ao após a arrematação do bem. Custas às fl. 226. Contra-minuta apresentada pelo primeiro agravado às fl. 238/240 e pelo segundo agravado às fl. 257/264. Sem manifestação da D. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27.01.2005, da PRT e artigo 44, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do C. TST. É o relatório. VOTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20060422321 Nº de Pauta:044 PROCESSO TRT/SP Nº: 01096199901302002 AGRAVO DE PETICAO – 13 VT de São Paulo AGRAVANTE: MALHARIA CASSIA LTDA AGRAVADO: COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA ACORDAM os Magistrados da 2ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo. São Paulo, 08 de Junho de 2006. MARIA APARECIDA PELLEGRINA PRESIDENTE E RELATORA PROC. TRT/SP Nº AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE : MALHARIA CASSIA LTDA. AGRAVADOS : 1. COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA. 2. SILVANIA JUSSARA DE CASTRO Inconformada com a arrematação do imóvel objeto da penhora de fls. 124, a executada interpõe agravo de petição, às fls. 228/241, sustentando a nulidade da arrematação em razão do excesso de penhora e preço vil, além do pagamento do principal. Contraminuta às fls. 289/296. O d. Ministério Público do Trabalho não se pronunciou. Relatados. V O T O O agravo de petição é o recurso próprio da fase executória, cabível contra as decisões definitivas proferidas, como a que decide embargos à execução ou à penhora. Dispõe o art. 897, § 1º, da CLT, que o agravo de petição somente será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final. No caso em tela o principal, conforme noticiado, já foi pago, eis que se debate a execução de despesas processuais pendentes. Referido artigo do Texto Consolidado, ao fixar as condições de admissibilidade do recurso, exige que a matéria trazida ao debate seja explicitada … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20090792925 Nº de Pauta:112 PROCESSO TRT/SP Nº: 00085199707802009 AGRAVO DE PETICAO – 78 VT de São Paulo AGRAVANTE: MARCIEL AROLDO FERREIRA DA ROCHA AGRAVADO: 1. CENIRO ESPERANÇA 2. TEATRO GARAGEM LTDA. 3. CRISTIANI DE SA GUIMARES 4. comercial construções blanchard arremata EMENTA Agravo de petição intempestivo. Negado conhecimento. ACORDAM os Magistrados da 3ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, não conhecer do apelo, nos termos da fundamentação do voto da Juíza Relatora. São Paulo, 22 de Setembro de 2009. SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD PRESIDENTE REGIMENTAL MARIA DE LOURDES ANTONIO RELATORA 3ª TURMA PROCESSO Nº AGRAVANTES: MARCIEL AROLDO FERREIRA DA ROCHA e OUTRO AGRAVADOS: 1. CENIRO ESPERANÇA 2. TEATRO GARAGEM LTDA 3. COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA ORIGEM: 78ª VT de São Paulo EMENTA : Agravo de petição intempestivo. Negado conhecimento. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região ACÓRDÃO Nº:SDI – 01967/2008-3 Nº na Pauta: 014 PROCESSO Nº:13826200700002002 Mandado de Segurança IMPETRANTE: MARIA DE LOURDES BEJO VALLIUS. IMPETRADO: ATO DO MM JUÍZO DA 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. LITISCONSORTE: SEVERINO JOSE DOS SANTOS E COMERCIAL E SERVIÇOS JVB-ARREMATANTE. EMENTA: Carência da ação. A perda do objeto do mandado de segurança, gera sua extinção, sem resolução de mérito, conforma o art. 267, VI, do CPC. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, julgar extinto o presente Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, na forma do art. 267, VI, do C.P.C. , na forma do art. 267, VI, do C.P.C, divergindo quanto à fundamentação o Exmo. Desembargador Sergio José Bueno Junqueira Machado que entende ser incabível a ação. Custas processuais pela impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$500,00, no importe de R$ 10,64. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região ACÓRDÃO Nº:SDI – 00138/2005-2 Nº na Pauta: 006 PROCESSO Nº:10570200400002009 Mandado de Segurança IMPETRANTE: MARLENE KOCHER JAGGI, MONICA KOCHER PERCEQUILLO E RICARDO PE. RCEQUILLO. IMPETRADO: ATO DO MM JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. LITISCONSORTE: CLEMES BISPO DE QUEIROZ E COMERCIAL CONSTRUÇÕES SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESINTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE. EXTINÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO. Os impetrantes insurgem-se contra ato que deixou de homologar o acordo entabulado entre as partes, sob argumento de que já havia sido implementada a arrematação do bem imóvel penhorado. Tratam-se de ex-esposa, ex-cunhada e ex-cunhado do sócio da executada, que detêm a propriedade do aludido bem. Das informações prestadas pela d. Autoridade impetrada, verifica-se que, ao contrário do que alegam os impetrantes, a penhora subsiste somente com relação à parte do imóvel que pertence à ex-esposa do executado,tendo em vista a procedência parcial dos embargos de terceiro opostos pela ex-cunhada, sendo flagrante o desinteresse processual desta última e de seu marido. Ainda que a ex-esposa permaneça no pólo ativo do “mandamus”, verifica-se que, instada a fornecer o endereço atualizado do litisconsorte necessário, que figura como exeqüente nos autos originários, limitou-se a argumentar que o mesmo celebrou o aludido acordo com o executado, tendo recebido as parcelas mensais de pagamento e, portanto, não teria interesse em integrar a lide, sendo desnecessária a sua citação. Entretanto, tal entendimento malfere o disposto no artigo 19 da Lei nº 1533/51 c/c artigo 47 do CPC, eis que o resultado do julgamento do mandado de segurança interferirá diretamente nos interesses do aludido litisconsorte. Ausente o pressuposto legal de admissibilidade do feito, torna-se forçosa a sua extinção. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, acolher as preliminares argüidas pela d. Procuradoria Regional do Trabalho e julgar extintos mandado de segurança e medida cautelar, sem exame do mérito,com fulcro no artigo 267, IV e VI do CPC. Custas pelos impetrantes, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$500,00 (quinhentos reais), no importe de R$10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), conforme o disposto no artigo 789 da CLT, alterado pela Lei nº 10.537/2002. São Paulo, 7 de Dezembro de 2004 ______________________________ PRESIDENTE WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA ______________________________ RELATOR DELVIO BUFFULIN ______________________________ PROCURADOR ALMARA NOGUEIRA MENDES PROCESSO TRT/SP Nº 10570200400002009 (570/2004-9) MANDADO DE SEGURANÇA (em apenso Medida Cautelar nº 12785200400002004) IMPETRANTES: MARLENE KOCHER JAGGI, MONICA KOCHER PERCEQUILLO e RICARDO PERCEQUILLO IMPETRADO: ATO DO EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 13ª VT/SÃO PAULO LITISCONSORTES: CLEMES BISPO DE QUEIROZ e COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESINTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE. EXTINÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO. Os impetrantes insurgem-se contra ato que deixou de homologar o acordo entabulado entre as partes, sob argumento de que já havia sido implementada a arrematação do bem imóvel penhorado. Tratam-se de ex-esposa, ex-cunhada e ex-cunhado do sócio da executada, que detêm a propriedade do aludido bem. Das informações prestadas pela d. Autoridade impetrada, verifica-se que, ao contrário do que alegam os impetrantes, a pe-nhora subsiste somente com relação à parte do imóvel que per-tence à ex-esposa do executado, tendo em vista a procedência parcial dos embargos de terceiro opostos pela ex-cunhada, sendo flagrante o desinteresse processual desta última e de seu marido. Ainda que a ex-esposa permaneça no pólo ativo do “mandamus”, verifica-se que, instada a fornecer o endereço a-tualizado do litisconsorte necessário, que figura como exeqüente nos autos originários, limitou-se a argumentar que o mesmo celebrou o aludido acordo com o executado, tendo re-cebido as parcelas mensais de pagamento … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20100326255 Nº de Pauta:004 PROCESSO TRT/SP Nº: 01508200900102007 AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO – 01 VT de São Paulo AGRAVANTE: Mirian Jaqueline Nemeth Macambira AGRAVADO: 1. Marconi Carlos de Lucena 2. Comercial Construções e Serviços Blanchard Processo TRT/SP Nº 01508200900102007 (20100052538) AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS Agravante: MIRIAN JAQUELINE NEMETH MACAMBIRA Agravados: MARCONI CARLOS DE LUCENA e COMERCIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD Origem: 1ª Vara de Trabalho de São Paulo Vistos, etc… Trata-se de agravo de petição interposto pela executada a fls. 98/102, nos termos do artigo 897, § 1º, ‘a’, do Diploma Consolidado, insurgindo-se contra a r. decisão de fls. 96 que julgou extinto sem resolução do mérito os embargos de terceiro , pleiteando sua reforma. O primeiro agravado apresentou contraminuta a fls. 109/111 e o segundo às fls. 112/120. Recurso subscrito por advogado com procuração nos autos. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20050364582 Nº de Pauta:005 PROCESSO TRT/SP Nº: 02364200102202000 RECURSO ORDINÁRIO – 22 VT de São Paulo RECORRENTE: NILZA MARIA SANTOS BIAZZI RECORRIDO: 1. COML CONSTR & SERVIÇOS BLANCHARD LTDA 2. LEOPOLDO CORREIA DE LIMA ACORDAM os Magistrados da 7ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, porque deserto. São Paulo, 09 de Junho de 2005. LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL PRESIDENTE JOSÉ ROBERTO CAROLINO RELATOR PROCESSO TRT/2ª REGIÃO N o RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 22ª VT/SÃO PAULO RECORRENTE: NILZA MARIA SANTOS BIAZZI RECORRIDOS: COMERCIAL CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS BLANCHARD LTDA e LEOPOLDO CORREIA DE LIMA A r. Sentença (fls. 43), cujo relatório adoto, EXTINGUIU o feito (CPC, 267, VI). Inconformada, a reclamante apresenta RECURSO ORDINÁRIO (fls. 48/64), insistindo na competência jurisdicional do MM Juízo a quo . Também pleiteia Tutela Antecipada. Parecer … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20090876622 357-ED PROCESSO TRT/SP Nº: 02370200804402000 EMBARGOS DECLARATÓRIOS – 44 VT de São Paulo EMBARGANTE: COMERCIAL CONSTR E SERVIÇ BLANCHARD LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Nº 20090449902 DA E. 1ª TURMA ACORDAM os Magistrados da 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos, apenas para prestar os esclarecimentos constantes do voto, mantendo íntegro o acórdão embargado. São Paulo, 07 de Outubro de 2009. LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA PRESIDENTA BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RELATORA PROCESSO TRT/SP N.º EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO TRT/SP 2009 044990 2 DA E. PRIMEIRA TURMA EMBARGANTE: COML, CONSTR E SERVS BLANCHARD LTDA. 1o EMBARGADO: NORA CHAPCHAP MARQUES COSTA 2o EMBARGADO: GILBERTO NARDI Comercial, Construções e Serviços Blanchard Ltda. opõe os Embargos de Declaração de fl. 251/260, alegando a existência de omissão no acórdão de fl. … • Tribunal TST • Órgão Publicador DEJT • N° Acórdão 1092300-70.2009.5.02.0000 • Data de Publicação 27/05/2011 • Data de Julgamento 27/05/2011 • Relator Maria Doralice Novaes • MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COATOR CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE SE EFETUAR O DEPÓSITO (EM JUÍZO) DO VALOR MENSAL DOS ALUGUERES DO IMÓVEL PENHORADO NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL – CABIMENTO DO -WRIT- – LEGALIDADE DO ATO COATOR – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A Terceira Embargante impetrou mandado de segurança contra o despacho do juízo de 1º grau, proferido em sede de execução definitiva, que, acolhendo o pedido formulado pelo Arrematante do imóvel penhorado na lide principal, determinou que o valor mensal dos alugueres fosse depositado em Juízo até o trânsito em julgado da decisão na ação de embargos de terceiro. 2. Ainda que tenha firmado contrato de locação, a Impetrante, por não estar mais no exercício da posse direta ou imediata do imóvel penhorado, até porque detém a coisa em nome e à conta do Juízo, não pode usar e dispor do bem em nome próprio. 3. De fato, sendo necessário gerir o bem penhorado para que ele obtenha sua destinação econômica ou produza frutos e rendimentos próprios de sua natureza – como alugueres -, a administração da coisa deve ser orientada pelo juiz que conduz a execução. 4. Logo, estando a questão da propriedade do imóvel penhorado -sub judice-, não se revela ilegal o ato hostilizado. Recurso ordinário desprovido, por fundamento diverso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário TST-RO-1092300-70.2009.5.02.0000, em que é Recorrente NORA CHAPCHAP MARQUES COSTA, Recorridos GILBERTO NARDI E COMERCIAL, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. E LABORATÓRIO MESQUITA LTDA. e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. R E L A T Ó R I O Nora Chapchap Marques Costa, na condição de -Terceira Embargante-, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra o despacho do Juízo da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo(SP), proferido em sede de execução definitiva, na RT-1.688/87, que, acolhendo o pedido formulado pelo Arrematante do imóvel penhorado na lide principal, determinou que o valor mensal dos alugueres fosse depositado em Juízo, até o trânsito em julgado da decisão na ação de embargos de terceiro (cfr. seq. 1, pág. 370). Indeferida a liminar requerida (cfr. seq. 1, pág. 435), o 2º TRT julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por entender que: a) em que pesem as alegações no sentido de que os valores constritos sejam oriundos de alugueres pertencentes à Impetrante, ela denuncia a oposição de embargos de terceiro, pretendendo a liberação dos referidos valores, a qual se encontra pendente de julgamento no TST, em sede de agravo de instrumento, ou seja, os referidos embargos foram ajuizados em 17/03/09 e, em seguida, com o intuito de discutir o mesmo tema (impossibilidade de seus bens serem atingidos pela ação trabalhista), propôs o presente -writ-, em 27/04/09, o que se revela inaceitável, a teor da Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-2 do TST, no sentido de que “ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade”; b) dos documentos juntados aos autos, vê-se que o acórdão proferido por esta Corte, em sede de agravo de petição em embargos de terceiro, foi nitidamente favorável à Impetrante, esvaziando o objeto da presente ação, de modo que o presente -writ- encontra-se fadado ao insucesso, seja pelo fato de a Impetrante ter oposto embargos de terceiro, seja pelo fato de já existir julgamento a ela favorável, com determinação do levantamento da penhora realizada sobre o imóvel objeto desta ação (cfr. seq. 1, págs. 472-474 e 478-479). Inconformada, a Impetrante interpõe o presente recurso ordinário, sustentando que: a) em contrariedade aos despachos anteriores que haviam determinado a suspensão da ação trabalhista principal até o trânsito em julgado da ação de embargos de terceiro, bem como o recolhimento do mandado de imissão de posse, o juízo da execução, acolhendo o pedido formulado pelo Arrematante do imóvel penhorado na lide principal, determinou que o valor mensal dos alugueres fosse depositado em juízo, até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro; b) são distintos os pedidos formulados nos embargos de terceiro e no presente -mandamus-, pois naquele foi pleiteada a nulidade do ato de imissão na posse em favor do Arrematante, enquanto neste -writ- pleiteia-se a cassação do despacho que determinou o depósito mensal (em Juízo) dos alugueres do referido imóvel, bem como o levantamento dos depósitos já efetuados e para que a Impetrante receba diretamente os alugueres vincendos (cfr. seq. 1, págs. 484-488). Admitido o apelo, foram apresentadas contrarrazões (cfr. seq. 1, págs. 494-495), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Antônio Luiz Teixeira Mendes, opinado no sentido do desprovimento do recurso (cfr. seq. 3). É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO O recurso é tempestivo, tem representação regular e foram recolhidas as custas, merecendo conhecimento. II) MÉRITO 1) ATO DA AUTORIDADE COATORA O ato impugnado pelo presente mandado de segurança foi o despacho do Juízo da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), proferido em sede de execução definitiva, na RT-1.688/87, que, atendendo ao pedido formulado pelo Arrematante do imóvel penhorado na lide principal, determinou que o valor mensal dos alugueres fosse depositado em juízo, até o trânsito em julgado da decisão na ação de embargos de terceiro (cfr. seq. 1, pág. 370). 2) EXTINÇÃO DO -WRIT- DECRETADA PELO REGIONAL O acórdão recorrido julgou extinto o -mandamus- sem resolução do mérito, por duplo fundamento, quais sejam: a) a aplicabilidade da OJ 54 da SBDI-2 do TST, por entender que são idênticos os pedidos deduzidos na ação de embargos de terceiro e no presente -writ-, qual seja, a -impossibilidade de seus bens serem atingidos pela ação trabalhista- (cfr. seq. 1, pág. 473); b) o fato de o acórdão regional, proferido em sede de agravo de petição em embargos de terceiro, ter sido favorável à ora Impetrante, inclusive com a determinação de levantamento da penhora do imóvel, de modo que restou esvaziado o objeto deste -writ-. Sucede que, com a devida vênia aos fundamentos do acórdão recorrido, procede a pretensão recursal da Impetrante, no particular, pois o presente -writ- não merecia ter sido extinto sem resolução do mérito, por que: a) é inaplicável, -in casu-, o disposto na OJ 54 da SBDI-2 do TST, porquanto são distintos os pedidos formulados nos embargos de terceiro e no presente -mandamus-, pois naquele foi pleiteada a exclusão do imóvel constrito na lide principal (cfr. acórdão do 2º TRT proferido em sede de agravo de petição em embargos de terceiro, seq. 1, págs. 411-415), enquanto neste -writ- pleiteou-se liminarmente -o recolhimento do mandado de penhora dos alugueres- e, em definitivo, a concessão da segurança -impedindo-se o cumprimento e a continuidade da ordem ilegal perpetrada pela 44ª Vara de São Paulo, evitando-se a constrição dos alugueres a que a impetrante tem direito, por ser a real proprietária do bem, o qual se destina ao custeio de sua subsistência ao tratamento de sua filha doente-; b) a decisão proferida em sede de agravo de petição, conquanto tenha sido favorável à Impetrante, pois determinou a exclusão do imóvel constrito da lide principal e o levantamento de tal penhora, ainda não transitou em julgado, na medida em que a Arrematante interpôs agravo de instrumento em recurso de revista, ora pendente no âmbito do TST (cfr. seq. 1, págs. 452-453), de modo que remanesce o interesse da Impetrante alusivo à cassação do ato coator neste -writ-, já que os alugueres do imóvel em questão continuam sendo depositados mensalmente em Juízo, e não diretamente a ela. Desse modo, merece provimento o apelo, apenas no particular, para ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, o que, todavia, não implica o retorno dos autos ao TRT de origem, já que a questão de fundo do -mandamus- é eminentemente de direito e está em condição de julgamento, razão pela qual passo de imediato ao exame do mérito propriamente dito. 3) DECADÊNCIA Como a decadência é questão prefacial de mérito, sinale-se que o ato coator é datado de 18/02/09 (cfr. seq. 1, pág. 370), sendo que o presente -writ- foi impetrado em 27/04/09, dentro, portanto, do prazo decadencial de 120 dias, de que cogita o art. 18 da Lei 1.533/51, aplicável à época da impetração. 4) DIREITO LÍQUIDO E CERTO Quanto ao mérito propriamente dito, no entanto, não merece provimento o apelo da Impetrante, pois o ato hostilizado não se revela ilegal, na medida em que: a) conquanto a Impetrante tenha logrado êxito em sede de agravo de petição, que determinou a exclusão da penhora do imóvel na ação trabalhista principal, tal decisão ainda não transitou em julgado, na medida em que pende decisão, no âmbito do TST, sobre o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Arrematante (cfr. seq. 1, págs. 452-453); b) como já foi expedida carta de arrematação à Arrematante, a desconstituição da penhora do imóvel somente se perfaz com o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ação de embargos de terceiro, ora pendente de decisão no TST em sede de AIRR; c) em que pese o drama da Impetrante, que alega depender dos alugueres para sustento próprio e também para arcar com as despesas médicas efetuadas com o tratamento ininterrupto de sua filha doente (cfr. seq. 1, págs. 28-29), a determinação do recolhimento mensal dos alugueres em Juízo é medida que se impõe, justamente por se encontrar -sub judice- a questão acerca da definição da propriedade do referido imóvel, se da Impetrante ou da Arrematante; d) como o imóvel ainda está penhorado na lide principal, a Impetrante não dispõe do direito de uso, gozo e fruição do bem, razão pela qual os alugueres (sendo fruto do imóvel) devem ser depositados em Juízo para ulterior liberação ao real proprietário, o que somente será definido após o trânsito em julgado da ação dos embargos de terceiro, sob pena de a liberação para o não titular ensejar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao real proprietário. De fato, ainda que tenha firmado contrato de locação, a Impetrante, por não estar mais no exercício da posse direta ou imediata do imóvel penhorado, até porque detém a coisa em nome e à conta do Juízo, não pode usar e dispor do bem em nome próprio. Assim, sendo necessário gerir o bem penhorado para que ele obtenha sua destinação econômica ou produza frutos e rendimentos próprios de sua natureza – como alugueres -, a administração da coisa deve ser orientada pelo juiz que conduz a execução. Logo, estando a questão da propriedade do imóvel penhorado -sub judice-, não se revela ilegal o ato hostilizado. Afastada a extinção do processo sem resolução do mérito e em face da legalidade do ato coator, mister denegar a segurança. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário, por fundamento diverso do acórdão recorrido. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, por fundamento diverso. Brasília, 24 de maio de 2011. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20070439316 Nº de Pauta:344 PROCESSO TRT/SP Nº: 00418200104902001 AGRAVO DE PETICAO – 49 VT de São Paulo AGRAVANTE: MILTON DA CRUZ QUEIROGA AGRAVADO: 1. COMERCIAL CONSTRUÇÕES E SERV BLANCHARD 2. FABIANA PEREIRA ACORDAM os Magistrados da 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, determinar que a Secretaria da 1ª Turma retifique a autuação e demais assentamentos, para fazer excluir, do pólo passivo do pedido revisional, o terceiro e quarto agravados, respectivamente, ARTS DE FRANCE LTDA. e QUEIROGA COMERCIAL LTDA.; não conhecer do agravo interposto, por irregularidade da representação processual, nos termos da fundamentação do voto. Custas processuais, a serem pagas ao final, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o art. 789-A, IV, da CLT, pelas executadas. São Paulo, 31 de Maio de 2007. WILSON FERNANDES PRESIDENTE LUIZ CARLOS NORBERTO RELATOR PROCESSO TRT/SP Nº (20060477916) – 1ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO 1º AGRAVANTE: MILTON DA CRUZ QUEIROGA 1º AGRAVADO : FABIANA PEREIRA 2º AGRAVADO : COMERCIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. ORIGEM : 49ª VARA DE TRABALHO da cidade DE SÃO PAULO RELATÓRIO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região ACÓRDÃO Nº:SDI – 04832/2007-7 Nº na Pauta: 003 PROCESSO Nº:12013200400002002 Mandado de Segurança IMPETRANTE: ALBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (+16). IMPETRADO: ATO DO EXMº JUIZ DA 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. LITISCONSORTE: BARCEMA MOVEIS E DECORAÇOES LTDA.. COMERCIAL CONSTRUÇOES & SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. COMERCIAL CONSTRUÇOES & SERVIÇOS BLANCHARD LTDA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não podem ser acolhidos embargos de declaração fundados na alegação de omissão do julgado quando, contrariamente à tese do embargante, toda a matéria devolvida mediante o ajuizamento da ação mandamental foi objeto de apreciação pela decisão embargada, o que se verifica no caso concreto. Embargos de declaração rejeitados. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regi
  8. Milton disse:

    O BRASIL CURVOU-SE DIANTE DA MAÇONARIA
    O CRIME ORGANIZADO QUE IMPERA DENTRO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO É MAIS FORTE QUE AS INSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA BRASILEIRA
    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA É DERROTADO PELO CORPORATIVISMO DE MAGISTRADOS CORRUPTOS : CNJ NÃO POSSUI AUTORIDADE PARA COMBATER A CORRUPÇÃO DE BANDIDOS DE TOGA.
    Lamentável! Este é o termo que corresponde à capacidade das corregedorias dos diversos órgãos que compõe o Poder Judiciário Brasileiro. Reféns do poder da Maçonaria em todas às instituições do país e que encontra seu ápice na Justiça tupiniquim.
    Todos os órgãos do Poder Judiciário curvam-se diante da Maçonaria, seja pela composição de seus membros adeptos desta ou pela influência que ela exerce dentro deste Poder. Mesmo quando um membro do Judiciário dispõe-se a atacar esse câncer que alastrou-se dentro Poder às associações de Magistrados ( comandadas estas pela Maçonaria ) ou Magistrados que exercem funções estratégicas ( obtidas unicamente pelas suas afiliações à Maçonaria e respectivos serviços prestados a mesma ) insurgem-se para aniquilar essa manifestação. Ninguém pode fazer nada. O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO É UM MERO SERVIÇAL DA MAÇONARIA. É apenas um escravo usado conforme às vontades desta oganização Luciferiana e malígna. Cabe apenas aos Ministros, Desembargadores e Juízes abaixarem suas cabeças servientes e cumprir o que lhes é mandado, esta é a pura realidade.
    Existem membros dentro do Poder Judiciário que não cederam às apetitosas propostas maçônicas de prosperidade, mas não representam uma força capaz de sequer incomodar os mandos desta “organização fraterna”.
    O Conselho Nacional de Justiça devido à pressão até que tentou fazer um gesto publicando em uma de suas páginas uma denúncia que relata uma pequena parte da podridão existente no ESCÂNDALO DOS LEILÕES DE IMÓVEIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tentou, mas não conseguiu impor-se porque não possui nem força e nem autoridade o suficiente para fazê-lo. O CNJ é apenas mais um dos meros serviçais da Maçonaria e da defesa dos interesses desta organização. Mas não é apenas o CNJ. Todas às instituições do Poder Judiciário curvam-se diante da Maçonaria porque seus membros lhe são devedores. Por esta razão é que as mortes por suicídio que venho denuciando são acobertadas. Os Magistrados têm o rabo preso com a Maçonaria e não podem irem de encontro às suas vontades uma vez que isto custaria-lhes suas vidas. São meros escravos da Maçonaria, não possuem mais o direito à liberdade, imagino o quanto deve ser triste sentir-se escravo mesmo atrás de uma cadeira de presidência e gozando de prestígio, ainda assim são meros e pobres escravos.
    Hoje posso compreender que após tantas denúncias NADA é feito e talvez NADA SERÁ FEITO. As correntes da escravidão que pesam sob os tornozelos da Magistratura devem ser um fardo nada agradável e talvez um erro do qual muitos arrependem-se. Contrariamente aos que muitos pensam que faço estas denúncias motivado pelo ódio ou raiva posso afimar com toda sinceridade que é mais por pena do que outro sentimento. Tenho muita pena das pessoas que se deixaram ludibriar por esta organização e que hoje encontram-se reféns da Maçonaria. Tenho ainda mais pena destas pessoas no dia em que forem acertar suas contas com Deus ( oro para que tenham fé para libertarem-se enquanto estão vivas ). Através de testemunhos de ex-maçons vejo quanto mal esta organização pode causar às vidas dos seres humanos, ao Brasil e aos demais países do planeta. Vejo através dos relatos de ex-membros como é a articulação desta organização, seus ritos e suas crueldades. Mas tenho uma fé que é grande e sei que tudo que está oculto virá a ser revelado.
    Segue abaixo o link que poderá comprovar que toda a nação brasileira através de suas instituições públicas curvou-se diante da Maçonaria. A Polícia Federal curvou-se diante da Maçonaria. O Ministério Público Federal curvou-se diante da Maçonaria. A Justiça Federal curvou-se diante da Maçonaria. A Justiça do Trabalho curvou-se diante da Maçonaria. A Defensoria Pública da União curvou-se diante da Maçonaria. O Tribunal Superior do Trabalho curvou-se diante da Maçonaria. O Superior Tribunal de Justiça curvou-se diante da Maçonaria. O Conselho Nacional de Justiça curvou-se diante da Maçonaria. O Poder Judiciário brasileiro curvou-se diante da Maçonaria. MíLTON DA CRUZ QUEIROGA CURVOU-SE DIANTE DE DEUS E DE MAIS NINGUÉM.
    Se buscam explicação para entender o espetáculo midiático do MENSALÃO quando o Poder Judiciário faz ouvido de mercador às denúncias da PRIVATARIA TUCANA, encontrem nos interesses da Maçonaria. Já não é tão mais segredo quem faz parte desta organização bastando apenas prestarmos atenção às atitudes e aos comportamentos que constatamos no Brasil.
    Tentem acessar o link com a denúncia para compovar quem realmente domina este país. Vejam a afronta a soberania nacional que a Maçonaria está impondo por aquí. Tentem acessar este link para entender que nem as mais altas instituições brasileiras estão livres deste domínio.
    http://cnj1.myclipp.inf.br/default.asp?smenu=noticias&dtlh=455839&iABA=N
    É preciso que o STF e a Polícia Federal apurem as … – CNJ na mídia
    cnj1.myclipp.inf.br/default.asp?smenu=noticias&dtlh…exp=Em cache
    Você marcou isto com +1 publicamente. Desfazer
    2 dez. 2012 – Agora aparece mais empresas implicadas na pocilga: COMERCIAL CONSTRUTORA E SERVIÇOS BLAU LTDA NIRE 35217523349 além de …
    Talvez eles liberem-o por alguns dias seguinte esta denúncia e bloqueie o novamente como fazem normalmente depois que a poeira abaixar recomecem . Agem desta forma com todos os links comprometedores.
    Esta organização Luciferiana está causando grande prejuízo à Nação Brasileira e tolos são àqueles que crêem que isto não passa de meras especulações. Entendendo-se melhor como funciona a Maçonaria poderemos entender melhor porque os políticos deste país favorecem tanto os interesses estrangeiros,porque nossas riquezas são dilapidadas sem trazer um real benefício aos cidadãos, porque apesar de tantas riquezas a maior parte da população vive em condições precárias, porque o funcionalismo público encontra-se tão imerso na corrupção, porque nossos meios de comunicação são tão omissos com denúncias tão graves e porque este país lindo e maravilhoso não é talvez nunca será uma real potência mundial.
    O BRASIL CURVOU-SE DIANTE DA MAÇONARIA…
    MILTON DA CRUZ QUEIROGA
    C.P.F. 683.674.306-20
    RG- 36.739.719-5
    http://www.brasilpolitico.org/blog/?q=node%2F547
    dom, 12/16/2012 – 08:51 — JRAureliano

  9. Milton disse:

    -APRENDA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO A FRAUDAR INVESTIGAÇÕES-
    Certamente muito dos políticos brasileiros não entendem o porquê do interesse do Ministério Público em capitanear investigações. A tese de que a Polícia Judiciária é corrompida e precisa existir outro organismo institucional com condições de investigar é até compreensível e acaba servindo como alicerce para a defesa da liberdade de investigação do MP. Isso quando não se sabe verdadeiramente como os “Fiscais da Lei” atuam “por trás dos panos”. Como são “abortadas” e “sepultadas” investigações pelo MP contra “figurões”. A população conhece tão somente o Ministério Público defensor da sociedade, promovendo aquelas ações do GAECO que prendem policiais e políticos corruptos etc. Sempre são bem vindas as ações Ministeriais em defesa do meio ambiente, de proteção ao patrimônio e divulgadas com pompa pela mídia em geral. Não resta dúvida que cada um de nós se orgulha ao ver as instituições públicas agindo ao lado da cidadania e honrando a razão de suas existências. Mas e quando essas mesmas instituições se bandeiam para o lado do inimigo? Quando agem como quadrilhas e atuam em contrariedade aos interesses da moralidade administrativa? E o pior, exercem suas funções dessa forma sob o baluarte da legalidade e inadmitindo seja contestada a ética e honra que deveriam glorificar, isso quando se travestem em órgãos lícitos, porém na realidade acabam sendo organizações criminosas maquiadas. A coisa funciona assim … O cidadão inconformado com determinada ação criminosa, irregular ou ímproba praticada por esta ou aquela Autoridade Pública ocupante de cargo de importância representa ao Ministério Público apontando as faltas indiscutivelmente perpetradas e juntando provas incontestáveis que podem levar o faltoso à cadeia ou à perda da função com demissão à bem do serviço público. O integrante do MP designado para apurar o fato e constatando que efetivamente o crime, falta ou improbidade realmente existiu e observando que as provas são suficientes para condenar a Autoridade considerada “intocável” usa de estratégia ignóbil, qual seja: determina a juntada da representação e das provas em outro procedimento que nada tem a ver com o caso específico. Assim dá a impressão que agiu, mas na verdade esconde “sob o tapete”, ou melhor, no bojo de outro procedimento, os autos que comprovam as práticas criminosas, irregulares ou ímprobas de indivíduo que o Ministério Público quer proteger. Posteriormente o procedimento escolhido é arquivado ou prescreve carregando junto a representação defendida. Assim a tal Autoridade Bandida, digo Pública, se beneficia e passa a divulgar que era inocente porque o fato foi arquivado ou prescreveu e até mesmo que ficou comprovado inexistir. Contudo suas ações anormais nunca foram investigadas. Saibam que essa técnica não é esporádica ou desenvolvida em poucos casos. Esse artifício é usado inúmeras vezes. Dezenas, centenas de procedimentos contra Autoridades Públicas que ocupam função de destaque são extintas e “não vão a frente” em todo o Brasil simplesmente porque são juntadas a processos de terceiros e desta forma “sepultados” para o todo e sempre. O mais absurdo é que estas ações típicas de má-fé são admitidas por juízes que passam agir como partícipes e coautores de uma trama “hollywoodiana” onde o denunciador acaba se tornando bandido. A inocência do culpado (a Autoridade denunciada) resta propagandeada na medida em que nada lhe acontece e acaba sem ser indiciado, denunciado, processado ou muito menos condenado devido a “mascaração” de sua condição delinquente e marginal através de técnica corrupta empregada justamente pelo órgão que deveria ser aquele a fiscalizar as leis e proteger a sociedade contra atos de corrupção. Corrompido, o Ministério Público quer titular as investigações para poder negociar por meio do “acochambramento” de atos criminosos e de improbidade praticados por Autoridades de importância que, não obstante serem marginais cometedores de crimes, irregularidades e improbidades administrativas acabam devendo ao “parquet” essa “ajuda” para continuarem impunes. E, aí, quando algum integrante do Ministério Público precisar, sempre haverá de ser possível o “lavar de mãos” em consideração ao “favor” feito.
    NOTA DA BV:
    Corrupção não é só receber propina para fazer ou deixar de fazer algo. Corrupção é também “fazer favores”. Categorias: Artigos – 10 de dezembro de 2012
    http://brasilverdade.net/aprenda-com-o-mp-a-fraudar-investigacoes/comment-page-1/#comment-11653-

  10. milton queiroga disse:

    Mais um caso onde os magistrados covardes da Justiça do Trabalho tentam se aproveitar de idosos fato que é corriqueiro. Sabendo da fragilidade destas pessoas que não possuem mais condições de saúde, psicológicas e até financeiras os juízes safados roubam mesmo. Metem a mão e enganam os pobres velhinhos. Só no Brasil mesmo que juízes roubam velhinhos, são muito safados mesmo…
    O pior é saber que isto é somente para enriquecer os magistrados sem-vergonha e os empresários implicados no caso o Sr. ADAM BLAU através da empresa Comercial, Construções e Serviços Blanchard Ltda. A justiça brasileira está em um fosso de merda inimaginável.
    No presente caso pude enviar as denúncias ao filho da vítima da quadrilha dos leilões de imóveis. A situação é gravíssima e diversos idosos estão indo para a RUA na MISÉRIA. Tem que meter uma bala na cabeça desses magistrados, essas pestes não merecem viver.
    Os juízes estão roubando muiiiiiiiiito !
    Carnevale – Costa Brava
    carnevale@costabravaseguros.com.br
    Para milton queiroga
    De: Carnevale – Costa Brava (carnevale@costabravaseguros.com.br)
    Enviada: sexta-feira, 14 de dezembro de 2012 00:04:35
    Para: Milton Queiroga
    Meus pais octogenários estão prestes a serem despejados e o arrematante do bem de família é a Blanchard.
    A sistemática é idêntica ao descrito por você e em comentários que achei na internet.
    Há alguma chance? O que devo fazer? O que posso fazer?
    Em alguns sites, o link para o seu e-mail foi corrompido… espero que receba a minha mensagem.
    Obrigado,
    José Carlos Carnevale Filho

    Analisem o caso:

    PODER JUDICIÁRIO

    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    ACÓRDÃO Nº: 20090207674 Nº de Pauta:141
    PROCESSO TRT/SP Nº: 00469199801002008
    AGRAVO DE PETICAO – 10 VT de São Paulo
    AGRAVANTE: FRANCISCO TEIXEIRA LIMA
    AGRAVADO: 1. JOSÉ CARLOS CARNEVALE 2. GARAGEM ROCHA LTDA 3.
    JOSÉ CARLOS CARNEVALE FILHO 4. SERGIO WALDEMAR CARNEVALE
    ACORDAM os Magistrados da 10ª TURMA
    do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:
    por unanimidade de votos, negar provimento ao Agravo de
    Petição, tudo nos termos da fundamentação.
    São Paulo, 24 de Março de 2009.
    SÔNIA APARECIDA GINDRO
    PRESIDENTE
    ANISIO DE SOUSA GOMES
    RELATOR

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

    PROCESSO TRT/SP Nº 00469-1998-010-02-00-8
    AGRAVO DE PETIÇÃO – 10ª TURMA
    ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
    AGRAVANTE: FRANCISCO TEIXEIRA LIMA
    AGRAVADOS: JOSE CARLOS CARNEVALE
    GARAGEM ROCHA LTDA
    JOSE CARLOS CARNEVALE FILHO
    SERGIO WALDEMAR CARNEVALE
    ______________________________ ________________________
    Inconformado com a decisão de fl. 181/182 que julgou procedentes os embargos à
    execução, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 240/241, agrava de petição o reclamante às fls. 244/247, vindicando a reforma do julgado e a manutenção da penhora do imóvel.
    Contraminuta às fls. 253/255.
    É o relatório.
    1. V O T O

    Presentes os pressupostos recursais, conheço.
    Sustenta o agravante que não há qualquer menção de que o imóvel penhorado nos autos seja bem de família.
    O agravante junta aos autos cópia do processo nº 2357/98 (fls. 171/174 e 194/236), em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, alegando que se trata da mesma matéria, estando, portanto, a questão já examinada e transitada em julgado.
    Pelo MM. Juízo a quo foi decidido que o imóvel penhorado é bem de família (fls. 181/182). Com acerto. Senão vejamos. Os documentos que acompanharam a petição de embargos à execução, colacionados às fls. 158/165 (IPTU/2007, recibo do condomínio, conta de telefone e declaração do síndico do prédio) comprovam que o imóvel penhorado é destinado à moradia do agravado, local de sua efetiva residência.
    Por suficientes as provas para o enquadramento da situação na hipótese da Lei 8.009/90, não há como negar a proteção invocada.
    Note-se, que a decisão proferida nos autos do processo nº 2357/98, da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo e referida pelo agravante, somente faz coisa julgada entre os seus litigantes, não estendendo os seus efeitos para o presente processo, nos exatos termos dos artigos 128 e 468, ambos do CPC.
    Dessa forma, nenhum reparo merece a decisão agravada que julgou improcedentes os embargos à execução.
    Impõe-se, destarte, a manutenção do decidido pelo Juízo de primeiro grau.
    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Petição, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo.
    ANÍSIO DE SOUSA GOMES

    Juiz Relator

    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    ACÓRDÃO Nº:SDI – 00303/2010-7 Nº na Pauta: 012
    PROCESSO Nº:10021200900002009
    Ação Rescisória
    AUTOR: JOSE CARLOS CARNEVALE.
    RÉU: MANOEL CARUZO.
    ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los conforme fundamentação, mantendo inalterado o acórdão proferido.
    São Paulo, 15 de Março de 2010
    ______________________________ __________ PRESIDENTE
    JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES
    ______________________________ __________ RELATORA
    LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU
    ______________________________ __________ PROCURADOR
    Processo SDI-5 No 10021200900002009
    Embargos Declaratórios em Ação Rescisória
    Embargante: JOSÉ CARLOS CARNEVALE
    Vistos etc…
    Tratam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS , interpostos a fls. 142/144, nos
    termos dos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 897 – A da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo autor José Carlos Carnevale, sob alegação de omissão e contradição no acórdão proferido a fls. 136/141 dos autos.
    É o relatório.
    VOTO

    I – CONHECIMENTO
    Conheço do apelo, posto que obedecidas as formalidades legais.
    II – FUNDAMENTAÇÃO
    Com os argumentos suscitados em sua peça processual, o que deseja o embargante é, na verdade, ver a questão novamente examinada, por meio de remédio impróprio, o que é inviável nesta fase recursal.
    A lei exige que a sentença deve ser fundamentada, mas não silogisticamente, como pretende o recorrente, devendo apresentar logicidade, motivação e fundamentação legal e não promover um debate doutrinário com as partes.
    Da leitura atenciosa do acórdão, nos tópicos objeto dos presentes embargos, verifica-se que não ocorreram os vícios elencados no art. 535 do CPC e artigo 897 – A da C.L.T. acima citado, sendo que os declaratórios têm como escopo sanar os vícios ali enumerados, não se prestando ao reexame da matéria já enfrentada.
    Diz o artigo 535 do CPC: “Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I – houver, na sentença ou no acórdão,
    obscuridade ou contradição; II- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.”
    E o artigo 897 – A da CLT:
    “Art. 897
    – A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 5 (cinco)
    dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação,
    registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.”
    O princípio do livre convencimento motivado permite que o Juízo profira decisão valorando todos os elementos integrantes do conjunto probatório dos autos, o que se verifica nestes autos, nada há nos autos que infirme a conclusão do Juízo.
    Ainda que tenham os presentes embargos sido propostos para fins de pré questionamento, transcrevo entendimento o qual acompanho.
    “Mesmo nos embargos de declaração com o fim de pré-questionamento, devem
    observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é hábil ao reexame da causa”(STJ 1ª T., Resp 13.843-O-SP-EDcl. Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92,
    Rejeitaram os embargos, v.u. DJU 28.08.92, página 12.980, 2ª Col., em) – in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor – 27ª Ed. – Theotônio Negrão, pág. 414.
    Relativamente às custas, apenas a título de esclarecimentos, dispõe o artigo 789, caput
    da CLT que as mesmas serão calculadas à base de 2% do valor da causa, in verbis :
    “Art. 789 – Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações
    e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão
    calculadas:
    ………………………… ………………………… ………………………… .”
    Dessa forma, para apuração do valor das custas processuais basta proceder a leitura da inicial e calcular 2% do valor a ela atribuído.
    Com os esclarecimento acima, rejeito os embargos opostos.
    III – DISPOSITIVO
    Isto posto, conheço dos embargos e, no mérito, rejeito-os conforme fundamentação supra , mantendo inalterado o acórdão proferido.
    É o meu voto.
    Lilian Lygia Ortega Mazzeu
    Desembargadora Relatora

    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2¬ Região

    ACÓRDÃO Nº:SDI – 01639/2009-2 Nº na Pauta: 013
    PROCESSO Nº:10021200900002009
    AÁão Rescisória
    AUTOR: JOSE CARLOS CARNEVALE.
    RÉU: MANOEL CARUZO.
    EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA EMPREGADOR: Não é cabível
    os benefícios da Justiça Gratuita ao empregador,
    nos termos da Súmula 06 deste E. Tribunal.
    ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, não conhecer da ação rescisória proposta eis que não preenchidas as formalidades legais. Custas “ex legis”.
    São Paulo, 31 de Agosto de 2009
    ______________________________ __________ PRESIDENTE
    JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES
    ______________________________ __________ RELATORA
    LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU
    ______________________________ __________ PROCURADOR
    OKSANA MARIA DZIURA BOLDO
    Processo TRT/SP No 10021200900002009
    Ação Rescisória

    Autor: JOSE CARLOS CARNEVALE
    Réu: MANOEL CARUZO

    EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA EMPREGADOR: Não é cabível os benefícios da Justiça Gratuita ao empregador, nos termos da Súmula 06 deste E. Tribunal.
    Vistos, etc…
    Trata-se de ação rescisória, proposta pelo sócio da reclamada, com base no artigo 836 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 11.495, de 22.06.2007, combinado com os artigo 485, incisos V do CPC, objetivando a rescisão da r. sentença do Juízo de primeiro grau.
    Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00
    Depósito prévio não efetuado.
    Contestação do réu 120/122.
    É o relatório.
    VOTO

    I – CONHECIMENTO
    A Lei nº 11.495, de 22.06.2007, deu nova redação
    ao caput do artigo 836 da CLT, que passou a vigorar nos seguintes termos:
    “Art. 836 . É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação
    rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil , sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. ( Nova redação dada pela Lei nº 11.495/2007,
    que entrou em vigor 90 dias após a publicação, ocorrida no DJ de 25/06/2007) ” .
    Da leitura do artigo 790, § 3º, da CLT, notoriamente verifica-se que o legislador pretendeu amparar “o trabalhador” com o beneficio da Justiça gratuita.
    Nesse mesmo sentido, embora mais contundente, cabe a transcrição das alterações aos artigos 789 e 790 que acrescenta os arts. 789
    – A, 789 – B, 790 – A e 790 – B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho pela Lei n. 10.537, de 27 de agosto de 2002:
    “A rt. 790- Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. § 3o É facultados aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.”
    Outrossim, impõe-se reconhecer que o”estado de miserabilidade”ou a”falta de condições para pagamento de custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família” é sazonal, podendo ocorrer a qualquer tempo, seja no inicio do processo, durante ou ao final, restando claro que especificamente quanto ao pedido de Justiça gratuita e tudo que o abrange independe de ter sido pleiteado na prefacial, ter sido concedido ou já apreciado em sentença ou não, vez que entendimento contrário a este acarretaria a falência do objetivo do legislador que é amparar o trabalhador.
    No caso dos autos o autor, embora pessoa física, é o empregador, não estando, pois, amparado pelos dispositivos legais supra mencionados, razão pela qual não há como deferir-lhe os benefícios da Justiça gratuita.
    Ressalte-se que tal entendimento se encontra pacificado através da Súmula nº 6 desta C. Corte, “in verbis”:
    “Nº 006: JUSTIÇA GRATUITA – EMPREGADOR – IMPOSSIBILIDADE. (
    Res. nº 04/06 – DJE 03/07/06 e retificada pela Res. nº 01/2007 – DJE 12/06/2007)
    Não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita.”
    Assim , impõe-se o não conhecimento da ação, por não preenchidas as formalidades legais.
    II – DISPOSITIVO
    Isto posto, não conheço da ação rescisória proposta eis que não preenchidas as formalidades legais.
    Custas “ex legis”.
    É o meu voto.
    Lilian Lygia Ortega Mazzeu
    Desembargadora
    Relatora

  11. milton queiroga disse:

    É necessário tornar público os nomes dos Ministros, Desembargadores, Juízes, Funcionários Públicos e Empresários envolvidos no Escândalo dos Leilões de Imóveis da Justiça do Trabalho.
    No caso presente, um cidadão que descobriu este golpe nojento, conseguiu armar um “flagrante” nesta quadrilha de Magistrados safados, ladrões e corruptos e entrou com um processo no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional de Justiça.
    Apesar do STF e do CNJ terem conhecimento de todos os fatos e da roubalheira descarada e impossível de sequer ser contestada visto a quantidade de casos que já lhes foram apresentados, cidadãos brasileiros continuam sendo despejados sem que os Magistrados descarados sequer tenham medo de serem punidos. Eles têm a plena ciência de que tudo está orquestrado nas mais altas cortes do país e que possuem membros desta quadrilha infiltrados nestes órgãos e igualmente no Superior Tribunal de Justiça ( onde a Ministra Fátima Nancy Andrighi já fez valer seus préstimos a esta quadrilha ). Apesar das denúncias buscaram apenas esconder isto na internet sem tomar providências cabíveis e os cúmplices continuam exercendo suas carreiras criminosas sem problemas maiores.
    Igualmente o TST – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, O Ministério da Justiça e o MTE – Ministério do Trabalho e Emprego sabem perfeitamente do que está acontecendo e não podem alegar não terem ciência de tudo que está acontecendo. Não têm como alegarem que não sabem visto a quantidade de envios ( com comprovantes ) que enviamos. Ou seja, estamos sendo vítimas de uma quadrilha que têm passe livre em TODAS as instituições do Poder Judiciário. A Maçonaria está comandando toda esta sujeira.
    No presente caso o imóvel com o valor real, de R$3.850.000,00 (três milhões oitocentos e cinquenta mil reais foi avaliado pelo oficial de justiça, por R$300.000,00 (trezentos mil reais) e arrematado por 120.000,00 ( CENTO E VINTE MIL REAIS )… É isto que vem acontecendo com diversas famílias que estão sendo assaltadas pelos próprios juízes.
    Francamente, onde chegamos.
    FORCA NESTES DESGRAÇADOS!
    1. SorocabaNews
    Domingo 20/01/2013
    Da Redação – O STF e o CNJ recebem nesta segunda feira um dossiê contra a máfia dos imóveis vendidos por leilão pela Justiça do Trabalho do Estado de SP. A empresa Comercial Construções e Serviços BLANCHARD LTDA faz parte de um grupo de 8 empresas controladas pela mesma pessoa. Estas empresas juntas são responsáveis pela compra de 80% dos imóveis leiloados por determinação do TRT-SP para quitar dívidas trabalhistas. A denúncia envolve Juízes e Desembargadores, Diretores de Varas do Trabalho, Advogados e Corretores de Imóveis.
    Um flagrante foi engendrado por um dos prejudicados pela máfia; que conseguiu em menos de 30 dias alugar da própria empresa arrematadora o imóvel que lhe havia sido tomado por ordem judicial, mesmo com Embargo de Terceiros ( herdeiros que haviam juntado certidão de óbito da titular da residência ). E assim seguimos… Brazilzão!!!
    Acesse o link:
    https://www.facebook.com/SorocabaNews

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região
    ACÓRDÃO Nº: SDI – 02361/2008-1 Nº na Pauta: 052 PROCESSO Nº:12172200700002000 Ação Rescisória AUTOR: ALAY ROCHA E SILVA BUCHALLA. RÉU: PAULO ALDO VERGANI E OUTROS 03. ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, DECLARAR extinta a presente ação rescisória, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas pelo autor, sobre o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), no valor de R$100,00 (cem reais). São Paulo, 22 de Outubro de 2008 ______________________________ __________
    PRESIDENTE FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA
    ______________________________ __________
    RELATOR FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ______________________________ __________
    PROCURADOR OKSANA MARIA DZIURA BOLDO

    AÇÃO RESCISÓRIA
    AUTOR : ALAY ROCHA E SILVA BUCHALLA
    REUS : PAULO ALDO VERGANI
    LINCOLN ALVES DE SOUZA
    DOMINGO DA CRUZ SANTOS
    SILVIO ORPHEU VERGANI
    ALAY ROCHA E SILVA BUCHALLA propôs a presente ação rescisória em face de PAULO ALDO VERGANI, LINCOLN ALVES DE SOUZA, DOMINGO DA CRUZ SANTOS e SILVIO ORPHEU VERGANI, pretendendo: 1º) a concessão da liminar para suspender a ordem do MM. Juiz da 1ª VT/POÁ, que “determinou a imissão na posse dos arrematantes do imóvel deixado pelo “de cujus”e arrematado muito abaixo do valor vil “; 2º) a total procedência da ação rescisória para que “sejam declarados nulos todos os atos após a intimação da penhora, inclusive devolução de todos os prazos processuais “. Sustenta, em síntese, o seguinte: 1º) nulidade da penhora por ausência de intimação, pois a autora, além de sócia da empresa executada era esposa do “de cujus” que, à época ainda era vivo; 2º) a ausência de intimação impede contagem de prazo para oposição de embargos à arrematação, devendo ser afastada a intempestividade reconhecida: 3º) nulidade da arrematação, pois o bem imóvel, avaliado pelo oficial de justiça, por R$300.000,00 (trezentos mil reais) é inferior ao valor real, de R$3.850.000,00 (três milhões oitocentos e cinquenta mil reais), treze vezes maior que o da arrematação, caracterizando preço vil; 4º) isenção de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por ser merecedora da justiça gratuita; 5º) a penhora do bem constitui violação ao direito líquido e certo por não ter participado da lide, impossibilitada do exercício de defesa; 6º) a autoridade coatora desobedeceu a ordem legal ao determinar a penhora de bens imóveis, quando indicados outros bens passíveis de constrição; 7º) os réus não se habilitaram no inventário do espolio de FAUZI BUCHALLA; 8º) ilegalidade da determinação de bloqueio das contas correntes da autora, visto que não houve a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da executada, cujas atividades não foram encerradas, nem foi demonstrada a prática de atos de violação do contrato e da lei, mesmo porque a empresa executada possui patrimônio que garante a execução e até depositou parte da dívida e pleiteou parcelamento do saldo devedor, aceito pelos réus. Atribui à causa, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Procuração fl.30. Documentos fls. 31/42.
    Contestação às fls. 49/59 e 111/117, alegando o seguinte: 1º) indeferimento da inicial, por ausência de depósito prévio e, se autorizado o recolhimento, deverá ser importe de R$325.877,70 (trezentos e vinte e cinco mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta centavos); 2º) a autora foi regularmente intimada de todos os atos processuais e em razão da recusa em receber as intimações, estas foram endereçadas aos patronos, conforme provas documentais: 3º) intempestividade dos embargos à arrematação apresentados pela autora, que foi regularmente intimada da praça e leilão; 4º) condenação da autora como litigante de má-fé, antes as incoerências apresentadas na inicial, devendo responder pelo ônus da sucumbência, especialmente pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios; 5º) autora não provou estar em condições de miserabilidade, o que inviabiliza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, previstos pela Lei 1.060/50 (art. 4º), mesmo porque os documentos constantes dos autos demonstram o contrário, dentre eles a declaração de que está estabelecida nos Estados Unidos, e que possui outros bens passíveis de penhora. Procuração fls. 60/63. Documentos (fls.64/163).
    Sem manifestação da autora (certidão fl. 154 verso)
    As partes dispensaram a produção de provas (fls.161/162).
    Manifestação dos réus, noticiando a interposição do mandado de segurança pela autora e requerendo a reunião dos processos, o que foi indeferido (fl.163).
    Parecer ministerial à fl. 167, pelo prosseguimento.
    É o relatório.
    V O T O:
    DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO
    Representação processual regular, conforme a procuração de fl. 09.
    2- Sem razão os réus alegando necessidade do depósito prévio, tendo em vista que a presente rescisória foi ajuizada em 16.07.2007, anteriormente à Lei 11.495, de 25.06.2007, que deu nova redação ao artigo 836, da CLT, exigindo, a partir de sua vigência, em 26.09.2007, a referida garantia nesta Justiça Especializada. Anteriormente à lei citada, a Súmula 194, do C. TST, excluía a necessidade do depósito prévio das ações rescisórias ajuizadas nesta Justiça do Trabalho, conforme os artigos 488 e 494, do CPC. Este verbete foi cancelado em 27, 09.2007, em razão da vigência na nova lei, modificando o referido dispositivo consolidado.
    3- A ação rescisória “sub judice” pretende a suspensão da imissão de posse dos arrematantes do imóvel deixados pelo “de cujus”, alegando arrematação por preço vil e nulidade de “todos os atos após a intimação da penhora, inclusive” (fl. 28), com devolução dos prazos recursais.
    4- Os pedidos formulados na presente ação (conforme o item 03, supra) não dizem respeito à rescisão de sentença de mérito, requisito indispensável, nos termos do artigo 485, “caput”, do CPC. A leitura da petição inicial permite concluir que a autora pretende a nulidade dos atos processuais da execução, por ausência de intimação da penhora, bem como nulidade da arrematação, por falta de intimação e preço vil, além da suspensão da imissão de posse dos arrematantes e a devolução de prazos recursais. Não há referência, na causa de pedir, a algum dos incisos do artigo 485, do CPC. Nenhuma destas pretensões pode ser objeto de ação rescisória, que exige, primeiramente, a formulação do “juditium rescindendum”, com a indispensável indicação da decisão de mérito, bem como o “juditium rescissorim” que diz respeito ao pedidos que envolvam o mérito da causa, não nulidade da execução ou da arrematação. Na verdade, a autora maneja a presente ação como sucedâneo de agravo de petição, objetivando a nulidade da execução e da arrematação.
    5- Ação rescisória não é recurso, nem pode ser usada como sucedâneo deste. Tampouco produz efeitos no processo em que foi formada a coisa julgada, muito menos na execução.
    6- O benefício da justiça gratuita somente é devido ao trabalhador que recebe salário e pode ser considerado hipossuficiente, nos termos do § 9º, do art. 789, da CLT. Também neste sentido a posterior Lei 10.537, de 27.08.2002. O empregador, no caso dos autos, não aufere salários, mas lucros e assume os ônus do prejuízo.
    7- Inepta, a presente ação rescisória que não postula rescisão de sentença de mérito, mas nulidade de atos processuais da execução, além da falta de autenticação dos documentos que a instruem.
    Ante o exposto, DECLARO extinta a presente ação rescisória, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas pelo autor, sobre o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), no valor de R$100,00 (cem reais).
    FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA
    Desembargador Relator

    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2¬ Região

    ACÓRDÃO Nº:SDI – 00808/2009-0 Nº na Pauta: 007
    PROCESSO Nº:11908200700002002
    Mandado de Segurança
    IMPETRANTE: ALAY ROCHA E SILVA BUCHALLA.
    IMPETRADO: ATO DO MM JUÍZO DA 01ª VARA DO TRABALHO DE POA.
    LITISCONSORTE: PAULO ALDO VERGANI.
    ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional
    do Trabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos, julgar extinto
    o presente mandamus, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso IV
    do artigo 267 do CPC. Custas pela impetrante, no importe de R$ 20,00,
    calculadas sobre o valor de R$ arbitrado à causa.

    São Paulo, 28 de Abril de 2009
    ______________________________ __________ PRESIDENTE
    PAULO AUGUSTO CÂMARA
    ______________________________ __________ RELATOR
    VALDIR FLORINDO
    ______________________________ __________ PROCURADOR
    OKSANA MARIA DZIURA BOLDO
    PROCESSO Nº: 11908.207.000.02.00-2 6ª TURMA
    MANDADO DE SEGURANÇA
    IMPETRANTE: ALAY ROCHA E SILVA BUCHALLA
    IMPETRADO: ATO DO MM. JUÍZO DA 01ª VARA DO TRABALHO DE POÁ
    LITISCONSORTE: PAULO ALDO VERGANI

    RELATÓRIO
    Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ALAY ROCHA E SILVA BUCHALLA, em face de ato do Exmo Juiz da 01ª Vara do Trabalho de Poá, proveniente do Processo nº 0076/2000, que determinou a expedição de mandado de imissão na posse de bem imóvel arrematado.
    Liminar indeferida à fl. 93.
    Informações prestadas pela D. Autoridade Coatora às fls.104/108.
    Embora intimado, o litisconsorte não apresentou manifestação.
    Parecer exarado pelo Ministério Público do Trabalho às fls.110/112.
    É o relatório, em síntese.
    V O T O
    Trata-se de mandado de segurança impetrado contra determinação judicial de expedição de mandado de emissão na posse de bem imóvel arrematado.
    Alega a impetrante, em síntese, que não houve sua legítima intimação a respeito da penhora de imóvel de sua propriedade nem como sócia, nem na condição de cônjuge. Aduz, ainda, preço vil ao imóvel penhorado e arrematado, sob o argumento de que o Oficial de Justiça não possui competência para avaliar imóveis. Argumenta, também, que a cobrança dos créditos trabalhistas não alcança quem não tenha participado da relação processual, nem conste do título executivo judicial. Por fim, assevera que a penhora em tela viola a gradação legal constante no artigo 655 do CPC, eis que se tivesse sido intimada, poderia ter indicado bens móveis à penhora.
    Ressalte-se que a inicial não foi liminarmente indeferida, propiciando sobeja oportunidade à impetrante, ante o fervor com o qual colocados os fatos, ainda que em sede de mandado de segurança.
    O juízo a quo, em suas informações, noticiou que, ao contrário do aduzido, em 03.05.05 foi determinada a ciência da penhora realizada sobre o imóvel e do compromisso de depositário pelo exeqüente, ao sócio da executada, Sr. Fauzi Buchalla e à sua esposa, ora impetrante, uma vez que são sócios da empresa Alfa Patrimonial Automóveis Ltda. Esclarece que as intimações foram expedidas, na forma determinada, em 24.06.05, sendo que ambas foram recebidas pelo Sr. Robson do Nascimento, conforme comprovantes de entrega. Aduz também que o imóvel foi arrematado por R$120.000,00 em 09.04.2007, data da realização de hasta pública, para a qual o espólio e a impetrante foram intimados, nos termos do artigo 687, § 5º, do CPC, sendo certo que o patrono da executada também foi intimado, observando-se os termos constantes nos artigos 36 e 44, ambos do CPC. Informa, por fim, que a empresa executada opôs embargos à arrematação, o qual não foi processado por intempestividade. Posteriormente, interpôs agravo de petição, o qual também não foi conhecido por extemporâneo.
    Verifica-se que nenhuma irregularidade foi praticada pela autoridade reputada coatora quanto à expedição de mandado de emissão na posse do aludido bem imóvel, eis que tal determinação deu-se em estrita observância ao princípio do devido processo legal , não havendo qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa . Inexistente, desse modo, a propalada nulidade processual.
    Conclui-se, portanto, que a discussão aqui ventilada, induvidosamente, deve ser tratada nos autos do processo principal, pela via do instrumento processual próprio. Nesse sentido, é o parecer lançado pelo DD. Procurador Regional do Trabalho à fl. 111.
    Configura-se, in casu , circunstância alheia ao correto manejo do mandado de segurança. A pretensão da impetrante esbarra no permissivo do artigo 5º, II da Lei 1.533/51 , entendimento esse preconizado através da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal.
    Portanto, é medida que se impõe a extinção da presente ação, à luz de instrumento processual próprio à disposição da impetrante.
    C O N C L U S Ã O
    Posto isso, julgo extinto o presente mandamus , sem resolução de mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC.
    Custas pela impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$
    arbitrado à causa.
    É como voto.
    VALDIR FLORINDO
    Desembargador Relator

    Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
    SULAMERICANA CARROCERIAS LTDA
    EMILIO CARLOS CANO
    FAUZI BUCHALLA JUNIOR
    EMILIO CARLOS CANO
    Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
    FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
    FILI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outro
    JET PARTICIPACOES LTDA
    JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE POA SP
    11.00.00264-7 1 Vr POA/SP

    DECISAO
    INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado (CPC’>art. 527, III”>CP’>art. 527, III”>CPC’>art. 527, III”>CPC, art. 527, III).
    A agravante interpos o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, rectius, antecipacao da tutela recursal, contra a r. decisao de fls. 988 dos autos originarios (fls. 62 destes autos) que, em sede de acao ordinaria, indeferiu o pedido de intervencao do Ministerio Publico nos autos originarios.
    Pretende a agravante a reforma da r. decisao agravada, alegando, em sintese, que a falta de intervencao do Ministerio Publico nos autos originarios causara prejuizo irreparavel para a socia remanescente da agravante, Sra. Alay Rocha Silva Buchalla, que podera vir a perder definitivamente o bem arrematado; que a Sra. Alay teve sua interdicao decretada nos autos da Acao de Interdicao no 0038553 30.2011.8.26.0100, em tramite perante a 8a Vara da Familia e das Sucessoes do Foro Central da Capital do Estado de Sao Paulo; que a decretacao da interdicao da Sra. Alay se deu em razao do fato de que a mesma nao possui condicoes para cuidar de sua saude; que, uma vez
    decretada a interdicao da Sra. Alay, necessaria se faz a intervencao do Ministerio Publico, com a finalidade de auxiliar a assistida.
    A agravada ofereceu contraminuta (fls. 91/93 destes autos).
    Nesse juizo de cognicao sumaria, nao diviso os requisitos que possibilitam a antecipacao da tutela recursal, nos termos dos arts. 527, III, e 273 do Codigo de Processo Civil.
    Conforme decidiu o r. Juizo de origem o caso nao se enquadra nas hipoteses do art. 82 do CP’>art. 82 do CPC”>art. 82 do CPC e tampouco nas hipoteses do art. 127 e 129 da Constituicao Federal.
    Isto porque, o interesse em litigio e de pessoa juridica, devidamente representada pelo curador da socia incapaz.
    Nao ha que se falar em interesse proprio da pessoa fisica interditada, a ensejar a atuacao ministerial. Alem do mais, nao ha interesse publico ou interesse individual indisponivel a ser tutelado.
    Saliente-se que o Ministerio Publico, como orgao independente e imparcial, nao se presta a defesa de interesses privados ou ao auxilio de qualquer das partes envolvidas no litigio.
    Em face do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado.
    Comunique-se ao MM. Juizo a quo, dispensando-o de prestar informacoes, nos termos do art. 527, IV, do CP’>art. 527, IV, do CPC”>art. 527, IV, do CPC.
    Intimem-se.
    Sao Paulo, 03 de dezembro de 2012.
    Consuelo Yoshida
    Desembargadora Federal
    DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 3a REGIAO

    Data de Divulgacao: 06/12/2012

    1711/2462

    00038 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0022330-49.2012.4.03.0000/SP
    2012.03.00.022330-0/SP

    TRF-3 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2651 SP 0002651-63.2012.4.03.0000 (TRF-3)
    Data de publicação: 08/11/2012
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 525 , I E 526 , AMBOS DO CPC , NÃO EVIDENCIADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 5º , LXXIV , CF . LEI Nº 1.060 /50. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. No tocante à alegação de ausência de procuração outorgada aos advogados de todas as partes envolvidas no processo, a análise dos autos demonstram, à toda evidência, que os agravados ainda não foram citados e, portanto, ainda não havia as procurações outorgadas a seus patronos no feito originário, pelo que não está evidenciado o descumprimento do art. 525 , I , do Código de Processo Civil . 2. O agravo de instrumento se submete ao disposto no parágrafo único do art. 526 , do CPC , que condiciona a inadmissibilidade do recurso à alegação e comprovação, pelo agravado, do descumprimento do comando do caput de mencionado artigo, o qual prevê a comunicação ao juízo a quo acerca da interposição do recurso. Não houve comprovação do descumprimento de tal comando, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, não bastando para tanto, a simples alegação da parte. 3. A Lei nº 1.060 /50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, foi recepcionada pelo ordenamento jurídico constitucional, e aplica-se, em princípio, à pessoa física, bastando para tanto, a mera declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, caput). 4. A pessoa jurídica, diversamente, para fazer jus ao benefício, deve comprovar a precariedade de recursos, ante a sua própria razão de existência, pautada no exercício de atividade econômica organizada e permeada, dentre outros objetivos, pela persecução ao lucro, situação incompatível, em princípio, com a concepção de pobreza. 5. No presente caso, contudo, a documentação trazida à colação não é suficiente para demonstrar a condição de hipossuficiência de recursos da pessoa jurídica, ao menos neste momento processual, não sendo suficiente para tanto a alegação de inatividade da pessoa jurídica. 6. Deixo de apreciar o pedido de intervenção do Ministério Público para tutelar os direitos da interditada Alay Rocha Silva Buchalla, sócia da agravante, para evitar indevida supressão de instância, sendo que a referida questão deve ser apreciada pelo r. Juízo de origem. 7. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e Colendo Superior Tribunal de Justiça. 8. Matéria preliminar arguida em contraminuta rejeitada. Agravo de instrumento parcialmente provido….

    Processo Nº MS-119-02.2012.5.15.0000

    Complemento (Numeração única: 0000119-02.2012.5.15.0000 MS) 2 – Mandado de Segurança – VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ -0138400/2000

    Impetrante: Fauzi Buchalla (Espólio de) N/P Inventariante Fauzi Buchalla Júnior
    Advogado (a) Emilio Carlos Cano (104886-SP-D – Prc.Fls.: 18)(OAB: 104886SPD)

    Impetrado: Juiz da Vara do Trabalho de Sumaré

    Litisconsorte: União Federal
    Litisconsorte: Marcio Soares de Castr
    Litisconsorte: Milton Rodrigues Dourado
    Litisconsorte: Paulo Rogério da Silva
    Litisconsorte: Geni Aparecida Balieiro
    Litisconsorte: Cristiane Pereira
    Litisconsorte: Ivanete Teresinha Lacerda
    Litisconsorte: Rene da Silva Massera
    Litisconsorte: Maria Marluce Nogueira de Melo
    Litisconsorte: Ivaneth Antonio da Cruz
    Litisconsorte: Marco Luiz da Silva
    Litisconsorte: Maria José Pereira
    Autoridade: Cláudia Cunha Marchetti
    DESPACHO:”(fls. 437/438): Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM Juízo da Vara do trabalho de Sumaré que, nos autos do processo nº 0138400-77-2000-5-15-0122, deixou de intimar o Ministério Público do Trabalho. Aduz razões e fls. 2 a 17 requerendo a concessão da medida liminar, sustentando que o valor da penhora do imóvel (R$ 2.702.000,00) é muito superior ao valor da execução que lá se processa (R$ 7.065,62) e que a avaliação é, em muito, inferior ao valor real do bem (R$ 8.000.000,00). Argumenta, ainda, que quem assinou a procuração no ano de 2000, a Senhora Alay Rocha Silva Buchalla, única sócia viva da empresa executada, não estava apta para tal ato, pois desde 1994 encontrava-se com a saúde precária e impossibilitada de responder civilmente por seus atos e que, nos autos da Ação de Interdição intentado perante a 8ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, em 2011, foi concedida tutela para proteger a sócia da turbação de seus bens e dos herdeiros do espólio impetrante. Sustenta, também, que há nulidades em todo o processo pois, em face da decretação da interdição, necessário seria a intimação do Ministério Público para auxiliar a interditada, o que não ocorreu. Assevera, ao final, que é nula a intimação da praça do bem penhorado, uma vez que quem recebeu a notificação do Sr. Oficial de Justiça não é empregado da empresa executada, sendo nulo o leilão designado para o dia 6 de fevereiro do corrente ano. Pugna pela suspensão do processo em face das nulidades arguidas em razão da ausência de intimação do Ministério Público para tutelar os interesses da interditada e a falta de intimação dos herdeiros do espólio. Junta procuração e documentos que os declara como autênticos, dando à causa o valor de R$ 1.000,00. Peticiona às fls. 422/423 reiterando a tese sobre o real valor do imóvel e às fls. 429/430 relaciona os litisconsortes passivos (União Federal e outros 11). Informações prestadas pela autoridade dita coatora à fls. 427/428. É o breve relatório. D E C I D O A Instrução Normativa nº 27 do C. TST, editada para dispor sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo trabalhista, em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda nº 45/2004, determina, em seu artigo 2º, que a sistemática recursal a ser observada nas ações ajuizadas nesta Justiça Especializada, deve ser a prevista na CLT. O mesmo raciocínio aqui deve ser aplicado. No caso que ora se apresenta, para se atacar as nulidades que aponta, a legislação processual do trabalho estabelece que há meios adequados para o impetrante demonstrar o seu inconformismo. Conforme se depreende das informações prestadas pela Digna autoridade inquinada de coatora, o impetrante intentou embargos de terceiro (nº 1348/2011) insurgindo-se contra a constrição do imóvel, alegando as mesmas razões apresentadas neste mandamus (que o auto de penhora é nulo de pleno direito, que a Sra. Alay sofreu interdição, que há excesso de execução e pretendendo a suspensão dos autos principais e da praça). Depreende-se, do Sistema de Acompanhamento Processual, deste E. Tribunal, que da decisão dos Embargos de Terceiro, que foram julgados improcedentes, foi apresentado agravo de petição, ao qual foi denegado seguimento, por intempestivo, não havendo recurso para destrancá-lo até a presente data. Observo, também, que o bem praceado foi arrematado em 6 de fevereiro de 2012, podendo, ainda, ser objeto de impugnação própria. Assim, resta claro que o ato guerreado na presente ação mandamental, que já foi objeto de recurso próprio, não autoriza a impetração de mandado de segurança porque, para discussão da matéria, o impetrante já se utilizou das vias adequadas de impugnação e, ainda, dispõe de mecanismos previstos em lei para se defender. A utilização da ação mandamental não tem por fim substituir os meios próprios de impugnação específicos e previstos no ordenamento jurídico

    00038 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0022330-49.2012.4.03.0000/SP
    2012.03.00.022330-0/SP

    Vocês podem obter mais informações ( cópias de processos, depoimentos, denúncias etc ) sobre o ESCÂNDALO DOS LEILÕES DE IMÓVEIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO e sobre a MÁFIA DOS LEILÕES JUDICIAIS nos links abaixo:

    http://www.destak.pt/artigo/61194 http://www.brasil247.com/pt/247/economia/66384/ http://www.extralagoas.com.br/noticia/980/esta-semana-nas-bancas/2011/12/30/tj-rateia-r-20-milhoes-entre-juizes-e-desembargadores.html http://www.inesc.org.br/biblioteca/publicacoes/artigos/corrupcao-tambem-se-enfrenta-com-reforma-politica https://www.facebook.com/Brvergonhailtda/posts/426561920762780 http://www.luiscardoso.com.br/politica/2012/02/decisao-do-supremo-sobre-cnj-pode-levar-a-punicao-de-15-juizes/ http://blog.jornalpequeno.com.br/linhares/2010/07/09/denuncia-blog-descobre-ramificacoes-do-escandalo-euromar/ http://www.robertokenard.com/politica/2012/01/28/juizes-confundem-autonomia-com-soberania-diz-mendes/ https://inaciovacchiano.com/2011/11/15/oab-vira-alvo-do-movimento-contra-a-corrupcao-examedeordempelomec-2/ http://www.uniblog.com.br/programapoder/227454/veja-detalhes-dos-recursos-contra-os-30-parlamentares-ameacados-de-perder-o-mandato.html

  12. milton queiroga disse:

    DENUNCIA: EXISTE UMA MÁFIA NOS LEILÕES DE IMÓVEIS DO TRT (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SÃO PAULO) E ESTA QUADRILHA CONTINUA AGINDO IMPUNEMENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO MESMO COM A CIÊNCIA DE TODOS OS ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO QUE SÃO CONIVENTES COM AS FRAUDES NOS LEILÕES DO TRT.
    Por consequência da falência do meu ex-falecido marido Fábio de Oliveira Borba Lima, eu Cristina P. de Oliveira e minha família estamos a anos lutando para manter nosso lar. Já tivemos nossa casa penhorada por três (3) vezes em processos distintos, mas por cumprimento a Lei: 8.009/90 os juízes da 13° Vara do Trabalho de São Paulo Capital – Processo N° 1536/1998 (foi reconhecido como bem de família) com uma linda conclusão do meritíssimo juiz: ANTERO ARANTES MARTINS, onde em 29 de abril de 2009 ele disse: “Reconheço a titularidade da embargante, terceira nos autos principais do bem penhorado, ante a partilha dos bens após a separação judicial e a residência desta, que ampara a impenhorabilidade do bem nos termos da Lei 8.009/90. Assim, ainda que se reconhecesse a menção antes da separação, o bem era impenhorável por se tratar de residência do devedor e de sua família, agora apenas de sua ex-mulher e seus filhos menores”. “ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro, determinando a liberação da penhora sobre bem…” (em 2010 meu ex-marido faleceu). Outros dois processos, um na 57° Vara do Trabalho de São Paulo Capital – Processo N° 00476-2007-057-02-00-5 (foi reconhecido como bem de família), e outro na 89° Vara do Trabalho de São Paulo Capital – Processo N° 00504-2007-089-02-00-9 (foi reconhecido como bem de família), ou seja, todos concluíram que a casa é legitimamente “bem de família”, enfim, já foi mais que provado que o imóvel em questão trata-se de nossa residência e que por Lei deveria ser protegido, e mesmo o fato de haver outro bem ou de ter havido suposta fraude à execução não tira a natureza do bem de família, o que já desqualifica as conclusões do juiz: Helder Bianchi Ferreira de Carvalho, que declara fraude e defere a penhora.
    Mas nesse ultimo Processo (o quarto) na 8° Vara do Trabalho de São Paulo Capital – N° 00158002420075020008 (00158200700802004) processo inicial. Onde os juízes da 1° Instância não reconheceram a legitimidade e mesmo com a jurisprudência nesses outros três casos citados acima não aceitaram meus embargos de forma que o processo foi para segunda instancia e aí sim eu comecei a perceber que “tinha algo errado”, pois na segunda instancia eu acreditei que os fatos iriam ser avaliados com mais cautela e os juízes iriam verificar os documentos que meu advogado juntou e chegar à conclusão de que realmente trata-se de um bem de família, mas NÃO, absolutamente não avaliaram nada… O processo que eu recorri com Agravo de Petição na Justiça do Trabalho da Segunda Região é N° 00027846120115020008.
    Então, eu percebi as falhas no cumprimento da Lei, que me levaram a crer que deve haver algum tipo de fraude dentro do próprio TRT, pois o juiz revisor: Paulo Eduardo Vieira de Oliveira e a relatora Sônia Maria Forster do Amaral da 10° Turma deram despachos não apenas desfavoráveis, mas também totalmente fora do que determina a Lei 8.009/90 dispõe em seu artigo 1.º que: ‘O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. ’ Portanto, não pode ser penhorado. Ainda mais que temos as jurisprudências citadas acima.
    Então, comecei a pesquisar e descobri “fatos” e especialmente conheci pessoas que passaram pelo mesmo problema que eu estou passando e PASMEM, pois os tristes depoimentos que me foram relatados são de que: EXISTE UMA MÁFIA NOS LEILÕES DE IMÓVEIS DO TRT (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SÃO PAULO) E ESTA QUADRILHA CONTINUA AGINDO IMPUNEMENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO MESMO COM A CIÊNCIA DE TODOS OS ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO QUE SÃO CONIVENTES COM AS FRAUDES NOS LEILÕES DO TRT.
    Segundo o senhor Milton da Cruz Queiroga afirma, uma das denuncias foi feita pelo mesmo através do processo 0003405-25.2010.2.00.0000 e da petição avulsa 0006015-63.2010.2.00.0000, julgada na data de 08 de maio de 2012 pela Ministra ELIANA CALMON, onde o Juiz PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA foi inocentado (recebi cópia desse processo). E apesar dos presidentes deste Tribunal ter ciência da gravidade das denúncias o juiz não sofreu nenhuma punição e continua desconsiderando a Lei e cometendo atos contrários à lei e à justiça, e beneficiando empresários ladrões, safados, desonestos que compram os imóveis a preço vil, dispondo da vida das pessoas e levando famílias ao desespero total.
    O mais absurdo e desesperador para mim é que este mesmo Juiz denunciado foi transferido (promovido) para a 10° Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo onde ele despachou meu agravo de petição dizendo: que não provei que meu imóvel é bem de família. De modo que esse Juiz: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA continua a exercer sua carreira prejudicando e destruindo pessoas do bem com o aval do próprio TRT da 2a Região, da Justiça do Trabalho, do TST, do Ministério da Justiça, do Conselho nacional de Justiça, do superior Tribunal de Justiça, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. Pois também segundo seu Milton, todos esses órgãos receberam denúncias contra as irregularidades na Justiça do Trabalho que vem não só prejudicando, mas “acabando” com a vida de empresários brasileiros e terceiros como eu, através de processos onde a Lei 8.009 sobre o Bem de Família é desrespeitada mesmo com jurisprudências que não deixam dúvidas sobre o assunto.
    O mais grave nos casos são os preços derrisórios (vil) em que algumas poucas empresas de fachada pertencentes SEMPRE aos mesmos sócios arremataram a preço “de amigo” as residências dos brasileiros ingênuos que acreditavam NA JUSTIÇA do Brasil. No meu caso o próprio Oficial de Justiça Ademir Antonio Tozzato que me citou foi quem fez a avaliação do imóvel no ato da penhora, subavaliando em cerca de 150% a menos do valor real.
    Será que depois de tantas denúncias a Presidenta do TRT da 2a Região MARIA DORALICE NOVAES não possui ciência destes fatos??? Será que ela não sabe que este Juiz e diversos outros Juízes e Desembargadores do TRT da 2° Região foram denunciados aos órgãos acima citados e que deveriam estar no mínimo sob supervisão, para não continuarem suas atividades onde estão destruindo com a vida das pessoas. O senhor Milton da Cruz Queiroga denunciou todo o esquema e afirma que mesmo dizendo a VERDADE e apresentando provas viu-se processado pela JUSTIÇA FEDERAL através de Juízes de reputação manchada tendo que retratar-se para que estes juízes não respondessem pelos seus crimes. E para o mesmo o pior disto tudo é que o Juiz Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (que segundo ele é o responsável por roubar seu imóvel) através do Processo Nº RO-7307-77.2010.5.02.0000 – TRT/SP Nº: 00418200104902001 continua impunemente a semear o terror na vida dos cidadãos brasileiros.
    Tudo o que vêm acontecendo e que já foi denunciado a todos os órgãos acima está acontecendo comigo no processo de Ação trabalhista – São Paulo – Capital – Vara: 008 – 00158002420075020008. Pois estou prestes a ir para rua como muitas pessoas já foram e a Justiça não faz nada. Como denunciado pelo senhor Milton, os juízes fingem que nada está acontecendo e manipulam os processos, as publicações de modo a enganar as pessoas para que não possam acompanhar os golpes por eles perpetrados. Igualmente, os leilões estão sendo realizados sem publicação de modo a impedir que os mesmos sejam impugnados. O mesmo garante que tudo está sendo feito na SURDINA.
    Podemos ver que a justiça é manipulada neste país em prol dos ricos. É necessário que isto venha a público. ATENÇÃO: o Senhor Milton da Cruz Queiroga informa que no Supremo Tribunal Federal sob a presidência do Excelentíssimo Ministro César Peluzo informaram ao mesmo através da carta GP -O 3353/2010 que através do Ofício GP-O 1425/2010 que suas denúncias haviam sido encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça sob a corregedoria da Excelentíssima Ministra Eliana Calmon e os processos 6384320122000000, 6586820112000000, 0000663-90.2011.2.00.0000, 0003405-25.2010.2.00.0000, 0000385-55.2012.2.00.0000, 0000670-82.2011.2.00.0000, 0000636-73.2012.2.00.0000, 0000661-23.2011.2.00.0000, 0006015-63.2010.2.00.0000, 0008134-94.2010.2.00.0000, 0000668-15.2011.2.00.0000, 0000666-45.2011.2.00.0000, 0000657-83.2011.2.00.0000, 0000651-76.2011.2.00.0000, 0000659-53.2011.2.00.0000, 0000570-30.2011.2.00.0000, 0000655-16.2011.2.00.0000, 0000672-52.2011.2.00.0000, 0000667-30.2011.2.00.0000, 0000306-13.2011.2.00.0000 além das denúncias contidas no Ofício GP-O 1425/2010 foram TODOS ARQUIVADOS esclarecendo NÃO TRATAR-SE DA COMPETÊNCIA DO Conselho Nacional de Justiça, sem que nenhuma medida sequer fosse tomada contra esses juízes denunciados.
    E por essa razão eu literalmente encontro-me em DESESPERO, pois eu e minha família não temos outro imóvel e ontem 25/09/2013 por decisão da Presidenta do TRT da 2a Região MARIA DORALICE NOVAES, meu Recurso de Revista não foi aceito, ou seja, estão me negando até mesmo o direito de levar meu processo para o STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). Por quê??? Para que não sejam apurados os fatos acima denunciados???
    Será que a Meritíssima Presidenta do TRT Tribuna Tregional da 2a Região MARIA DORALICE NOVAES , não viu nos autos que eu, minha mãe de 67 anos, meu filho que está servindo o exercito, minha filha que está grávida de cinco (5) meses e minha netinha de 2 anos seremos colocados injustamente na rua???
    O que fazer??? Para quem pedir socorro??? Minha esperança ERA que no Recurso de Revista que meu advogado protocolou dia 02/09/2013 e foi enviado dia 11/09/2013 à presidenta do TRT da 2° Região MARIA DORALICE NOVAES, a mesma fosse analisar os documentos anexados desde o Agravo de Petição na 2° Instancia. MAS NÃO ELA ME NEGOU ESSE DIREITO E AINDA NEM EU E NEM MEU ADVOGADO RECEBEMOS ESSA INFORMAÇÃO. Vi por que estou entrando no processo todos os dias e vi o despacho “manipulado” bem escondido na data retroativa do dia 02/09/2013 que ontem dia 25/09/2013 foi negado, ou seja: ESTÃO MANIPULANDO!!!! O PRÓPRIO TRT TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2º REGIÃO ESTÁ MANIPULANDO E AGINDO NA SURDINA!!!
    Sou obrigada a relatar que estou com muito medo, e descrente da Justiça, pois na audiência onde foi decidido o destino da minha família meu advogado foi notificado somente depois da audiência realizada. E também eu costumava receber no meu e-mail todas as movimentações dos processos sempre um dia após o movimento e neste ultimo recurso de revista que meu advogado protocolou não recebi nada e entrava no processo todos os dias para ver se havia alguma movimentação e nada aparecia apenas cinco (5) dias após ser protocolado é que apareceu a informação, de forma que eu estou “aterrorizada” em imaginar que pode ser marcado um leilão e eu ter essa informação após o mesmo ter ocorrido. Meu Deus!!! O que pode ser feito??? Será que a corrupção realmente está instalada dentro do Tribunal do Trabalho e nem podemos nos defender no (STF) Supremo Tribunal Federal???
    Todos esses acontecimentos estão me tirando a paz, o sono e até mesmo a saúde (já tive hospitalizada com crise nervosa) por isso deixo aqui meu relato, aliás, meu apelo para que os fatos e provas sejam analisados cuidadosamente. Tenho medo de sofrer retaliações, mas não posso me calar… Pois eu e minha família já sofremos muito… Estamos todos vivendo em estado de descontrole emocional, medo, apreensão, desespero… Minha filha está grávida de cinco (5) meses não quer nem arrumar o quarto do bebê, pois diz: “Para que vamos arrumar se a justiça está nos colocando na rua?”. Eu olho para minha neta e meu coração aperta de pensar que ela pode não ter mais um teto. Não consigo sequer trabalhar normalmente, vivo ansiosa, tenho crises de choro… Nossa vida se transformou num martírio. Por todo o exposto acima fica aqui meu pedido de socorro, meu pedido de justiça!

    Cristina Pereira de Oliveira Borba Lima
    CPF: 256.845.898-47
    RG: 28.221.728-9
    Vocês podem obter mais informações ( cópias de processos, depoimentos, denúncias etc ) sobre o ESCÂNDALO DOS LEILÕES DE IMÓVEIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO e sobre a MÁFIA DOS LEILÕES JUDICIAIS nos links abaixo:
    http://www.destak.pt/artigo/61194 http://www.brasil247.com/pt/247/economia/66384/ http://www.extralagoas.com.br/noticia/980/esta-semana-nas-bancas/2011/12/30/tj-rateia-r-20-milhoes-entre-juizes-e-desembargadores.html http://www.inesc.org.br/biblioteca/publicacoes/artigos/corrupcao-tambem-se-enfrenta-com-reforma-politica https://www.facebook.com/Brvergonhailtda/posts/426561920762780 http://www.luiscardoso.com.br/politica/2012/02/decisao-do-supremo-sobre-cnj-pode-levar-a-punicao-de-15-juizes/ http://blog.jornalpequeno.com.br/linhares/2010/07/09/denuncia-blog-descobre-ramificacoes-do-escandalo-euromar/ http://www.robertokenard.com/politica/2012/01/28/juizes-confundem-autonomia-com-soberania-diz-mendes/ https://inaciovacchiano.com/2011/11/15/oab-vira-alvo-do-movimento-contra-a-corrupcao-examedeordempelomec-2/ http://www.uniblog.com.br/programapoder/227454/veja-detalhes-dos-recursos-contra-os-30-parlamentares-ameacados-de-perder-o-mandato.html
    ATENÇÃO: ESTAS DENÚNCIAS ESTÃO SENDO ESCONDIDAS NA INTERNET PELO PODER OCULTO. VOCÊ PODERÁ CONSTATAR A GRAVIDADES DOS FATOS DIGITANDO O NOME DO JUIZ PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA SOZINHO E DEPOIS O MESMO NOME MAIS CORRUPÇÃO LEILÕES DE IMÒVEIS. É INDECENTE O NÚMERO DE PÁGINAS ESCONDIDAS NA INTERNET.
    VOCÊS PODERÃO CONSTATAR A MESMA COISA COM OS DEMAIS NOMES DE PESSOAS E EMPRESAS CITADOS NESTA DENÚNCIA.

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  14. milton queiroga disse:

    COMO O GOVERNO DILMA ROUSSEFF BLOQUEIA A INTERNET E CALA A IMPRENSA. ESTAMOS VIVENDO UMA DITADURA QUE AINDA NÃO FOI FORMALIZADA.
    No Brasil atual existe uma serviência dos meios de comunicação que calam-se diante dos atos aviltantes do governo. Neste caso presente podemos constatar a cumplicidade do site JUSBRASIL , do motor de pesquisa GOOGLE e das companhias telefônicas, que retiram as denúncias e os dados de informação obrigatória por Lei, sob simples solicitação da turma da lâma, sem autorização judicial bloqueiam às paginas que comprometem juízes maçons pilantras e outras autoridades maçônicas de reputação manchada. O governo do Partido dos Trabalhadores não possui o mínimo respeito com os direitos constitucionais e sobretudo com a Liberdade de Expressão garantida pela nossa Constituição Federal.
    Estas páginas estão sendo bloqueadas na internet para que o cidadão brasileiro não tome conhecimento dos atos baixos perpretados pela turma da Maçonaria e da Presidenta DILMA ROUSSEFF. Está aí para vocês comprovarem e averiguarem quem são as autoridades que estão comandando a nação brasileira. Que vergonha Presidenta Dilma… Têm que tentar esconder mesmo, pois a verdade do seu govêrno é muito triste para o nosso país.
    http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21835471/medida-cautelar-em-mandado-de-seguranca-ms-31375-df-stf

    1. Ineficácia da nomeação decretada – Busca – Jusbrasil Jurisprudência
    http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q…nomeação…s…Em cache
    “Ineficácia da nomeação decretada” resultado 1 – 10 de 41 … -Anamatra, contra ato da Presidenta da República, que nomeou,”mediante promoção, p. … de nomeação do Juiz ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES para o cargo…, pede “a …
    http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=Inefic%C3%A1cia+da+nomea%C3%A7%C3%A3o+decretada&s=jurisprudencia&l=365dias

    STF – MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MS…
    Data de Publicação: 30/05/2012
    Ementa: . MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 93 , INC. II , ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROMOÇÃO DE MAGISTRADO INDICADO TRÊS VEZES CONSECUTIVAS EM LISTA DE MERECIMENTO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.Relatório 1.
    Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado em 25.5.2012 por Donizete Vieira da Silva, representado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -Anamatra, contra ato da Presidenta da República, que nomeou,”mediante promoção, p…
    Encontrado em: coator, de nomeação do Juiz ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES para o cargo…, pede “a concessão definitiva da segurança, para tornar nulo o Decreto s/n… ainda sua eventual posse, caso ocorra, determinando-se a nomeação e posse do Juiz DONIZETE

    1. [RTF]
    o magistrado ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES para exercer …
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    28/05/2012 – Requer medida liminar para “suspender a eficácia do ato coator, de nomeação do Juiz ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES para o cargo …
    2. STF MS 31375 DF – JusBrasil
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    1. STF 31/05/2012 – Pág. 75 – Supremo Tribunal Federal
    Presidenta da República, publicado no [Diário Oficial da União] de 25.05.2012, mediante o qual nomeou o Juiz ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES para exercer o cargo de …
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    A AMATRA-2 foi representada na ocasião pelo Diretor Financeiro, Juiz Armando Augusto Pinheiro Pires: “Você é uma batalhadora e esta conquista de hoje é …

    STF – MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31375 DF
    Processo: MS 31375 DF
    Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
    Julgamento: 28/05/2012
    Publicação: DJe-106 DIVULG 30/05/2012 PUBLIC 31/05/2012
    Parte(s):
    DONIZETE VIEIRA DA SILVA
    ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
    PRESIDENTE DA REPÚBLICA
    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
    Decisão
    MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 93, INC. II, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROMOÇÃO DE MAGISTRADO INDICADO TRÊS VEZES CONSECUTIVAS EM LISTA DE MERECIMENTO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.Relatório 1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado em 25.5.2012 por Donizete Vieira da Silva, representado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -Anamatra, contra ato da Presidenta da República, que nomeou,”mediante promoção, pelo critério de merecimento, Armando Augusto Pinheiro Reis, Juiz Titular da 2ª do Trabalho de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, para exercer o cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região” (ato apontado como coator).O caso 2. O Impetrante relata que teria figurado três vezes consecutivas em lista tríplice formalizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, anexando certidão da Diretora-Geral de Coordenação Judiciária daquele Tribunal a comprovar o alegado. Salienta que, “não obstante o art. 93, inc. II, ‘a’, da Constituição Federal dispo[r] que ‘é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento’, a Exma. Presidente da República, em ato publicado no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2012, [teria] nome[ado] o magistrado ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES para exercer o cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região na vaga decorrente da aposentadoria do Juiz Décio Sebastião Daidone” (fl. 3 da petição inicial). Argumenta ter direito líquido e certo a ser nomeado nos termos do art. 93, inc. II, alínea a, da Constituição da República. Ressalta que a norma antes vigente do inciso III do art. 93 da Constituição da República, a qual fazia referência ao inciso II do mesmo dispositivo, “continha duas regras claras: (a) na primeira parte, que ‘o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância’, e (b) na segunda parte, que ‘onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, de acordo com o inciso II e a classe de origem” (fl. 4 da petição inicial). Sustenta que “a determinação de observância do inciso II, contida no inciso III, somente estava vinculada à parte final do dispositivo, pertinente à regra de promoção para o Tribunal de Justiça ‘onde houver Tribunal de Alçada” (fl. 4 da petição inicial). Alega que “jamais se [teria] admiti[do] uma interpretação de que a observância dos critérios contidos no inciso II não seriam aplicáveis [ao] processo de acesso de Juízes aos Tribunais” e que não haveria “razão, portanto, para que a alteração legislativa ocorrida, decorrente da determinação do legislador de extinguir os Tribunais de Alçada, provoca[sse] uma mudança quanto aos critérios de acesso aos Tribunais” (fl. 4 da petição inicial). Pondera estarem presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar pela contrariedade ao art. 93, inc. II, alínea a, da Constituição da República e da iminência da posse do Magistrado Armando Augusto Pinheiro Pires. Requer medida liminar para “suspender a eficácia do ato coator, de nomeação do Juiz ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES para o cargo de Desembargador do [Tribunal Regional do Trabalho] da 2ª Região ou, caso não seja possível fazê-lo até o momento que anteceder a posse, que seja suspensa a eficácia também do ato de posse” (fl. 13 da petição inicial, grifos no original). No mérito, pede “a concessão definitiva da segurança, para tornar nulo o Decreto s/n, da Exma. Presidenta da República, publicado no [Diário Oficial da União] de 25.05.2012, mediante o qual nomeou o Juiz ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES para exercer o cargo de juiz do [Tribunal Regional do Trabalho] da 2ª Região, bem ainda sua eventual posse, caso ocorra, determinando-se a nomeação e posse do Juiz DONIZETE VIEIRA DA SILVA, ora impetrante” (fl. da petição inicial). Pede, ainda, seja citado o Juiz Armando Augusto Pinheiro Pires para, querendo, contestar o mandado de segurança, pela sua “qualidade de litisconsorte passivo necessário” (fl. 13 da petição inicial). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Para deferir a medida liminar em mandado de segurança, o art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/2009 e o art. 203, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal exigem a conjugação de relevante fundamento e a circunstância de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, se essa for deferida ao final. Na espécie, os requisitos estão presentes. O Impetrante traz certidão da Diretora-Geral de Coordenação Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que indica ter ele integrado “por três (03) vezes consecutivas, lista tríplice para promoção por merecimento para o cargo de Desembargador” daquele Tribunal e, ainda, que o Juiz Armando Augusto Pinheiro Pires teria integrado a última lista, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 14.3.2012, em primeira indicação. O art. 93, inc. II, alínea a, da Constituição da República estabelece: “Art. 93. Lei complr, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: II – promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento” (grifos nossos). Assim, nesse exame preliminar e precário, próprio das medidas liminares, parece ter o ato questionado contrariado o disposto na alínea a do inc. III do art. 93 da Constituição da República. Em 2.2.2012, no Mandado de Segurança n. 31.125/DF, o Ministro Joaquim Barbosa deferiu a medida liminar requerida por magistrada que teria integrado, três vezes consecutivas, listas tríplices do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: “Ao menos neste juízo inicial, próprio das medidas liminares, considero plausíveis as alegações da impetrante. Em sua antiga redação, o inciso III do art. 93 expressamente vinculava o acesso ao tribunal de segundo grau aos requisitos estabelecidos no inciso II. Essa ligação não foi expressamente repetida nas alterações promovidas pela EC 45/2004. Ocorre que a redação anterior do mesmo inciso III também fazia referência aos Tribunais de Alçada, que foram extintos. Da redação original era possível interpretar o art. 93, III de modo a vincular os requisitos previstos no inciso II somente ao acesso aos Tribunais de Alçada, ou, diferentemente, quer ao acesso ao Tribunal de Alçada, quer ao acesso ao Tribunal de Justiça. Assim, a questão que se coloca é se se está diante de um caso de silêncio eloquente, por ter a EC 45/2004 o objetivo de desvincular os critérios, ou, diferentemente, se a ausência da referência expressa ao inc. II no inc. III apenas revela uma preferência de estilo textual. Os critérios previstos no art. 93, II da Constituição retêm a utilidade ainda se transpostos ao campo do acesso aos tribunais de segundo grau, observadas as incompatibilidades pontuais. A aplicação de critérios previamente bem definidos para aferir o merecimento ou afastar a antiguidade, de observância obrigatória, reduz o risco de arbitrariedade e diminui a politização da administração judicial. Portanto, recomenda-se a preservação do estado atual da situação, para anular os efeitos deletérios da consolidação jurídica de quadro fático. Ante o exposto, concedo a medida liminar pleiteada, tão-somente para determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que se abstenha de dar posse aos interessados Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa e Wilson Carvalho Dias, até o exame de mérito ou a revisão desta medida liminar” (DJ 9.2.2012). No mesmo sentido, foram deferidas as medidas liminares no Mandado de Segurança n. 31.122/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 7.2.2012, e no Mandado de Segurança n. 30.585/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 12.5.2011. Assim, relevantes os fundamentos arguidos no presente mandado de segurança e configurado o risco de haver ineficácia da medida se, ao final, vier a ser concedida a ordem pleiteada, justifica-se, legalmente, o deferimento da medida liminar. O seu indeferimento poderia, ainda, acarretar consequências jurídicas graves, se, empossado, tivesse início de exercício o Magistrado Armando Augusto Pinheiro Pires, cujos atos judiciais poderiam vir a ser questionados em sua validade e efeitos,tudo a gerar maior insegurança jurídica. 4. Pelo exposto, defiro a medida liminar para suspender os efeitos do ato apontado como coator e, consequentemente, determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que se abstenha de dar posse a Armando Augusto Pinheiro Pires ou, se essa tiver ocorrido, suspenda seus efeitos. Enfatizo que o deferimento desta medida liminar não constitui antecipação do julgamento do mérito da ação, não constitui direito nem consolida situação administrativa aperfeiçoada. Cumpre-se por ela apenas o resguardo de situação a ser solucionada no julgamento de mérito, a fim de que não se frustrem os objetivos da ação. 5. Intime-se a Advocacia-Geral da União , nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/2009. 6. Determino ao Impetrante que promova, no prazo máximo de dez dias, a citação de Armando Augusto Pinheiro Pires para integrar a relação processual na condição de litisconsorte passivo, motivo pelo qual se há de lhe dar ciência desta impetração, sob pena de ineficácia da decisão a ser proferida (art. 24 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 47 do Código de Processo Civil). 7. Na sequência, vista ao Procurador-Geral da República (art. 12 da Lei n. 12.016/2009 e art. 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora.
    Parabéns Minsitra Carmen Lúcia. Nem tudo está perdido ainda neste Poder Judiciário controlado pela Maçonaria corrupta.

    Empresas, sócios e advogados implicados no Escandalo dos Leilões de Imóveis da Justiça do Trabalho ( pequena lista com uma ínfima parte que possuímos conhecimento dentro Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ). A corrupção dentro do sistema de leilões de imóveis ocorre em todos os estados do Brasil e igualmente em todos os ramos da Justiça, não sendo uma exclusividade apenas da Justiça do Trabalho.
    Sr. ADAM BLAU, de nacionalidade brasileira, CPF: 004.443.088-49, RG: 2.865.185-6 – SSP/ SP , residente à Rua Caraça, n° 327 – Vila Beatriz, CEP 05447-130, São Paulo – SP, empresa COMERCIAL , CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA – CNPJ 59.377.572/0001-37 – sito à Rua Estados Unidos, n° 2.280 – CEP 01427-002 – Jardim Paulista – São Paulo – Capital, empresa COMERCIAL , CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS BLANCHARD LTDA , Rua Caraça, 327 Vila Madalena – CEP 05.447-130 – Vila Madalena – São Paulo, COMERCIAL E SERVIÇOS JVB LTDA sito à Rua Estados Unidos, 2280 – Mezanino – CEP 01427-002 – Jardim América – São Paulo – Capital, COMERCIAL, CONSTRUTORA E SERVIÇOS APB LTDA NIRE – 35215429647, sito ora à Rua Estados Unidos 2.280 – CEP 01427-002 – Jardim América – SP ou Av. Brigadeiro Faria Lima 1616 – 2° andar – CEP 01451-001 – Jardim Paulistano – SP, empresa GALERIA DE ARTE ANDRÉ IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO DE QUADROS E TAPETES LTDA – sito à Rua Estados Unidos, n° 2.280 – CEP 01427-002 – Jardim Paulista – São Paulo – Capital, e alguns dos seus respectivos sócios : Sra VALDICÉIA DE SOUZA BLAU, brasileira, empresária, CPF: 030.632.958-17, RG: 14.226.222-5 – SSP/ SP residente residente à Rua Caraça, n° 327 – Vila Beatriz, CEP 05447-130, São Paulo – SP, Srta JULIANA BEATRIZ DE SOUZA BLAU, brasileira, CPF: 132.784.268-86, RG: 24.656.056-3 – SSP/ SP, residente residente à Rua Caraça, n° 327 – Vila Beatriz, CEP 05447-130, São Paulo – SP, Sr. ANDRÉ PHILIPPE PAGLIUCA BLAU, brasileiro, empresário, CPF: 118.458.128-24, RG: 15.710.244 – SSP/ SP, residente à Rua Itaiteva, n° 206, Apto 11, Morumbi – CEP 05713-470 , Sra. ANDRÉA ANA HELENA PAGLIUCA BLAU DE PAULO, brasileira, CPF: 092.883.588-03, RG: 15.710.243-9 – SSP/ SP, residendente à Rua Elias Cutait, n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° 733 – Loja 05 – CEP: 01317-904 – Bela Vista – São Paulo além dos advogados : Dr. BENCE PÁL DEÁK (OAB 95409/SP), Dra PATRÍCIA KONDRAT (OAB 237142/SP), Dra VERUSCA SEMINATE LOURENÇO (OAB 254144/SP), Dr. JOSÉ CÁSSIO ALVES RAMOS – OAB/SP 109.017, Dra. ANA PAULA DAMICO DE SAMPAIO – OAB/SP 174.262 , Dr. STEFANO DEL SORDO NETO – OAB/SP 128.308, Dr. AGENOR BARRETO PARENTE – OAB/SP 6381 ( e respectivo escritório de advocacia e colaboradores ), Dr. MARCOS ROBERTO DORNELAS – OAB/SP 158.608, Dr. NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE OAB/SP 116.779.
    Existem mais empresas implicadas no caso e todas pertencentes ao mesmo sócio : O Sr. ADAM BLAU. Será que o judiciário não vai conseguir admitir nunca esta fraude?
    Para ter acesso aos processos entre nos links:
    http://www.uniblog.com.br/programapoder/227454/veja-detalhes-dos-recursos-contra-os-30-parlamentares-ameacados-de-perder-o-mandato.html
    http://blog.jornalpequeno.com.br/linhares/2010/07/09/denuncia-blog-descobre-ramificacoes-do-escandalo-euromar/
    http://blog.jornalpequeno.com.br/raimundogarrone/2010/02/20/mp-denuncia-26-por-suposto-envolvimento-em-esquema-de-corrupcao-no-tribunal-de-justica-do-espirito-santo/
    http://adotevereadorval.blog.terra.com.br/2009/03/08/trabalhos-do-vereador-val/
    http://bahiaempauta.com.br/?p=32126
    http://www.extralagoas.com.br/noticia/980/esta-semana-nas-bancas/2011/12/30/tj-rateia-r-20-milhes-entre-juizes-e-desembargadores.html
    http://controlesocial.blog.terra.com.br/2009/02/06/apelo-por-jorge-moreno/
    http://milkasantosmilka.blog.terra.com.br/2009/03/28/189/
    http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/juizes-nao-sao-vagabundos-protesta-ajufe/
    http://zoabonito.com/fotos/pegadinha-da-nota-fiscal-paulista
    http://mdemulher.abril.com.br/blogs/jorge-brasil/geral/rodrigao-e-o-primeiro-sabotador-do-bbb11/
    http://v1.portalhoje.com/ofensa-a-dignidade-humana-stj-mantem-condenacao-do-apresentador-ratinho-por-materia-veiculada-contra-deficiente-fisico/144847
    http://www.luiscardoso.com.br/politica/2012/02/decisao-do-supremo-sobre-cnj-pode-levar-a-punicao-de-15-juizes/
    http://www.cambury.edu.br/blog/direito/2010/10/08/corrupcao-no-judiciario-ministra-eliane-calmon/
    http://blogducuelho.altoalegredopindare.com/?p=604
    http://controlesocial.blog.terra.com.br/2009/01/27/fraudes-em-concursos-no-maranhao/
    http://multiplosuniversos.com.br/site/archives/lu-ladrao-foi-esmagado
    http://sardinhainnaldo.blog.terra.com.br/2009/02/07/parabens/
    http://www.militarpos64.com.br/sitev2/?p=126
    http://www.edgarlisboa.com.br/?p=8473
    http://www.bancodepeticoes.com/?p=12603
    https://inaciovacchiano.com/2011/11/15/oab-vira-alvo-do-movimento-contra-a-corrupcao-examedeordempelomec-2/
    http://www.robertokenard.com/politica/2012/01/28/juizes-confundem-autonomia-com-soberania-diz-mendes/
    http://www.rededemocratica.org/index.php?option=com_k2&view=item&id=1163:estou-vendo-a-serpente-nascer-n%c3%a3o-posso-calar
    http://www.jornalnanet.com.br/publicacao/blog/45/pec-dos-vereadores–as-polemicas-so-comecaram!
    http://blogs.lanacion.com.ar/vaso-medio-lleno/articulaciones-sociales/derechos-humanos-una-materia-pendiente/
    http://www.bemparana.com.br/tupan/personagem-do-escandalo-da-mafia-dos-pareceres-e-ligado-ao-ministro-dias-toffoli-do-stf/
    http://aposentadosolteoverbo.org/2010/03/11/deu-no-site-radio-camara-proposta-acaba-com-aposentadoria-compulsoria-para-juiz-que-praticar-crime/
    http://praiadexangrila.com.br/tj-reacende-polemica-entre-bm-e-policia-civil/
    http://www.largadoemguarapari.com.br/xlargado/?p=3233
    http://www.apostolado-angola.org/articleview.aspx?id=2830
    http://blogs.maiscomunidade.com/blogdocallado/2010/06/09/os-caminhos-de-uma-condenacao-judicial/
    http://politicos.blog.terra.com.br/2006/03/14/mensalaeiros-escandalo-mensalao/ .
    http://paginadoenock.com.br/bandidos-de-toga-no-tribunal-de-justica-de-tocantins-4-dos-12-desembargadores-montaram-um-esquema-de-venda-de-sentenca-com-a-cumplicidade-de-3-servidores-2-procuradores-e-7-advogados/ .
    http://lauritaarruda.com.br/dem-nao-convive-com-os-improbos-ao-contrario-do-pt/51575 .

    Assinado: MILTON DA CRUZ QUEIROGA
    C.P.F. 683.674.306-20
    RG: 36.739.719-5

  15. milton queiroga disse:
    ESCÂNDALO LEILÕES IMÓVEIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ADAM BLAU Aquí estão alguns Links escondidos pelo motor de pesquisa GOOGLE nas páginas das empresas, sócios e autoridades implicados no Escândalo dos Leilões de Imóveis da Justiça do Trabalho. Estes 750 links são apenas uma parte dos mais de 3.000 ( três mil ) links referentes às denúncias publicadas e que vêm sendo vergonhosamente ocultados, para esconder à corrupção dos bandidos que tomaram o poder. Temos que viver em um país onde os nossos próprios Governantes estão roubando o povo, onde o Funcionalismo Público está infestado de corruptos e com um poder Judiciário que não somente é convivente com a corrupção, mas igualmente tem uma participação ATIVA, com JuÍzes e Desembargadores assaltando não somente os cofres públicos, mas também o patrimônio do cidadão brasileiro ( e isto protegido pelas próprias Intituições Públicas que são cúmplices em todas suas hierarquias e administrações). A corrupção do Funcionalismo Público no Brasil nem sequer é mais investigada de tão corriqueira que tornou-se. Os bandidos estão no Poder e a Maçonaria é a grande responsável deste caos no Brasil e nos demais países do mundo. Xô Baphomet, vaza! http://www.uniblog.com.br/programapoder/227454/veja-detalhes-dos-recursos-contra-os-30-parlamentares-ameacados-de-per.. http://www.projetobr.com.br/blog/luisnassif/clipping-do-dia-832 http://www.lagazettedeberlin.de/www.lamenagerie.org/index.php?id=3538 http://primeiraigrejavirtual.com.br/2012/12/29/enfiaram-a-bucha-na-maonaria-a-burschenschaft-ainda-manda-e-desmanda-no-brasil/ http://174.142.210.16/blog/luisnassif/clipping-do-dia-832 http://blogln.ning.com/profiles/blogs/preciso-que-o-stf-e-a-pol-cia-federal-apurem-as-den-ncias-abaixo?xg_source=activity http://grou.ps/danilosimoes/blogs/217420 http://www.jornalnanet.com.br/publicacao/blog/45/pec-dos-vereadores http://www.triada.com.br/filosofia-e-cultura/sociedades-secretas/aq180-242-181-8-8-rituais-maconicos-em-detalhes.html http://es.globalvoicesonline.org/2013/02/06/brasil-la-corrupcion-cotidiana/ http://blogln.ning.com/profiles/blogs/preciso-que-o-stf-e-a-pol-cia-federal-apurem-as-den-ncias-abai 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  16. milton c q disse:
    ≠ ‘O ELO QUE DESVENDA OS CASOS DE CORRUPÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ESCONDIDO A SETE CHAVES PELO GOOGLE.’ A EMPRESA TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA É A PISTA QUE PERMITIRÁ DESVENDAR OS GOLPES OCORRIDOS NOS LEILÕES DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO BRASIL. Desde que iniciei minhas denúncias fazem mais de dois anos e meio, venho acompanhando o comportamento do motor de busca GOOGLE, que sorrateiramente retirou do acesso direto aos internautas, às páginas referentes a Empresa Tetra Empreendimentos Imobiliários Ltda. Gravei todas as páginas desde o início e posso afirmar que a coisa está cheirando bem mal. Estes 256 links que estão escondidos nas páginas do motor GOOGLE nas “páginas WEB” e nas “páginas BRASIL” e que não podem ser detectados, salvo através de uma minunciosa pesquisa. Primeiro efetuando-se uma busca selecionando a opção “AO PÉ DA LETRA” . Depois, indo até ao final das páginas, onde obtém-se a opção “ INSERIR RESULTADOS OMITIDOS”. É uma vergonhosa prova da participação ATIVA da empresa GOOGLE na ocultação dos escândalos da República da Lama. Imaginem quantos casos estão sendo ocultados como este! Como venho denunciando já faz um bom tempo, a prática de sub-avaliação dos imóveis sem análise legal e documentada, e a avaliação inicial com o valor decrescido é corriqueira na Justiça do Trabalho. Igualmente, denunciei citando os nomes de algumas empresas que são as porfavorecidas e pertencem a esta máfia dos leilões de imóveis. Dentre estas empresas denunciadas sempre esteve o nome da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – CRECI 10.896-J , mas às denúncias ficaram somente poucas horas em suas páginas iniciais do GOOGLE. Logo foram relegadas para às páginas finais ou simplesmente desapareceram. Outra tática deste motor de busca conivente com a corrupção é a mudança das chamadas dos links, de modo a “ENGANAR” os internautas, fazendo-os não prestar atenção pensando que o assunto não têm coorelação com sua busca. Colocando outros textos no lugar das chamadas das denúncias enganam àqueles que tiveram a paciência de ir além nas páginas, fazendo-os até pensar que esta empresa corrupta têm o seu nome limpo. Além disto têm muitos outros meios de impedir denúncias contra a Maçonaria corrupta, como o bloqueio dos endereços eletrônicos dos denunciantes, bloqueio das páginas de denúncias, bloqueio do outlook, redirecionamento das páginas de denúncias para outras páginas sem correlação com o assunto, classificação da denúncia como SPAM, ataques aos sites e blogs ( vindos da China ), disseminação de vírus, usurpação do endereço eletrônico do usuário, invasão dos computadores, bloqueio da internet do usuário e até o INTERROMPIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA REGIÃO ONDE ENCONTRA-SE O DENUNCIANTE. É, realmente os bandidos tomaram o poder e estão por cima. Já constataram que quanto mais bandido mais querido ( palavras da Excelentíssima Deputada Cidinha Campos ). O pior é que os bandidos denunciados e de conhecimento notório são eleitos para ocupar os cargos principais das Instituções públicas. NA CARA DA GENTE ! Tais práticas são utilizadas para esconder as sujeiras das Autoridades, Funcionários Públicos, Empresas e Sócios que são ligados à MAÇONARIA. São muitos anos de podridão escondidos da turma da lâma maçônica. Quem vai contra e denuncia é MORTO. Até quando a maçonaria vai continuar impune, destruindo a vida de milhões de brasileiros com sua corrupção legalizada, avalisada e protegida pelos órgãos públicos sustentados com nosso dinheiro ? Será que o único direito que têmos é de sermos assaltados com estes impostos extorsivos sem um real retorno e de ficarmos calados? Aconselho a vocês a entrarem no GOOGLE e efetuarem uma busca no nome desta empresa TETRA. Vão lá e vejam com seus próprios olhos. Achem esta página lá. Achem também as páginas que seguem abaixo listadas e que deveriam ser de acesso imediato aos internautas. Podem conferir. O que estão esperando? Quero comunicar esta denúncia aos órgãos públicos honestos e responsáveis no Brasil que esta denúncia deve ser apurada e que a empresa GOOGLE BRASIL está sendo cúmplice de corrupção em um golpe onde houveram MORTES ( Será que existe pelo menos um ? Não crêio. ). Pelo número de mêses e anos que vêm participando, não podem alegar inocência no caso Tudo está DOCUMENTADO. As experiências que tive com o Poder Judiciário fazem-me entender melhor como a Justiça no Brasil é capaz de destruir a vida de cidadãos seja por interesse em surrupiar-lhe seus bens, seja por tentar impedir que ele coloque atrás das grades bandidos. Em meu percurso, pude ver como existe a manipulação da distribuição de processos no Judiciário ( Juízes pentencentes à Maçonaria julgando processos movidos por Juízes também pertencentes à Maçonaria, já podemos ver por aí que tudo começa errado ). Fui processado na JUSTIÇA FEDERAL e os processos foram instruídos por: Juiz ALI MAZLOUM da 7a Vara Criminal (Processos 0012019-51.2010.4.03.6181, 0012021-21.2010.4.03.6181 , 0012022-06.2010.4.03.6181 , 0012318-28.2010.4.03.6181 ) , Juiz CASEM MAZLOUM da 1a Vara Criminal ( Processo 0012020-36.2010.4.03.6181 ), Juiz TORU YAMAMOTO da 3a Vara Criminal Processos 0012023-88.2010.4.03.6181 e 0012663-91.2010.4.03.6181 e Juíza Substituta ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI da 5a Vara Criminal (Processos 0012024-73.2010.4.03.6181 e 0012319-13.2010.4.03.6181 ). Será uma mera coïncidência estes Magistrados pertencerem à Maçonaria. Igualmente, será mera coïncidência os Magistrados que moveram os processos pertencerem igualmente à Maçonaria? Mas, segundo a ética profissional, um Magistrado membro da Maçonaria não deveria abster-se de julgar um colega pertencente à esta mesma religião digo organização? Denunciei este abuso e mesmo que esteja em várias páginas da internet estas denúncias, se efetuarem uma busca nos nomes destas excelências verão que seus nomes estão “ BLINDADOS” nos meios de comunicação. Mas sei bem quem são estes magistrados e a carga de sujeira que carregam em suas carreiras. Mesmo denunciando um esquema de corrupção gigantesco ( apresentando provas ), estes magistrados descumpriram o seu dever de funcionários públicos em denunciar atos de fraude que sejam de seu conhecimento e preferiram pressionar-me para obter uma retratação, de modo a livrar a barra dos magistrados maçons corruptos. Igualmente a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO mesmo tendo em mãos estas denúncias foi omissa e calou-se, pressionando-me igualmente. Os Promotores que atuaram no caso sabiam da veracidade do que eu estava denunciando, os Promotores Públicos tinham plêna ciência da existência da Burschenschft ( Bucha Paulista ). O Poder Judiciário brasileiro trata o cidadão sem nenhum respeito pelos seus direitos constitucionais. Apenas 24 horas após efetuar denúncias em mídias da internet o MINISTÉRIO PÚBLICO iniciou uma ação de urgência para a retirada das informações dos meios que prestaram um serviço à República Brasileira, denunciando atos de corrupção no Poder Judiciário. Abram a “caixinha de surpresa da TETRA” e descobrirão que o ESCÂNDALO DOS LEILÕES DE IMÓVEIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO vai muito além de São Paulo. A podridão é NACIONAL. VAI ROLAR A CABEÇA DE MUITOS POLÍTICOS QUE FORAM FINANCIADOS NO ESQUEMA. A COISA É TÃO GRANDE QUE BRASÍLIA VAI ESTREMECER. EU GARANTO QUE O MENSALÃO FOI COISA PEQUENA DIANTE DO QUE ESTÁ POR TRÁS DESTE GOLPE. O ÚNICO ÓRGÃO QUE AINDA NÃO ENTROU PARA ABAFAR O CASO É O SUPRÊMO TRIBUNAL FEDERAL. AINDA… 1. Safe Democracy Foundation » Abril spanish.safe-democracy.org/off-topic/2010/abril/Em cache empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° 733 – Loja 05 – CEP: 01317-904 – Bela Vista … 2. TJ rateia R$ 20 milhões entre juízes e desembargadores http://www.extralagoas.com.br/…/tj-rateia-r-20-milhoes-entre-juizes-e-…Em cache 30/12/2011 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 3. Blog da Folha » Blog Archive » Adams: Operação afetou … http://www.folhape.com.br/blogdafolha/?p=63722Em cache … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 4. Maçonarias diversas – Revista de História http://www.revistadehistoria.com.br/secao/artigos/maconarias-diversasEm cache … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 5. Animarse a pedir ayuda (muerte a la autosuficiencia) – Blogs … blogs.lanacion.com.ar/…/aprender-a-pedir-ayuda-muerte-a-la-autosuf…Em cache 18/10/2012 – 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° … 6. A primeira sessão de Joaquim Barbosa no CNJ | Brasilianas.Org http://www.advivo.com.br › BlogsEm cache 27/11/2012 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 7. Desafiar lo imposible – Blogs lanacion.com blogs.lanacion.com.ar/vaso-medio-lleno/sin…/desafiar-lo-imposible/Em cache 18/09/2012 – 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° … 8. Cómo una idea impacta en millones de vidas – Blogs lanacion.com blogs.lanacion.com.ar/…/como-una-idea-impacta-en-millones-de-vid…Em cache 24/10/2012 – 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° … 9. Há cem dias, Gurgel guarda um processo que ameaça Roseana … blog.jornalpequeno.com.br/…/ha-cem-dias-gurgel-guarda-um-proces…Em cache 24/11/2012 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 10. Caso Grazielly: promotores atuam contra impunidade | Brasil 24/7 http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/43279/Em cache … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 11. 11-12-2012 – Brasil Verdade: Aprenda com o MP a fraudar … http://www.adepolms.org.br/…/11-12-2012-brasil-verdade-aprenda-com-o…Em cache 11/12/2012 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ? CRECI 10.896-J ? Av. 12. La corrupción política fustigada en los Carnavales de São Paulo … blogs.elpais.com/…/la-corruocion-politica-fustigada-en-los-carnavale…Em cache 19/02/2012 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020, e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 13. DJSP 11/06/2012 – Pág. 62 – Judicial – 1ª Instância – Capital – Diário … http://www.jusbrasil.com.br/…/djsp-judicial-1a-instancia-capital-11-06-201…Em cache 11/06/2012 – RECLAMANTE: Daniel Oliveira dos Santos. RECLAMADA : TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. VARA:CENTRO JUDICIÁRIO … 14. Servidores da AGU pedem fora Adams :: Notícias JusBrasil o-povo.jusbrasil.com.br/politica/…/servidores-da-agu-pedem-fora-ad…Em cache 30/11/2012 – … n° 127 -Cidade Jardim, CEP: 05672-020, e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -CRECI 10.896-J … 15. Terceiro suicídio na Espanha por causa de ordem de despejo … – Rfi http://www.portugues.rfi.fr/…/20121116-terceiro-suicidio-na-espanha-por-…Em cache 16/11/2012 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 16. Las apariencias engañan – Blogs lanacion.com blogs.lanacion.com.ar/vaso-medio-lleno/…/las-apariencias-enganan/Em cache 20/03/2012 – 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° … 17. Juntos podemos hacer grandes cosas – Blogs lanacion.com blogs.lanacion.com.ar/vaso…/juntos-podemos-hacer-grandes-cosas/Em cache 03/10/2012 – igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° 733 – Loja 05 … 18. Malnutridos de conocimiento – Blogs lanacion.com blogs.lanacion.com.ar/vaso-medio…/malnutridos-de-conocimiento/Em cache 14/02/2012 – 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° … 19. Blog do Tupan » Personagem do escândalo da máfia dos pareceres … http://www.bemparana.com.br/…/personagem-do-escandalo-da-mafia-dos-…Em cache 30/11/2012 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020, e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 20. A liberdade de imprensa crescentemente ameaçada, sob uma visão … http://www.baguete.com.br › Blogs › Negócios e GestãoEm cache 22/12/2011 – … da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA … para abrir NOVOS EMPREENDIMENTOS, como Empresas de Fachada, … 21. Negócios e Gestão : Blog | Baguete – Tecnologia e Informação http://www.baguete.com.br › BlogsEm cache 13/01/2012 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 22. Quand l’Amérique latine entre en dissidence… – Casus Belli meridien.canalblog.com/archives/2006/01/16/1235634.htmlEm cache 16/01/2006 – Société TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° 733 – Loja 05 – CEP: … 23. Marcelo Aguiar não assina lista para investigar bicheiro … http://www.renascerprime.com.br/…/marcelo-aguiar-não-assina-lista-para-i…Em cache … e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA …. Eles usam esse Dinheiro errado para abrir NOVOS EMPREENDIMENTOS, … 24. Diarios que rescatan a gente de la calle – Blogs lanacion.com blogs.lanacion.com.ar/vaso…/diarios-que-rescatan-a-gente-de-la-calle…Em cache 29/09/2011 – 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° … 25. A influência das sociedades secretas na política – Revista de História http://www.revistadehistoria.com.br/…/a-influencia-das-sociedades-secretas…Em cache Eles usam esse Dinheiro errado para abrir NOVOS EMPREENDIMENTOS, …. e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA … 26. Wálter Maierovitch: importantes considerações sobre o julgamento do http://www.pragmatismopolitico.com.br/…/consideracoes-sobre-julgamento…Em cache 07/08/2012 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020, e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 27. É preciso que o STF e a Polícia Federal apurem as … – CNJ na mídia cnj1.myclipp.inf.br/default.asp?smenu=noticias&dtlh…exp=Em cache 02/12/2012 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 28. MAR DE LAMA !!! « justiça do povo http://www.justicadopovo.com.br/2012/10/25/mar-de-lama/Em cache 25/10/2012 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 29. Maranhão: Dutra do PT cobra processo contra Roseana Sarney … http://www.portaltimonfm.com.br/maranhao-dutra-do-pt-cobra-processo-c…Em cache 16/10/2012 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 30. Procurador federal morre durante “ritual” da Maçonaria em Cuiabá … http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?id=145864Em cache 05/12/2010 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 31. Cómo sacar lo mejor de cada persona – Blogs lanacion.com blogs.lanacion.com.ar/vaso…/como-sacar-lo-mejor-de-cada-persona/Em cache 07/06/2012 – 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° … 32. La rueda de la bicicleta – Blogs lanacion.com blogs.lanacion.com.ar/vaso-medio-lleno/…/la-rueda-de-la-bicicleta/Em cache 26/05/2011 – 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° … 33. José de Abreu pede desculpas a Gilmar Mendes | Brasil 24/7 http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/82386/Em cache 06/10/2012 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 34. arruda ajuda empresa envolvida em denúncias de corrupção http://www.donnysilva.com.br/?p=151Em cache 14/09/2009 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis … 35. O bicheiro, o senador e o grampo falso da Veja | Brasilianas.Org http://www.advivo.com.br › BlogsEm cache Eles usam esse Dinheiro errado para abrir NOVOS EMPREENDIMENTOS, …. e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA … 36. STJ fixa prazo de 24 horas para retirada de página com conteúdo … jc3.uol.com.br/…/_stj_fixa_prazo_de_24_horas_para_retirada_de_pa…Em cache 23/06/2012 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ? CRECI 10.896-J ? Av. 37. La Gazette de Berlin: Voyages pour raison d’État ou abus de pouvoir? http://www.lagazettedeberlin.de/index.php?id=6034Em cache … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 38. Oração: Os verdadeiros cristãos perseguidos :: RENASCER PRIME … http://www.renascerprime.com.br/…/…Em cache … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 39. Os Herdeiros : blog : Negócios e Gestão | Baguete http://www.baguete.com.br › Blogs › Negócios e GestãoEm cache 15/12/2011 – … para abrir NOVOS EMPREENDIMENTOS, como Empresas de Fachada, …. da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA … 40. La capacidad de ver a la persona – Blogs lanacion.com blogs.lanacion.com.ar/vaso…en…/la-capacidad-de-ver-a-la-persona/Em cache 03/12/2009 – 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° … 41. Mais mentiras do que mistérios – Revista de História http://www.revistadehistoria.com.br/secao/…/mais-mentiras-do-que-misteri…Em cache … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 42. Indenização milionária: Poder Judiciário descobre farsa – PORTAL364 http://www.portal364.com.br/contentView.php?con=970Em cache 04/05/2012 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 43. Poné a prueba tu solidaridad – Blogs lanacion.com blogs.lanacion.com.ar/vaso-medio…/pone-a-prueba-tu-solidaridad/Em cache 29/08/2012 – 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° … 44. Movimento de Combate à Corrupção em Breves | Facebook http://www.facebook.com/McceBrevesEm cache … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 45. La Gazette de Berlin: Voyages pour raison d’État ou abus de pouvoir? http://www.lagazettedeberlin.de/6034.htmlEm cache … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 46. Zé Bruno é acusado de participar de esquema quando era deputado http://www.renascerprime.com.br/…/ze-bruno-e-acusado-de-participar-de-e…Em cache … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 47. PEC dos vereadores: as polêmicas só começaram! – Blog – Jornal … http://www.jornalnanet.com.br/…/pec-dos-vereadores–as-polemicas-so-…Em cache Eles usam esse Dinheiro errado para abrir NOVOS EMPREENDIMENTOS, ….. e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA … 48. O bicheiro, o senador e o grampo falso da Veja | Brasilianas.Org http://www.advivo.com.br › BlogsEm cache 05/03/2012 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020, e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 49. MST oferece denúncia na Comissão de Direitos Humanos do … http://www.inesc.org.br › Notícias › Notícias Gerais › 2008 › JunhoEm cache 25/06/2008 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis … 50. Cuanto más se da, más le queda a uno – Blogs lanacion.com blogs.lanacion.com.ar/vaso…/cuanto-mas-se-da-mas-le-queda-a-uno/Em cache 08/12/2011 – igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° 733 – Loja 05 … 51. Mundo invisible – Blogs lanacion.com blogs.lanacion.com.ar/vaso-medio-lleno/la-otra…/mundo-invisible/Em cache 09/02/2012 – 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° … 52. CNJ investigará patrocínio a evento de juízes em resort | Blog do … http://www.blogdodecio.com.br/…/cnj-investigara-patrocinio-a-evento-de-j…Em cache 09/11/2010 – empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° 733 – Loja 05 – CEP: … 53. Comentários de Herve durand – Protógenes contra a corrupção protogenescontraacorrupcao.ning.com/…/2806036:Comment:18781…Em cache … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 54. LAVAGEM DE DINHEIRO: – Protógenes contra a corrupção protogenescontraacorrupcao.ning.com/xn/…/2806036:BlogPost:1194…Em cache 01/04/2010 – … da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA … para abrir NOVOS EMPREENDIMENTOS, como Empresas de Fachada, … 55. É preciso que o STF e a Polícia Federal – Caio Hostilio caiohostilio.com/…/e-preciso-que-o-stf-e-a-policia-federal-apurem-as…Em cache 01/12/2012 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 56. A Bucha na Primeira República | Brasilianas.Org http://www.advivo.com.br › BlogsEm cache … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 57. STJ fixa prazo para retirada de post ofensivo na web | Brasilianas.Org advivo.com.br › BlogsEm cache Eles usam esse Dinheiro errado para abrir NOVOS EMPREENDIMENTOS, …. e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA … 58. blog: La Pampa lebourgdumonde.typepad.fr/blog/2008/12/la-pampa.html?cid…Em cache … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 59. Ministro nega que tenha recebido ligações de Rosemary :: Notícias … o-povo.jusbrasil.com.br/…/ministro-nega-que-tenha-recebido-ligacoe…Em cache 28/11/2012 – … n° 127 -Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -CRECI 10.896-J … 60. Clipping do dia | Brasilianas.Org http://www.advivo.com.br › BlogsEm cache 02/12/2012 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 61. Massacre do Pinheirinho: ação contra juízes é misteriosamente … http://www.pragmatismopolitico.com.br/…/arquivada-acao-contra-juizes-…Em cache 28/08/2012 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 62. DENÚNCIA URGENTE PRÉ ELEIÇÃO – Protógenes contra a … protogenescontraacorrupcao.ning.com/…/2806036:BlogPost:148340…Em cache 25/10/2010 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 63. Comentários de Herve durand – Protógenes contra a corrupção protogenescontraacorrupcao.ning.com/…/2806036:Comment:18635…Em cache … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 64. MG – RIO PERUAÇU E POVO XAKRIABÁ AMEAÇADOS racismoambiental.net.br/…/mg-rio-peruacu-e-povo-xakriaba-ameaca…Em cache 06/02/2011 – empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° 733 – Loja 05 – CEP: … 65. Francia, el burka y los derechos humanos | Blog Ellas blogellas.com › CotilleosEm cache Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° 733 … 66. BB decide exonerar ex-marido de Rosemary de conselho da … parana-online.jusbrasil.com.br/…/bb-decide-exonerar-ex-marido-de-…Em cache 28/11/2012 – … n° 127 -Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -CRECI 10.896-J … 67. Maçonaria iniciação ritual satânico (Câmera escondida) « A Fé … afeexplicada.wordpress.com/…/maconaria-iniciacao-ritual-satanico-ca…Em cache 02/11/2011 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 68. Eliana Calmon, do CNJ, reage: “Não fiz devassa” | Brasil 24/7 http://www.brasil247.com/pt/247/poder/31609/Em cache … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 69. Advogados protestam por rigor em apuração contra ex-número 2 da … expressomt.jusbrasil.com.br/…/advogados-protestam-por-rigor-em-a…Em cache 29/11/2012 – … n° 127 -Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -CRECI 10.896-J … 70. Nota sobre o Orçamento para 2011: situação dos PCSs do … sindjufe-ba.jusbrasil.com.br/…/nota-sobre-o-orcamento-para-2011-sit…Em cache 17/11/2010 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -CRECI 10.896-J -Av. Brigadeiro Luis … 71. Irmão de Papa Bento XVI: Escândalo de pedofilia envolve família … raivaescondida.wordpress.com/…/irmao-de-papa-bento-xvi-escandal…Em cache – Similares 07/04/2010 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis … 72. Onde denunciar abusos e fraudes na internet? « Blog do Digão digao.bio.br/blog/onde-denunciar-abusos-e-fraudes-na…/230/Em cache – Similares 14/01/2009 – igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° 733 – Loja 05 … 73. jornalesp.com » Secretário de Finanças Geraldo Diniz é … jornalesp.com/doc/1924Em cache Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° 733 … 74. Ofensa em redes sociais deve ser retirada em 24h, diz STJ – Tribuna … http://www.tribunahoje.com/…/ofensa-em-redes-sociais-deve-ser-retirada-e…Em cache 22/06/2012 – … para abrir NOVOS EMPREENDIMENTOS, como Empresas de Fachada, …. da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA … 75. Pegadinha da Nota Fiscal PAULISTA + Fotos + ZB zoabonito.com/fotos/pegadinha-da-nota-fiscal-paulistaEm cache – Similares Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° 733 … 76. Dossiê reúne denúncias de organizações sobre violações … – Bodega http://www.bodega.blog.br/…/dossie-reune-denuncias-de-organizacoes-sob…Em cache – Similares 16/12/2008 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis … 77. El aliento del respeto por la vida – Blogs lanacion.com blogs.lanacion.com.ar/vaso-medio…/el-aliento-del-respeto-por-la-vid…Em cache 09/11/2011 – 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° … 78. RĂPITE de MAFIA ALBANEZĂ ziarulnews.com/rapite-de-mafia-albaneza.htmlEm cache 16/06/2012 – Utlizam-se tambe9m da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 79. Casamento gay | Putput Blog http://www.putput.com.br/articles/casamento-gayEm cache Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° 733 … 80. O bicheiro, o senador e o grampo falso da Veja | Brasilianas.Org http://www.advivo.com.br › BlogsEm cache Eles usam esse Dinheiro errado para abrir NOVOS EMPREENDIMENTOS, …. e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA … 81. DENÚNCIA URGENTE PRÉ ELEIÇÃO – Protógenes contra a … protogenescontraacorrupcao.ning.com/…/2806036:Comment:18626…Em cache 25/10/2010 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 82. Ex-número dois da AGU repassava à quadrilha de Paulo Vieira … clickpb.jusbrasil.com.br/…/ex-numero-dois-da-agu-repassava-a-quad…Em cache 30/11/2012 – … n° 127 -Cidade Jardim, CEP: 05672-020, e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -CRECI 10.896-J … 83. Projeto de Lei exige registro de blogs – Nova Ordem Mundial … tilesexperts.com/…/projeto-de-lei-exige-registro-de-blogs-nova-orde…Em cache – Similares 13/09/2010 – empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° 733 – Loja 05 – CEP: … 84. GRUMIN/Rede de Comunicação Indígena – Vale do Rio Doce … elianepotiguara.org.br/noticias/?p=43Em cache Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° 733 … 85. AGU investiga todos os pareceres emitidos por ex-número 2, diz … expressomt.jusbrasil.com.br/…/agu-investiga-todos-os-pareceres-emit…Em cache 30/11/2012 – Despachos assinados por Weber referentes a empreendimentos em duas …. da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA … 86. Mantida impenhorabilidade de Bem de Família em usufruto da Mãe … advogadoszonaleste.com.br/…/mantida-impenhorabilidade-de-bem-d…Em cache … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 87. Engavetador-Geral do governo FHC recebeu dinheiro de Carlinhos … http://www.pragmatismopolitico.com.br/…/engavetador-geral-do-governo-…Em cache 24/05/2012 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 88. Dilma já estuda nomes para substituir Luís Adams na AGU – JusBrasil politica-livre.jusbrasil.com.br/…/dilma-ja-estuda-nomes-para-substitui…Em cache 30/11/2012 – … n° 127 -Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -CRECI 10.896-J … 89. Simbolos Illuminatis/Luciferianos – Ocultismo/Sociedades secretas … primeiraigrejavirtual.com.br/…/simbolos-illuminatisluciferianos-…Em cache 26/07/2011 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 90. Gilmar Mendes condena João Paulo por corrupção e peculato … http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/78011/Em cache … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020, e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 91. STJ considera caixa postal endereço válido para citação de empresa carta-forense.jusbrasil.com.br/…/stj-considera-caixa-postal-endereco-…Em cache 12/04/2010 – … n° 127 -Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -CRECI 10.896-J … 92. O Imparcial Online – Advogada que fraudou INSS é condenada a … 200.188.178.148/oimparcial/portal/noticias.php?id=45959Em cache 21/05/2010 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 93. MP denuncia 26 por suposto envolvimento em esquema de … blog.jornalpequeno.com.br/…/mp-denuncia-26-por-suposto-envolvi…Em cache 20/02/2010 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis … 94. Justiça proíbe Renascer de reconstruir templo :: RENASCER PRIME … http://www.renascerprime.com.br/…/justiça-proibe-renascer-de-reconstruir-…Em cache … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 95. Venda de emendas em SP usou laranjas, revela MP :: RENASCER … http://www.renascerprime.com.br/…/venda-de-emendas-em-sp-usou-laranj…Em cache A empresa de Marcolino, Andreossi Construções e Empreendimentos, …… e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA … 96. Safe Democracy Foundation » Blog Archive » Hambre, corrupción y … spanish.safe-democracy.org/…/hambre-corrupcion-y-miseria-en-la-ni…Em cache – Similares 09/09/2009 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis … 97. EVANGELISTES DETOURNEMENT ET EXTORCTION DE FONDS … raton-laveur-l-aigle.hautetfort.com/…/evangelistes-detourneme… – FrançaEm cache – Similares 30/08/2008 – Ils utilisent aussi de la complicité de la société TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10 896-J – Avenida Brigadeiro Luis … 98. O Malho | Um tijolaço na Emater em Viamão http://www.omalho.blog.br/index.php?materia=163Em cache Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° 733 … 99. Sonangol esclarece caso de corrupção denunciado por Rafael … club-k.net/index.php?option=com…id… – AngolaEm cache 22/04/2010 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 100. Ajude a combater a corrupção no Brasil | Terra Listas listas.terra.com.br/…/872-ajude-a-combater-a-corrupcao-no-brasilEm cache – Similares 06/01/2010 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 101. Maçonaria, o Braço Direito do Diabo | Primeira Igreja Virtual primeiraigrejavirtual.com.br/2010/…/maonaria-o-brao-direito-do-dia…Em cache 01/11/2010 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 102. Maçonaria: Sacrifícios de crianças | Primeira Igreja Virtual primeiraigrejavirtual.com.br/2010/…/maonaria-sacrificios-de-crianas/Em cache 27/10/2010 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 103. Penhora de bens de família no processo de execução trabalhista jornal.jurid.com.br/…/penhora-bens-familia-no-processo-execucao-tr…Em cache Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ? CRECI 10.896-J ? Av. Brigadeiro Luis Antônio … 104. La situación de los Derechos Humanos: un panorama desolador spanish.safe-democracy.org/…/la-situacion-de-los-derechos-humanos…Em cache – Similares 02/03/2009 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis … 105. Impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada até o fim de … expresso-noticia.jusbrasil.com.br/…/impenhorabilidade-de-bem-de-fa…Em cache 01/04/2008 – … n° 127 -Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -CRECI 10.896-J … 106. PEC dos vereadores: as polêmicas só começaram! – Blog – Jornal … http://www.jornalnanet.com.br/publicacao/blog/45/www.mirandaadv.comEm cache Eles usam esse Dinheiro errado para abrir NOVOS EMPREENDIMENTOS, ….. e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA … 107. Adams: Operação Porto Seguro afetou credibilidade da AGU … politica-livre.jusbrasil.com.br/…/adams-operacao-porto-seguro-afeto…Em cache 29/11/2012 – … n° 127 -Cidade Jardim, CEP: 05672-020, e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -CRECI 10.896-J … 108. 8 rituais maçônicos em detalhes Rito de Misraim Cultura … – Tríada http://www.triada.com.br › Cultura › Sociedades secretasEm cache … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 109. Este fin de semana: ¡A limpiar el mundo! – Blogs lanacion.com blogs.lanacion.com.ar/…/este-fin-de-semana-a-li…Em cache – Traduzir esta página 06/09/2011 – 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° … 110. MP pode pedir quebra de sigilo sem intermediação judicial em … iaf.jusbrasil.com.br/…/mp-pode-pedir-quebra-de-sigilo-sem-intermed…Em cache 17/11/2010 – … n° 127 -Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -CRECI 10.896-J … 111. Até quando o Brasil favorecerá a corrupção? | Blog do Ricardo Santos blog.jornalpequeno.com.br/…/ate-quando-o-brasil-favorecera-a-corr…Em cache 25/11/2012 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 112. EDGAR RIBEIRO: Cidadão revela que o poder judiciário brasileiro … blogdoedgarribeiro.blogspot.com/…/cidadao-revela-que-o-poder-jud…Em cache 01/12/2012 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 113. Igreja versus sociedades secretas Cultura Sociedades secretas http://www.triada.com.br › Cultura › Sociedades secretasEm cache 08/10/2010 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 114. VIVER PELA GRAÇA DE CRISTO :: RENASCER PRIME – Notícias … http://www.renascerprime.com.br/news/a%20graça%20de%20cristo/Em cache … e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA … Eles usam esse Dinheiro errado para abrir NOVOS EMPREENDIMENTOS, … 115. Guerra judicial termina e Renascer compra emissora carioca … http://www.renascerprime.com.br/…/guerra-judicial-termina-e-renascer-co…Em cache … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 116. Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade … http://www.denuncio.com.br/noticias/decisoes-do-stj…ampla…/8373/Em cache 02/05/2011 – … a pequenos empreendimentos nitidamente familiares, cujos sócios ….. da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ? 117. Graves denuncias de corrupcion en el gobierno regional del callao … es.paperblog.com › ECONOMÍAEm cache Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° 733 … 118. Fotografías recuperadas de Hiroshima – @yamilsalinas http://www.yamilsalinas.net/…/fotografias-recuperadas-de-hiroshi... – ArgentinaEm cache 13/11/2008 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis … 119. Caixa postal pode ser utilizada para citação de empresa :: Notícias … expresso-noticia.jusbrasil.com.br/…/caixa-postal-pode-ser-utilizada-p…Em cache 12/04/2010 – … n° 127 -Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -CRECI 10.896-J … 120. No Brasil, Al Gore defende: “Internet é democracia” | Instituto … http://www.imil.org.br/…/ptno-brasil-al-gore-defende-internet-democracia/Em cache 19/01/2011 – empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° 733 – Loja 05 – CEP: … 121. Advogado pede demissão de juiz e gera nova crise no Tribunal de … http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?id=106783Em cache – Similares 04/06/2010 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 122. A garantia de impenhorabilidade dos bens de família :: Notícias … espaco-vital.jusbrasil.com.br/…/a-garantia-de-impenhorabilidade-dos…Em cache 02/05/2011 – … a pequenos empreendimentos nitidamente familiares, cujos sócios são …… da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA … 123. Carta Aberta de 5 ONG de defesa dos Direitos Humanos sobre a … apede08.wordpress.com/…/carta-aberta-de-5-ong-de-defesa-dos-direi…Em cache 06/03/2010 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis … 124. O MAIOR ESCÂNDALO DE CORRUPÇÃO DO JUDICIÁRIO NO … blogoosfero.cc/…/o-maior-escandalo-de-corrupcao-do-judiciario-no-…Em cache … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020, e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 125. 3 – Tríada http://www.triada.com.br › Cultura › Sociedades secretasEm cache … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 126. Liberdade na Internet ameaçada http://www.consumidor-rs.com.br/rs2/inicial.php?imgm=n&case=2…Em cache 26/07/2011 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 127. Justiça do Trabalho proíbe penhora em bem de família http://www.dci.com.br/…/justica-do-trabalho-proibe-penhora-em-bem-de-f…Em cache 15/06/2012 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 128. O Malho | Um tijolaço na Emater em Viamão http://www.fabiosalvador.com.br/index.php?materia=163Em cache Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° 733 … 129. Para membros do Judiciário, corrupção só será combatida com … http://www.rondoniadinamica.com/…/para-membros-do-judiciario-corrupc…Em cache 19/05/2011 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020, e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 130. Testemunho de um ex-maçom | Site Católico – Amor Mariano http://www.amormariano.com.br/artigos/testemunho-de-um-ex-macom/Em cache 15/11/2012 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 131. Senado Federal – censura, ameaça e prisão de estudantes | Blog do … http://www.andredutra.com/…/senado-federal-censura-ameaca-e-prisao-de-…Em cache – Similares 14/08/2009 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis … 132. 10 PLUS GROSSES CATASTROPHES 2007 !!! ecoville.centerblog.net/3536161-10-PLUS-GROSSES-CATASTROP…Similares 02/02/2007 – Société TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° 733 – Loja 05 – CEP: … 133. Ministério Público pode pedir quebra de sigilo sem intermediação … amazon.jusbrasil.com.br/…/ministerio-publico-pode-pedir-quebra-de…Em cache 17/11/2010 – … n° 127 -Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -CRECI 10.896-J … 134. Prefeitura define programação para a retomada do carnaval – O … http://www.progresso.com.br/…/prefeitura-define-programacao-para-a-reto…Em cache 13/01/2012 – empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° 733 – Loja 05 – CEP: … 135. Todo lo que uno da, VUELVE … – Blogs lanacion.com blogs.lanacion.com.ar/…/todo-lo-que-uno-da-vu…Em cache – Traduzir esta página 15/11/2012 – 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° … 136. Vereadores de Pindaré Mirim denunciam fraudes em vestibular … blogducuelho.altoalegredopindare.com/?p=604Em cache – Similares 27/11/2009 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis … 137. Veja Cutrim chamando Aluísio de “moleque travestido de secretário … ►► http://www.luispablo.com.br/…/moleque-travestido-de-secret... 27/06/2012 … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020, e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS … 138. Fora Gilmar Mendes! Impeachment já! | Viva Marabá Carajás Brasil cmarinsdasilva.com.br/wp/fora-gilmar-mendes-impeachment-ja/Em cache 30/05/2012 – … da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA …. LUZ EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA – Processo n° LUZ … 139. Justiça condena Silvernani e Moreira no escândalo das passagens … http://www.gentedeopiniao.com.br/lerConteudo.php?news=88913Em cache 18/12/2011 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 140. Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade … stj.jusbrasil.com.br/…/decisoes-do-stj-garantem-aplicacao-ampla-a-…Em cache 01/05/2011 – … a pequenos empreendimentos nitidamente familiares, cujos sócios são …… da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA … 141. ¿Una infancia perdida? – Blogs lanacion.com blogs.lanacion.com.ar/…/una-infancia-perdida/Em cache – Traduzir esta página 19/07/2012 – igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° 733 – Loja 05 … 142. Comissão aprova convite para diretor preso da Anac falar no … expressomt.jusbrasil.com.br/…/comissao-aprova-convite-para-diretor…Em cache 29/11/2012 – … n° 127 -Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -CRECI 10.896-J … 143. “Foi feito tudo para dirigir o leilão para a Moura Dubeux”, diz … acertodecontas.blog.br/…/advogado-dos-funcionrios-da-mesbla-fala-…Em cache – Similares 26/11/2008 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis … 144. O QUE DEPUTADOS, SENADORES, MINISTÉRIO PÚBLICO … http://www.militarpos64.com.br/sitev2/?p=126Em cache – Similares Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° 733 … 145. Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade … oab-rj.jusbrasil.com.br/…/decisoes-do-stj-garantem-aplicacao-ampla-…Em cache 04/05/2011 – … a pequenos empreendimentos nitidamente familiares, cujos sócios são ….. da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA … 146. Ministra do CNJ afirma tolerância zero com a corrupção do … http://www.direitolegal.org/…/ministra-do-cnj-afirma-tolerancia-zero-com-…Em cache 08/09/2010 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020, e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 147. Corrupção Leaks: aqui sua denúncia surte efeito | Portal Heliópolis http://www.heliopolis.kbahia.net/…/4384-10-02-corrupcao-leaks-aqui-sua-…Em cache 13/12/2012 – … da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA estão …… da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA … 148. Re: O bicheiro, o senador eo grampo falso da Veja – Brasilianas.Org http://www.advivo.com.br/…/re-o-bicheiro-o-senador-e-o-grampo-falso-da…Em cache 29/06/2012 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020, e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 149. na bahia, dilma teve 70,85% dos votos, em salvador …- JusBrasil bahia-economica.jusbrasil.com.br/…/na-bahia-dilma-teve-70-85-dos-…Em cache 01/11/2010 – empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -CRECI 10.896-J -Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° 733 -Loja 05 -CEP: 01317-904 … 150. OFENSA À DIGNIDADE HUMANA: STJ mantém condenação do … v1.portalhoje.com › Blog JurídicoEm cache 22/08/2009 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis … 151. O Significado dos Rituais Maçônicos | Sobrenatural.org http://www.sobrenatural.org › Sobrenatural.Org › Matérias EspeciaisEm cache – Similares 24/02/2003 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 152. Google é condenado por danos morais causado por perfil falso no … alexandre-atheniense.jusbrasil.com.br/…/google-e-condenado-por-da…Em cache 13/07/2010 – … n° 127 -Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -CRECI 10.896-J … 153. El mundo no está pensado para mí – Blogs lanacion.com blogs.lanacion.com.ar/…/el-mundo-no-esta-pens…Em cache – Traduzir esta página 14/08/2012 – 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° … 154. Blog do Controle Social » Apelo por Jorge Moreno controlesocial.blog.terra.com.br/2009/02/…/apelo-por-jorge-moreno/Em cache 06/02/2009 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis … 155. Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade … dp-mt.jusbrasil.com.br/…/decisoes-do-stj-garantem-aplicacao-ampla-…Em cache 02/05/2011 – … a pequenos empreendimentos nitidamente familiares, cujos sócios são ….. da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA … 156. Comment lutter contre la corruption? – Le Blog de Henri Gossé henrigosse.afrikblog.com › Messages juin 2008Em cache – Similares 02/06/2008 – Ils utilisent aussi de la complicité de la société TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10 896-J – Avenida Brigadeiro Luis … 157. SRZD | Novo escândalo na arbitragem brasileira | Notícia | Esportes http://www.sidneyrezende.com/…/26790+novo+escandalo+na+arbitragem+…Em cache – Similares 08/01/2009 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020, e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 158. Moura Dubeux manda novo comunicado ao blog sobre o … acertodecontas.blog.br/…/moura-dubeux-manda-novo-comunicado-a…Em cache – Similares 28/11/2008 – empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -CRECI 10.896-J -Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° 733 -Loja 05 -CEP: 01317-904 … 159. Blog do Controle Social » Fraudes em concursos no Maranhão controlesocial.blog.terra.com.br/…/fraudes-em-concursos-no-maranh…Em cache – Similares 27/01/2009 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis … 160. Lula se compara à Igreja Universal: ambos seriam vítimas de … http://www.consciencia.net/lula-se-compara-a-igreja-universal-ambos-seria…Em cache – Similares 30/10/2009 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis … 161. A Longa Luta Contra a Ditadura « Dr. Aldo Corrêa de Lima … aldoadv.wordpress.com/2009/09/02/a-longa-luta-contra-a-ditadura/Em cache 02/09/2009 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis … 162. Maçonaria seus juramentos e rituais pagãos « Blog do Corvo blogdocorvo.wordpress.com/…/maconaria-seus-juramentos-e-rituais-…Em cache – Similares 17/12/2009 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 163. Raízes da impunidade no Brasil – Amambai Notícias http://www.amambainoticias.com.br/geral/…/raizes-da-impunidade-no-bras…Em cache … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 164. 8 rituais maçônicos em detalhes O código da maçonaria Cultura … http://www.triada.com.br › Cultura › Sociedades secretasEm cache – Similares … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 165. Operação Matrix: Possível Ameaça ao Modelo de Negócios do … webholic.com.br/…/operacao-matrix-possivel-ameaca-modelo-de-ne…Em cache 20/11/2009 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis … 166. WikiLeaks e as mudanças | Blog Jornal aQui jornalaqui.com.br/blogaqui/?p=389Em cache 08/12/2010 – empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° 733 – Loja 05 – CEP: … 167. Denuncia contralor edgar moreno rivero: presuntos actos de … hechosypersonajesfm.obolog.com/denuncia-contralor-edgar-moreno…Em cache 16/09/2009 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis … 168. Maçonaria vs. Catolicismo « §|Olhar Católico|§ verdadeiromododever.wordpress.com/maconaria-vs-catolicismo/Em cache … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 169. Rebelarse contra el consumismo – Blogs lanacion.com blogs.lanacion.com.ar/…/rebelarse-contra-el-cons…Em cache – Traduzir esta página 17/04/2012 – 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° … 170. Sonangol esclarece caso de corrupção denunciado por Rafael … club-k.net/index.php?option=com_content… – AngolaEm cache 22/04/2010 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 171. acessibilidade dos deficientes físicos nas infra – Visão de artigo http://www.apostolado-angola.org › ReportagemEm cache – Similares … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 172. Destak.pt | justiça: Associação Sindical de Juízes sugere extinção … http://www.destak.pt/artigo/61194Em cache – Similares … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 173. Corrupção e preconceito no STF. Barbosa acusa Peluso de … inaciovacchiano.com/…/corrupcao-e-preconceito-no-stf-barbosa-acus…Em cache 20/04/2012 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020, e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 174. Juntos, llenamos el vaso medio lleno – Blogs lanacion.com blogs.lanacion.com.ar/…/juntos-llenamos-el-vaso…Em cache – Traduzir esta página 27/12/2011 – 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° … 175. Recebi hoje convite da OAB Nacional para Ato dia 31 em defesa do … http://www.paulorubem1212.com.br › Fique por dentroEm cache 19/01/2012 – … tem o nome da construçoes eserviços blanchard arrematante/e tetra ….. da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA … 176. Corrupção no Judiciário – Ministra Eliane Calmon | Direito … http://www.cambury.edu.br/…/corrupcao-no-judiciario-ministra-eliane-cal…Em cache 08/10/2010 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020, e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 177. blog: La Pampa lebourgdumonde.typepad.fr/blog/…/la-pampa.ht…Em cache – Traduzir esta página … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 178. Ciné Droit Libre sergegrah.centerblog.net/6567687-Cine-Droit-Li… – Traduzir esta página Ils utilisent aussi de la complicité de la société TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10 896-J – Avenida Brigadeiro Luis Antonio, n ° 733 … 179. Ministério Público pode quebrar sigilo fiscal e bancário sem … bahia-noticias.jusbrasil.com.br/…/ministerio-publico-pode-quebrar-si…Em cache 19/11/2010 – … n° 127 -Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -CRECI 10.896-J … 180. A COMISSÃO DE ÉTICA SEM ÉTICA http://www.artigos.com › Artigos › Sociais › PolíticaEm cache – Similares 10/08/2009 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis … 181. HOMOFOBIA” REPRESSÃO HOMOSSEXUAL LEGALIZADA … horadaverdade.com/blogdopastor/index.php?/archives/65…htmlEm cache 26/02/2008 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis … 182. FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão … stj.jusbrasil.com.br/…/fgts-pode-ser-penhorado-para-quitar-debitos-d…Em cache 13/04/2010 – … n° 127 -Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -CRECI 10.896-J … 183. Teoria da pedra no lago é a última esperança de Serra | Blog da … http://www.blogdacidadania.com.br/…/teoria-da-pedra-no-lago-e-a-ultima-…Em cache 12/09/2010 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020, e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 184. OAB VIRA ALVO DO MOVIMENTO CONTRA A CORRUPÇÃO … inaciovacchiano.com/…/oab-vira-alvo-do-movimento-contra-a-corru…Em cache 15/11/2011 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020, e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 185. Este 2011 aprendí que … – Blogs lanacion.com blogs.lanacion.com.ar/…/este-2011-aprendi-que/Em cache – Traduzir esta página 03/01/2012 – 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° … 186. Derechos humanos: una materia pendiente – Blogs lanacion.com blogs.lanacion.com.ar/…/derechos-humanos-una-materia-pendiente/Em cache 02/06/2010 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis … 187. Carlos Bezerra Jr. – Blog – Política, Cultura e Espiritualidade http://www.usina21.com.br/blogdobezerra/blog_commento.asp?blog_id…Em cache – Similares … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro … 188. DENÚNCIAS CONTRA AGNELO INICIAM CRISE COM POLÍCIA CIVIL http://www.donnysilva.com.br/?p=5161Em cache 31/05/2010 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis … 189. Ministério Público pode quebrar sigilo fiscal e bancário sem … amp-mg.jusbrasil.com.br/…/ministerio-publico-pode-quebrar-sigilo-f…Em cache 18/11/2010 – … n° 127 -Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -CRECI 10.896-J … 190. Recusa de cheque sem justa causa pode gerar danos morais … stj.jusbrasil.com.br/…/recusa-de-cheque-sem-justa-causa-pode-gerar-…Em cache 15/04/2010 – … n° 127 -Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -CRECI 10.896-J … 191. Cuando lo importante es el camino y no la llegada – Blogs lanacion … blogs.lanacion.com.ar/…/cuando-lo-importante-e…Em cache – Traduzir esta página 29/11/2011 – 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° … 192. Utiles escolares para todos – Blogs lanacion.com blogs.lanacion.com.ar/…/utiles-escolares-para-to…Em cache – Traduzir esta página 28/02/2012 – 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° … 193. Desnutridos a la vuelta de la esquina – Blogs lanacion.com blogs.lanacion.com.ar/…/desnutridos-a-la-vuelta-…Em cache – Traduzir esta página 15/11/2010 – 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° … 194. ¿Cuál fue para vos la mejor noticia social del 2011? – Blogs … blogs.lanacion.com.ar/…/cual-fue-para-vos-la-m…Em cache – Traduzir esta página 06/12/2011 – 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis Antônio, n° … 195. Ministério Público pode pedir quebra de sigilo fiscal e bancário sem … ultima-instancia.jusbrasil.com.br/…/ministerio-publico-pode-pedir-qu…Em cache 17/11/2010 – … n° 127 -Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -CRECI 10.896-J … 196. Denúncias de corrupção, assassinato e drogas prejudicam Roberto … http://www.artigonal.com › Notícias & Sociedade › PolíticaEm cache – Similares 23/09/2008 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis … 197. Michel Temer se diz “constrangido” para falar de política em culto na … silviasaron.wordpress.com/…/michel-temer-se-diz-“constrangido”-par…Em cache – Similares 24/08/2010 – … n° 127 – Cidade Jardim, CEP: 05672-020 e igualmente da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J … 198. Notificação-56-2010-AGU it.scribd.com/doc/39129411/Notificacao-56-2010-AGUEm cache 10/11/2010 – Utlizam-se tam bern da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L TDA – CRECI 1 0.896-J – A v. Brigadeiro … 199. STJ amplia a aplicação da impenhorabilidade do bem de família … consultor-juridico.jusbrasil.com.br/…/stj-amplia-a-aplicacao-da-…Em cache 02/05/2011 – Assim, a lei afeta até pequenos empreendimentos nitidamente. ….. da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -CRECI … 200. Blog do Garotinho – Mar de lama de Cabral na Saúde é caso de … http://www.blogdogarotinho.com.br/lartigo.aspx?id=5713Em cache 20/04/2010 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J – Av. Brigadeiro Luis … 201. Largado em Guarapari » Blog Archive » AEROPORTO DA ILHA DA … http://www.largadoemguarapari.com.br/xlargado/?p=3233Em cache 25/04/2008 – Utlizam-se também da cumplicidade da empresa TETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CRECI 10.896-J
  17. Valéria. disse:

    É importante sanar a questão exposta, a fim de equilibrar e restaurar a honra e solidariedade aos cidadãos. É referente à punição até então deliberada ao ocupantes de cargos desta envergadura e, até mesmos aos cargos cujo patamar vincula os cartorários a um escalão diferenciado, mas em momento algum menos importante que os cargos exercidos por juízes, desembargadores, etc. que este fato já deveria ter sido esclarecido com discernimento e maior rapidez. O exemplo vem de casa, mas parece que estes ilustres maquiadores da justiça, vem atuando sem lisura a compor os liames de seus estatutos, que a Constituição os obriga, pois acima deles há leis que devam ser cumpridas, e, pelo explanado no artigo, denúncia, os mesmos estão fazendo a sua própria constituição e usufruindo dos referidos cargos, utilizando-os como mecanismos para atrasar o andamento não apenas processual e deturpando-o, mas cometendo crimes gravíssimos em razão da qualidade de vida e da própria vida dos cidadãos. Por estas razões transparentes e outra várias consequência da inércia, má fé, ausência de presteza, honestidade, idoneidade, lealdade e boa fé, que o Brasil está caminhando a pé, quando poderíamos ter um trem bala. O fato é estar o judiciário pleno de suas convicções arroladas em documentação forjada, bem como um comportamento discrepante quanto ao uso da toga, que merecia maior respeito; porém, está sendo utilizada por um qualquer que, infelizmente, com sua pretensa intelectualidade ou mesmo por meio de carreira conseguiu subestimar todo um panorama jurídico e usá-lo contrárimente ao sistema, indo de encontro aos Direitos de quem os detêm. A impunidade e o benemérito em alcançar através de conluios, conchavos , gera um conclave suficientemente capaz de instigar aformação de retrógrados, capazes tranquilamente de atrasar e impedir a aplicação da lei, da verdadeira justiça. Quem nunca foi educado para ter ética, jamais a terá, porque ética vem de berço, não se aprende. Ou a pessoa nasce ou não nasce com ela. É o que está faltando para melhorar o bom senso individual e o desenvolvimento em todos os setores do país; é esta seriedade, começando pela punição de pessoas que têm a obrigação, um pacto com a justiça. Pelo expresso no artigo, tais ilícitos já deveriam ter sido investigados e punidos, mas como o Brasil, sendo o quinto maior país do mundo e comparando-o no quesito corrupção aos mais desenvolvidos, não há punição, somente corrupção. Bem diferente dos países desenvolvidos; nestes, há corrupção, mas há PUNIÇÃO. Nos demais países há patritismo por parte dos políticos; o discurso é encorajador. Há fiscalização e a pessoa é educada para que o sistema funcione, além de haver educação; por entenderem seus direitos, reivindicam. Aqui, não. Quanto mais leigas forem as pessoas, menos discurso incentivador, maior discurso prolixo enganando o cidadão e o desvencilhando de seus direitos com o intuito de aprender a fim de ser independente e impedindo as falsas resoluções atribuidas em favor de todos. As pessas estão aprendendo o senso de justiça e mais cedo que esperam os políticos e os falsos operadores do Direito, os mesmos terão de dar explicações à sociedade, pois não são tão ingênua quanto querem.

  18. CARLOS ALBERTO NANNI NANNI disse:

    Bem… como estavamos dizendo… há muitos envolvidos no crime organizado e que conseguiram a Carteirinha Vermelha da OAB…, e isso lhes deram a condição de GARANTIA PARA A SOCIEDADE? – Mais uma prova de que o EXAME ESTUPIDO DA OAB não serve pra nada., a não ser para prejudicar milhoes de BACHARÉIS e beneficiar o mercado profissional. PORQUE a OAB, não fiscaliza esses escandalos?… Será que não sabiam nada disso?, ou…. Bem… é melhor não continuar… sabe!… eu penso que já estou na LISTA NEGRA… No ultimo exame que prestei, acertei tudo mas NÃO CORRIGIRAM AS 4 QUESTÕES DA MINHA PROVA…Entrei com todos os recursos possíveis… INDEFERIRAM… simplesmente, sem analisarem o mérito. – fiquei com a nota 4.3 e fui reprovado….- Antes tinha vergonha de não passar, agora, tenho vergonha de pleitear meu registro e fazer parte dessa gentalha…. Ahh…claro que existem bons profissionais, eu conheço é muitos…mas, nesse momento, também estão ENVERGONHADOS COMO EU- Se pudessem, pediriam O DESLIGAMENTO DESSA “SUISGENERIS” QUE ninguém sabe o que é…. QUE VERGONHA!…

    • É mais inteligente ter esperança do que não ter, tentar do que não tentar. Nada é alcançado por alguém que afirma que é impossível. Lastimável a sensação de vazio que passa o bacharel de direito por não ter seus direitos respeitados. Vamos manter nossa fé e levantar em prol de novo avanço na sociedade, não há nada longe do povo que “parece” ausente, mas esta atento a tudo e saberá o momento certo para agir.

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