Senadores MARGINAIS querem impor mais sigilo aos seus dados #FIMdaCORRUPÇÃO


Parece que a ultima eleição Federal foi uma das piores.

O Brasileiro não tem sabido escolher seus representantes.

Os políticos eleitos querem acabar com o Ministério Público, a repartição harmônica dos poderes e agora pretendem instituir o sigilo próprio das ditaduras.

Onde isto vai parar?

 

 

CF, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Senado quer impor mais sigilo aos seus dados

Exclusivo. Na contramão da Lei de Acesso, comissão defende sigilo para gastos com saúde, aposentadorias e pareceres da Advocacia da Casa, além da proibição de divulgar, por até 15 anos, renováveis por mais 15, o conteúdo de investigações internas

José Cruz/ABr

Imagem mostra sessão em que Senado aprovou a Lei de Acesso. Sarney defende publicidade de pareceres da Advocacia

Em 2012, o Brasil viu entrar em vigor a Lei de Acesso à Informação, marco no estabelecimento de uma cultura de transparência das informações de interesse público. Com o mesmo propósito, o país sediou neste ano a 1ª Conferência Anual de Alto Nível da Parceria para o Governo Aberto. Mas, na contramão dessas iniciativas, uma comissão do Senado, criada justamente para ordenar e facilitar o acesso do cidadão às informações, quer tornar sigilosos alguns dos documentos mais importantes do Senado. Instalada em maio, a Comissão Permanente de Acesso a Documentos do Senado tornou-se um laboratório de medidas de restrição ao direito de informação. Pela proposta em discussão, à qual o Congresso em Foco teve acesso com exclusividade, todos os pareceres da Advocacia Geral do Senado serão considerados de “caráter reservado”. Ou seja, poderão ser mantidos sob sigilo por um prazo de até cinco anos, prorrogável por mais cinco. Minuta produzida pela comissão dificulta o acesso a diversos outros tipos de informação. Ela também qualifica como reservados “estudos, planos e programas estratégicos”; “processos e auditorias da Secretaria de Controle Interno”; “documentos subsidiários dos gabinetes dos senadores”; e os valores pagos pelo Sistema Integrado de Saúde (SIS), plano de saúde oferecido gratuitamente aos senadores e aos funcionários do Senado mediante pagamento de mensalidade.

O documento define como “secretos” – isto é, sujeitos a sigilo por até 15 anos, renováveis por mais 15 – os dados, informações e documentos “que exponham conteúdo de investigação ou decisão interna corporis, relativa a juízos éticos”. Veja aqui a proposta de ato normativo .

Leia tudo sobre a Lei de Acesso à Informação

Para entrar em vigor, o texto do ato terá de ser submetido à Comissão Diretora do Senado, o que só deve ocorrer entre março e maio de 2013, como adiantou à reportagem a diretora-geral, Doris Marize Peixoto. Assim, a próxima Mesa Diretora, a ser eleita no início de fevereiro, terá a responsabilidade de examinar e aprovar a norma. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse ontem (18) ao Congresso em Foco ontem ser contra qualquer tentativa de se restringir o acesso aos pareceres da Advocacia.

Sarney: “Eles não podem ser sigilosos”
Servidor vê ingerência sobre a comissão
Comissão mantém sigilo sobre elaboração de ato

A restrição aos dados é uma reivindicação de setores da cúpula administrativa do Senado. Segundo a Lei de Acesso, apenas autoridades máximas do órgão da administração pública em questão, bem como diretores dos departamentos correspondentes ao tema do documento, podem manusear informações classificadas como “reservadas”.

Há ainda demanda da cúpula administrativa por classificação de sigilo quanto aos processos de aposentadorias e readaptação de servidores. Isso significaria vedação ao conhecimento público, por exemplo, da remuneração e demais termos da concessão do benefício a determinado servidor, para citar apenas dois casos. Ou as razões que levam a um deslocamento de função, com margem a eventuais reajustes de remuneração e outras regalias – o que pode levar ao tratamento diferenciado entre servidores e exposição de motivos pessoais.

Defesa institucional

Responsável por representar o Senado em assuntos judiciais e extrajudiciais, a Advocacia da Casa tem diversas atribuições. Por meio da Advocacia, por exemplo, o Senado recorre agora da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a votação dos vetos da presidenta Dilma Rousseff à lei que redistribui os royalties do petróleo.

O órgão também pode ser utilizado para fundamentar a defesa de um senador alvo de processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética – procedimento registrado em 2007, por exemplo, com o então presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Alvo de diversos processos de cassação de mandato, ele usou um parecer assinado pelo advogado-geral para questionar a abertura de novo procedimento no Conselho de Ética, alegando que a denúncia se baseou apenas em notícias da imprensa.

Cabe ao órgão também recorrer à Justiça para impedir a divulgação ou justificar a extrapolação do teto salarial do funcionalismo por parte de servidores da Casa. Também é papel do departamento analisar excepcionalidades de normas internas para proceder a contratação de servidores que, em decorrência de restrições concursais, não puderam ser incluídos no quadro de pessoal.

Veja ainda:

Íntegra da Lei de Acesso à Informação

Outras matérias sobre a Lei de Acesso

Saiba mais sobre o Congresso em Foco

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3 respostas para Senadores MARGINAIS querem impor mais sigilo aos seus dados #FIMdaCORRUPÇÃO

  1. Ernesto disse:

    Hoje acordei achando que a OAB ao chamar o congresso nacional de PÂNTANO foi buscar esta definição dos nossos patrícios portugueses que são liberados do exame de ordem. Se foi; então é mais preocupante do que imaginamos. O que a OAB sabe que o povo não sabe?
    Então vejamos nesta matéria abaixo: (Cópia fiel da matéria publicada na imprensa portuguesa)
    ARTIGOS PUBLICADOS NA IMPRENSA POR PEDRO ADÃO E SILVA
    DOMINGO, FEVEREIRO 13, 2005
    Alternativa Pântano
    “Faz agora três anos que a palavra pântano entrou no léxico político português. A palavra, porque a realidade política está presente desde pelo menos 1999. A partir da vitória de António Guterres nas legislativas, ficou clara a fraca governabilidade do país num contexto de abrandamento económico sem uma maioria sólida. Como é sabido, nos últimos tempos do governo de Guterres, os episódios foram-se sucedendo, dando forma à ideia de incapacidade de decisão. Contudo, o que esteve presente foi, antes, a dificuldade de decidir num contexto político que era avesso ao estabelecimento de pactos que possibilitassem a tomada de medidas impopulares e difíceis.
    Este cenário faz parte da história. No entanto, em Fevereiro de 2005 estamos confrontados com um contexto político que pode trazer um síndroma semelhante. O problema é que apresenta sintomas bem mais graves. Tem, nesse aspecto, razão a miserável campanha que tem sido levada a cabo pelo PSD: “Os portugueses não querem que eles voltem”. Acontece que o “eles” não são aqueles que tiveram responsabilidades políticas de 1995 a 2002. O que os portugueses não querem que voltem são as circunstâncias políticas em que decorreu essa governação.
    É que mais do que em 1995 – após dois mandatos absolutos de Cavaco Silva, repletos de autismo e arrogância – quando a ideia de maioria absoluta provocava irritação epidérmica, ou do que em 1999 – depois de quatro anos em que o país viveu uma descompressão de que necessitava –, em 2005 a maioria absoluta é uma necessidade absoluta do sistema. Um bem em si e a única forma viável de enfrentar o pântano, mas, também, os outros males que a ele se têm juntado.
    Em trinta anos de democracia, nunca como agora o país conviveu com tantas crises em simultâneo. A crise económica e social, que tem assumido contornos dramáticos e parece todos os dias querer condenar a economia portuguesa e o bem-estar de todos; a crise financeira do Estado, que ameaça hipotecar o futuro do país; a crise de confiança, que revela um país deprimido e desmobilizado; e a crise de legitimidade do sistema político, que mostra o cepticismo e a descrença dos portugueses face à classe política, aos seus discursos e práticas.
    O pântano, que no passado remetia essencialmente para a ausência de condições de estabilidade política e de governabilidade, assume hoje uma extensão bem maior e preocupante. O pântano é agora a conjugação de crises que o país enfrenta. Mas ao pântano há que juntar o lamaçal. O lamaçal que é filho do populismo e que, designadamente sob a forma de boatos ou de testemunhos de face escondida tem dado um contributo inestimável para que recaia sobre o sistema político uma suspeição generalizada, levando a que assumir responsabilidades políticas implique alguma coragem.
    Têm, por isso, alguma razão os cínicos militantes quando afirmam que a extensão do mal é tal que dificilmente o país poderá inverter a tendência para o abismo que tem demonstrado nos últimos tempos. É certo, aliás, que ninguém tem revelado (até porque provavelmente não existe) uma resposta global e convincente para o problema. Nem mesmo a terapia dos diversos choques parece adequada aos nossos males. Contudo, uma coisa é certa. As margens de manobra que nos restam têm de assentar na possibilidade de alguém governar, independentemente de impopularidades momentâneas ou de condicionalismos negociais.
    Ninguém duvidará que a economia precisa de crescer, que os equilíbrios sociais têm de ser restabelecidos, que as finanças públicas têm de ser equilibradas e as instituições estabilizadas e dignificadas. Mas, face à extensão e intensidade dos problemas que enfrentamos, a tarefa não será fácil.
    Concretizar estes objectivos exige programas, mas requer em absoluto pessoas e pessoas competentes. Ora, quem é que pode estar disponível para assumir responsabilidades governativas num contexto em que as medidas fáceis não podem ser tomadas, porque não há condições económicas para as tomar e as difíceis e necessárias não podem ser levadas a cabo, porque não existem condições políticas para as concretizar? A resposta parece evidente.
    Inverter este ciclo não é tarefa para uma legislatura, nem depende, no essencial, da acção dos responsáveis políticos. Vai muito para além disso. Mas começar a inverter este ciclo implica que o sistema político contribua para a sua inversão. Para tal, é necessário um governo estável, de gente competente e com condições políticas para levar a cabo o seu próprio programa. Um governo que não tenha de desperdiçar capital e energia em negociações improdutivas. Por uma vez, estou com os pessimistas profissionais. Em 2005, em Portugal, a alternativa a um governo de maioria absoluta é o pântano. Mas um pântano ainda mais profundo do que aquele que hoje conhecemos e do qual teremos ainda maiores dificuldades em sair.”

    publicado em A Capital
    POSTED BY PEDRO ADÃO E SILVA AT 7:20 P.M.

  2. JUSTIÇA ... ACIMA DE TUDO. disse:

    TODA IMORALIDADE, IMPROBIDADES NO PAIS DO FAZ QUEM QUER, TEM SEMPRE O APOIO DAQUELE CONSELHO TERRORISTA E PERIGOSO PARA A SOCIEDADE BRASILEIRA E DA DEMOCRACIA. TUDO TEM O AVAL DA QUADRILHA DAQUELE CONSELHO, QUE ESTA DESTRUINDO O RESTO DA ÉTICA E MORAL QUE, EXISTIU E RESTOU, LÁ ATRAS NA ÉPOCA DA DITADURA MILITAR. QUANDO BACHARÉIS EM DIREITO SAIAM DAS FACULDADES ADVOGADOS. SAUDADES DAQUELA ÉPOCA. CORRUPTOS COMUNISTAS NÃO TINHAM VEZ.

  3. Ribeiro disse:

    INACIO VACCHIANO:   O nome de “marginais” é ainda honroso para os que desejam impunidade em seus atos delituosos… Melhor chamá-los de torturadores do direito a Lei de Acesso à Informação… A pena quando aplicada ao “marginal” é de pouca duração… A outra de torturador é inserida em “crime hediondo”. E nesta que se enquadram os tidos “Senadores Marginais”…     padilhaccb1949

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