Desmentindo a OAB: Como funciona a advocacia na Espanha? #FIMEXAMEOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL #CPIdaOAB


No intuito de justificar a reserva de mercado imposta em razão da ganância dos advogados Brasileiros, a OAB em um de seus argumentos afirma que em outros lugares do mundo é feito a excrescência que impuseram em nosso pais, a custa de trafico de influências e até pela interpretação viciada pelo judiciário cuja maioria foi indicado por esta associação de classe com status de Estado Paralelo e que atuou como legislador negativo modificando o que escreveu o constituinte.

Na Espanha não é como eles dizem e o Tribunal Constitucional de Portugal já aboliu a influência desta organização mafiosa (como disse muito bem a ministra Izabella Teixeira – Meio Ambiente) quando decidiu contra o Exame de Ordem

A OAB colocou no STF a maioria dos Ministros em prejuízo dos Magistrados de Carreira e do Ministério Público, já que sua influência política é muito grande sem falar que possui uma bancada no parlamento que causa preocupação aos parlamentares. É que a Lei pode ser interpretada em razão da conveniência de quem o faz o que possibilita chantagens e trocas de favores aos menos avisados.

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Profissões jurídicas – Espanha

Para que a defesa dos direitos reconhecidos por lei às pessoas seja efectiva, é por vezes necessário recorrer à assessoria de certos profissionais, perante os tribunais ou fora dos mesmos. A complexidade e o alcance crescentes do ordenamento jurídico requer com uma frequência cada vez maior que estes profissionais intervenham no processo ou aconselhem as partes. Deste modo, os profissionais forenses garantem a defesa e a promoção dos interesses de pessoas concretas, mas também do interesse geral.

ÍNDICE

1. O que se entende por profissão jurídica em Espanha? 1.
2. Quem pode exercer uma profissão jurídica? 2.
3. Quais os domínios fundamentais das profissões jurídicas? 3.
4. Quais as principais profissões jurídicas em Espanha? 4.
5. Existem outras profissões susceptíveis de serem classificadas como jurídicas? 5.
6. Quem é responsável pela administração da justiça? 6.
7. Que funções desempenha o Ministério Público? 7.
8. Que função desempenham os secretários judiciais? 8.
9. Quais as condições de acesso à profissão de secretário judicial? 9.
10. De quem dependem os secretários judiciais e quem supervisiona o correcto desempenho das suas funções? 10.
11. É necessário pagar o serviço prestado pela administração da justiça? 11.
12. O que fazem os notários? 12.
13. Quais as condições de acesso à profissão de notário? 13.
14. De quem dependem os notários e quem supervisiona o correcto desempenho desta profissão? 14.
15. Como se pagam os serviços prestados pelos notários? 15.
16. Que funções desempenham os conservadores do Registo Comercial e Predial? 16.
17. De quem dependem os conservadores e quem supervisiona o correcto desempenho desta profissão? 17.
18. Como se pagam os serviços prestados pelos conservadores do Registo Predial? 18.
19. Qual a função dos advogados? 19.
20. Quais as condições de acesso à profissão de advogado? 20.
21. Quais as disposições adoptadas em Espanha para assegurar a livre prestação de serviços pelos advogados, bem como para assegurar o reconhecimento mútuo de diplomas? 21.
22. De quem dependem os advogados e quem supervisiona o correcto desempenho desta profissão? 22.
23. Como se pagam os serviços prestados pelos advogados? 23.
24. Que funções desempenham os procuradores dos tribunais? 24.
25. Quais as condições de acesso à profissão de procurador dos tribunais? 25.
26. De quem dependem os procuradores e quem supervisiona o correcto desempenho desta profissão? 26.
27. Como se pagam os serviços prestados pelos procuradores dos tribunais? 27.

1. O que se entende por profissão jurídica em Espanha?

É a profissão para cujo exercício é necessário ter uma formação jurídica específica, dado desenvolver-se no domínio da criação e aplicação do direito. Trata-se, portanto, de uma profissão sancionada por um diploma, cujo exercício requer habilitações académicas que comprovem conhecimentos específicos em técnica jurídica.

2. Quem pode exercer uma profissão jurídica?

O exercício de uma profissão jurídica exige habilitações académicas – normalmente uma licenciatura em direito – que comprove um conhecimento suficiente de direito, bem como a inscrição numa organização ou ordem profissional que vele, nomeadamente, pelo exercício correcto da profissão por parte de quem a exerce, em benefício dos membros da ordem e do interesse público.

Em geral, cada profissão jurídica tem o monopólio das actividades que lhe são próprias, apesar de algumas poderem ser igualmente desenvolvidas por outras profissões com uma preparação suficiente para o efeito.

3. Quais os domínios fundamentais das profissões jurídicas?

A prevenção e a resolução de conflitos.

No domínio da prevenção, trata-se principalmente das profissões cujo objectivo é garantir a segurança jurídica mediante a assessoria, a documentação ou o registo.

No domínio da resolução de conflitos, são principalmente todas as profissões que intervêm nos litígios, quer por assumirem a responsabilidade pela direcção jurídica ou representação das partes, o que incumbe normalmente às profissões liberais, quer por assumirem a responsabilidade pela direcção do processo ou pela decisão relativa ao litígio, o que incumbe às pessoas que gozam de autoridade pública e que se encontram integrados no poder judicial.

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4. Quais as principais profissões jurídicas em Espanha?

No domínio da prevenção jurídica incluem-se:

  • Advogados, mediante a assessoria jurídica.
  • Notários, mediante a sua função de documentação, certificação e assessoria.
  • Conservadores dos Registos Predial e Comercial, responsáveis pelos registos públicos em que se fazem constar actos de relevância jurídica que podem afectar terceiros, apreciação da conformidade com o direito dos documentos que dão entrada no registo e assessoria a todas as pessoas que recorrem aos referidos registos.

No domínio da resolução de conflitos incluem-se:

  • Advogados, responsáveis pela direcção jurídica das partes nos litígios e pela resolução dos conflitos mediante sistemas alternativos de mediação, arbitragem, etc.
  • Procuradores dos tribunais, a quem incumbe a representação das partes perante o tribunal em que decorre o litígio.
  • Secretários judiciais, responsáveis pela documentação e pela tramitação do processo.
  • Juízes e magistrados, que são quem decide o conflito.

5. Existem outras profissões susceptíveis de serem classificadas como jurídicas?

Para além das profissões enumeradas, existem outras que se exercem também no quadro das normas jurídicas e que exigem habilitações específicas – embora não forçosamente uma licenciatura em direito – e que se referem a certos aspectos do direito, bem como à inscrição numa associação profissional.

Trata-se de certos diplomas, entre os quais se pode citar como exemplo paradigmático a de consultor laboral. Quem for titular deste diploma e estiver inscrito num associação profissional pode representar as partes nos processos de direito do trabalho.

6. Quem é responsável pela administração da justiça?

A justiça, que emana do povo, é administrada em nome do Rei por juízes e magistrados que integram o poder judicial. São os únicos que podem administrar a justiça, julgando ou assegurando a execução da sentença. Os juízes e os magistrados são independentes dos outros poderes do Estado, estando unicamente sujeitos à Constituição e à lei.

A carreira judicial é composta por três categorias de funcionários: juízes, magistrados e magistrados do Supremo Tribunal. O acesso à categoria de juiz obtém-se após a aprovação de um exame rigoroso e a frequência com aproveitamento de um curso de quase dois anos na Escola Judicial de Barcelona. A passagem à categoria de magistrado faz-se por antiguidade, embora seja igualmente possível fazer-se por uma prova de especialização em determinadas matérias (contencioso administrativo, social e comercial). Ingressam também na carreira judicial directamente como magistrados (um quarto dos lugares) juristas com pelo menos 10 anos de antiguidade, dos quais um terço devem ser secretários judiciais. Por último, a nomeação para magistrado do Supremo Tribunal é efectuada pelo Consejo General del Poder Judicial de entre os magistrados com mais de 15 anos de antiguidade e 10 na categoria de magistrado e um quinto entre juristas de reconhecida competência e 15 anos de experiência (Ver ficha da organização dos tribunais).

7. Que funções desempenha o Ministério Público?

Os procuradores (“Fiscales”) são funcionários seleccionados na sequência de um exame aberto a licenciados e doutorados em Direito. Dependem organicamente da Procuradoria-Geral do Estado (Fiscalía General del Estado) e das respectivas delegações nos tribunais superiores (Fiscalías de los Tribunais Superiores de Justicia).

As suas funções são as seguintes:

  1. Velar para que a função jurisdicional seja exercida eficazmente de acordo com a lei e com os prazos e condições nela fixados, assegurando para o efeito as acções, os recursos e as diligências pertinentes.
  2. Exercer as funções que lhe são atribuídas por lei com vista a assegurar a independência dos juízes e dos tribunais.
  3. Velar pelo respeito das instituições constitucionais e dos direitos fundamentais e liberdades públicas mediante todas as diligências que a sua defesa exija.
  4. Assegurar o exercício das acções penais e civis decorrentes de delitos e infracções ou opor-se às acções de terceiros, quando for caso disso.
  5. Intervir no processo penal, solicitando à autoridade judicial a adopção das medidas cautelares necessárias e assegurando as diligências destinadas a esclarecer os factos.
  6. Participar, em defesa da legalidade e do interesse público ou social, nos processos relativos ao estado civil e nos demais processos estabelecidos por lei.
  7. Intervir nos processos civis determinados por lei quando esteja em causa o interesse social ou que possam afectar menores, incapazes ou deficientes enquanto se aguardam os mecanismos normais de representação.
  8. Manter a integridade da jurisdição e competência dos juízes e tribunais, promovendo a resolução dos conflitos de jurisdição e, caso necessário, das questões de competência daí resultantes e intervir nos conflitos invocados por terceiros.
  9. Velar pelo cumprimento das decisões judiciais que afectem o interesse público e social.
  10. Velar pela protecção processual das vítimas, promovendo os mecanismos previstos para que recebam um auxílio e uma assistência eficazes.
  11. Intervir nos processos judiciais de defesa dos direitos fundamentais.
  12. Interpor recurso por inconstitucionalidade, bem como intervir nos processos submetidos ao Tribunal Constitucional em defesa da legalidade e nas formas estabelecidas na lei.
  13. Exercer, em matéria de responsabilidade penal de menores, as funções que lhe são atribuídas pela legislação específica, devendo a sua intervenção ser orientada para o objectivo de satisfazer o interesse superior do menor.
  14. Intervir nos casos e, em conformidade com o previsto na lei, nos procedimentos perante o Tribunal de Contas. Defender igualmente a legalidade nos processos de contencioso administrativo e laboral em que esteja prevista a sua intervenção.
  15. Promover ou, se for caso disso, prestar a assistência judicial internacional prevista pelas leis, tratados e convenções internacionais.
  16. Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo ordenamento jurídico do Estado.

8. Que função desempenham os secretários judiciais?

O secretário assiste os juízes no exercício das suas funções, encarrega-se da tramitação dos processos judiciais, certifica o que sucede no âmbito dos mesmos (audiências, julgamentos, etc.), informa o juiz da apresentação de documentos escritos, do vencimento dos prazos, etc. É o chefe directo do pessoal que trabalha nos tribunais.

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9. Quais as condições de acesso à profissão de secretário judicial?

Os secretários são licenciados em Direito, que devem posteriormente realizar umas provas de selecção e, uma vez aprovados, frequentar um curso no Centro de Estudos Judiciais. Estão sujeitos praticamente ao mesmo regime de incompatibilidades e proibições que os juízes a fim de garantir a sua independência absoluta.

10. De quem dependem os secretários judiciais e quem supervisiona o correcto desempenho das suas funções?

Constituem um corpo hierarquizado e encontram-se dependentes do Ministério da Justiça e dos Secretários (Secretarios de Gobierno) de cada um dos Tribunais Superiores de Justiça.

11. É necessário pagar o serviço prestado pela administração da justiça?

Esse serviço prestado pelo Estado é gratuito, salvo no caso das pessoas colectivas que realizam um certo volume de negócios, que devem pagar uma taxa.

O mesmo não acontece no que diz respeito ao pagamento dos honorários de advogados, procuradores e outros profissionais que podem intervir no processo, pagamento esse que deve ser suportado pelas partes, salvo se demonstrarem que não possuem recursos económicos (ver alínea c) do artigo 15.º da Decisão do Conselho de 28 de Maio de 2001).

12. O que fazem os notários?

O notário é um profissional do direito que exerce sobretudo a função pública de certificar os actos jurídicos privados; colabora igualmente na redacção correcta desses actos e assegura a autenticidade, mediante a sua autoridade e assinatura, do modo e da forma mediante a qual se expressam. A Lei do Notariado define-o como o funcionário público autorizado a autenticar, em conformidade com a lei, os contratos e demais actos extrajudiciais. O notário desempenha a dupla função de aconselhar os particulares sobre os meios jurídicos adequados para alcançar os seus fins e certificar, com valor público, os factos, actos ou negócios que perante ele tenham lugar, mediante a redacção dos documentos. Os particulares podem escolher livremente o notário, salvo nos casos em que, excepcionalmente, as disposições legislativas ou regulamentares determinam qual o notário que deve intervir. O notário só tem poder de autenticação no seu distrito notarial, salvo em caso de habilitação especial. Uma consequência da actuação profissional do notário perante os particulares é a segurança que procede da sua formação jurídica e da sua experiência prática. Tal garante a exactidão dos documentos notariais, que são executórios e beneficiam do facto de serem considerados como provas privilegiadas nos processos judiciais. Assume especial importância o requisito de os documentos necessários para efectuar inscrições nos Registos Predial ou Comercial serem elaborados pelo notário. A documentação passível de ser autenticada pelo notário é muito diversa e pode ser dividida em 12 secções relacionadas com as seguintes matérias: actos referentes ao estado civil; actos testamentários; contratos de matrimónio; contratos em geral; declarações e pedidos de herdeiros; constituição, alteração e dissolução de sociedades civis e comerciais; empréstimos e reconhecimento de dívidas simples, de garantias ou hipotecárias; cartas de pagamento e extinção de obrigações; procurações de todos os tipos; protestos de letras; declarações de herdeiros na ausência de testamento; e declarações em geral.

Os arquivos notariais assumem grande importância. Nos cartórios notariais conservam-se durante vinte e cinco anos, a partir da sua emissão, os documentos originais ou as minutas dos documentos neles legalizados. Estas minutas passam posteriormente para os correspondentes Archivos de Distrito, também geridos por notários. Finalmente, após cem anos, a custódia da documentação passa para os Archivos Históricos Provinciales, que dependem do Ministério da Educação e da Cultura. No que diz respeito aos documentos consulares de carácter notarial, são conservados no Archivo General de Protocolos, com sede em Madrid.

13. Quais as condições de acesso à profissão de notário?

Em conformidade com o Regulamento Notarial de 2 de Junho de 1944, o acesso à profissão de notário é assegurada mediante concurso livre. Entre os requisitos exigidos para o efeito, incluem-se a nacionalidade espanhola, ter a idade legalmente exigida e ser doutorado ou licenciado em Direito.

14. De quem dependem os notários e quem supervisiona o correcto desempenho desta profissão?

A organização do notariado, a actividade notarial e as modalidades das relações dos notários com os particulares foram codificadas em dois textos de base, a saber, a Lei Orgânica do Notariado (de 28 de Maio de 1962) e o Regulamento Notarial (Decreto de 2 de Junho de 1944) que aprovam e desenvolvem, respectivamente, a organização e o regime dos notários. Completam estas normas outras disposições de grau distinto, entre as quais cabe referir o Real Decreto 1426/1989, de 17 de Novembro, mediante o qual se aprova a tabela de honorários dos notários. O notariado, em termos de organização hierárquica, depende directamente do Ministério da Justiça e da Direcção-Geral de Registos e do Notariado.

A Direcção-Geral de Registos e do Notariado desempenha, nomeadamente, as funções de direcção, inspecção e supervisão do notariado, incumbindo-lhe também a resolução das questões e consultas que possam vir a surgir a respeito da aplicação e execução da legislação notarial, a selecção, o regime e a administração da Ordem de Notários (Cuerpo de Notários) e o tratamento, bem como, caso necessário, a resolução dos recursos governamentais em matéria notarial.

Para efeitos de exercício da sua actividade profissional, os notários estão agrupados em Colegios Notariales, que os apoiam nas suas funções e controlam simultaneamente a sua conduta. Cada um destes Colegios Notariales exerce as suas competências numa determinada região. Há 16 colégios em Espanha, situados em Albacete, Palma de Maiorca, Barcelona, Bilbau, Burgos, Cáceres, Corunha, Granada, Las Palmas de Gran Canaria, Oviedo, Pamplona, Sevilha, Valença, Valhadolid e Saragoça. Os colégios encontram-se divididos, por seu turno, em distritos que compreendem um número variável de cartórios notariais.

Os Colegios Notariales são coordenados pelo Consejo General del Notariado, que depende hierarquicamente do Ministério da Justiça.

O notariado espanhol está integrado na Unión Internacional del Notariado Latino Deutsch – English – español – français – italiano, associação que agrupa praticamente todos os notários do continente europeu (Alemanha, França, Itália, etc.), incluindo os países do centro e do leste da Europa (Rússia, Lituânia, Hungria, República Checa, Eslováquia, Eslovénia), encontrando-se os restantes países em vias de integração.

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15. Como se pagam os serviços prestados pelos notários?

Em Espanha vigora a liberdade absoluta quanto à escolha do notário, excepto em relação a certos casos previstos por lei, como as actas de declaração de herdeiros.

O pagamento dos honorários dos notários é efectuado de acordo com uma tabela. As tabelas notariais são idênticas para todos os notários. São fixadas pelo Governo mediante Decreto Real e são obrigatórias, isto é, nem os notários nem os Colégios podem alterá-las, estando os notários obrigados a aplicá-las estritamente no quadro de toda a sua actividade profissional. As tabelas notariais são reguladas pelo Decreto Real 1 426/1989 de 17 de Novembro.

A assessoria prévia é gratuita. Independentemente do problema jurídico que lhe seja colocado na esfera do Direito Privado, Civil e Comercial, com as suas correspondentes implicações fiscais, o notário assegurará uma assessoria imparcial e gratuita, mesmo se posteriormente não for realizada a escritura projectada.

São previstas bonificações tarifárias para certos actos. Por exemplo, no caso dos empréstimos, a base (a responsabilidade total garantida nos empréstimos hipotecários) é reduzida em 25%; nos actos e contratos que imponham obrigações ao Estado, às Comunidades Autónomas, às Províncias ou Municípios ou seus organismos autónomos, a redução é de aproximadamente 50%, tal como no que diz respeito às habitações sociais. E, noutros casos, a intervenção notarial é simplesmente gratuita, como no caso das procurações eleitorais.

Aos montantes acima referidos aplica-se 16% de I.V.A., (4,5 % de I.G.I.C. nas Canárias), com excepção dos protestos de letras, da maioria dos empréstimos e de certas compras e vendas (por exemplo: venda de acções em que o vendedor é sujeito passivo de I.V.A.), aos quais não se aplica qualquer taxa.

A repartição geográfica dos cartórios notariais, fixada pelo Governo, garante que todas as pessoas tenham, independentemente do seu local de residência, um notário próximo do seu domicílio.

16. Que funções desempenham os conservadores do Registo Comercial e Predial?

Para exercer a actividade de conservador é necessário ser licenciado em Direito e passar previamente num exame.

Os conservadores desempenham as seguintes funções:

Classificação dos documentos cujo registo se pretende fazer nos Registos sob a sua responsabilidade;

Serviços de assessoria ao público no que diz respeito a questões em matéria de registo (acesso de actos ou contratos no registo, efeitos da inscrição, etc.);

Dar publicidade aos dados inscritos, controlando, caso necessário, o interesse legítimo de quem o solicite e protegendo devidamente os dados sensíveis.

Os Registos Predial e Comercial e de Bens Móveis são instrumentos de publicidade substantiva ou jurídica que desempenham duas funções: prevenção de conflitos e poupança de custos de transacção. As inscrições no registo encontram-se sob a salvaguarda dos tribunais e o Estado estabelece uma presunção de veracidade no que se refere ao conteúdo do registo. Tal assegura que os direitos e situações nele inscritos usufruem de uma série de vantagens de tipo processual e substantivo.

No Registo Predial inscrevem-se os actos jurídicos referentes a bens imóveis, rústicos ou urbanos. Mediante a inscrição no Registo Predial, o conservador desempenha uma função de atribuição de títulos de propriedade.

No Registo Comercial inscrevem-se os actos referentes a sociedades comerciais e a outros sujeitos ou patrimónios (fundos de investimento ou de pensões, etc.) que intervêm nas transacções comerciais. Além disso, nele se legalizam os livros dos comerciantes, apresentam-se e tornam-se públicas as suas contas e nomeiam-se em determinados casos peritos e auditores.

No Registo de Bens Móveis inscrevem-se os títulos de propriedade e os encargos (hipotecas, penhoras, etc.) que oneram embarcações, aeronaves, maquinaria industrial e outros bens móveis identificáveis, bem como as condições gerais dos contratos.

Aos conservadores incumbe também, em muitas Comunidades Autónomas, a liquidação e a cobrança de determinados impostos que incidem sobre os actos que irão ser posteriormente inscritos (impostos sobre as transmissões e sucessões, sobre os actos jurídicos documentados, etc.)

17. De quem dependem os conservadores e quem supervisiona o correcto desempenho desta profissão?

Os conservadores do Registo Predial, Comercial e de Bens Móveis são funcionários do Ministério de Justiça e dependem deste último através da Direcção-Geral de Registos e do Notariado, a quem incumbe as funções de inspecção e controlo dos Registos.

Além disso, os conservadores estão colectivamente inscritos no Colegio Nacional de Registradores de Espanha, entidade à qual o Estado atribui algumas funções de controlo do exercício da profissão.

18. Como se pagam os serviços prestados pelos conservadores do Registo Predial?

Os conservadores recebem directamente a sua remuneração do público que solicita os seus serviços, com base numa tabela aprovada pelo Estado. As receitas que os conservadores obtêm mediante a aplicação dessa tabela permitem suportar os custos inerentes ao serviço da conservatória no seu conjunto, pelo que os conservadores recebem a título de remuneração o montante remanescente, uma vez satisfeitos os salários dos seus empregados, as despesas e os investimentos que a manutenção do serviço requerem.

19. Qual a função dos advogados?

A função dos advogados pode (artigo 436.º da Lei Orgânica do Poder Judicial e do artigo 8.º do Estatuto Geral da Advocacia Espanhola, aprovado pelo Decreto Real 658/2001, de 22 de Junho) consistir no seguinte:

  • Direcção e defesa das partes:
  • em todo o tipo de processos judiciais civis, penais, administrativos, laborais, jurídico-militares;
  • perante órgãos administrativos, associações, corporações e entidades públicas de qualquer tipo;
  • perante qualquer entidade ou pessoa privada que requeira os seus serviços.
  • Assessoria e aconselhamento jurídico.
  • Representação do seu cliente quando tal não seja reservado por lei a outras profissões.

20. Quais as condições de acesso à profissão de advogado?

Para aceder à função de advogado é necessário:

  • Ter a nacionalidade espanhola ou de um Estado-Membro da União Europeia ou do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de Maio de 1992.
  • Ser maior e não estar incapacitado.
  • Ser licenciado em Direito ou ser titular de diplomas estrangeiros que, em conformidade com as normas em vigor, sejam equiparados a uma licenciatura desse tipo.
  • Estar inscrito numa Ordem de Advogados, correspondente ao domicílio profissional único ou principal, para exercer em todo o território nacional.

21. Quais as disposições adoptadas em Espanha para assegurar a livre prestação de serviços pelos advogados, bem como para assegurar o reconhecimento mútuo de diplomas?

O Estatuto Geral da Advocacia Espanhola estabelece que os advogados de outros países poderão prestar os seus serviços profissionais em Espanha em conformidade com as normas em vigor, que estabelecem uma distinção entre dois grupos:

  • Os nacionais de Estados-Membros da União Europeia e, nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (assinado no Porto em 2 de Maio de 1992 e ratificado pela Espanha em 26 de Novembro de 1993), os nacionais dos diferentes países signatários deste Acordo. Atendendo à livre circulação de pessoas e serviços entre os Estados-Membros, foi prevista a coexistência de diferentes possibilidades:
    • O exercício profissional permanente com o diploma profissional de origem, com a eventual integração posterior na profissão decorridos três anos de exercício efectivo e regular; español
    • O reconhecimento do diploma profissional de origem, tendo em vista o exercício da actividade nas mesmas condições aplicáveis aos titulares de um diploma espanhol; español
    • A prestação pontual de serviços profissionais com o diploma profissional de origem. español
    • Além disso, as pessoas não habilitadas nos seus países de origem a exercer a profissão, apesar de possuírem o diploma exigido para o acesso à mesma, poderão solicitar a homologação do referido diploma, no caso de se tratar de um diploma estrangeiro, e proceder posteriormente à sua inscrição numa Ordem de Advogados em Espanha. español

  • Os não nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou de um país do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu:
    • Para efeitos de inscrição numa Ordem de Advogados em Espanha, devem em primeiro lugar proceder à homologação do seu diploma e, posteriormente, solicitar uma dispensa legal em matéria de nacionalidade.

22. De quem dependem os advogados e quem supervisiona o correcto desempenho desta profissão?

A profissão de advogado é uma profissão livre e independente, que presta um serviço à sociedade, não depende de qualquer administração pública, sendo exercida num regime de concorrência livre e leal (artigo 1.º do Estatuto Geral da Advocacia Espanhola).

Os advogados devem cumprir:

  • as normas legais e estatutárias,
  • as normas e práticas da deontologia profissional da advocacia

Os organismos que supervisionam o exercício correcto da profissão de advogado, nos seus domínios territoriais respectivos, são:

  • a nível nacional, o Conselho Geral da Advocacia em Espanha
  • a nível da Comunidade Autónoma, os Conselhos das Ordens de Advogados das Comunidades Autónomas.
  • a nível provincial, as Ordens de Advogados de cada província ou localidade em que exista uma Ordem de Advogados.

23. Como se pagam os serviços prestados pelos advogados?

Os honorários profissionais são pagos em função dos serviços prestados, segundo uma retribuição fixa, periódica ou por horas. Em todo o caso, é proibida a quota litis em sentido estrito, devendo entender-se por este termo o acordo entre o advogado e o seu cliente, prévio à conclusão do processo, por força do qual este se compromete a pagar lhe uma percentagem do resultado da acção, independentemente de tal consistir num montante pecuniário ou em qualquer outro benefício, bem ou valor que obtenha para o cliente nesse âmbito.

O montante dos honorários pode ser fixado livremente entre o cliente e o advogado sempre à luz das normas deontológicas e não incorrendo em qualquer concorrência desleal. Em caso de desacordo entre o cliente e os profissionais sobre os honorários, há um procedimento contraditório, incumbindo a decisão ao juiz que aprecia o processo.

Na ausência de acordo expresso em contrário ou de condenação nas custas do processo, a fixação dos honorários poderá ser efectuada à luz da tabela não vinculativa da Ordem de Advogados da província em que se verifica a intervenção, aplicada em conformidade com as regras, práticas e costumes da mesma (artigo 44.º do Estatuto Geral da Advocacia Espanhola).

Quem carecer de recursos económicos para pagar os serviços de advogados e procuradores pode solicitar a assistência de profissionais que serão pagos pelo Estado (ver a ficha Justiça gratuita).

24. Que funções desempenham os procuradores dos tribunais?

Representam os direitos e interesses das partes perante os tribunais de justiça, mediante uma procuração atribuída para o efeito, assegurando a autenticidade das comunicações entre os tribunais e as partes.

25. Quais as condições de acesso à profissão de procurador dos tribunais?

Devem ser preenchidos os seguintes requisitos: ter nacionalidade espanhola, ser maior de idade, ser licenciado em Direito, ser titular de um diploma de procurador, conferido pelo Ministério de Justiça a todos aqueles que satisfaçam os requisitos para o efeito e que assim o solicitem.

Para o exercício da função é necessário: inscrever-se no Colegio de Procuradores, prestar uma caução e prestar juramento ou promessa.

26. De quem dependem os procuradores e quem supervisiona o correcto desempenho desta profissão?

Dependem do Colegio de Procuradores, sendo a Junta de Governo a entidade se suprevisão responsável por assegurar que o desempenho do cargo é adequado e eficaz.

27. Como se pagam os serviços prestados pelos procuradores dos tribunais?

Estes serviços são pagos em função de tabelas previamente aprovadas pelo Ministério da Justiça.

Fonte: http://ec.europa.eu/civiljustice/legal_prof/legal_prof_spa_pt.htm#2

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3 respostas para Desmentindo a OAB: Como funciona a advocacia na Espanha? #FIMEXAMEOAB #examedeordemINCONSTITUCIONAL #CPIdaOAB

  1. Regiane disse:

    REALMENTE, EXCELENTE MATÉRIA.

  2. Pingback: Decisão do Tribunal Constitucional de Portugal contra exame da ordem de Portugal – Integra | Inacio Vacchiano

  3. JUSTIÇA ... ACIMA DE TUDO. disse:

    EXCELENTE MATÉRIA DR INÁCIO . É BOM SABER. O MESTRE CONTINUA SEMPRE ALERTA E ANTENADO. PARABENS

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