Para juiz Garzón atentado contra imprensa é crime contra humanidade. #CPIdaOAB

O juiz espanhol Baltasar Garzón, que mandou prender Pinochet, afirmou que atentados contra a imprensa devem ser catalogados como crime contra a humanidade já que impedem à obtenção de informações e, consequentemente, empecilhos ao combate à corrupção e à impunidade.

No Brasil não temos ataques abertos como ocorre nos como a Venezuela onde a imprensa é fechada pelo ditador.

Contudo quando jornalistas colocam matérias que incomodam pessoas ligadas ao poder, a política, estas entram no Judiciário para impedir que as notícias sejam divulgadas.

Houve caso em Chapadinha-MA onde uma estação de TV que vinha divulgando notícias sobre a corrupção local foi fechado mediante manobras políticos-jurídico-fraudulentas, em plena campanha política e com o apoio do Ministério Público que sem determinação judicial mandou fechar a emissora em razão de um contrato duvidoso e sem que houvessem investigações.

A emissora está fechada até hoje (fazem cerca de 3 meses) e as crianças (cujos pais não podem ter um canal pago) ficaram sem o canal que transmitia o carrocel. Restou uma única emissora na cidade já que até a TV que era do pároco foi fechada (o padre andou falando mal da prefeita).

Assim, o sinal, que é em tese (já que na prática não é) seria utilidade pública foi retirado do ar.

Todos devem lembra do caso envolvendo a família Sarney que judicialmente censurou previamente um grande jornal em nosso pais.

Uma quantidade de Blogs vem sendo processados ou sofrendo ameaças de processos por suas notícias. Principalmente em época de eleição onde grande quantidade de dinheiro está em circulação para pagar, inclusive, advogados – já que hoje eleição é uma guerra política e jurídica.

Ocorre que mesmo os Jornalistas sendo inocentes, estarem cumprindo com seu dever, teriam que pagar advogados, deslocamentos, enfrentar demandas que causam transtornos o que inviabiliza seus trabalhos.

Trata-se de uma forma de pressão, intimidação utilizando-se da censura velada, calada, com aparência de democracia…

Temos ainda o caso de Ophir Cavalcante. Presidente da OAB, que vem processando Jornalistas que estão divulgando fatos sobre sua pessoa, fatos este que lhe desagradam. Pois só é permitida publicar somente bajulações sobre Ophir: o arauto da moralidade e da justiça…

Mas vejamos a matéria relativa ao juiz Garzón:

COOPERAÇÃO JUDICIAL

Para juiz Garzón, corrupção é crime internacional

O juiz espanhol Baltasar Garzón, conhecido por ter expedido mandado de prisão contra o ex-presidente chileno Augusto Pinochet, disse neste sábado (10/11) que a corrupção e a impunidade são questões diretamente relacionadas, que se retroalimentam e viabilizam a execução de crimes contra a humanidade.

Garzón ainda defendeu que a corrupção seja tratada como crime internacional pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) e que a cooperação judicial entre os países seja mais efetiva, sem a possibilidade de negação de execução judicial por questões políticas — o que, segundo ele, contribui para que atividades corruptas fiquem impunes.

O juiz espanhol participou de debate sobre o papel da sociedade no combate à corrupção na 15ª Conferência Internacional Anticorrupção. A participação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, estava prevista, mas foi cancelada. No final do dia, o ministro chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, deverá encerrar a conferência, que aprovará uma declaração sobre o tema.

De acordo com o juiz Garzón, durante muitos anos, impunidade e corrupção foram temas tratados de forma dissociada. Investigações conduzidas mundialmente, no entanto, mostram que o aproveitamento econômico e a obtenção de fundos viabilizados pela corrupção financiam crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio — os três crimes tipificados pelo Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, em 2002, a única corte internacional que tem competência para julgar e condenar pessoas por essas violações. Por outro lado, a comunicação entre as instâncias internacionais e os tribunais nacionais não é eficiente, o que dificulta as investigações e a aplicação de penas.

Isso, segundo o juiz, deve ser investigado no sentido de se avaliar se as autoridades judiciais e políticas são perseguidas por corruptores ou têm colaboração com os atos de corrupção.

Para essa avaliação, Garzón defendeu a ampla participação da sociedade civil organizada e da imprensa internacional, que, segundo ele, deve ser ampla e sistematicamente protegida. O juiz disse que atentados contra a imprensa devem ser catalogados como crime contra a humanidade — pois seriam óbices à obtenção de informações e, consequentemente, empecilhos ao combate à corrupção e à impunidade.

Segundo Garzón, o TPI deve abrir espaço para que seja feita uma relação entre as causas e as consequências econômicas dos diferentes delitos. O juiz deu os exemplos dos crimes cometidos na Líbia e no Quênia, recentemente tratados pela corte, nos quais ele avalia haver fundamental origem econômica. Ele elogiou as políticas brasileiras de combate à fome e à pobreza como forma de atenuar esse tipo de motivação.

Baltasar Garzón também defendeu a jurisdição universal para o tratamento dos crimes previstos pelo TPI. Jurisdição universal é um princípio do direito internacional em que os Estados teriam o poder de julgar e condenar pessoas independentemente do local onde o crime foi cometido ou da nacionalidade do infrator. Em geral, para uma corte exercer jurisdição sobre um indivíduo, deve haver relação entre a pessoa em questão ou o local onde o crime foi cometido e a Justiça responsável pelo julgamento.

Em fevereiro deste ano, Garzón foi condenado pela Justiça espanhola a 11 anos de afastamento da profissão por abuso de autoridade. O juiz ainda é processado em outros casos relacionados aos períodos militares na Espanha e em países da América Latina. Desde que foi impedido de exercer a profissão, Garzón tem atuado como defensor dos direitos humanos e de outras questões sociais. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2012

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