Até o término da Segunda Guerra Mundial prevalecia o entendimento de que os detentores do poder eram juridicamente irresponsáveis por seus atos.
Parece que o STF entendeu que aquelas Leis ainda se aplicam ao caso presente desconsiderando o transcurso de Nüremberg a Haia, e que a cultura da irresponsabilidade tem amparo jurídico no ordenamento nacional.
Assim, a função do Magistrato resume-se aos ditames inscritos em sua confortável poltrona de espaldar alto. Sendo irrelevante deslocar o traseiro de seu assento e dar uma observada ao que acontece de fato ao seu redor.
Um Juiz das Execuções Penais não precisa ir ao presídio quando recebe notícias de tortura e condições sub-humanas, simplesmente manda que venham os presos á sua presença depois de tomarem um bom banho e estarem perfumados.
Lembro-me de um caso, quando trabalhava no foro de Campo Grande (MS) em que um preso, em uma audiência informou ao Magistrado que havia sido torturado e que na Polícia Federal havia uma sala com instrumentos de tortura (ao que tudo indicava semelhantes ao do DOI-CODI).
O Juiz muito preocupado com a questão ligou imediatamente para o Superintendente da Polícia Federal comunicando a queixa do preso e que iria lá, imediatamente, pessoalmente para averiguar se as queixas eram verdadeiras.
Ao chegar à sede da Polícia Federal, encontrou somente uma sala vazia, sem nada dentro, limpa. Foi quando se constatou a improcedência do que o preso relatava…
STF anula punição a juíza que prendeu garota em cela com homens
Juíza determinou prisão em 2007 e foi aposentada pelo CNJ em 2010.
Para Supremo, pena foi exagerada; ela pode ser suspensa ou advertida.
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta quinta-feira (14) decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia aposentado compulsoriamente, em 2010, a juíza Clarice Maria de Andrade. A magistrada foi afastada de suas funções por ter ordenado, em 2007, a prisão de uma menina de 15 anos numa cela de homens no município de Abaetetuba, no Pará. Com a decisão, ela pode retomar as atividades no Judiciário.
Os conselheiros do CNJ decidiram punir Clarice após concluírem que ela havia decretado a prisão mesmo conhecendo a situação do cárcere, e também por, supostamente, ter falsificado a data do pedido de transferência da garota.
Segundo o CNJ, a juíza teria sido comunicada sobre a detenção da menor por tentativa de furto e decidiu mantê-la presa por 24 dias na mesma cela de presos do sexo masculino.
Na análise do recurso nesta quinta, os ministros do Supremo consideraram que foi exagerada a decisão de aposentar Clarice. A Corte entendeu que, no momento em que decretou a prisão, a juíza não poderia ter pressuposto a situação da carceragem.
Os ministros, contudo, mantiveram a acusação de falsidade do documento. Por conta desse crime, o STF resolveu remeter o processo novamente para análise do CNJ.
Na sentença, a Suprema Corte ressaltou que os conselheiros não poderão voltar a aplicar a pena de aposentadoria. A magistrada poderá apenas ser suspensa ou advertida pelo órgão.
A juíza contestava os depoimentos que basearam a aplicação da pena. Ela também afirmava que não teria tido oportunidade de se defender. Em sua defesa, Clarice alegava que outra juíza estava de plantão quando o Conselho Tutelar do estado fez o pedido para retirar a menor da cela com os homens.
Relator
Relator do mandado de segurança, o ministro Joaquim Barbosa recomendou que o tribunal anulasse a aposentadoria compulsória e encaminhasse o processo para o CNJ, permitindo que os conselheiros aplicassem nova sanção, incluindo a possibilidade de afastá-la mais uma vez do cargo.
A sugestão de Joaquim, entretanto, foi aceita somente em parte pelos colegas. Os ministros Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso Peluso optaram por invalidar a aposentadoria e impedir que o CNJ volte a aplicar a pena.
A aposentadoria compulsória é a punição disciplinar máxima para um magistrado. Quando aplicada, o profissional fica impedido de trabalhar, mas recebe salário proporcional ao tempo de serviço na magistratura. Um juiz só pode perder o cargo em definitivo se for condenado em processo judicial.
Alegou inocência
Em entrevista concedida meses após a prisão da menina, a juíza Clarice Maria de Andrade afirmou ser inocente. “Não tinha conhecimento que a adolescente estava presa na mesma cela com homens”, disse.
Segundo ela, a partir do momento que soube do fato, tomou todas as medidas necessárias para que a situação se resolvesse. “Encaminhei ofício ao corregedor de Abaetetuba solicitando a remoção da jovem”, afirmou. A juíza também negou que soubesse que a garota era menor de idade. “Se soubesse disso, o caso nem seria encaminhado a mim. Seria endereçado a outra vara de Abaeteteuba”, afirmou.
Fonte: G1
VAMOS RELEMBRAR O QUE OCORREU
Juiza responsável pelo estupro de menor em cela com 30 homens falsifica documento
| Juíza deve ser afastada e indiciada |
| 08 de dezembro de 2007 | |
 Dois funcionários do Fórum de Abaetetuba (PA) dizem ter sido forçados por Clarice Maria Andrade a adulterar data do pedido de transferência da menina de 16 anos violentada em cela por presosUllisses Campbell Correio BrazilienseA CPI do Sistema Carcerário vai pedir ao Conselho Nacional de Justiça o afastamento da juíza de Abaetetuba (PA), Clarice Maria Andrade, por ter falsificado o ofício no qual pede a transferência para uma penitenciária feminina da garota de 16 anos que ficou 20 dias presa com 27 homens numa delegacia do município. O presidente da CPI, deputado Neucimar Fraga (PR-ES), disse ontem que vai pedir ainda o indiciamento da juíza por ter mentido em depoimento.Visivelmente nervosa, Clarice Maria Andrade depôs por mais de três horas e entrou em contradição pelo menos duas vezes. Ela disse, por exemplo, que não sabia que a menina estava presa junto com homens, mas admitiu que recebeu, no dia 7 de novembro, um ofício da Polícia Civil pedindo a transferência da jovem para uma penitenciária feminina. No documento, a polícia alertava que a jovem poderia ser violentada. Clarice culpou a Corregedoria das Comarcas do Interior pela permanência da garota na cela. Garantiu ter encaminhado o pedido ao desembargador-corregedor, Constantino Guerreiro, no dia 8 de novembro.Os depoimentos de dois funcionários do Fórum de Abaetetuba, entretanto, jogaram por terra a tese. O diretor da 3ª secretaria, Graciliano Chaves, revelou que a juíza mandou que ele falsificasse o ofício, alterando a data real em que ela enviou o documento (23 de novembro) para o dia 8 anterior. A denúncia foi confirmada em depoimento pela auxiliar de secretaria do fórum, Ana Maria Rodrigues Dias. Uma perícia feita no documento confirmou a rasura. Entidades tentam proteger adolescenteA CPI do Sistema Carcerário só vai fechar o relatório final do caso da garota que ficou presa com homens no Pará depois de ouvi-la. Na terça-feira, o presidente da comissão, deputado Neucimar Fraga (PR-ES), vai pedir ao ministro da Justiça, Tarso Genro, que a garota seja ouvida na semana que vem. A Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), porém, já se manifestaram contrárias a um novo depoimento da jovem por dois motivos: primeiro, porque, se for localizada, ela terá que deixar o Programa Nacional de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, do qual faz parte há 11 dias; e, segundo, porque reviver o inferno da cadeia poderia atrapalhar o tratamento psicológico ao qual está sendo submetida. De acordo com o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, qualquer tentativa de submeter a menor a um novo interrogatório na CPI ou em outro lugar público, além de despropositada, constitui flagrante ilegalidade. “Não faz sentido fazer essa menina relembrar o que se passou na delegacia”, diz Britto. A SEDH já alertou que, uma vez localizada, a garota será obrigada a deixar o programa e correrá riscos de ser executada. As entidades que se opõem a um novo depoimento da garota alegam ainda que ela já depôs três vezes na Corregedoria da Polícia Civil do Pará e que esses depoimentos podem ser anexados à CPI. Já o deputado Neucimar Fraga argumenta que os depoimentos colhidos até agora são contraditórios. “Nós já ouvimos pessoas incluídas em programas de proteção a testemunhas e não houve problemas. A garota não será exposta”, argumenta. O programa no qual a jovem está incluída tem 465 crianças protegidas e até hoje já passaram por ele 1,4 mil meninos e meninas. Em 2007, o governo investiu R$ 4 milhões — há o dobro desse valor previsto para 2008. As crianças protegidas ficam no Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. Sessenta por cento dos protegidos estavam envolvidos com o narcotráfico, 7% com conflitos na comunidade, 6,% com gangues de rua e 5% com ameaças policiais. Os demais autores das ameaças são classificados como “outros”. (UC) Entenda o casoEm troca de comidaFlagrada tentando roubar um telefone celular, uma garota de 16 anos foi presa no município de Abaetetuba (PA) em 27 de outubro e levada para uma cela com 20 homens. Durante 27 dias, ela foi torturada e violentada sexualmente em troca de refeições. A delegada que lavrou o flagrante e a juíza que foi comunicada de que a garota estava na cela com homens são apontadas como as principais responsáveis pela barbárie. Depois que o Conselho Tutelar de Abaetetuba denunciou que a garota estava mantida com homens, policiais civis resolveram libertá-la. Levaram a garota até o cais da cidade e mandaram que ela fugisse para não morrer. No dia seguinte, o conselho foi resgatar a jovem e a polícia disse que ela havia fugido. Mas ela foi encontrada dois dias depois tentando embarcar para Manaus. O caso já derrubou o delegado-geral e a corregedora da Polícia Civil do Pará. Ambos atribuíram culpa à garota, que teria escondido que era menor de idade e provocado sexualmente os presos. Um inquérito aberto pela Corregedoria de Polícia e a CPI do Sistema Carcerário tentam esclarecer o caso. Fonte: direitos.org.br |
