STF anula punição a juíza que prendeu garota em cela com 30 homens que a estupraram. #euqueroservitalicioX #bandidosdetoga


Até o término da Segunda Guerra Mundial prevalecia o entendimento de que os detentores do poder eram juridicamente irresponsáveis por seus atos.

Parece que o STF entendeu que aquelas Leis ainda se aplicam ao caso presente desconsiderando o transcurso de Nüremberg a Haia, e que a cultura da irresponsabilidade tem amparo jurídico no ordenamento nacional.

Assim, a função do Magistrato resume-se aos ditames inscritos em sua confortável poltrona de espaldar alto. Sendo irrelevante deslocar o traseiro de seu assento e dar uma observada ao que acontece de fato ao seu redor.

Um Juiz das Execuções Penais não precisa ir ao presídio quando recebe notícias de tortura e condições sub-humanas, simplesmente manda que venham os presos á sua presença depois de tomarem um bom banho e estarem perfumados.

Lembro-me de um caso, quando trabalhava no foro de Campo Grande (MS) em que um preso, em uma audiência informou ao Magistrado que havia sido torturado e que na Polícia Federal havia uma sala com instrumentos de tortura (ao que tudo indicava semelhantes ao do DOI-CODI).

O Juiz muito preocupado com a questão ligou imediatamente para o Superintendente da Polícia Federal comunicando a queixa do preso e que iria lá, imediatamente, pessoalmente para averiguar se as queixas eram verdadeiras.

Ao chegar à sede da Polícia Federal, encontrou somente uma sala vazia, sem nada dentro, limpa. Foi quando se constatou a improcedência do que o preso relatava…

 

STF anula punição a juíza que prendeu garota em cela com homens

Juíza determinou prisão em 2007 e foi aposentada pelo CNJ em 2010.
Para Supremo, pena foi exagerada; ela pode ser suspensa ou advertida.

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta quinta-feira (14) decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia aposentado compulsoriamente, em 2010, a juíza Clarice Maria de Andrade. A magistrada foi afastada de suas funções por ter ordenado, em 2007, a prisão de uma menina de 15 anos numa cela de homens no município de Abaetetuba, no Pará. Com a decisão, ela pode retomar as atividades no Judiciário.

Os conselheiros do CNJ decidiram punir Clarice após concluírem que ela havia decretado a prisão mesmo conhecendo a situação do cárcere, e também por, supostamente, ter falsificado a data do pedido de transferência da garota.

Segundo o CNJ, a juíza teria sido comunicada sobre a detenção da menor por tentativa de furto e decidiu mantê-la presa por 24 dias na mesma cela de presos do sexo masculino.

Na análise do recurso nesta quinta, os ministros do Supremo consideraram que foi exagerada a decisão de aposentar Clarice. A Corte entendeu que, no momento em que decretou a prisão, a juíza não poderia ter pressuposto a situação da carceragem.

Os ministros, contudo, mantiveram a acusação de falsidade do documento. Por conta desse crime, o STF resolveu remeter o processo novamente para análise do CNJ.

Na sentença, a Suprema Corte ressaltou que os conselheiros não poderão voltar a aplicar a pena de aposentadoria. A magistrada poderá apenas ser suspensa ou advertida pelo órgão.

A juíza contestava os depoimentos que basearam a aplicação da pena. Ela também afirmava que não teria tido oportunidade de se defender. Em sua defesa, Clarice alegava que outra juíza estava de plantão quando o Conselho Tutelar do estado fez o pedido para retirar a menor da cela com os homens.

Relator
Relator do mandado de segurança, o ministro Joaquim Barbosa recomendou que o tribunal anulasse a aposentadoria compulsória e encaminhasse o processo para o CNJ, permitindo que os conselheiros aplicassem nova sanção, incluindo a possibilidade de afastá-la mais uma vez do cargo.

A sugestão de Joaquim, entretanto, foi aceita somente em parte pelos colegas. Os ministros Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso Peluso optaram por invalidar a aposentadoria e impedir que o CNJ volte a aplicar a pena.

A aposentadoria compulsória é a punição disciplinar máxima para um magistrado. Quando aplicada, o profissional fica impedido de trabalhar, mas recebe salário proporcional ao tempo de serviço na magistratura. Um juiz só pode perder o cargo em definitivo se for condenado em processo judicial.

Alegou inocência
Em entrevista concedida meses após a prisão da menina, a juíza Clarice Maria de Andrade afirmou ser inocente. “Não tinha conhecimento que a adolescente estava presa na mesma cela com homens”, disse.

Segundo ela, a partir do momento que soube do fato, tomou todas as medidas necessárias para que a situação se resolvesse. “Encaminhei ofício ao corregedor de Abaetetuba solicitando a remoção da jovem”, afirmou. A juíza também negou que soubesse que a garota era menor de idade. “Se soubesse disso, o caso nem seria encaminhado a mim. Seria endereçado a outra vara de Abaeteteuba”, afirmou.

Fonte: G1

VAMOS RELEMBRAR O QUE OCORREU

Juiza responsável pelo estupro de menor em cela com 30 homens falsifica documento

Juíza deve ser afastada e indiciada
08 de dezembro de 2007
balanca2Dois funcionários do Fórum de Abaetetuba (PA) dizem ter sido forçados por Clarice Maria Andrade a adulterar data do pedido de transferência da menina de 16 anos violentada em cela por presos
Ullisses Campbell Correio BrazilienseA CPI do Sistema Carcerário vai pedir ao Conselho Nacional de Justiça o afastamento da juíza de Abaetetuba (PA), Clarice Maria Andrade, por ter falsificado o ofício no qual pede a transferência para uma penitenciária feminina da garota de 16 anos que ficou 20 dias presa com 27 homens numa delegacia do município. O presidente da CPI, deputado Neucimar Fraga (PR-ES), disse ontem que vai pedir ainda o indiciamento da juíza por ter mentido em depoimento.Visivelmente nervosa, Clarice Maria Andrade depôs por mais de três horas e entrou em contradição pelo menos duas vezes. Ela disse, por exemplo, que não sabia que a menina estava presa junto com homens, mas admitiu que recebeu, no dia 7 de novembro, um ofício da Polícia Civil pedindo a transferência da jovem para uma penitenciária feminina. No documento, a polícia alertava que a jovem poderia ser violentada. Clarice culpou a Corregedoria das Comarcas do Interior pela permanência da garota na cela. Garantiu ter encaminhado o pedido ao desembargador-corregedor, Constantino Guerreiro, no dia 8 de novembro.Os depoimentos de dois funcionários do Fórum de Abaetetuba, entretanto, jogaram por terra a tese. O diretor da 3ª secretaria, Graciliano Chaves, revelou que a juíza mandou que ele falsificasse o ofício, alterando a data real em que ela enviou o documento (23 de novembro) para o dia 8 anterior. A denúncia foi confirmada em depoimento pela auxiliar de secretaria do fórum, Ana Maria Rodrigues Dias. Uma perícia feita no documento confirmou a rasura.

Entidades tentam proteger adolescente

A CPI do Sistema Carcerário só vai fechar o relatório final do caso da garota que ficou presa com homens no Pará depois de ouvi-la. Na terça-feira, o presidente da comissão, deputado Neucimar Fraga (PR-ES), vai pedir ao ministro da Justiça, Tarso Genro, que a garota seja ouvida na semana que vem. A Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), porém, já se manifestaram contrárias a um novo depoimento da jovem por dois motivos: primeiro, porque, se for localizada, ela terá que deixar o Programa Nacional de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, do qual faz parte há 11 dias; e, segundo, porque reviver o inferno da cadeia poderia atrapalhar o tratamento psicológico ao qual está sendo submetida.

De acordo com o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, qualquer tentativa de submeter a menor a um novo interrogatório na CPI ou em outro lugar público, além de despropositada, constitui flagrante ilegalidade. “Não faz sentido fazer essa menina relembrar o que se passou na delegacia”, diz Britto. A SEDH já alertou que, uma vez localizada, a garota será obrigada a deixar o programa e correrá riscos de ser executada.

As entidades que se opõem a um novo depoimento da garota alegam ainda que ela já depôs três vezes na Corregedoria da Polícia Civil do Pará e que esses depoimentos podem ser anexados à CPI. Já o deputado Neucimar Fraga argumenta que os depoimentos colhidos até agora são contraditórios. “Nós já ouvimos pessoas incluídas em programas de proteção a testemunhas e não houve problemas. A garota não será exposta”, argumenta.

O programa no qual a jovem está incluída tem 465 crianças protegidas e até hoje já passaram por ele 1,4 mil meninos e meninas. Em 2007, o governo investiu R$ 4 milhões — há o dobro desse valor previsto para 2008. As crianças protegidas ficam no Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. Sessenta por cento dos protegidos estavam envolvidos com o narcotráfico, 7% com conflitos na comunidade, 6,% com gangues de rua e 5% com ameaças policiais. Os demais autores das ameaças são classificados como “outros”. (UC)

Entenda o caso

Em troca de comida

Flagrada tentando roubar um telefone celular, uma garota de 16 anos foi presa no município de Abaetetuba (PA) em 27 de outubro e levada para uma cela com 20 homens. Durante 27 dias, ela foi torturada e violentada sexualmente em troca de refeições. A delegada que lavrou o flagrante e a juíza que foi comunicada de que a garota estava na cela com homens são apontadas como as principais responsáveis pela barbárie.

Depois que o Conselho Tutelar de Abaetetuba denunciou que a garota estava mantida com homens, policiais civis resolveram libertá-la. Levaram a garota até o cais da cidade e mandaram que ela fugisse para não morrer. No dia seguinte, o conselho foi resgatar a jovem e a polícia disse que ela havia fugido. Mas ela foi encontrada dois dias depois tentando embarcar para Manaus.

O caso já derrubou o delegado-geral e a corregedora da Polícia Civil do Pará. Ambos atribuíram culpa à garota, que teria escondido que era menor de idade e provocado sexualmente os presos. Um inquérito aberto pela Corregedoria de Polícia e a CPI do Sistema Carcerário tentam esclarecer o caso.

Fonte: direitos.org.br

Esse post foi publicado em Direito e justiça, Direitos humanos e marcado , . Guardar link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s