OAB EM DECADÊNCIA: AGENTE DE TRÂNSITO TEM DIREITO A INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB #examedeordempeloMEC #examedeordemINCONSTITUCIONAL


A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil /Bahia (OAB/BA). A decisão recorrida determinava que a entidade procedesse à inscrição de um agente de transporte e trânsito da Prefeitura de Salvador no quadro de advogados da Ordem.

Ao recorrer ao TRF da 1.ª Região, a OAB/BA sustenta que, no exercício de suas funções, o agente de trânsito tem poder de polícia para fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito. Segundo a OAB/BA, o Estatuto da Advocacia, no art. 28, VII, dispõe que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, aos “ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais”, norma esta que inviabilizaria a inscrição do agente de trânsito nos quadros da Ordem.

A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, ao analisar o caso, discordou dos argumentos apresentados pela OAB/BA. Para a magistrada, “os Agentes de Transporte e Trânsito não são fiscais de tributos, uma vez que multa não configura tributo, e sim um ato de punição a um ato ilícito, a uma infração administrativa. Assim, o impetrante não se enquadra na hipótese de incompatibilidade prevista no art. 28, VII, do Estatuto da OAB”.

A magistrada citou jurisprudência da própria Turma no sentido de que “possuindo o impetrante documentos suficientes que comprovam a conclusão do curso superior em direito, bem como aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, não há qualquer incompatibilidade com o exercício da advocacia pelo simples fato de ser Agente de Trânsito Municipal, no caso, devendo ser efetivada sua inscrição originária nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil”.

Com tais fundamentos, a relatora negou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. A decisão foi unânime.

Processo nº 0017604-22.2008.4.01.3300/BA

Fonte: editoramagister

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Uma resposta para OAB EM DECADÊNCIA: AGENTE DE TRÂNSITO TEM DIREITO A INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB #examedeordempeloMEC #examedeordemINCONSTITUCIONAL

  1. EUDES JOAQUIM DE LIMA disse:

    MEUS AMIGOS; DEUS É JUSTO E A VERDADE SE MANIFESTA NO TEMPO. OLHA A SITUAÇÃO DO SR.DR. ORPHIR. Disputas intestinais na OAB: Carência de prestação de contas coloca Ophir em saias justas. AGORA A OAB está em pânico com a votação do projeto que acaba com o FAMIGERADO exame de ordem INCONSTITUCIONAL ISSO É UMA CALAMIDADE PÚBLICA, ISTO É UM VERDADEIRO ESTELIONATO NA EDUCAÇÃO, IMPOSTO PELO MEC, OAB, ETC; CONTRA OS 4,5 milhões de bacharéis sem carteira da OAB . A ONDE VAMOS PARAR COM ESSA VERGONHA, SERÁ QUE ESSA NAÇÃO NÃO TEM GOVERNANTES, SERÁ QUE A NOSSA ILUSTRE PRESIDENTA NÃO VÊ UMA CALAMIDADE DESSA. MEUS AMIGOS QUE SITUAÇÃO ISSO SIM, É CASO DE POLICIA. OU SEJA PRENDER O PRESIDENTE DA OAB, E DOS DEMAIS ORGÃOS E INSTITUIÇÕES QUE DEFENDEM UM EXAME DIABÓLICO, SATÂNICO E ROUBADOR COMO ESSE. VOLTO A FRISAR O QUE JÁ DISSE EM OUTRAS OCASIÃO. O ORPHIR NUNCA FEZ ESSE EXAME, OU MELHOR NEM MONOGRAFIA, E A MAIORIA DOS DEFENSORES DA PERMANÊNCIA DESSE MALVADO EXAME, NUNCA O FIZERAM. INCLUSIVE OS MINISTROS DO STF E OUTROS DO STJ, NUNCA FIZERAM TAL EXAME, MAS DEFENDEM.
    ISTO É UMA BRINCADEIRA DE MAL GOSTO.

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