Creio que todos o Bacharéis em Direito lembram-se do fatídico 26/10/2011 em que o STF no julgamento do RE 603.583-RS violou o artigo 60 § 4º, III e IV, cláusulas pétreas, e atuando como legislador negativo retirou poderes do presidente da república, concedendo-os a Ordem dos Advogados do Brasil para a manutenção de sua reserva de mercado além de retirar o Direito Fundamental ao Trabalho do Bacharel em Direito, e que ficou conhecido como o Dia do Bacharel em Direito – Dia da traição do STF ao povo Brasileiro em desfavor do Estado Democrático de Direito.
Lembremos que até o Procurador Geral da República deu seu brilhante parecer em favor dos Bachareis acerca da Inconstitucionalidade do exame de ordem, sendo que no último momento foi substituído pelo titular que éra favarável a OAB e que concedeu argumentos parcos para defende-los.
A vedação ao retrocesso dos direitos fundamentais foi atirada o ralo com racionalismos odiosos e facistas. O QUE O BACHARÉL QUERIA ÉRA UM PEDIGREE DE ADVOGADO segundo Marco Aurélio.
Mesmo sendo um pedigree suado, a custas de anos de graduação, provas, trabalhos, seminários, cursos, monografias etc, etc, etc.
Não, o Bacharel não tem direito ao pedigree, que é direito somente dos caninos de raça, somente os que vieram de “boas famílias” com pessoas de influência que lhe introduzam no meio das castas, como nos muitos casos apontados por nós em nossos posts, somente estes podem ter a carteira de advogado, o sonhado pedigree de Marco Aurélio, que vem de berço nobre… Não um cão sarnento como o Bacharel…
Agora o Judiciário traidor se queixa de que Legislativo queira controlar suas atividades. Vamos ver o que temos visto nos últimos anos:
O pobre vai para cadeia quando rouba uma cebola para comer, mas os maiores ladrões deste pais, que causam a miséria que culmine para que o pobre roube a cebola, estes que desviam bilhões dos cofres públicos, estes tem todas dos direitos e garantias fundamentais. Ó majestosoa flatulência do supremo cujos membros não fazem coco, quanta sapiência incompreendida!!!…
O pobre que vai a escola pública e consegue entrar em uma universidade cursar Direito com todo seu sacrifício de estudos e capacidade de endividamento, – que sequer possui -, junto com sua família, que trabalha de dia e estuda a noite, este herói que tem prole para sustentar, após anos de sacrifício, furtando-se sabe-se lá do que, a si e aos seus, tem por troféu uma apólice para pagar – no final do curso -, mas não a direito de exercer a profissão que escolhe e batalhou para pagar suas dívidas contraidas e dar conforto a mulher, filhos, mãe.. Termina a faculdade sem profissão, desempregado e devendo. Ó majestosa flatulência do supremo cujos membros não fazem coco, quanta sapiência incompreendida!!!…
Agora o Judiciário se queixa porque o Legislativo criou o CNJ, se queixa porque o Legislativo quer controla-los, quer que o Poder mais obscuro desde a ditadura oficial mostre suas caras e desca do pedestal que sequer lhe foi concedido, pois sua missão seria guardar as nossas leis em favor da nação e não dar acolhimento aos bandidos. Mas a história sempre demonstrou que quem defendia bandido, quem sempre esteve ao lado dos bandidos, foram outros bandidos. É uma questão de “Lei de afinidade vibratória”, lei esta que o Judiciário não pode racionalizar porque está fora de sua alçada, mas se pudessem deturpariam até a lei da gravidade.
Agora falo na primeira pessoa: Estudei anos, fiz pós-graduação, cursos de extensão, e achava tudo muito lindo, maravilhoso, até descobrir que tudo aquilo, na prática não vale nada. Justiça é para quem tem dinheiro. Justiça é para quem conhece a corte…
Uma vez um professor nos desafiou a encontrar qual é o maior crime, o crime mais punúvel. Uns disseram, assassinato, outros, latrocínio, tortura e outros que nem menciono aqui…
Pois o professor disse que o maior crime “é ser pobre”. Se você nasce em berço esplêndido toda a porta lhe são abertas, se matar sequer vai preso, mas se você é pobre, se, estiver com fome e roubar, vai preso e esquecem-se de você. Nem advogado tem direito, pois as benesses legais raramente chegam às classes menos privilegiadas. Tudo é mais burocrático e difícil. Seja nos hospitais, órgãos públicos, no judiciário então é um grande suplicio, uma romaria sem fim.
Vejamos agora os argumentos do corporativismo dos Juízes:
NOVA PEC
Juízes repudiam interferência do Legislativo na Justiça
Enquanto o Supremo Tribunal Federal se adianta ao Legislativo e aprova a constitucionalidade de questões como a interrupção de gravidez de fetos anencefálicos e a união estável de casais homossexuais, uma Proposta de Emenda à Constituição com a suposta intenção de inibir o ativismo judicial tem preocupado juízes e parlamentares. Aprovada no último dia 25 de abril pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara por unanimidade, a PEC 3 de 2011 estabelece a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos dos outros poderes. O alcance desse poder, se jurisdicional ou administrativo, ainda é obscuro, mas a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho já se adiantou e aprovou, nesta sexta-feira (4/5), uma nota contra a aprovação da proposta.
Segundo o documento, a medida tem a “real e verdadeira intenção de cassar decisões judiciais que desagradem segmentos políticos hegemônicos contrariados em seus interesses”. A nota foi aprovada em votação de juízes de Trabalho reunidos no XVI Congresso Nacional dos Magistrados do Trabalho, em João Pessoa (PB).
No evento voltado a juízes, o senador Paulo Paim (PT/RS), que foi convidado a falar, disse que tal PEC é “antidemocrática, sendo uma afronta à tripartição dos Poderes, feita por aqueles que querem estar acima do Judiciário”. Com discurso inflamado, o senador disse que a proposta foi criada por causa do posicionamento progressista do Judiciário, frente a um “Congresso que é comandado pelo poder econômico”.
“Caso essa PEC seja aprovada pelo Congresso, nós vamos entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubá-la”, garante o diretor de assuntos legislativos da Anamatra, Germano Siqueira. Ele diz que cabe ao Poder Legislativo criar as leis, mas, enquanto leis específicas não são criadas, o Judiciário precisa se adiantar para não deixar a população sem resposta às suas perguntas.
O que o Supremo tem feito, defende Siqueira, citando o recente caso do reconhecimento da constitucionalidade de cotas raciais para ingresso em universidades públicas, é extrair normas da Constituição para determinar parâmetros para a sociedade.
Relação desigual
A aprovação da PEC pela CCJ não significa certeza de que a norma será promulgada, uma vez que a comissão, que deveria agir como filtro para analisar a constitucionalidade das leis na Câmara, tem aprovado praticamente todas as propostas que por ela passam.
Na justificativa da PEC 3, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT/PI), ele afirma que a Constituição Federal prevê expressamente em seu artigo 49 “a competência do Poder Legislativo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
O deputado afirma que há uma desigualdade nas relações do Poder Legislativo com os outros Poderes, uma vez que, atualmente, o Legislativo pode sustar atos do Poder Executivo, mas não pode fazer o mesmo em relação aos atos do Judiciário.
Leia, abaixo, a nota aprovada pela Anamatra.
Nota Pública
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, por ocasião da plenária final do seu XVI CONAMAT , vêm a público expressar suas preocupações a respeito do teor da PEC n.03 de 2011, cujo parecer de admissibilidade foi votado e acolhido no último dia 25 de abril de 2012 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, o que faz nos seguintes termos:
1) A sociedade brasileira, fruto de incansável luta, construiu e consolidou com a promulgação da Constituição de 1988 o sentimento e a cultura democrática que permitiu, em definitivo, repudiar qualquer tentativa de supressão das liberdades ou de desequilíbrio do funcionamento das instituições.
2) De lá até aqui são quase vinte e cinco anos de aprimoramento constante das funções do Executivo, do Parlamento e do Judiciário, como Poderes harmônicos e independentes entre si, o que constitui cláusula pétrea constitucional (art.60,§ 4º, III), insuscetível de alteração.
3) A Constituição , Lei Maior , a qual todos estão submetidos, confere ao Poder Judiciário, sem exclusão, o monopólio das decisões judiciais sobre todas as lesões ou ameaças a direito que aflijam qualquer pessoa ou instituição (art.5º , XXXV). Essas decisões , quando não há mais recursos pendentes no próprio Judiciário (trânsito em julgado), tornam-se imodificáveis (art.5º, XXXVI ). Tais garantias integram o núcleo irremovível da Constituição (art.60,§ 4º, IV) e não podem ser objeto de Emenda Constitucional.
4) São das mesma forma as normas administrativas que expressam o autogoverno dos tribunais e as decisões do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de o Poder Legislativo não respeitar a autonomia política a administrativa do Poder Judiciário.
5) Em sendo assim, a PEC 03/2011, que tem o objetivo aparente de apenas “sustar” (sic) atos normativos dos outros poderes” , inclusive do Poder Judiciário, politicamente tem a real e verdadeira intenção de cassar decisões judiciais que desagradem segmentos político-hegemônicos contrariados em seus interesses econômicos, filosóficos, religiosos ou tendências morais apoiadas no Poder Legislativo (como noticiado pela imprensa), e representaria, ao fim e ao cabo, dura e inadmissível quebra dos valores democráticos tão caros à sociedade, bem como do próprio sistema de tripartição de Poder e autonomia do Judiciário, com ferimento ao próprio regime de liberdades,
6) É importante lembrar que o poder emana do povo do dever ser exercido nos termos da Constituição ( parágrafo único do art.1º da CF) , não sendo admissível que o Parlamento acolha proposição tendente a suprimir prerrogativa e função inalienável e insubstituível de outro Poder.
7) Esperam os juízes do Trabalho brasileiros, representados pela Anamatra, portanto, que a PEC 03/2011, cuja proposição foi infeliz, seja reavaliada e definitivamente arquivada, ante sua evidente inconstitucionalidade.
João Pessoa, 4 de maio de 2012
Inacio Vacchiano - Filósofo, jurista, jornalista, escritor, etc. 