OAB quer barrar Advocacia a todos os Servidores Públicos #examedeordempeloMEC


OAB JÁ FEZ ISTO COM OUTROS ÓRGÃOS, ENTRE ELES O MINISTÉRIO PÚBLICO, O OBJETIVO É UMA COMPLETA RESTRIÇÃO DE MERCADO E CONSEQUÊNTE CONTROLE DO PODER NAS MÃOS DE UNS POUCOS, POIS QUEM TEM O PODER DE PETIÇÃO PODE MUITO… 

O QUE REALMENTE ESTÁ POR TRÁS DISTO TUDO???…

 

A OAB E A QUEBRA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA MAIS UMA VEZ

          A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Distrito Federal, parece pouco se importar com o disposto no Artigo 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (grifo nosso)
            Ao indeferir pedido de inscrição de Advogado ao requerente Antonio Carlos Coutinho do Santos, Auditor de Controle Interno do Governo do Distrito Federal, com base no Artigo 28, inciso V, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, o Presidente da OAB/DF Francisco Caputo violou o Princípio da Isonomia inserido no inciso XIII, Artigo 5º da Constituição federal.
            Em recente decisão o Pleno da OAB/DF, que pode ser acessada no link:http://www.oabdf.org.br/noticias/457/111915/AuditoresDeControleExternoDeTribunaisDeContasPodemExercer/, o conselheiro Lucas Resende Rocha Júnior, relator do processo no Conselho Pleno, que trata do deferimento de registro nos quadros da entidade do auditor de controle externo do Tribunal de Contas da União, Idenilson Lima da Silva, assim se manifestou:
“O cargo de auditor não se amolda “à figura do membro do Tribunal de Contas da União”. De acordo com o conselheiro, “membro é o agente político, não o simples integrante do quadro de funcionários, efetivos ou não”.
Para o relator do processo no Conselho Pleno, conselheiro Lucas Rocha Júnior, os servidores da Secretaria do TCU não têm competência legal para determinar a aplicação de multas. Tais atos são de competência dos ministros do TCU. “As funções atribuídas ao cargo ocupado pelo recorrente são meramente de sugestão, já que ele, de moto próprio, não pode iniciar procedimento de fiscalização, tampouco aplicar multas”, explicou o conselheiro.”
            Aplicando o entendimento do Digníssimo Relator da OAB ao caso concreto, só são proibidos de advogar os membros dos tribunais de contas que têm poder de iniciar a fiscalização ou aplicar multas por irregularidades. Aqueles que ocupam cargos de secretaria, cuja atribuição é a de apenas propor as fiscalizações, podem exercer a advocacia, desde que não litiguem contra a União.
            O Pleno da OAB/DF, assim decidiu para os colegas Auditores de Controle Externo do TCU que os mesmos não possuem quaisquer incompatibilidades para o exercício da advocacia, todavia, para o conhecimento da Sociedade Brasileira é relevante divulgar as seguintes prerrogativas dos Auditores de Controle Externo do TCU, constantes do Item 88 e seguintes das Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (Revisão de Junho de 2011 – Acessado em 25-03-2011 no Link:
“88. O auditor é credenciado para planejar, supervisionar, coordenar, executar e relatar auditorias mediante portaria de fiscalização, sendo-lhe asseguradas as seguintes prerrogativas, a partir da expedição e durante o prazo estabelecido na portaria:
88.1. livre ingresso em entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal e acesso a todos os processos, documentos, sistemas informatizados e a todas as informações necessárias à realização de seu trabalho, que não podem ser sonegados sob qualquer pretexto;
88.2. competência para requerer, por escrito, aos responsáveis pelas entidades jurisdicionadas, os documentos e as informações necessários ao seu trabalho, fixando prazo razoável para atendimento.(grifo nosso)
            Em que pese à omissão, no tocante ao acesso do Auditor de Controle Interno do Governo do Distrito Federal, de que trata a Lei Distrital  nº 4.448, de 21 de dezembro de 2009, o Manual de Auditoria da Corregedoria Geral do Distrito Federal, que pode ser acessado no link:http://www.corregedoria.df.gov.br/discovirtual/Arquivos/Documentos/manualdeauditoria.pdf, assim menciona sobre o acesso do auditor:
            No desempenho de suas funções, é livre o acesso do auditor a todas as dependências do setor auditado, assim como a documentos, bancos de dados, transações, valores e informações consideradas indispensáveis ao cumprimento de sua missão, não lhe podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, processo, documentos ou informações.(grifo nosso)
            A Comissão de Seleção de Advogados  da OAB/DF deveria se ater ao estrito cumprimento do dever legal (isto é, se a OAB  não for entidade de direito privado), pois os Auditores de Controle Interno do Governo do Distrito Federal CARECEM de Poder de Polícia Administrativa para desempenho das atribuições do cargo de Auditor de Controle Interno, na“opinio jures” deste modesto Articulador (Bacharel em Direito).
            É importante esclarecer a toda Sociedade Brasileira que os ilustres conselheiros da OAB/DF que indeferiram o pedido de inscrição do postulante à Advogado Antonio Carlos Coutinho dos Santos, fundamentando-se no Artigo 28, inciso V, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, ferem, mortalmente, o Principio da Legalidade, o qual deve estar vinculado todo ente administrativo e seus respectivos agentes públicos.
          Desafio os ilustres conselheiros da OAB/DF a provar, publicamente, se esta informação for  inverídica, estando disposto a retratar-me publicamente se provarem o contrário, nos termos da lei.
            Enquanto isso, centenas de operadores de direito aprovados no exame de ordem da OAB  são execrados, ficando no limbo,  por conta de entendimentos (sem motivação – que ferem o  Princípio da Legalidade) que contrariam a própria Constituição da República Federativa do Brasil.
MINHA GENTE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
CADÊ O MINISTÉRIO PÚBLICO DESSE BRASIL!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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3 respostas para OAB quer barrar Advocacia a todos os Servidores Públicos #examedeordempeloMEC

  1. JOSE MARIA DE AQUINO disse:

    Respondendo a pergunta do Site

    Cade o Ministério Público desse País? – Resposta: não sei, como também não sei do STF, COMO NÃO SEI O QUE É ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

  2. em tempo: retifica-se a palavra: “progamado”
    A correta é: programado…
    jpadilha

  3. JORNALISTA
    Inacio Vacchiano

    Tiradentes é exemplo VIVO e IMORTAL do seu real patriotismo brasileiro
    Princesa Izabel, da mesma indole
    Caxias, da mesma estirpre de bravura
    Outros podem ser encontrados com facilidade.Mostrando suas vestes de brasileirismo
    Mas
    Na camada da Ordem dos Advogados do Brasil direção nacional,se encontram deitados os que não sabem dar crédito ao bacharel em direito. Ficam estes, algemados.Quem tirará tais infames algemas? Quem
    Se
    Rui Barbosa vivo fosse, seria um entre outros para acabar com esta infâmia…
    O tempo, amigo verdadeiro da JUSTIÇA coberta de DIREITO “líquido e certo” vai raiar com a força de sua força intocável. Ambas estas togas, dará fim ao progamado e inconstitucional Exame de Ordem.
    Surgirá quem destemido dará ordem de marchar contra o vexame inserido na Lei 8906/94 artigo oitávo.Surgirá sim!
    Acorda brasileiros com a TOGA da JUSTIÇA e VESTES do DIREITO
    jrpadilha
    260312 segunda feira 20h17

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