MNBD/OABB: OAB MENTE AO AFIRMAR QUE EXAME DE ORDEM É CONSTITUCIONAL – STF ainda NÃO julgou o tema “exame de ordem” #examedeordempeloMEC


* Reynaldo Arantes

 

O Secretário Geral do Conselho Federal da OAB. Marcus Vinicius Furtado Coelho em recente artigo publicado pela Revista Consultor Jurídico, alardeia 4 grandes vitórias da OAB em julgamentos de 2011 no Supremo Tribunal Federal.

Dentre as “vitórias”, estaria a definição de constitucionalidade do exame de ordem aplicado pela OAB. Mentira…

Todos os operadores do Direito sabem que a única saída quando não se pode negar o “crime” é buscar absolvição com erros formais e meias verdades…

Porém, as “meias verdades”, são na realidade também “meias mentiras” e a apresentação do argumento vai buscar torná-las verdades, mesmo sendo mentiras…

É o que acontece com o artigo do Marcus Vinicius. Ele alardeia como vitória uma decisão procrastinatória emanada do STF, em um julgamento em que, simplesmente não se analisou o tema “exame de ordem”. E isto por uma questão jurídica mais que simples: a votação unânime foi pelo improvimento do Recurso Extraordinário 603.583 RS…

A última frase do relatório de Marco Aurélio é, literalmente:” Ante tais fundamentos, conheço do extraordinário e o desprovejo.”

 

Ora, o desprovimento é algo conhecido por todos os operadores do direito, é uma reafirmação inter partes, cuja decisão afeta apenas as partes da ação. Assim, os ministros do Supremo ao votarem pelo improvimento, não abriram o debate sobre o tema “Exame de Ordem”, sobre o qual pesa já oficialmente a Repercussão Geral.

 

Se o tema “Exame de Ordem” não foi julgado, é mentira do Secretario Geral afirmar que o mesmo é constitucional…

O que ocorreu no citado julgamento foram argumentos – em nossa ótica esdrúxulos, sem bases constitucionais e até pascácios – do relator Marco Aurélio sobre os vários pontos de inconstitucionalidade do exame, para justificar o improvimento.

E afirmamos serem esdrúxulas as afirmações de Marco Aurélio, pois até um primeiro anista de Direito observa primo ictu oculis – a primeira vista d’olhos – as incongruências de sua argumentação. Vejamos:

Marcos Aurélio afirma que: “Os benefícios provenientes da medida restritiva são superiores à ofensa à garantia do inciso XIII do artigo 5º da Carta? A resposta é positiva, por um conjunto de razões.

 

Assim, o exame restritivo tem “benefícios” que superam a OFENSA ao Art. 5º, inciso XIII, que afirma que somente as QUALIFICAÇÕES previstas em lei podem vedar o exercício profissional.
Ora, o caput do Art. 205 da Constituição define sem margem de dúvida o que é qualificação e exame é no máximo, aferidor de qualificação, como Marco Aurélio confessa durante sua explanação…

 

Agora, se colocado em debate e julgamento, quantos Ministros do STF teriam a desfaçatez de ignorar regras constitucionais vigentes para julgar válida uma ação por seus “benefícios” superiores???

 

Marco Aurélio, ao analisar a inconstitucionalidade do exame em face de quebra de isonomia com os demais formandos de cursos superiores, tão bem delimitado pelo Desembargador Vladimir Souza Carvalho do TRF 5, preferiu uma “saída à francesa”, quando rebateu a afirmação do autor João Volante de que os demais cursos superiores não tem exames restritivos após colação de grau. João Volante cita o curso de Medicina e os demais e Marco Aurélio afirmou que:”No mais, o equívoco não está nas rígidas exigências para o exercício da advocacia, antes o contrário. Caberia ao legislador impor a obrigatoriedade de exame para o exercício daquela outra nobre atividade, o que estaria em total consonância com o texto constitucional. O mesmo vale para as demais carreiras que representam riscos à coletividade, mas dispensam o teste de conhecimentos mínimos.

 

Ou seja, não é a OAB que está errada em exigir um exame inconstitucional e sim, o LEGISLADOR, o Congresso Nacional que não criou exames de ordem para todas as demais carreiras de nível superior…

 

Vamos traduzir de outra forma: Um ocupante de uma cadeira na mais alta corte brasileira, responsável por fazer valer a Constituição, afirma em sua argumentação que quem está errado é o Congresso Nacional que não criou exames para outras carreiras de nível superior e não a OAB que aplica um exame que fere a Isonomia Constitucional… Claro que por esta “ótica desfocada”, o exame realmente é constitucional.

 

Podemos elencar mais uma série de impropriedades exaradas por Marco Aurélio:

“não há, na Constituição, a vedação absoluta de que outra exigência seja feita ao formando para dedicar-se à profissão. Ao contrário, o inciso XIII do artigo 5º da Carta Federal admite textualmente a restrição, desde que veiculada por lei em sentido formal e material.”

 

Aqui Marco Aurélio se esquece que o inciso define Qualificação prevista em lei e afirma que QUALQUER exigência pode ser feita desde que esteja em lei…

“A reserva de lei revelada no inciso XIII do artigo 5º da Carta da República esgota-se na previsão abstrata de que a aprovação no exame consubstancia requisito para o exercício profissional da advocacia, sendo certo que a disciplina dos detalhes a respeito da prova podem – e devem – ficar a cargo da própria Ordem.”

 

Aqui, confessando ser o exame um requisito e não Qualificação definida na Constituição, Marco Aurélio apela para “previsão abstrata” para justificar o injustificável…

 

“A previsão contida no § 1º do artigo 8º da Lei nº 8.906/94 deve ser analisada no contexto geral de reorganização das funções públicas. A Ordem dos Advogados do Brasil, precisamente em razão das atividades que desempenha, não poderia ficar subordinada à regulamentação presidencial ou a qualquer órgão público, não só quanto ao exame de conhecimentos, mas também no tocante à inteira interpretação da disciplina da Lei nº 8.906/94, consoante se verifica do artigo 78, a determinar que cabe ao Conselho Federal expedir o regulamento geral do

estatuto. Nesse campo, a vontade superior do Chefe do Executivo não deve prevalecer, mas sim a dos representantes da própria categoria.

 

Aqui até grifamos, pois segundo Marco Aurélio, a OAB é tão importante que não pode ficar subordinada ao comando do Presidente da Republica. Assim, a inconstitucionalidade formal do art. 8º, § 1º da lei 8.906/94 por força do Art. 84. IV da Constituição é sandice do autor João Volante. Não há como comentar esta fundamentação em respeito ao cargo ocupado por Marco Aurélio…

 

Estive presente, assim como Marcus Vinícius, no julgamento de 26 de outubro no Supremo Tribunal. Posso garantir que vi surpresa nas faces de vários ministros com a explanação de Marco Aurélio…

 

Presenciei as faces apreensivas de Ophir Cavalcante, de Flávio D’Urso e do próprio Marcus Vinicius antes do voto de Marco Aurélio e as expressões de alívio dos mesmos após, isto porque a OAB já havia debatido dias antes (em 13 de outubro em Brasília) formas de devolver o dinheiro pago pelos examinandos do V Exame de Ordem e decidido que seriam amortizadas com as taxas de inscrição na Ordem…

 

Como todos os nomeados representantes da OAB conhecem o mínimo do direito, entenderam que o exame ganhou uma sobrevida com a decisão do Supremo pelo improvimento até um próximo julgamento que analisasse o tema com repercussão geral “Exame de Ordem”.

Entendo que foi uma vitória da OAB a explanação de Marco Aurélio pela constitucionalidade do exame, mesmo com argumentos sem base constitucional e no mínimo, questionáveis.

Confessamos que foi uma vitória da OAB Marco Aurélio mudar de posição alguns dias antes do julgamento, depois de anos em que se manifestou em reservado junto à incontáveis grupos que o exame era nitidamente inconstitucional em vários pontos e que seu relatório sobre estas ilegalidades não deixariam margem a votos contrários no plenário do STF.

Portanto, apesar das “vitórias” da OAB, Marcus Vinícius exagerar e dizer que o STF declarou o exame constitucional é mentir deslavadamente e macular a honra e o conhecimento de todos os operadores do direito que sabem o que é um voto de desprover um recurso…

O Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito – MNBD – divulga suas vitórias – como a decisão do Desembargador Vladimir de Carvalho e o Parecer do Sub-Procurador Geral da República Rodrigo Junot – e nossas derrotas como o relatório de Marco Aurélio. Temos, porém a hombridade de registrar fator e não divagações alheias da realidade.

O tema com repercussão geral “Exame de Ordem” aguarda a tramitação de outras ações que estavam sobrestadas junto ao Supremo Tribunal Federal, para que no próximo julgamento o tema seja colocado em votação e então, temos a certeza de que Marco Aurélio – se manter esta posição a favor do exame – reafirmará sua fama de “voto vencido” e a OAB terá fragorosa derrota por aplicar um exame que sabe ser inconstitucional formal e materialmente várias vezes, a fim de fazer reserva de mercado e faturar mais de 20 milhões por exame sem fiscalização.

Reiteramos nossa confiança nos Ministros do Supremo Tribunal Federal para uma análise constitucional da questão, a fim de que pessoas como Marcus Vinícius não possam mais divulgar “meias verdades” e enganar a sociedade brasileira.

 

REYNALDO ARANTES é presidente Nacional da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil – OABB – mantenedora do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito – MNBD.

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6 respostas para MNBD/OABB: OAB MENTE AO AFIRMAR QUE EXAME DE ORDEM É CONSTITUCIONAL – STF ainda NÃO julgou o tema “exame de ordem” #examedeordempeloMEC

  1. M,ARCELO M. DE SOUZA disse:

    VERGONHA DE TUDO. O PAÍS DA CORRUPÇÃO

  2. Regina disse:

    Que pouca vergonha, acabei de crer que quem manda no nosso Pais é a OAB, com suas mas informações e suas proprias leis, gente não tem ninguem tão superior que esta instituição?, isto esta virando palhaçada, pois deve ter alguem para dar um paradeiro nesta entidade, pois esta serve apenas para acompanhar os advogados não dar ordem no Pais, A OAB com seus poderes devem ser apenas para acompanhar os inscritos como advogados, não pode querer barrar alguem, que já formado, de trabalho, aonde estão os que colaboram para que nossas leis CONSTITUCIONAIS funcione? Cade voces? porque não criem coragem e de um basta nesta OAB, COLOQUE ELA EM SEU DEVIDO LUGAR, MOSTRE QUE A NOSSA CONSTITUIÇÃO AINDA É NOSSA LEI MAIOR.Estão com medo da OAB? QUEM TEM CULPA TEM MEDO, MAS SE NÃO TEM RABO PRESO COM ESTA INSTITUIÇÃO, DE UM PARADEIRO , MOSTRA NOSSO VALOR DE BRASILEIROS,ABAIXA O TOPETE DESTA, COLOCA FREIOS EM SEUS PODERES, VOCES ESTÃO ABRINDO A CADA VEZ MAIS OPORTUNIDADE PARA ESTA ENTIDADE, DE MANDAR E DESMANDAR, QUEM MANDA É A OAB, O RESTO CUMPRE ORDENS É ISTO QUE ESTA PARECENDO. SE HOUVER LEI MAIOR QUE A OAB, NOS DE DIREITO DE TRABALHO, POIS SOMOS DIGNOS E MERECEMOS RESPEITO, PRECISAMOS TRABALHAR SEM TER OAB PARA NOS BARRAR, ELA JÁ RECEBE ANUIDADE DE ADVOGADOS E COLOCA EM PRATICA SUAS SANSÕES, ELA SERVE E FOI CRIADA PARA ISTO E NADA MAIS, POIS ANTES NÃO HAVIA EXAME DE ORDEM E NEM POR ISTO NÃO TIVEMOS BONS ADVOGADOS, A SOCIEDADE É QUEM DEVE COLOCAR EM FUNÇÃO O BOM OU TIRAR O RUIM DAS ATIVIDADES, POIS SE UM ADVOGADO NÃO SE VALER DE SEU TRABALHO NINGUEM VAI QUERER ESTE COMO SEU DEFENSOR, COM ISTO ESTE SERÁ EXCLUIDO VCS NÃO ACHAM, QUEM É A OAB COM SUAS PROVAS MAL PROJETADA PODE DIZER QUEM É BOM E QUEM É RUIM, POIS TEM MUITOS QUE NÃO PRESTARAM ESTE EXAME E SÃO EXCELENTES ADVOGADOS, É DE SE TIRAR O CHAPÉU, POIS NÃO FOI A OAB QUEM O APROVOU.
    PRECISAMOS DE GENTE COM CORAGEM PARA MUDAR ESTAS POUCA VERGONHA, MAS QUEMMMMM? TEM ALGUEM NO PODER PARA ISTO? ACHO QUE NÃO, COM ISTO ESTAMOS TODOS FERRADOS NAS MÃOS DOS MAFIOSOS DA OAB…..

  3. Marcela disse:

    Fiquei sabendo esses dias que as provas dos candidatos da 2ª fase não são corrigidas por advogados. Quase tive um treco, vou fazer a prova domingo, me preparei e descubro que quem vai me avaliar sequer é advogado??????????????
    Isso é o cúmulo do absurdo!
    Eles contratam pessoas que não atuam como advogadas pra fazerem uma correção no maior estilo “cara-crachá”, se a prova estiver com a “cara” do espelho pontua, se estiver, mas muito maquiada, não pontua, isso porque a pessoa que corrige não tem capacidade de saber que, embora o candidato tenha abordado o instituto na peça, por usar uma nomenclatura diferente, ou deixar de colocar o artigo expressamente, a resposta é considerada errada!. Sabe, isso ultrapassa o limite da boa fé e civilidade.
    É o fim…………….

  4. manuel disse:

    Ahhhh pare !!!! esse papo novamente de inconstitucionalidade ???? Bachareis.. estudem muito e façam o exame de ordem se querem advogar, ficar atras destas lamurias somentevão deixar o tempo passar.. Coloquem na cabeça que ninguem derrota a OAB,nem o presidente da republica nem os ministros do STF e muito menos meia duzia de bachareis…

    Essa é minha opinião, sinto muito pela derrota..

    Abraços

  5. Adimilson Jose de Lima disse:

    Quando do julgamento do RE, faltou maiores esclarecimentos por parte dos representantes dos bacharéis, tanto que a imprensa acredita que realmente o Exame foi declarado constitucional, e passa isso para a sociedade em geral, não sabemos se proposital ou por falta de conhecimento, mas é muita enganação, o que tem de Doutor Sabe Tudo, não esta escrito, é muita vaidade, muitos interesses, esta na hora dos respresentantes dos bachareis encontrar uma melhor maneira para fazer divulgação do que realmente foi julgado no STF, usar uma linguagem mais acessivel a população, sugiro contratem um Jornalista que fale a lingua do povão pois até quem tem conhecimento juridico ficou na duvida sobre o que realmente foi julgado.

    • José Pereira disse:

      realmente ficou claro neste julgamento do STF que o direito esta errado o que manda e o lobe interesse outro, quando os mesmos tentaram acabar com o poder do CNJ, na pessoa da juíza Eliana Calmon, o que ela disse que meia duzia de vagabundo que estão infiltrado na magistratura BRASILEIRA vestindo toga preta que se vendem e estão acabando com era mais confiável, o STF .
      Será que vocês conseguem dormir não se esqueçam que dinheiro não se leva no tumulo, sejam justos decidam com justiça, sabemos que difícil não se deixar levar pela ambição, os bons juízes se calam na hora do julgamento honesto se deixam estragar pelas laranjas podres, estão vivendo uma crise de Ética, a classe politica é uma vergonha, e o Judiciário quem pode salvar? me diga quem é o cara que vai mudar essa realidade.

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