Os traidores do STF acrescentam vírgulas à legislação e limitam CNJ #bandidosdetoga


PROTEÇÃO CORPORATIVISTA

STF acrescenta vírgulas à legislação e limita CNJ

Por Miguel Ângelo Cançado

A mais recente e tórrida crise interna em que se encontra a cúpula do Poder Judiciário brasileiro, com a concessão pelo Supremo Tribunal Federal de liminares que esvaziam os poderes e competências do Conselho Nacional de Justiça, me faz lembrar da lição de um velho professor de Direito que dizia: “meus filhos, ao lerem as leis, prestem bastante atenção às virgulas, pois é depois delas que estão as armadilhas e segredos que o legislador nos impõe”.

Nos últimos dias, e coincidentemente às vésperas do início do recesso judiciário nacional, ministros do Supremo concederam liminares restringindo a atuação do Conselho Nacional de Justiça, mais inovadora criação legislativa brasileira em termos de fiscalização do funcionamento do Poder Judiciário de que se tem notícia no Brasil.

Nesse contexto, o que vemos é que o STF, ao exercer sua tarefa constitucional de interpretar a Constituição Federal, com o direito inclusive de errar por último nessa seara hemenêutica, acresce vírgulas e reticências onde a vontade clara do legislador constituinte derivado não quis fazê-lo quando instituiu o controle externo do Poder Judiciário. Daí minha reminiscência ao velho mestre.

É inegável que o CNJ vem exercendo um papel há tempos ansiado pela sociedade brasileira, sobretudo por corrigir erros e mostrar que os desvios de condutas sabidamente praticados no âmbito do Poder Judiciário precisam ser investigados e punidos, com a observância do devido processo legal, mas sem amarras, e sem essa de dizer que só se pode investigar quando quem devia fazê-lo não o faz e, pior, não o faz por incompetência ou por puro sentimento de proteção corporativista dos mais abjetos.

Não tenho a menor dúvida em dizer que, se consultados os congressistas que votaram na chamada Reforma do Poder Judiciário, quando criou-se o CNJ, através da Emenda 45, o resultado que se irá encontrar é que não há um só que não tenha querido impor caráter censório concorrente ao órgão, de modo que ele possa atuar ao mesmo tempo que as corregedorias dos tribunais. Enfim, o que se quis, e cada vez se quer mais, é que houvesse o controle externo do Poder, com investigações que devem ter início logo que se tenha conhecimento de irregularidades, ainda que decorrentes de fatos de conteúdo meramente indiciário, e, quem acompanha o cotidiano do CNJ, sabe que ali se respeita mesmo o devido processo legal.

Ora, a leitura do texto constitucional vigente nos conduz à inequívoca conclusão de que em momento algum se pode dizer que o CNJ só pode agir quando as corregedorias não o fazem, senão, não teria sido dito com todas as letras e vírgulas que as atribuições do Órgão se exercem “sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso…” (artigo 103-B, III).

Mas pensar que ministros da mais alta Corte de Justiça do país possam estar decidindo o destino do CNJ guiados por convicções rasteiras de preservação de um histórico nada recomendável de inoperância das corregedorias causa repulsa e haverá de levar a sociedade brasileira a reagir e bradar em alto e bom som: chega destas vírgulas retrógradas e autoritárias que, como sempre, são postas (ou acrescidas) contra a vontade popular para proteger quem deveria prontamente se dar a obrigação de prestar conta de seus atos abertamente, sem ressalvas e senões. E ponto!

Miguel Ângelo Cançado é diretor-tesoureiro da OAB nacional.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2012

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5 respostas para Os traidores do STF acrescentam vírgulas à legislação e limitam CNJ #bandidosdetoga

  1. Inacio Vacchiano, primeiramente parabéns por até hoje não se calar, buscar a justiça mesmo que os interessados em que esse exame seja mantido do jeitinho que se encontra, façam de tudo para minar a mente dos bacharéis, vendendo uma falsa ilusão.

    A exemplo disso temos o famigerado Portal Exame de Ordem, que cobra apenas 860 reias por um curso completo para o exame de ordem.

    Bem, gostaria de entrar em contato contigo, firmar uma parceria, explico:

    Após o julgamento do STF sobre o exame de ordem, mais do que nunca, resolvi buscar a minha aprovação, fiz quatro vezes o exame e fui duas vezes para a segunda fase, nessa última, mais uma vez, não logrei êxito, depois de todos os absurdos que aconteceram durante a realização do V Exame.

    Tendo em mente que o STF já deu sua palavra “final” sobre o assunto, fiz um blog no intuito de compartilhar conhecimento e dicas aos bacharéis que buscam a aprovação.

    O sr. Maurício Gieleser (sei lá como se escreve) me expulsou do grupo de estudos por ele criado para os bacharéis, acredito que por que fiz propaganda do meu blog que tem conteúdo e vídeo aulas gratuitas (coisa que de longe não interessa a ele), não obstante também excluiu o perfil uma amiga minha do mesmo grupo, pela mesma razão, egoísmo.

    Gosto muito dos professores do Complexo Renato Saraiva (que nada tem a ver com isso), mas o sr. Maurício só quer fama e a desgraça dos bacharéis, sobre o argumento de que tem que passar na oab estudando, de preferência através do curso que ele vende.

    Logo, gostaria de saber se é possível a divulgação de um link do meu blog aqui, se sim entre em contato comigo através do e-mail passeiassim@gmail.com.
    Um forte abraço.

  2. manuel disse:

    Este país esta uma vergonha, o judiciário precisa passar por uma reforma “urgente”
    FORA OS INTEGRANTES DO STF SÃO TODOS CORRUPTOS …………………..
    BRASIL – BRASIL – BRASIL – BRASIL – BRASIL – BRASIL -BRASIL – BRASIL – BRASIL -BRASIL – BRASIL – BRASIL -BRASIL – BRASIL – BRASIL -BRASIL – BRASIL – BRASIL -BRASIL – BRASIL – BRASIL -BRASIL – BRASIL – BRASIL -BRASIL – BRASIL – BRASIL -BRASIL – BRASIL – BRASIL -BRASIL – BRASIL – BRASIL -BRASIL – BRASIL – BRASIL -BRASIL – BRASIL – BRASIL -BRASIL – BRASIL – BRASIL -BRASIL – BRASIL – BRASIL -BRASIL – BRASIL – BRASIL -BRASIL – BRASIL – BRASIL -BRASIL – BRASIL – BRASIL -BRASIL – BRASIL – BRASIL ……………………..

  3. LAM disse:

    Sr. Miguel.

    Será que o Marco Aurelio (pois me nego a declinar MINISTRO) nao recebeu algumas VIRGULAS por parte da OAB, para declinar em favor da mesma, no RE 603583?

    É isso que dá… colocar a RAPOSA (OAB) tomando conta do GALINHEIRO (STF).

  4. Albert disse:

    LAM!! Eles aplicam no RABO. E o STF corrupto corrabora com tudo isso. vergonha.

  5. LAM disse:

    Entao….Sr. Miguel Angelo.

    Diante de farta indignação, como o relatado acima, só responda a uma indagação simplória:

    Aonde a OAB aplica a fortuna arrecadada (??) sobre o exame de ordem, o do porque nao se sujeitar tambem, com transparencia junto ao TCU e apresentar o balanço desta fortuna arrecadada?

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