Na terça-feira, a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou um projeto de lei que cria honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, e torna obrigatória a presença do advogado nas causas trabalhistas.

Como sabemos embora a legislação tenha criado sabiamente o princípio da hipossuficiência “in dubio pro misero” a Justiça Trabalhista tem sido alvo de muito abuso por parte de advogados litigantes de má fé e de Juízes que fazem do tribunal um balcão de negócios, pois não querem dar sentença.

É certo que o trabalhador deve ser protegido e muito bem protegido contra empresários inescrupulosos já que realmente há uma hipossuficiência por parte destes.

Contudo este projeto de Lei refletirá em toda sociedade, aumentando o preço dos produtos na medida em que aumente os custos com os empregados em razão da insegurança jurídica destas ações.

O pior de tudo isto é que o trabalhador não usufruirá dos benefícios deste aumento, pelo contrário, os aumentos de preços dos produtos oriundos deste ato atingi-los-á mais que a qualquer outro na sociedade.

Como ficarão os microempresários nesta situação?

Na oportunidade vale lembrar que mais uma porta se fecha para os bacharéis em direito que poderiam atuar como prepostos com condições de resolver a lide na primeira audiência sem maiores custos.

Inacio Vacchiano

Filósofo e Pós-graduado em Direito do Trabalho