FENED – Surge mais uma entidade para combater o exame de ordem #examedeordempeloMEC


Nota pública sobre o Exame da OAB

LOGOFENED

Há poucos dias o debate e a votação sobre a Constitucionalidade do Exame da Ordem para o exercício da advocacia no Brasil tomaram conta dos debates na imprensa e principalmente no interior da comunidade jurídica, desde as salas de aula das faculdades de direito aos Tribunais. A FENED aproveita esse importante momento, de efervescência em torno dessa discussão, para apresentar ao conjunto de estudantes de direito e profissionais jurídicos um pouco do seu acúmulo histórico e externar o seu posicionamento oficial enquanto entidade nacional representativa de estudantes de direito de todo o Brasil. Entendemos que essa é uma das tarefas da FENED, atenta às mudanças no cenário educacional e jurídico, já que o debate desta temática está longe de se esgotar, exigindo diariamente nosso aprofundamento.

A FENED entende, antes de adentrar no mérito da questão, que precisamos compreender os rumos da educação superior no Brasil. Um cenário em que quase 80% dos cursos são ofertados pela iniciativa privada, isto é, uma educação superior completamente privatizada. Porém, com a maior parte da pesquisa e da extensão, responsáveis pela garantia constitucional do tripé ensino-pesquisa-extensão, presente na Universidade pública. Contradição que precisa ser resolvida. Segundo dados oficiais, o curso de Direito figura como o terceiro mais expandido nas últimas duas décadas, ficando atrás somente dos cursos de Administração e Pedagogia. Recentemente, o MEC autorizou a criação de mais nove cursos de Direito e também o primeiro curso à distância. Somos a favor de uma expansão do curso de Direito e de toda a Universidade.Não queremos voltar no tempo, em que apenas filhos de latifundiários ricos e comerciantes é que tinham acesso à educação superior. Entretanto a expansão não pode ser meramente quantitativa. Precisamos é de uma expansão com qualidade, pública, gratuita e com financiamento adequado. Por estas razões somos contrários às políticas de expansão desde a era FHC, passando por Lula e agora no governo Dilma. As propagandas são muito bonitas, mas a realidade é infelizmente oposta. E somos a favor sim, em conjunto com outras entidades e movimentos nacionais, como o sindicato dos professores – ANDES/SN – da destinação de 10% do PIB para a educação pública, já!

Assim para falarmos do Exame da Ordem, temos que nos situar dentro deste complexo contexto. A FENED desde 2010 é contrária ao Exame, e em 2011 ratificou essa posição. De forma alguma fazemos coro com aqueles que pedem o fim do exame só porque não são aprovados. Queremos discutir muito além da Constitucionalidade ou não da prova e da competência da OAB. Obviamente também não defendemos que o Exame seja abolido para amanhã, pois isso nos causaria uma série de transtornos. Sermos contrários ao Exame não significa que defendamos a banalização da advocacia. Que fique claro. Antes de tudo, significa dizer que, se a Universidade não serve para preparar bons profissionais, para que serve afinal? Por que a OAB não se preocupa em decidir conjuntamente com o MEC sobre a criação de novos cursos e sua qualidade, mas tanto se afoita quando os bacharéis são jogados no mercado? O Exame se preocupa mais com a qualidade da educação ou com o dinheiro que arrecada a cada prova? Aliás, quanto a OAB arrecada com a inscrição dos estudantes na prova, que agora se dá três vezes por ano? E os cursinhos privados, em que muitos dos advogados defensores do Exame da Ordem são os próprios donos? Acreditamos que há uma preocupação da Ordem muito maior em relação à reserva de mercado e aos lucros da instituição e dos donos de cursinhos privados do que propriamente com a qualidade dos cursos de Direito. Estes são alguns dos debates que levantamos, sabendo que não possuímos a verdade absoluta, mas que problematizando a questão buscamos a melhoria urgente da qualidade dos cursos e saídas coletivas para esse imbróglio que já dura muito tempo.

A FENED não pretende transformar a OAB em sua inimiga, tampouco se distanciar dos estudantes a partir de uma única posição. Mas, pensamos ser necessária a construção de um fórum permanente de debates com todas as entidades do âmbito jurídico, movimentos sociais, sindicatos, estudantes e professores para continuarmos o debate de forma democrática e transparente. Além disso, reafirmamos a nossa principal tarefa ao longo deste período 2011/2012 que é a reconstrução do Plano Político Pedagógico – PPP – da FENED, como uma proposta base dos estudantes para os cursos de Direito de todo o país. Assim, fazemos este convite público e nos colocamos disponíveis à realização de uma discussão saudável. Orientamos, também, para os Coletivos, Centros e Diretórios Acadêmicos filiados à FENED:

a)Mobilização pela construção e organização do fórum nacional permanente de debate sobre o Exame da Ordem;

b)Realização de amplos debates sobre o Exame da Ordem, nas faculdades, em conjunto com a OAB e demais entidades;

c)Construção dos comitês locais em cada estado em defesa dos 10% do PIB para a educação pública, já!

Federação Nacional de Estudantes de Direito – FENED

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2 respostas para FENED – Surge mais uma entidade para combater o exame de ordem #examedeordempeloMEC

  1. O Exame de Ordem unificado e deve ser aplicado de maneira uniforme a todos os candidatos, respeitando as diretrizes gerais.

  2. JOSE MARIA DE AQUINO disse:

    Banalizar a OAB ou fazer inimigos não deve ser procedimento do Estado Democrático de Direito. A primeira fase do exame de ordem não prova qualificação de ninguém. É uma questão de sorte, como se estivesse marcando as dezenas da Mega Sena. Já a segunda fase é mais técnica, pois entra realmente a figura do advogado na análise dos fatos bem como a elaboração da peça correspondente. Acho que o MEC, a única entidade brasileira capaz de verificar qualificação, deveria abolir a primeira fase deste exame, cobrando apenas a segunda fase, mas que seja o MEC, NÃO QUEM SE PREOCUPA COM RESERVA DE MERCADO ou mantença de cursinhos que somente onera o bolso dos bacharéis e não significam nada. É preciso tornar gratuito o exame de ordem, pois os bacharéis em sua maioria são de famílias de baixa renda e muitos ainda estão desempregados. Se fosse gratuito, certamente o ORPHIR desistiria de ser o presidente deste sindicato de classe.
    A SEGUNDA FASE DO EXAME DE ORDEM É A ÚNICA FASE QUE REALMENTE PROVA SE O BACHAREL EM DIREITO ESTÁ OU NÃO PREPARADO. O resto é encher linguiça, são pegadinhas para enganar o bacharel, pois para a OAB é muito mais lucrativa as reprovações, assim o seu mercado financeiro está sempre em alto para a alegria do Sr. Orphir e seus fiéis seguidores.

    A nossa atual Constituição Federal regula a liberdade de expressão e informação nos arts. 5° e 220. As principais disposições normativas são:
    Art. 5°, IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
    Art. 5°, IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
    Art. 5°, XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
    Art. 220 – A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a. informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
    §1° – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5°, IV, V, X, XIII e XIV;
    §2° – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

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